"O que se joga na Ucrânia, está para além dela. É também a relação da UE com a Rússia. Não se trata de instigar a Ucrânia a escolher entre a Europa e a Rússia: tanto a Ucrânia, como a UE, têm de viver e conviver com a vizinha Rússia. A UE - e os EUA - não podem é, de modo nenhum, aceitar que Putin putinize à força, contra a sua vontade, os ucranianos".
Este é um extracto do meu comentário no "Conselho Superior" na ANTENA 1 de 25.2.2014. O texto integral pode ler-se na ABA DA CAUSA aqui: http://aba-da-causa.blogspot.fr/2014/02/a-ucrania-ue-e-russia.html
quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014
Kiev, Ucrânia, Europa
A 18 de Fevereiro, escrevia eu:
"Estou para escrever sobre a Ucrânia desde que vim de Kiev, no final de Janeiro, como membro de uma delegação do Parlamento Europeu que falou com os principais actores no conflito. Tardei em escrever por me custar transpor para papel o pessimismo com que regressei: pesava-me a suspeita de que, com o fim dos Jogos Olímpicos de Sochi, viria o enfrentamento violento, de tal modo as posições estavam extremadas e irredutíveis, facultando a Putin pretextos para intervir... Enganei-me apenas no "timing": na noite em que finalmente escrevo, os Jogos ainda prosseguem, Putin degusta a extravagância olimpicamente, mas Kiev já está há horas a arder..."
O texto integral está na ABA DA CAUSA, aqui http://aba-da-causa.blogspot.fr/2014/02/em-kiev-ucrania-europa.html
"Estou para escrever sobre a Ucrânia desde que vim de Kiev, no final de Janeiro, como membro de uma delegação do Parlamento Europeu que falou com os principais actores no conflito. Tardei em escrever por me custar transpor para papel o pessimismo com que regressei: pesava-me a suspeita de que, com o fim dos Jogos Olímpicos de Sochi, viria o enfrentamento violento, de tal modo as posições estavam extremadas e irredutíveis, facultando a Putin pretextos para intervir... Enganei-me apenas no "timing": na noite em que finalmente escrevo, os Jogos ainda prosseguem, Putin degusta a extravagância olimpicamente, mas Kiev já está há horas a arder..."
O texto integral está na ABA DA CAUSA, aqui http://aba-da-causa.blogspot.fr/2014/02/em-kiev-ucrania-europa.html
Comparação
Sem dúvida que, apesar das melhorias em curso na situação económica e orçamental e no acesso aos mercados da dívida, o que mais marca a situação nacional é a enorme a enorme crise social (desemprego, perda de rendimentos, pobreza, aumento da desigualdade), que os excessos da austeridade decretada pelo Governo tornaram mais penosa e mais demorada do que o necessário.
Há, porém, outra comparação a fazer: entre o estado actual do País e aquele em que estaria se não tivesse havido a assistência externa...
Há, porém, outra comparação a fazer: entre o estado actual do País e aquele em que estaria se não tivesse havido a assistência externa...
terça-feira, 25 de fevereiro de 2014
O problema...
... das finanças públicas não é a disciplina orçamental, mas sim a falta dela.
(Dedicado aos que receiam o impacto do Tratado Orçamental, que limita o défice estrutural a 0,5%, sobre as contas públicas portuguesas).
(Dedicado aos que receiam o impacto do Tratado Orçamental, que limita o défice estrutural a 0,5%, sobre as contas públicas portuguesas).
sábado, 22 de fevereiro de 2014
Custos do trabalho
Não pode ignorar-se que, ceteris paribus (nomeadamente para um certo nível de produtividade e de crescimento económico), existe uma correlação directa entre custos do trabalho e emprego. A subida daqueles tende a reduzir o segundo, e vice-versa.
Sucede que os custos do trabalho não se limitam aos salários. Há também os custos não salariais, nomeadamente as contribuições das empresas para a segurança social. Por isso, parece-me fazer sentido a ideia de redução dos custos não salariais do trabalho como parte de uma estratégia de criação de emprego, tornando menos onerosa a contratação de trabalhadores (e compensando por outros meios a perda de receita da segurança social).
Sempre me surpreendeu que esta ideia não encontre tracção nos sindicatos nem na esquerda política.
Adenda
Um leitor observa que o aumento de salários pode alargar a procura interna e dessa maneira fazer crescer a economia. Assim poderia ser numa economia fechada ao exterior. Numa economia aberta, porém, a consequência pode ser o crescimento das importações e a diminuição das exportações, por efeito da quebra de competitividade, com a consequente perda de emprego...
Sucede que os custos do trabalho não se limitam aos salários. Há também os custos não salariais, nomeadamente as contribuições das empresas para a segurança social. Por isso, parece-me fazer sentido a ideia de redução dos custos não salariais do trabalho como parte de uma estratégia de criação de emprego, tornando menos onerosa a contratação de trabalhadores (e compensando por outros meios a perda de receita da segurança social).
Sempre me surpreendeu que esta ideia não encontre tracção nos sindicatos nem na esquerda política.
Adenda
Um leitor observa que o aumento de salários pode alargar a procura interna e dessa maneira fazer crescer a economia. Assim poderia ser numa economia fechada ao exterior. Numa economia aberta, porém, a consequência pode ser o crescimento das importações e a diminuição das exportações, por efeito da quebra de competitividade, com a consequente perda de emprego...
Regimes especiais
«Agricultores que ganhem até 1670 € anuais ficam isentos de declaração IRS [e de inscrição na segurança social]».
Sim, a medida até parece justa em abstracto e fica bem a uma ministra do "partido da lavoura". Mas porquê mais regimes tributários especiais? Por que é que não há-de haver um regime uniforme para todas as actividades económicas? Por que é que a agricultura, para além dos muitos subsídios agrícolas (europeus e nacionais), há-de beneficiar de mais uma excepção, especialmente quando País ainda tem muito para fazer em prol da consolidação orçamental e quando todos os regimes especiais "cheiram" a privilégio?
Sim, a medida até parece justa em abstracto e fica bem a uma ministra do "partido da lavoura". Mas porquê mais regimes tributários especiais? Por que é que não há-de haver um regime uniforme para todas as actividades económicas? Por que é que a agricultura, para além dos muitos subsídios agrícolas (europeus e nacionais), há-de beneficiar de mais uma excepção, especialmente quando País ainda tem muito para fazer em prol da consolidação orçamental e quando todos os regimes especiais "cheiram" a privilégio?
quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014
Incerteza
Confirmando estudos anteriores, o último prognóstico sobre as eleições europeias de Maio (baseado na agregação das sondagens efectuadas a nível nacional) dá uma ligeira vantagem aos socialistas europeus, em resultado de uma subida em relação há cinco anos e de uma significativa queda dos partidos reunidos no PPE. Confirma-se também a subida eleitoral da direita nacionalista e da esquerda radical, aumentando a expressão parlamentar das forças anti-europeístas.
Fora isso, as coisas não estão mal para o PSE e o seu candidato à presidência da Comissão Europeia, Martin Schultz. Mas a campanha ainda nem sequer começou e a três meses de distância o resultado só pode ser incerto.
Como dizia o outro, "prognósticos só no fim do jogo"...
Fora isso, as coisas não estão mal para o PSE e o seu candidato à presidência da Comissão Europeia, Martin Schultz. Mas a campanha ainda nem sequer começou e a três meses de distância o resultado só pode ser incerto.
Como dizia o outro, "prognósticos só no fim do jogo"...
terça-feira, 18 de fevereiro de 2014
Contrapartidas dos Submarinos: Justiça ao fundo!
"Enfim, na Alemanha há condenados por corrupção em Portugal e na Grécia na compra de submarinos.
Na Grécia, o ministro que assinou o contrato e recebeu luvas já está preso.
Em Portugal não há corruptos, não há corrupção. Só submarinos e a facturar milhões, em pequenas reparações, confiadas a empresas alemãs, pois claro, porque até as garantias também foram contra os interesses do Estado. Submarinas, afundadas, andam as responsabilidades de Barroso e de Portas. Submarina, afundada também, anda a Justiça!
Notas em que me baseei para o "Conselho Superior" na ANTENA 1 esta manhã podem ser lidas em
http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/02/contrapartidas-dos-submarinos-justica.html
Na Grécia, o ministro que assinou o contrato e recebeu luvas já está preso.
Em Portugal não há corruptos, não há corrupção. Só submarinos e a facturar milhões, em pequenas reparações, confiadas a empresas alemãs, pois claro, porque até as garantias também foram contra os interesses do Estado. Submarinas, afundadas, andam as responsabilidades de Barroso e de Portas. Submarina, afundada também, anda a Justiça!
Notas em que me baseei para o "Conselho Superior" na ANTENA 1 esta manhã podem ser lidas em
http://aba-da-causa.blogspot.be/2014/02/contrapartidas-dos-submarinos-justica.html
segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014
domingo, 16 de fevereiro de 2014
Hipocrisia helvética
«Três em cada quatro suíços querem manter acordos com UE».
O problema é que os tais acordos com a UE incluíam a liberdade de circulação de pessoas, contra a qual os mesmos suíços agora votaram em referendo. Ora, não se pode seleccionar os acordos que se quer. Se quebram um deles, quebram também os outros, ou seja, os que permitem à Suíça beneficiar do mercado interno da União.
A União não pode deixar de tirar as consequências devidas desta quebra unilateral dos acordos por parte da Suíça. Pese embora a hipocrisia dos helvéticos...
O problema é que os tais acordos com a UE incluíam a liberdade de circulação de pessoas, contra a qual os mesmos suíços agora votaram em referendo. Ora, não se pode seleccionar os acordos que se quer. Se quebram um deles, quebram também os outros, ou seja, os que permitem à Suíça beneficiar do mercado interno da União.
A União não pode deixar de tirar as consequências devidas desta quebra unilateral dos acordos por parte da Suíça. Pese embora a hipocrisia dos helvéticos...
O inimigo
«Semedo: Convergência à esquerda seria «dar a mão» a futuro governo liderado por Seguro».
Ora, como sabemos desde o derube do Governo Sócrates às mãos solidárias do BE, do PCP e dos partidos de direita, a esquerda de protesto prefere derrubar governos do PS e não "dar-lhe a mão".
Nada que surpreenda aqui: para o BE, tal como para o PCP, o PS é que é o inimigo a abater...
Ora, como sabemos desde o derube do Governo Sócrates às mãos solidárias do BE, do PCP e dos partidos de direita, a esquerda de protesto prefere derrubar governos do PS e não "dar-lhe a mão".
Nada que surpreenda aqui: para o BE, tal como para o PCP, o PS é que é o inimigo a abater...
sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014
Longe da meta
O Governo anunciou que o "défice estrutural" das contas públoicas em 2013 foi pouco superior a 3%do PIB . É um défice inferior ao défice nominal, que ficou em cerca de 5%, dado que aquele desconta os efeitos do ciclo económico, que na atual situação da economia, ainda a recuperar da recessão, puxam o défice nominal para cima (menos receitas tributárias e mais despesa social do que o normal). Todavia, trata-se de um défice estrutural muito acima da meta do equilíbrio das contas públicas, que o Pacto Orçamental fixou em 0,5% do PIB; seis vezes superior!
Se a isto se acrescentar que o saldo orçamental primário (descontado dos encargos da dívida) ainda é negativo -- pelo que o "stock" da dívida pública continua a aumentar --, fácil é verificar que os foguetes que o Governo está a lançar sobre a "recuperação financeira" não têm fundamento. Sim, a queda já se inverteu e as coisas estão a ficar menos más, mas o que resta fazer em matéria de disciplina orçamental é ainda muito e não consente ilusões nem complacência.
Nesta circunstâncias, começar a falar em descida de impostos, como o CDS vem insistindo, ou em suprimir as medidas de austeridade, como alguma esquerda vem exigindo, não passa de demagogia eleitoralista, que bem custosa pode sair ao País.
