SNS 40 anos (7): Socialize-se a ADSE!

1. É claro que os problemas da ADSE com os grandes prestadores de cuidados de saúde privados "convencionados" só podiam sobrar para o Governo, uma vez que o subsistema de saúde dos funcionários públicos integra a esfera pública, a par do SNS.
Ora, mesmo tendo cometido o "pecado orginal" de ter mantido a ADSE quando foi criado o SNS em 1978, nada obriga o Estado a mantê-la na esfera pública, sob responsabilidade governamental, sobretudo desde que o Estado deixou de a cofinanciar por via orçamental, como sucedeu até 2013 (uma das medidas virtuosas do programa de assistênca financeira externa).

2. A verdade é que no programa eleitoral do PS de 2015 constava o propósito de "mutualizar" a ADSE, ou seja, de transferir a sua responsabilidade para os próprios contribuintes/beneficiários. Por razões não explicitadas - mas a que não devem ser alheias as pressões sindicais e a vantagem de contabilizar nas contas públicas o saldo positivo da ADSE -, essa ideia caiu, tendo-se a ADSE mantido sob responsabilidade governamental, embora sob a forma de um "instituto público de gestão participada", com intervenção dos utentes.
Sendo responsável pela ADSE, o Governo paga agora naturalmente os custos políticos da "crise das convencionadas". Os erros políticos pagam-se!

3. A separação de poderes e responsabilidades entre o Governo e a ADSE seria vantajosa para ambos. O Governo deveria centrar-se na gestão do SNS, que serve todos os portugueses, e não na gestão do subsistema próprio dos seus funcionários, que aliás já é sustentado integralmente por estes. E quanto à ADSE, dificilmente uma gestão profissional, sob mandato dos seus diretos interessados, contribuintes e beneficiários, e sob supervisão de reguladores públicos atentos, poderia incorrer no "amadorismo" da ADSE na gestão das suas relações com as empresas convencionadas (desde logo na formatação das convenções), que gerou a atual crise.
A Constituição consagra três setores de atividade económica - público, privado e social. É altura de desgovernamentalizar e de "socializar" a ADSE, retirando-a da esfera do Estado e do Governo e confiando-a aos seus "donos".

Privilégios

As notícias sobre alguns aumentos das contribuições dos beneficiários nos cuidados de saúde financiados pela ADSE vêm chamar, uma vez mais, a atenção para esse "subsistema de saúde" dos funcionários públicos. Criado ainda nos anos 60 do século passado, manteve-se após a criação do SNS, apesar de isso contrariar a natureza supostamente universal e geral deste (assim o define a Constituição).
Os funcionários preferiram obviamente manter o seu sistema privativo, que lhes custa uma "ninharia" de 1% das suas remunerações (de que estão isentos os funcionários aposentados, vá-se lá saber porquê...) e lhes dá acesso a forte comparticipação nos cuidados em regime de medicina convencionada e de livre escolha, para além do SNS. O Estado encontrou um meio de minorar os encargos, fazendo pagar à ADSE os cuidados prestados pelo SNS aos seus beneficiários (o que, aliás, não tem muita lógica, visto que eles são constitucionalmente beneficiários deste ao mesmo título que os demais cidadãos).
As contas da ADSE encontram-se disponíveis no seu site. O relatório relativo a 2005 revela duas coisas evidentes: o grande crescimento das despesas, muito para além do orçamentado, e a grande dependência do orçamento do Estado. A primeira reflecte, de forma agravada, o crescimento geral das despesas de saúde. A segundo mostra que as contribuições dos beneficiários -- que aliás entram nas contas do Estado e não da ADSE (que não dispõe de autonomia financeira) -- cobrem uma reduzida percentagem dos encargos: 100 milhões de euros de receita contra 871 milhões de despesas correntes, sem contar as elevadas despesas de PIDDAC! Mesmo que se adicionem os reembolsos à ADSE de outras entidades públicas, além do Estado (uns 50 ou 100 milhões), o diferencial entre receitas geradas e despesas realizadas é enorme, e só diminui o seu significado, se descontarmos os pagamemtos da ADSE ao SNS e se entrarmos em linha de conta com os gastos que o SNS poupa por não ter de prestar os cuidados que os beneficiários da ADSE buscam no sector privado. O défice é naturalmente financiado pelos impostos, sendo evidente que os funcionários públicos beneficiam de uma considerável regalia em matéria de saúde (a somar a outras...), em comparação com os demais cidadãos, beneficiários gerais do SNS.
Quando se impõe uma redução do défice público, não se compreende a manutenção desta situação. De resto, independentemente da questão dos custos, em termos sistémicos nada justifica a existência de um sistema de saúde específico para os funcionários públicos. O Governo "atacou" no ano passado a maior parte dos regimes de saúde especiais do sector público, mas manteve intocado o principal regime especial, que é o da ADSE. De duas uma: ou o ADSE deve ser extinto, ou então o seu regime deve ser ampliado a todos os cidadãos, com as necessárias correcções quanto ao financiamento.
Na verdade, se na criação do SNS se tivesse adoptado a filosofia de base da ADSE (sistema de base essencialmente contributiva, com moderado co-pagamento dos cuidados de saúde pelos beneficiários, desde que com isenção em relação aos que não têm meios), o problema do financiamento do SNS não existiria como hoje o conhecemos e a pressão sobre os impostos seria menor (dado que não teriam de sustentar em geral o SNS). Provavelmente a essa questão teremos de reverter, décadas depois...
(Revisto.)

