Foi com este mesmo título, abuso de autoridade, que desde o início qualifiquei a atrabiliária condução do processo contra Sócrates, começando pela detenção em pleno aeroporto e continuando no injustificado prolongamento da prisão preventiva e da proibição de acesso ao processo (enquanto a acusação ia destilando seletivamente para a "imprensa amiga" os materiais que lhe interessavam).
Agora o Tribunal da Relação vem dar razão a Sócrates e acusar o Ministério Publico e o juiz de instrução de violação dos seus direitos no caso especifico da manutenção desde 2013 do chamado "segredo de justiça interno", ou seja, de interdição de acesso da defesa ao processo.
O que é que o Ministério Público e o juiz de instrução procuravam esconder tão prolongadamente vai agora finalmente saber-se.
sexta-feira, 25 de setembro de 2015
quinta-feira, 24 de setembro de 2015
O Secretário de Estado não tem nenhuma razão
1. Pedro Lomba, Secretário de Estado no atual Governo, apressou-se a contestar no Público o meu artigo de hoje no Diário Económico (ver meu post anterior) sobre a irrelevância das coligações eleitorais para efeitos de formação de governos. Mas a pressa e a fidelidade governativa são maus conselheiros. É ele que não tem razão nenhuma. Se a Coligação de direita não tem melhores argumentos, é melhor desistir deste ponto.
2. É evidente que o que conta é o número de mandatos saídos das eleições -- fui eu que o disse. Mas, ao contrário do que ele afirma, os mandatos são dos partidos, não das coligações. Os candidatos são dos partidos, os deputados são dos partidos. A coligação eleitoral é uma simples barriga de aluguer, que só serve para tirar vantagem da concentração eleitoral para eleger mais deputados do que os partidos elegeriam separadamente.
3. P. Lomba contesta que as coligações eleitorais terminem com a eleição.
Mas isso não é matéria de opinião. Elas caducam com a eleição porque assim o estipula o art. 22º da lei eleitoral - norma que manifestamente ele ignora (o que arruína toda a sua argumentação) - e porque a simples lógica assim o impõe, uma vez esgotada a missão da coligação eleitoral. Isso vale para a PaF e para a CDU, com valeu para todas as coligações eleitorais anteriores.
É evidente que os partidos de uma coligação eleitoral podem depois formar nova coligação para outros efeitos, mas isso não ressuscita a anterior coligação eleitoral. Por isso, é impossível estabelecer a continuidade ou um nexo político entre uma coligação eleitoral e uma posterior coligação governamental.
4. Na nossa democracia parlamentar quem forma os governos são os partidos representados no parlamento e não as eventuais coligações eleitorais pretéritas. Quando o Presidente da República tiver de iniciar a constituição de novo governo, os seus únicos interlocutores são os líderes dos partidos representados na AR e não alegados lideres de uma dissolvida coligação eleitoral (que aliás nunca teve uma liderança única, por não ter identidade própria).
Seria aliás politicamente inaceitável numa democracia representativa que um partido político valesse não pelo número de mandatos que tem no parlamento mas sim pelo número dos seus deputados... e dos de outro partido. Um partido não pode "majorar" ou "aditivar" a sua representação parlamentar com os deputados de outro partido. Cada partido vale por si!
5. Em conclusão, como sempre, o PSD só pode vir a formar governo e reconstituir uma eventual coligação de governo com o CDS (ou com outro partido!) se for o partido com mais mandatos populares e não por ter tido mais votos (ou ter mais deputados) junto com outro. É assim a democracia parlamentar!
2. É evidente que o que conta é o número de mandatos saídos das eleições -- fui eu que o disse. Mas, ao contrário do que ele afirma, os mandatos são dos partidos, não das coligações. Os candidatos são dos partidos, os deputados são dos partidos. A coligação eleitoral é uma simples barriga de aluguer, que só serve para tirar vantagem da concentração eleitoral para eleger mais deputados do que os partidos elegeriam separadamente.
3. P. Lomba contesta que as coligações eleitorais terminem com a eleição.
Mas isso não é matéria de opinião. Elas caducam com a eleição porque assim o estipula o art. 22º da lei eleitoral - norma que manifestamente ele ignora (o que arruína toda a sua argumentação) - e porque a simples lógica assim o impõe, uma vez esgotada a missão da coligação eleitoral. Isso vale para a PaF e para a CDU, com valeu para todas as coligações eleitorais anteriores.
É evidente que os partidos de uma coligação eleitoral podem depois formar nova coligação para outros efeitos, mas isso não ressuscita a anterior coligação eleitoral. Por isso, é impossível estabelecer a continuidade ou um nexo político entre uma coligação eleitoral e uma posterior coligação governamental.
4. Na nossa democracia parlamentar quem forma os governos são os partidos representados no parlamento e não as eventuais coligações eleitorais pretéritas. Quando o Presidente da República tiver de iniciar a constituição de novo governo, os seus únicos interlocutores são os líderes dos partidos representados na AR e não alegados lideres de uma dissolvida coligação eleitoral (que aliás nunca teve uma liderança única, por não ter identidade própria).
Seria aliás politicamente inaceitável numa democracia representativa que um partido político valesse não pelo número de mandatos que tem no parlamento mas sim pelo número dos seus deputados... e dos de outro partido. Um partido não pode "majorar" ou "aditivar" a sua representação parlamentar com os deputados de outro partido. Cada partido vale por si!
5. Em conclusão, como sempre, o PSD só pode vir a formar governo e reconstituir uma eventual coligação de governo com o CDS (ou com outro partido!) se for o partido com mais mandatos populares e não por ter tido mais votos (ou ter mais deputados) junto com outro. É assim a democracia parlamentar!
Ao contrário das aparências
Eis a introdução da minha coluna semanal de hoje no Diário Económico, sobre um tema em que as aparências podem enganar: se a Coligação PSD-CDS ganhar as eleições, isso quer dizer automaticamente que o PSD é o partido vencedor e tem direito a formar governo, mesmo que não seja o partido com mais deputados na AR?
quarta-feira, 23 de setembro de 2015
Farsantes
Um dirigente do PSD resolveu ensaiar uma pedestre intriga, inventando alegados «distanciamentos de figuras do PS como Francisco Assis, Vital Moreira ou Jaime Gama» em relação à campanha eleitoral do PS.
No que me diz respeito trata-se de uma pura ficção, como é notório para quem lê este mesmo blogue. Decididamente, em disputa eleitoral a direita não conhece regras nem respeita factos.
No que me diz respeito trata-se de uma pura ficção, como é notório para quem lê este mesmo blogue. Decididamente, em disputa eleitoral a direita não conhece regras nem respeita factos.
O mal maior
Para os eleitores de esquerda que têm reservas em relação ao PS (por "não ser suficientemente de esquerda"), a questão a que têm de responder nas eleições consiste mais uma vez no seguinte:
-- é preferível votar no PS para vencer a direita e permitir um governo de esquerda, mesmo que moderada?
-- ou é preferível votar nas esquerdas à esquerda do PS para reforçar as forças de protesto, mas facilitando uma vitória da direita e a manutenção do atual Governo?
Para as pessoas que se consideram à esquerda do PS e que não estão vinculados a outros partidos, um governo PS deveria sr preferível a um governo de direita, ou pelo menos um "mal menor" (basta ter em conta a construção do Estado social entre nós). Mas a história das eleições mostra que há quem prefira o mal maior.
Adenda
Para além da questão geral acima enunciada há ainda a questão do voto inútil nos círculos eleitorais (e são a maioria) onde os partidos à esquerda do PS não têm possibilidade de eleger nenhum deputado. Aí, a única possibilidade efetiva de contribuir para a vitória da esquerda e para uma derrota da direita é mesmo votar no PS.
-- é preferível votar no PS para vencer a direita e permitir um governo de esquerda, mesmo que moderada?
-- ou é preferível votar nas esquerdas à esquerda do PS para reforçar as forças de protesto, mas facilitando uma vitória da direita e a manutenção do atual Governo?
Para as pessoas que se consideram à esquerda do PS e que não estão vinculados a outros partidos, um governo PS deveria sr preferível a um governo de direita, ou pelo menos um "mal menor" (basta ter em conta a construção do Estado social entre nós). Mas a história das eleições mostra que há quem prefira o mal maior.
Adenda
Para além da questão geral acima enunciada há ainda a questão do voto inútil nos círculos eleitorais (e são a maioria) onde os partidos à esquerda do PS não têm possibilidade de eleger nenhum deputado. Aí, a única possibilidade efetiva de contribuir para a vitória da esquerda e para uma derrota da direita é mesmo votar no PS.
Treinador de bancada
A meu ver, apesar de falso, o principal argumento eleitoral da coligação de direita -- "custou muito pôr as contas públicas em ordem (e os resultados positivos começam a aparecer), não deixem agora o PS voltar a estragar tudo com o seu compulsivo despesismo público" -- está a obter sucesso em setores do voto flutuante do centro (que é aquele que decide as eleições), que prezam a segurança e têm aversão ao risco político.
Em vez de se concentrar em negar a primeira parte do argumento, como tem feito, o PS devia preocupar-se em desmentir a segunda parte, assumindo e sublinhando compromissos estritos quanto a disciplina da despesa pública, rigor das contas públicas e cumprimento imperativo das metas do défice orçamental (aliás estabelecidas no programa eleitoral). Anular convincentemente o argumento do medo e do "risco PS" que a direita está a martelar devia ser uma prioridade. Não basta dizer que é um espantalho agitado pela direita (os espantalhos não votam mas assustam os eleitores menos informados).
[revisto]
Em vez de se concentrar em negar a primeira parte do argumento, como tem feito, o PS devia preocupar-se em desmentir a segunda parte, assumindo e sublinhando compromissos estritos quanto a disciplina da despesa pública, rigor das contas públicas e cumprimento imperativo das metas do défice orçamental (aliás estabelecidas no programa eleitoral). Anular convincentemente o argumento do medo e do "risco PS" que a direita está a martelar devia ser uma prioridade. Não basta dizer que é um espantalho agitado pela direita (os espantalhos não votam mas assustam os eleitores menos informados).
[revisto]
segunda-feira, 21 de setembro de 2015
Escândalo
Este Governo cortou muitas centenas de milhões de euros no ensino público em nome da austeridade orçamental, mas encontrou meios de dar 160 milhões aos colégios privados. Sim, um verdadeiro "escândalo" - como diz o ex-diretor-geral da administração escolar numa entrevista ao Diário Económico de hoje.
Mas é um escândalo ao quadrado, visto que, como aqui se assinalou, essa prodigalidade governativa foi anunciado já com as eleições marcadas, portanto como puro instrumento de propaganda eleitoral, à custa dos contribuintes e da escola pública.
Decididamente esta gente não tem o mínimo de escrúpulos democráticos em matéria de lisura eleitoral.
A tentação totalitária
Passos Coelho diz que «Quem diz que vai votar contra o orçamento, está a votar contra Portugal».
Num reflexo inequivocamente salazarista, a direita continua a considerar-se como a única representante dos interesses do País, pelo que contrariá-la é sempre tendencialmente antinacional.
