Na mesma Visão, o antigo ministro das finanças Medina Carreira, pronunciando-se sobre o financiamento dos serviços de saúde diz que eles sempre têm de ser pagos pelos cidadãos, sendo indiferente que o sejam «nas finanças ou à porta do hospital».
Ora a questão está justamente na diferença dessas duas soluções. Sendo financiados por via dos impostos, eles são pagos por todos os seus potenciais beneficiários, "grosso modo" de acordo com a capacidade contribuinte de cada um (ou assim deveria ser); sendo financiados individualmente em contrapartida dos cuidados de saúde, eles são financiados somente pelos doentes efectivos, que assim somam à desvantagem da doença o ónus do pagamento dos serviços de saúde. É por isso que, sem prejuízo de taxas moderadoras que diminuam a sua procura supérflua, os serviços de saúde devem ser essencialemente pagos por todos, quando saudáveis, e não somente pelos doentes "à porta do hospital", justamente no momento em que menos deveriam ser sobrecarregados pela factura financeira.
domingo, 19 de setembro de 2004
A questão está na diferença (1)
Na Visão desta semana João Cravinho, o antigo ministro socialista que estabeleceu as auto-estradas SCUT ("sem custos para o utente") entre nós, diz que o actual Governo também está a seguir o mesmo modelo nos projectados hospitais do SNS a construir e a explorar em regime de concessão a empresas privados.
Pois é. A questão está porém na diferença das duas situações. É que o SNS deve ser gratuito (porque a Constituição o impõe à partida), até porque o universo de beneficiários coincide com o dos contribuintes, pelo que tais hospitais concessionados a privados só podem ser SCUT, ao passo que as auto-estradas, que só beneficiam quem as utiliza, não têm de ser nem devem ser gratuitas, até porque somente uma parte do universo dos contribuintes é que são beneficários específicos das mesmas, pelo que podem e devem ser os utentes a pagá-las.
Pois é. A questão está porém na diferença das duas situações. É que o SNS deve ser gratuito (porque a Constituição o impõe à partida), até porque o universo de beneficiários coincide com o dos contribuintes, pelo que tais hospitais concessionados a privados só podem ser SCUT, ao passo que as auto-estradas, que só beneficiam quem as utiliza, não têm de ser nem devem ser gratuitas, até porque somente uma parte do universo dos contribuintes é que são beneficários específicos das mesmas, pelo que podem e devem ser os utentes a pagá-las.
sábado, 18 de setembro de 2004
O futuro da CGD
Ainda a propósito do caso Mira Amaral, ocorreu-me o texto de uma carta que há umas semanas recebi de um antigo aluno da minha Faculdade a propósito do meu artigo no Diário Económico e da referência que nele fazia à proposta da Moção de M. Alegre de manter a CGD no sector público.
Que sim, talvez, se houvesse uma estratégia própria para o banco em questão. Que a CGD não deve andar à deriva nem servir apenas como garantia de certos negócios privados. Que a sua gestão não pode ser uma espécie de prémio ou de depósito para os altos quadros do partido que ganha as eleições, sem se cuidar dos seus méritos para o exercício da função, etc., etc. Premonitório ou talvez não.
Maria Manuel Leitão Marques
Que sim, talvez, se houvesse uma estratégia própria para o banco em questão. Que a CGD não deve andar à deriva nem servir apenas como garantia de certos negócios privados. Que a sua gestão não pode ser uma espécie de prémio ou de depósito para os altos quadros do partido que ganha as eleições, sem se cuidar dos seus méritos para o exercício da função, etc., etc. Premonitório ou talvez não.
Maria Manuel Leitão Marques
Reforma antecipada, já
As pessoas com vidas miseráveis, como a minha, vêem - por vezes - coisas inenarráveis que escapam ao resto do mundo. Estou a falar de Maria João Avillez e da sua "entrevista" a Cláudia Raia e Miguel Falabella. O actor conseguiu disfarçar, com serenidade, a irritação por não conseguir terminar uma única resposta, mas a tensão nos olhos da actriz era bem evidente.