Correio dos leitores: ADSE

« [Na sua análise dos custos da ADSE], parte do pressuposto de que ela duplica a utilização: usa o público e, simultaneamente, o privado... Ora, ou usa um ou outro (...). Se os beneficiários da ADSE estivessem hoje só no SNS custariam algo mais do que os 900 milhões daquele subsistema. É que, o sistema (...) paga os serviços aos prestadores (centros de saúde, hospitais, convencionados ou livres...) e paga mais caro ao público.»
Manuel Piteira

Comentário
Mesmo admitindo que os beneficiários da ADSE fariam o mesmo consumo de cuidados de saúde no SNS (hipótese optimista), se aquela não existisse, e que os custos dos cuidados no SNS e no sector privado (pagos pela ADSE) fossem alternativos e mais ou menos equivalentes (há sempre as vantagens de escala do SNS e os seus recursos inaproveitados), a ADSE sempre proporciona e paga uma coisa adicional : a prontidão dos cuidados e a possibilidade de escolha (para além dos cuidados praticamente indisponíveis no SNS, como a estomatologia). É por essa mais valia que os beneficiários não querem prescindir dela, mesmo tendo de descontar 1% do seu vencimento, significando que ela vale mais do que isso. De resto, há que contabilizar os custos administrativos da ADSE (pessoal, instalações e equipamentos), que não são despiciendos e que obviamente são um encargo suplementar em relação ao SNS.
No entanto, mesmo que a ADSE não implicasse custos adicionais para o Estado (por suposta equivalência entre o que a ADSE custa e aquilo que ela e poupa e paga ao SNS), sempre restaria a questão de fundo: porquê um regime específico para a função pública, se existe constitucionalmente um sistema público de saúde para todos (incluindo os funcionários)?
Vital M

Correio dos leitores: "Hospitais militares, ADSE, SNS, etc."

«(...) O senhor diz:
"Para que é que são necessários hospitais militares? Por que é que os militares e seus familiares hão-de ter hospitais próprios? A Constituição fala num único sistema nacional de saúde, sem discriminações nem privilégios."
Eu vou ainda mais longe e deixo a pergunta:
Para que é que é necessária a ADSE? Por que é que os funcionários públicos e seus familiares hão-de ter serviços de saúde próprios? A Constituição fala num único sistema nacional de saúde, sem discriminações nem privilégios.
(...) Temos um serviço nacional de saúde gratuito e universal. Então porque é que os funcionários públicos têm esse privilégio que é ter o seu próprio serviço de saúde, com coberturas muitíssimo superiores às do SNS?
O encargo para o estado da ADSE é enorme. E o que verificamos hoje é que, tirando as classes altas da sociedade, os funcionários públicos são os que menos utilizam o SNS. Porque têm a possibilidade de recorrer aos serviços privados. É um pouco irónico não é? O SNS é suficiente bom para a totalidade da população mas não é suficiente bom para precisamente os servidores do estado.
Eu propunha que a ADSE deixasse de existir. Com a poupança substancial que daí adviria, o estado poderia fazer uma de duas coisas:
- Aproveitar os fundos libertos para melhorar o SNS;
- Ou para reduzir a despesa do estado.»
Valter do Carmo Duarte

