sábado, 18 de maio de 2019

Aplauso (11): Direitos na era digital

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Não é preciso concordar inteiramente com todas as soluções aí propostas para aplaudir esta iniciativa legislativa do PS (com a evidente "mão" do deputado José Magalhães) sobre uma declaração de direitos na era digital, que se não limita a compilar e clarificar os direitos já legalmente contemplados mas também introduz alguns novos (por exemplo, na esfera do trabalho e da administração pública), integrando-os a todos num conjunto coerente.
Mesmo que já não haja oportuidade para o processo legislativo avançar nesta legislatura, quase a findar, o pontapé de saída para o necessário debate público está dado.