Adenda
Na verdade, como bem observa Luís Aguiar-Conraria num email que me dirigiu, para que a dívida pública deixe de crescer não basta que o saldo primário seja positivo; é necessário que ele seja suficiente para cobrir os juros da própria dívida. De outro modo, é preciso contrair nova dívida para os pagar.
Se a isto se acrescentar que o saldo orçamental primário (descontado dos encargos da dívida) ainda é negativo -- pelo que o "stock" da dívida pública continua a aumentar --, fácil é verificar que os foguetes que o Governo está a lançar sobre a "recuperação financeira" não têm fundamento. Sim, a queda já se inverteu e as coisas estão a ficar menos más, mas o que resta fazer em matéria de disciplina orçamental é ainda muito e não consente ilusões nem complacência.
Nesta circunstâncias, começar a falar em descida de impostos, como o CDS vem insistindo, ou em suprimir as medidas de austeridade, como alguma esquerda vem exigindo, não passa de demagogia eleitoralista, que bem custosa pode sair ao País.
Adenda
Na verdade, como bem observa Luís Aguiar-Conraria num email que me dirigiu, para que a dívida pública deixe de crescer não basta que o saldo primário seja positivo; é necessário que ele seja suficiente para cobrir os juros da própria dívida. De outro modo, é preciso contrair nova dívida para os pagar.
quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014
terça-feira, 11 de fevereiro de 2014
E por que não os submarinos?
«Governo vende 10 aviões da Força Aérea».
Não sei por que se não vendem também os submarinos com que em má hora a mania das grandezas militares resolveu afundar o orçamento do Estado.
Não sei por que se não vendem também os submarinos com que em má hora a mania das grandezas militares resolveu afundar o orçamento do Estado.
Coerência
Um leitor pergunta-me por que é que, dada a minha confortável situação económica, defendo a criação de um imposto sobre o património e o reestabelecimento do imposto sobre sucessões e doações, o que vai obvimente contra os meus interesses.
A minha resposta é simples: pela mesma razão por que há muitos anos, estando os meus filhos na universidade, defendi as propinas no ensino superior público; ou por que, sendo funcionário público (e com muita honra!), sempre denunciei as prerrogativas da função pública; ou por que, sendo um próximo aposentado da função pública, não considerei intolerável a redução das pensões da CGA no contexto do ajustamento das finanças públicas; ou por que, sendo beneficiário da ADSE, ousei propor a sua extinção; ou por que, tendo alguns rendimentos de capital, sempre defendi o aumento do respectivo imposto, bem como das mais-valias mobiliárias.
Poderia dar outros exemplos. Do que se trata sempre é de ser coerente com as ideias que se defende. É o que me distingue dos que, sendo titulares de nutridas pensões públicas (bem acima das contribuições que fizeram para o efeito...), acham que os sacrifícios podem impender sobre todos os rendimentos menos sobre os deles, sem ao menos se darem ao cuidado de uma declaração de interesses...
A minha resposta é simples: pela mesma razão por que há muitos anos, estando os meus filhos na universidade, defendi as propinas no ensino superior público; ou por que, sendo funcionário público (e com muita honra!), sempre denunciei as prerrogativas da função pública; ou por que, sendo um próximo aposentado da função pública, não considerei intolerável a redução das pensões da CGA no contexto do ajustamento das finanças públicas; ou por que, sendo beneficiário da ADSE, ousei propor a sua extinção; ou por que, tendo alguns rendimentos de capital, sempre defendi o aumento do respectivo imposto, bem como das mais-valias mobiliárias.
Poderia dar outros exemplos. Do que se trata sempre é de ser coerente com as ideias que se defende. É o que me distingue dos que, sendo titulares de nutridas pensões públicas (bem acima das contribuições que fizeram para o efeito...), acham que os sacrifícios podem impender sobre todos os rendimentos menos sobre os deles, sem ao menos se darem ao cuidado de uma declaração de interesses...
ADSE
Faz todo o sentido a proposta do PS de entregar a gestão da ADSE aos sindicatos da função pública ou a associações de beneficiários, logo que ela seja integralmente financiada por contribuições dos interessados numa base voluntária.
Desde há muito que defendo que não faz sentido que, havendo um SNS universal sustentado pelo Estado, este tenha um sistema de saúde privativo para os funcionários públicos, em parte financido pelos contribuintes que também sustentam o SNS.
Desde há muito que defendo que não faz sentido que, havendo um SNS universal sustentado pelo Estado, este tenha um sistema de saúde privativo para os funcionários públicos, em parte financido pelos contribuintes que também sustentam o SNS.
segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014
Um pouco mais de rigor, sff
A proposta do líder do PS para a criação de um tribunal dedicado a litígios de investimento levantou uma onda de críticas tão absurdas, que só o desconhecimento pode justificar. Não se trata obviamente de um "tribunal criminal especial" nem de uma "justiça dourada" para investidores estrangeiros, mas sim simplesmente de um tribunal de competência especializada, como vários outros na nossa ordem judiciária, como por exemplo os tribunais de comércio ou o tribunal de concorrência e regulação.
A ideia pode obviamente ser discutida quanto ao seu mérito, mas não ser acusada de inconstitucional ou de ser um privilégio para investidores chineses.
A demagogia não é boa conselheira. Um pouco mais de rigor se faz favor...
A ideia pode obviamente ser discutida quanto ao seu mérito, mas não ser acusada de inconstitucional ou de ser um privilégio para investidores chineses.
A demagogia não é boa conselheira. Um pouco mais de rigor se faz favor...
Tribunais (2)
Já não acompanho o compromisso de reestabelecer no futuro os tribunais que vão ser extintos no âmbito da reforma do mapa judiciário em curso.
Primeiro, penso que a actual rede de tribunais não é defensável, conjugando muitos tribunais de comarca sem movimento que os justifique com tribunais especializados em número insuficiente, neste caso com grave desigualdade territorial no acesso à justiça (tribunais de trabalho, tribunais de família, tribunais comerciais, para não falar dos tribunais administrativos e fiscais). Segundo, tal com sucede com o direito à saúde ou o direito à educação, o direito à justiça não inclui necessariamente um tribunal a dois passos de casa.
Além disso, restabelecer instituições ou estabelecimentos públicos extintos (freguesiais, tribunais, escolas, instituições de saúde, etc.) não é simples nem barato. Sabendo-se que nos próximos anos, mesmo depois do fim da austeridade propriamente dita, não vai haver muita folga financeira, pode ser temerário tomar compromissos que envolvem avultados custos orçamentais. Mais vale ser prudente...
Primeiro, penso que a actual rede de tribunais não é defensável, conjugando muitos tribunais de comarca sem movimento que os justifique com tribunais especializados em número insuficiente, neste caso com grave desigualdade territorial no acesso à justiça (tribunais de trabalho, tribunais de família, tribunais comerciais, para não falar dos tribunais administrativos e fiscais). Segundo, tal com sucede com o direito à saúde ou o direito à educação, o direito à justiça não inclui necessariamente um tribunal a dois passos de casa.
Além disso, restabelecer instituições ou estabelecimentos públicos extintos (freguesiais, tribunais, escolas, instituições de saúde, etc.) não é simples nem barato. Sabendo-se que nos próximos anos, mesmo depois do fim da austeridade propriamente dita, não vai haver muita folga financeira, pode ser temerário tomar compromissos que envolvem avultados custos orçamentais. Mais vale ser prudente...
Tribunais (1)
Pode fazer sentido a ideia de A. J. Seguro de criação de um tribunal especializado para os litígios emergentes de contratos de investimento, especialmente os que envolvam investimento estrangeiro. Um dos factores que pesam numa decisão de investimento estrangeiro é naturalmente a segurança jurídica, incluindo desde logo a rapidez na decisão judicial definitiva, o que está longe de estar assegurado em Portugal (tantas vezes condenado no TEDH justamente por atraso excessivo na justiça).
É por isso, entre outras razões, que muitos acordos internacionais de investimento estrangeiro entre Estados (e muitos contratos de investimento estrangeiro entre Estados e investidores estrangeiros) prevêem mecanismos alternativos de resolução de litígios, nomeadamente a via arbitral, com a consequente desjudicialização desses litígios. Mas a via arbitral para os litígios de investimento estrangeiro é tudo menos incontroversa hoje em dia.
É por isso, entre outras razões, que muitos acordos internacionais de investimento estrangeiro entre Estados (e muitos contratos de investimento estrangeiro entre Estados e investidores estrangeiros) prevêem mecanismos alternativos de resolução de litígios, nomeadamente a via arbitral, com a consequente desjudicialização desses litígios. Mas a via arbitral para os litígios de investimento estrangeiro é tudo menos incontroversa hoje em dia.
sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014
Opção
Alguns críticos apressados "crucificaram" o deputado socialista João Galamba, por este ter defendido que, entre cortar nas despesas sociais e subir impostos, optaria pela segunda via.
Não compartilho de muitas opiniões de JG sobre alguns temas. Mas, embora assaz "ortodoxo" em matéria de discipina orçamental e de controlo da despesa pública (durante muitos anos sem muita companhia mesmo entre os atuais fundamentalistas da austeridade a todos os azimutes...), também eu defendo que entre pôr em causa os fundamentos do Estado social pelo corte da despesa (escola pública, SNS, proteção social) e subir impstos, só é justo optar pela segunda alternativa.
Convém aliás referir que ao longo dos anos tenho defendido repetidamente, de novo sem muita companhia, mesmo à esquerda, a recuperação do imposto sucessório (que considero o mais justo dos impostos sob o ponto de vista da igualdade tributária) e a criação de um imposto sobre as fortunas.
De novo, peço meças...
Não compartilho de muitas opiniões de JG sobre alguns temas. Mas, embora assaz "ortodoxo" em matéria de discipina orçamental e de controlo da despesa pública (durante muitos anos sem muita companhia mesmo entre os atuais fundamentalistas da austeridade a todos os azimutes...), também eu defendo que entre pôr em causa os fundamentos do Estado social pelo corte da despesa (escola pública, SNS, proteção social) e subir impstos, só é justo optar pela segunda alternativa.
Convém aliás referir que ao longo dos anos tenho defendido repetidamente, de novo sem muita companhia, mesmo à esquerda, a recuperação do imposto sucessório (que considero o mais justo dos impostos sob o ponto de vista da igualdade tributária) e a criação de um imposto sobre as fortunas.
De novo, peço meças...
Separação de poderes
Embora pense que uma remodelação do mapa judiciário é imprescindível (e só peca por atraso), sou bastante crítico da reforma em curso, desde logo pela escolha dos distritos administrativos como base das novas "supercomarcas".
Todavia, seja qual for a posição política sobre o novo mapa judiciário, mal de nós se qualquer decisão política sobre essa matéria ou, em geral, sobre a organização territorial dos serviços públicos (sejam tribunais, escolas ou serviços de saúde) pudesse ser travada quanto ao fundo por uma decisão judicial.
Os tribunais não têm legitimidade para decidir sobre o mérito ou demérito político das políticas públicas. Isso é matéria para os partidos políticos e para os cidadãos eleitores. À política o que é da política!
Todavia, seja qual for a posição política sobre o novo mapa judiciário, mal de nós se qualquer decisão política sobre essa matéria ou, em geral, sobre a organização territorial dos serviços públicos (sejam tribunais, escolas ou serviços de saúde) pudesse ser travada quanto ao fundo por uma decisão judicial.
Os tribunais não têm legitimidade para decidir sobre o mérito ou demérito político das políticas públicas. Isso é matéria para os partidos políticos e para os cidadãos eleitores. À política o que é da política!
quinta-feira, 30 de janeiro de 2014
Imunidades
Já sabíamos da jurisprudência que confere imunidade às injúrias ou insultos de jornalistas aos titulares de cargos políticos. Agora ficamos a saber da imunidade dos sindicalistas, mesmo quando são funcionários públicos. A doutrina é: se o alvo são os políticos, o Código Penal e o estatuto disciplinar deixam de ter aplicação...