Comentário
Já me pronunciei várias vezes sobre a ADSE, enquanto vantagem dos funcionários públicos (uma entre tantas...). Em todo o caso, a situação não é igual aos hopitais militares e ao sistema de saúde próprio dos militares até agora existente. Os funcionários públicos sempre descontam 1% para a ADSE e esta paga ao SNS (tal como faz aos prestadores privados de cuidados de saúde) as despesas com os seus beneficários, quando estes recorrem aos hospitais públicos. Portanto, o SNS beneficia da existência da ADSE (e dos demais subsistemas de saúde), a quem cobra os serviços. O que sucede é que a pequena contribuição dos beneficiários da ADSE fica longe de cobrir as despesas em que eles incorrem, sendo o défice suportado pelo orçamento do Estado, ou seja, pelos contribuintes.

Não dá para entender (33): Privilégios

1. Fui surpreendido com esta informação de que a ADSE, o seguro de saúde oficial dos funcionários públicos (lato sensu), também pode cobrir os professores do ensino básico e secundário privado e cooperativo, o que estaria explicitamente referido na página oficial da ADSE. 

Sucede que não consegui encontrar a norma legal necessária para dar cobertura a essa solução (pois, sendo a ADSE uma entidade administrativa, ela só pode fazer aquilo que a lei prevê). Mas, mesmo que tal norma legal efetivamente exista, não vejo como é que o estabelecimento de uma prerrogativa privativa a uma certa profissão pode ser considerado compatível com o princípio constitucional da igualdade e da não-discriminação (CRP, art. 13º).

2. Além disso, se, como tenho argumentado desde há muitos anos, existe uma incompatibilidade de partida entre a filosofia da ADSE e a do SNS, tal incompatibilidade torna-se ainda mais gritante, se a primeira for aberta a privados, deixando de obedecer a qualquer critério quanto aos seus beneficiários e ampliando o volume de pessoas que usufruem de um subsistema público de saúde paralelo ao SNS.

Aliás, não faria qualquer sentido que, enquanto exalta o seu compromisso com um SNS universal, igual e tendencialmente gratuito na prestação dos cuidados de saúde, um governo do PS alargasse a trabalhadores privados a cobertura da ADSE, a qual, não por acaso, é um modelo de prestação de cuidados de saúde justamente defendido por muitos adversários do SNS, e como alternativa a este. 

Uma óbvia contradição!

Adenda

Um leitor argumenta que quanto mais gente houver na ADSE, a contribuir com 3,5% do seu salário (mais os copagamentos de cada ato) para pagar cuidados de saúde no setor privado, menos pressão haverá na procura do SNS, que é financiado pelo orçamento e pelos impostos gerais, pelo que, «no fundo, os ministros das Finanças e da Saúde devem saudar esse alargamento da ADSE». Não é hipótese verosímil, tratando-se de um Governo do PS, mas é caso para dizer, como Sancho Pança: "não acredito em bruxas, pero que las hay, las hay"...

ADSE

Parece que o Governo vai propor que orçamento da ADSE passe a ser financiado por contribuições das diversas entidades públicas, a par da contribuição individual dos próprios beneficiários, de modo a resolver o défice do sistema de saúde dos funcionários públicos.
Do mal o menos. O défice da ADSE passará a ser repartido por todos os níveis do sector público (incluindo os municípios e as regiões autónomas), deixando de pesar exclusivamente sobre o Orçamento do Estado. Todavia, no fundo, mantém-se o mesmo problema de base, que é o financiamento de um sistema de saúde específico dos funcionários do Estado por todos os contribuintes, incluindo os que só podem recorrer ao SNS.
Defendi há muito a extinção da ADSE, com bons argumentos, segundo julgo. A actual crise das finanças públicas só vem reforçar os meus argumentos. Nas actuais circunstâncias, esta sobrecarga orçamental é um escândalo. Mas a questão central continua a ser a mesma. De duas uma: ou o Estado considera o SNS uma boa solução para todos, e então não se vê razão para manter e financiar um sistema paralelo para o seu pessoal, ou acha que modelo da ADSE (sistema de cuidados de saúde prestados por operadores contratados e parcialmente sustentado por contribuições específicas dos beneficiários) é que é a boa solução e então deve adoptá-lo para todos e extinguir o SNS.
Ter os dois ao mesmo tempo é que não faz nenhum sentido.

