Confesso que admiti ingenuamente que os jornalistas não iriam protestar contra o fim do seu regime especial de medicina convencionada, à margem do SNS, pago pelo Estado -- tal é a sua insustentabilidade.
Pois enganei-me redondamente. Ainda por cima, o protesto não poderia ser mais corporativista na defesa de uma manifesta situação de privilégio profissional, que nada justifica.
Decididamente, para os beneficiários todos os privilégios são direitos.
quarta-feira, 22 de novembro de 2006
"Consenso de Brasília"
Disciplina financeira e liberalização económica, por um lado; crescimento económico e políticas sociais, por outro. Sem estes, aqueles não conquistam legimidade social nem política; sem aqueles, não se alcançam os segundos.
A receita do "Consenso de Brasília" está nesse compromisso entre disciplina financeira, eficiência económica e políticas sociais.
A receita do "Consenso de Brasília" está nesse compromisso entre disciplina financeira, eficiência económica e políticas sociais.
Constitucionalização da política
Não percebi bem esta declaração do Presidente do Tribunal Constitucional.
É certo que em Portugal há uma enorme tendência -- que eu denuncio desde há muito -- para efectuar o julgamento das medidas políticas não pelo seu mérito substantivo, mas sim pela sua conformidade ou desconformidade com a Constituição, mesmo quando se trata de questões constitucionalmente indiferentes. Mas parece-me evidente que isso sucede sobretudo do lado das oposições, sejam elas quais forem, que frequentemente acusam de inconstitucionais as políticas governamentais de que não gostam (vejam-se recentemente os casos do encerramento de blocos de partos e das novas "taxas moderadoras" no SNS).
É certo que em Portugal há uma enorme tendência -- que eu denuncio desde há muito -- para efectuar o julgamento das medidas políticas não pelo seu mérito substantivo, mas sim pela sua conformidade ou desconformidade com a Constituição, mesmo quando se trata de questões constitucionalmente indiferentes. Mas parece-me evidente que isso sucede sobretudo do lado das oposições, sejam elas quais forem, que frequentemente acusam de inconstitucionais as políticas governamentais de que não gostam (vejam-se recentemente os casos do encerramento de blocos de partos e das novas "taxas moderadoras" no SNS).
Cartas dos leitores: Advogados
«Não sei porque é que se admira com os subsídios do Estado à Ordem dos Advogados. Afinal, eles são uma profissão cheia de poder, talvez a mais poderosa. E quantos membros do Governo e deputados são advogados?!»
Luciano F.
Luciano F.
Correio dos leitores: "Estado e religião"
«Na sequência da sua entrada no Causa Nossa relativamente à presença de símbolos religiosos nos espaços públicos, envio-lhe o meu testemunho. Na escola pública que os meus filhos frequentam, situada no centro da cidade do Porto, existem crucifixos em todas as salas de aula. Nas duas extremidades do corredor principal pode ver-se uma figura da Nossa Senhora de Fátima e numa delas uma fotografia dos videntes Francisco e Jacinta Marto. No decurso do mês de Maio um conjunto de senhoras idosas desloca-se à escola para rezar diariamente o terço. Aparentemente trata-se de uma tradição com muitos anos. Em 2004, sem que os pais tivessem previamente conhecimento, realizou-se uma missa no recinto da escola por ocasião da reforma de duas funcionárias muito devotas. Eu e a minha mulher contactámos a responsável da escola, depois da realização da missa, demonstrando-lhe o nosso desagrado pelo facto de o nosso filho ter participado numa cerimónia religiosa dentro de uma escola pública e de os crucifixos continuarem expostos, mesmo sabendo que isso constituía uma violação da lei, incluindo a Constituição da República.
(...) A separação das igrejas e do Estado é uma conquista civilizacional cujos alicerces são o sangue de gerações e de séculos de lutas e combates. A união entre o Estado e as religiões degrada o Estado e degrada as religiões. Quem vê nisto a influência de um jacobinismo serôdio está a ser, na minha opinião, intelectualmente desonesto.»
Paulo Jorge S.
(...) A separação das igrejas e do Estado é uma conquista civilizacional cujos alicerces são o sangue de gerações e de séculos de lutas e combates. A união entre o Estado e as religiões degrada o Estado e degrada as religiões. Quem vê nisto a influência de um jacobinismo serôdio está a ser, na minha opinião, intelectualmente desonesto.»
Paulo Jorge S.
terça-feira, 21 de novembro de 2006
Regimes especiais
O Governo fica a meio-caminho no desmantelamento do "Estado corporativo" que persiste entre nós. A que propósito é que continua a existir um fundo de pensões privativo para os funcionários do Ministério da Justiça? Não devem todos os funcionários estar integrados no regime geral da CGA (e, doravante, no regime geral da SS)?
Democracia económica
O Presidente do Montepio, J. Silva Lopes, propõe a criação de uma assembleia representativa da instituição, em substituição da fictícia assembleia geral de associados, o que é especialemente importante no caso do Montepio, com dezenas de milhares de membros.
Já defendi publicamente que essa solução deveria ser adoptada por todas as grandes associações e organizações privadas, incluindo as grandes companhias. A democracia não deveria ser um privilégio das instituições públicas.
Já defendi publicamente que essa solução deveria ser adoptada por todas as grandes associações e organizações privadas, incluindo as grandes companhias. A democracia não deveria ser um privilégio das instituições públicas.
Ao contrário
Deputados do PS querem repor o financiamento público da Ordem dos Advogados, que o orçamento diminui (em vez de o extinguir, como se impõe). E não vão propor também a extensão desse privilégio às demais ordens profissionais?
Pelos vistos, quem supôs que os privilégios corporativos iam acabar iludiu-se...
Pelos vistos, quem supôs que os privilégios corporativos iam acabar iludiu-se...
segunda-feira, 20 de novembro de 2006
Inconsistência
O projecto governamental de reforma das "regiões de turismo" que veio a público não faz sentido. Primeiro, não cumpre o programa PRACE, aprovado pelo Governo, que propunha a sua transferência da Administração do Estado, descentralizando-as para associações de municípios. Segundo, mantém a sua anómala e indefinida hibridez institucional (que vem desde o Estado Novo), uma espécie de "parceria" entre o Estado, os municípios e os operadores turísticos. Terceiro, reduz de 19 para 10 o seu número, mas não respeita o modelo das cinco regiões-plano (NUTS II).
A meu ver, a reforma da administração do turismo deveria passar pelas seguintes medidas: (i) extinguir as actuais regiões de turismo, cujo modelo institucional não tem cabimento na nossa organização administratriva; (ii) separar as funções do Estado das funções municipais nesta área; (iii) descentralizar as funções principais da administração do turismo para associações de municípios de base NUTS III (ou agregações destas); (iv) criar instâncias regionais de administração estadual do turismo (no âmbito do Instituto Nacional do Turismo) a nível das cinco NUTS II.
O projecto governamental é uma variação sobre o que está, num conservadorismo que nada justifica.
A meu ver, a reforma da administração do turismo deveria passar pelas seguintes medidas: (i) extinguir as actuais regiões de turismo, cujo modelo institucional não tem cabimento na nossa organização administratriva; (ii) separar as funções do Estado das funções municipais nesta área; (iii) descentralizar as funções principais da administração do turismo para associações de municípios de base NUTS III (ou agregações destas); (iv) criar instâncias regionais de administração estadual do turismo (no âmbito do Instituto Nacional do Turismo) a nível das cinco NUTS II.
O projecto governamental é uma variação sobre o que está, num conservadorismo que nada justifica.
domingo, 19 de novembro de 2006
A candidata
Dizem que tem "posições de direita". Parece ser a sina dos dirigentes de esquerda inovadores... e ganhadores.
TGV
Eu sou favorável ao lançamento da ferrovia de alta velocidade em bitola europeia em Portugal, limitada, porém, às ligações cuja viabilidade esteja devidamente fundamentada em estudos convincentes. Por que é que até agora não consigo convencer-me pelas previsões de frequência da projectada linha de TGV entre o Porto e Vigo? Quem é que vai utilizar essa ligação?
Símbolos religiosos
É evidente que nas salas onde decorrem actos eleitorais não podem figurar símbolos religiosos. Mas, independentemente de qualquer acto eleitoral, os símbolos religiosos não podem estar patentes em estabelecimentos públicos, pela simples razão de que representam uma violação qualificada da separação entre o Estado e as religiões.
sábado, 18 de novembro de 2006
Despesas militares
Os militares que protestam contra cortes no orçamento do Ministério da Defesa deveriam ter em conta que Portugal está entre os países da UE que proporcionalmente mais gastam com a defesa, especialmente com despesas de pessoal. Por isso, nas actuais condições financeiras do País, o que há a lamentar não são os cortes, mas sim que eles não sejam tão grandes quanto deveriam ser...
sexta-feira, 17 de novembro de 2006
Cavaco Silva (2)
O que é que me inquieta (pergunta um leitor) na entrevista do Presidente da República?
Duas coisas: primeiro, a nítida sensação que se colhe de que o PR quer intervir e intervém directamente na formulação das soluções governativas; segundo, o seu cuidado em sublinhar publicamente a sua solidariedade política com o Governo.
Ora, a meu ver: primeiro, o PR tem um poder de supervisão do Governo, mas não um poder de superintência e de ingerência nas soluções governativas; segundo, o PR deve manter uma prudente discrição quanto à sua apreciação acerca do desempenho político do Governo em funções, seja ela de apoio ou de censura. Como árbitro, o Presidente não deve participar no jogo; como supervisor, o Presidente deve observar uma adequada distância em relação ao Governo.
Duas coisas: primeiro, a nítida sensação que se colhe de que o PR quer intervir e intervém directamente na formulação das soluções governativas; segundo, o seu cuidado em sublinhar publicamente a sua solidariedade política com o Governo.
Ora, a meu ver: primeiro, o PR tem um poder de supervisão do Governo, mas não um poder de superintência e de ingerência nas soluções governativas; segundo, o PR deve manter uma prudente discrição quanto à sua apreciação acerca do desempenho político do Governo em funções, seja ela de apoio ou de censura. Como árbitro, o Presidente não deve participar no jogo; como supervisor, o Presidente deve observar uma adequada distância em relação ao Governo.