Será que as mesmas imunidades também se aplicariam se os visados fossem juízes?
Será que as mesmas imunidades também se aplicariam se os visados fossem juízes?
Prudência
«Rui Rio defende saída da troika com programa cautelar para evitar problemas».
Mas será que o Governo resiste à tentação de um show-off político à beira das eleições europeias, mesmo que isso traga riscos para o País?
Mas será que o Governo resiste à tentação de um show-off político à beira das eleições europeias, mesmo que isso traga riscos para o País?
domingo, 26 de janeiro de 2014
Portucaliptal
Ao contrário do que corre como verdade convencional, o principal lóbi do País não é a banca mas sim a indústria da celulose, à qual vamos sacrificando a paisagem e a diversidade florestal, assim como os aquíferos do país, para além de combustível fácil para os incêndios florestais do verão...
Sucesso, mas...
Sim, o Governo tem razões para estar contente com os consistentes sinais positivos na frente orçamental e económica: redução do défice orçamental, baixa dos juros da dívida pública, retoma económica, saldo comercial externo positivo, inversão da curva do desemprego e, até, redução do rácio da dívida pública. Se as coisas continuarem neste ritmo, o Governo vai sentir-se tentado a arriscar sair do programa de ajustamento "à irlandesa", ou seja, sem o conforto de um "programa cautelar", quanto mais não seja para "show-off" eleitoral (e mesmo que isso seja pouco prudente).
Mas o júbilo do Governo deveria ser "temperado" por alguns "senões" importantes: primeiro, por culpa do Governo (sobredosagem de austeridade), os resultados positivos vêm com um ano de atraso em relação ao previsto, tendo custado aos portugueses sacrifícios mais fundos e mais prolongados do que o necessário; segundo, as metas da redução do défice estão a ser alcançadas também com muito atraso em relação ao calendário inicial, e mais à custa do aumento da receita (aumento de impostos) do que da despesa, que continua a aumentar, apesar do substancial corte das despesas com pessoal; terceiro, as contas públicas continuam sem atingir um saldo primário positivo (sem os encargos da dívida), o que quer dizer que continuamos a aumentar o stock da dívida pública; por último, com um défice orçamental ainda próximo de 5%, estamos muito longe não somente do défice de 3% do "pacto de estabilidade" da União Europeia mas também dos 0,5% de défice estrutural do "pacto orçamental".
São tão irresponsáveis os festejos do Governo quanto o "estado de negação" da oposição.
Mas o júbilo do Governo deveria ser "temperado" por alguns "senões" importantes: primeiro, por culpa do Governo (sobredosagem de austeridade), os resultados positivos vêm com um ano de atraso em relação ao previsto, tendo custado aos portugueses sacrifícios mais fundos e mais prolongados do que o necessário; segundo, as metas da redução do défice estão a ser alcançadas também com muito atraso em relação ao calendário inicial, e mais à custa do aumento da receita (aumento de impostos) do que da despesa, que continua a aumentar, apesar do substancial corte das despesas com pessoal; terceiro, as contas públicas continuam sem atingir um saldo primário positivo (sem os encargos da dívida), o que quer dizer que continuamos a aumentar o stock da dívida pública; por último, com um défice orçamental ainda próximo de 5%, estamos muito longe não somente do défice de 3% do "pacto de estabilidade" da União Europeia mas também dos 0,5% de défice estrutural do "pacto orçamental".
São tão irresponsáveis os festejos do Governo quanto o "estado de negação" da oposição.
"Declínio europeu"
A história do "declínio europeu" está mal contada.
Mesmo depois de quatro anos de crise, de que só agora está a sair, a União Europeia continua a ser a maior economia do mundo, o maior bloco comercial (com um excedente comercial assinalável), o segundo maior investidor global, com cinco países entre os dez mais competitivos do mundo...
Mesmo depois de quatro anos de crise, de que só agora está a sair, a União Europeia continua a ser a maior economia do mundo, o maior bloco comercial (com um excedente comercial assinalável), o segundo maior investidor global, com cinco países entre os dez mais competitivos do mundo...
sábado, 18 de janeiro de 2014
Pós-troika
A aposta no falhanço do programa de "ajustamento" económico e orçamental -- e na esperada queda do Governo -- está em vias de esgotar-se. Para depois da troika exige-se da oposição algo mais sofisticado e mais mobilizador...
Sem precedente
O presidente do CDS tem razão quando assinala que, salvo percalço inesperado, este será o primeiro governo de coligação a completar uma legislatura (aliás mais prolongada do que o normal) desde o inicío da era constitucional em 1976. Todos os anteriores governos de coligação, em diversas combinações (PS-CDS, PSD-CDS, PS-PSD) ficaram pelo caminho.
Mas Portas deveria ser último a celebrar antecipadamente o feito, pois, se isso se verificar, o mérito não é seu, antes pelo contrário, pois por vontade sua o Governo teria caído antes do verão do ano passado, quanto tomou a decisão "irrevogável" de se demitir. Não fica bem a ninguém ufanar-se daquilo que só aconteceu apesar dos seus caprichos políticos
Mas Portas deveria ser último a celebrar antecipadamente o feito, pois, se isso se verificar, o mérito não é seu, antes pelo contrário, pois por vontade sua o Governo teria caído antes do verão do ano passado, quanto tomou a decisão "irrevogável" de se demitir. Não fica bem a ninguém ufanar-se daquilo que só aconteceu apesar dos seus caprichos políticos
sexta-feira, 17 de janeiro de 2014
Alvo errado
Há quem insista em fazer da troika o responsável pelas medidas de austeridade e pelos seus efeitos económicos e sociais. Passsos Coelho e Paulo Portas agradecem: enquanto se ataca a troika, o Goveno folga...
Referendos
Partidário da democracia representativa e parlamentar por princípio, não tenho simpatia pelo referendo (que entre nós é sempre um plebiscito, tecnicamente falando), justamente por ele ser uma derrogação daquela, embora não o exclua de todo em todo, em circunstâncias especiais.
O que não me parece muito curial é que, tratando-se de substituir a democracia representativa pela democracia directa (abdicando o parlamento do seu poder legislativo), um partido imponha disciplina de voto na necessária decisão parlamentar de recurso ao referendo. Se a disciplina de voto é em princípio justificável, e mesmo necessária, num regime parlamentar assente em partidos, como o nosso (como condição da responsabilidade política dos partidos e da estabilidade governamental), já me parece que os deputados -- que por definição representam todos os cidadãos -- não deveriam ser "forçados" a auto-expropriarem-se do poder de legislar que lhes foi conferido pelos eleitores nas eleições parlamentares, aliás sem reservas (salvo as que decorrem da Constituição).
O que não me parece muito curial é que, tratando-se de substituir a democracia representativa pela democracia directa (abdicando o parlamento do seu poder legislativo), um partido imponha disciplina de voto na necessária decisão parlamentar de recurso ao referendo. Se a disciplina de voto é em princípio justificável, e mesmo necessária, num regime parlamentar assente em partidos, como o nosso (como condição da responsabilidade política dos partidos e da estabilidade governamental), já me parece que os deputados -- que por definição representam todos os cidadãos -- não deveriam ser "forçados" a auto-expropriarem-se do poder de legislar que lhes foi conferido pelos eleitores nas eleições parlamentares, aliás sem reservas (salvo as que decorrem da Constituição).
Social-democracia em França!
Para surpresa de muitos, o Presidente Hollande veio declarar-se "social-democrata", o que na esquerda francesa soa como heresia. Resta saber com que convicção e com que resultados.
Já não é há pouco tempo que venho manifestando as minhas preocupações com a França: perda de dinamismo económico e de competitividade externa, finanças públicas desequilibradas, crescimento da direita radical, perda de influência na União Europeia, etc.
A reorientação estratégica era necessária e as primeiras medidas anunciadas pelo Presidente vão no bom sentido. Temos de esperar para saber se vão ser efectivamente aplicadas e se não chegam demasiado tarde.
Já não é há pouco tempo que venho manifestando as minhas preocupações com a França: perda de dinamismo económico e de competitividade externa, finanças públicas desequilibradas, crescimento da direita radical, perda de influência na União Europeia, etc.
A reorientação estratégica era necessária e as primeiras medidas anunciadas pelo Presidente vão no bom sentido. Temos de esperar para saber se vão ser efectivamente aplicadas e se não chegam demasiado tarde.
segunda-feira, 13 de janeiro de 2014
Não é bem assim (2)
A propósito de uma troca de impressões pública entre o eurodeputado Paulo Rangel e eu próprio no sábado passado em Coimbra, o Jornal de Notícias afirma que o primeiro defendeu a "voto preferencial" (em que cada eleitor tem a possiblidade de indicar a sua preferência no boletim de voto quanto aos candidatos do partido em que vota) e que eu teria concordado.
Não é bem assim, porém. Depois de levantar várias objeções a esse sistema (a principal das quais é que uma tal solução geraria uma campanha paralela entre os candidatos de cada partido, lutando entre si pela preferência dos eleitores), o máximo que concedi foi admitir um ensaio experimental a título de teste.
Continuo sem estar convencido sobre se os méritos dessa soluação superan os seus riscos...
Não é bem assim, porém. Depois de levantar várias objeções a esse sistema (a principal das quais é que uma tal solução geraria uma campanha paralela entre os candidatos de cada partido, lutando entre si pela preferência dos eleitores), o máximo que concedi foi admitir um ensaio experimental a título de teste.
Continuo sem estar convencido sobre se os méritos dessa soluação superan os seus riscos...
Não é bem assim
O semanário Sol decidiu titular a minha entrevista da semana passada com uma afirmação minha, segundo a qual "a fase aguda da crise já passou", deixando entender que a frase se referia ao caso nacional. Mas quem ler a entrevista, verá que o comentário foi feito a propósito da União Europeia em geral e não a propósito da situação em Portugal -- o que não é a mesma coisa.
A liberdade editorial na escolha do título das entrevistas não autoriza nenhuma distorção do sentido do que foi dito.
A liberdade editorial na escolha do título das entrevistas não autoriza nenhuma distorção do sentido do que foi dito.
Falsificação
A afirmação de Paulo Portas no Congresso do CDS segundo a qual as próximas eleições europeias «são escolha entre quem lançou país no resgate e quem trabalhou para sair dele» não passa de um exercício de falsificação histórica e política.
Quem provocou deliberadamente o pedido de resgate foram o PSD e o CDS, com a prestimosa colaboração da esquerda radical, ao chumbarem o chamado "PEC IV" e ao derrubarem o Governo, sabendo que, nas circunstâncias europeias da época, a consequência inevitável era o pedido de resgate. Como sucedeu pouco depois.
Quem provocou deliberadamente o pedido de resgate foram o PSD e o CDS, com a prestimosa colaboração da esquerda radical, ao chumbarem o chamado "PEC IV" e ao derrubarem o Governo, sabendo que, nas circunstâncias europeias da época, a consequência inevitável era o pedido de resgate. Como sucedeu pouco depois.
"Espiral"
Na primeira fase da crise, quando os efeitos recessionistas da austeridade (queda do consumo, do investimento e do emprego) se revelaram muito mais fundos do que o que se tinha antecipado, lançou-se apressadamente a ideia de uma catastrófica "espiral recessiva".
Agora que parece começar a registar-se uma inversão do fenómeno, apesar de a austeridade não ter aliviado, pelo contrário, o que é que os precipitados analistas de ontem vão dizer se os arautos do Governo começarem a falar numa "espiral expansiva", ainda em plena austeridade orçamental!?
