quinta-feira, 29 de novembro de 2007

Fez bem o Presidente da República...

..ao solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei sobre o emprego público, dada a relevância da lei e as objecções de inconstitucionalidade que foram levantadas contra ela.
Há leis que convém que só entrem em vigor constitucionalmente "limpas". Aliás, tendo sido suscitada desde cedo a controvérsia sobre a constitucionalidde de vários pontos da lei, só é de estranhar que o Presidente tenha demorado tanto tempo para decidir.