Mulheres na política internacional
Dois extractos da apresentação que fiz anteontem no Plenário do PE do Relatório "Mulheres na política internacional", ontem aprovado:
"É de salientar, como exemplo pioneiro, o governo paritário de José Luis Zapatero em Espanha. Num mundo em que a engenharia política tendeu historicamente a obstruir a participação das mulheres nos centros do poder político e económico, este é um exemplo a emular. Demonstra que a democracia paritária é possível. E ela muito depende de liderança política esclarecida".
(...) "Nenhuma instituição democrática devia ter uma composição com menos de 40%, ou mais de 60%, de qualquer sexo. Quotas e outros mecanismos equilibrantes, hoje necessários para as mulheres, poderão ser amanhã necessários para os homens".
O texto integral está na ABA DA CAUSA.
"É de salientar, como exemplo pioneiro, o governo paritário de José Luis Zapatero em Espanha. Num mundo em que a engenharia política tendeu historicamente a obstruir a participação das mulheres nos centros do poder político e económico, este é um exemplo a emular. Demonstra que a democracia paritária é possível. E ela muito depende de liderança política esclarecida".
(...) "Nenhuma instituição democrática devia ter uma composição com menos de 40%, ou mais de 60%, de qualquer sexo. Quotas e outros mecanismos equilibrantes, hoje necessários para as mulheres, poderão ser amanhã necessários para os homens".
O texto integral está na ABA DA CAUSA.
República Salazarista da Madeira
Desde sempre se sabia das referências filofascitas do separatismo madeirense e das cumplicidades de A. J. Jardim com o mesmo. Mas é sempre bom saber dessa virtuosa admiração por Salazar.
Só não se vê bem como é que o ditador do Estado Novo - visceralmente centralista e nacionalista -- pode ser escolhido como patrocinador de uma causa independentista. É evidente que as saudades da ditadura pesam mais do que a coerência política....
Só não se vê bem como é que o ditador do Estado Novo - visceralmente centralista e nacionalista -- pode ser escolhido como patrocinador de uma causa independentista. É evidente que as saudades da ditadura pesam mais do que a coerência política....
Juízes, maçonaria e opus dei
O juiz-conselheiro Messias Bento -- por quem tenho grande apreço pessoal e profissional, desde que pertencemos 1ª equipa do Tribunal Constitucional, há mais de 20 anos -- contesta hoje, em carta no Público, a opinião de um juiz desembargador sobre o "perigo" da pertença de juízes à Maçonaria e à Opus Dei .
Não tenho dúvidas em acompanhar o ponto devista de Messias Bento (que, aliás, nunca escondeu a sua filiação na OD). Já tenho menos certezas sobre se a grande solidariedade e envolvimento pessoal que caracteriza aquelas organizações não pode criar conflitos de interesses e de fidelidades, susceptíveis de afectar a independência judicial, os quais poderiam ser acautelados pelo conhecimento público de tais compromissos. O mesmo se pode dizer, de resto, acerca da filiação partidária.
Não tenho dúvidas em acompanhar o ponto devista de Messias Bento (que, aliás, nunca escondeu a sua filiação na OD). Já tenho menos certezas sobre se a grande solidariedade e envolvimento pessoal que caracteriza aquelas organizações não pode criar conflitos de interesses e de fidelidades, susceptíveis de afectar a independência judicial, os quais poderiam ser acautelados pelo conhecimento público de tais compromissos. O mesmo se pode dizer, de resto, acerca da filiação partidária.
O autismo da FRETILIN
"Auto-suficiência e sectarismo anti-democráticos foram cavando mais distanciamento entre o partido maioritáio e o povo. E por isso se empolou a divisão lorosae/loromunu,
(...)
A FRETILIN não pode continuar a escamotear a responsabilidade principal no enfrentamento e na presença australiana. Por isso é intolerável que insista na tecla da conspiração.
(...)
A verdade é que, apesar da gravidade existencial desta crise, em que está em causa não apenas a soberania nacional mas, de facto, a nação timorense, a FRETILIN não meteu ainda a mão na consciência. Não reconheceu os erros, nem abandonou a demonização dos adversários e as teorias da conspiração. O que é alarmante, porque é a FRETILIN quem continua a governar».
Extractos do último artigo que escrevi no COURRIER INTERNACIONAL sobre a crise em Timor Leste, depois de lá voltar no princípio deste mês, integrada numa delegação do PE. O texto integral está na ABA DA CAUSA.
(...)
A FRETILIN não pode continuar a escamotear a responsabilidade principal no enfrentamento e na presença australiana. Por isso é intolerável que insista na tecla da conspiração.
(...)
A verdade é que, apesar da gravidade existencial desta crise, em que está em causa não apenas a soberania nacional mas, de facto, a nação timorense, a FRETILIN não meteu ainda a mão na consciência. Não reconheceu os erros, nem abandonou a demonização dos adversários e as teorias da conspiração. O que é alarmante, porque é a FRETILIN quem continua a governar».
Extractos do último artigo que escrevi no COURRIER INTERNACIONAL sobre a crise em Timor Leste, depois de lá voltar no princípio deste mês, integrada numa delegação do PE. O texto integral está na ABA DA CAUSA.
PS em Congresso: modernizar Portugal
"Apoio o que o PS está a fazer para reformar e modernizar Portugal sob a liderança determinada de José Sócrates. Afirmo-o eu, que nunca me abstive - nem absterei - de fazer críticas pontuais, construtivas".
Assim comecei a intervenção que fiz no XV Congresso do PS em Santarém, no sábado passado. O texto integral está na ABA DA CAUSA.
Assim comecei a intervenção que fiz no XV Congresso do PS em Santarém, no sábado passado. O texto integral está na ABA DA CAUSA.
Cavaco Silva
Suponho que sempre manterei uma divergência com Cavaco Silva acerca do entendimento dos poderes presidenciais. Mas não tenho nenhuma razão para não reconhecer a clareza, o rigor, a coerência e a segurança do Presidente da República na entrevista que deu a Maria João Avilez na SIC Notícias.
Eanes
Notável país, este, em que antigos presidentes da República se dedicam à investigação académica. Parabéns a Ramalho Eanes!
terça-feira, 14 de novembro de 2006
Prioridades erradas
«Blair diz que prioridade deve ser a Palestina». É pena que nos últimos anos tenha sido o Iraque!
Mas o que é isto?!
Quando a gente pensa que a Igreja Católica se conformou definitivamente com a separação entre a Igreja e o século, entre a lei divina e a lei humana, entre deus e césar, logo há-de vir um bispo de antanho estragar tudo. Agora é o arcebispo de Braga que nega ao «poder constituído» (isto é ao Estado) o poder de despenalizar o aborto, porque este é um crime «por natureza».
Já houve um tempo divinocrático, em que a Igreja tinha o poder de decretar o que era crime, e entre os tais "crimes naturais" encontravam-se o judaísmo e todas as demais "heresias", a feitiçaria, a sodomia, a blasfémia, etc. etc. Só que num Estado soberano na ordem temporal -- em que a Igreja só é competente na esfera religiosa --, e além disso democrático, quem define os crimes são os órgãos legislativos competentes ou os cidadãos, directamente (em qualquer caso, nos limites da Constituição, que não proíbe a descriminalização do aborto).
A aceitação desse "poder constituído" faz parte naturalmente dos deveres de todos os cidadãos, incluindo os bispos. Fulmine a Igreja o aborto com as armas que tem, se assim o entender. Mas respeite, como é sua obrigação, a liberdade do poder civil no exercício das suas atribuições. É assim tão difícil?!
Já houve um tempo divinocrático, em que a Igreja tinha o poder de decretar o que era crime, e entre os tais "crimes naturais" encontravam-se o judaísmo e todas as demais "heresias", a feitiçaria, a sodomia, a blasfémia, etc. etc. Só que num Estado soberano na ordem temporal -- em que a Igreja só é competente na esfera religiosa --, e além disso democrático, quem define os crimes são os órgãos legislativos competentes ou os cidadãos, directamente (em qualquer caso, nos limites da Constituição, que não proíbe a descriminalização do aborto).
A aceitação desse "poder constituído" faz parte naturalmente dos deveres de todos os cidadãos, incluindo os bispos. Fulmine a Igreja o aborto com as armas que tem, se assim o entender. Mas respeite, como é sua obrigação, a liberdade do poder civil no exercício das suas atribuições. É assim tão difícil?!
O doutoramento do Caudillo pela UC...
.. também mereceu uma oportuna nota por Paulo Dá Mesquita sobre o papel das faculdades de Direito, em particular a de Coimbra, no Estado Novo.
segunda-feira, 13 de novembro de 2006
Esquerda & direita
Há para aí, à esquerda, vários espíritos preocupados com a alegada deriva "direitista" do Governo do PS. Certamente para lhes dar razão, no Congresso do PS Sócrates defendeu que a UE não pode comportar-se como uma fortaleza contra a imigração, devendo por outro lado adoptar uma política de inclusividade em relação aos imigrantes.
Basta comparar com a política de imigração do Governo Barroso/Portas, para ver que não existe nenhuma diferença!...
Basta comparar com a política de imigração do Governo Barroso/Portas, para ver que não existe nenhuma diferença!...
Privilégios bancários
E, já agora, por que é que os fundos de investimento imobiliário estão isentos de imposto municipal de imóveis (IMI)?
Fraude bancária
Esta manobra de fuga ao fisco é uma evidente fraude à lei, que não deve pagar. Vão os municípios conformar-se com a fraude e deixar de relamar os impostos não pagos?
domingo, 12 de novembro de 2006
Equívoco
Não, meu caro JMF, eu não propus, nem sugeri, que a Universidade de Coimbra faça o mesmo que a Universidade de Santiago de Compostela, revogando o doutoramento "honoris causa" de Franco. Pelo contrário, escrevi expressamenteque a história não se desfaz, importando sim julgar o acontecimento. Quanto ao mais, estou de acordo.
Auto-referência
A Ordem dos Advogados aprovou novo regulamento das especialidades.
Três observações: (i) por que é que as áreas mais tradicionais do Direito e da prática forense não estão abrangidas (Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial...) ? (ii) por que é que os graus académicos mais elevados (doutoramento) não são considerados autonomamente entre os factores de atribuição do título de especialista (sendo-o somente no conjunto do CV dos candidatos) ? (iii) por que é que o júri de avaliação é constituído exclusivamente por advogados da mesma especialidade, e não também por outros especialistas alheios à profissão?
(Declaração de interesses: embora podendo sê-lo, não sou advogado.)