Agora que parece começar a registar-se uma inversão do fenómeno, apesar de a austeridade não ter aliviado, pelo contrário, o que é que os precipitados analistas de ontem vão dizer se os arautos do Governo começarem a falar numa "espiral expansiva", ainda em plena austeridade orçamental!?
sábado, 11 de janeiro de 2014
Comportamento bipolar
Nesta crise os portugueses revelam um comportamento bipolar quanto ao consumo.
Antes dela, gastavam o que tinham e o que não tinham, com abundante recurso ao crédito para casa, automóvel, viagens, etc. Quando a crise se manifestou, travaram a fundo no consumo e desataram a poupar, apesar da redução que tiveram do rendimento, ampliando os efeitos da austeridade e contribuindo assim para agravar a recessão. Ultimamente, porventura cansados da "dieta" auto-imposta, voltaram às lojas e às compras, apesar de a austeridade continuar e mesmo se agravar (que o digam os pensionistas e os funcionários públicos), ajudando agora a relançar a economia.
Antes dela, gastavam o que tinham e o que não tinham, com abundante recurso ao crédito para casa, automóvel, viagens, etc. Quando a crise se manifestou, travaram a fundo no consumo e desataram a poupar, apesar da redução que tiveram do rendimento, ampliando os efeitos da austeridade e contribuindo assim para agravar a recessão. Ultimamente, porventura cansados da "dieta" auto-imposta, voltaram às lojas e às compras, apesar de a austeridade continuar e mesmo se agravar (que o digam os pensionistas e os funcionários públicos), ajudando agora a relançar a economia.
Imunidade
O crime de violação do segredo de justiça não é praticado somente por quem tem acesso aos processos e transmite a informação mas também por quem a publica, ou seja, os jornalistas e os jornais. E havendo crime, não se vê nenhuma razão para excluir a utilização dos meios de investigação proporcionados pela lei, com as devidas garantias.
Não se vê razão para nenhuma imunidade dos jornalistas nem dos jornais. A sua reacção desproporcionada é comprometedora.
Não se vê razão para nenhuma imunidade dos jornalistas nem dos jornais. A sua reacção desproporcionada é comprometedora.
sexta-feira, 10 de janeiro de 2014
Era o que faltava!
Tenho recebido alguns e-mails a acusarem-me de falta de solidariedade política com o PS pelo facto de não acompanhar a posição do partido quanto à inconstitucionalidade de algumas medidas governamentais.
Mas há aqui dois evidentes equívocos: primeiro, o facto de não as considerar inconstitucionais não quer dizer que as aplauda politicamente, sucedendo porém que nem tudo o que é mau politicamente tenha de ser necessariamente inconstitucional (distinção esta que sempre tenho sublinhado); segundo, e mais importante, não pode obviamente haver nem dogmas nem disciplina partidária em matéria de interpretação da Constituição, que releva da liberdade intelectual e académica, não da esfera partidária.
Os meus críticos deveriam saber que, ao contrário dos partidos radicais (que têm posição oficial vinculativa sobre tudo), o PS é um partido internamente aberto e pluralista, onde a liberdade de opinião individual é respeitada, mesmo no foro político. Era o que faltava haver obrigação de alinhamento partidário quanto a questões de constitucionalidade!...
Mas há aqui dois evidentes equívocos: primeiro, o facto de não as considerar inconstitucionais não quer dizer que as aplauda politicamente, sucedendo porém que nem tudo o que é mau politicamente tenha de ser necessariamente inconstitucional (distinção esta que sempre tenho sublinhado); segundo, e mais importante, não pode obviamente haver nem dogmas nem disciplina partidária em matéria de interpretação da Constituição, que releva da liberdade intelectual e académica, não da esfera partidária.
Os meus críticos deveriam saber que, ao contrário dos partidos radicais (que têm posição oficial vinculativa sobre tudo), o PS é um partido internamente aberto e pluralista, onde a liberdade de opinião individual é respeitada, mesmo no foro político. Era o que faltava haver obrigação de alinhamento partidário quanto a questões de constitucionalidade!...
quinta-feira, 9 de janeiro de 2014
"Novo rumo"
Quando estão fora do Governo, os partidos de governo não podem limitar-se a fazer oposição, por melhor que o façam. Devem preparar a sua alternativa de governação.
Com as eleições legislativas de 2015 já no horizonte, o PS lançou a sua habitual (desde as "Novas Fronteiras", há duas décadas) plataforma de debate e participação política aberta ao exterior, desta vez chamada "Novo Rumo".
Que ela tenha o mesmo sucesso das anteriores, com Guterres e Sócrates!
Com as eleições legislativas de 2015 já no horizonte, o PS lançou a sua habitual (desde as "Novas Fronteiras", há duas décadas) plataforma de debate e participação política aberta ao exterior, desta vez chamada "Novo Rumo".
Que ela tenha o mesmo sucesso das anteriores, com Guterres e Sócrates!
Assim não vale!
Depois de ter entrado no capital da EDP e da REN, a China toma posição importante no sector segurador em Portugal. Sempre em processos de privatizações.
Nada tenho contra o investimento estrangeiro em Portugal, pelo contrário. Todavia, no caso chinês o que se passa é que não existe reciprocidade. A China entra em sectores estratégicos em alguns países europeus, como a energia e os seguros em Portugal, prevalecendo-se da grande abertura da UE ao investimento estrangeiro, mas a China não abre assim a energia nem os serviços financeiros ao investimento estrangeiro.
Assim não vale!
Nada tenho contra o investimento estrangeiro em Portugal, pelo contrário. Todavia, no caso chinês o que se passa é que não existe reciprocidade. A China entra em sectores estratégicos em alguns países europeus, como a energia e os seguros em Portugal, prevalecendo-se da grande abertura da UE ao investimento estrangeiro, mas a China não abre assim a energia nem os serviços financeiros ao investimento estrangeiro.
Assim não vale!
sexta-feira, 3 de janeiro de 2014
Iniquidade
Como era de temer, o Governo resolveu compensar com nova receita pública as centenas de milhões de euros que deixou de poupar na despesa com as actuais pensões da CGD, cuja redução foi impedida pelo TC. Mas, em vez de aumentar o IVA, como se esperava, resolveu recuperar e ampliar a "contribuição especial de solidariedade" (CES) dos pensionistas e aumentar (ainda mais do que o que já estava previsto) a contribuição de todos os trabalhadores e pensionistas do sector público para a ADSE.
Portanto, mais um corte selectivo dos rendimentos de todos os pensionistas e dos funcionários públicos, desta vez para "pagar" a manutenção das regalias das actuais pensões da CGA. A solução é especialmente gravosa em relação aos pensionistas do regime geral, cujas pensões são em regra comparativamente mais baixas do que as da CGA, e ainda mais para os trabalhadores da função pública que se aposentem a partir de agora, os quais vão logo sofrer à cabeça uma redução de 10% no valor da sua pensão por causa da convergência do regime de pensões (que só foi declarada inconstitucional para as pensões já em pagamento). Uns e outros vão também suportar a CES -- que pode ir até aos 10% --, para "compensar" a manutenção das pensões da CGA, bem superiores às suas. No caso dos segundos, acresce ainda o aumento da contribuição para a ADSE, portanto uma dupla penalização, a acrescentar ao corte no valor das suas pensões!
Com a sua infeliz decisão, o Tribunal Constitucional tinha coonestado a desigualdade entre as actuais pensões da CGD e as do regime geral e tinha gerado a nova desigualdade entre essas pensões e as novas pensões da CGD a partir de agora. Mas com a sua "emenda" (bem pior do que o "soneto"), o Governo transformou ambas as desigualdades em grosseira iniquidade.
Adenda
Os funcionários públicos no activo, que vão ter este ano mais um corte nos seus salários ,que pode ir até 12% (sem que o princípio da "proteção da confiança" os tenha protegido ...), também vão sofrer um agravamento adicional da contribuição para a ADSE (acima da que já estava prevista) para "ajudar" a manter as actuais pensões da CGA, que não sofreram nenhuma redução (cortesia do TC...). Iniquidade bis!
Portanto, mais um corte selectivo dos rendimentos de todos os pensionistas e dos funcionários públicos, desta vez para "pagar" a manutenção das regalias das actuais pensões da CGA. A solução é especialmente gravosa em relação aos pensionistas do regime geral, cujas pensões são em regra comparativamente mais baixas do que as da CGA, e ainda mais para os trabalhadores da função pública que se aposentem a partir de agora, os quais vão logo sofrer à cabeça uma redução de 10% no valor da sua pensão por causa da convergência do regime de pensões (que só foi declarada inconstitucional para as pensões já em pagamento). Uns e outros vão também suportar a CES -- que pode ir até aos 10% --, para "compensar" a manutenção das pensões da CGA, bem superiores às suas. No caso dos segundos, acresce ainda o aumento da contribuição para a ADSE, portanto uma dupla penalização, a acrescentar ao corte no valor das suas pensões!
Com a sua infeliz decisão, o Tribunal Constitucional tinha coonestado a desigualdade entre as actuais pensões da CGD e as do regime geral e tinha gerado a nova desigualdade entre essas pensões e as novas pensões da CGD a partir de agora. Mas com a sua "emenda" (bem pior do que o "soneto"), o Governo transformou ambas as desigualdades em grosseira iniquidade.
Adenda
Os funcionários públicos no activo, que vão ter este ano mais um corte nos seus salários ,que pode ir até 12% (sem que o princípio da "proteção da confiança" os tenha protegido ...), também vão sofrer um agravamento adicional da contribuição para a ADSE (acima da que já estava prevista) para "ajudar" a manter as actuais pensões da CGA, que não sofreram nenhuma redução (cortesia do TC...). Iniquidade bis!
Os ENVC e os croquetes da diplomacia...
A embaixada estava então bem posicionada para facilitar os necessários contactos - tinha até o luxo de um Adido de Defesa, que me trouxera a informação... Restava haver o engenho e a arte para interessar politicamente a Indonésia a comprar português - e para isso lá estavamos eu e a embaixada!
MNE e MDN mostraram interesse, a administração dos ENVC também... Mas mais nada!!!
Nunca sequer teve seguimento a sugestão, em que insistimos repetidamente, de que o governo português convidasse um ou dois responsáveis da Marinha indonésia a vir visitar os ENVC e ver os modelos de patrulhões que estavam a ser desenvolvidos.
Todas as nossas diligências caíram em saco roto, apesar de já então o PM Barroso teorizar sobre o "upgrade" da diplomacia "do croquete" em "económica"! O MDN Portas, por seu lado, ainda não tinha descoberto o talento de "caixeiro viajante" e andaria decerto demasiado embrenhado no negócio da compra dos submarinos e respectivas contrapartidas, para quê perder tempo com encomendas do outro lado do mundo para os ENCV - que as contrapartidas dos submarinos iam salvar, como tanto apregoaria???
Este foi o meu primeiro contacto com os ENCV. Mas não foi o último. Como demonstra a queixa que apresentei à PGR e à Comissão Europeia no passado dia 20 de Dezembro de 2013 - a documentação pode ser consultada no meu site www.anagomes.eu
Na ABA DA CAUSA acabo de publicar textos de intervenções sobre "o estranho caso dos ENCV"que fiz no mês passado no "Conselho Superior" na ANTENA 1.
quinta-feira, 26 de dezembro de 2013
Se a esquerda...
... se empenhasse na defesa da escola pública, do SNS e do subsídio de desemprego com a mesma paixão e convicção com que defende as prerrogativas dos pensionistas do Estado, a liberdade com que o Governo tem minado aqueles pilares do Estado social seria seguramente menos ampla do que tem sido.
A. J. Jardim também é de "esquerda"!
«Jardim diz que TC "chumbou e bem" o regime de convergência».
