Não há financiamentos grátis (7)

Compreende-se a discrição dos demais partidos quanto ao caso PSD-Somague. É matéria delicada e provavelmente todos têm "telhas de vidro". Mas os observadores independentes e a imprensa em geral não podem deixar de cumprir o seu dever de escrutínio, em prol da transparência e da lisura do financiamento dos partidos políticos e da vida política em geral.

Não há financiamentos grátis (6)

O Jornal de Notícias foi tentar ouvir as associações empresariais do sector das obras públicas sobre uma eventual promiscuidade entre as empresas do sector e o poder político. Recebeu em geral recusas e silêncio.
Foi pena que o JN não se tenha lembrado de ouvir também os responsáveis do Compromisso Portugal, de que Diogo Vaz Guedes é protagonista e que tem entre os seus princípios o bom governo empresarial e a independência e a transparência entre o poder político e o mundo dos negócios. Não seria de perguntar ao CP -- maioritariamente constituído por empresários e gestores -- se não conta aprovar um código de ética empresarial, incluindo a proibição de financiamentos ilícitos das empresas aos partidos políticos?

Não há financiamentos grátis (5)

Não se pode aceitar a tentativa de desvalorização da gravidade do financiamento da Somague ao PSD em 2002, pelo facto de nessa altura isso constituir um "simples" ilícito contra-ordenacional, punido com sanção pecuniária.
Na verdade, não se trata de um financiamento qualquer, mas sim de uma empresa cuja actividade depende em grande parte das obras públicas, que ainda por cima foi agenciado por um responsável partidário que veio logo após a desempenhar o cargo de secretário de Estado dos Transportes, no ministério das Obras Públicas. Ora, por um simples juízo de racionalidade, é de suspeitar que uma empresa de obras públicas não faz financiamentos partidários clandestinos a não ser para pagar favores políticos passados ou futuros. E se isso se verificar, à contra-ordenação há a somar um ilícito penal, e bem grave.
Nesta altura do jogo, o mínimo que se pode reclamar é uma investigação aprofundada sobre o caso. Por menos do que isso, dada a sua dimensão local, está a presidente da CM de Felgueiras no banco dos réus...

Não há financiamentos grátis (4)

Mais ruidoso do que o silêncio dos comentadores afectos ao PSD sobre o financiamento ilícito da Somague só o silêncio do presidente da empresa, Vaz Guedes, que ordenou o dito pagamento.
Para além da necessária explicação dos motivos da "generosidade" política, seria conveniente que o gestor esclarecesse mais duas questões: (i) foi esse único financiamento que fez ao PSD (e, já agora, a outros partidos)? (ii) solicitou, pediu ou obteve aos Governos do PSD alguma vantagem para a sua empresa?

Não há financiamentos grátis (3)

O mistério do financiamento da Somague ao PSD - agenciado pelo então secretário-geral adjunto do PSD Vieira de Castro -- começa a adensar-se, como se vê nesta notícia do Público online, onde aparece o mesmo protagonista, agora nas vestes de Secretário de Estado dos Transportes do Governo de Durão Barroso.
Ele há coincidências extraordinárias, não há!?

Adenda
O Público desenvolve a "história" na edição impressa de hoje.

Não há financiamentos grátis (2)

O secretário-geral do PSD à altura do financiamento ilícito da Somague, Luís Arnaut, veio assumir a "responsabilidade objectiva" pelo facto, descartando porém qualquer "responsabilidade subjectiva", que remete para o seu adjunto, deputado Vieira de Castro, o qual (coincidências das coincidências!) foi secretário de Estado dos Transportes do Governo Durão Barroso....
O que ele não esclarece é se teve ou não conhecimento, concomitante ou posterior, do financiamento, e se o validou ou não . Ele limita-se a dizer que "não teve conhecimento dos termos concretos" do apoio da Somague "na situação em análise", o que, por um lado, não desmente o conhecimento do financiamento em si mesmo -- e isso é que é decisivo para avaliar da sua responsabilidade pessoal no ilícito cometido -- e, por outro lado, e mais grave, deixa em aberto a eventualidade de ter havido outras situações...

Notas sobre a operação de destruição do milho transgénico

1. A acção constitui obviamente um delito penal, que como tal deve ser punida, para além da indemnização dos danos causados.
2. A natureza delitual não tem a ver propriamente com o dano à propriedade privada, mas sim com o dano em si mesmo; a destruição de propriedade pública (vandalismo de carruagens de comboios, de cabines telefónicas, etc.) não é menos grave, nem menos censurável, do que a da propriedade privada.
3. Não pode invocar-se a noção de "desobediência civil" nem de "resistência cívica" para justificar, muito menos para desculpabilizar ou defender a operação; há abusos conceptuais inadmissíveis.
4. Deve tomar-se boa nota do veemente protesto do BE contra a insinuação de que estaria por detrás da acção, sendo óbvio que não basta a participação de membros do partido para o comprometer; mas seria igualmente desejável que o BE utilizasse a mesma convicção na condenação da operação.
5. Tampouco se pode utilizar a noção de "ecoterrorismo" para condenar a acção; o verdadeiro terrorismo agradece a banalização do conceito.
6. As medidas de polícia estão constitucionalmente sujeitas a requisitos de necessidade e de proporcionalidade, só devendo ser utilizados meios mais "fortes" se outros menos musculados não bastarem; no caso a GNR conseguiu eficientemente o que era necessário, ou seja, parar os actos danosos, evacuar o terreno e identificar os responsáveis.
7. Os que infundadamente denunciam uma suposta "passividade" das forças de segurança e a "complacência" do Governo seriam os primeiros a clamar contra a "repressão" policial e o "autoritarismo" governamental, se tivessem sido adoptadas as medidas de força quer eles acham que deveriam ter sido tomadas.
8. O artificial exagero reactivo do PSD, e de Marques Mendes em especial, em relação a este caso tem a ver sobretudo com a notória falta de agenda oposicionista e com a disputa interna dentro do PSD; quando não há motivos, aproveita-se o que está à mão.

Visão de leigo distante

Sou mesmo totalmente incompetente em matéria futebolística, ou é correcta a minha impressão de que o medíocre futebol exibido pela selecção nacional contra a Arménia (em que até o empate pareceu lisonjeiro) insinua as mais sérias dúvidas sobre o êxito da actual campanha?

Convergência

Nem tudo corre menos bem na nossa convergência económica e social com a média da UE. Assim, segundo dados estatísticos oficiais hoje divulgados pelo Jornal de Negócios, o tempo de de trabalho semanal (incluindo o trabalho extraordinário) em Portugal (41,5 horas) está agora ao nível da média comunitária (41,6 horas), aliás mais distante do máximo da Áustria e da Grécia (superior a 44 horas) do que do mínimo da Lituânia, do Luxemburgo e da Finlândia (cerca de 40 horas). Em 1995 o valor do mesmo indicador entre nós estava próximo das 44 horas, superior em quase 2,5 horas ao actual.
Mais difícil, infelizmente, é a convergência quanto à produtividade e quanto à remuneração do trabalho...