Três observações: (i) por que é que as áreas mais tradicionais do Direito e da prática forense não estão abrangidas (Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial...) ? (ii) por que é que os graus académicos mais elevados (doutoramento) não são considerados autonomamente entre os factores de atribuição do título de especialista (sendo-o somente no conjunto do CV dos candidatos) ? (iii) por que é que o júri de avaliação é constituído exclusivamente por advogados da mesma especialidade, e não também por outros especialistas alheios à profissão?
(Declaração de interesses: embora podendo sê-lo, não sou advogado.)
Insensatez
A proposta de Helena Roseta de despenalizar o aborto por via legislativa, mesmo que o "não" vença no referendo, desde que este não seja vinculativo, por falta de quorum de votantes, é duplamente insensata: primeiro, por admitir à partida que o PS vá contra uma posição expressa em referendo (o que, sendo constitucionalmente lícito, é politicamente indefensável, pelo menos acto contínuo ao referendo); segundo, porque o efeito provável do anúncio dessa hipótese é a mobilização do voto contrário à despenalização.
A única preocupação do PS deve ser ganhar o referendo. Todas as especulações laterais só dão armas aos adversários.
A única preocupação do PS deve ser ganhar o referendo. Todas as especulações laterais só dão armas aos adversários.
sábado, 11 de novembro de 2006
Mudança de qualificação
Como os "anti-americanos" venceram as eleições nos Estados Unidos, agora os que eram acusados de "anti-americanos" já só são "antibushistas"! Com muita honra, direi eu!
"Double standards"
Por que é que os opositores externos da política de Bush eram sistematicamente acoimados de "anti-americanismo" pelos seus seguidores, ao passo que os ataques destes mesmos contra, por exemplo, o Presidente Lula da Silva do Brasil já não eram uma prova da sua hostilidade ao Brasil?
A mancha de Coimbra
A Universidade de Santiago de Compostela retirou o título de doutor "honoris causa" outrora conferido ao ditador Francisco Franco, numa iniciativa que se inscreve claramente no movimento de reavivamento da memória democrática sobre o fascismo espanhol.
Isso coloca um problema para a Universidade de Coimbra, que também compartilha dessa comprometedora mancha histórica de homenagem académica ao "caudillo" espanhol. Por minha parte, entendo que mais do que desfazer a história, importa julgá-la. Por que não abrir os arquivos sobre as circunstâncias e os protagonistas dessa triste página da Universidade de Coimbra?
Isso coloca um problema para a Universidade de Coimbra, que também compartilha dessa comprometedora mancha histórica de homenagem académica ao "caudillo" espanhol. Por minha parte, entendo que mais do que desfazer a história, importa julgá-la. Por que não abrir os arquivos sobre as circunstâncias e os protagonistas dessa triste página da Universidade de Coimbra?
Impunidade
Na sua contínua política de brutal repressão nos territórios ocupados, Israel continua a massacrar as populações civis com mortíferos ataques de artilharia. Agora, em Beit Hanun, na Faixa de Gaza, foi mais uma mortandade, "por engano". A comunidade internacional, que correu solicitamente para estabelecer uma força-tampão no sul do Líbano, para evitar os ataques do Hezbollah, comporta-se com a tradicional passividade e cumplicidade em relação à violência israelita, perante o desespero palestiniano.
Nem sequer uma condenação formal nas Nações Unidas. Uma vergonha!
Nem sequer uma condenação formal nas Nações Unidas. Uma vergonha!
O fim da "revolução neoconservadora"
A expressiva derrota dos Republicanos -- a maior vitória Democrata nos últimos 30 anos -- não é somente a derrota de Bush mas também o princípio do fim da chamada "revolução neoconservadora", que os ideólogos prepararam desde os anos 70, a que a conjugação entre o big business e a direita religiosa proporcionou base social e dinheiro e que os homens de Bush tentaram consumar no plano das políticas públicas, incluindo na guerra do Iraque.
Quem não quer dar-se conta disso, não quer perceber o significado profundo destas eleições.
Quem não quer dar-se conta disso, não quer perceber o significado profundo destas eleições.
E vão dois?
Depois da queda de Rumsfeld, o ex-ministro da defesa que foi o arquitecto da guerra no Iraque, parece que a próxima baixa causada na equipa de Bush pela derrota Republicana é o embaixador dos Estados Unidos nas Nações Unidas, John Bolton.
E depois querem convercer-nos que a derrota teve pouco a ver com a política externa!?
E depois querem convercer-nos que a derrota teve pouco a ver com a política externa!?
É tudo a mesma coisa
Para a direita americana e seus apoiantes lusos, antes das eleições, uma eventual derrota Republicana seria muito perigosa, pondo em causa a "guerra contra o terrorismo" e tudo o mais. Bastava ler os editoriais e colunistas do Wall Street Journal. Agora que a derrota se consumou de forma contundente, vêm dizer que afinal nada de essencial vai mudar, visto que as diferenças entre Bush e os Democratas não passam de "questões de método". Ainda seremos instruídos que os Democratas não passam de Republicanos disfarçados...
Há alguma democracia nisto?
É evidente que um partido político pode retirar a confiança política a um vereador seu e, até, instá-lo a demitir-se, se for caso disso. Mas, para além de não se ver que razão assiste ao PS-Lisboa para expulsar o seu vereador Nuno Gaioso Ribeiro, estas práticas revanchistas não parecem ser próprias de um partido democrático.
sexta-feira, 10 de novembro de 2006
Vergonha
Estes números sobre a desigualdade de rendimentos na Europa e sobre o primeiro lugar de Portugal no ranking europeu da desigualdade (via Canhoto) não podem deixar-nos indiferentes, pelo menos sob um ponto de vista de esquerda, para a qual a luta contra a desigualdade sempre foi o principal objectivo. Aliás, se acrescentássemos as desigualdades de riqueza, a imagem ainda seria mais flagrante.
Da direita, já se sabe, pouco se pode esperar na luta contra a desigualdade social. Da última vez que passou pelo Governo aboliu o imposto sobre sucessões e doações!...
Da direita, já se sabe, pouco se pode esperar na luta contra a desigualdade social. Da última vez que passou pelo Governo aboliu o imposto sobre sucessões e doações!...
Também pergunto
«Que é feito de todos aqueles que em Portugal entraram no Iraque com Rumsfeld, sobretudo os analistas-apoiantes? Ninguém se demite? Que falta de solidariedade...» [J. Medeiros Ferreira, no Bicho Carpinteiro.
quinta-feira, 9 de novembro de 2006
A teocracia
Pode fundadamente duvidar-se sobre que mudanças vai a derrota Republicana ter quanto à guerra no Iraque e a vários outros dossiers. Mas, noutro plano, uma coisa parece certa: a "agenda evangélica" terminou os seus dias como linha condutora da política de Bush.
Patuscos
"Iberismo é crime de traição à Pátria" -- dizem eles. Nem menos!
Não dariam melhor serventia ao seu zelo patriótico, organizando uma expedição para recuperar Olivença para a soberania nacional?!
Não dariam melhor serventia ao seu zelo patriótico, organizando uma expedição para recuperar Olivença para a soberania nacional?!
Vocação para fretes
Depois de ter dado a manchete da 1ª página da semana passada à denúncia de um obscuro deputado do PSD acerca de uma alegada tentativa de ingerência do Governo da RTP (aliás, uma história requentada que já tinha sido levantada há várias semanas por um crítico de televisão do Público e que fora categoricamente desmentida pelo Governo), qual será o novo frete que amanhã o Expresso prestará ao PSD?
Credibilidade sindical
Será que os sindicatos não vêem que se não credibilizam, ao anunciar miríficas taxas de adesão a greves (80% na greve de hoje da frunção pública!?), que toda a gente vê que ficaram muito longe de tal adesão?!
Susceptibilidades
O excelente Mário Crespo (SIC Notícias) não gostou de ver a palavra "externalizar" impressa num diploma legislativo, achando que ninguém entende o seu significado.
Fica-lhe mal a observação. Mesmo se ainda não dicionarizado (mas quanto tempo demoram os neologismos a entrar nos dicionários?), esse termo segue o padrão de formação de verbos a partir de adjectivos na nossa língua (externo>externalizar), tal como o paralelo "exteriorizar" (de "exterior"), sendo hoje correntemente utilizado no âmbito da teoria da gestão, incluindo na administração pública ("nova gestão pública"), para designar a substituição de serviços administrativos pela contratação de serviços a entidades externas, ou seja, a entidades privadas, constituindo portanto um dos meios privilegiados para reduzir o peso da Administração Pública.
Fica-lhe mal a observação. Mesmo se ainda não dicionarizado (mas quanto tempo demoram os neologismos a entrar nos dicionários?), esse termo segue o padrão de formação de verbos a partir de adjectivos na nossa língua (externo>externalizar), tal como o paralelo "exteriorizar" (de "exterior"), sendo hoje correntemente utilizado no âmbito da teoria da gestão, incluindo na administração pública ("nova gestão pública"), para designar a substituição de serviços administrativos pela contratação de serviços a entidades externas, ou seja, a entidades privadas, constituindo portanto um dos meios privilegiados para reduzir o peso da Administração Pública.
"O Iraque da EDP"
A EDP desfez-se finalmente da ONI, esse destroço errante de uma lunático projecto de transformação da eléctrica num grupo "multi-utilities". Assim findou ingloriamente um sorvedouro de dinheiro e de preocupações para a companhia, que agora decidiu dedicar-se exclusivamente ao seu "core business".
Patéticos os esforços ...
... dos blogues de direita nacionais -- mais bushistas que Bush! -- para tentar defender que a derrota dos Republicanos não foi uma derrota de Bush e que ela não teve por motivo fundamental a situação no Iraque.
Não devem por isso perdoar ao ex-ministro das finanças de Bush, John Straw, que hoje declarou ao Jornal de Negócios que a derrota «é a destruição total da política de Bush» e que ela se deve essencialmente à guerra no Iraque.
Deve ser mais um nefando "anti-americano"!
Não devem por isso perdoar ao ex-ministro das finanças de Bush, John Straw, que hoje declarou ao Jornal de Negócios que a derrota «é a destruição total da política de Bush» e que ela se deve essencialmente à guerra no Iraque.
Deve ser mais um nefando "anti-americano"!
quarta-feira, 8 de novembro de 2006
A derrota de Bush aprofunda-se
Neste momento o Partido Democrata já conquistou 5 dos 6 senadores de que precisava para ganhar a maioria no Senado (última vitória no Montana), restando por decidir o caso da Virgínia onde o candidato Democrata também vai à frente, com quase todos os votos contados. O que parecia impossível (obter uma vantagem de 6 lugares nos 33 em disputa) está à beira de acontecer...