Adenda
Informam-me que já hoje as entidades públicas infra-estaduais, como os municípios, contribuem para a ADSE em função do seu pessoal. Corrigido esse ponto, tudo o resto obviamente se mantém.

Não com os meus impostos (4): Pôr os contribuintes a pagar a ADSE, não!

1. É claro que os beneficiários da ADSE, que financiam integralmente esse subsistema de saúde - e assim deve ser -, têm razão quando consideram injusto terem de pagar pelas isenções de quotização dos aposentados com pensões mais baixas, que nada justifica. 

A ADSE não é um direito, a par do SNS; é uma prerrogativa facultativa que deve ser paga por quem dela beneficia, como se impõe. Os aposentados do setor privado, se quiserem ter um seguro de saúde, têm de o pagar, não se vendo razão nenhuma para seja diferente para os aposentados da função pública. No caso da ADSE, aliás, o cálculo "prémio" do seguro até os favorece, pois é uma percentagem do rendimento, sendo, portanto, baixo para quem tem menor rendimento.

2.  O que não faz sentido é exigir do Governo que passe a ser o Estado, ou seja, os contribuintes em geral, a financiar essas isenções da ADSE dos pensionistas públicos, quando todos já têm de pagar o SNS, único sistema de que beneficiam. Espero que o Governo responda com um rotundo "não". De resto, com  o novo regime, o número de isentos até vai baixar. 

E se os beneficiários-pagadores (entre os quais me conto...) não quiserem continuar a suportar ess encargo adicional, não são obrigados a permanecer. Há privilégios que têm ónus associados. Duvido que alguém saia por causa disso!

É evidente que, se fossem todos os contribuintes a pagar, seria muito mais leve suportar esse encargo, do que sendo somente os beneficiários da ADSE a fazê-lo. Mas seria socialmente iníquo pôr a cargo de todos o pagamento dos privilégios adicionais da função pública.  Com os meus impostos, não.

ADSE

1. O relatório do Tribunal de Contas sobre a ADSE veio confirmar que para equilibrar as contas do sistema não era necessária uma subida da quotização dos beneficiários para 3,5% da remuneração. Resta saber se o excedente excecional assim criado, após décadas de défices cobertos pelos impostos de todos (que chegaram perto de 50%!), não é transitório face aos riscos de sustentabilidade que o relatório também identifica.

2. O relatório do TdC informa também do calote das regiões autónomas (de muitas autarquias locais) à ADSE. É um escândalo que não pode continuar. Se as duas regiões autónomas retêm as quotas dos beneficiários da ADSE, a solução é obviamente  interromper a sua cobertura. Não há razão nenhuma para que os beneficiários do Continente financiem os beneficios dos funcionários dos Açores e da Madeira, cujas contribuições não chegam à ADSE.

3. O TdC considera que, depois de suprimidos algumas responsabilidades do SNS que ainda estão a cargo da ADSE, esta passa a prosseguir exclusivamente "fins privados, alheios ao Estado", sendo financiada por "fundos privados". Mas sendo assim, não se compreende que ela continue na esfera pública e a ser gerida pelo Estado. O solução está obviamente em privatizar o sistema, retirá-lo das contas públicas e entregar a sua gestão aos interessados, em auto-gestão mutualista ou noutro sistema concertado com os beneficiários.

SNS 40 anos (12): Insustentablidade da ADSE

1. Concordo que, a prazo, a ADSE não é sustentável - como afirma o presidente do Conselho de Supervisão -, pela simples razão de que o valor das contribuições financeiras dos beneficiários depende somente da sua remuneração, sem nenhuma relação com os seus riscos de saúde (a começar pela idade), como sucede no seguros de saúde comerciais.
Desse modo, há beneficiários com elevados riscos de saúde que contribuem pouco e outros com baixos riscos de saúde que contribuem muito. Logicamente, os últimos tenderão a deixar o sistema, trocando-o por um seguro de saúde mais barato.

2. Uma segunda razão para a insustentabilidade financeira da ADSE tem a ver com o seu crescente custo financeiro, à medida que o setor privado vai proporcionando aos seus beneficiários cuidados de saúde mais sofisticados - e mais dispendiosos -, que até há pouco só estavam disponíveis no SNS.
A tendência será, portanto, a de gerar défices de exploração, pressionando a subida das quotizações e a saída de beneficiários. De resto, nos sistemas de saúde estrangeiros de tipo contributivo (como na Alemanha), o montante de quotizações é bem superior aos 3,5% da ADSE...

