1. Não acompanho a dirigente do PS, Alexandra Leitão, no claro desconforto político que ela manifesta nesta entrevista ao DN de ontem quanto a uma eventual revisão constitucional.
Pelo contrário, se o procedimento de revisão vier a ser aberto pelo PSD na 2.ª parte da presente legislatura — como anunciado —, não vejo nenhuma razão para o PS não ir a jogo com o seu próprio projeto, por duas razões:
- em 1º lugar, na ausência de projeto do PS, a revisão seria feita obviamente nos termos dos projetos de direita, quer quanto ao âmbito da revisão, quer quanto à sua orientação, de pouco valendo a oposição socialista;
- em 2º lugar, o único modo de o PS combater uma revisão feita pelas direitas é a sua disposição, explicitamente assumida, para negociar com o PSD uma revisão ao centro, respeitando a tradição e a responsabilidade dos dois partidos na edificação, desde a origem, do atual regime democrático-constitucional.
Em suma, penso que o PS prestaria um inestimável favor à coligação de direita se optasse por se pôr fora da revisão constitucional.
2. Também penso que o PS não deve tentar reduzir a revisão constitucional a duas ou três alterações pontuais, como, por exemplo, a questão do acesso aos metadados das comunicações telefónicas e eletrónicas fora de processo penal ou a admissão de um regime de restrição especial de certos direitos fundamentais em caso de situações de necessidade transitórias que não justifiquem a declaração do estado de emergência.
Na verdade, passados mais de vinte anos sem nenhuma revisão constitucional — o que constitui um record desde 1885! —, a Constituição apresenta "galhos secos", que importa podar, para rejuvenescer a "árvore", e carece de atualizações que respondam a novos problemas, como a revolução digital e tecnológica em curso, que não devem ficar fora da Lei Fundamental.
Entre as razões que explicam a longevidade da CRP — única Constituição de origem democrática a atingir meio século entre nós —, não podemos desvalorizar o contributo das revisões constitucionais na sua adaptação aos novos tempos, tanto para afastar soluções mal-sucedidas quanto para introduzir soluções para novos problemas, o que possibilitou manter a CRP como "Constituição viva".
3. A meu ver, o objetivo do PS não deve ser o de evitar a outrance qualquer mudança na Constituição, mas sim o de impedir uma mudança de Constituição por desvio do poder de revisão, subvertendo os seus valores essenciais (dignidade humana, liberdade individual, igualdade pessoal e solidariedade social), os seus princípios fundamentais (Estado democrático, Estado de direito, Estado social, Estado laico, Estado unitário descentralizado, etc.) e as respetivas garantias políticas e institucionais.
Sem dúvida, a principal tarefa do PS é a defesa da Constituição contra os projetos da direita populista — pela democracia liberal e o Estado de direito — e da direita ultraliberal — pelo Estado social e os direitos sociais. Mas, para isso, é preciso ir à luta contra o risco de convergência do PSD com tais projetos, e a opção de se colocar à margem da revisão constitucional, não apresentando projeto próprio, não é seguramente o melhor caminho.
Pela primeira vez, a revisão constitucional não precisa da concordância do PS. Para que a revisão não seja feita contra ele, o PS tem de ir à luta com propostas próprias, para poder negociar com o PSD uma revisão equilibrada e decente.
