1. Só pode merecer crítica a oportunidade e a substância do discurso do Presidente da AR, na sessão de comemoração do aniversário do 25 de Abril e da entrada em vigor da Constituição, em que se manifestou contra o atual regime de incompatibilidades e de obrigação de declaração de conflitos de interesses e de riqueza e rendimentos dos titulares de cargos políticos.
Na verdade, além de corresponder às atuais exigências internacionais de transparência no exercício de cargos políticos e de critério de avaliação da qualidade das democracias liberais, os parâmetros legais em vigor e as instituições votadas a fazê-los valer, como a Entidade para a Transparência, tornaram-se incontornáveis, com o advento dos movimentos populistas, que têm por lema a denúncia da alegada corrupção generalizada da classe política.
Ao contrário do que afirma Aguiar-Branco, ecoando declarações anteriores do líder parlamentar do PSD, não são os mecanismos de transparência que criam «a ideia de que os políticos têm algo a esconder» e que alimentam o populismo; antes, são eles que permitem contrariar a retórica populista contra as elites políticas. Revogar ou esvaziar tais mecanismos seria o melhor prémio que se poderia dar ao Chega.
2. É certo que não custa admitir, como argumenta o Presidente da AR, que as exigências de transparência em vigor podem afastar da vida política algumas pessoas mais ciosas do sigilo da sua vida profissional ou empresarial e do seu património, mas esse é um pequeno preço a pagar pela defesa preventiva do bom nome e reputação dos que aceitam exercer cargos políticos, colocando-os à margem de suspeitas indevidas ou malévolas.
De resto, os últimos anos mostraram que há outros fatores mais preocupantes de inibição da entrada de pessoas honestas e capazes na vida política, como é o caso dos políticos que são alvo seletivo do lawfare do Ministério Público (que denunciei, por exemplo, AQUI e AQUI) ou do deliberado "assassinato de caráter" político, sobretudo por meio de campanhas de fake news nos media, como recentemente ocorreu com o candidato a Provedor de Justiça, o professor Tiago Antunes, levando-o a retirar-se do cargo para o qual estava tão bem indicado.
Se a defesa da democracia liberal justifica plenamente algum "efeito colateral" da transparência política, ela também exige, por maioria de razão, o combate aos custos ilegítimos da perseguição pessoal de titulares ou ex-titulares de cargos políticos por meios ilícitos.