"Double standards"

Este post de J. Pacheco Pereira é curioso a vários títulos.
Primeiro, JPP acha que quando eu me referi aos "comentadores da área do PSD" só podia estar a pensar nele, como se ele fosse o único comentador dessa área que dedicou os últimos dias a tentar transformar um caso-de-polícia-e-tribunal, como foi a destruição de um milharal no Algarve por um grupo eco-radical, num caso de grave ofensa à democracia e de intolerável incúria governamental! É evidente, porém, que JPP não está sozinho nessa tarefa, antes pelo contrário, como pode testemunhar quem lê os jornais e a blogoesfera.
Depois, sem se pronunciar sobre o caso do financiamento ilícito do PSD pela Somague apurado pelo Tribunal Constitucional, JPP acha que a denúncia pública desse facto nesta altura faz parte de uma táctica costumeira do PS, de atacar o PSD e Marques Mendes quando o PS está em dificuldades. Ora, há duas coisas seguras a este respeito: primeiro, não se vê que papel é que o PS ou o Governo tiveram no apuramento do financiamento ilícito pelo Tribunal Constitucional (a não ser que este seja mais um instrumento da teoria "claustrofobia democrática" que um deputado do PSD elaborou...); segundo, não consta que o PS ou o Governo estejam a passar por especiais dificuldades neste momento (pelo contrário, face aos recentes dados do desempenho financeiro e económico...).
Não será exactamente o contrário o que se está a passar, ou seja, Marques Mendes estar a empolar artificialmente este caso do Algarve tanto para abafar o impacto da notícia do financiamento ilícito como para marcar pontos na disputa interna que neste momento se trava no PSD?
Terceiro, é evidente que o financiamento ilícito não é um exclusivo do PSD e merece vigilância permanente e condenação sem discriminações. Mas isso não autoriza desvalorizar um caso concreto, de notória gravidade (pelo montante envolvido e pela entidade financiadora), ainda por cima devidamente apurado por uma autoridade judicial e portanto insusceptível de tergiversações e negações, como sempre sucede nestes casos.

A História tem costas largas

«History will judge who lost Iraq» - assim titula o Financial Times um artigo sobre o que chama a "derrota das forças britânicas no sul do Iraque", agora dada como irreversível. Mas trata-se de um exercício de pura retórica. Toda a gente tem agora obrigação de concluir aquilo que desde o início muitos disseram, a saber, que a guerra foi um trágico erro, de todo em todo injustificada, votada a um fracasso anunciado, que os crassos erros da ocupação apenas acentuaram.
A guerra do Iraque foi perdida por quem decidiu desencadeá-la, em Washington e em Londres, na base da mentira e do engano.

Um pouco mais de boa fé, sff.

No meio da exploração mediática do caso da licenciatura de José Sócrates na Universidade Independente, em 31 de Março passado, o semanário Expresso denunciou em grandes parangonas ("Impulso irresistível de controlar", tal era o clamoroso título da peça) tentativas do gabinete do PM para influenciar alguns órgãos de comunicação social. A ERC resolveu efectuar uma investigação sobre o assunto. O relatório da ERC foi agora publicado, negando terem existido as alegadas pressões.
O que é que podemos ver sobre isto na edição electrónica do Expresso? A decisão da ERC é ignorada, salvo para noticiar uma sugestão nela contida propondo a elaboração de um código de conduta sobre o relacionamento entre as assessorias governamentais e a imprensa. Sobre o rotundo desmentido que o jornal sofreu, nem uma palavra!
Assim se faz jornalismo objectivo entre nós...

Não há financiamentos grátis

Partindo do princípio de que as empresas de construção civil não financiam partidos para nada, não seria interessante investigar que contratos é que a Somague obteve nos governos de Durão Barroso e Santana Lopes?

"Double standards"

Os comentadores da área do PSD que fazem tanto alarido contra o Governo por causa da destruição de um campo de milho por uns "ecomilitantes" radicais -- como se operação tivesse sido ordenada ou capitaneada pelo próprio Primeiro-Ministro em pessoa -- estarão disponíveis para gastar 1/10 da sua ira para verberar a flagrante violação da lei de financiamento dos partidos por parte... do PSD (ver post anterior)?

Quando as ideias faltam, sobra a repetição

«Pequenas e Médias Empresas -- PSD apresenta mesma proposta pela terceira vez».

Um pouco mais de rigor sff

«PIB decresce no segundo trimestre de 2007» - diz o Sol. O disparate é tão indesculpável quanto evidente. O que decresceu não foi o PIB (o que seria um recessão, da qual estamos felizmente livres), mas sim a taxa de crescimento do PIB.
Assim se faz jornalismo entre nós -- levianamente...

Desigualdade de armas

Enquanto o mundo dos negócios puder continuar a financiar ilicitamente -- e impunemente! -- os "seus" partidos, há sempre uma desigualdade de armas na luta política.
E os partidos que aceitam receber dinheiro de empresas privadas, como podem deixar de defender os interesses privativos dos seus financiadores!?

"Double standards"

O Presidente da República foi lesto e enfático a exigir a garantia de cumprimento da lei por parte das autoridades no caso de invasão e destruição de bens privados por um grupo ambientalista radical, um caso trivial de responsabilidade penal e civil. Que diferença em relação à sua frustrante reacção quanto à recusa do Governo regional da Madeira -- uma autoridade pública -- em cumprir uma lei da República, em que o Presidente não teve mais para dizer do que remeter a questão para os tribunais!

"Liberdade de profissão"

«Existe em Portugal uma tradição corporativa de malthusianismo profissional, que tem produzido restrições excessivas da liberdade profissional. Provavelmente, em nenhum outro país existem tantas profissões que exigem um grau académico de nível superior, como entre nós. Num país onde as taxas de ensino secundário completo são das mais baixas da Europa, a exigência de níveis académicos elevados para o exercício de profissões constitui um factor de exclusão de muita gente.» -- excerto do meu artigo da semana passada no Diário Económico, agora também na Aba da Causa.

Mandarinatos

Quando a autonomia universitária medra em ambientes nocivos e é instrumentalizada por medíocres actores, geram-se estes mandarinatos universitários, autoritários, ressentidos, censórios e irresponsáveis.
A minha solidariedade com J. Adelino Maltez, cuja obra académica honra a escola que tão mal o merece.

"Resistência civil"

Não pode aceitar-se a justificação da destruição de uma plantação de milho transgénico no Algarve em nome da "resistência civil" ou "desobediência civil".
Trata-se de abuso puro e simples de nobres conceitos, que designam a desobediência ou resistência colectiva a uma ordem ou operação dos poderes públicos, ou a uma situação política, lesiva dos direitos ou interesses legítimos dos resistentes, ou do interesse geral. Fora de situações de anormalidade institucional (revoluções, insurreições), isso não inclui o ataque, mesmo que a título simplesmente "demonstrativo", à propriedade alheia (privada ou pública) nem outros meios de "acção directa".

Deficiências

Toda a gente sabe que há abuso de declarações de deficiência para efeitos fiscais. Conta-se até, caricaturalmente, que entre os que declaram deficiência visual se contam... cirurgiões!
Infelizmente não basta verificar se as declarações fiscais se encontram documentadas. O problema é sempre o mesmo: a facilidade (e a impunidade) com que em Portugal se fazem falsas certificações médicas de doença, de deficiência, de incapacidade, etc. Por isso, um pouco mais de rigor, precisa-se. Para que só beneficie das regalias e isenções legais quem realmente preencha os respectivos requisitos.