3. A ADSE só seria sustentável, se a inscrição e a contribuição fossem obrigatórias para todos os funcionários públicos e/ou se houvesse um cofinanciamento pelo Estado, como já foi o caso até 2012.
Mas não é constitucionalmente admissível, nem obrigar os funcionários públicos a financiarem um subsistema de saúde próprio, quando já financiam o SNS por via dos seus impostos, nem obrigar os contribuintes em geral a cofinanciarem um subsistema privativo dos funcionários públicos, quando o SNS, pago pelos seus impostos, padece de crónico subfinanciamento.

SNS 40 anos (8): Malhas que o oportunismo tece

Davi Dinis tem razão neste comentário sobre a ADSE, quando anota a ironia de ver o PCP e o BE - que não perdem ocasião para denunciar a "captura do SNS pela medicina privada" e para exigir uma estrita separação entre medicina pública e privada -, a exigirem do Governo que garanta aos funcionários públicos o acesso aos cuidados fornecidos por grupos privados de saúde, via ADSE, que integra a esfera pública da saúde e está sob tutela do Ministério da Saúde.
Malhas que o oportunismo tece.

Adenda
Tem razão Pedro Pita Barros - um conhecido especialista em economia da saúde - quando diz o seguinte, neste importante entrevista:

"Na sua forma atual, são os beneficiários a financiar integralmente a ADSE, e eles têm de manter a liberdade de ter esses mecanismos [de financimento de cuidados de saúde], da mesma forma que não se vai impedir ninguém de ter um seguro de saúde privado. O que não faz sentido é que o Estado promova ativamente a ADSE como complementar ou alternativa ao SNS. A ADSE é uma espécie de mutualidade com base no rendimento para criar esse seguro entre as pessoas beneficiárias do sistema."

Privilégios (5)

Entre nós, os regimes de segurança social e de saúde de base profissional são um resquício do corporativismo, porque foi com base nos sindicatos corporativos e no âmbito das relações de trabalho que foram criadas as incipientes prestações no domínio da seguraça social e da assistência na saúde (através das "caixas de previdência"), limitadas aos assalariados e alguns profissionais independentes (caso das caixas de previsência de algumas ordens). No sector público, como os sindicatos estavam proibidos na função pública, o "patrão" Estado criou unilateralmente regimes de protecção para os seus servidores (nomeadamente a CGA e a ADSE).
Tais esquemas "profissionais" são portanto anómalos num sistema de serviços universais de segurança social e de saúde, cuja criação após a Constituição de 1976 levou à integração/extinção de quase todas aquelas instituições, com algumas excepções no sector privado (bancários, advogados, jornalistas e algumas mais), que se mantêm ao arrepio dos princípios constitucionais da unidade e universalidade dos serviços públicos de saúde de e de segurança social. A maior inércia manifestou-se na Administração pública, onde os sistemas de segurança social e de protecção na saúde tinham sido mais desenvolvidos, e onde a resistência dos interessados e a falta de vontade política mais pesaram na manutenção do status quo pré-constitucional, até ao presente.
Por isso, mesmo que a ADSE não implicasse consideráveis custos adicionais para o Estado (por suposta equivalência entre o que a ADSE custa e aquilo que o SNS recebe dela ou teria de gastar com os beneficiários dela, se a mesma não existisse), sempre restaria a questão de fundo: porquê a manutenção de um regime privativo para a função pública, se existe constitucionalmente um sistema público de saúde para todos (incluindo os funcionários)?

Adenda: Além do mais, a ADSE obnubila os custos reais da saúde para o orçamento do Estado, que se não resumem ao SNS nem ao orçamento do Ministério da Saúde. No entanto, deve reparar-se que uma das minhas alternativas ao actual SNS é fazer do dele "uma imensa ADSE", genralizando a toda a gente o modelo daquela (com a devida revisão das contribuições individuais para o sistema e das comparticipações dos mesmos nos cuidados de saúde)...