Depois de quase uma hora a serem constantemente interrompidos pela sapiência roufenha de MJA, chegou o momento da noite. Cláudia Raia falava do seu marido, Edson Celulari, quando a super-tia da SIC-Notícias resolveu intervir: "E em que área do mundo do espectáculo trabalha o seu marido?".
Ora, deixemos por descrever a estupefacção da actriz brasileira. Até eu, que não vejo novelas desde o "Sassaricando", sei que Edson Celulari é um dos mais conhecidos galãs brasileiros e que o seu casamento com CR é um dos mais antigos e mediáticos do show-biz de Vera Cruz.
Maria João ainda tentou emendar o soneto: "Ah, pois! Sabe, é que há tantos Edsons (ou Edisons) no Brasil..." - claro que há. Por exemplo, aquele da lâmpada eléctrica era vizinho do Scolari em Maceió.
Depois de quase uma hora a serem constantemente interrompidos pela sapiência roufenha de MJA, chegou o momento da noite. Cláudia Raia falava do seu marido, Edson Celulari, quando a super-tia da SIC-Notícias resolveu intervir: "E em que área do mundo do espectáculo trabalha o seu marido?".
Ora, deixemos por descrever a estupefacção da actriz brasileira. Até eu, que não vejo novelas desde o "Sassaricando", sei que Edson Celulari é um dos mais conhecidos galãs brasileiros e que o seu casamento com CR é um dos mais antigos e mediáticos do show-biz de Vera Cruz.
Maria João ainda tentou emendar o soneto: "Ah, pois! Sabe, é que há tantos Edsons (ou Edisons) no Brasil..." - claro que há. Por exemplo, aquele da lâmpada eléctrica era vizinho do Scolari em Maceió.
Faça-se justiça
De todas as mentes brilhantes da blogolândia (não são tantas como isso), esta é a de que menos se fala.
Contem tudo
1. Que o sector público pague aos seus gestores uma remuneração correspondente à sua competência e ao risco que assumem e concorrente com a que teriam no sector privado parece-me defensável.
2. Mas nada disso justifica a reforma de Mira Amaral, após 21 meses na CGD. O caso é revoltante em si mesmo e mais ainda para quem conhece o valor das pensões de leais servidores da República, no mínimo tão qualificados e esforçados como a pessoa em questão. Para não sair de casa, lembrei-me da do meu Pai, que foi médico num hospital público em Moçambique durante toda a sua vida activa, onde trabalhou sem horário e sempre de serviço pela falta de outro cirurgião (o que, aliás, nos limitava os passeios para fora da cidade à praia de Zalala).
3. Em crescendo de revolta, recordei ainda o que me contou alguém bem informado quando Carvalho da Silva tornou pública tal notícia. Que em Lisboa a coisa nem faria grande escândalo dado outros casos, muito semelhantes, que existem no mesmo meio. Trivial, portanto. O que mais nos faltará saber?
Maria Manuel Leitão Marques
2. Mas nada disso justifica a reforma de Mira Amaral, após 21 meses na CGD. O caso é revoltante em si mesmo e mais ainda para quem conhece o valor das pensões de leais servidores da República, no mínimo tão qualificados e esforçados como a pessoa em questão. Para não sair de casa, lembrei-me da do meu Pai, que foi médico num hospital público em Moçambique durante toda a sua vida activa, onde trabalhou sem horário e sempre de serviço pela falta de outro cirurgião (o que, aliás, nos limitava os passeios para fora da cidade à praia de Zalala).
3. Em crescendo de revolta, recordei ainda o que me contou alguém bem informado quando Carvalho da Silva tornou pública tal notícia. Que em Lisboa a coisa nem faria grande escândalo dado outros casos, muito semelhantes, que existem no mesmo meio. Trivial, portanto. O que mais nos faltará saber?