Direito de réplica

É evidente que não compartilho do radicalismo de J. M. Correia Pinto (Público de sábado passado) sobre o controlo judicial da actividade administrativa e, ainda menos, da actividade governativa, mesmo se a diferença surge acentuada na sua exposição por efeito da caricatura que ele faz das minhas posições (que são conhecidas e estão expostas nas minhas lições universitárias, pelo que em dispenso de me alargar sobre o tema).
Mas o que me causou verdadeira surpresa foi a sua acusação (não consubstanciada, aliás) de que eu teria ultimamente defendido a limitação da liberdade dos jornalistas, da autonomia universitária e da democracia participativa. Nada disso é verdadeiro, porém.
Em relação à liberdade dos jornalistas, a acusação só pode referir-se à defesa que tenho feito da vinculação dos jornalistas ao segredo de justiça (reduzindo este ao mínimo) e de um mecanismo de (auto)disciplina profissional. Sucede que defendo ambas as coisas há muitos anos (a segunda há mais de uma década!) e que não há liberdade sem responsabilidade. De resto, em nenhum dos casos existe qualquer interferência governamental ou administrativa.
Em relação à autonomia universitária, a acusação só pode ter por objecto a minha defesa do recente regime jurídico do ensino superior (concordância em geral, pois discordo de algumas soluções, incluindo quanto ao sistema de governo). Mas esse diploma não implica nenhuma restrição da autonomia universitária; pelo contrário, aumenta-a.
Em relação à democracia participativa, a acusação tem a ver provavelmente com a minha manifestada preocupação (sob o ponto de vista da democracia representativa de base partidária) pelo considerável apoio eleitoral das candidaturas independentes nas recentes eleições municipais de Lisboa. Mas há aqui uma manifesta confusão. A democracia participativa nada tem a ver com as candidaturas independentes (ou pseudo-independentes) na democracia eleitoral em competição com as candidaturas partidárias, que muitas vezes não passam de expressão e veículo da mais pedestre demagogia.
Rejeito portanto, as referidas acusações, inteiramente injustificadas. Quando se fazem críticas desta gravidade, exige-se ao menos que o "corpo de delito" seja consubstanciado.

"Ocupação selvagem"

«Não existe expropriação mais intolerável do que a feita por alguns daquilo que é (e deve continuar a ser) de todos» -- do meu artigo da semana passada no Público, agora coligido na Aba da Causa.

E bem !

«Torga: Ausência do Governo fortemente criticada».

O veto (2)

Qualquer semelhança entre o que eu escrevi sobre o veto presidencial (ver post anterior) e o que o editorialista do Expresso de sábado passado diz que eu disse é pura coincidência.
Entre outras tonterias, o editorialista diz que eu sou "especial apoiante" de Augusto Santos Silva. Ora, no que respeita ao Estatuto dos Jornalistas eu só me pronunciei sobre um dos seus aspectos, a saber, a competência disciplinar da Comissão da Carteira Profissional, ideia que defendo há mais de dez anos, e que portanto não podia deixar de aplaudir. Quanto ao mais, até manifestei a minha concordância com as objecções do Presidente da República!
Por que é que os jornalistas, quando se trata de questões do seu interesse profissional são mais corporativistas do que qualquer outra profissão?

"O veto"

Importei para a Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, sobre o veto presidencial ao Estatuto dos Jornalistas.

Imagens estivais

Notícias do SNS

«Há doentes com cancro à espera mais de um ano».
Eis notícias que não podem deixar de preocupar. É certo que os números das listas de espera de cirurgia mostram melhorias significativas, em grande parte devido à subcontratação a estabelecimentos privados ("vales-cirurgia"), mas a situação ainda é inadmissível. Por outro lado, a subcontratação não pode ser um meio de desresponsabilização dos hospitais públicos e de enriquecimento dos privados à custa do orçamento do SNS. Há que estabelecer estritas regras de conflitos de interesses. Quem tem responsabilidades no (mau) desempenho das unidades de saúde públicas não pode participar depois na sua recuperação no sector privado. Isto aplica-se tanto a dirigentes como a profissionais.

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Ao Provedor de Justiça...

..não basta ser isento; é preciso parecê-lo.
Nascimento Rodrigues não deve desbaratar agora, na fase final do seu mandato, o capital de objectividade e prudência que proficientemente criou ao longo do tempo.

Ainda dizem que não há pluralismo

«Presidente do IDT assina artigo contra Governo».
Acusam o Governo de querer controlar toda a Administração Pública. Pelos vistos, porém, se este senhor, depois de assinar um manifesto do PCP contra o Governo -- mostrando que a solidariedade partidária é maior do que a lealdade funcional para com o Governo cujas políticas tem o dever de implementar --, se mantiver à frente do referido instituto público, isso quer dizer que nem sequer controla a máquina governamental.

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Outros lugares

Acabo de enviar o meu artigo para a edição de amanhã no Público (sobre o veto presidencial ao Estatuto dos Jornalistas). Entretanto, dei-me conta de que ainda não tinha importado para a Aba da Causa o artigo da semana passada, "Dois Países" (sobre a recusa do Governo regional da Madeira em cumprir a lei do aborto).

Distinção

Há quem insista em confundir os cargos públicos de live nomeação (e livremente exoneráveis), que sempre implicam uma relação de confiaça política e uma margem de discricionariedade política no exercício de funções, e a função pública propriamente dita, constituída por funcionários de carreira, que não são livremente seleccionados nem são livremente exoneráveis e cujas funções decorrem da lei.
No dia em que os ministros pudessem demitir os segundos por razões políticas, deixaria de haver Estado de direito e função pública independente. No dia em que os ministros não pudessem demitir livremente os primeiros por razões políticas, deixaria de haver governos capazes de levar a cabo as suas políticas.
Será tão difícil compreeender esta distinção elementar? Que a directora de um museu não o entenda, é mau; que analistas e comentadores o ignorem, é pior.

Coerência e bom-senso

Os que defendem que um director de um museu do Estado tem direito de criticar a política de museus do Ministério da tutela sem se demitir (como se fosse possível executar lealmente uma política de que se discorda...) ainda hão-de defender que um chefe de esquadra pode criticar a política de segurança ou que o chefe de uma unidade militar pode criticar a política de defesa.
Haja coerência, senhores! E já agora, bom senso...

Falta de médicos

Numa entrevista ao Público de hoje, o Ministro da Saúde revela que o SNS vai importar médicos do Uruguai e que o numerus clausus das faculdades de Medicina continua a ser inferior às necessidades.
Ocorrem-me três notas:
a) Ainda está por fazer o julgamento político dos ministros da saúde e da educação que, juntamente com a Ordem dos Médicos, conspiraram para reduzir criminosamente o número de vagas em Medicina durante os anos 80 e primeira metade dos anos 90;
b) O problema do acesso a Medicina não é somente o da carência de médicos nos serviços de saúde, mas também o direito das pessoas a escolherem a sua profissão;
c) Continuo sem perceber por que é que pode haver escolas de ensino superior privadas em todas as áreas excepto em Medicina.

Imagens estivais

O veto (3)

No seu editorial de hoje no Público, José Manuel Fernandes insiste em contestar o regime de disciplina profissional previsto no novo Estatuto do Jornalista (que o veto presidencial não contesta em si mesmo), afirmando que se trata de um regime insólito, na medida em que dá força de lei aos deveres deontológicos da profissão e institui sanções para a sua violação.
Não tem razão, porém. O mesmo sucede na generalidade das profissões reguladas, nomeadamente as organizadas em ordens profisionais, que também estabelecem esquemas oficiais de (auto-)disciplna profissional, incluindo sanções pela violação de deveres deontológicos, que têm força de lei. O facto de o código deontológico da Ordem dos Médicos continuar a considerar o aborto como falta deontológica grave em todas as circunstâncias só quer dizer que essa norma é ilegal (como procurei provar em artigo no Público, há alguns meses).

O veto (2)

Os partidos da oposição e os grupos profissionais que se opuseram à lei saudaram todos o veto presidencial do Esatuto do Jornalista.
A meu ver, sem razão o fazem, pois o PR ficou longe de lhes dar razão. Não põe em causa a quebra do sigilo das fontes (mas somente os termos relativamente indefinidos em que o diploma a admite), não questiona de modo algum a alegada violação dos direitos de autor dos jornalistas, não impugna também o novo regime de disciplina profisional, porventura a grande inovação da lei (discordando somente da medida das sanções previstas).