O homem-da-guerra
Rumsfeld sai. Era o mínimo que se poderia espera depois da contundente derrota eleitoral republicana. Um falcão a menos nas tropas de Bush.
Condenação da guerra
A volumosa vitória dos Democratas (confortável maioria na Câmara dos Representantes, 4 lugares conquistados no Senado, ainda com a possiblidade de obtenção de maioria, maioria dos governadores dos Estados) é antes de mais uma enorme condenação da guerra do Iraque. Algo vai ter de mudar também nesta frente.
E os nossos partidários da guerra e apoinates de Bush, como reagirão?
E os nossos partidários da guerra e apoinates de Bush, como reagirão?
EUA: uma «anti-americana» para limpar a Casa?
As eleiçoes intercalares de ontem nos EUA ja produziram um avanço historico sem precedentes:
Nancy Pelosi, a veterana Congressista democrata re-eleita pela California, vai ser a primeira mulher Presidente da Câmara dos Representantes.
Mais significativo é tal facto por Nancy ser encarnaçao dos democratas liberais que os "neo- e velhos-cons" odeiam e combatem. Vejam la que até ousou votar contra a guerra no Iraque !...
De Bush disse Nancy Pelosi à CNN que é "incompetente e nega a realidade", sublinhando ainda que "é perigoso".
Dos "neo-cons" e da vaga de corrupçao, hipocrisia e intolerancia em que submergiram a politica norte-americana, disse ela o que Mafoma nao disse do chouriço. E fez mesmo questao de frisar "e estou a ser gentil...".
"Maybe it takes a woman to clean House!" ("Talvez seja preciso uma mulher para fazer a limpeza da Casa")disse Nancy durante a campanha.
Ya, woman! Que nao te falhem os braços na vassourada!
Nancy Pelosi, a veterana Congressista democrata re-eleita pela California, vai ser a primeira mulher Presidente da Câmara dos Representantes.
Mais significativo é tal facto por Nancy ser encarnaçao dos democratas liberais que os "neo- e velhos-cons" odeiam e combatem. Vejam la que até ousou votar contra a guerra no Iraque !...
De Bush disse Nancy Pelosi à CNN que é "incompetente e nega a realidade", sublinhando ainda que "é perigoso".
Dos "neo-cons" e da vaga de corrupçao, hipocrisia e intolerancia em que submergiram a politica norte-americana, disse ela o que Mafoma nao disse do chouriço. E fez mesmo questao de frisar "e estou a ser gentil...".
"Maybe it takes a woman to clean House!" ("Talvez seja preciso uma mulher para fazer a limpeza da Casa")disse Nancy durante a campanha.
Ya, woman! Que nao te falhem os braços na vassourada!
A ver os EUA encalhada nos Camaroes
Estou ha dois dias encalhada em Doualla, Camaroes, com parte de uma delegacao do PE que devia ter chegado a Kinshasa dia 6 para fazer uma avaliacao sobre a EUFOR Congo. Cortesia da SN Brussels, cujo aviao aqui em escala sofreu um acidente, e nos atirou, aos passageiros, para um hotel manhoso, à espera de um outro aviao para nos apanhar que, sucessivamente adiado, nunca mais chega...
O acesso à net é fraco e esparso. Aproveito para dormir que é coisa que nao fazia seguidamente ha muito. E entretenho-me com a reportagem da CNN sobre as eleicoes nos EUA, com a fragorosa derrota da camarilha bushista.
E para nao torcer o pescoço aos funcionarios locais da SN (que nada podem realmente fazer, um novo aviao tem de vir da Europa...), consolo-me a imaginar as caras de enterro dos nossos «neo-cons» de trazer por casa com os resultados destas eleiçoes intercalares nos EUA. Essa canalha que tentou rotular-me de «anti-americana». De certeza que ja ha muitos a passar-se para o outro lado. «Pay-roll» a quanto obrigas...
O acesso à net é fraco e esparso. Aproveito para dormir que é coisa que nao fazia seguidamente ha muito. E entretenho-me com a reportagem da CNN sobre as eleicoes nos EUA, com a fragorosa derrota da camarilha bushista.
E para nao torcer o pescoço aos funcionarios locais da SN (que nada podem realmente fazer, um novo aviao tem de vir da Europa...), consolo-me a imaginar as caras de enterro dos nossos «neo-cons» de trazer por casa com os resultados destas eleiçoes intercalares nos EUA. Essa canalha que tentou rotular-me de «anti-americana». De certeza que ja ha muitos a passar-se para o outro lado. «Pay-roll» a quanto obrigas...
Automóveis na cidade
Depois de Londres e várias outras cidades, é a vez de Milão anunciar a criação de taxas de entrada na cidade, embora com isenções para os carros híbridos e outros pouco poluentes.
Em Portugal essa ideia desapareceu sob uma conspiração de silêncio, mal foi ventilada. Pelo contrário, tudo favorece a acumulação de automóveis nas cidades: a inexistência de portagens nos troços de auto-estrada junto às cidades, o laxismo no estacionamento por todo o lado (nos passeios, etc.), o baixo custo dos estacionamentos pagos, a disponibilização de estacionamento gratuito aos funcionários de muitas empresas e de muitos serviços públicos, a complacência policial com a paragem de automóveis em plena faixa de rodagem, etc. A verdade é que é relativamente barato ter carro, andar de carro e estacionar nas cidades em Portugal.
Quem paga é o congestionamento do tráfico, a baixa procura dos transportes públicos, a poluição das cidades, a ocupação dos passeios e praças.
Um cenário terceiro-mundista. A modernização do País também deveria passar por aí...
Em Portugal essa ideia desapareceu sob uma conspiração de silêncio, mal foi ventilada. Pelo contrário, tudo favorece a acumulação de automóveis nas cidades: a inexistência de portagens nos troços de auto-estrada junto às cidades, o laxismo no estacionamento por todo o lado (nos passeios, etc.), o baixo custo dos estacionamentos pagos, a disponibilização de estacionamento gratuito aos funcionários de muitas empresas e de muitos serviços públicos, a complacência policial com a paragem de automóveis em plena faixa de rodagem, etc. A verdade é que é relativamente barato ter carro, andar de carro e estacionar nas cidades em Portugal.
Quem paga é o congestionamento do tráfico, a baixa procura dos transportes públicos, a poluição das cidades, a ocupação dos passeios e praças.
Um cenário terceiro-mundista. A modernização do País também deveria passar por aí...
terça-feira, 7 de novembro de 2006
Por que motivo...
... é que os transportes urbanos de Lisboa (e do Porto) hão-de estar a cargo do Estado, em vez dos municípios (ou associações de municípios) interessados (como no resto do País)?
Não é evidente que, desse modo, são os contribuintes de todo o País, e não os beneficiários desses serviços públicos locais, que pagam as "compensações de serviço público", bem como os prejuízos das respectivas empresas?
Quando se fala tanto nos privilégios financeiros da Madeira, à conta do orçamento do Estado, é tempo de começar a falar nos privilégios de Lisboa e do Porto...
Não é evidente que, desse modo, são os contribuintes de todo o País, e não os beneficiários desses serviços públicos locais, que pagam as "compensações de serviço público", bem como os prejuízos das respectivas empresas?
Quando se fala tanto nos privilégios financeiros da Madeira, à conta do orçamento do Estado, é tempo de começar a falar nos privilégios de Lisboa e do Porto...
segunda-feira, 6 de novembro de 2006
Pena capital
O Presidente da República fez bem em condenar explicitamente a pena de morte aplicada a Saddam Hussein, aliás por um tribunal sem as mínimas garantias de imparcialidade. Se a pena capital é sempre de rejeitar, é-o sobretudo no caso de crimes políticos.
Por isso, é lamentável que o Governo britânico tenha aplaudido a condenação, sem ter criticado a pena de morte, quanto essa questão faz parte do consenso europeu, estando exarada na Carta de Direitos Fundamentais da UE, que o Reino Unido subscreveu.
Adenda
A falta de condenação da pena de morte pelo "Foreign Office" britânico foi depois corrigida pelo próprio Blair. Ainda bem. Desta vez não me desapontou.
Adenda 2
É pena que nem o Primeiro-Ministro nem o Ministro dos Negócios Estrangeiros tenham manifestado também a devida condenação.
Por isso, é lamentável que o Governo britânico tenha aplaudido a condenação, sem ter criticado a pena de morte, quanto essa questão faz parte do consenso europeu, estando exarada na Carta de Direitos Fundamentais da UE, que o Reino Unido subscreveu.
Adenda
A falta de condenação da pena de morte pelo "Foreign Office" britânico foi depois corrigida pelo próprio Blair. Ainda bem. Desta vez não me desapontou.
Adenda 2
É pena que nem o Primeiro-Ministro nem o Ministro dos Negócios Estrangeiros tenham manifestado também a devida condenação.
sábado, 4 de novembro de 2006
"A boa América" (2)
O manifesto "liberal" publicado por Bruce Ackerman e Todd Gitlin reassume as ideias básicas do liberalismo progressista norte-americano e reúne muito do melhor pensamento que existe nos Estados Unidos, como (citando somente os conheço na minha área académica) o próprio Ackerman, Robert A. Dahl, Keneth Arrow, e vários outros.
O manifesto anti-Bush que tardava (uma "5ª coluna anti-americana", acusarão os "filo-bushistas" mais maniqueístas...). O testemunho da "outra América", muito diferente da veiculada pela hegemonia neoconservadora e da direita evangélica no reinado de Bush. Claramente, as coisas estão a mudar do outro lado do Atlântico.
O manifesto anti-Bush que tardava (uma "5ª coluna anti-americana", acusarão os "filo-bushistas" mais maniqueístas...). O testemunho da "outra América", muito diferente da veiculada pela hegemonia neoconservadora e da direita evangélica no reinado de Bush. Claramente, as coisas estão a mudar do outro lado do Atlântico.
"A boa América"
«Devolvam-mos a boa América» --, tal é a manchete da 1ª página do semanário alemão Die Zeit, explorando a anunciada vitória dos Democratas nas eleições norte-americanas para o Congresso.
É seguramente um sentimento compartilhado por muitos outros europeus. É tempo de nos vermos livres da América de Bush...
