1. Entre os convites que pude aceitar para participar nas comemorações dos 50 anos da Constituição de 1976 — aprovada no dia 2 de abril de 1976 e entrada em vigor no dia 25 do mesmo mês, faz amanhã 50 anos — não podia faltar o da Escola Martim de Freitas, do ensino básico (2º e 3º ciclos), sita no meu bairro em Coimbra, que vejo quase todos os dias.
Como mostra o cartaz (em cima à esquerda), compartilhei a mesa com uma colega professora de Direito na FDUC e com os filhos de dois outros deputados constituintes de 1975-76, Barbosa de Melo e Gonçalves Sapinho. A sessão terminou com várias perguntas dos muitos alunos presentes. Uma jornada bem-sucedida.
Se há destinatários privilegiados da liberdade e da democracia da CRP, são justamente as escolas e os jovens como eles.
2. Chamado a eleger o direito mais importante reconhecido na CRP, selecionei o direito ao ensino, por duas razões:
- primeiro, porque, embora já reconhecido em constituições anteriores (desde logo na Constituição de 1822), nunca esse direito tinha tido a ênfase que obteve na nova Constituição, nem tinha obtido a plena realização que alcançou, por meio da escola pública, ao longo destes cinquenta anos, incluindo a autonomia das escolas e os direitos complementares (cantinas, equipamentos desportivos, livros, etc.);
- segundo, porque, embora se trate, antes de mais, de um direito à realização pessoal, a sua efetivação é também um enorme investimento coletivo numa sociedade civil mais robusta e mais justa e na capacitação económica e profissional de todos, condição essencial do desenvolvimento e do progresso do país.
Nenhum outro direito social combina estas duas dimensões, com tal intensidade.
3. No amplo espaço do colóquio, encontravam-se expostos cartazes elaborados por alunos da Escola sobre os 50 anos da Constituição e, na mesa, estavam alguns dos livros perseguidos pela ditadura, entre os quais, à minha frente, um exemplar da 1.ª edição de Quando os Lobos Uivam, de Aquilino Ribeiro, de 1959 — um dos livros que mais me impressionou na minha juventude —, acompanhado do parecer dos serviços de censura a defender a proibição do livro.
Entre os referidos cartazes juvenis, estava o que acima mostro (imagem da direita), não somente porque evoca um dos maiores crimes do chamado "Estado Novo" — a censura à imprensa, à literatura, ao cinema, etc. —, mas também porque a sua mensagem me parece ser a melhor síntese da revolução de 25 de Abril e da Constituição que dela nasceu contra a sujeição e a repressão da ditadura, que foi justamente o direito a ter «voz própria», desde a Escola ao parlamento.
