Segundo li no DN de ontem, o Ministro dos Negócios Estrangeiros terá assegurado na Assembleia da República que ao projecto de regulamento consular, há meses em circulação, se deverá tão só atribuir a natureza de “mera proposta de trabalho”.
Será caso para nos congratularmos, se o Ministro percebeu, finalmente, que devia pôr “rei e roque” nas derivas da elocubração legislativa a que se entregou o seu Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Porque é impossível não assinalar que o faz tardiamente, já que quer o Conselho Diplomático, quer a Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses, há mais de cinco meses, haviam sido chamados pelo Dr. António Braga a pronunciar-se, formalmente e nos termos da lei, sobre um projecto legislativo que, naturalmente, assumiram como consolidado e credível.
Mas eu quero interpretar esta atitude como assomo de consciência, pelo Dr. Luis Amado, dos riscos que comporta (alguns, aliás, já materializados) a “roda livre“ consentida a um Secretário de Estado obviamente impreparado para levar a cabo uma reforma do melindre que assumem todas as pertinentes à representação externa do Estado.
Os dislates no âmbito da reorganização da rede consular portuguesa que o Dr. António Braga já logrou levar o Conselho de Ministros a cometer irão ser pagos, bem caro, em futuro próximo, por todos os contribuintes portugueses. Para além das sequelas político-diplomaticas negativas e irreversiveis para a representação de Portugal no mundo e para o apoio que deve ser prestado às comunidades portuguesas.
Pacovices gratuitas custam a tolerar. Pacovices dispendiosas são intoleráveis. Ainda por cima quando nada têm de inocentes, pois - como eu aqui alertei há meses – servem para distribuir “jobs” por “boys” de duvidosa qualificação e idoneidade. Como a nomeação (em boa hora frustrada) de um fugitivo à justiça brasileira para Cônsul Honorário em Cabo Frio já bastamente demonstrou.