O veto

O Presidente da República resolveu vetar o Estatuto do Jornalista. Nada a objectar quanto ao veto em si mesmo, considerando o objecto do diploma e as controvérsias que suscitou.
No entanto, analisadas as razões do veto presidencial (com as quais estou em geral de acordo...), verifica-se que estão em causa pontos relativamente secundários da lei, sem põr em causa a sua filosofia e as suas principais inovações. A questão que se coloca é a de saber se o Presidente deve "gastar" vetos para efeitos de "microcontrolo legislativo", quando a sua discordância é de pequena ou média intensidade, sobretudo se isso pode ser lido como uma satisfação dada aos grupos contestários da lei (que chegaram a organizar uma manifestação junto ao Palácio de Belém), com os riscos de precedente que isso pode criar.

Imagens estivais

É pena! (2)

Na mesma entrevista Fernando Teixeira Santos exclui também a hipótese de extinção da ADSE, argumentando que se trata de um «subsistema de saúde importante para a função pública».
Por minha parte, continuo a pensar que a ADSE não se justifica tal como está. Primeiro, não faz sentido que, sustentando o Estado o SNS como "serviço universal", mantenha depois um subsistema de saúde privativo para os seus funcionários. Segundo, não se compreende que os contribuintes paguem cumulativamente o SNS para toda a gente e um subsistema próprio dos funcionários públicos.
Resta esperar que o Governo assegure a "(auto)sustentabilidade financeira" da ADSE, como promete o Ministro das Finanças, o que só pode ser alcançado com o aumento das contribuições. Tal como sucede no sector privado, devem ser os beneficiários a sustentar financeiramene os subsistemas de saúde de que usufruem. É uma questão de equidade social e fiscal.

É pena!

Perguntado pelo Diário Económico sobre se está a considerar reduzir as deduções fiscais com despesas de saúde, o ministro das Finanças declarou que «essa matéria não está sobre a mesa [e que] não há intenção de mudar nada».
É pena, como já escrevi várias vezes. Primeiro, as referidas deduções ficais representam uma pesada despesa orçamental. Segundo, elas beneficiam sobretudo as camadas socias mais abastadas, que recorrem a serviços de saúde privados. Terceiro, elas disrtorcem a proporcionalidade do IRS a favor de quem mais ganha. Quarto, elas constituem um meio de "opting out" furtivo do SNS. Quinto, a redução ou eliminação dessas deduções permitiria baixar as taxas de IRS sem perda de receita fiscal
O mesmo se diga aliás das deduções relativas às despesas de educação.
Não é compreensível esse conservadorismo fiscal de um Governo socialista. Cada vez mais, a política fiscal é um dos padrões decisivos da distinção entre a esquerda e a direita.

Dar-se ao respeito

«PSD: Marques Mendes quer que o partido "se dê ao respeito». como é que Marques Mendes pode pedir isso ao Partido, depois de ele próprio não se dar ao respeito como líder, como mostrou a sua humilhante vassalagem a A. J. Jardim na Madeira!?

Um (?) País, dois sistemas

Quando, em 1984, foi aprovada a lei de despenalização parcial do aborto, encarregando os serviços públicos de saúde de os efectuar, a Madeira não se recusou a cumprir a lei, nem se queixou de falta de meios financeiros, pois não?
E quando, por essa mesma época, foram criadas as taxas moderadoras na Saúde, a Madeira não se recusou a cobrá-las, nem se queixou de a República lhe estar a proporcionar receitas não previstas no orçamento regional, pois não?
Duplicidades!

Demagogia

O poderoso lobby de Alcochete a que a CIP dá cobertura (mas cuja composição continua secreta) mantém-se muito activo nos media ("meios" não lhe faltam...). E agora com o rebuçado da Portela+Alcochete Até onde irá a demogagia "científica"?

Finalmente

«ONU aprovou força militar para Darfur». Sem tanta demora, quantos milhares de refugiados e de mortos se poderiam ter evitado?

Antonioni (1912-2007)

Entre as razões para bem-dizer os prodigiosos anos 60 conta-se seguramente a fruição de filmes como O Grito, A Aventura, O Deserto Vermelho, Blow-Up. Obrigado, Antonioni!

Ao que se desce...

Marques Mendes a qualificar A. J. Jardim como o "nosso grande líder"!?
Jardim merece ser promovido por Marques Mendes a presidente honorário vitalício do PSD...

Correio da Causa: Campo de tiro de Alcochete

«(...) O país tem na região de Santa Margarida um extenso campo militar a cargo do Exército. Se bem que a opinião definitiva deva competir à Força Aérea, afirmo, sob pena de não ter percebido nada da função militar durante 36 anos, que o futuro CT [campo de tiro] poderá perfeitamente ficar no Campo Militar de Sta Margarida – terrenos do Estado. Ainda que eventualmente alargados.
Com vantagens óbvias para os vários ramos militares, nomeadamente a dos exercícios conjuntos e de fogos reais.
Não esteja o MDN atento às FA no seu conjunto, e a uma parcimoniosa gestão do OE, natural será que a Força Aérea, dali, da mudança do CTA, queira retirar os máximos dividendos. Quando queremos, arranjamos justificações para tudo.
Acaba de acontecer, com a futura base aérea (civil) de Ponte de Sôr. Por «incompatibilidades» militares, diz-se, em conviver com os meios aéreos de combate a incêndios florestais em Tancos na antiga BA3! Asneira pura e simples.
Manda o PM, ou valem os negócios do MAI?
Da hipótese de o futuro CT da Força Aérea ir para Santa Margarida, só faltaria vir o Exército a dizer que não, que não era compatível com o seu uso pelas forças terrestres – falta de espaço/tempo, por ex! Quando queremos...»
José B. M.

Que autoridade lhes assiste?

Numa operação de razia política, o ministro Bagão Félix (governo Durão Barroso) demitiu de uma assentada todos os dirigentes distritais da segurança social. A justiça determinou agora o direito à indemnização dos "saneados", com base em (discutível) falta de fundamentação das demissões.
Entretanto, os autores da façanha e seus correligionários continuam a debitar bitaites de moralidade política sobre as supostas perseguições políticas alheias. Assim se faz política entre nós...

Dilema

O face mais hedionda do terrorismo é a execução de reféns como instrumento de chantagem política. E o dilema político nunca tem uma resposta simples: ceder à chantagem e salvar os reféns, ou optar pela intransigência, deixando-os morrer?

Nada a objectar...

...ao pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei que alarga o acesso do Fisco aos dados bancários dos contribuintes que impugnem decisões da administração tributária, dada a delicadeza da questão.
De resto, ao pedir a fiscalização preventiva o Presidente não tem de estar convencido da inconstitucionalidade, nem sequer ter dúvidas sobre ela. Basta entender que é conveniente o esclarecimento antecipado das dúvidas que tenham sido suscitadas acerca da conformidade constitucional da norma em causa, como foi o caso. Por isso mesmo, ainda que o TC não se venha a pronunciar pela inconstitucionalidade, isso nunca pode ser considerado uma derrota do Presidente, como por vezes erradamente se diz.

Ai Timor!

Parece que Xanana Gusmão vai mesmo ser nomeado primeiro-ministro do novo governo de Timor...