É seguramente um sentimento compartilhado por muitos outros europeus. É tempo de nos vermos livres da América de Bush...
sexta-feira, 3 de novembro de 2006
Sindicatos
Vai por aí alguma discussão sobre uma alegada contradição entre a existência de um governo do PS e as azedas disputas do Governo com os sindicatos. Mas não se deu o devido relevo ao facto de que tal conflitualidade só existe no caso de disputas profissionais com os sindicatos do sector público, que se recusam a aceitar qualquer beliscadura nas regalias e privilégios (face ao sector privado) que esse sector foi aucmulando ao longo de décadas.
Ao contrário, é evidente que não existe nenhum discurso anti-sindical, nem muito menos nenhuma tentativa de atacar os direitos e poderes dos sindicatos (contratação colectiva, direito à greve, etc.). É mister distinguir...
Ao contrário, é evidente que não existe nenhum discurso anti-sindical, nem muito menos nenhuma tentativa de atacar os direitos e poderes dos sindicatos (contratação colectiva, direito à greve, etc.). É mister distinguir...
Será que...
... Marques Mendes ganha alguma coisa, como candidato a governante e como líder partidário, ao alinhar com A. J. Jardim na questão da lei das finanças regionais? Será que, se fosse primeiro-ministro (para o que atitudes destas pouco ajudam...), não teria de tomar medidas semelhantes?
quinta-feira, 2 de novembro de 2006
Há quem valha a pena ler
Não preciso de concordar com ele - embora isso suceda mais vezes do que o contrário - para apreciar a sólida informação e a serena reflexão política de João Cardoso Rosas, incluindo a sua coluna regular no Diário Económico, sobretuto quando à esquerda são poucas as discussões inovadoras e à direita o discurso político oscila entre o fundamentalismo neoliberal ou o conservadorismo beato.
Catástrofe
Desta vez não se trata de mais uma opinião parcial de um ecologista radical ou de um lunático prospectivador do futuro. O relatório "The Economics of Climate Change", de Nicholas Stern, encomendado pelo governo britânico (que pode consultar-se no website do ministério das finanças do Reino Unido), não podia ser mais objectivo e fundamentado. E o que ele nos diz sobre o aquecimento do clima, em consequência dos gases com efeito de estufa, é de arripiar. Desta vez, suponho que nem o mais radical adepto de George Bush pode ficar indiferente!
Equidade fiscal (2)
No ranking estabelecido pelo Financial Times sobre a saúde financeira dos países da zona euro, Portugal vem a meio da tabela, apesar do elevado défice das contas públicas, muito por causa de um dos critérios de benchmarking utilizados, a saber, o peso dos impostos indirectos na carga fiscal, onde Portugal ocupa um destacado primeiro lugar (mais de 38%), muito à frente de países como a Bélgica e a França (à volta de 25%).
Ao contrário do juízo do credenciado jornal de negócios, não penso porém que haja motivo para regozijo. Com efeito, o elevado peso dos impostos indirectos revela um elevado nível de desigualdade fiscal, pois aqueles impostos, normalmente de taxa proporcional ao valor, não só não respeitam o princípio constitucional da progressividade tributária como são mesmo socialmente regressivos, dado que os titulares de baixos rendimentos consomem proporcionalmente mais do que os titulares de altos rendimentos.
Ao contrário do juízo do credenciado jornal de negócios, não penso porém que haja motivo para regozijo. Com efeito, o elevado peso dos impostos indirectos revela um elevado nível de desigualdade fiscal, pois aqueles impostos, normalmente de taxa proporcional ao valor, não só não respeitam o princípio constitucional da progressividade tributária como são mesmo socialmente regressivos, dado que os titulares de baixos rendimentos consomem proporcionalmente mais do que os titulares de altos rendimentos.
Equidade fiscal
O Governo comprometeu-se a tomar medidas para a aproximar a tributação efectiva da banca à média do IRC das demais empresas. A iniciativa só peca por tardia.
Mais tardio ainda é o anúncio de medidas para aproximar a tributação das profissões liberais em IRS ao nível dos demais contribuintes...
Mais tardio ainda é o anúncio de medidas para aproximar a tributação das profissões liberais em IRS ao nível dos demais contribuintes...
quarta-feira, 1 de novembro de 2006
Oposições
Enquanto o PSD, emulando a oposição de esquerda, continuar apostado numa simples oposição-contestação, como revela o alinhamento com A. J. Jardim, no caso da Lei das Finanças Regionais, e com os sindicatos de professores, no caso da revisão do estatuto da carreira docente, o Governo do PS pode estar descansado. Não é com contestações destas que se credibilizam alternativas de governo.
segunda-feira, 30 de outubro de 2006
Erro nos pressupostos
O artigo de Francisco Teixeira da Mota, ontem no Público, alertando para os riscos do cartão de cidadão, assenta num pressuposto errado.
Na verdade, tal como foi oficialmente informado, o cartão não «vai concentrar num único cartão dados respeitantes à nossa identificação civil, fiscal, de segurança social e de saúde». O cartão só terá a informação de identificação nele impressa (mais a que o seu titular resolva incluir facultativamente no chip electrónico do cartão). Quanto ao mais, o cartão será apenas uma chave de acesso às diferentes informações sectoriais detidas pelos respectivos serviços, e somente acessíveis aos mesmos serviços (por exemplo, os dados relativos à saúde, pelos serviços de saúde).
Na verdade, tal como foi oficialmente informado, o cartão não «vai concentrar num único cartão dados respeitantes à nossa identificação civil, fiscal, de segurança social e de saúde». O cartão só terá a informação de identificação nele impressa (mais a que o seu titular resolva incluir facultativamente no chip electrónico do cartão). Quanto ao mais, o cartão será apenas uma chave de acesso às diferentes informações sectoriais detidas pelos respectivos serviços, e somente acessíveis aos mesmos serviços (por exemplo, os dados relativos à saúde, pelos serviços de saúde).
Clivagens brasileiras
A rotunda vitória de Lula da Silva revelou as profundas clivagens políticas de natureza social e regional. Votaram em Lula os pobres e as regiões pobres, enquanto a classe média e as regiões ricas votaram em Alckmin. O Brasil pobre continua a apostar em Lula.
Aventura
Pior do que fazer a travessia de Peniche para as Berlengas com o mar picado por uma nortada é seguramente a viagem de regresso das Ilhas do Rosário a Cartagena de Índias (Colômbia) sob uma tempestade tropical, numa lancha descoberta manejada por um condutor somente interessado em exibir a potência total dos dois motores fora-de-borda de 200 CV cada um. É de partir a espinha e vomitar as vísceras. De regresso ao hotel, vejo que o informado Lonely Planet refere alguns naufrágios nessa aventurosa travessia...
Vale a pena...
... prolongar uma viagem profissional à Colômbia com um fim-de-semana em Cartagena de Índias só para fruir duas ou três horas de puro deleite (de cor, música, gente, animação, comida e bebidas) numa esplanada da Praça de São Domingos, na quente noite tropical caribenha. Suponho que há poucos lugares assim no mundo.
quinta-feira, 26 de outubro de 2006
Compromissos
Até onde vale a pena arrastar e adoçar uma reforma, tida por essencial, a fim de desarmar ou atenuar os protestos dos que por ela são afectados?
terça-feira, 24 de outubro de 2006
Coerência
O PCP propôs a suspensão da liberalização da electricidade. Um tal solução implicaria uma violação do direito comunitário, mas é seguramente mais coerente do que a posição dos que, prestando "lip service" à liberalização, vêm depois contestar as suas consequências, nomeadamente no que respeita à relação entre custos e preços.
Não se pode defender a liberalização e depois defender tarifas que ficam abaixo dos custos, continuando a acumular o défice tarfiário e impedindo a acesso de novos fornecedores ao mercado doméstico.
Não se pode defender a liberalização e depois defender tarifas que ficam abaixo dos custos, continuando a acumular o défice tarfiário e impedindo a acesso de novos fornecedores ao mercado doméstico.
Ainda as taxas de saúde
Embora eu pense que a questão principal das novas taxas de saúde não é saber se são, ou não, conformes à Constituição (pois uma coisa é a sua "legalidade" e outra coisa a sua justiça), também julgo importante esclarecer essa dúvida. Na verdade, se elas forem inconstitucionais, a questão ficará liminarmente afastada, enquanto, se elas não forem inconstitucionais (como me inclino a pensar, como já escrevi num post anterior), isso retira um dos fundamentos da sua contestação, como se verificou há vinte anos com a instituição das primeiras "taxas moderadoras" (algumas das quais, aliás, já dizem respito a cuidados de saúde cuja decisão não depende dos utentes...). Por isso, o próprio Governo deveria estar interessado em clarificar esse ponto. Numa questão politicamente tão melindrosa, não deveriam subsistir dúvidas de legitimidade constitucional, que está a montante da avaliação da legitimidade política.
domingo, 22 de outubro de 2006
Tese
Se as auto-estradas SCUT tivesssem nascido como auto-estradas portajadas, os seus beneficiários não teriam protestado por esse motivo e o problema das SCUT teria sido evitado. Mesmo qauando onerosa, uma auto-estrada é sempre um factor de rapidez, de comodidade e de segurança. Ao invés, quando se torna oneroso um serviço que era gratuito, os protestos são sempre veementes. É a filosofia dos "direitos adquiridos"...
Moral da história: nunca ofereças gratuitamente um serviço público que no futuro possa ter de vir a ser pago pelos utentes. Custa muito mais...
Moral da história: nunca ofereças gratuitamente um serviço público que no futuro possa ter de vir a ser pago pelos utentes. Custa muito mais...
Correio dos leitores: Pronúncia da Língua
«Lá volta a insistir na história da "pronúncia lisboeta"... Lisboeta sou eu e não subscrevo a sua tese da pronúncia lisboeta, que acusa de carregar nos "ches". (...)
Mas concordo consigo: há vários locutores da rádio que abusam dos ches. Mas não por serem de Lisboa. Na minha opinião, porque herdaram um hábito de alguém que teve sucesso, cujo estilo copiaram e que agora não vem ao caso. Um tique que os auxilia nas pausas, nas hesitações, prolongando a última sílaba até retomarem o curso do texto. Quando a pausa se segue a um plural, lá vem o malfadado che, como se fosse uma sílaba autónoma. Mas isso não é um particularismo exótico da pronúncia lisboeta. É má dicção, porque se pode evitar o som sibilante, não destacando o "s" final da sílaba a que pertence e pronunciando-o, como se deve fazer sempre, de uma forma rápida e abafada.