SNS paralelo

Parece que há propostas de alargar a cobertura da ADSE aos empregados do setor empresarial público, bem como aos filhos dos beneficiários até aos trinta anos, aos pais e aos cônjuges!
O Estado, que é responsável pelo SNS financiado por impostos, vai assim construindo e ampliando um SNS paralelo financiado por contribuições dos utentes.
Percebe-se o propósito de aliviar a pressão sobre o SNS e sobre o orçamento. Mas esta situação suscita dois problemas:
- onde é que está a base constitucional que permite ao Estado gerir um seguro de saúde privativo para os seus funcionários e familiares, discriminando os demais cidadãos?
- se a ideia é oferecer um seguro de saúde público paralelo ao SNS, por que não universalizar a ADSE e transformar o SNS numa oferta subsidiária para quem não adira à ADSE (além de fornecedor de cuidados de saúde à ADSE, em concorrência com as clínicas privadas, como já hoje sucede em parte)?
Ou me engano muito ou pode estar na agenda o princípio do fim do SNS tal como o conhecemos e tal como decorre da Constituição...

Adenda
Boa pergunta: Técnicos do Estado querem saber o que acontece ao SNS com alargamento da ADSE.

SNS em questão (25): A contradição da ADSE

Sendo óbvio que a ADSE é um dos fatores do crescimento da procura de cuidados de saúde privados, como veio recordar o antigo Ministro da Saúde, A. Correia de Campos, parece evidente que os Governos agradecem, sem o dizerem, porque essa procura alivia a pressão sobre o SNS e sobre a sua despesa.

O risco, porém, é que a consolidação da ADSE - gerida pelo próprio Estado, embora financiada  pelos próprios beneficiários - contribui para minar a legitimidade do SNS como serviço constitucionalmente universal e gratuito (financiado por impostos) e para configurar um sistema alternativo de prestação de cuidados de saúde "convencionado", que os adversários do SNS podem vir a propor como modelo geral de substituição deste.

Adenda (4/7)

Não foi preciso esperar muito para o PSD vir propor a universalização da ADSE, como acima se antecipou. Porém, para ser coerente, o PSD deveria simultaneamente propor a extinção do atual SNS, o que, aliás, decretou há quatro décadas, nessa altura sem propor nenhuma alternativa.

Eleições no horizonte (1)

1. É evidente que, como diz esta manchete do Jornal de Negócios, uma eventual descida da contribuição para a ADSE, como defendem o BE e o PCP, importaria uma subida correspondente das remuneração liquida dos funcionários públicos. E nem só destes, mas também dos pensionistas do Estado, que podem igualmente ser beneficiários da ADSE, querendo e descontando a respetiva contribuição.
Há, porém, dois "pequenos" vícios neste raciocínio. Primeiro, nem toda a gente sairia a ganhar, pois a adesão à ADSE é voluntária, pelo que quem não desconta não ganharia nada com a baixa da contribuição.
Em segundo lugar, e mais decisivamente, a descida da contribuição para o subsistema privativo de saúde do setor público seria de uma enorme insensatez, dado que a folga orçamental conseguida pela aumento substancial da contribuição há poucos anos se tem vindo rapidamente a reduzir, em consequência do acentuado crescimento da despesa e de uma redução de contribuintes, pelo que no atual enquadramento o sistema não tardará a entrar de novo em défice.

2. Trata-se evidentemente de uma proposta demagógica e pedestremente eleitoralista, visando cativar os dois principais grupos eleitorais do país, os funcionários públicos e os pensionistas, sem cuidar dos efeitos nefastos, que acabariam por lesar os que supostamente seriam beneficiados.
De resto, não deixa de ser contraditório ver os mais estrénuos defensores verbais do SNS, como sistema de saúde universal e gratuito, instituído  pela CRP de 1976, enamorados por um subsistema de saúde que vem do "Estado Novo" e que não compartilha de nenhuma característica do SNS, sendo privativo de uma categoria profissional e sendo financiado por contribuições dos beneficiários.
Contradições que o oportunismo político tece!

Adenda
Nem de propósito, o Conselho da ADSE vem manifestar a sua preocupação com a estimativa da drástica redução do saldo financeiro da instituição, de 2018 para 2019. Neste quadro a proposta de redução das contribuições dos beneficiários releva da mais patente irresponsabilidade política. Como é próprio dos partidos em causa...