Propagandistas

O comentador José António Lima, habitual porta-voz jornalístico das posições do PSD, antes no Expresso e agora no Sol, acha que eu sou um "propagandista" da actual maioria.
Para infirmar o dislate malévolo, basta recordar que só nas últimas semanas manifestei aqui no Causa Nossa a minha discordância com as seguintes medidas governamentais: processo disciplinar da DREN, demissão da directora do centro de saúde de Vieira do Minho, processo-crime de Sócrates contra um blogger, isenção de taxas moderadoras nas IVG, anúncio de uma nova privatização da REN, a demora na instalação de portagens nas SCUT, etc. É, pois, evidente a minha condição de "propagandista" do Governo!
Há propagandistas oficiosos que vêem os outros à sua medida...

Adenda
Quanto à pretérita "ortodoxia comunista" que o mesmo JAL me atribui, dá para rir, sendo por demais conhecida a história da minha prolongada relação de conflitualidade com a orientação oficial do PCP, antes de sair, vai para duas décadas.
Assim se faz comentário político "independente" entre nós!

Estado social

Há situações de carência social que não podem permanecer assim.
A "nova geração de políticas sociais" de que o Governo Sócrates se reclama, tem de virar-se para as consequências do envelhecimento da população e da quebra das condições tradicionais que permitiam às famílias tratar dos seus idosos.

Um País (?), dois sistemas (7)

O Presidente da República não há meio de acertar o seu discurso na questão da recusa madeirense de cumprir a lei do aborto. Depois do despropositado comentário sobre o "recurso aos tribunais" por parte dos interessados, veio agora apelar a um "diálogo" entre as duas partes, como se o Governo da República tivesse algo a negociar (porventura, pagando?) com os fora-da-lei do governo regional.
Custa assim tanto condenar sem ambages a atitude das autoridades regionais e afirmar solenemente que nenhuma lei da República pode deixar de ser cumprida em todo o território nacional, ponto parágrafo!?

Um País (?), dois sistemas (6)

«Os 230 mil euros que o Governo regional terá de despender para fazer cumprir a nova lei do aborto representam 7,7 por cento dos três milhões de euros que a região vai poupar com a redução do número de deputados e um quarto do valor concedido ao clube organizador do Rali da Madeira - uma prova com direito a tolerância de ponto para os funcionários da administração regional.» (Publico de hoje).
É evidente que o argumento das despesas, aliás impertinente, é um simples pretexto.

Metas numéricas

O Ministro das Finanças e da Administração Pública anuncia a redução de 4 000 funcionários no 1º semestre deste ano, em virtude de um recrutamento inferior ao número de saídas (por aposentação, sobretudo). É um resultado assinalável. Mas se o Governo quer alcançar a sua anunciada meta de 75 000 funcionários a menos na legislatura, o ritmo de redução é claramente insuficiente (8 semestres vezes 4000 daria 32 000, menos de metade da referida meta).
Quando se apontam metas numéricas, convém ficar pelo menos próximo delas...

Assimetrias

Numa matéria com evidentes implicações políticas, uma corporação profissional (a Ordem dos Notários) "atira-se" ao Governo brandindo o parecer de um jurisconsulto de esquerda, apoiante daquele. O Governo replica exibindo os pareceres de três jurisconsultos de direita, opositores do mesmo.
Não há nada no mundo sem a sua racionalidade, mesmo que por vezes não seja evidente à primeira vista...

"Discriminação positiva"

Que importa que os dois partidos da direita somem somente 35% das intenções de voto. Em compensação representam o dobro no conjunto dos comentadores dos media.
É a lógica da justiça social (que, aliás a direita abomina): dar mais a quem menos tem...

Um (?) País, dois sistemas (5)

A questão não está em saber que o Estado não deve pagar à Madeira para cumprir a lei do aborto -, o que, além de desprovido de base legal, seria um precedente que Jardim agradeceria. A questão está em fazer ver a Jardim o dinheiro do Estado que ele pode perder, se a não cumprir --, nomeadamente investimentos do Estado nas regiões, incluindo em projectos regionais.
Uma vez que a única coisa que parece mover o chefe do governo regional é o dinheiro, então que o Estado use a sério o argumento do dinheiro!

Um (?) País, dois sistemas (4)

Há quem argumente que, uma vez que o cumprimento da lei do aborto acarreta despesas para os serviços regionais de saúde, a Madeira não tem obrigação de os suportar. Errado!
Antes de mais, mesmo calculadas por cima, as previsíveis despesas seriam despiciendas para o orçamento dos serviços regionais de saúde, provavelmente menos de 0,1% (e não os inimagináveis 7/8% de que fala o Diário de Notícias, por manifesto erro de cálculo). Por isso, os Açores não levantaram nenhum problema de ordem financeira para executarem a lei.
Depois, as Regiões autónomas têm obrigação de cumprir as leis da República através dos seus serviços, mesmo que haja eventuais custos adicionais. Acontece com a IVG como pode ocorrer com qualquer outra obrigação que venha a ser legalmente estabelecida (por exemplo, uma eventual vacina obrigatória contra o cancro do colo do útero). Trata-se de um ónus da autonomia regional. É para isso que as Regiões autónomas gozam de total autonomia financeira, dispondo de todos os impostos nelas cobrados (além das transferências do orçamento do Estado) e nem sequer contribuindo para as despesas gerais da República, que só o Continente paga.
De resto, o mesmo sucede com as demais áreas onde os serviços públicos foram regionalizados (quase todos), como por exemplo a educação. Assim, quando o ensino secundário se tornar obrigatório, é evidente que as Regiões terão de arcar com os respectivos custos, sem poderem invocar esse facto como argumento para não cumprirem tal obrigação, ou para os custos serem financiados pela República.

Heróis cívicos

Um dos efeitos colaterais mais nocivos do disparatado processo disciplinar da DREN por injúria ao Primeiro-Ministro -- processo que a Ministra teve o bom senso de mandar arquivar -- foi transformar em vítima de "perseguição política" um daqueles "professores-aparatchik" que, mediante requisições ou destacamentos de favor partidário, deixaram as escolas e o ensino para se alojarem em confortáveis sinecuras nas direcções regionais e noutros serviços do Ministério da Educação.
Assim se fazem "heróis cívicos" entre nós!

Um País (?), dois sistemas (3)

Julgo que nunca, desde o estabelecimento dos órgãos de poder regional na Madeira, houve uma advertência tão forte como a que ontem, na sua entrevista à SIC, José Sócrates dirigiu ao chefe do governo regional da Madeira, acerca do cumprimento da "lei do aborto".
Agora as coisas estão claras: a autoridade legislativa da República tem de prevalecer em todo o território nacional. Admitir que as autoridades regionais se pudessem furtar, em ostensivo acto de recusa, a essa regra constitucional básica, seria a própria noção do Estado a soçobrar.

"Em busca da Direita perdida"

Já está disponível na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe.

Alegre

Entre as críticas explícitas à governação PS, algumas das quais pertinentes (por exemplo, em matéria de algumas privatizações anunciadas), Manuel Alegre enuncia outras francamente injustificadas, como a "destruição do SNS" e a "privatização do ensino superior", alinhando aqui com conhecidas posições e formulações do PCP e do BE.
Mas estas acusações não resistem aos factos. Quanto ao SNS, para além das graves deficiências vindas do passado (privatização furtiva, listas de espera, etc.), é incontestável que suspendeu a marcha para a insustentabilidade financeira (que, isso sim, ditaria a sua morte) e está tornar-se mais eficiente e a melhorar o seu despenho. Quanto ao ensino superior, não se conhece o mínimo indício de "privatização" do ensino superior público ou, sequer, de recuo na sua cobertura (pelo contrário, como revela a perda de quota e a crise das universidades privadas); adoptar formas de gestão privada (por exemplo, a figura da fundação) não significa privatização, como bem se sabe.