Maria Manuel Leitão Marques
A verdadeira história da colocação de professores
Fontes bem informadas, ligadas ao sector das Tecnologias de Informação, garantem-me que a história do flop na colocação de professores é outra. Há largos anos que o suporte lógico era assegurado por uma empresa externa e por um "grupo de ligação" constituído por cinco professores do norte do país. Era uma equipa fortemente experimentada e conhecedora das subtilezas e particularidades técnicas do exercício, anualmente revisto e actualizado para incorporar novas disposições regulamentares. Essa curva de experiência, tão importante nas aplicações "pesadas", permitiu anos sucessivos de eficácia e transparência na colocação dos professores do ensino público pré-universitário.
Já todos nos tínhamos habituado ao início a tempo e horas das aulas quando, surgida da sombra, uma voz influente de uma empresa "amiga" do PSD convence o ministro Justino e o seu secretário de estado (a ordem é arbitrária) a "mudar de software", trocando-o por um mais "moderno" e por uma relação contratual privilegiada. Adjudicada a obra, o velho "grupo de ligação", que tão bem tinha funcionado anos a fio, é desfeito sem explicações. Entretanto, surgem fortes dúvidas no interior da máquina interna do ministério quanto à razoabilidade da mudança. De dúvidas, transformam-se em angústias e em certezas quando, em Maio, são divulgados os primeiros resultados. Um flop total. Alguns dirigentes do ME pressentem que o governo teria fatalmente de encontrar um ou dois bons bodes expiatórios para o sucedido. O falhanço era demasiado grande para passar despercebido e os motivos demasiado gordurosos para poderem ser explicados. O desenlace foi hoje anunciado pelo Expresso. Venceu a incompetência e a irresponsabilidade do Governo, perderam dois dirigentes públicos que se encontravam no lugar errado à hora errada.
Luís Nazaré
Já todos nos tínhamos habituado ao início a tempo e horas das aulas quando, surgida da sombra, uma voz influente de uma empresa "amiga" do PSD convence o ministro Justino e o seu secretário de estado (a ordem é arbitrária) a "mudar de software", trocando-o por um mais "moderno" e por uma relação contratual privilegiada. Adjudicada a obra, o velho "grupo de ligação", que tão bem tinha funcionado anos a fio, é desfeito sem explicações. Entretanto, surgem fortes dúvidas no interior da máquina interna do ministério quanto à razoabilidade da mudança. De dúvidas, transformam-se em angústias e em certezas quando, em Maio, são divulgados os primeiros resultados. Um flop total. Alguns dirigentes do ME pressentem que o governo teria fatalmente de encontrar um ou dois bons bodes expiatórios para o sucedido. O falhanço era demasiado grande para passar despercebido e os motivos demasiado gordurosos para poderem ser explicados. O desenlace foi hoje anunciado pelo Expresso. Venceu a incompetência e a irresponsabilidade do Governo, perderam dois dirigentes públicos que se encontravam no lugar errado à hora errada.
Luís Nazaré
Alternativas
Os adversários da introdução de portagens nas auto-estradas SCUT, argumentando com a falta de estradas alternativas apropriadas, fingem ignorar que as alternativas da generalidade das auto-estradas portajadas não são em geral melhores do que as das actuais SCUT. Os que se queixam, por exemplo, que a EN 125 do Algarve não constitui «alternativa credível» à Via do Infante, ou que não existe alternativa no caso da A25 (antiga IP5) já imaginaram porventura o que é viajar, por exemplo, de Lisboa ao Porto pela antiga EN 1, mesmo contando com os troços já construídos do IC2?
Experimentem!
Experimentem!