Ora, o orçamento é o principal instrumento da política governamental em cada ano, pelo que votar eventualmente contra o orçamento é só votar contra o Governo (e não contra o País). como aliás a direita fez várias vezes contra orçamentos socialistas. Para além do seu reflexo totalitário, a acusação do "voto contra Portugal" é profundamente hipócrita.
E, já agora, se for o PS a formar Governo, será que os partidos da coligação vão votar o orçamento, se este traduzir as propostas do programa eleitoral socialista, de que eles têm dito o que Maomé não disse do toucinho?! Ou será que, quando a direita derruba um Governo de esquerda (como sucedeu com a rejeição do PEC IV em 2011) está a votar "em favor do País"?
Num reflexo inequivocamente salazarista, a direita continua a considerar-se como a única representante dos interesses do País, pelo que contrariá-la é sempre tendencialmente antinacional.
Ora, o orçamento é o principal instrumento da política governamental em cada ano, pelo que votar eventualmente contra o orçamento é só votar contra o Governo (e não contra o País). como aliás a direita fez várias vezes contra orçamentos socialistas. Para além do seu reflexo totalitário, a acusação do "voto contra Portugal" é profundamente hipócrita.
E, já agora, se for o PS a formar Governo, será que os partidos da coligação vão votar o orçamento, se este traduzir as propostas do programa eleitoral socialista, de que eles têm dito o que Maomé não disse do toucinho?! Ou será que, quando a direita derruba um Governo de esquerda (como sucedeu com a rejeição do PEC IV em 2011) está a votar "em favor do País"?
Antologia do anedotário político
Depois de aturada investigação, Portas concluiu que «o PS foi tomado de assalto por um grupo ultraliberal»!
Afinal a anunciada "viragem à esquerda" de Costa não passava de um estratagema para esconder a conspiração ultraliberal, ainda por cima oriunda de Harvard, que deve ser uma nova estirpe da dita praga, muito mais perigosa do que a velha conhecida de Chicago!
E eu, social-democrata liberal confesso, que não dei por esta invasão furtiva do PS por esta perigosa seita. Valha-nos o olho treinado de Portas!
Afinal a anunciada "viragem à esquerda" de Costa não passava de um estratagema para esconder a conspiração ultraliberal, ainda por cima oriunda de Harvard, que deve ser uma nova estirpe da dita praga, muito mais perigosa do que a velha conhecida de Chicago!
E eu, social-democrata liberal confesso, que não dei por esta invasão furtiva do PS por esta perigosa seita. Valha-nos o olho treinado de Portas!
domingo, 20 de setembro de 2015
Grécia
O Novo Syriza -- depurado da ala mais radical, oposta ao novo resgate externo (a qual nem sequer teve votos suficientes para obter representação parlamentar) -- voltou a ganhar folgadamente as eleições gregas, preparando-se para repetir a anterior coligação governativa com a direita nacionalista.
Os gregos, que há menos de um ano tinham votado no Syriza para pôr fim à austeridade e ao resgate externo, votaram agora no mesmo Governo para cumprir o terceiro resgate e para continuar a austeridade. Meio ano bastou para que os gregos (e o próprio Syriza, resta saber se convictamente....) se convencessem que não é possível ter ao mesmo tempo o euro e o laxismo orçamental. Avisadamente escolheram permanecer no euro!
Os gregos, que há menos de um ano tinham votado no Syriza para pôr fim à austeridade e ao resgate externo, votaram agora no mesmo Governo para cumprir o terceiro resgate e para continuar a austeridade. Meio ano bastou para que os gregos (e o próprio Syriza, resta saber se convictamente....) se convencessem que não é possível ter ao mesmo tempo o euro e o laxismo orçamental. Avisadamente escolheram permanecer no euro!
Treinador de bancada (2)
Penso que a tentativa de desqualificar pessoalmente os adversários políticos não rende ganhos eleitorais, pelo contrário. Isso pode entusiasmar as hostes partidárias, mas os eleitores do centro, que são quem decide as eleições, não apreciam o género.
Treinador de bancada
A resposta de António Costa à questão de saber se o PS viabilizaria o orçamento de um eventual novo governo da coligação de direita -- a que ele maquinalmente respondeu que não -- deveria ter sido "esperar que o próximo orçamento será do próximo governo do PS, pelo que a pergunta deve ser a de saber se os partidos da coligação o vão viabilizar".
O inimigo principal
Já não era sem tempo! Os Estados Unidos, que contribuíram como ninguém para a desestruturação política do Médio Oriente (Iraque, Afeganistão, Síria), com os resultados conhecidos (guerra civil, violência, regressão civilizacional e, por último, o aparecimento do Estado Islâmico e a vaga de refugiados sírios), descobriram finalmente que o inimigo principal é mesmo o Estado Islâmico (e não o regime sírio) e que a prioridade cimeira deve ser a sua destruição.
sábado, 19 de setembro de 2015
Castas
Eis a abertura da minha coluna desta semana no Diário Económico. Fazem sentido os colégios privados do Exército?
Adenda
Um dos contribuintes para a caixa de comentários do DE pergunta se também denuncio os "privilégios dos funcionários públicos". Azar seu: se conhecesse o que fui escrevendo ao longo de muitos anos saberia que sempre foquei a minha luta cívico-política no combate aos privilégios de toda a natureza, incluindo os dos funcionários públicos, enquanto existiram (foram sendo quase todos suprimidos). É o que me distingue, enquanto funcionário público que fui durante 47 anos (e com muita honra!), daqueles que pensam que os seus próprios privilégios são direitos justíssimos e, além disso, intocáveis.
sexta-feira, 18 de setembro de 2015
Comprar votos (3)
Depois de, como primeiro-ministro, ter sido campeão da introdução de portagens em todas as autoestradas SCUT, com meio imprescindível de equilíbrio das contas públicas,o candidato Passos Coelho vem agora prometer a "discriminação positiva" (o que quer que isso seja...) em algumas auto-estradas, numa manobra de despudorada compra de votos à conta do dinheiro público, numa versão do clássico "bacalhau a pataco". Em desespero eleitoral, o que se revela é o Passos Coelho de 2011, prometendo tudo para depois fazer justamente o contrário.
Uma vergonha e uma indignidade! Nas eleições não vale tudo!
Uma vergonha e uma indignidade! Nas eleições não vale tudo!
quarta-feira, 16 de setembro de 2015
A crise também é de segurança e a UE está a falhar
"A Comissão tem de impor sanções à Hungria e a qualquer Estado Membro que recuse receber refugiados e impeça a abertura de vias legais e seguras para quem pede protecção.
Como pode o PPE manter nas suas fileiras o partido de Orbán que vergonhosamente criminaliza e ataca os refugiados, incluindo com gás lacrimogénio, trazendo do passado os piores demónios da Europa?
Como pode o PPE manter nas suas fileiras o partido de Orbán que vergonhosamente criminaliza e ataca os refugiados, incluindo com gás lacrimogénio, trazendo do passado os piores demónios da Europa?
Quem usa a segurança como desculpa para violar os direitos humanos, o direito internacional e as leis e valores europeus, está, de facto, a fazer o jogo dos criminosos terroristas do Estado Islâmico, que querem a civilização a andar para trás.
Esta é também uma crise de segurança, da nossa segurança, porque a UE não agiu para travar a guerra na Síria, Iraque, Libia e a opressão noutros países, como está a falhar no combate aos terroristas do chamado Estado Islâmico - e por isso as pessoas fogem à procura de proteção na Europa. Foi o que confirmei nos 4 dias que, no final da última semana, passei no Curdistão iraquiano, onde todos me disseram que o êxodo não estancará enquanto o Estado Islâmico não for erradicado de Mossul e Raaqa.
Esta é também uma crise de segurança, da nossa segurança, porque a UE não agiu para travar a guerra na Síria, Iraque, Libia e a opressão noutros países, como está a falhar no combate aos terroristas do chamado Estado Islâmico - e por isso as pessoas fogem à procura de proteção na Europa. Foi o que confirmei nos 4 dias que, no final da última semana, passei no Curdistão iraquiano, onde todos me disseram que o êxodo não estancará enquanto o Estado Islâmico não for erradicado de Mossul e Raaqa.
Não é só o inverno que está a vir: pessoas desesperadas - refugiados e migrantes - continuarão a vir, com ou sem arame farpado. Quanto mais muros erguer, mais cercada se sentirá a Europa. Desunião e inacção são receitas para ruir. Não o permitiremos. O Conselho tem de assumir as suas responsabilidades e JÁ!"
(Minha contribuição para debate PE esta tarde sobre (in)decisões do Conselho face a crise por afluxo de refugiados)
segunda-feira, 14 de setembro de 2015
Impressionante perda
Vale a pena ler este estudo apresentado hoje no suplemento do Diário Económico: o que custa financeiramente ao País a emigração de quadros qualificados, somando o custo da sua formação e as receitas tributárias que eles deixam de pagar em Portugal.
E contudo permanece
Este é o cabeçalho do meu artigo da semana passada no Diário Económico. O título foi obviamente pedido emprestado a um verso célebre de Fernando Pessoa e traduz bem a circunstância de a divisão distrital continuar à espera de ser definitivamente enterrada desde 1976. Na verdade, mesmo esvaziada de qualquer substância ela permanece como base da representação parlamentar.
domingo, 13 de setembro de 2015
Comprar votos (2)
Tenho nas mãos uma "edição especial" da Revista Municipal da Câmara Municipal de Tondela (Viseu), acabada de publicar (indisponível online) por ocasião da feira industrial e comercial do município, que decorre por estes dias.
Para além das inúmeras aparições do presidente do executivo municipal (do PSD), o que é norma em publicações do género, o que chama a atenção é quantidade de visitas recentes de membros do Governo, nada menos que 9-nove-9, sendo quatro ministros e cinco secretários de Estado. Entre os ilustres visitantes governamentais conta-se inesperadamente o Ministro de Defesa (seguramente para se inteirar das condições defesa do município contra alguma invasão marciana...). Se a isto se acrescentar uma palestra com Marcelo Rebelo de Sousa, teremos uma ideia do grau de sectarismo e de proselitismo político reinante no poder autárquico "laranja".
Mas o mais grave é a escandalosa falta de escrúpulos na instrumentalização política do poder local pelo Governo PSD/CDS para efeitos eleitorais, já com as eleições parlamentares marcadas e com a pré-campanha em marcha. Imaginando que Tondela não é uma exceção e que a mesma peregrinação governamental se verifica em outros municípios do PSD e do CDS, teremos centenas de viagens governamentais à custa do erário público ao serviço da propaganda eleitoral da Coligação, em flagrante violação do princípio da neutralidade eleitoral dos poderes públicos.
Como já disse num post anterior: a direita não se limita a considerar o Estado como coutada natural sua; acha também que tem o direito de utilizar o dinheiro dos contribuintes na véspera das eleições para cativar os eleitores.
Adenda
Chamam-me a atenção para que a invasão governamental não poupa os municípios de outras cores políticas, fazendo-se "convidados" para tudo o que seja inauguração ou evento público...
Para além das inúmeras aparições do presidente do executivo municipal (do PSD), o que é norma em publicações do género, o que chama a atenção é quantidade de visitas recentes de membros do Governo, nada menos que 9-nove-9, sendo quatro ministros e cinco secretários de Estado. Entre os ilustres visitantes governamentais conta-se inesperadamente o Ministro de Defesa (seguramente para se inteirar das condições defesa do município contra alguma invasão marciana...). Se a isto se acrescentar uma palestra com Marcelo Rebelo de Sousa, teremos uma ideia do grau de sectarismo e de proselitismo político reinante no poder autárquico "laranja".
