Blogue fundado em 22 de Novembro de 2003 por Ana Gomes, Jorge Wemans, Luís Filipe Borges, Luís Nazaré, Luís Osório, Maria Manuel Leitão Marques, Vicente Jorge Silva e Vital Moreira
segunda-feira, 21 de agosto de 2006
Opção errada
Publicado por
Vital Moreira
O Governo resolveu pôr em prática um diploma de Durão Barroso que dispensa a publicação no Diário da República das nomeações da Administração pública em regime de contrato de trabalho (e não, como informaram as televisões, dos funcionários públicos e de titulares de cargos públicos). Todavia, em vez de a pôr em vigor, era preferrível ter revogado essa medida, visto que o recrutamento de pessoal para a Administração pública, mesmo em regime de contrato de trabalho, não deve estar imune ao princípio da publicidde e do escrutínio público, até para saber se foram cumpridas as regras procedimentais impostas por lei que garantem a igualdade e imparcialidade da selecção.