Se por compreensíveis razões políticas a esquerda toda (com algumas excepções...) aplaude a inconstitucionalidade da convergência das pensões do Estado com as do regime geral, é óbvio que ela tem inesperados aliados nesta circunstância, como A. J. Jardim, Bagão Félix, Manuela F. Leite e tutti quanti. O que têm eles de comum: são todos pensionistas do Estado!
Como dizem nos Estados Unidos: "where you sit is where you stand" (numa tradução livre: "as posições ditam as opiniões").
Se por compreensíveis razões políticas a esquerda toda (com algumas excepções...) aplaude a inconstitucionalidade da convergência das pensões do Estado com as do regime geral, é óbvio que ela tem inesperados aliados nesta circunstância, como A. J. Jardim, Bagão Félix, Manuela F. Leite e tutti quanti. O que têm eles de comum: são todos pensionistas do Estado!
Como dizem nos Estados Unidos: "where you sit is where you stand" (numa tradução livre: "as posições ditam as opiniões").
Austeridade
Três "minas" alimentaram durante décadas o excesso de despesa pública em relação às receitas ordinárias do Estado, a saber: os fundos europeus, a receita das privatizações e o endividamento público. Se somarmos essas receitas extraordinárias ao longo do último quarto de século, chegaremos a somas astronómicas, uma cornucópia que financiou os enormes progressos do País em infraestruturas, em serviços públicos (educação e saúde) e em prestações sociais (mas não só...).
Doravante, porém, só a primeira permanecerá, mesmo assim com tendência par a redução, dada a diminuição das receitas da União e o alargamento a novos países. Quanto às privatizações, já não há muitas empresas públicas rentáveis para privatizar (CGD, ADP e pouco mais). E quanto ao endividamento, o cumprimento do Pacto orçamental da UE quanto ao défice orçamental e a necessidade de redução da dívida pública não vão permitir endividamento líquido adicional durante muitos anos, pelo contrário.
A partir de agora, o Estado vai portanto ter de viver essencialmente com os seus próprios recursos (ou seja, impostos, contribuições e taxas). Mas o próprio crescimento destes está limitado pelo débil crescimento económico. O principal desafio político para a esquerda vai ser a sustentabilidade financeira do Estado social, incluindo o sistema de pensões.
Quem julga que, passada a crise, tudo vai ser como antes dela quanto ao financiamento do Estado e da despesa pública -- engana-se e engana os outros. Nada voltará a ser como antes; o eldorado orçamental de antes da crise acabou, definitivamente. A austeridade -- no sentido de gestão austera das finanças públicas -- veio para ficar.
Doravante, porém, só a primeira permanecerá, mesmo assim com tendência par a redução, dada a diminuição das receitas da União e o alargamento a novos países. Quanto às privatizações, já não há muitas empresas públicas rentáveis para privatizar (CGD, ADP e pouco mais). E quanto ao endividamento, o cumprimento do Pacto orçamental da UE quanto ao défice orçamental e a necessidade de redução da dívida pública não vão permitir endividamento líquido adicional durante muitos anos, pelo contrário.
A partir de agora, o Estado vai portanto ter de viver essencialmente com os seus próprios recursos (ou seja, impostos, contribuições e taxas). Mas o próprio crescimento destes está limitado pelo débil crescimento económico. O principal desafio político para a esquerda vai ser a sustentabilidade financeira do Estado social, incluindo o sistema de pensões.
Quem julga que, passada a crise, tudo vai ser como antes dela quanto ao financiamento do Estado e da despesa pública -- engana-se e engana os outros. Nada voltará a ser como antes; o eldorado orçamental de antes da crise acabou, definitivamente. A austeridade -- no sentido de gestão austera das finanças públicas -- veio para ficar.
Peço meças (2)
Desde há muito anos me habituei, muitas vezes contra a corrente à esquerda, a combater os privilégios de grupo ou os interesses instalados no Estado à custa do interesse (e do erário) público.
Sem preocupações de fazer uma lista completa, recordo os casos da criação de novos municípios, das propinas no ensino superior, da liberalização das farmácias, dos privilégios da Universidade Católica, do serviço de saúde oficial dos jornalistas, da deriva corporativa das ordens profissionais, das SCUT rodoviárias, do encerramento de pseudo-maternidades e de pseudo-centros de saúde, da eliminação de escolas básicas sem alunos e sem condições, da unificação do sistema de segurança social, da extinção da ADSE, da eliminação dos privilégios corporativos no sector público, da redução das freguesias, etc. etc.
A principal missão da esquerda democrática é a luta contra os privilégios e pela igualdade de tratamento do Estado. Não há maior perigo para a saúde da democracia e para o desempenho do Estado social -- causas prioritárias da esquerda social-democrata -- do que a captura do Estado por grupos de interesse ou por visões corporativistas, incluindo os que operam ou se manifestam no seio do próprio Estado.
Sem preocupações de fazer uma lista completa, recordo os casos da criação de novos municípios, das propinas no ensino superior, da liberalização das farmácias, dos privilégios da Universidade Católica, do serviço de saúde oficial dos jornalistas, da deriva corporativa das ordens profissionais, das SCUT rodoviárias, do encerramento de pseudo-maternidades e de pseudo-centros de saúde, da eliminação de escolas básicas sem alunos e sem condições, da unificação do sistema de segurança social, da extinção da ADSE, da eliminação dos privilégios corporativos no sector público, da redução das freguesias, etc. etc.
A principal missão da esquerda democrática é a luta contra os privilégios e pela igualdade de tratamento do Estado. Não há maior perigo para a saúde da democracia e para o desempenho do Estado social -- causas prioritárias da esquerda social-democrata -- do que a captura do Estado por grupos de interesse ou por visões corporativistas, incluindo os que operam ou se manifestam no seio do próprio Estado.
segunda-feira, 23 de dezembro de 2013
Peço meças
Parece que há uns novos guardiões da ortodoxia de esquerda que acham que neste momento o teste entre a esquerda e a direita passou a ser, respetivamente, o apoio ou a crítica à decisão do TC sobre a convergência do valor das pensões da CGA com as do regime geral.
Deixando de lado a questão de saber quando é que a interpretação constitucional é de esquerda ou de direita, permito-me contestar a fiabilidade e a pertinência do referido teste. Primeiro, como é notório, não há nenhum pensionista do sector público na área da direita que não aplauda a decisão do TC (sem cuidar aqui de saber se é por convicção constitucional ou por interesse próprio), o que deixa o referido teste em maus lençóis (afinal a direita também aplaude a decisão do TC...); segundo, e sobretudo, tenho a profunda convicção de que nesta matéria o verdadeiro teste da esquerda é, em geral, o principio da igualdade e o combate à desiguadade de tratamento e, em especial, a salvagurda da sustentabilidade do sistema de pensões, conquista maior do Estado social.
Peço, portanto, meças em matéria de convicções de esquerda aos que por interesse próprio ou oportunismo político descobriram uma nova causa de esquerda, a saber, manter a discriminação entre o sector público e o sector privado em matéria de pensões (aliás inconstitucional, como mostrei abaixo).
Adenda
Desnecessário é dizer que, se me movesse somente pelo meu interesse próprio, também eu deveria estar a defender as prerrogativas pensionísticas do sector público e aplaudir a decisão do TC...
Deixando de lado a questão de saber quando é que a interpretação constitucional é de esquerda ou de direita, permito-me contestar a fiabilidade e a pertinência do referido teste. Primeiro, como é notório, não há nenhum pensionista do sector público na área da direita que não aplauda a decisão do TC (sem cuidar aqui de saber se é por convicção constitucional ou por interesse próprio), o que deixa o referido teste em maus lençóis (afinal a direita também aplaude a decisão do TC...); segundo, e sobretudo, tenho a profunda convicção de que nesta matéria o verdadeiro teste da esquerda é, em geral, o principio da igualdade e o combate à desiguadade de tratamento e, em especial, a salvagurda da sustentabilidade do sistema de pensões, conquista maior do Estado social.
Peço, portanto, meças em matéria de convicções de esquerda aos que por interesse próprio ou oportunismo político descobriram uma nova causa de esquerda, a saber, manter a discriminação entre o sector público e o sector privado em matéria de pensões (aliás inconstitucional, como mostrei abaixo).
Adenda
Desnecessário é dizer que, se me movesse somente pelo meu interesse próprio, também eu deveria estar a defender as prerrogativas pensionísticas do sector público e aplaudir a decisão do TC...
"Dois carrinhos"
Não se sabe ainda por que alternativa vai o Governo optar para compensar o impacto orçamental da decisão do Tribunal Constitucional sobre as pensões da CGA (se quiser manter a meta do défice para o ano que vem).
É certo que, embora rejeitando a solução proposta, o TC não fechou inteiramente a porta a um corte das pensões já em pagamento (contra os talibans da "protecção da confiança"), sem porém deixar claro até onde se poderia ir. Algumas passagens crípticas do acórdão permitem entender que o Tribunal poderia aceitar um corte mais discriminado (e não 10% a todas as pensões acima de 600 euros) e mais espaçado no tempo (2 ou 3 anos de transição?).
O Governo pode ser tentado a ir por aí, se pensar que mais vale haver convergência mais "branda" do que não haver nenhuma. Mas, para além do processo legislativo demorado e do resultado incerto no TC, isso já não lhe resolveria o problema orçamental do próximo ano. Por isso, o Governo poderá optar, como já alguém sugeriu, por "jogar em dois carrinhos" ao mesmo tempo: aumento imediato do IVA para compensar a despesa que deixou de poupar (0,5% de aumento pode chegar) e tentativa de reformulação da lei da convergência das pensões. Se e quando esta passasse, poderia então dar-se ao luxo de anunciar uma "descida de impostos" (ainda que limitada à reposição da actual taxa do IVA).
Eis como, ironicamente, o Governo ainda pode virar a seu favor a decisão do TC...
É certo que, embora rejeitando a solução proposta, o TC não fechou inteiramente a porta a um corte das pensões já em pagamento (contra os talibans da "protecção da confiança"), sem porém deixar claro até onde se poderia ir. Algumas passagens crípticas do acórdão permitem entender que o Tribunal poderia aceitar um corte mais discriminado (e não 10% a todas as pensões acima de 600 euros) e mais espaçado no tempo (2 ou 3 anos de transição?).
O Governo pode ser tentado a ir por aí, se pensar que mais vale haver convergência mais "branda" do que não haver nenhuma. Mas, para além do processo legislativo demorado e do resultado incerto no TC, isso já não lhe resolveria o problema orçamental do próximo ano. Por isso, o Governo poderá optar, como já alguém sugeriu, por "jogar em dois carrinhos" ao mesmo tempo: aumento imediato do IVA para compensar a despesa que deixou de poupar (0,5% de aumento pode chegar) e tentativa de reformulação da lei da convergência das pensões. Se e quando esta passasse, poderia então dar-se ao luxo de anunciar uma "descida de impostos" (ainda que limitada à reposição da actual taxa do IVA).
Eis como, ironicamente, o Governo ainda pode virar a seu favor a decisão do TC...
Aleivosia
Recebi um alerta amigo acerca de um boato segundo o qual eu seria beneficiário de "duas pensões extraordinarias", uma como ex-titular de cargos políticos e outra como antigo juiz do Tribunal Constitucional, pensões essas que, apesar de pagas pela CGA, seriam poupadas à "convergência das pensões" proposta pelo Governo.
Seja quem for que tenha fabricado esta história e sendo óbvia a intenção malévola, importa dizer que ela é inteiramente FALSA. Não recebo nenhuma das referidas "pensões".
A primeira delas, que aliás não se chama "pensão", deixei de a receber quando passei a ser deputado ao Parlamento Europeu, vai para cinco anos, pois ela sempre foi incompatível com o exercício de cargos políticos. Além disso, o Governo decidiu recentemente que ela cessaria doravante para todos os que tenham outros rendimentos, o que abrange virtualmente todos os titulares (sem que, aliás, ninguém tenha invocado violação do princípio da confiança...). Portanto, já não tenho direito a tal "pensão" nem voltarei a ter.