Mas o mais grave é a escandalosa falta de escrúpulos na instrumentalização política do poder local pelo Governo PSD/CDS para efeitos eleitorais, já com as eleições parlamentares marcadas e com a pré-campanha em marcha. Imaginando que Tondela não é uma exceção e que a mesma peregrinação governamental se verifica em outros municípios do PSD e do CDS, teremos centenas de viagens governamentais à custa do erário público ao serviço da propaganda eleitoral da Coligação, em flagrante violação do princípio da neutralidade eleitoral dos poderes públicos.
Como já disse num post anterior: a direita não se limita a considerar o Estado como coutada natural sua; acha também que tem o direito de utilizar o dinheiro dos contribuintes na véspera das eleições para cativar os eleitores.
Adenda
Chamam-me a atenção para que a invasão governamental não poupa os municípios de outras cores políticas, fazendo-se "convidados" para tudo o que seja inauguração ou evento público...
sábado, 12 de setembro de 2015
Direitos humanos em Angola: PE apreensivo
No dia 10 de Setembro, o PE aprovou uma resolução sobre a situação dos direitos humanos em Angola, por 550 votos a favor, 14 contra e 60 abstenções.
O texto com recomendacoes, acordado entre os principais Grupos políticos no PE, levou em conta o relatório que redigi e fiz circular pelos meus colegas eurodeputados, sobre a minha visita a Luanda em Julho passado. Pode ler-se aqui: http://www.anagomes.eu/pt-PT/home.aspx
sexta-feira, 11 de setembro de 2015
Exceção comunista
Toda a gente, incluindo a própria direita, reconhece a vitória de Costa sobre Passos Coelho no debate televisivo entre ambos.
"Toda agente", não! O PCP não tem esse opinião, achando que o debate foi "inconclusivo". Na sua conhecida obsessão anti-PS o PCP nunca poderá reconhecer nenhuma vitória socialista. É mesmo de suspeitar se não preferia uma vitória da direita...
"Toda agente", não! O PCP não tem esse opinião, achando que o debate foi "inconclusivo". Na sua conhecida obsessão anti-PS o PCP nunca poderá reconhecer nenhuma vitória socialista. É mesmo de suspeitar se não preferia uma vitória da direita...
quinta-feira, 10 de setembro de 2015
Compra de votos
O Governo prossegue escandalosamente a compra de votos com dinheiro público em plena campanha eleitoral. Depois de há pouco tempo o Ministro da Educação ter anunciado um pacote de muitos milhões de euros de subsídio aos colégios privados, veio agora a Ministra da Agricultura anunciar mais uns milhões de subsídio aos produtores de leite, a título de dispensa de cobrança da contribuição para a segurança social durante três meses.
A direita não se limita a considerar o Estado como coutada natural sua; acha também que tem o direito de utilizar o dinheiro dos contribuintes na véspera das eleições para cativar os eleitores.
A direita não se limita a considerar o Estado como coutada natural sua; acha também que tem o direito de utilizar o dinheiro dos contribuintes na véspera das eleições para cativar os eleitores.
Fundamentalismo troikista
Um dos mais comprometedores momentos da derrota de Passos Coelho no debate de ontem foi a sua despudorada tentativa de denegar a responsabilidade e o apoio do PSD na vinda da troika.
Ora, é indesmentível que; (i) se não foi o PSD que chamou a troika (ainda foi Sócrates, já depois de demitido), foi o PSD que tornou deliberadamente inevitável a assistência externa, ao rejeitar o PEC IV e ao fazer cair o Governo do PS; (ii) o PSD pediu e saudou publicamente a vinda da troika, participou nas negociações do programa de assistência (e gabou-se publicamente de o ter influenciado decisivamente), concordou com ele e comprometeu-se a cumpri-lo sem reservas caso viesse a ser governo; (iii) depois de ser governo, o PSD não só cumpriu zelosamente o programa como se ufanou publicamente de ir "além da troika" nas medidas de austeridade orçamental (mais corte de despesa e mais aumento de impostos), ao arrepio das suas próprias promessas eleitorais, e provocando o aprofundamento da crise económica e social .
Tudo isto é público e notório. Mas mais do que desmentir factos históricos incontroversos, o que é lamentável na conduta do líder do PDS é a falta de pudor político em tentar denegar a sua anterior afeição pela troika. Há quem tenha aceitado a troika e a austeridade orçamental à contrecoeur como mal necessário; mas há os que, como Passos Coelho, saudaram a sua vinda e seguiram o seu programa (e foram além dele!) com entusiasmo religioso...
Adenda
Como confirma o Público, com factos à mão, «o PSD, e Pedro Passos Coelho, solicitaram, oficialmente, e defenderam a vinda da troika».
Ora, é indesmentível que; (i) se não foi o PSD que chamou a troika (ainda foi Sócrates, já depois de demitido), foi o PSD que tornou deliberadamente inevitável a assistência externa, ao rejeitar o PEC IV e ao fazer cair o Governo do PS; (ii) o PSD pediu e saudou publicamente a vinda da troika, participou nas negociações do programa de assistência (e gabou-se publicamente de o ter influenciado decisivamente), concordou com ele e comprometeu-se a cumpri-lo sem reservas caso viesse a ser governo; (iii) depois de ser governo, o PSD não só cumpriu zelosamente o programa como se ufanou publicamente de ir "além da troika" nas medidas de austeridade orçamental (mais corte de despesa e mais aumento de impostos), ao arrepio das suas próprias promessas eleitorais, e provocando o aprofundamento da crise económica e social .
Tudo isto é público e notório. Mas mais do que desmentir factos históricos incontroversos, o que é lamentável na conduta do líder do PDS é a falta de pudor político em tentar denegar a sua anterior afeição pela troika. Há quem tenha aceitado a troika e a austeridade orçamental à contrecoeur como mal necessário; mas há os que, como Passos Coelho, saudaram a sua vinda e seguiram o seu programa (e foram além dele!) com entusiasmo religioso...
Adenda
Como confirma o Público, com factos à mão, «o PSD, e Pedro Passos Coelho, solicitaram, oficialmente, e defenderam a vinda da troika».
Força anímica
A clara vitória de António Costa no debate de ontem com Passos Coelho não só contraria a dinâmica de vitória que a coligação de direita artificialmente ensaiava como dá ao PS a força anímica que a campanha eleitoral até agora não revelava.
A disputa eleitoral (re)começa verdadeiramente agora.
A disputa eleitoral (re)começa verdadeiramente agora.
quinta-feira, 3 de setembro de 2015
Ir à origem
A declaração desta criança síria diz tudo: o origem da vaga de refugiados que se dirigem à Europa está principalmente na guerra na Síria, que começou por deslocar milhões de pessoas dentro do País e para os países vizinhos (Líbano e Jordânia).
A Europa e os Estados Unidos têm grossas culpas no cartório na onda de refugiados que arriscam a vida (e tantas vezes a perdem) no Mediterrâneo, ao terem contribuído para a destruição do Estado e para a instalação da violência, da guerra civil e do caos no Iraque, na Líbia, na Síria (para não falar na criação do "Estado Islâmico"). A reposição da autoridade do Estado e da paz civil nesses países é a primeira condição para resolver o problema do refugiados que ameaça submergir a Europa.
Entretanto, até pela sua responsabilidade na situação, a Europa tem a obrigação de cuidar dos desesperados que chegam, com humanidade e meios adequados.
A dimensão regional
Só pode considerar-se pertinente e oportuna esta iniciativa das candidaturas do PS dos círculos eleitorais da região Centro, expressa num compromisso de ação comum à escala regional.
Na verdade, embora disputadas numa base distrital (salvo nas regiões autónomas), as eleições parlamentares não podem ignorar o quadro regional, onde se equacionam e se resolvem os problemas de ordenamento territorial, de desenvolvimento regional e de coesão territorial. Além disso, a iniciativa consubstancia o tradicional compromisso do PS com a regionalização administrativa do País.
Adenda
Quando em 1975 a lei eleitoral par a Assembleia Constituinte escolheu os distritos como base territorial dos círculos eleitorais, mantendo a solução do Estado Novo, a opção fazia sentido. O distrito era uma autarquia local com órgãos e atribuições próprias (embora diminutas) e era também a sede da representação territorial do Estado (governador civil) e de quase todos os serviços desconcentrados da Administração do Estado. Nada disso se mantém, hoje em dia. Os distritos deixaram de ser autarquias locais (agora substituídos pelas CIMs) e os serviços regionais do Estado estão hoje sediados na maior parte ao nível regional (NUTS II). A extinção dos governos civis constituiu a machada final na divisão distrital. Só por atavismo é que eles se mantêm como base da representação parlamentar e, consequentemente, como base da organização dos partidos.
quarta-feira, 2 de setembro de 2015
Obsessão
1. Mesmo tendo em conta a obsessão anti-PS do PCP, há momentos em que os dirigentes comunistas "se passam", como esta tirada de Jerónimo de Sousa, segundo a qual o PS no governo "fez sempre politicas de direita" (sendo que no dicionário político da casa "políticas de direita" são todas as que o PCP não sufraga...).
Mas será que o PCP pode negar que todos os avanços do Estado social em Portugal, a começar pela CRP de 1976, têm marca do PS: o SNS, a primeira lei de bases da segurança social, o sistema de educação pré-escolar, o rendimento mínimo garantido, a subvenção solidária para idosos pobres, a universalização do ensino secundário, etc.?
2. Se há alguma coisa incontornável na política portuguesa é que para o PCP o inimigo principal é o PS, não a direita. Mesmo que o não diga, assim o pratica. E nesse contexto, qualquer disponibilidade do PCP para entendimentos governativos com o PS não pode ser tomada a sério (mesmo que fizessem algum sentido, o que não é o caso, dado o fosso que separa os dois partidos).
Mas será que o PCP pode negar que todos os avanços do Estado social em Portugal, a começar pela CRP de 1976, têm marca do PS: o SNS, a primeira lei de bases da segurança social, o sistema de educação pré-escolar, o rendimento mínimo garantido, a subvenção solidária para idosos pobres, a universalização do ensino secundário, etc.?
2. Se há alguma coisa incontornável na política portuguesa é que para o PCP o inimigo principal é o PS, não a direita. Mesmo que o não diga, assim o pratica. E nesse contexto, qualquer disponibilidade do PCP para entendimentos governativos com o PS não pode ser tomada a sério (mesmo que fizessem algum sentido, o que não é o caso, dado o fosso que separa os dois partidos).
"Sem sombra de divergência"
O primeiro debate eleitoral revelou a total convergência entre o PCP e o BE. Ambos igualmente radicais e fundamentalistas; ambos igualmente anti-europeus; ambos igualmente anti-PS.
Tendo-se tornado tão anti-UE e antissocialista como o PCP, o BE abdicou definitivamente da sua autonomia política face ao PCP, convertendo-se num eco deste. Como no mais, as pessoas preferem o original às imitações.