A surpresa Bagão Félix
Ou eu me engano muito, ou muita gente grada, a começar pelos banqueiros, ficou muito inquieta com a entrevista do ministro das Finanças à RTP ontem à noite. Ele anunciou entre outras coisas o fim dos incentivos fiscais à poupança -- que não passam de uma mina para a banca --, a eliminação de alguns alçapões do escapismo fiscal dos bancos, a redução do impacto fiscal do offshore da Madeira, a redução do sigilo bancário para combater a evasão fiscal, etc. Tudo más notícias para o eldorado fiscal do sector financeiro em Portugal. De passagem ainda enterrou a ideia do "choque fiscal" no respeitante ao IRC (não haverá mais descidas), referiu o combate à falta de passagem de facturas na prestação de serviços (mencionando especificamente os restaurantes) e pronunciou-se mesmo pessoalmente a favor da publicidade das declarações fiscais, uma verdadeira heresia na nossa cultura fiscal.
Para quem, como eu, ainda há dias defendeu várias destas ideias, tudo isto é bem-vindo. Só é de duvidar se o ministro conseguirá realizar os seus surpreendentes propósitos "revolucionários" ou se a resistência dos interesses lesados não levará a melhor, se necessário à custa da sua cabeça.
PS - O ministro mostrou-se genuinamente chocado com a história da pensão do ex-administrador da CGD, Mira Amaral, anunciando ir providenciar para acabar com o regime em causa. Mas ele não pode ignorar que esquemas semelhantes existem noutras empresas do sector empresarial do Estado (e se calhar, noutras áreas do Estado). Não faltarão neste momento administradores, estupefactos, a desejar o seu rápido afastamento.
Para quem, como eu, ainda há dias defendeu várias destas ideias, tudo isto é bem-vindo. Só é de duvidar se o ministro conseguirá realizar os seus surpreendentes propósitos "revolucionários" ou se a resistência dos interesses lesados não levará a melhor, se necessário à custa da sua cabeça.
PS - O ministro mostrou-se genuinamente chocado com a história da pensão do ex-administrador da CGD, Mira Amaral, anunciando ir providenciar para acabar com o regime em causa. Mas ele não pode ignorar que esquemas semelhantes existem noutras empresas do sector empresarial do Estado (e se calhar, noutras áreas do Estado). Não faltarão neste momento administradores, estupefactos, a desejar o seu rápido afastamento.
sexta-feira, 17 de setembro de 2004
«Para que serve Matosinhos?»
Tal é o tema da reflexão de Vicente Jorge Silva na sua coluna habitual do Diário Económico (também reproduzida no Aba da Causa - link na coluna ao lado).
«O neoliberal Vital Moreira»
Observasse eu a virtuosa regra da sabedoria grega antiga sobre o esforço de autoconhecimento (nosce te ipsum, na sua corrente tradução latina) e seguramente não teria caído na verdadeira armadilha que armei a mim mesmo. Presumia eu pertencer politicamente à tradição da esquerda europeia que apoia o modelo de "Estado social" e o modelo social europeu, e afinal vejo-me agora comprometedoramente descoberto na minha verdadeira identidade neoliberal. É essa pelo menos a sagaz opinião aqui expressa (de que só agora tomei conhecimento). O corpo-de-delito é constituído especialmente por este meu texto sobre os serviços públicos, uma peça que obviamente tresanda a neoliberalismo por todo o lado.
Ora, pior que um neoliberal assumido são os neoliberais que se ignoram (na melhor das hipóteses) ou que se dissimulam (na pior). Agora desmascarado, ficam todos avisados. Tudo o que eu defendo tem afinal escondida a nefanda "agenda" neoliberal. Apreciem pois severamente os julgadores este réprobo, que aguarda serenamente o veredicto e eventual condenação dos guardiães da ortodoxia, limitando-se humildemente a oferecer o merecimento dos autos (além do texto em causa, também, por exemplo, este, este e este).
Ora, pior que um neoliberal assumido são os neoliberais que se ignoram (na melhor das hipóteses) ou que se dissimulam (na pior). Agora desmascarado, ficam todos avisados. Tudo o que eu defendo tem afinal escondida a nefanda "agenda" neoliberal. Apreciem pois severamente os julgadores este réprobo, que aguarda serenamente o veredicto e eventual condenação dos guardiães da ortodoxia, limitando-se humildemente a oferecer o merecimento dos autos (além do texto em causa, também, por exemplo, este, este e este).
