segunda-feira, 24 de dezembro de 2007

Abuso de providências cautelares

Mais uma providência cautelar contra o encerramento de um serviço de urgência hospitalar.
Mas, sabendo-se que os tribunais só podem anular decisões ilegais da Administração, onde está a ilegalidade daquela decisão? Uma coisa é ser uma decisão politicamente boa, ou não, outra coisa é ser ilegal. Os tribunais não podem pronunciar-se sobre decisões politicamente livres do Governo e da Administração.