Tendo-se tornado tão anti-UE e antissocialista como o PCP, o BE abdicou definitivamente da sua autonomia política face ao PCP, convertendo-se num eco deste. Como no mais, as pessoas preferem o original às imitações.
Um pouco mais de rigor, sff
Uma das maiores ficções económicas da propaganda da coligação de direita diz respeito às exportações e ao saldo da balança comercial externa.
a) É verdade que todos os anos Portugal bate o record das exportações. Mas, com exceção de 2009 (em que a crise internacional deprimiu o comércio internacional), Portugal bate o record de exportações todos os anos desde há duas décadas, como se vê pela tabela junta (copiada daqui)
Há duas coisas a sublinhar: (i) ao contrário do mantra repetido à exaustão pela direita, Portugal manteve consistentemente ganhos de competitividade externa, com especial intensidade nos anos que precederam a crise entre 2005 e 2008 (por acaso, os primeiros anos do governos Sócrates...); (ii) aparentemente, a "desvalorização interna" promovida pelo programa de ajustamento da troika conseguiu recuperar o ritmo de crescimento das exportações apesar da recessão interna, aumentando por isso o peso das exportações no PIB.
b) É verdade que desde 2013 foi conseguido, pela primeira vez em décadas, um saldo positivo da balança comercial (exportações versus importações de bens e serviços). Mas importa ter em conta dois dados menos reconfortantes: (i) esse resultado foi menos consequência do aumento das exportações (cujo ritmo se mantém idêntico ao período antes da crise e parece mesmo estar a perder força) mas sim à conteção das importações, em consequência da depressão da procura interna entre 2009 e 2013; (ii) os últimos dados revelam que, em consequência do disparo da procura interna, as importações estão a crescer bem mais do que as exportações, pondo em risco o saldo da balança comercial externa, que começa a ceder a olhos vistos. Por isso, a convicção governamental de que em 2015 vai continuar a verificar-se um saldo positivo da balança comercial poderá revelar-se demasiado ousada.
a) É verdade que todos os anos Portugal bate o record das exportações. Mas, com exceção de 2009 (em que a crise internacional deprimiu o comércio internacional), Portugal bate o record de exportações todos os anos desde há duas décadas, como se vê pela tabela junta (copiada daqui)
b) É verdade que desde 2013 foi conseguido, pela primeira vez em décadas, um saldo positivo da balança comercial (exportações versus importações de bens e serviços). Mas importa ter em conta dois dados menos reconfortantes: (i) esse resultado foi menos consequência do aumento das exportações (cujo ritmo se mantém idêntico ao período antes da crise e parece mesmo estar a perder força) mas sim à conteção das importações, em consequência da depressão da procura interna entre 2009 e 2013; (ii) os últimos dados revelam que, em consequência do disparo da procura interna, as importações estão a crescer bem mais do que as exportações, pondo em risco o saldo da balança comercial externa, que começa a ceder a olhos vistos. Por isso, a convicção governamental de que em 2015 vai continuar a verificar-se um saldo positivo da balança comercial poderá revelar-se demasiado ousada.
Upgrade
Com a discreta elevação de Mário Centeno a novo porta-voz para as questões económicas é evidente que o PS ganhou maior visibilidade e credibilidade na disputa eleitoral com a coligação de direita.
A estrela que empalidece (2)
O provável falhanço da meta do défice orçamental (ver post anterior), mantendo Portugal em défice excessivo mais um ano, não se limita a manchar indelevelmente a estrela da Ministra das Finanças e do Governo em geral.
É também uma derrota estratégica, pois se havia uma prioridade do programa de ajustamento e de toda a austeridade orçamental era a consolidação orçamental e o fim do défice excessivo. E, sobretudo, esse falhanço retira toda a credibilidade política ao programa de Governo da coligação de direita para o próximo quadriénio, que assenta nesse pressuposto, ao mesmo tempo que credibiliza os pressupostos do programa de Governo do PS, construído sobre a previsão da Comissão Europeia de um défice superior a 3% em 2015.
É também uma derrota estratégica, pois se havia uma prioridade do programa de ajustamento e de toda a austeridade orçamental era a consolidação orçamental e o fim do défice excessivo. E, sobretudo, esse falhanço retira toda a credibilidade política ao programa de Governo da coligação de direita para o próximo quadriénio, que assenta nesse pressuposto, ao mesmo tempo que credibiliza os pressupostos do programa de Governo do PS, construído sobre a previsão da Comissão Europeia de um défice superior a 3% em 2015.
A estrela que empalidece (1)
Os últimos dias não têm corrido politicamente bem ao PSD. Primeiro, foram os estatísticas económicas sofríveis; depois, o tropeção de Paulo Rangel sobre a justiça; a seguir, a confissão de Passos Coelho sobre a profunda desigualdade social no País; agora, é o claro risco de falhanço da meta do défice orçamental, em que a Ministra das Finanças e o Primeiro-Ministro têm investido todo o seu crédito político.
A UTAO, o organismo independente de monitorização das finanças públicas, não deixa grande margem para dúvidas, como se lê no Jornal de Negócios de hoje:
A UTAO, o organismo independente de monitorização das finanças públicas, não deixa grande margem para dúvidas, como se lê no Jornal de Negócios de hoje:
O Governo ainda não reagiu às conclusões da UTAO. No Ministério das Finanças devem fazer-se horas extraordinárias para congeminar os instrumentos para maquilhar as contas públicas. Em ano eleitoral vale tudo...
terça-feira, 1 de setembro de 2015
Treinador de bancada
Sou de opinião de que o PS deve manter-se parcimonioso e responsável em matéria de promessas eleitorais, devendo ater-se estritamente ao seu programa eleitoral. É conveniente evitar compromissos avulsos e reativos em plena campanha eleitoral, que só podem criar ruído e confundir os eleitores.
Foguetes fictícios
O PSD voltou a lançar foguetes eleitorais pelas estatísticas económicas recentemente publicadas pelo INE relativas ao segundo trimestre. Mas a retoma económica que reivindica é pelo menos frustrante, pela lentidão, e problemática, pelas suas caraterísticas.
a) O crescimento homólogo do PIB (1,5%), além de ficar aquém das previsões (e muito abaixo da Espanha e da Irlanda), é tudo menos são, porque grandemente baseado na procura interna, fortemente alavancada no crédito barato; mesmo assim, a este ritmo, o País vai demorar varios anos antes de recuperar o PIB de 2010 (neste momento o fosso ainda permanece em 5,5 pp!).
b) A taxa de desemprego lá vai diminuindo (o que é bom); mas mais importante do que a taxa de desemprego (que só mede os que procuram emprego, desprezando os que emigraram e os que desistiram de procurar emprego) é o nível do emprego, ou seja, o número de pessoas empregadas. Ora, permanece um enorme fosso em relação ao nível de emprego de 2011, tendo sido eliminados milhares e milhares de postos de trabalho.
c) A balança de transações externa (bens e serviços) mantém-se superavitária, mas a perder gás, com as importações a crescer bem mais do que as exportações; a este ritmo não tarda a reposição do défice externo.
Se é este o panorama e o balanço da legislatura, por que é que o PSD deita foguetes eleitorais?
[revisto]
a) O crescimento homólogo do PIB (1,5%), além de ficar aquém das previsões (e muito abaixo da Espanha e da Irlanda), é tudo menos são, porque grandemente baseado na procura interna, fortemente alavancada no crédito barato; mesmo assim, a este ritmo, o País vai demorar varios anos antes de recuperar o PIB de 2010 (neste momento o fosso ainda permanece em 5,5 pp!).
b) A taxa de desemprego lá vai diminuindo (o que é bom); mas mais importante do que a taxa de desemprego (que só mede os que procuram emprego, desprezando os que emigraram e os que desistiram de procurar emprego) é o nível do emprego, ou seja, o número de pessoas empregadas. Ora, permanece um enorme fosso em relação ao nível de emprego de 2011, tendo sido eliminados milhares e milhares de postos de trabalho.
c) A balança de transações externa (bens e serviços) mantém-se superavitária, mas a perder gás, com as importações a crescer bem mais do que as exportações; a este ritmo não tarda a reposição do défice externo.
Se é este o panorama e o balanço da legislatura, por que é que o PSD deita foguetes eleitorais?
[revisto]
segunda-feira, 31 de agosto de 2015
E não há responsáveis?!
Há ocasiões em que convém não negar as evidências mais gritantes, como esta constatação tardia de Passos Coelho sobre a profunda desigualdade social do País.
O líder do PSD esqueceu-se, porém, de acrescentar que Portugal está bastante mais desigual do que era em 2011 e que a responsabilidade politica lhe pertence, como Primeiro-Ministro.
Desperdício público (2)
Nem de propósito, o Público de hoje revela que os edifícios dos tribunais encerrados na reforma do mapa judiciário continuam desocupados e sem destino. É um escândalo. Trata-se em geral de edifícios nobres, espaçosos e bem localizados nas povoações. Em suma, valiosos. Se o Ministério da Justiça não tem serventia para eles, deve ser obrigado a cedê-los para outros usos públicos ou a colocá-los no mercado.
Infelizmente o mesmo se passa com muitas das escolas encerradas. E os exemplos poderiam multiplicar-se (como, por exemplo, o antigo hospital pediátrico de Coimbra). Se há exemplo gritante de incúria e incompetência no setor público ele está justamente na gestão do património imobiliário.
Infelizmente o mesmo se passa com muitas das escolas encerradas. E os exemplos poderiam multiplicar-se (como, por exemplo, o antigo hospital pediátrico de Coimbra). Se há exemplo gritante de incúria e incompetência no setor público ele está justamente na gestão do património imobiliário.
Desperdício público
1. Segundo o Expresso, reproduzindo números oficiais, «o Estado é proprietário de 22.957 imóveis, entre edifícios e terrenos, dos quais 75% estão ocupados. Para além destes, os vários ministérios da máquina estatal arrendam a privados 2033 imóveis que custam ao erário público 123 milhões de euros.»
Ou seja, o Estado mantém desocupados mais de 5000 imóveis (edifícios e terrenos), mais do dobro dos que tomou arrendados a privados por mais de 120 milhões de euros. Uma gestão patrimonial verdadeiramente ruinosa! Acresce que muitos dos edifícios abandonados do Estado estão a degradar-se e a perder valor. Se o Estado não precisa deles, por que os não vende ou arrenda?
(Só no local litoral onde costumo passar férias de verão existem pelo menos cinco edifícios abandonados pertencente à Marinha ou aos Portos).
2. Desde há muito defendo uma gestão integrada do património imobiliário do Estado, afetando-o a uma entidade de gestão centralizada, a quem os serviços pagariam uma renda. Orçamentalmente neutro (porque o Estado receberia de um lado as rendas que pagaria por outro), este sistema permitiria não somente racionalizar o uso dos edifícios afetos ao Estado mas também revelar mais cabalmente os custos dos serviços públicos, independentemente de funcionarem em edifícios públicos ou arrendados.
Além disso acabaria com o atual "feudalismo patrimonial", segundo o qual cada ministério considera ciosamente como sua propriedade exclusiva os imóveis do Estado que estão a seu cargo.