Na verdade, há que fazer alguma coisa neste domínio. Eu oiço todas as manhãs a TSF e a Antena 1 e fico pasmado. Para além dos desagradáveis ches, alguns dos locutores têm defeitos da fala, dificuldades na articulação de algumas consoantes! Não lhes quero mal, mas julgo que deveriam procurar outra ocupação. Como é que são seleccionadas aquelas pessoas? Fazem testes de leitura? Não acredito. Se prestar atenção aos apelidos, talvez compreenda as razões.»
Jorge O.
Comentário
Infelizmente, as idiossincrasias da pronúncia lisboeta não tão poucas quanto isso, como mostrei neste artigo de há meia de dúzia de anos aqui no Público.
Mas concordo consigo: há vários locutores da rádio que abusam dos ches. Mas não por serem de Lisboa. Na minha opinião, porque herdaram um hábito de alguém que teve sucesso, cujo estilo copiaram e que agora não vem ao caso. Um tique que os auxilia nas pausas, nas hesitações, prolongando a última sílaba até retomarem o curso do texto. Quando a pausa se segue a um plural, lá vem o malfadado che, como se fosse uma sílaba autónoma. Mas isso não é um particularismo exótico da pronúncia lisboeta. É má dicção, porque se pode evitar o som sibilante, não destacando o "s" final da sílaba a que pertence e pronunciando-o, como se deve fazer sempre, de uma forma rápida e abafada.
Na verdade, há que fazer alguma coisa neste domínio. Eu oiço todas as manhãs a TSF e a Antena 1 e fico pasmado. Para além dos desagradáveis ches, alguns dos locutores têm defeitos da fala, dificuldades na articulação de algumas consoantes! Não lhes quero mal, mas julgo que deveriam procurar outra ocupação. Como é que são seleccionadas aquelas pessoas? Fazem testes de leitura? Não acredito. Se prestar atenção aos apelidos, talvez compreenda as razões.»
Jorge O.
Comentário
Infelizmente, as idiossincrasias da pronúncia lisboeta não tão poucas quanto isso, como mostrei neste artigo de há meia de dúzia de anos aqui no Público.
sábado, 21 de outubro de 2006
Sociologia dos media
O Correio da Manhã, que ontem fez esta primeira página, também vai publicar na mesma página, com o mesmo destaque, este «desmentido categórico«?
O "Sol" não é um jornal sério
O novel semanário "Sol" imputa-me na primeira página a opinião de que o orçamento é "inconstitucional". É uma pura falsificação.
A única coisa que eu disse -- como, de resto, o próprio jornal relata no interior -- foi que, se a lei das finanças locais e a lei das finanças regionais não fossem publicadas até à entrada em vigor do orçamento (1 de Janeiro), isso poderia levantar um problema de legalidade, visto que o orçamento já prevê as transferências para as autarquias locais e para as regiões de acordo com as novas leis.
Portanto, o "Sol" não é um jornal sério. De mim não voltará a ter a mínima cooperação.
A única coisa que eu disse -- como, de resto, o próprio jornal relata no interior -- foi que, se a lei das finanças locais e a lei das finanças regionais não fossem publicadas até à entrada em vigor do orçamento (1 de Janeiro), isso poderia levantar um problema de legalidade, visto que o orçamento já prevê as transferências para as autarquias locais e para as regiões de acordo com as novas leis.
Portanto, o "Sol" não é um jornal sério. De mim não voltará a ter a mínima cooperação.
Sobrevivências corporativas
Se for verdade a supressão do financiamento público de esquemas privativos de segurança social e de saúde de certas profissões, é caso para celebrar. Mais vale tarde do que nunca, a extinção das sobrevivências corporativas.
De Aveiro vem...
um exemplo a seguir. Praxes académicas baseadas na violência e na humilhação pessoal deveriam ser proscritas.
Ainda as tarifas de electricidade
Independentemente da questão de saber se existe base legal para alargar para 10 anos o período de recuperação do défice tarifário (a lei fala em 5 anos...), a decisão ministerial que reduziu a actualização das tarifas para 6% suscita outra questão: é que, se não houver redução dos encargos, esse aumento não dá sequer para repor o equilíbrio tarifário, muito menos para recuperar o défice acumulado, o qual portanto continuará a aumentar em 2007, em vez de diminuir. O ministro não esclareceu como se vai resolver a questão no futuro.
Com isto vai provavelmente continuar adiada a abertura do mercado à concorrência. Será que isto faz algum sentido num mercado oficialmente liberalizado? E, na medida em que continua a afastar a entrada de outras empresas (nomeadamente as espanholas) no mercado doméstico, será que a situação não vai ser questionada pela Comissão Europeia?
"O que nasce torto..."
Com isto vai provavelmente continuar adiada a abertura do mercado à concorrência. Será que isto faz algum sentido num mercado oficialmente liberalizado? E, na medida em que continua a afastar a entrada de outras empresas (nomeadamente as espanholas) no mercado doméstico, será que a situação não vai ser questionada pela Comissão Europeia?
"O que nasce torto..."
sexta-feira, 20 de outubro de 2006
O exemplo da BBC
As estações de rádio e de televisão portuguesas deveriam seguir o exemplo da BBC e adoptar um manual de pronúncia de Português.
Com efeito, não será exigível, pelo menos nas estações de serviço público, que os apresentadores e locutores tenham uma pronúncia conforme à norma erudita da Língua, e não, como sucede em tantos casos, uma pronúncia recheada dos particularismos exóticos da pronúncia lisboeta?
Com efeito, não será exigível, pelo menos nas estações de serviço público, que os apresentadores e locutores tenham uma pronúncia conforme à norma erudita da Língua, e não, como sucede em tantos casos, uma pronúncia recheada dos particularismos exóticos da pronúncia lisboeta?
Abolição da pena de morte
O João Vasconcelos Costa pede informação sobre a abolição da pena de morte em Portugal. Embora com atraso, aqui vai:
1852 - Abolição da pena de morte para crimes políticos (Acto Adicional à Carta Constitucional);
1867 - Abolição da pena de morte para todos os crimes, salvo os crimes militares mais graves (Lei de 1 de Julho);
1911 - Abolição da pena de morte para todos os crimes (decreto do Governo provisório, depois confirmado pela Constituição de 1911);
1916 (I Guerra Mundial) - Reintrodução da pena de morte para os crimes militares, aplicável apenas em teatro de guerra, que se manteve em vigor durante 60 anos;
1976 - Reposição da abolição total da pena de morte (Constituição vigente).
Com toda a razão podemos dizer que nesta questão civilizacional não nos atrasámos, pelo contrário.
1852 - Abolição da pena de morte para crimes políticos (Acto Adicional à Carta Constitucional);
1867 - Abolição da pena de morte para todos os crimes, salvo os crimes militares mais graves (Lei de 1 de Julho);
1911 - Abolição da pena de morte para todos os crimes (decreto do Governo provisório, depois confirmado pela Constituição de 1911);
1916 (I Guerra Mundial) - Reintrodução da pena de morte para os crimes militares, aplicável apenas em teatro de guerra, que se manteve em vigor durante 60 anos;
1976 - Reposição da abolição total da pena de morte (Constituição vigente).
Com toda a razão podemos dizer que nesta questão civilizacional não nos atrasámos, pelo contrário.
Paranóia
O PSD madeirense fez aprovar na assembleia regional da Madeira um protesto contra a minha alegada nomeação pelo Presidente da República para presidir a uma alegada comissão organizadora das comemorações do centenário da República, protesto acompanhado dos habituais insultos pessoais, como é prática naquelas bandas.
Trata-se de mais uma atitude atrabiliária dos apaniguados de Jardim, uma verdadeira paranóia persecutória contra os adversários políticos, que só os torna ainda mais indignos dos cargos que exercem. Primeiro, eu não fui nomeado pelo PR, mas sim pelo Governo; segundo, não se trata da comissão que vai organizar as comemorações do centenário da República, mas sim de uma "comissão de projectos", puramente reflexiva e propositiva; terceiro, a nomeação já ocorreu há mais de um ano (devidamente publicada no Diário da República) e a comissão já cumpriu o seu mandato, pelo que já terminou as suas funções. Trata-se portanto de uma condenação retroactiva. Se na Madeira se tratam as coisas públicas com esta seriedade, estamos elucidados...
Mas mais importante do que os insultos pessoais (há insultos que honram...), como é que se pode tolerar que uma maioria parlamentar regional instrumentalize a assembleia legislativa para protestar contra as nomeações que um órgão de soberania da República faz para cargos de âmbito nacional? Onde está a competência da ALR da Madeira para censurar oficialmente os actos do Presidente ou do governo da República, ainda por cima quando nada têm a ver com a Região? Até quando se vão tolerar os abusos de poder no Funchal? Até quando é que Belém e São Bento vão continuar a política de complacência perante as recorrentes aleivosias políticas de A. J. Jardim? Vão consentir que um destes dias ele faça votar um protesto contra a nomeação de embaixadores ou de ministros?
É tempo de ouvir um definitivo "basta!" a quem tem o dever de representar e governar a República.
Trata-se de mais uma atitude atrabiliária dos apaniguados de Jardim, uma verdadeira paranóia persecutória contra os adversários políticos, que só os torna ainda mais indignos dos cargos que exercem. Primeiro, eu não fui nomeado pelo PR, mas sim pelo Governo; segundo, não se trata da comissão que vai organizar as comemorações do centenário da República, mas sim de uma "comissão de projectos", puramente reflexiva e propositiva; terceiro, a nomeação já ocorreu há mais de um ano (devidamente publicada no Diário da República) e a comissão já cumpriu o seu mandato, pelo que já terminou as suas funções. Trata-se portanto de uma condenação retroactiva. Se na Madeira se tratam as coisas públicas com esta seriedade, estamos elucidados...
Mas mais importante do que os insultos pessoais (há insultos que honram...), como é que se pode tolerar que uma maioria parlamentar regional instrumentalize a assembleia legislativa para protestar contra as nomeações que um órgão de soberania da República faz para cargos de âmbito nacional? Onde está a competência da ALR da Madeira para censurar oficialmente os actos do Presidente ou do governo da República, ainda por cima quando nada têm a ver com a Região? Até quando se vão tolerar os abusos de poder no Funchal? Até quando é que Belém e São Bento vão continuar a política de complacência perante as recorrentes aleivosias políticas de A. J. Jardim? Vão consentir que um destes dias ele faça votar um protesto contra a nomeação de embaixadores ou de ministros?