Grito de alma

Manuel Alegre compensou o seu prolongado silêncio dentro do PS e na AR com um bombástico artigo no Público, onde ecoa de forma explosiva e sem grandes preocupações de objectividade alguns dos principais "leit-motive" da oposição à direita e à esquerda do PS, criando o condizente embaraço ao seu Governo.
Não falta já quem veja nesta iniciativa um prenúncio de uma próxima futura dissidência partidária, incluindo a criação de outro partido. Errada percepção, a meu ver. Alegre sabe bem que não há espaço para novos partidos e que não há lugar para acção política consistente fora dos partidos (por mais que pareça namorar essa ideia). Desafecto do actual "mainstream" político e doutrinário do PS e sem ilusões sobre as alternativas, Alegre limita-se a escrever para a (sua) história, sublinhando a traços negros as suas divergências.
No fundo, mesmo discordando da sua visão das coisas (em especial quanto a um imaginário perigo para as liberdades públicas, que a direita inventou), ninguém pode negar-lhe o direito ao seu "grito de alma".

Um (?) País, dois sistemas (2)

[Público de hoje]

O Presidente da República vai preservar o seu comprometedor silêncio sobre isto durante muito mais tempo?

Um país (?), dois sistemas!

Está na cara que o governo regional da Madeira só quer arranjar pretextos para não cumprir a lei do aborto naquela região. Agora vem invocar a inconstitucionalidade da lei da AR e do regulamento do Governo da República, por falta de audição dos órgãos de governo regional. Mas, em vez de pedir imediatamente ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, a assembleia regional vai primeiro pedir pareceres jurídicos sobre o assunto!
Quem deve ficar contente são os pareceristas habituais de A. J. Jardim (sem grande sucesso, diga-se...). Entretanto, as mulheres madeirenses continuam excluídas de beneficiar do direito de realizar IVG no serviço regional de saúde madeirense. Isto não diz nada ao Presidente da República?

Disciplina jornalística

Já vi argumentar contra a atribuição de poderes disciplinares à Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas (CCPJ), com o fundamento de que a Constituição refere que as infracções cometidas no exercício da liberdade de expressão e de informação são punidas «de acordo com os princípios gerais do direito criminal e do ilícito de mera ordenação social», sem referir o direito disciplinar (CRP, art. 37º-2).
Julgo que este argumento não tem nenhum valor. O que a Constituição quis excluir foi a criação de tipos especiais de "delitos de imprensa", como sucedia no Estado Novo, e não excluir outros tipos de ilícitos, que nada justifica.
É fácil de ver que o mesmo facto pode constituir vários tipos de infracção, conforme o ilícito de que se trate. Por exemplo, um jornalista que publique uma entrevista forjada em que alguém é injuriado comete três tipos de ilícito: um crime (injúria), uma infracção disciplinar laboral (na sua relação de trabalho com a entidade patronal) e uma infracção deontológica (entrevista forjada). E é evidente que pode (e deve) ser punido cumulativamente a esses três títulos!

Ultra vires (2)

A Ordem dos Médicos decidiu instituir um registo nacional dos objectores de consciência em matéria de aborto.
Não vejo nenhum inconveniente em tal registo, ressalvados eventualmente os requisitos ligados à criação de bases de dados pessoais. Contudo, onde está a norma legal que o permite ou que dá à OM tal poder? Salvo erro, não existe! Ora as ordens profissionais são entidades públicas, sujeitas ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei lhes impõe ou consente.
Por isso, era conveniente a OM não se precipitar numa iniciativa sem pés para andar.

Decisão sensata

Tendo em conta o que escrevi aqui sobre o caso, só posso considerar sensata esta decisão da ministra da Educação. Mesmo que a matéria provada (insulto ao primeiro-ministro por um funcionário num serviço público, contrariando a tese do simples "comentário jocoso" que foi posta a circular pelo interessado) pudesse ter, prima facie, relevância disciplinar para um dirigente excessivamente zeloso, há outros valores que devem ter prioridade numa sociedade democrática.
Além do mais, quem exerce cargos políticos incorre sempre no risco de ser insultado. É um "risco profissional"...

Pérolas do neoliberalismo dogmático

«(...) o subsídio de desemprego, em vez de ajudar os desempregados, prolonga o desemprego, sem esquecer os malefícios de toda a ordem que acarreta.» (José Manuel Moreira, Diário Económico de hoje)
Sem comentários!

"Jornalismo"

Perante malfeitorias profissionais como estas -- um puro acto de chantagem --, como é que se pode defender a continuação da impunidade vigente em relação às mais graves infracções deontológicas dos jornalistas?
Este senhor não merecia uma boa sanção profissional? Os demais jornalistas sentem-se confortáveis com condutas destas? Não acham que quem pratica actos destes mancha a dignidade e o bom nome da profissão?
Ai das profissões que não zelam pela sua honorabilidade, sancionando os que dentro dela violam as suas mais básicas normas deontológicas!

Outros lugares

Retomando uma prática interrompida há várias semanas, volto a coligir na Aba da Causa os meus artigos semanais no Público (o último sobre as eleições para a CM de Lisboa) e mensais no Diário Económico (o último sobre a incompleta liberalização das farmácias).

As posições editoriais do "Público"

J. Pacheco Pereira acha que o Público deveria assumir explicitamente a sua orientação editorial pró-europeísta, o que no seu entender condiciona a opinião e a informação do jornal nessa área (o que é uma acusação pesada).
Ocorre perguntar se JPP também acha que o jornal deveria igualmente assumir expressamente a sua orientação pró-americana na política externa e a sua orientação liberal na política interna, ou se a questão da posição do jornal sobre política europeia constitui um caso peculiar pelo simples razão de JPP discordar dela.

Mais Estado social (2)

As novas medidas de apoio à maternidade e à natalidade significam obviamente mais despesa pública, o que só é possível compatibilizar com a disciplina orçamental em virtude do êxito das políticas de contenção de outras despesas e do aumento da eficiência fiscal.
Mas é evidente que, a não ser em situações muito favoráveis, não é possível ter simultaneamente duas coisas: aumento das despesas sociais e diminuição de impostos. Os que insistem na diminuição imediata de impostos sabem bem que a consequência mais provável seria cancelar a iniciativa do Governo na área das políticas sociais. Ora, um governo socialista não pode deixar-se encurralar nessa "lei de bronze".

Mais Estado social

As anunciadas medidas de apoio à maternidade e à natalidade (novo subsídio de maternidade, aumento dos abonos de família, mais creches, mais dispensas de trabalho) devem deixar a nossa direita liberal mais radical em estado de ira.
Afinal, o Estado social não somente não diminui como continua a crescer. E, ainda por cima, com o apoio declarado de toda a oposição, incluindo os dois partidos à direita...

Excessos contra excessos

Concordo com isto:
«Os radares instalados em Lisboa, que impõem limites de 50 quilómetros à hora em locais como a Av. Infante D. Henrique, Av. De Ceuta, Av. Marechal Gomes da Costa, por exemplo, são uma verdadeira aberração. Quem decidiu uma coisa destas não deve, não pode, ter a noção do que significa na prática tal velocidade. (...)»

Aeroporto

Entre as mistificações com que estão a tentar vender a hipótese de Alcochete para localização do novo aeroporto de Lisboa conta-se a de que os terrenos já são do Estado, pelo que não se gastaria dinheiro em expropriações.
No entanto, esqueceram-se só de dizer que o campo de tiro precisaria de ir para outro sítio, o que -- como informa o Sol de sábado passado -- poderia importar em cerca de 160 milhões de euros, ou seja, mais de cinco vezes os custos estimados das expropriações na Ota.