Ou seja, o Estado mantém desocupados mais de 5000 imóveis (edifícios e terrenos), mais do dobro dos que tomou arrendados a privados por mais de 120 milhões de euros. Uma gestão patrimonial verdadeiramente ruinosa! Acresce que muitos dos edifícios abandonados do Estado estão a degradar-se e a perder valor. Se o Estado não precisa deles, por que os não vende ou arrenda?
(Só no local litoral onde costumo passar férias de verão existem pelo menos cinco edifícios abandonados pertencente à Marinha ou aos Portos).
2. Desde há muito defendo uma gestão integrada do património imobiliário do Estado, afetando-o a uma entidade de gestão centralizada, a quem os serviços pagariam uma renda. Orçamentalmente neutro (porque o Estado receberia de um lado as rendas que pagaria por outro), este sistema permitiria não somente racionalizar o uso dos edifícios afetos ao Estado mas também revelar mais cabalmente os custos dos serviços públicos, independentemente de funcionarem em edifícios públicos ou arrendados.
Além disso acabaria com o atual "feudalismo patrimonial", segundo o qual cada ministério considera ciosamente como sua propriedade exclusiva os imóveis do Estado que estão a seu cargo.
domingo, 30 de agosto de 2015
Dupla revelação
1. Ficámos a saber, por revelação do eurodeputado Paulo Rangel, que as investigações criminais sobre Ricardo Espírito Santo e sobre Sócrates existem por obra e graça do Governo PSD-CDS. Ora, como é suposto que, de acordo com a Constituição, a investigação criminal é conduzida de forma independente pelo Ministério Público sem ingerência governamental, impõe-se urgentemente que a Procuradora-Geral da República esclareça que não recebeu nenhuma instrução ou recomendação do Governo (Ministro da Justiça ou Primeiro-Ministro) sobre os dois casos.
De outro modo fica a pairar uma grave dúvida sobre o respeito da separação de poderes pelo atual Governo.
2. Era inevitável que, em desespero de causa, o PSD não resistiria a tentar explorar politicamente a situação de José Sócrates para efeitos eleitorais. Só que importa recordar que Sócrates continua sem ser acusado de qualquer crime depois destes meses todos de frenética investigação em todas as direções e que, apesar da escandalosa incontinência com que o Ministério Público alimenta a "sua" imprensa com pormenores sobre a investigação, até agora não foi imputado ao antigo Primeiro-Ministro um único acto concreto que consubstancie os crimes de que é suspeito.
O que estas declarações revelam é que, se a investigação sobre Sócrates até agora não produziu nada, para além da sua prolongada prisão preventiva, a sua existência é porém indispensável para permitir estes "números" de baixa política. Mas, por isso mesmo, o PSD deveria ter o pudor político de não reivindicar para o Governo o mérito da investigação...
De outro modo fica a pairar uma grave dúvida sobre o respeito da separação de poderes pelo atual Governo.
2. Era inevitável que, em desespero de causa, o PSD não resistiria a tentar explorar politicamente a situação de José Sócrates para efeitos eleitorais. Só que importa recordar que Sócrates continua sem ser acusado de qualquer crime depois destes meses todos de frenética investigação em todas as direções e que, apesar da escandalosa incontinência com que o Ministério Público alimenta a "sua" imprensa com pormenores sobre a investigação, até agora não foi imputado ao antigo Primeiro-Ministro um único acto concreto que consubstancie os crimes de que é suspeito.
O que estas declarações revelam é que, se a investigação sobre Sócrates até agora não produziu nada, para além da sua prolongada prisão preventiva, a sua existência é porém indispensável para permitir estes "números" de baixa política. Mas, por isso mesmo, o PSD deveria ter o pudor político de não reivindicar para o Governo o mérito da investigação...
sexta-feira, 28 de agosto de 2015
IVA
O líder do PS assumiu, perante a associação dos empresários de hotelaria, o compromisso de manutenção do IVA do setor em 6%.
Ora, se o PS tem desde há muito um compromisso firme de baixar o IVA da restauração para 13%, o lógico seria equiparar as duas atividades, em tudo similares, até para compensar a perda de receita provocada pela descida do IVA da restauração. Além disso, não se compreende que as dormidas em hotéis de 4 ou 5 estrelas paguem taxa mínima de IVA, junto com medicamentos e alimentos básicos. Terceiro, numa comparação europeia verifica-se que somente uma meia dúzia de Estados-membros da UE aplica à hotelaria taxa tão baixa e que os nossos competidores turísticos mais diretos (Espanha, Itália e França) praticam taxas superiores (9% ou 10%), além de o seu nível de preços ser à partida bem superior (pelo que a hotelaria portuguesa continuaria competitiva mesmo com uma taxa de IVA um pouco superior).
Adenda
Defendo há muito uma simplificação do IVA, com apenas uma taxa reduzida em vez de duas, situada algures entre as duas atualmente existentes (6% e 13%), bem como redução dos bens e serviços que beneficiam de taxa reduzida. Isso permitiria reduzir a taxa normal ou aumentar a receita do IVA, ou uma combinação da ambas as coisas.
Ora, se o PS tem desde há muito um compromisso firme de baixar o IVA da restauração para 13%, o lógico seria equiparar as duas atividades, em tudo similares, até para compensar a perda de receita provocada pela descida do IVA da restauração. Além disso, não se compreende que as dormidas em hotéis de 4 ou 5 estrelas paguem taxa mínima de IVA, junto com medicamentos e alimentos básicos. Terceiro, numa comparação europeia verifica-se que somente uma meia dúzia de Estados-membros da UE aplica à hotelaria taxa tão baixa e que os nossos competidores turísticos mais diretos (Espanha, Itália e França) praticam taxas superiores (9% ou 10%), além de o seu nível de preços ser à partida bem superior (pelo que a hotelaria portuguesa continuaria competitiva mesmo com uma taxa de IVA um pouco superior).
Adenda
Defendo há muito uma simplificação do IVA, com apenas uma taxa reduzida em vez de duas, situada algures entre as duas atualmente existentes (6% e 13%), bem como redução dos bens e serviços que beneficiam de taxa reduzida. Isso permitiria reduzir a taxa normal ou aumentar a receita do IVA, ou uma combinação da ambas as coisas.
Um pouco mais de rigor, sff
O semanário Sol faz hoje uma simulação da distribuição dos deputados à luz das sondagens eleitorais existentes, aventando que pode haver um empate entre o número de deputados do PS e os da coligação PSD/CDS (100 para cada lado).
Só que o mapa eleitoral junto pelo semanário na capa (imagem junta) ilustra as eleições de 2011 (sem o dizer), ganhas pelo PSD, e não, como seria de esperar, os resultados da projeção do jornal para as próximas eleições.
Ora, na hipótese de distribuição adiantada pelo próprio jornal é evidente que o PS terá mais deputados do que o PSD na maior parte dos círculos eleitorais (e até mais do que os dois partidos da coligação em vários deles), pelo que muitos dos distritos pintados a laranja neste mapa acabarão na noite eleitoral com a cor rosa do PS.
[revisto]
Adenda
Note-se que, mesmo que os dois partidos da direita viessem a ter em conjunto mais deputados do que o PS (o que, aliás, já sucedeu nas eleições de 2009 e em outras eleições anteriores), isso não conferiria ao PSD o direito a ser chamado a formar governo em primeira linha, se ele não tiver mais deputados do que o PS (porque a coligação eleitoral desaparece com as eleições e são os partidos individualmente que são chamados a formar governo). Mas naquela hipótese é evidente que os dois partidos da direita somados ficariam com o poder de chumbar à partida, ou de derrubar em qualquer moimento, um eventual governo minoritário do PS. Essa circunstância tornaria um tal governo especialmente vulnerável.
O "momento Syriza" do Labour
Tudo indica que dentro de duas semanas, poucos meses depois de uma inesperada derrota às mãos do Partido Conservador, o Partido Trabalhista britânico vai dar uma guinada à esquerda elegendo Jeremy Corbin como líder, que tem feito assentar a sua candidatura na rejeição do "blairismo" (que garantiu três vitórias consecutivas ao Labour) e na ressurreição dos velhos dogmas da esquerda (nacionalizações, gasto público baseado no endividamento, desarmamento unilateral, etc.).
Não admira por isso que essa estratégia seja denunciada pelos moderados, como Peter Mandelson, como uma orientação radical, uma fuga para a frente, um "momento Syriza", que vai transformar o Labour num "partido de protesto" insuscetível de ganhar eleições e, portanto, incapaz de voltar a ser Governo.
quinta-feira, 27 de agosto de 2015
Razão política e Constituição
Sem surpresa para quem tinha advertido, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o acesso dos serviços secretos a metadados das comunicações eletrónicas privadas. A adoção dessa medida (que a luta contra o terrorismo aconselha) vai ter de esperar por uma revisão constitucional.
Como tenho dito muitas vezes ao longo dos anos, há duas verdades inconvenientes sobre a relação entre a razão política e a Constituição: por um lado, nem tudo o que é politicamente censurável é desconforme com a Constituição (ilusão em que caem muitas vezes as oposições); por outro lado, porém, nem tudo o que é politicamente razoável (como é o caso) é conforme com a Constituição (ilusão em que sucumbem por vezes os partidos de Governo, mesmo quando estão transitoriamente na oposição...).
Como tenho dito muitas vezes ao longo dos anos, há duas verdades inconvenientes sobre a relação entre a razão política e a Constituição: por um lado, nem tudo o que é politicamente censurável é desconforme com a Constituição (ilusão em que caem muitas vezes as oposições); por outro lado, porém, nem tudo o que é politicamente razoável (como é o caso) é conforme com a Constituição (ilusão em que sucumbem por vezes os partidos de Governo, mesmo quando estão transitoriamente na oposição...).
Mistificação
Só a habitual mistificação política deste Governo é que pode explicar o argumento do Ministro da Educação de que os governos PS "gastavam mais dinheiro a financiar escolas privadas", na tentativa de justificar o subsídio de cerca de 150 milhões de euros que ele agora lhes disponibiliza (ver o meu post anterior).
Primeiro, ele não cita números para provar o que diz, o que também é habitual. Segundo, o mínimo que se exigiria é que ele tivesse cortado nesses subsídios pelo menos numa proporção igual à do corte orçamental da educação, que como se sabe foi enorme, sob pena de a austeridade orçamental só afetar a escola pública mas não o financiamento público das escolas privadas. Terceiro, enquanto anteriormente o financiamento dos colégios privados só podia ser dado a título supletivo, em caso de insuficiência de oferta da escola pública (situação que deve ser hoje muito excecional, dada a redução do número global de alunos), o Ministro revogou esse requisito legal, para ficar com mãos livres para subsidiar qualquer colégio privado, mesmo em caso de redundância da oferta pública.
Trata-se portanto de uma mudança radical de filosofia. Como decorre claramento das declarações do presidente do grupo de interesse em causa, a Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo, o propósito é dar ao financiamento público dos colégios privados “uma expressão sistémica e não apenas um carácter residual, como agora é o caso”.
Quem tivesse dúvidas de que estamos perante uma verdadeira privatização do ensino público, bem pode perdê-las.