Quanto à segunda alegada pensão (a do Tribunal Constitucional), nunca beneficiei dela, porque nunca a requeri, tendo por isso prescindido de receber uns milhares de euros por mês ao longo de quase vinte anos. Os meus anos no TC contam, portanto, como anos normais para a formação da minha pensão de funcionário público, como qualquer outro (e, como as demais, também sujeita à "convergência").
Contra a aleivosia anónima, aqui fica a verdadeira história das minhas inexistentes "pensões".
Seja quem for que tenha fabricado esta história e sendo óbvia a intenção malévola, importa dizer que ela é inteiramente FALSA. Não recebo nenhuma das referidas "pensões".
A primeira delas, que aliás não se chama "pensão", deixei de a receber quando passei a ser deputado ao Parlamento Europeu, vai para cinco anos, pois ela sempre foi incompatível com o exercício de cargos políticos. Além disso, o Governo decidiu recentemente que ela cessaria doravante para todos os que tenham outros rendimentos, o que abrange virtualmente todos os titulares (sem que, aliás, ninguém tenha invocado violação do princípio da confiança...). Portanto, já não tenho direito a tal "pensão" nem voltarei a ter.
Quanto à segunda alegada pensão (a do Tribunal Constitucional), nunca beneficiei dela, porque nunca a requeri, tendo por isso prescindido de receber uns milhares de euros por mês ao longo de quase vinte anos. Os meus anos no TC contam, portanto, como anos normais para a formação da minha pensão de funcionário público, como qualquer outro (e, como as demais, também sujeita à "convergência").
Contra a aleivosia anónima, aqui fica a verdadeira história das minhas inexistentes "pensões".
domingo, 22 de dezembro de 2013
As coisas são o que são
Perguntam-se por que não digo nada sobre o novo partido, o "Livre".
A resposta é simples: porque não acho o tema interessante. Primeiro, penso que numa democracia madura não há lugar para partidos "personalizados" (ou seja, centrados numa pessoa, por mais meritória que seja). Segundo, julgo que o "Livre" vai ser tão efémero, que não vale a pena gastar tempo com ele.
Agora, falando sério: o "Livre" parte de um duplo equívoco: primeiro, a ideia de que há um espaço político vazio, algures "no meio da esquerda" (onde quer que isso fique); segundo, que basta uma "alcoviteira" benévola para meter na mesma cama político-governativa o PS, o BE e o PCP.
Quanto ao primeiro, tenho para mim que, tirando uma pequena fracção da elite urbana -- que acha que tem de ter um partido com cujas ideias concorde a 100% --, ninguém mais sente a necessidade de um novo partido de esquerda, quando já há três com representação parlamentar (quatro, se considerarmos que os Verdes são um partido...).
Quanto ao segundo equívoco, as diferenças entre o PS, por um lado, e o BE e PCP, por outro lado, são demasiado fundas e estruturais, ideológica e politicamente, para poderem ser intermediadas por interposto (micro)partido. Basta pensar na integração europeia e na disciplina orçamental. Não há suficientes "commonalities" políticas entre um partido de governo, como o PS, e partidos de protesto, como o BE e o PCP. Pelo menos, enquanto estes se limitarem a ser partidos "do contra" e de causas sectoriais.
A resposta é simples: porque não acho o tema interessante. Primeiro, penso que numa democracia madura não há lugar para partidos "personalizados" (ou seja, centrados numa pessoa, por mais meritória que seja). Segundo, julgo que o "Livre" vai ser tão efémero, que não vale a pena gastar tempo com ele.
Agora, falando sério: o "Livre" parte de um duplo equívoco: primeiro, a ideia de que há um espaço político vazio, algures "no meio da esquerda" (onde quer que isso fique); segundo, que basta uma "alcoviteira" benévola para meter na mesma cama político-governativa o PS, o BE e o PCP.
Quanto ao primeiro, tenho para mim que, tirando uma pequena fracção da elite urbana -- que acha que tem de ter um partido com cujas ideias concorde a 100% --, ninguém mais sente a necessidade de um novo partido de esquerda, quando já há três com representação parlamentar (quatro, se considerarmos que os Verdes são um partido...).
Quanto ao segundo equívoco, as diferenças entre o PS, por um lado, e o BE e PCP, por outro lado, são demasiado fundas e estruturais, ideológica e politicamente, para poderem ser intermediadas por interposto (micro)partido. Basta pensar na integração europeia e na disciplina orçamental. Não há suficientes "commonalities" políticas entre um partido de governo, como o PS, e partidos de protesto, como o BE e o PCP. Pelo menos, enquanto estes se limitarem a ser partidos "do contra" e de causas sectoriais.
Proteção da confiança
«Entre 100 a 120 mil portugueses emigraram este ano, diz Governo».
A este portugueses, tal como às centenas de milhares de desempregados, ninguém protegeu a sua confiança no País, nem os seus "planos de vida"...
A este portugueses, tal como às centenas de milhares de desempregados, ninguém protegeu a sua confiança no País, nem os seus "planos de vida"...
Reforma inacabada
No meio das apaixonadas discussões sobre a convergência dos dois sistemas de pensões existentes entre nós, ninguém se parece aperceber de que a raiz do problema está no tradicional dualismo do sistema de segurança social -- que integra as pensões --, um regime para o sector público, outro para o sector privado.
Ora, a Constituição é clara, logo desde 1976, em exigir um sistema de segurança social unificado (art. 63º-1 da CRP), o que aliás é uma exigência do princípio da igualdade. Todavia, durante muito tempo nenhum Governo teve a coragem de fazer convergir os dois sistemas de pensões (e não só) -- o que implicaria a perda das vantagens do sector público (idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões) --, sem que ninguém tivesse a coragem de impugnar a situação junto do Tribunal Constitucional. E quando a convergência foi finalmente encetada, só o foi com prolongados períodos de transição quanto ao cálculo do valor das pensões no sector público e sem nunca tocar no valor das pensões já atribuídas (em geral mais elevadas no sector público), mantendo-se portanto a desigualdade de tratamento para situações idênticas.
Sob pressão da situação de emergência orçamental, o actual Governo decidiu apressar a convergência da idade de aposentação e da fórmula de cálculo das pensões. Mas quando pretendeu fazer convergir também o valor das pensões em pagamento, afectando situações juridicamente consolidadas (em princípio protegidas), esbarrou com o Tribunal Constitucional.
Como é bom de ver, essa dimensão do dualismo do sistema de pensões só persiste hoje porque durante décadas se preferiu ignorar a Constituição. Quase quatro décadas depois, a unificação do sistema de pensões continua inacabada. Até agora, por falta de vontade política; agora, com uma pequena ajuda do Tribunal Constitucional...
Ora, a Constituição é clara, logo desde 1976, em exigir um sistema de segurança social unificado (art. 63º-1 da CRP), o que aliás é uma exigência do princípio da igualdade. Todavia, durante muito tempo nenhum Governo teve a coragem de fazer convergir os dois sistemas de pensões (e não só) -- o que implicaria a perda das vantagens do sector público (idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões) --, sem que ninguém tivesse a coragem de impugnar a situação junto do Tribunal Constitucional. E quando a convergência foi finalmente encetada, só o foi com prolongados períodos de transição quanto ao cálculo do valor das pensões no sector público e sem nunca tocar no valor das pensões já atribuídas (em geral mais elevadas no sector público), mantendo-se portanto a desigualdade de tratamento para situações idênticas.
Sob pressão da situação de emergência orçamental, o actual Governo decidiu apressar a convergência da idade de aposentação e da fórmula de cálculo das pensões. Mas quando pretendeu fazer convergir também o valor das pensões em pagamento, afectando situações juridicamente consolidadas (em princípio protegidas), esbarrou com o Tribunal Constitucional.
Como é bom de ver, essa dimensão do dualismo do sistema de pensões só persiste hoje porque durante décadas se preferiu ignorar a Constituição. Quase quatro décadas depois, a unificação do sistema de pensões continua inacabada. Até agora, por falta de vontade política; agora, com uma pequena ajuda do Tribunal Constitucional...
sábado, 21 de dezembro de 2013
Constitucionalização da política
Na questão da "convergência das pensões", os partidos políticos dedicaram mais tempo -- se não o tempo todo -- à discussão sobre a (in)constitucionalidade da medida do que à discussão do seu (de)mérito politico, como revelam os elaborados argumentários que alguns elaboraram para defender o seu ponto de vista na matéria constitucionbal. Valha a verdade dizer que os meios de infromação não fizeram melhor.
Mas a constitucionalização da política, que tantas vezes aqui tenho assinalado, corre o risco de degenerar também na politização da justiça constitucional, com as claques partidárias a vitoriar ou a vituperar o Tribunal Constitucional, conforme os casos.
Ainda haveremos de lastimar esta confusão de águas.
Mas a constitucionalização da política, que tantas vezes aqui tenho assinalado, corre o risco de degenerar também na politização da justiça constitucional, com as claques partidárias a vitoriar ou a vituperar o Tribunal Constitucional, conforme os casos.
Ainda haveremos de lastimar esta confusão de águas.
Endereço errado
A propósito da decisão do TC sobre a convergência das pensões, a dirigente de uma associação de aposentados da função pública saudou o facto de Portugal ter «uma Constituição que defende os Portugueses».
Sem dúvida. Mas neste caso, a saudação deveria ser endereçada ao Tribunal Constitucional, que fez uma aplicação estrita do princípio da "protecção da confiança". A verdade é que houve redução de pensões do sector público em outros países sob emergência orçamental, nomeadamente na Grécia, sem que o referido princípio -- que vale em todo e qualquer Estado de direito constitucional -- o pudesse ter evitado. A diferença, portanto, não está na Constituição, mas sim na sua leitura e aplicação pelo Tribunal Constitucional.
Sem dúvida. Mas neste caso, a saudação deveria ser endereçada ao Tribunal Constitucional, que fez uma aplicação estrita do princípio da "protecção da confiança". A verdade é que houve redução de pensões do sector público em outros países sob emergência orçamental, nomeadamente na Grécia, sem que o referido princípio -- que vale em todo e qualquer Estado de direito constitucional -- o pudesse ter evitado. A diferença, portanto, não está na Constituição, mas sim na sua leitura e aplicação pelo Tribunal Constitucional.
sexta-feira, 20 de dezembro de 2013
Não é bem assim
No Público de ontem, Isabel Arriaga e Cunha, num artigo acerca das candidaturas a presidente da Comissão Europeia em vista das eleiçoes europeias do próximo ano, afirma que "segundo o Tratado de Lisboa, o presidente da Comissão Europeia (...) é escolhido pelos líderes da UE, tendo em conta o resultado das eleições [para o Parlamento Europeu]" e que "o sucessor de Barroso deve ser escolhido na cimeira de líderes de Junho de 2014, devendo entrar em funções em Novembro, depois de obter a confirmação do Parlamento Europeu".
As coisas, porém, não são bem assim, nem constitucional nem politicamente. Depois do Tratado de Lisboa, o presidente da Comissão é eleito (e não propriamente "confirmado") pelo Parlamento Europeu, sob proposta (e não depois da "escolha") do Conselho Europeu. Este limita-se a apresentar um candidato ao cargo (e não uma escolha ou nomeação já feita). É certo que o PE não pode eleger senão um candidato proposto pelo Conselho Europeu, mas pode rejeitar o(s) candidato(s) proposto(s), até que algum obtenha maioria (e a nomeação) no Parlamento.
O normal será o Conselho começar por propor o candidato a presidente da Comissão que tenha sido apresentado pelo partido europeu mais votado nas eleições para o PE; caso ele não seja eleito, terá de ser proposto o candidato indicado por outro partido, que possa reunir essa maioria.