Não com os meus impostos (9): Discriminação antimunicipal

1. Os municípios têm toda a razão do mundo ao exigirem o fim do financiamento municipal da ADSE, o subsistema de saúde privativo dos funcionários públicos, despesa que este ano monta a mais de 60 milhões de euros. 

Há duas razões decisivas. Primeiro, porque o Estado há muito deixou de o fazer, sendo discriminatório manter o cofinanciamento municipal; segundo, porque, por princípio, os sistemas complementares de saúde ou de segurança social devem ser financiados exclusivamente pelos seus beneficiários, e não pelos contribuintes em geral, que já pagam o SNS.

2. Orgulho-me de, há muitos anos (2006), ter iniciado publicamente AQUI e AQUI a luta contra o financiamento da ADSE por via orçamental, ou seja, pelos contribuintes em geral, como então sucedia maciçamente, substituindo-o pelo princípio do beneficiário-pagador. 

É lamentável que passados tantos anos a reforma não ter sido levada até ao fim. 

Adenda

Só pode ser uma "piada" de mau gosto esta proposta do conselho consultivo da ADSE para substituir o financiamento dos municípios por um subsídio idêntico de outros organismos públicos! A ADSE resiste a interiorizar a ideia que que tem de viver exclusivamente das contribuições dos seus beneficiários, como seguro complementar de saúde que no fundo é.

Adenda 2

Um leitor pergunta porque é que as empresas podem financiar seguros de saúde para os seus trabalhadores e o Estado não pode fazer o mesmo para os seus funcionários. Por três razões fundamentais: (i) o Estado não é uma empresa, nem goza de liberdade de utilização das receitas públicas; (ii) as despesas do Estado são pagas com os impostos de todos os contribuintes, não fazendo sentido que estes suportem as regalias próprias dos funcionarios públicos; (iii) porque o Estado está constitucionalmente obrigado a financiar o SNS - universal, geral e gratuito -, não devendo desviar fundos para um subsistema de saúde privativo dos seus funcionários. Claramente, não é a mesma coisa!

Era o que faltava (11): Uma questão de decência

1. Discordo em absoluto desta opinião que defende o regresso da subvenção orçamental à ADSE, como sucedia no passado e contra qual me manifestei há muito, até à sua abolição.

Como seguro de saúde voluntário dos funcionários públicos, a ADSE deve ser financiada exclusivamente pelos seus beneficiários e não pelos contribuintes em geral, que já financiam o SNS, a que todos têm acesso. É um sofisma a comparação com os seguros de saúde proporcionados por algumas empresas aos seus trabalhadores, os quais obviamente não são financiadas com os impostos de todos.

2. Sendo em si mesmo um privilégio da função pública, seria inadmissível que tal privilégio fosse suportado pelos contribuintes em geral, que dele não beneficiam, aumentando a despesa pública com a saúde, à margem do SNS, quando este sofre os conhecidos constrangimentos financeiros. 

Infelizmente, enquanto a ADSE se mantiver indevidamente na esfera da gestão pública - ao contrário do que defendo há muito (e o PS tambem ja defendeu) -, esta tentação de regresso ao cofinanciamento orçamental, para aliviar os encargos dos beneficiários, será recorrente. Mas espero que nenhum Ministro das Finanças pense em reequacinar a questão!

Adenda 

Um leitor pergunta se não sou beneficiário da ADSE e se não gostaria de ver aliviada a minha contribuição. Sim, sou beneficiário, mas sempre faço questão de não deixar que o meu interesse pessoal determine as minhas opiniões políticas. Se não fosse assim, várias das minhas posições no Causa Nossa, ao longo destas duas décadas, não existiriam.

SNS, 40 anos (3): O erro da ADSE

1. Não podia concordar mais com esta opinião de Daniel Sampaio e Fredrico George sobre o erro de ter mantido a ADSE [o subsistema de saúde dos funcionários públicos proveniente do "Estado Novo"] após a criação do SNS em 1979.
E não apenas pela razão invocada ("desnatação" do SNS), mas sobretudo porque a ADSE (i) mina a universalidade e igualdade do SNS, por ser um privilégio privativo dos funcionários públicos que os afasta do SNS e (ii) obedece a uma filosofia nos antípodas do SNS, na medida em que assenta no financimento público de cuidados de saúde privados e no seu copagamento pelos beneficiários.