Poder, sim; compromisso, não

Afinal, contrariando indicações anteriores, Helena Roseta está disponível para aceitar um pelouro na CM de Lisboa, se Costa lho oferecer. Mas diz não aceitar uma coligação, recusando portanto comprometer-se com a gestão da Câmara.
Engano-me, ou isto tem algo a ver com puro e simples oportunismo? Como é que se pode ter um pelouro, sem um compromisso de aceitação da política definida para a CM de Lisboa?!

Gostava de ter escrito isto

«Na prática, nos tempos mais recentes, as acusações, as zangas e, sobretudo, a desregulação administrativa e financeira a que, a partir de Lisboa, o País assistiu em horário nobre não teriam tido o mesmo grau de complacência quer da parte da comunicação social quer das instituições competentes, tivesse ela ocorrido em qualquer outro município do País».
Elisa Ferreira, Jornal de Notícias de hoje.

"Ultra vires"

A Ordem dos Engenheiros anunciou a criação de um fundo de pensões para os seus membros. Sem dúvida que qualquer grupo profissional pode criar um sistema complementar de pensões. Mas a Ordem dos Engenheiros não tem poderes para tal.
Como entidade pública que é, a Ordem só tem as funções que lhe sejam conferidas por lei. Ora, salvo erro, nenhuma lei lhe atribui funções na área da segurança social, nomeadamente os estatutos da OE. De resto, as ordens não devem ter atribuições nessa área, devendo ser exclusivamente entidades de auto-regulação e de autodisciplina profissional. As funções no domínio social significariam um regresso à concepção corporativista das ordens profissionais.
Sendo ilegal, esta decisão da OE deve ser impugnada por quem tem legitimidade para o fazer. O Ministério Público tem esse poder, o que no caso é uma obrigação.

Provocação (2)

As confederações patronais vieram esclarecer que, afinal, não defendem o fim da proibição de despedimentos por motivos políticos ou ideológicos, que tinha sido explicitamente mencionado pelo presidente da CAP (uma delas!) em declarações à TSF. Ainda bem que esse ponto fica clarificado.
Contudo, para além de quererem rever a noção de justa causa (certamente para a ampliar...), as ditas confederações querem sobretudo que cesse a obrigação de reintegração de trabalhadores que tenha sido despedidos sem justa causa (sem esclarecerem se essa dispensa também valeria para despedimentos por motivos políticos ou ideológicos). Trata-se, é evidente, de "pescadinha com o rabo na boca", pois se deixasse de haver a obrigação de reintegração, como é que se garantia a proibição desses despedimentos? Só pelo valor da indemnização?

"Universidade" Moderna

Até quando é que esta chafarica vai continuar a abusar do nome de universidade?

Chutar para canto

O Presidente da República contornou a questão da recusa do Governo regional da Madeira em cumprir a lei do aborto, dizendo que se trata de uma questão para os tribunais.
Este tipo de comentário do Presidente não quadra com as suas responsabilidades constitucionais, pois é evidente a gravidade política de uma situação em que uma lei da República não é respeitada numa parte do território nacional por deliberado desafio à autoridade da República, de que ele é o máximo representante. Aliás, considerando a grande amplitude das preocupações e tomadas de posição do actual Presidente, é surpreendente que não ache justificado tomar posição pública sobre um caso de ostensiva contumácia do poder regional do Funchal.

PSD

Eu tenho uma proposta para a crise de identidade e liderança do PSD: uma OPA do "Compromisso Portugal", tendo como chairman Alexandre Relvas e como CEO António Carrapatoso.
De facto, se a direita política está pelas ruas da amargura, a direita dos negócios vai de vento em popa

Adenda
Esqueci de sugerir Rui Ramos para o pelouro da congeminação ideológica...

Invencionices

Programa "Expresso da Meia-Noite", da Sic Notícias: Que um comentador com as responsabilidades profissionais e a credibilidade de Sarsfield Cabral afirme que os encerramentos de maternidades e de urgências foram feitos sem critério, isso é de todo em todo incompreensível, tendo ele a obrigação de saber que ambas as reformas foram feitas com base em estudos, relatórios e propostas de comissões de especialistas independentes.
Assim se faz comentário político entre nós...
[revisto]

MRPPD-PSD

Em consequência da profunda crise de liderança e de identidade que o afecta, o PSD entrou decididamente em fase de radicalização maoista, ao votar isoladamente contra ao novo regimento da AR proposto pelo PS, que aumenta os direitos parlamentares da oposição -- e por isso foi apoiado por todos os outros partidos de oposição --, incluindo a duplicação dos debates com o primeiro-ministro, sendo os novos debates iniciados pelos partidos da oposição.
O PSD votou contra todo o regimento por discordar da solução de que a abertura desses novos debates seja decidida por sorteio!
Assim se faz oposição entre nós...

Mais políticas "neoliberais e de direita"...

Só podem aplaudir-se os novos apoios financeiros à natalidade hoje anunciadas no Parlamento pelo Primeiro-Ministro, tanto mais oportunos quanto é certo que os números recentemente divulgados sobre a redução da natalidade são mais do que preocupantes.
Mas o principal problema tem a ver com a rede de creches, infantários e jardins de infância e outros equipamentos de apoio à maternidade e à infância. O programa apresentado pelo Governo no ano passado para aumentar a cobertura daquela rede tem de ser reforçado. A "nova geração" de políticas sociais tem de assegurar a todos que podem ter e criar filhos sem terem de sacrificar o seu emprego nem o direito à realização pessoal.

Provocação

A proposta das organizações patronais de rever a Constituição para permitir despedimentos sem justa causa, incluindo por motivos políticos e ideológicos, só pode ser entendida como uma provocação desatinada de um patronato cavernícola, que só o desqualifica como "parceiro social" respeitável.

Um pouco mais de rigor, sff

Várias incorrecções e imprecisões no Público de hoje, na peça sobre a lei do ensino superior:
a) «Reitor - Era eleito pela assembleia da universidade; passa a ser pelo conselho geral. Os estudantes e o pessoal administrativo deixam de participar na votação.»
Não é exacto, os estudantes participam na eleição do Reitor, visto que têm representação necessária no conselho geral (cerca de 15-20%).
b) «Senado sem poder - Os quatro órgãos actualmente existentes dão lugar a três. A assembleia da universidade é substituída pelo conselho geral, de dimensões mais reduzidas (...)».
Na verdade, o conselho geral, como órgão deliberativo único, substitui tanto a assembleia da universidade como, sobretudo, o senado, que até agora era o verdadeiro órgão deliberativo das universidades.
c) «Fundações - (...) Serão governadas por um conselho de curadores, nomeados pelo Governo.»
O jornal esqueceu-se de referir que os curadores são nomeados pelo Governo, mas sob proposta da instituição.

RJIES

De entre as várias alterações que a votação na especialidade introduziu na proposta de lei das instituições de ensino superior avultam três: (i) a possibilidade de os consórcios de instituições poderem adoptar o nome de universidades em sentido amplo (ou de institutos politécnicos, conforme os casos), uma espécie de entidade confederal, solução essa que também poderá ser escolhida para possibilitar a coabitação de instituições com regimes diversos (nomeadamente fundações) dentro da mesma entidade; (ii) a substituição da "designação" do reitor (ou do presidente) por uma "eleição", o que torna o procedimento mais "político", continuando todavia a escolha a caber ao conselho geral, que se mantém como o principal órgão de governo das instituições; (iii) alargamento da composição do conselho geral, que pode ir até aos 35 membros (na proposta de lei o limite era 25).
Não estou convencido sobre a bondade desta última modificação. O conselho fica demasiado grande, o que dificulta o seu funcionamento, e obriga a "recrutar" mais personalidades externas (30% do total), o que pode não ser fácil, pelo menos quanto a elementos que tragam um valor acrescentado ao governo das instituições. Pode passar por aqui um dos testes críticos do sucesso desta lei.