Impunidade deontológica
«Não deve haver sanções para violações deontológicas [dos jornalistas]» -- declarou Alfredo Maia, presidente do Sindicato dos Jornalistas, segundo o Independente (referido no Blasfémias).
É por isso que elas florescem! E como é que, sendo assim deontologicamente irresponsáveis, os jornalistas podem reclamar a efectivação da responsabilidade dos outros, incluindo a responsabilidade deontológica das demais profissões (médicos, advogados, juízes, etc.)?
É por isso que elas florescem! E como é que, sendo assim deontologicamente irresponsáveis, os jornalistas podem reclamar a efectivação da responsabilidade dos outros, incluindo a responsabilidade deontológica das demais profissões (médicos, advogados, juízes, etc.)?
E se fosse um governo de esquerda...
... que tivesse produzido esta suprema exibição de inépcia, incompetência e irresponsabilidade, que tem sido desde há meses (!) a colocação de professores e o desastroso início (?) do ano escolar, com milhares de vagas por preencher e de professores sem saberem o seu desxtino e com mais de metade das escolas por abrir, tudo acompanhado da mais inaceitável falta de explicações por parte da Ministra do sector?
Depois deste desastre sem paralelo num processo que desde há muitos anos funcionava sem problemas, as pretensões da direita em matéria de competência e responsabilidade na gestão pública perdem todo o crédito, se é que ainda tinham algum.
Depois deste desastre sem paralelo num processo que desde há muitos anos funcionava sem problemas, as pretensões da direita em matéria de competência e responsabilidade na gestão pública perdem todo o crédito, se é que ainda tinham algum.
A primazia da Constituição europeia
«Essa do primado do Direito Comunitário é dispensável que apareça em referendo [sobre a Constituição europeia], até porque é algo que é extremamente discutível.
Eu, por exemplo, não tenho quaisquer dúvidas que o projecto de Constituição europeia não proclama a superioridade desta, nem das leis comunitárias ordinárias, sobre as Constituições nacionais.
Se bem que, acima de tudo, essa questão seja uma falsa questão. Porque, em rigor, não só o âmbito de aplicação de umas e de outras é bem diferente, como aliás não se coloca sequer a hipótese de uma dessas situações poder vir a existir. (...)»
(Pedro Sá)
Nota
As coisas não são bem assim:
a) A cláusula de primazia do direito comunitário sobre o direito nacional, que agora foi incluída na Constituição europeia, só pode ser interpretada de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça europeu, que formulou esse princípio há muito tempo (mas não consta em nenhum tratado até agora), segundo o qual os Estados-membros não podem invocar o seu direito interno, incluindo a Cosntituição nacional, para não cumprirem o direito comunitário. Neste sentido e nessa medida este prevalece sobre todo o direito interno;
b) Uma vez que o direito comunitário é em grande parte implementado pelas autoridades nacionais (legislativas, administrativas, judiciais), é evidente que o âmbito de aplicação da Constituição europeia e das constituições nacionais se sobrepõe em grande parte.
Eu, por exemplo, não tenho quaisquer dúvidas que o projecto de Constituição europeia não proclama a superioridade desta, nem das leis comunitárias ordinárias, sobre as Constituições nacionais.
Se bem que, acima de tudo, essa questão seja uma falsa questão. Porque, em rigor, não só o âmbito de aplicação de umas e de outras é bem diferente, como aliás não se coloca sequer a hipótese de uma dessas situações poder vir a existir. (...)»
(Pedro Sá)
Nota
As coisas não são bem assim:
a) A cláusula de primazia do direito comunitário sobre o direito nacional, que agora foi incluída na Constituição europeia, só pode ser interpretada de acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça europeu, que formulou esse princípio há muito tempo (mas não consta em nenhum tratado até agora), segundo o qual os Estados-membros não podem invocar o seu direito interno, incluindo a Cosntituição nacional, para não cumprirem o direito comunitário. Neste sentido e nessa medida este prevalece sobre todo o direito interno;
b) Uma vez que o direito comunitário é em grande parte implementado pelas autoridades nacionais (legislativas, administrativas, judiciais), é evidente que o âmbito de aplicação da Constituição europeia e das constituições nacionais se sobrepõe em grande parte.