É tempo de ouvir um definitivo "basta!" a quem tem o dever de representar e governar a República.
Estatuto do Banco de Portugal
Já que se vai alterar o estatuto do Banco de Portugal (e por um bom motivo!), seria uma boa oportunidade esclarecer a sua natureza jurídico-institucional e, independentemente disso, estatuir que, no exercício de actividades de supervisão (enquanto as mantiver...), ele é uma autoridade administrativa, contando-se entre as suas atribuições a defesa os interesses dos consumidores e a fiscalização da observância das regras da concorrência no sector bancário em colaboração com a respectiva Autoridade.
SCUT
A oposição não tem razão quando acusa o Governo de violar um compromisso eleitoral, ao sujeitar certas SCUT a regime de portagem. Na verdade, a manutenção do regime SCUT ficou condicionado à verificação de certos requisitos (nível de riqueza regional e alternativas rodoviárias), como se diz aliás no programa do Governo. O que admira é como se demorou tanto tempo para verificar que certas SCUT não preenchiam esses requisitos...
Tarifas de electricidade
Francisco Louçã acha que os preços da electricidade não devem mesmo subir acima da inflação (independentemente dos custos reais) e que portanto o orçamento do Estado deve subsidiar os consumidores. Generalizando este conceito a todos os produtos e serviços básicos, o "socialismo de consumo" está de volta. Por que não voltar nacionalizar a electricidade?
quinta-feira, 19 de outubro de 2006
Tarifas da electricidade
O Ministério da Economia revelou uma grande imprevidência relativamente à actualização dos preços da electricidade (que as suas medidas agravaram) e uma desastrada reacção à proposta de tarifário da ERSE (que não tinha margem legal para coisa muito diferente), descarregando sobre ela uma responsabilidade que cabe inteiramente ao Governo.
Os danos que episódios destes podem causar ao crédito político do governo são seguramente muito maiores do que os protestos de meia dúzia de corporações contra a perda dos seus privilégios.
Os danos que episódios destes podem causar ao crédito político do governo são seguramente muito maiores do que os protestos de meia dúzia de corporações contra a perda dos seus privilégios.
Correio dos leitores: SCUT
«Notas sobre o seu comentário à reintrodução de portagens.
1) O programa de auto-estradas reais foi lançado muito tempo antes do das portagens virtuais. Basta dizer que o início da A1 começou no Antigo Regime, com Marcelo Caetano e acabou, mais de 30 anos depois, com Cavaco Silva a Primeiro-Ministro. Já depois, com António Guterres a Primeiro-ministro e João Cravinho a ministro do Equipamento, em 1997, é lançado o programa de SCUT, para ligar zonas do País supostamente menos desenvolvidas em termos económico-sociais e numa lógica de coesão territorial.
2) Os critérios ontem apresentados pelo Governo são cumulativos ? têm de existir simultaneamente os três e não um ou dois deles. Se assim não fosse, o Algarve teria passado a pagar portagens.
3) "Alternativas rodoviárias razoáveis? não é o conceito defendido pelo Governo: esse critério baseia-se na análise do tempo de percurso de um ponto a outro ponto na SCUT e na comparação do tempo de percurso que se leva na via alternativa. Se o factor de comparação indicar que na via alternativa se demora 1,3 vezes ou mais que na SCUT, não se cobra portagem.
4) Claro que se podem sempre questionar se os limites de 80% do PIB, de 90%% do IPCC ou de 1,3x no percurso alternativo são indicadores adequados e se as contas foram bem feitas, mas, mais uma vez, é preciso demonstrar...»
David D.
«(...) Conhece realmente o Algarve? Não conta só conhecer de férias. É que o Algarve concentra o seu emprego na Hotelaria, Restauração, Comércio que têm salários 20 a 30% mais baixos que a média dos salários e uma taxa mais alta de salários mínimos. É que o Algarve vê a sua riqueza medida pelo PIB, mas o PIB não é a metodologia mais adequada para medir a riqueza do Algarve. O PIB é o que se produz e não o que se recebe ou distribui. Mas a riqueza propriamente dita de uma pessoa é o que ela recebe e não o que produz. O Turismo do Algarve gera muitas receitas mas grande parte do valor acrescentado, da riqueza criada, não fica na região. Por outro lado, na metodologia do PIBpc são apenas considerados os residentes mas, no Algarve, temos uma população permanente muito superior à residente. Pessoas que estão por cá 6 ou mais meses por ano e que não contam como residentes e para as estatísticas. Pelo que, mesmo optando por medir o PIB e a produção, temos mais pessoas por quem estatisticamente dividir o PIB e menos PIB por pessoa no Algarve.
Sobre o pagamento da SCUT Via do Infante por todos os contribuintes de todo o país, julgo que o que o Estado recebe em impostos do Algarve é bem suficiente para cobrir tal "despesa."»
Sérgio M.
Comentário
Como se mostra na segunda carta, há sempre alguém que acha que os seus privilégios privativos devem ser pagos pelo orçamento do Estado, ou seja, pelos outros, mesmo quando estes já têm de pagar os seus....
1) O programa de auto-estradas reais foi lançado muito tempo antes do das portagens virtuais. Basta dizer que o início da A1 começou no Antigo Regime, com Marcelo Caetano e acabou, mais de 30 anos depois, com Cavaco Silva a Primeiro-Ministro. Já depois, com António Guterres a Primeiro-ministro e João Cravinho a ministro do Equipamento, em 1997, é lançado o programa de SCUT, para ligar zonas do País supostamente menos desenvolvidas em termos económico-sociais e numa lógica de coesão territorial.
2) Os critérios ontem apresentados pelo Governo são cumulativos ? têm de existir simultaneamente os três e não um ou dois deles. Se assim não fosse, o Algarve teria passado a pagar portagens.
3) "Alternativas rodoviárias razoáveis? não é o conceito defendido pelo Governo: esse critério baseia-se na análise do tempo de percurso de um ponto a outro ponto na SCUT e na comparação do tempo de percurso que se leva na via alternativa. Se o factor de comparação indicar que na via alternativa se demora 1,3 vezes ou mais que na SCUT, não se cobra portagem.
4) Claro que se podem sempre questionar se os limites de 80% do PIB, de 90%% do IPCC ou de 1,3x no percurso alternativo são indicadores adequados e se as contas foram bem feitas, mas, mais uma vez, é preciso demonstrar...»
David D.
«(...) Conhece realmente o Algarve? Não conta só conhecer de férias. É que o Algarve concentra o seu emprego na Hotelaria, Restauração, Comércio que têm salários 20 a 30% mais baixos que a média dos salários e uma taxa mais alta de salários mínimos. É que o Algarve vê a sua riqueza medida pelo PIB, mas o PIB não é a metodologia mais adequada para medir a riqueza do Algarve. O PIB é o que se produz e não o que se recebe ou distribui. Mas a riqueza propriamente dita de uma pessoa é o que ela recebe e não o que produz. O Turismo do Algarve gera muitas receitas mas grande parte do valor acrescentado, da riqueza criada, não fica na região. Por outro lado, na metodologia do PIBpc são apenas considerados os residentes mas, no Algarve, temos uma população permanente muito superior à residente. Pessoas que estão por cá 6 ou mais meses por ano e que não contam como residentes e para as estatísticas. Pelo que, mesmo optando por medir o PIB e a produção, temos mais pessoas por quem estatisticamente dividir o PIB e menos PIB por pessoa no Algarve.
Sobre o pagamento da SCUT Via do Infante por todos os contribuintes de todo o país, julgo que o que o Estado recebe em impostos do Algarve é bem suficiente para cobrir tal "despesa."»
Sérgio M.
Comentário
Como se mostra na segunda carta, há sempre alguém que acha que os seus privilégios privativos devem ser pagos pelo orçamento do Estado, ou seja, pelos outros, mesmo quando estes já têm de pagar os seus....
Pagar duas vezes
Enquanto os cidadãos do continente são chamados a satisfazer uma contribuição adicional para o SNS, com as novas taxas de saúde, os Açores e a Madeira dão-se ao luxo de prescindir delas.
Será porque os serviços de saúde regionais estão de boa saúde financeira? Nada disso: é apenas porque os contribuintes do Continente lhes pagam a liberalidade. Pagam duas vezes: no Continente pagam as taxas de saúde; nas regiões autónomas pagam a isenção delas. É assim a solidariedade territorial entre nós...
Será porque os serviços de saúde regionais estão de boa saúde financeira? Nada disso: é apenas porque os contribuintes do Continente lhes pagam a liberalidade. Pagam duas vezes: no Continente pagam as taxas de saúde; nas regiões autónomas pagam a isenção delas. É assim a solidariedade territorial entre nós...
Com custos para os contribuintes (2)
Duas razões são invocadas pelo Governo para manter o regime SCUT para várias auto-estradas, a saber, o baixo rendimento per capita das respectivas regiões e a falta de alternativas rodoviárias razoáveis (foi este critério, convenientemente "martelado", que permitiu manter a auto-estrada do Algarve isenta de portagens). Só que, com base no primeiro critério deveriam estar isentas as duas auto-estradas que cruzam o Alentejo; e com base no segundo critério, deveria ficar isenta a própria A1 (Lisboa-Porto).
Coerência política e equidade territorial são coisas que, pelos vistos, não valem na questão das SCUT...
Coerência política e equidade territorial são coisas que, pelos vistos, não valem na questão das SCUT...
CCC - Com custos para os contribuintes
Para quem, como eu, sempre contestou o regime das auto-estradas sem custos para o utente (SCUT), o fim desse regime em algumas delas só pode ser motivo de satisfação. Só é pena sobrarem algumas, designadamente a do Algarve, sendo escandaloso, sob qualquer ponto de vista, que a segunda região mais rica do país continue a beneficiar de uma auto-estrada gratuita, paga pelos contribuintes de todo o país...
Surpreedente surpresa
Se há quem não deva revelar surpresa pela dimensão da subida das tarifas da energia eléctrica, segundo a proposta da ERSE, é o Governo.
Primeiro, a subida tem a ver essencialmente com o défice tarifário criado pela artificial contenção das tarifas em 2006 -- sendo responsabilidade do Governo não ter revogado a limitação das actualizações tarifárias, que vinha do antecedente -- e pela factura das energias renováveis, estabelecida pelo Governo para remunerar generosamente o investimento nessa área. Segundo, é também da responsabilidade do Governo a fixação de um exíguo prazo de 3 anos para recuperar o défice acumulado.
