1. Merece ser lido este artigo sobre o baíxo nível de concorrência no mercado em Portugal: cartéis e abusos de posição dominante impunes, barreiras à entrada em muitas atividades (incluindo a contingentação), sobretudo nos serviços profissionais, tabelamento de preços de vários produtos e serviços, regulação pública desviada do sua missão de defesa do consumidor para a proteção dos incumbentes e, sobretudo, subsistência da cultura e das práticas de "grémio", ou seja, do protecionismo corporativo.
Assim se explica que, como refere o autor, «o indicador de Regulação dos Mercados de Produto (PMR) da OCDE, que mede quanto a lei protege os instalados, deu a Portugal 1,57 pontos em 2023. É o 9.º pior registo entre os 38 países da organização e o 5.º pior da UE. Nas barreiras à entrada nos serviços, somos o 2.º pior».
O motor de uma economia de mercado é a concorrência; o défice desta reduz necessariamente o seu desempenho.
2. Uma das questões-chave é o risco de desvio da necessária atividade regulatória do Estado - que tem por missões típicas a correção das falhas de mercado (monopólios naturais, externalidades, etc.) e assegurar a prestação dos serviços de interesse económico geral (SIEG) (como água e saneamento, energia, telecomunicações, etc.) - para a proteção das empresas reguladas (que tendem a "capturá-las" em seu proveito), em prejuízo da defesa dos interesses dos consumidores.
Sintomaticamente, o relatório da Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras, presidido por Jorge Vascancelos (que foi o 1º presidente da ERSE, o regulador da energia), parece ter caído no esquecimento, incluindo as suas propostas mais interessantes, como a concentração plurissetorial de entidades reguladoras (por exemplo, na regulação dos mercados financeiros) ou a instituição da crucial avaliação de impacto ex ante e ex post das medidas regulatórias.
Não é assim que recuperamos do défice de concorrência (e de competividade externa) da economia nacional.