Primeiro, ele não cita números para provar o que diz, o que também é habitual. Segundo, o mínimo que se exigiria é que ele tivesse cortado nesses subsídios pelo menos numa proporção igual à do corte orçamental da educação, que como se sabe foi enorme, sob pena de a austeridade orçamental só afetar a escola pública mas não o financiamento público das escolas privadas. Terceiro, enquanto anteriormente o financiamento dos colégios privados só podia ser dado a título supletivo, em caso de insuficiência de oferta da escola pública (situação que deve ser hoje muito excecional, dada a redução do número global de alunos), o Ministro revogou esse requisito legal, para ficar com mãos livres para subsidiar qualquer colégio privado, mesmo em caso de redundância da oferta pública.
Trata-se portanto de uma mudança radical de filosofia. Como decorre claramento das declarações do presidente do grupo de interesse em causa, a Associação de Estabelecimentos do Ensino Particular e Cooperativo, o propósito é dar ao financiamento público dos colégios privados “uma expressão sistémica e não apenas um carácter residual, como agora é o caso”.
Quem tivesse dúvidas de que estamos perante uma verdadeira privatização do ensino público, bem pode perdê-las.
terça-feira, 25 de agosto de 2015
Privatização do ensino público
1. Começa a ser posto em prática ostensivamente o grande desígnio da direita desde há muito, que é a privatização do ensino público, substituindo a escola pública pelo financiamento público de escolas privadas.
Até agora, isso só poderia ocorrer em caso de falta de escolas públicas, portanto a titulo subsidiário. Mas esse requisito legal desapareceu com o atual Governo, passando a ser um decisão discricionária o número de escolas privadas a financiar com dinheiro dos contribuintes, à custa da escola pública, em flagrante contradição com o direito constitucional de todos à escola pública e com a obrigação constitucional do Estado de o assegurar.
2. Vejo a esquerda alarmada com o risco de privatização da segurança social e do SNS. Não vejo a mesma denúncia em relação à privatização do ensino público, apesar de esta estar efetivamente em curso e ser muito mais grave do que aquelas, por permitir o financiamento público do ensino confessional, que está constitucionalmente afastado no ensino público.
Os sindicatos de professores, normalmente tão lestos a invocar em vão a defesa da escola pública quando se trata de defender os seus interesse corporativos, "não tugem nem mugem"; e tampouco o fazem os partidos de esquerda, a começar pelo PS, que deveriam estar na primeira linha de defesa da Constituição e do principio republicano do ensino público.
Até agora, isso só poderia ocorrer em caso de falta de escolas públicas, portanto a titulo subsidiário. Mas esse requisito legal desapareceu com o atual Governo, passando a ser um decisão discricionária o número de escolas privadas a financiar com dinheiro dos contribuintes, à custa da escola pública, em flagrante contradição com o direito constitucional de todos à escola pública e com a obrigação constitucional do Estado de o assegurar.
2. Vejo a esquerda alarmada com o risco de privatização da segurança social e do SNS. Não vejo a mesma denúncia em relação à privatização do ensino público, apesar de esta estar efetivamente em curso e ser muito mais grave do que aquelas, por permitir o financiamento público do ensino confessional, que está constitucionalmente afastado no ensino público.
Os sindicatos de professores, normalmente tão lestos a invocar em vão a defesa da escola pública quando se trata de defender os seus interesse corporativos, "não tugem nem mugem"; e tampouco o fazem os partidos de esquerda, a começar pelo PS, que deveriam estar na primeira linha de defesa da Constituição e do principio republicano do ensino público.
segunda-feira, 24 de agosto de 2015
Farisaísmo moral
A propósito do meu post contra as touradas (contra que me bato há décadas), o jornal i foi ouvir algumas personalidades com opinião diferente. O que choca nessas opiniões é absterem-se de qualquer juízo moral sobre a tortura de animais para divertimento publico e invocarem uma alegada opinião publica favorável às touradas em Portugal.
Ora, devo dizer que quase todos os avanços civilizacionais foram feitos contra a opinião pública dominante da altura ou contra atavismos culturais: o fim da escravatura, da servidão, do apartheid; o fim da pena de morte e das penas cruéis (amputação, lapidação, açoites em público); o fim de medonhas práticas étnicas, como a excisão genital feminina; o fim da criminalização da sodomia ou da apostasia; etc. etc. Algumas dessas barbaridades ainda existem em alguns países, com aprovação pública.
Na verdade, o que há de prodigioso na civilização é o progressivo triunfo sobre a barbárie, mesmo quando ela goza do apoio da população ou da complacência dos fariseus. Um dia as touradas também se tornarão apenas uma recordação do museu da indignidade humana.
Ora, devo dizer que quase todos os avanços civilizacionais foram feitos contra a opinião pública dominante da altura ou contra atavismos culturais: o fim da escravatura, da servidão, do apartheid; o fim da pena de morte e das penas cruéis (amputação, lapidação, açoites em público); o fim de medonhas práticas étnicas, como a excisão genital feminina; o fim da criminalização da sodomia ou da apostasia; etc. etc. Algumas dessas barbaridades ainda existem em alguns países, com aprovação pública.
Na verdade, o que há de prodigioso na civilização é o progressivo triunfo sobre a barbárie, mesmo quando ela goza do apoio da população ou da complacência dos fariseus. Um dia as touradas também se tornarão apenas uma recordação do museu da indignidade humana.
Responsabilidade fiscal
Pois, eu também gostaria que Portugal fosse uma espécie de Dinamarca do sul, não somente no nível de vida e no Estado social mas também na responsabilidade cívica, incluindo no respeitante ao pagamento de impostos.
Temos porém dois pequenos handicaps: não temos quatro séculos de ética luterana nem dois séculos de educação pública...
Temos porém dois pequenos handicaps: não temos quatro séculos de ética luterana nem dois séculos de educação pública...
sábado, 22 de agosto de 2015
Dúvida
Agora que, para evitar a bancarrota e a saída do euro, a Grécia optou por pedir novo resgate à malvada troika, com as inerentes condições, que o Syriza se cindiu e que Tzipras se passou, embora sem convicção, para os "austeritários" praticantes (e de que maneira!), qual vai ser a opção dos nossos syrizas domésticos, que durante seis meses cantaram hinos indistintos a Tzipras e Varoukakis, celebraram a irresponsabilidade grega, vilipendiaram a UE e injuriaram os críticos?
Vão juntar-se aos intransigentes do Syriza contra o euro, alinhar com Tzipras no cumprimento do novo memorando e da austeridade que tanto abominaram ou, simplesmente, vão meter a viola no saco e ir tocar para outra freguesia?
Vão juntar-se aos intransigentes do Syriza contra o euro, alinhar com Tzipras no cumprimento do novo memorando e da austeridade que tanto abominaram ou, simplesmente, vão meter a viola no saco e ir tocar para outra freguesia?
sexta-feira, 21 de agosto de 2015
Barbárie
Já não basta a barbárie da tortura dos animais para gáudio do sadismo público, que as touradas em geral constituem. Agora há quem queira juntar-lhe o picante do odioso atentado à dignidade humana dos anões.
Decididamente quando é que, perante a cobarde omissão do legislador, um tribunal tem a coragem de proibir estes espectáculos de degradação humana em nome da proteção constitucional da dignidade humana?
Hipóteses inéditas (3)
Salvo o critério genérico dos "resultados eleitorais", a Constituição não estabelece um critério estrito para a nomeação do Governo pelo PR após eleições. No entanto, até agora sempre foi chamado a formar governo o partido (real ou virtualmente) mais votado (que também tem sido sempre o maior partido parlamentar), mesmo em caso de vitória com escassa maioria relativa (caso do PSD em 1985).
Note-se que nos casos de vitória de uma coligação eleitoral em 1979 e 1980 não só os partidos da AD obtiveram em conjunto uma clara maioria absoluta de deputados mas também o PSD era de longe o partido virtualmente mais votado e o maior partido parlamentar (muito acima do PS), tendo por isso sido chamado a formar governo e tendo naturalmente renovado a coligação.
Nada indica que o resultado eleitoral de 4 de outubro próximo seja algo de semelhante. Mesmo que a coligação ganhasse as eleições com maioria relativa, sendo o PS o partido virtualmente mais votado e com mais deputados, do que se trata de saber é quem tem melhor título democrático para ser chamado a formar governo e submeter-se ao veredicto parlamentar.
Note-se que nos casos de vitória de uma coligação eleitoral em 1979 e 1980 não só os partidos da AD obtiveram em conjunto uma clara maioria absoluta de deputados mas também o PSD era de longe o partido virtualmente mais votado e o maior partido parlamentar (muito acima do PS), tendo por isso sido chamado a formar governo e tendo naturalmente renovado a coligação.
Nada indica que o resultado eleitoral de 4 de outubro próximo seja algo de semelhante. Mesmo que a coligação ganhasse as eleições com maioria relativa, sendo o PS o partido virtualmente mais votado e com mais deputados, do que se trata de saber é quem tem melhor título democrático para ser chamado a formar governo e submeter-se ao veredicto parlamentar.
quinta-feira, 20 de agosto de 2015
Hipóteses inéditas (2)
Deve observar-se que as coligações eleitorais não substituem os partidos que as compõem (os candidatos são sempre imputadas aos respetivos partidos proponentes) e que elas se esgotam com as eleições e com a atribuição de deputados eleitos, salvo se forem eventualmente renovadas depois das eleições, seja sob a forma de grupo parlamentar comum (o que nunca aconteceu), seja como coligações governamentais, se for caso disso (o que sucedeu em 1979 e 1980).
Além disso, como se deduz do art. 187º da CRP, quem é protagonista na formação dos governos são «os partidos representados na AR» e não as eventuais coligações pré-eleitorais, que desaparecem com as eleições. Teoricamente, aliás, nada impede um partido que concorreu em coligação com outro de entrar numa solução de governo sozinho (se tiver condições para isso) ou com um terceiro partido.
Além disso, como se deduz do art. 187º da CRP, quem é protagonista na formação dos governos são «os partidos representados na AR» e não as eventuais coligações pré-eleitorais, que desaparecem com as eleições. Teoricamente, aliás, nada impede um partido que concorreu em coligação com outro de entrar numa solução de governo sozinho (se tiver condições para isso) ou com um terceiro partido.
Hipóteses inéditas (1)
Até agora, ao longo de quatro décadas de regime constitucional democrático, as eleições parlamentares sempre tiveram um inequívoco partido vencedor (PS ou PSD), mesmo quando ele integrava coligações pré-eleitorais em lista comum com outros partidos (como sucedeu com a AD em 1979 e 1980).
Nas próximas eleições as coisas podem não ser tão claras se se confirmarem as previsões de que elas vão se decididas por pequena margem entre o PS e a coligação PSD-CDS. Pode de facto suceder que o PS ganhe as eleições (mais votos) mas consiga menos deputados do que os partidos da coligação (dada a vantagem de concentração eleitoral que a coligação proporciona aos partidos coligados). Pode também suceder que a coligação ganhe as eleições (em votos e nos deputados somados) por escassa margem mas que o PS tenha mais deputados do que o PSD (e ser virtualmente também o partido singularmente mais votado).
Nesses casos, quem é o verdadeiro vencedor das eleições? E quem deve ser chamado a formar Governo: o maior partido parlamentar (em ambas as hipóteses, o PS) ou o maior partido da coligação eventualmente vencedora (o PSD), apesar de ter menor grupo parlamentar do que o PS?