Por conseguinte, o Conselho Europeu "escolhe" ainda menos o presidente da Comissão Europeia do que entre nós o Presidente da República "escolhe" o primeiro-ministro. No primeiro caso, o acto decisivo da nomeação do chefe do "governo" europeu é a sua eleição pelo Parlamento Europeu, sob proposta do Conselho Europeu; no caso do primeiro-ministro em Portugal, o acto decisivo é a sua nomeação pelo Presidente da República, que prevalece salvo se AR o rejeitar por maioria absoluta (não havendo nenhuma eleição parlamentar). No primeiro caso só há presidente da Comissão depois da sua eleição pelo PE; no segundo caso, há primeiro-ministro logo depois da sua nomeação pelo PR, embora com poderes limitados até à "confirmação" parlamentar.
Neste aspecto, o sistema de governo da União é mais caracterizadamente parlamentar do que o sistema de governo parlamentar imperfeito da CRP.
As coisas, porém, não são bem assim, nem constitucional nem politicamente. Depois do Tratado de Lisboa, o presidente da Comissão é eleito (e não propriamente "confirmado") pelo Parlamento Europeu, sob proposta (e não depois da "escolha") do Conselho Europeu. Este limita-se a apresentar um candidato ao cargo (e não uma escolha ou nomeação já feita). É certo que o PE não pode eleger senão um candidato proposto pelo Conselho Europeu, mas pode rejeitar o(s) candidato(s) proposto(s), até que algum obtenha maioria (e a nomeação) no Parlamento.
O normal será o Conselho começar por propor o candidato a presidente da Comissão que tenha sido apresentado pelo partido europeu mais votado nas eleições para o PE; caso ele não seja eleito, terá de ser proposto o candidato indicado por outro partido, que possa reunir essa maioria.
Por conseguinte, o Conselho Europeu "escolhe" ainda menos o presidente da Comissão Europeia do que entre nós o Presidente da República "escolhe" o primeiro-ministro. No primeiro caso, o acto decisivo da nomeação do chefe do "governo" europeu é a sua eleição pelo Parlamento Europeu, sob proposta do Conselho Europeu; no caso do primeiro-ministro em Portugal, o acto decisivo é a sua nomeação pelo Presidente da República, que prevalece salvo se AR o rejeitar por maioria absoluta (não havendo nenhuma eleição parlamentar). No primeiro caso só há presidente da Comissão depois da sua eleição pelo PE; no segundo caso, há primeiro-ministro logo depois da sua nomeação pelo PR, embora com poderes limitados até à "confirmação" parlamentar.
Neste aspecto, o sistema de governo da União é mais caracterizadamente parlamentar do que o sistema de governo parlamentar imperfeito da CRP.
Socializar os custos
É fácil garantir prerrogativas sectoriais quando elas são suportadas por todos os demais...
Proporcionalidade
A ideia de que a redução de 10% de uma pensão pode afectar gravemente os "planos de vida" de uma pessoa, mesmo que se trate de valores elevados (no sector público há muitas pensões acima de 5000 euros) e mesmo que o titular tenha outros rendimentos (o Tribunal Constitucional não fez excepções nem qualificações), é uma tese pelo menos desproporcionada.
quinta-feira, 19 de dezembro de 2013
Imunidade
Portugal vai sair da crise -- quando sair -- bem mais pobre, com o rendimento per capita significativamente reduzido para a generalidade dos portugueses em relação ao nível pré-crise, seguramente em mais de 10%. Pelos vistos, porém, a regra tem excepções, havendo imunidade para rendimentos derivados de prestações públicas...
Adenda
Alguns leitores contestam este post, argumentando que as pensões são a contrapartida concreta dos "descontos" feitos pelas pessoas ao longo da vida. Não é bem assim, porém. Primeiro, as contribuições para o sistema público de pensões servem para pagar as pensões dos que já estão aposentados e não para pagar as futuras pensões dos que pagam as contribuições (essas serão pagas pelos futuros contribuintes); segundo, o valor das contribuições e o valor das pensões é fixado e alterado pelo Estado de acordo com critérios essencialmente políticos; por isso, pelo menos nas pensões da função pública entre nós, não existe correspondência directa entre o valor das pensões e o montante das contribuições ao longo da vida: se houvesse, o valor das pensões seria em geral significativamente inferior ao que é.
Adenda
Alguns leitores contestam este post, argumentando que as pensões são a contrapartida concreta dos "descontos" feitos pelas pessoas ao longo da vida. Não é bem assim, porém. Primeiro, as contribuições para o sistema público de pensões servem para pagar as pensões dos que já estão aposentados e não para pagar as futuras pensões dos que pagam as contribuições (essas serão pagas pelos futuros contribuintes); segundo, o valor das contribuições e o valor das pensões é fixado e alterado pelo Estado de acordo com critérios essencialmente políticos; por isso, pelo menos nas pensões da função pública entre nós, não existe correspondência directa entre o valor das pensões e o montante das contribuições ao longo da vida: se houvesse, o valor das pensões seria em geral significativamente inferior ao que é.
Não há protecção da confiança em matéria fiscal
Os que contavam com algum alívio fiscal depois da crise podem desiludir-se. Com a doutrina dos "direitos adquiridos" consolidada pelo Tribunal Constitucional em matéria de prestações públicas, mesmo quando atribuídas em período de "vacas gordas" orçamentais, vai ser preciso continuar a pagá-los em período de "vacas magras".
Em matéria de nível da carga fiscal não há protecção da confiança...
Em matéria de nível da carga fiscal não há protecção da confiança...
Quando a segurança absoluta convive mal com a equidade
Voltando a conferir valor absoluto ao princípio da protecção da confiança (sem paralelo na jurisprudência constitucional comparada), o Tribunal Constitucional reiterou o seu entendimento, a propósito da convergência das pensões, de que as prestações públicas conferidas por lei se tornam constitucionalmente intocáveis, mesmo que isso se traduza numa manifesta desigualdade, não somente em relação aos que beneficiam de prestações de valor menor em igualdade de circunstâncias (os pensionistas do sector privado) mas também em relação aos que no futuro venham a aceder às mesmas prestações (os futuros pensionistas do sector público).
O problema é que as prestações públicas são pagas pelas contribuições e impostos de todos, incluindo neste caso pelos demais pensionistas, actuais ou futuros, que em igualdade de circunstâncias continuam a receber ou passarão a receber menos do que os actuais pensionistas do sector público. O excesso de segurança para alguns traduz-se num défice de equidade para os demais.
Adenda
Estando o País internacionalmente comprometido a atingir a meta do défice inscrito no orçamento, a poupança prevista para o corte nas pensões do sector público agora inviabilizado pelo Tribunal Constitucional só pode ser compensada por cortes equivalente noutras rubricas da despesa (não se vê bem onde...) ou por um aumento correspondente da receita, muito provavelmente um novo aumento da carga fiscal.
Adenda 2
Alguns leitores pergumtam-me se, afinal, os princípos constitucionais contam ou não. A minha resposta é: todos contam, sem dúvida! Mas: (i) princípios não são normas, sendo por definição menos "densos" e mais flexíveis do que as normas, não podendo por isso ter valor absoluto; (ii) em geral, os princípios têm de ser articulados com outros princípios conflituantes, como, por exemplo, o princípio da igualdade (neste caso, igualdade entre as pensões do sector público e do sector privado), o que pode fazer relativizar o seu alcance; (3) na situação de emergência orçamental em que o País se encontra, o princípio da proteção da confiança pode ter de sofrer compressões, pelo menos transitórias, que não seriam admissíveis em tempos normais, quando estejam em causa situações de grande impacto orçamental (como é o caso).
O problema é que as prestações públicas são pagas pelas contribuições e impostos de todos, incluindo neste caso pelos demais pensionistas, actuais ou futuros, que em igualdade de circunstâncias continuam a receber ou passarão a receber menos do que os actuais pensionistas do sector público. O excesso de segurança para alguns traduz-se num défice de equidade para os demais.
Adenda
Estando o País internacionalmente comprometido a atingir a meta do défice inscrito no orçamento, a poupança prevista para o corte nas pensões do sector público agora inviabilizado pelo Tribunal Constitucional só pode ser compensada por cortes equivalente noutras rubricas da despesa (não se vê bem onde...) ou por um aumento correspondente da receita, muito provavelmente um novo aumento da carga fiscal.
Adenda 2
Alguns leitores pergumtam-me se, afinal, os princípos constitucionais contam ou não. A minha resposta é: todos contam, sem dúvida! Mas: (i) princípios não são normas, sendo por definição menos "densos" e mais flexíveis do que as normas, não podendo por isso ter valor absoluto; (ii) em geral, os princípios têm de ser articulados com outros princípios conflituantes, como, por exemplo, o princípio da igualdade (neste caso, igualdade entre as pensões do sector público e do sector privado), o que pode fazer relativizar o seu alcance; (3) na situação de emergência orçamental em que o País se encontra, o princípio da proteção da confiança pode ter de sofrer compressões, pelo menos transitórias, que não seriam admissíveis em tempos normais, quando estejam em causa situações de grande impacto orçamental (como é o caso).
sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Debate em plenária sobre a preparação da próxima Cimeira Europeia
Olhem
para Lampedusa! Olhem para a espiral de insegurança na Líbia! E vejam a UE numa
profunda crise política, não somente incapaz de agir em conjunto, mas com os
seus Estados-Membros a rivalizarem, colocando a segurança da Europa em risco e
falhando até a obrigação humanitária de salvar vidas em perigo no mar. Energia, ciber-segurança e ameaças marítimas,
incluindo o crime organizado e o terrorismo, não estão a ser adequadamente
tratadas pelo Conselho, que, apesar da retórica, não está a investir na base
industrial e tecnológica necessária para construir uma política de segurança e
defesa comum autónoma – muito pelo contrário…
Olhem para o meu país, Portugal, para o desmantelamento dos estratégicos estaleiros de Viana do Castelo. Olhem para os sectores estratégicos da produção e distribuição de energia, reunidos pelo Programa de privatização da Troika sob o controle do Partido Comunista Chinês. Os orçamentos nacionais na área de segurança e defesa estão a ser cegamente cortados em total des-coordenação. Contrapartidas fictícias abundam em contratos públicos de defesa eivados de corrupção. Capacidades militares cruciais estão a ser destruídas.
Olhem para o Mali, olhem para a República Centro-Africana; a França teve de intervir sozinha e de emergência. Querem mais evidências gritantes de que o Conselho da UE e a Comissão estão a falhar na Politica Comum de Segurança e Defesa, estão a falhar na segurança da Europa?
Olhem para o meu país, Portugal, para o desmantelamento dos estratégicos estaleiros de Viana do Castelo. Olhem para os sectores estratégicos da produção e distribuição de energia, reunidos pelo Programa de privatização da Troika sob o controle do Partido Comunista Chinês. Os orçamentos nacionais na área de segurança e defesa estão a ser cegamente cortados em total des-coordenação. Contrapartidas fictícias abundam em contratos públicos de defesa eivados de corrupção. Capacidades militares cruciais estão a ser destruídas.
Olhem para o Mali, olhem para a República Centro-Africana; a França teve de intervir sozinha e de emergência. Querem mais evidências gritantes de que o Conselho da UE e a Comissão estão a falhar na Politica Comum de Segurança e Defesa, estão a falhar na segurança da Europa?
segunda-feira, 9 de dezembro de 2013
Não é bem assim...
Na sua análise da atividade dos eurodeputados portugueses na presente legislatura, no Expresso de sábado passado, o jornalista Daniel do Rosário comenta que o elevado número de relatórios de que sou autor (o segundo melhor score de todo o PE) se deve fundamentalmente ao facto de eu ser presidente da comissão de comércio
internacional do PE (INTA).