Nesse quadro legal, a ERSE não tinha grande margem de manobra. Por isso, só resta ao Governo uma de duas coisas: (i) subsidiar a electricidade à custa do Orçamento (o que está fora de causa); (ii) alargar o prazo de recuperação do défice. E mais uma terceira: não procurar enjeitar as suas responsabilidades...
Primeiro, a subida tem a ver essencialmente com o défice tarifário criado pela artificial contenção das tarifas em 2006 -- sendo responsabilidade do Governo não ter revogado a limitação das actualizações tarifárias, que vinha do antecedente -- e pela factura das energias renováveis, estabelecida pelo Governo para remunerar generosamente o investimento nessa área. Segundo, é também da responsabilidade do Governo a fixação de um exíguo prazo de 3 anos para recuperar o défice acumulado.
Nesse quadro legal, a ERSE não tinha grande margem de manobra. Por isso, só resta ao Governo uma de duas coisas: (i) subsidiar a electricidade à custa do Orçamento (o que está fora de causa); (ii) alargar o prazo de recuperação do défice. E mais uma terceira: não procurar enjeitar as suas responsabilidades...
quarta-feira, 18 de outubro de 2006
As reformas com quem não as quer?
Sempre que um sector profissional ou uma corporação se sentem ameaçados nos seus interesses por uma reforma, logo vem a ladaínha de que "as reformas só se podem fazer com os interessados".
Trata-se, porém, de uma contradição nos termos. Como é que se pode implementar uma reforma "com os interessados", se a única coisa que os interessados querem é justamente manter o "status quo"!? É evidente que as mudanças que implicam perda de regalias ou privilégios só se podem fazer contra os interessados...
Trata-se, porém, de uma contradição nos termos. Como é que se pode implementar uma reforma "com os interessados", se a única coisa que os interessados querem é justamente manter o "status quo"!? É evidente que as mudanças que implicam perda de regalias ou privilégios só se podem fazer contra os interessados...
Um pouco mais de seriedade, sff.
O PSD condenou ontem o orçamento 2007, por ele aumentar a despesa pública! Para isso, limitou-se a comparar a despesa estimada com a do orçamento anterior, em termos absolutos, quando tais comparações se fazem sempre em termos de relação com o PIB. Ora, segundo esse critério, a despesa desce, e até desce muito no caso das despesas de pessoal.
Pouco sério, portanto, para dizer o menos. O pior cego é o que se recusa a ver. A fazer oposição assim, o PSD só pode esperar descrédito.
Pouco sério, portanto, para dizer o menos. O pior cego é o que se recusa a ver. A fazer oposição assim, o PSD só pode esperar descrédito.
Nem mais
«Nem o Estado pode utilizar a religião para fins políticos nem a religião pode usar o Estado para fins religiosos.» (Jonatas Machado, segundo o Diário de Notícias de hoje).
Se o tal instituto católico do Estado em Roma não for pura e simplesmente extinto no âmbito do PRACE, o mínimo que se pode exigir é que ele seja liberto das suas funções religiosas...
Se o tal instituto católico do Estado em Roma não for pura e simplesmente extinto no âmbito do PRACE, o mínimo que se pode exigir é que ele seja liberto das suas funções religiosas...
Timor Leste - o relatório da ONU
Gostava de ver as caras daqueles jornalistas portugueses que continuam a deixar-se emprenhar por certos "spinners" malais...
Portugal na ONU - enterrado na areia
Portugal absteve-se anteontem na votação em Nova Iorque da resolução aprovada pela Comissão de Descolonização das Nações Unidas sobre o Sahara Ocidental.
O Sahara Ocidental está, recorde-se, desde 1974 em conflito com Marrocos. Na mesma lista da ONU em que estava Timor Leste, dos Territórios Não-Autónomos. Ocupado ilegalmente por Marrocos. Sujeito à opressão e ao cortejo de violações de direitos humanos inerentes a uma ocupação. Como Timor Leste, quando estava ocupado pela Indonésia.
Juridicamente, face ao direito internacional, as duas situações eram muito semelhantes. A diplomacia portuguesa sempre fez essa associação: e por isso sempre votou a favor da autodeterminação do Sahara.Marrocos também sempre fez essa associação: e por isso em todas as resoluções sobre Timor Leste, mesmo as da Comissão de Direitos Humanos, sempre votou contra Portugal.
Mas havia diferenças entre o Sahara Ocidental e Timor Leste: uma das diferenças era que Portugal assumia as suas responsabilidades de ex-colonizador como Potência Administrante; e por isso fez o que fez para levar Timor Leste a exercer o seu direito de autodeterminação. Os governos de Espanha, antiga potência colonial do Sahara Ocidental, pelo contrário, sistematicamente e desde sempre procuraram (e o de Zapatero não destoa) lavar as mãos do problema (apesar da solidariedade do povo espanhol com os saharauis ser forte). O papel da França no caso é semelhante ao da Austrália em Timor Leste até 1999, instigando a Indonésia a invadir e apoiando-a depois na ocupação.
A resolução anteontem aprovada é favorável ao plano de paz para a autodeterminação do povo do Sahara Ocidental como solução política para o conflito, na base de acordo entre as partes, e incentiva o Secretário-Geral da ONU e o seu Enviado Pessoal a procurarem uma solução que seja aceitável para ambas as partes.
Votaram a favor desta resolução 76 países, entre os quais 15 países da União Europeia ? Austria, Bélgica, Croácia, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Hungria, Irlanda, Holanda, Polónia, Eslováquia, Eslovénia, Suécia, Reino Unido. Abstiveram-se, como habitualmente, a França e a Espanha. Agora acompanhadas por Portugal.
No ano passado, já com este Governo, Portugal votou a favor de um texto com a mesma terminologia. Como votou também em anos anteriores. Respeito pelo direito internacional em matéria de direito à autodeterminação e coerência relativamente às nossas posições sobre Timor Leste assim o impunham, evidentemente. E não foi votar dessa maneira que alguma vez obstaculizou esfusiantes negócios de empresas portuguesas em Marrocos.
Como se justificará que Portugal, sob um mesmo governo socialista, mude de um ano para o outro tão significativamente o posicionamento face a este caso emblemático em matéria de direito internacional, em matéria de direito à autodeterminação e de direitos humanos, relativamente a um conflito que perigosamente se prolonga e agudiza às nossas portas?
Não, não estou apenas escandalizada.
A palavra certa é «disgusted» - tão desgostada, como enojada.
O Sahara Ocidental está, recorde-se, desde 1974 em conflito com Marrocos. Na mesma lista da ONU em que estava Timor Leste, dos Territórios Não-Autónomos. Ocupado ilegalmente por Marrocos. Sujeito à opressão e ao cortejo de violações de direitos humanos inerentes a uma ocupação. Como Timor Leste, quando estava ocupado pela Indonésia.
Juridicamente, face ao direito internacional, as duas situações eram muito semelhantes. A diplomacia portuguesa sempre fez essa associação: e por isso sempre votou a favor da autodeterminação do Sahara.Marrocos também sempre fez essa associação: e por isso em todas as resoluções sobre Timor Leste, mesmo as da Comissão de Direitos Humanos, sempre votou contra Portugal.
Mas havia diferenças entre o Sahara Ocidental e Timor Leste: uma das diferenças era que Portugal assumia as suas responsabilidades de ex-colonizador como Potência Administrante; e por isso fez o que fez para levar Timor Leste a exercer o seu direito de autodeterminação. Os governos de Espanha, antiga potência colonial do Sahara Ocidental, pelo contrário, sistematicamente e desde sempre procuraram (e o de Zapatero não destoa) lavar as mãos do problema (apesar da solidariedade do povo espanhol com os saharauis ser forte). O papel da França no caso é semelhante ao da Austrália em Timor Leste até 1999, instigando a Indonésia a invadir e apoiando-a depois na ocupação.
A resolução anteontem aprovada é favorável ao plano de paz para a autodeterminação do povo do Sahara Ocidental como solução política para o conflito, na base de acordo entre as partes, e incentiva o Secretário-Geral da ONU e o seu Enviado Pessoal a procurarem uma solução que seja aceitável para ambas as partes.
Votaram a favor desta resolução 76 países, entre os quais 15 países da União Europeia ? Austria, Bélgica, Croácia, Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Hungria, Irlanda, Holanda, Polónia, Eslováquia, Eslovénia, Suécia, Reino Unido. Abstiveram-se, como habitualmente, a França e a Espanha. Agora acompanhadas por Portugal.
No ano passado, já com este Governo, Portugal votou a favor de um texto com a mesma terminologia. Como votou também em anos anteriores. Respeito pelo direito internacional em matéria de direito à autodeterminação e coerência relativamente às nossas posições sobre Timor Leste assim o impunham, evidentemente. E não foi votar dessa maneira que alguma vez obstaculizou esfusiantes negócios de empresas portuguesas em Marrocos.
Como se justificará que Portugal, sob um mesmo governo socialista, mude de um ano para o outro tão significativamente o posicionamento face a este caso emblemático em matéria de direito internacional, em matéria de direito à autodeterminação e de direitos humanos, relativamente a um conflito que perigosamente se prolonga e agudiza às nossas portas?
Não, não estou apenas escandalizada.
A palavra certa é «disgusted» - tão desgostada, como enojada.
O que é que Marrocos teme mostrar no Sahara Ocidental?
A resposta está documentada no recentemente publicado Relatório da Missão enviada pela Alta Comissária para os Direitos Humanos da ONU ao Sahara Ocidental.
O Relatório demonstra a gravidade e extensão das violações dos direitos humanos cometidas por Marrocos no Sahara Ocidental e salienta a urgência de agir para ajudar as vítimas da repressão.
Afirma o Relatório: «o direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental deve ser assegurado e exercido sem tardar». E sublinha «quase todas as violações dos direitos humanos se alimentam da não aplicação desse direito fundamental».
O Relatório demonstra a gravidade e extensão das violações dos direitos humanos cometidas por Marrocos no Sahara Ocidental e salienta a urgência de agir para ajudar as vítimas da repressão.
Afirma o Relatório: «o direito à autodeterminação do povo do Sahara Ocidental deve ser assegurado e exercido sem tardar». E sublinha «quase todas as violações dos direitos humanos se alimentam da não aplicação desse direito fundamental».
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