Nas próximas eleições as coisas podem não ser tão claras se se confirmarem as previsões de que elas vão se decididas por pequena margem entre o PS e a coligação PSD-CDS. Pode de facto suceder que o PS ganhe as eleições (mais votos) mas consiga menos deputados do que os partidos da coligação (dada a vantagem de concentração eleitoral que a coligação proporciona aos partidos coligados). Pode também suceder que a coligação ganhe as eleições (em votos e nos deputados somados) por escassa margem mas que o PS tenha mais deputados do que o PSD (e ser virtualmente também o partido singularmente mais votado).
Nesses casos, quem é o verdadeiro vencedor das eleições? E quem deve ser chamado a formar Governo: o maior partido parlamentar (em ambas as hipóteses, o PS) ou o maior partido da coligação eventualmente vencedora (o PSD), apesar de ter menor grupo parlamentar do que o PS?
Treinador de bancada
Em campanhas eleitorais os partidos deviam limitar-se a prometer medidas políticas concretas, não resultados precisos (em matéria de crescimento, de emprego. etc.), os quais dependem sempre de muitas variáveis.
Adenda
O PS fez bem em esclarecer que o anunciado número de criação de empregos é uma estimativa do resultado das prometidas medidas de política económica, tributária, etc. constantes do programa eleitoral do PS e não um compromisso direto de resultados. Como se diz em linguagem jurídica, trata-se de uma "obrigação de meios" e não de resultados. Em todo o caso, teria sido preferível e mais prudente evitar mencionar números precisos. A comunicação eleitoral não prima pela sofisticação...
Adenda
O PS fez bem em esclarecer que o anunciado número de criação de empregos é uma estimativa do resultado das prometidas medidas de política económica, tributária, etc. constantes do programa eleitoral do PS e não um compromisso direto de resultados. Como se diz em linguagem jurídica, trata-se de uma "obrigação de meios" e não de resultados. Em todo o caso, teria sido preferível e mais prudente evitar mencionar números precisos. A comunicação eleitoral não prima pela sofisticação...
terça-feira, 18 de agosto de 2015
Mais integração da zona euro
Muitas da propostas do PSOE para dar maior coesão à zona euro fazem sentido: mais integração financeira e orçamental, recursos fiscais próprios, mais integração das políticas sociais.
Há, porém, uma medida que não faz sentido (abandonar os limites ao défice e ao endividamento de cada país) e há uma evidente lacuna nas proposta mencionadas: mais integração tributária, reduzindo a atual competição fiscal, especialmente nos impostos sobre os lucros das empresas.
Há, porém, uma medida que não faz sentido (abandonar os limites ao défice e ao endividamento de cada país) e há uma evidente lacuna nas proposta mencionadas: mais integração tributária, reduzindo a atual competição fiscal, especialmente nos impostos sobre os lucros das empresas.
Eleição do PR
Ciclicamente, a cada eleição presidencial, aparece alguém a defender o abandono da eleição direta do PR. Apesar de, por formação, eu ser a favor de um sistema parlamentar mais depurado do que o que temos, continuo a discordar dessa tese.
Primeiro, a eleição indireta por um colégio eleitoral reduziria a legitimidade política do PR sem a despartidarizar -- pelo contrário. Segundo, só a eleição direta legitima os poderes presidenciais autónomos de supervisão do sistema politico, desde o veto legislativo à dissolução parlamentar por iniciativa própria, não fazendo sentido nem constitucional nem político a afirmação de que o PR não dispõe de poderes que justifiquem a eleição direta. Terceiro, não é verdade que a eleição direta seja uma exceção nas repúblicas europeias --, pelo contrário (numa breve contagem cheguei a treze países!)
Embora não seja um limite material de revisão, a eleição direta do PR faz parte do compromisso constitucional originário e é requisito essencial do seu papel constitucional como "quarto poder", dotado de poderes constitucionais próprios.
Primeiro, a eleição indireta por um colégio eleitoral reduziria a legitimidade política do PR sem a despartidarizar -- pelo contrário. Segundo, só a eleição direta legitima os poderes presidenciais autónomos de supervisão do sistema politico, desde o veto legislativo à dissolução parlamentar por iniciativa própria, não fazendo sentido nem constitucional nem político a afirmação de que o PR não dispõe de poderes que justifiquem a eleição direta. Terceiro, não é verdade que a eleição direta seja uma exceção nas repúblicas europeias --, pelo contrário (numa breve contagem cheguei a treze países!)
Embora não seja um limite material de revisão, a eleição direta do PR faz parte do compromisso constitucional originário e é requisito essencial do seu papel constitucional como "quarto poder", dotado de poderes constitucionais próprios.
quarta-feira, 29 de julho de 2015
"Salvaram" o Estado Social atacando-o?
"Presunção e desplante não faltam a um Passos Coelho que quis ir além da troika e nos fica na memória pela brutal receita de empobrecimento que aplicou. Nem a um Paulo Portas que dizia ser do Partido do Contribuinte mas foi cúmplice do maior aumento de impostos de que há memória, do roubo das pensões dos reformados e de tantas mais malfeitorias que arrasaram os recursos nacionais e a moral dos portugueses.
Ouvi-los dizer que "salvaram o estado social" (sic) é insulto à nossa inteligencia. "Salvaram " fomentando a miséria, pondo 2 milhões e 700 mil pessoas a viver abaixo do limiar de pobreza, incluindo 1 em cada 3 crianças , segundo dados da Caritas e OCDE)? retirando o subsídio de desemprego a centenas de milhares de pessoas, e cortando o seu valor e duração? retirando o Rendimento Social de insercao (96 euros/mês, em 2014) a centenas de milhares de portugueses, 80 % deles sem qualquer fonte de rendimento? cortando o Complemento Solidário a centenas de milhar de idosos?
"Salvaram" a educação, despedindo 30 mil professores e milhares de funcionários das escolas, cortando 40 por cento nas actividades circum-escolares, aumentando o número de alunos por turma, desinvestindo totalmente na recuperação de escolas e de equipamentos, na ciência, na investigação?.
"Salvaram a saúde" através do fecho de unidades, de cortes brutais nas equipas de médicos e enfermeiros, que levaram à rutura de serviços nas urgências, e da maior saída de profissionais de saúde de que há memória em quase 40 anos de SNS?"
(Extracto da minha ultima crónica no Conselho Superior, ontem na ANTENA UM, que pode ler-se na íntegra aqui http://aba-da-causa.blogspot.com/2015/07/vamos-votar-para-mudar.html)
sexta-feira, 24 de julho de 2015
Treinador de bancada
Parece clara a estratégia da direita para a pugna eleitoral de 4 de outubro: puxar pelos alegados "sucessos" recentes da sua governação e agitar o suposto perigo de um governo do PS fazer descarrrilar de novo as contas públicas.
O PS tem-se concentrado mais em denunciar o saldo negativo da legislatura do que em exorcizar o fantasma do laxismo orçamental. Penso, porém, que o PS corre sérios riscos eleitorais se deixar criar na opinião pública, sem contestação convincente, a ideia de que não leva a peito a disciplina orçamental e o equilíbrio das contas públicas.
O PS tem-se concentrado mais em denunciar o saldo negativo da legislatura do que em exorcizar o fantasma do laxismo orçamental. Penso, porém, que o PS corre sérios riscos eleitorais se deixar criar na opinião pública, sem contestação convincente, a ideia de que não leva a peito a disciplina orçamental e o equilíbrio das contas públicas.
quinta-feira, 23 de julho de 2015
Privacidade e segurança coletiva
Concedo que no mundo de hoje, com ameaças novas à segurança (nomeadamente o terrorismo internacional), é preciso dar aos respetivos serviços os necessários meios de ação, incluindo a monitorização de comunicações privadas (naturalmente com os necessários meios de controlo para prevenir abusos, incluindo autorização judicial). Por isso, concordo com a proposta de lei agora aprovada de facultar aos serviços de informações o acesso aos chamados metadados das comunicações (identidade, localização e duração), que aliás não incluem o acesso ao respetivo conteúdo.
Todavia, resta saber se essa solução é possível sem revisão constitucional. De facto, nem tudo o que parece razoável sob o ponto de vista da segurança tem cobertura constitucional. Sucede que a Lei Fundamental só admite a ingerência nas comunicações privadas em caso de investigação criminal, o que não é o caso. Ora, parece evidente que, mesmo sem acesso ao conteúdo das conversas e mensagens, os tais metadados fornecem uma informação altamente sensível sobre as comunicações das pessoas. Por isso, é de esperar que o Presidente da República suscite a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma em causa.
Todavia, resta saber se essa solução é possível sem revisão constitucional. De facto, nem tudo o que parece razoável sob o ponto de vista da segurança tem cobertura constitucional. Sucede que a Lei Fundamental só admite a ingerência nas comunicações privadas em caso de investigação criminal, o que não é o caso. Ora, parece evidente que, mesmo sem acesso ao conteúdo das conversas e mensagens, os tais metadados fornecem uma informação altamente sensível sobre as comunicações das pessoas. Por isso, é de esperar que o Presidente da República suscite a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma em causa.
quarta-feira, 22 de julho de 2015
Pressão eleitoral
O Presidente da República reiterou enfaticamente a sua convicção no sistema de governo parlamentar (recusando soluções fora do quadro parlamentar e partidário) mas também a sua posição de que o próximo Governo deve ter apoio parlamentar maioritário, pelo que na falta de uma maioria eleitoral devem ser negociadas as necessárias coligações pós-eleitorais.
Cavaco Silva não esclareceu que instrumentos vai usar para "forçar" tal solução e se se recusará a nomear um governo minoritário, caso não consiga levar a sua posição avante. Todavia, a posição do PR vai ter dois efeitos políticos óbvios: (i) as duas forças candidatas à vitória eleitoral (PS e coligação PSD-CDS) vão redobrar a sua postura bipolarizadora ("ou nós ou eles"); (ii) ambos vão ser sujeitos a maior pressão para declararem antecipadamente se estão disponíveis para coligações no caso de ganharem sem maioria absoluta (como é o mais provável).
Cavaco Silva não esclareceu que instrumentos vai usar para "forçar" tal solução e se se recusará a nomear um governo minoritário, caso não consiga levar a sua posição avante. Todavia, a posição do PR vai ter dois efeitos políticos óbvios: (i) as duas forças candidatas à vitória eleitoral (PS e coligação PSD-CDS) vão redobrar a sua postura bipolarizadora ("ou nós ou eles"); (ii) ambos vão ser sujeitos a maior pressão para declararem antecipadamente se estão disponíveis para coligações no caso de ganharem sem maioria absoluta (como é o mais provável).
Público ou privado?
Abertura da minha coluna semanal de hoje no Diário Económico. Se se tivesse seguido a minha proposta de há dez anos, quantos milhões não se teriam poupado ao orçamento e aos contribuintes?
Adenda
Há quem me acuse de "traidor" dos interesses comuns dos funcionários públicos. A diferença está em que enquanto muitos só veem os seus interesses próprios eu combato os privilégios de grupo, mesmo quando sou beneficiário deles.
Voltar ao mesmo?
A crise financeira de 2008 -- que desencadeou depois a crise do euro e das dívidas soberanas -- foi em grande parte provocada por falta ou défice de regulação e/ou supervisão do sistema financeiro. Por isso, tanto nos Estados Unidos como na Europa, a resposta à crise incluiu um reforço da regulação e da supervisão.