É uma parte da explicação, mas não toda: se fosse essa a principal razão, o mesmo se deveria passar com os presidentes das demais comissões do PE, o que porém não é verdade, pois nenhum outro tem sequer um terço dos relatórios que me couberam, como se mostra no quadro junto (fonte: Votewatch Europe).
Seja como for, porém, os relatórios, sobretudo os relatórios legislativos e equiparados (como a aprovação de tratados), são a mais exigente tarefa parlamentar dos deputados, o que no meu caso acresce ao esforço e à responsabilidade da presidência da INTA.
É uma parte da explicação, mas não toda: se fosse essa a principal razão, o mesmo se deveria passar com os presidentes das demais comissões do PE, o que porém não é verdade, pois nenhum outro tem sequer um terço dos relatórios que me couberam, como se mostra no quadro junto (fonte: Votewatch Europe).
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Reports drafted
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AFET (E. Brok)
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5 (rank 54th)
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| DROI (Lochbihler) |
2 (rank 170th)
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SEDE (Danjean)
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2 (rank 170th)
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DEVE (E. Joly)
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4 (rank 75th)
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INTA (V. Moreira)
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41 (rank 2nd)
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BUDG (A. Lamassoure)
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3 (rank 110th)
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CONT (M. Theurer)
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1 (rank 310th)
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ECON (S. Bowles)
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10 (rank 20th)
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EMPL (Pervenche Berès)
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8 (rank 29th)
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ENVI (M. Groote)
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4 (rank 75th)
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ITRE (A. Sartori)
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3 (rank 110th)
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IMCO (M. Harbour)
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1 (rank 310th)
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TRAN (B. Simpson)
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13 (rank 13th)
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REGI (D. M. Hübner)
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10 (rank 20th)
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AGRI (P. De Castro)
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14 (rank 10th)
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PECH (G. Mato Adrover)
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2 (rank 170th)
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CULT (D. Pack)
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3 (rank 110th)
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JURI (K-H Lehne)
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13 (rank 13th)
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LIBE (López Aguilar)
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0 (rank 509th)
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AFCO (C. Casini)
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8 (rank 29th)
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FEMM (M. Gustafsson)
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2 (rank 170th)
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PETI (E. Mazzoni)
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2 (rank 170th)
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Seja como for, porém, os relatórios, sobretudo os relatórios legislativos e equiparados (como a aprovação de tratados), são a mais exigente tarefa parlamentar dos deputados, o que no meu caso acresce ao esforço e à responsabilidade da presidência da INTA.
SIM ao Relatório Estrela!
O Parlamento vota
amanhã em plenário - depois de a primeira votação ter sido bloqueada por parte
dos grupos da direita - o relatório da deputada Edite
Estrela sobre os direitos sexuais e reprodutivos.
Nos últimos meses, eu e todos os
eurodeputados recebemos milhares de emails de cidadãos mobilizados por
organizações religiosas e da direita mais reaccionária e instrumentalizados numa
campanha de desinformação propagando a ideia de que o
relatório - não vinculativo - estabelecia o aborto como direito fundamental e
promovia a "educação homossexual" das crianças, sendo um atentado ao
direito dos pais a educarem os seus filhos. Enquanto escrevo no meu gabinete
em Estrasburgo, dezenas de pessoas gritam lá fora, através de potentes megafones: "Não ao Relatório
Estrela!!".
Na verdade, o
texto do relatório Estrela sustenta que todos os indivíduos têm o direito a fazer
escolhas informadas e responsáveis no que se refere à sua saúde sexual e
reprodutiva, insta os Estados Membros da UE a garantirem acesso universal a uma
informação, educação e serviços sobre os direitos sexuais e reprodutivos,
sublinha que o aborto não deve nunca e em nenhumas circunstâncias ser promovido
como uma forma de planeamento familiar e ainda que as taxas de interrupção da
gravidez devem ser reduzidas através da prestação de uma educação sexual
acessível e de métodos modernos de contracepção. Urge ainda os países membros da UE a
garantirem um financiamento sustentável dos serviços públicos e de organizações
da sociedade civil que prestam serviços no campo dos direitos sexuais e
reprodutivos, etc.É fundamental desmascarar esta campanha mentirosa, insidiosa e "ad mulierem" numa altura em que assistimos ao crescimento preocupante de organizações de extrema-direita reaccionárias, muitas vezes ligadas a grupos religiosos fundamentalistas, com crescentes capacidades de organização, mobilização e deturpação - o relatório é descrito por muitos como um golpe ditatorial e desumano!!!
As eleições europeias que se avizinham em Maio de 2014 vão, provavelmente, associar a estas organizações uma facção política de extrema-direita, também ela, cada vez mais vociferante e com maior expressão mediática e social. Não podemos deixar-nos intimidar pelos truques populistas, demagógicos e desonestos de que usam e abusam.
É por isso também que, amanhã, votarei, sem hesitar, a favor do Relatório Estrela.
Pela educação e informação dos cidadãos, pela saúde reprodutiva, pela liberdade e pelos direitos reprodutivos!
Nota - esta será a base do que responderei aos cidadãos que me escreveram sobre este tema.
sexta-feira, 6 de dezembro de 2013
quinta-feira, 5 de dezembro de 2013
Mandela
Um dos momentos mais emotivos da minha vida foi o encontro com Nelson Mandela, poucos meses depois da sua libertação da prisão de Robben Island, quando inesperadamente ele apareceu para jantar com os participantes num seminário organizado pelo ANC nos arredores de Joanesburgo sobre o futuro constitucional de uma África do Sul livre do apartheid, entre os quais me encontrava.
Faleceu o homem, mas fica a sua vida e o seu exemplo imorredouro de lutador pela liberdade e dignidade dos sul-africanos e pelas causas nobres da Humanidade.
terça-feira, 3 de dezembro de 2013
Preto-e-branco
O problema das dicotomias em preto-e-branco, como a que é apresentada por Manuel Alegre sobre o "bom" e o "mau" socialista, reside em que muita gente (como o autor dests linhas) não se revê substantivamente em nenhuma das categorias, por concordar com alguns traços de uma e de outra e rejeitar outros tantos de ambas.
O maniqueísmo político raramente é bom conselheiro, muito menos dentro da mesma família política.
O maniqueísmo político raramente é bom conselheiro, muito menos dentro da mesma família política.
domingo, 1 de dezembro de 2013
Aparências iludem
Chegado hoje a meio da tarde a Bali, Indonésia (8 horas mais tarde do que Lisboa), já recebi uns quantos desejos de "boas férias"! Mas não estou em férias, pelo contrário. Bali não é somente uma famosa estância turística, que aliás conheço de anterior visita turística há uns dez anos, mas também um célebre centro de congressos.
Nos próximos cinco dias vou estar inteiramente ocupado a participar na conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), integrado na delegação da UE, e na conferência parlamentar da OMC, de que sou copresidente (enquanto presidente da comissão de comércio internacional do Parlamento Europeu).
Infelizmente, na véspera da cimeira ministerial, ainda se não sabe se vai haver um acordo sobre o pacote de três temas que estão há muito em discussão (facilitação comercial, segurança alimentar e tratamento especial para os países mais pobres), ou se a Índia vai manter o seu veto. A credibilidade da OMC como plataforma de negociação multilateral para a liberalização e a regulação do comércio internacional pode estar em causa.
Nos próximos cinco dias vou estar inteiramente ocupado a participar na conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), integrado na delegação da UE, e na conferência parlamentar da OMC, de que sou copresidente (enquanto presidente da comissão de comércio internacional do Parlamento Europeu).
Infelizmente, na véspera da cimeira ministerial, ainda se não sabe se vai haver um acordo sobre o pacote de três temas que estão há muito em discussão (facilitação comercial, segurança alimentar e tratamento especial para os países mais pobres), ou se a Índia vai manter o seu veto. A credibilidade da OMC como plataforma de negociação multilateral para a liberalização e a regulação do comércio internacional pode estar em causa.
A prenda
Há mais de uma década que os CTT queriam uma licença bancária para aproveitar as sinergias da sua rede e os serviços financeiros que desde há muito prestavam.
O Governo recusou... até agora, quando a empresa entrou em privatização. Este Governo é assim: para os privados tudo!
O Governo recusou... até agora, quando a empresa entrou em privatização. Este Governo é assim: para os privados tudo!
O problema...
... das empresas públicas, como os Estaleiros de Viana, é que quando começam a perder encomendas e competividade, em vez de reduzirem custos e tentarem dar a volta por cima, começam a ser subsidiadas pelo Estado, acumulando perdas e dívida, até se tornar incontornável a sua inviabilidade. Então, de súbito, todos os trabalhadores perdem o emprego e os contribuintes assumem as perdas...
sexta-feira, 29 de novembro de 2013
Uma vergonha
Reportagem da RTP sobre a educação e formação de adultos: este Governo fez uma devastação, no programa "novas oportunidades" e no resto.
Não se trata somente de uma questão do direito de todos à educação e à formação, incluindo os que não tiveram essa oportunidade enquanto jovens, quase sempre por falta de meios. Está em causa também o combate ao desemprego de longa duração e a luta pela competitividade da economia.
Uma vergonha!
Não se trata somente de uma questão do direito de todos à educação e à formação, incluindo os que não tiveram essa oportunidade enquanto jovens, quase sempre por falta de meios. Está em causa também o combate ao desemprego de longa duração e a luta pela competitividade da economia.
Uma vergonha!
Um pouco mais de prudência, sff
Surpreende-me a segurança com que tantos leigos em matéria jurídico-constitucional asseguram que o Tribunal Constitucional vai chumbar a convergência do regime de pensões do sector púbico com o regime geral, por alegada violação do princípio da protecção da confiança.
Há, porém, algumas razões para ser cauteloso nesta questão:
- primeiro, tal como qualquer outro princípio jurídico, os princípios constitucionais nunca são absolutos, sendo sempre dotados de uma certa flexibilidade, que dá ao juiz uma margem maior ou menor de liberdade para a sua concretização de acordo com as características de cada situação concreta (como se viu ainda recentemente na decisão do TC sobre o aumento do horário semanal de trabalho da função pública para as 40 horas);
- segundo, no caso concreto, o dito princípio da protecção da confiança tem de se articular, numa tarefa de ponderação prática, com o princípio da igualdade (como se referiu aqui), o qual não tem menos peso do que aquele;
- terceiro, tratando-se de uma medida de fortíssimo impacto orçamental, há um outro princípio constitucional, importado do direito constitucional da UE (e que por isso goza de primazia sobre os princípios do direito constitucional interno), que é o princípio da sustentabilidade orçamental, se se mostrar que não havia medida menos gravosa nem mais equitativa para alcançar os objectivos da redução do défice orçamental a que o País está obrigado.
Tal com na vida, também no direito constitucional nem tudo o que parece é...
Há, porém, algumas razões para ser cauteloso nesta questão:
- primeiro, tal como qualquer outro princípio jurídico, os princípios constitucionais nunca são absolutos, sendo sempre dotados de uma certa flexibilidade, que dá ao juiz uma margem maior ou menor de liberdade para a sua concretização de acordo com as características de cada situação concreta (como se viu ainda recentemente na decisão do TC sobre o aumento do horário semanal de trabalho da função pública para as 40 horas);
- segundo, no caso concreto, o dito princípio da protecção da confiança tem de se articular, numa tarefa de ponderação prática, com o princípio da igualdade (como se referiu aqui), o qual não tem menos peso do que aquele;
- terceiro, tratando-se de uma medida de fortíssimo impacto orçamental, há um outro princípio constitucional, importado do direito constitucional da UE (e que por isso goza de primazia sobre os princípios do direito constitucional interno), que é o princípio da sustentabilidade orçamental, se se mostrar que não havia medida menos gravosa nem mais equitativa para alcançar os objectivos da redução do défice orçamental a que o País está obrigado.
Tal com na vida, também no direito constitucional nem tudo o que parece é...
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