Branqueamento de capitais, criminalidade e terrorismo

Mais parabéns ao PS! Pela iniciativa de obrigar a declaração todos os negócios de valor acima dos 15.000 Euros.
Até que enfim que se inicia um processo legislativo para adoptar medidas de controle de transacções financeiras, a fim de evitar o branqueamento de capitais que financia a criminalidade organizada, incluindo o terrorismo.
Mas o processo ainda só vai no adro. Por isso convém ver o que vai efectivamente ser aprovado.
Será que agora me dão razão por, várias vezes, ter chamado a atenção de que não eram sérios os esforços de combate ao terrorismo regularmente embandeirados por autoridades portuguesas nos últimos anos, em especial durante os governos do PSD/PP?

Reforma da AR: Parabéns ao PS!

E ao Tó Zé Seguro e a José Sócrates, em particular!
É bom saborear reformas assim, que servem a Demoracia e dão motivo de orgulho aos Socialistas.

ps: o PSD perdeu de todo o norte! como se viu no vergonhoso (e envergonhado) voto contra...

Luanda «incomodada» com ONGs

Várias ONGs, incluindo a Open Society, a Associação SOS Habitat, a Associação Mãos Livres e outras foram esta semana acusadas de exercer «actividades à margem da lei» e de «incitar a população à desordem e desobediência ao governo e suas instituições» e de «desenvolver actividades reservadas a partidos políticos", por um membro do governo de Angola.
No Parlamento Europeu é bem conhecido, por exemplo, o trabalho da Associação SOS Habitat, que tem defendido os direitos de cidadãos pobres que foram vítimas de despejos forçados, nos arredores de Luanda (ver relatório da Human Rights Watch e SOS Habitat "Eles partiram as casas").
Prepara-se uma Cimeira Europa-Africa. Onde os governos europeus e africanos deverão, ao menos, reiterar em palavras as obrigações internacionais que já têm (mas muitas vezes violam) em matéria de direitos humanos. E não há direitos humanos sem, no mínimo, deixar agir os seus defensores, que incluem organizações da sociedade civil, como as agora ameaçadas em Angola.
Convém que a presidência portuguesa da UE esteja atenta. E que, ao menos, em surdina peça/recomende decoro a Luanda.

Etiópia: borla para a presidência portuguesa da UE?

Addis Ababa, 15.5.2005 - o povo acreditou e votou massivamente

Addis Ababa, 15.5.2005 - A UE observou. (Da esquerda para a direita, o Embaixador da Holanda, eu, Tim Clarke, chefe da Delegação da Comissão da UE, e o Embaixador britânico, Bob Dewar).

Addis Ababa, 15.5.2005. Esperando pacientemente, à torreira do sol, para votar.

Ankobar, 12.5.2005. Etiópia - tão extraordinária, tão oprimida e tão isolada!

Trinta prisioneiros políticos, considerados como prisioneiros de consciência pela Amnistia Internacional, foram no princípio desta semana condenados a prisão perpétua, em Addis Ababa, na Etiópia. O “crime” cometido foi o de expressarem as suas ideias e protestarem pacificamente contra a fraude nas eleições de 2005, que eram supostas ser livres e democráticas mas não foram - como certificou a Missão de Observação Eleitoral da UE, que esteve seis meses com mais de duzentos observadores no terreno e que eu tive a honra de chefiar.
O julgamento em que foram condenados não passou de uma farsa (como relatado aqui), orquestrada pelo perverso Primeiro Ministro Meles Zenawi.
Entre os detidos estão membros eleitos do parlamento, o eleito presidente da Câmara de Addis Abeba, outros líderes da oposição, activistas de direitos humanos, jornalistas, etc.
Conheço vários dos presos e muitas noites durmo mal ao pensar que eles estão na cadeia e até há dias sob a ameaça de pena de morte. Como eles avisaram ainda antes das eleições que era o que lhes ia acontecer, porque conheciam a natureza totalitária do regime de Meles Zenawi e percebiam que o truque das eleições era só para inglês ver (literalmente Tony Blair inventou a “respeitabilidade” de Meles, que até nomeou para a sua defunta «Africa Commission») .
E durmo mal não apenas porque eles estão presos: mas porque o Conselho e a Comissão da UE continuam miseravelmente calados. E no entanto a UE – o maior doador de ajuda ao desenvolvimento da Etópia, sem a qual o actual regime não sobreviveria - é co-responsável pela sorte daqueles presos: foi em nome da UE que eles foram incitados (inclusivamente por mim) a não abandonar o processo eleitoral, que a UE garantia que vigiaria e actuaria.... Mas só o PE tem repetidamente comdenado a prisão, exigido a sua libertação e denunciado a repressão brutal a que está submetido todo o povo etíope.
O governo de Meles é tão ilegítimo e tão odiado pela população que precisa de se entrincheirar na opressão mais feroz e por isso tem vindo sistematicamente a aniquilar toda e qualquer voz contrária. Os apelos desesperados de etíopes – juízes, professores, jornalistas, médicos, etc - que se vêm obrigados a fugir do país chegam-me a um ritmo diário.
É tanta a fraqueza da clique de Meles que teve de se pôr ao serviço de George W. Bush através da invasão da Somália, com os resultados desastrosos que se conhecem – como no Iraque, agora é que é fartar vilanagem para a Al Qaeda.... E Meles está encurralado – tem os oficiais que lhe são leais (na maior parte tigrays, como ele) cada vez mais a rarear e as tropas etíopes a morrer que nem tordos. E não pode retirar porque o patrão lhe roeu a corda - dos 8.000 elementos da Força da ONU decidida há meses para a Somália, só chegaram pouco mais de mil ugandeses, que não chegam obviamente para as encomendas... Comissão e Conselho da UE aqui também continuam caladinhos que nem ratos, de cabecinhas a dar a dar, em assentimento a mais esta desastrada aventura busho-melesiana.
Pois!Não é só Robert Mugabe! É com muita gente da laia de Meles Zenawi que os governantes da UE dizem que vão extrair compromissos solenes quando se sentarem à mesa da Cimeira EU-África. Compromissos que, para gente desta laia, não valem o papel onde estarão escritos, evidentemente.
No mínimo, e ao menos por decoro, convinha que a Presidência Portuguesa e os Estados-Membros da UE sejam vistos a pressionar a libertação dos presos, para que ela se concretize antes da Cimeira. Ainda por cima, podem mesmo vir a obter resultados e mais cedo do que julgam! Porque para Meles, vem mesmo a calhar mostrar-se compassivo, numa jogada "à la Khadaffi" com as enfermeira búlgaras e o médico palestiniano: já no início de Setembro, Meles vai ter de enfrentar as celebrações do Milénio do Calendário Etíope. Ele é pérfido, mas nada parvo: sabe bem que não vai poder impedir o povo de descer à rua nessa altura. E por isso estará a preparar a libertação dos presos, aproveitando para afivelar cara de “misericordioso” – até já fez os presos na cadeia assinar “pedidos de perdão e clemência”.
Se a presidência portuguesa se afoitar a diligenciar am Addis Abeba, como de resto lhe compete, ainda averba esta de borla!.....