Parece, porém, que a maré está de novo a mudar. No Reino Unido o presidente da Autoridade de Supervisão Comportamental, que defende os interesses dos consumidores e dos clientes de produtos financeiros, acaba de se demitir (depois de saber que não verá o seu mandato renovado). O Financial Times refere que nem o Governo nem a City gostavam da sua atitude firme e severa contra as prevaricações do operadores. Será que vamos voltar à era da light-handed regulation, de tão má memória e tão nefastas consequências?
Parece, porém, que a maré está de novo a mudar. No Reino Unido o presidente da Autoridade de Supervisão Comportamental, que defende os interesses dos consumidores e dos clientes de produtos financeiros, acaba de se demitir (depois de saber que não verá o seu mandato renovado). O Financial Times refere que nem o Governo nem a City gostavam da sua atitude firme e severa contra as prevaricações do operadores. Será que vamos voltar à era da light-handed regulation, de tão má memória e tão nefastas consequências?
terça-feira, 21 de julho de 2015
Apóstolos
Paul Krugman, grande apoiante do Syriza na sua guerra contra Bruxelas, diz agora que pode ter «sobrestimado a competência do Governo grego».
Quando até os apóstolos começam a duvidar da competência dos profetas, as coisas podem começar a descarrilar!
segunda-feira, 20 de julho de 2015
Sondagens
Desde o princípio que questiono se o PS deve dar apoio a Sampaio da Nóvoa na corrida presidencial. Esta sondagem vai ao encontro da minha tese. Para já, o assunto está adiado (e deve continua a estar) até às eleições parlamentares.
A ler
Desde que conheci esta economista, vai para 15 anos, na ECORDEP -- que elaborou uma proposta de reforma da despesa pública em Portugal (e cujas propostas, a terem sido seguidas, teriam poupado muitos amargos de boca orçamentais) -- nunca mais deixei de apreciar a sua discreta sabedoria e prudência. Mais uma vez, vale a pena ler esta oportuna entrevista no Diário Económico.
sábado, 18 de julho de 2015
Balanço da legislatura
O Jornal de Negócios examinou a veracidade das afirmações do Primeiro-Ministro na recente entrevista televisiva. O resultado não é propriamente positivo em vários pontos e põe em causa a credibilidade do discurso ensaiado pelo chefe do Governo sobre o "processo de recuperação em curso".
Independentemente disso, Passos Coelho tem um problema insolúvel: mesmo que a evolução recente da economia, do consumo privado, do emprego, etc. seja positiva, a verdade é que a comparação tenderá sempre a ser feita com o início do seu Governo em 2011, ou seja, o balanço da legislatura (pelo menos enquanto permanecer a memória dos anos mais duros da austeridade, 2011-2013). E o saldo continua a ser negativo em muitos aspetos (PIB, rendimento das pessoas, emprego, etc.).
Tentar martelar os números e as comparações só agrava as coisas.
ADSE
1. O relatório do Tribunal de Contas sobre a ADSE veio confirmar que para equilibrar as contas do sistema não era necessária uma subida da quotização dos beneficiários para 3,5% da remuneração. Resta saber se o excedente excecional assim criado, após décadas de défices cobertos pelos impostos de todos (que chegaram perto de 50%!), não é transitório face aos riscos de sustentabilidade que o relatório também identifica.
2. O relatório do TdC informa também do calote das regiões autónomas (de muitas autarquias locais) à ADSE. É um escândalo que não pode continuar. Se as duas regiões autónomas retêm as quotas dos beneficiários da ADSE, a solução é obviamente interromper a sua cobertura. Não há razão nenhuma para que os beneficiários do Continente financiem os beneficios dos funcionários dos Açores e da Madeira, cujas contribuições não chegam à ADSE.
3. O TdC considera que, depois de suprimidos algumas responsabilidades do SNS que ainda estão a cargo da ADSE, esta passa a prosseguir exclusivamente "fins privados, alheios ao Estado", sendo financiada por "fundos privados". Mas sendo assim, não se compreende que ela continue na esfera pública e a ser gerida pelo Estado. O solução está obviamente em privatizar o sistema, retirá-lo das contas públicas e entregar a sua gestão aos interessados, em auto-gestão mutualista ou noutro sistema concertado com os beneficiários.
2. O relatório do TdC informa também do calote das regiões autónomas (de muitas autarquias locais) à ADSE. É um escândalo que não pode continuar. Se as duas regiões autónomas retêm as quotas dos beneficiários da ADSE, a solução é obviamente interromper a sua cobertura. Não há razão nenhuma para que os beneficiários do Continente financiem os beneficios dos funcionários dos Açores e da Madeira, cujas contribuições não chegam à ADSE.
3. O TdC considera que, depois de suprimidos algumas responsabilidades do SNS que ainda estão a cargo da ADSE, esta passa a prosseguir exclusivamente "fins privados, alheios ao Estado", sendo financiada por "fundos privados". Mas sendo assim, não se compreende que ela continue na esfera pública e a ser gerida pelo Estado. O solução está obviamente em privatizar o sistema, retirá-lo das contas públicas e entregar a sua gestão aos interessados, em auto-gestão mutualista ou noutro sistema concertado com os beneficiários.
sexta-feira, 17 de julho de 2015
Sectarismo
Ao decidir alterar a lei da IVG no final da legislatura, colocando um obstáculo psicológico adicional às mulheres, a coligação governamental reabre levianamente uma questão sensível, que pura e simplesmente tinha desaparecido da agenda política e social.
Resta saber se, para ir ao encontro da sua ala "pró-vida" mais reacionária, a coligação de direita não aliena o eleitorado centrista, que abomina o sacrifício da liberdade e da dignidade das pessoas nas aras do fundamentalismo religioso e do sectarismo ideológico.
Resta saber se, para ir ao encontro da sua ala "pró-vida" mais reacionária, a coligação de direita não aliena o eleitorado centrista, que abomina o sacrifício da liberdade e da dignidade das pessoas nas aras do fundamentalismo religioso e do sectarismo ideológico.
Voltar ao mesmo?
Não param de se acumular os indicadores de disparo do consumo entre nós, com as pessoas a "vingarem-se" do aperto do cinto dos anos anteriores. Como o aumento de rendimento disponível é marginal, o crescimento do consumo só poder estar a ser feito à custa da poupança e do endividamento das pessoas. O pior é que há quem pense que o consumo deve ser ainda mais estimulado por via orçamental...
Além do risco de aumento do endividamento externo do País, a subida excessiva do consumo arrasta também ao aumento das importações e o risco de degradação da balança comercial externa. Voltamos ao mesmo?
quinta-feira, 16 de julho de 2015
Insustentabilidade orçamental
Estes quatro gráficos, retirados de um estudo recente sobre a Grécia, mostram o enorme aumento dos encargos financeiros com o sistema de pensões desde 2000 em comparação com a média da UE.
O 1º gráfico, em cima à esquerda, compara a evolução da idade efetiva da aposentação, que diminui na Grécia enquanto subiu na UE. O 2º gráfico compara a taxa de atividade da população entre os 55 e os 64 anos; uma diferença enorme. O 3º quadro mostra a evolução dos encargos financeiros com as pensões, com a Grécia a crescer muito mais do que a UE. E a mesma enorme disparidade se nota no último quadro, relativo à percentagem da verba das pensões na despesa pública.
Só há uma conclusão a tirar: o sistema de pensões grego tornou-se financeiramente insustentável. Justificam-se plenamente as reformas exigidas pelos credores.
Não é acordo. É ultimato.
"Não admira que não haja sentido de "ownership" por parte do Sr. Tsipras ou do Sr. Schäuble relativamente ao acordo. É que não é acordo nenhum: é um ultimato. Na base de um programa económico absurdo, injusto, cruel, inexequível. Uma vergonha, incompatível com os principios fundadores da UE".
Pior ainda, é um ultimato feito sob ameaça humilhante de expulsão da Grécia do Euro. Ora, a saída da Grécia do Euro não tem base legal. A sugestão de "Grexit" feita pelo Ministro alemão Schäuble é monstruosa: além da "mudança de governo" que visa na Grécia, representa uma tentativa de "regime change" na UE.
Cabe a este Parlamento - com especial responsabilidade para esta Comissão ECON - defender a democracia. Isso implica fazê-la valer, não apenas na monitorização do processo de reformas a empreender pela Grécia, mas na modificação do programa para que seja viável e efectivamente ajude a Grécia a sair da calamitosa situação em que se encontra - isso requer por a reestruturação da dívida no centro do programa. Como se admite que a Comissão Europeia tenha escondido o relatório que confirma a insustentabilidade da dívida grega e que foi divulgado pelo FMI, dois dias antes do referendo grego, por pressão dos americanos?...
Mas onde está a Comissão? Alguns colegas bem sublinharam a importância de ser retomado o método comunitário contra o intergovernamental que produz tão desastrosos resultados.
Apelo a todos os colegas alemães pró-europeus, de direita e de esquerda. Reparem no editorial de hoje do "New York Times", sob o título : "Germany's destructive anger".
"Timeout" para a Grécia? Não! "Timeout" para o Dr. Strangelove que trabalha para destruir o euro, a confiança dos cidadãos na UE e a própria União Europeia!
Salvar a Grécia é salvar o Euro, é salvar a União!"
Minha intervenção esta manhã, na Comissão de Economia do Parlamento Europeu, em debate sobre a Grécia.
quarta-feira, 15 de julho de 2015
O acordo (2)
Alcançado o acordo, resta saber se a Grécia vai cumpri-lo. A incerteza não pode ser maior.
Primeiro, porque já falhou os dois anteriores. Segundo, porque este foi acordado pelo Governo Syriza sem convicção e sem nenhuma vontade o cumprir, Terceiro, porque, dada a vertiginosa degradação da situação económica e financeira do país sob o Governo Syriza (prevê-se uma queda de 4% no PIB!), as condições objectivas para cumprir o acordo não são as melhores.
Pode, portanto, suceder que este acordo seja somente deitar mais dinheiro à rua, não sendo mais do que um "trapo quente" para aliviar a "doença grega", que não tem economia nem Estado para satisfazer as exigências do euro. Mas saber se a saída do euro é uma questão apenas adiada, depois de queimados ingloriamente mais uns milhares de milhões de euros dos contribuintes europeus, depende mais uma vez somente de Atenas.
Primeiro, porque já falhou os dois anteriores. Segundo, porque este foi acordado pelo Governo Syriza sem convicção e sem nenhuma vontade o cumprir, Terceiro, porque, dada a vertiginosa degradação da situação económica e financeira do país sob o Governo Syriza (prevê-se uma queda de 4% no PIB!), as condições objectivas para cumprir o acordo não são as melhores.
Pode, portanto, suceder que este acordo seja somente deitar mais dinheiro à rua, não sendo mais do que um "trapo quente" para aliviar a "doença grega", que não tem economia nem Estado para satisfazer as exigências do euro. Mas saber se a saída do euro é uma questão apenas adiada, depois de queimados ingloriamente mais uns milhares de milhões de euros dos contribuintes europeus, depende mais uma vez somente de Atenas.
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