2. Foi com base nestes argumentos que já há 15 anos - num artigo com o título provocativo de "sobrevivências corporativas" - propus publicamente a extinção da ADSE ou, em segunda linha, a sua despublicização, terminando o seu financiamento por via orçamental (pois nessa altura os contribuintes em geral ainda financiavam o subsistema dos funcionários públicos!), cessando a inscrição obrigatória e transferindo a sua responsabilidade para os próprios beneficiários.
Não tendo nenhum Governo tido a coragem política de proceder à sua extinção - não somente pelo peso político dos funcionários, mas também pela pressão que ela acrescentaria sobre o SNS -, pelo menos foram extintos o financiamento orçamental e a inscrição obrigatória. E foi pena que, tendo o PS previsto a mutualização do serviço e a sua gestão pelos interessados, tenha depois recuado, limitando-se a criar um instituto público "de gestão participada" para o gerir.

Correio dos leitores: ADSE

«"Em vez de extinguir a ADSE, como se impunha (...)"
Não necessariamente.
O que se impõe é dar às pessoas - funcionários públicos ou não - o direito de terem um sistema de saúde mais ou menos abrangente -, desde que paguem os respetivos custos.
No mínimo, deveria ser dado aos funcionários públicos o direito de não terem a cobertura da ADSE - e, então, de deixarem de pagar a respetiva taxa.
Não percebo porque é que o Estado obriga os funcionários públicos a terem um sistema de saúde mais abrangente do que os demais, e a pagarem uma taxa correspondente. Os funcionários deveriam ser lives de dispensarem a ADSE, e ficarem apenas com o SNS geral.(...)»
Luís Lavoura

Ainda a ADSE

«O ministro das Finanças defendeu hoje que é injusto serem todos os portugueses a pagar o sistema de saúde especial dos funcionários públicos (ADSE), que em 2005 registou um défice de 763 milhões de euros. "Têm que ser os utentes deste sistema a contribuírem para a sua viabilidade", disse Fernando Teixeira dos Santos».
O Ministro em toda a razão, como aqui já se explicou. Há quem esteja habituado a serem os outros a pagar as suas regalias próprias. Só há mais duas coisas: (i) não sendo extinta (como defendo),a ADSE deveria ser facultativa, não fazendo sentido (mesmo em termos constitucionais...) que uma pessoa seja obrigada a subscrever um sistema complementar de cuidados de saúde, para além do SNS; (ii) a ADSE deveria estar aberta a todo o pessoal do sector público administrativo, incluindo os trabalhadores com contrato de trabalho, e não somente aos funcionários, pois não se justifica (mesmo em termos constitucionais...) tal discriminação.

Correio dos leitores: Ainda a ADSE

«Estranho que se fale em privilégio quando se fala em beneficiários da ADSE. Já fui beneficiário da Segurança Social; hoje estou ligado ao subsistema da função pública, porque há 17 anos ingressei no quadro de uma Câmara Municipal. Padeço, há 20 anos de uma doença degenerativa, e, podem crer, sou mais prejudicado agora, na ADSE, do que quando tinha a outra protecção social.
Posso dar-vos um exemplo muito claro: a legislação prevê que os doentes de determinadas patologias crónicas têm direito à isenção de taxas moradoras. Pois bem, tal me é reconhecido, mas só apenas quando recorro a serviços dependentes do SNS (hospitais e centros de saúde), enquanto que os beneficiários da Segurança Social estão plenamente isentos, seja nos hospitais e centros de saúde, seja, por via das convenções, quando recorrem aos serviços privados.
No meu caso, como não tenho outra alternativa que não seja recorrer às clínicas privadas para fazer análises, fisioterapia e exames, diagnóstico, etc., porque o serviço público muito raramente satisfaz estas necessidades, lá sou obrigado a pagar as taxas moderadoras. Como os meus tratamentos são diários, no final do ano somo balúrdios de valores pagos, o que considero uma injustiça.
(...) Eu sei que há abusos por parte de certos beneficiários da ADSE, como há abusos de pessoas que recebem o subsídio de desemprego e estão a trabalhar, mas temos que ser cuidadosos e atentos com assuntos desta natureza. Acabem lá com as comparticipações privilegiadas por coisas de somenos importância, como, por exemplo, certos serviços dentários e de natureza idêntica, mas não acabem com o essencial invocando o acessório com sofismas perversos.»
J. C. Pereira