O "blairismo" continental morreu?
Ou como -- segundo este arguto texto de Timothy Garton Ash, publicado no Guardian, de Londres -- a aliança de Blair com Bush na guerra do Iraque destruiu o inicial fascínio do centro-esquerda italiano em relação ao líder trabalhista britânico. O Iraque impediu também o devido reconhecimento das apreciáveis realizações do governo trabalhista no plano das políticas sociais e da renovação dos serviços públicos, incluindo o SNS. No entanto, prouvera que os governos socialistas continentais pudessem ombrear com o Labour neste campo!
Em Portugal, onde Blair nunca gozou de grande fortuna, mesmo nos tempos do guterrismo, que foi buscar alguma inspiração a Londres, o tabu em relação a Blair vai ao ponto de, por exempo, a menção do seu nome ser cuidadosamente evitada por José Sócrates na actual campanha para a liderança do PS, apesar de uma inequívoca influência do blairismo em algumas das suas posições.
Em Portugal, onde Blair nunca gozou de grande fortuna, mesmo nos tempos do guterrismo, que foi buscar alguma inspiração a Londres, o tabu em relação a Blair vai ao ponto de, por exempo, a menção do seu nome ser cuidadosamente evitada por José Sócrates na actual campanha para a liderança do PS, apesar de uma inequívoca influência do blairismo em algumas das suas posições.
Enriquecimento sem justa causa (actual.)
Ao fim de menos de dois anos à frente da Caixa Geral de Depósitos, com a confortável remuneração correspondente (dezenas de milhares de euros mensais), Mira Amaral sai ainda com uma reforma choruda para toda a vida, presumivelmente acumulável com qualquer outra remuneração ou pensão. Seguramente superior à pensão (única) da generalidade dos portugueses ao fim de dezenas de anos de trabalho. Ao pé desta cornucópia, a justamente criticada reforma dos políticos é quase inocente (só se obtém ao fim de 12 anos de função e é no fundo uma forma enviesada de compensação dos relativamente baixos vencimentos respectivos em Portugal). Eis um exemplo do escandaloso regime de pensões que os gestores de muitas empresas públicas se auto-atribuíram, à margem do conhecimento público. Um privilégio imoral, um verdadeiro enriquecimento sem justa causa. É urgente denunciar publicamente estes inaceitáveis regimes de excepção.
Aditamento
Como se pode ver aqui (ponto 3 da ordem de trabalhos da AG da EDP), Mira Amaral já tinha garantido entretanto um novo lugar de administrador noutra empresa ainda com forte participação pública, a EDP. Se esta também tiver um esquema de pensões rápidas para os administradores, quando sair de lá coleccionará mais uma...
Aditamento
Como se pode ver aqui (ponto 3 da ordem de trabalhos da AG da EDP), Mira Amaral já tinha garantido entretanto um novo lugar de administrador noutra empresa ainda com forte participação pública, a EDP. Se esta também tiver um esquema de pensões rápidas para os administradores, quando sair de lá coleccionará mais uma...
quinta-feira, 16 de setembro de 2004
Hospital não rima com auto-estrada ...
... é o que procuro mostrar hoje no meu artigo no Diário Económico sobre o tema do utilizador-pagador, o novo "serve-para-tudo" do Governo (artigo também coligido no Aba da Causa).
Aborto português debatido no Parlamento Europeu
Transcrevo a intervençao que fiz esta manhä no PE, no debate de hora e meia (cortesia do Ministro Paulo Portas....) consagrado a debater a proibiçao da entrada do navio "Borndiep" em águas portuguesas.
«O combate ao terrorismo e à criminalidade organizada devia ser hoje uma prioridade para qualquer Governo europeu. Dar prioridade significa afectar a esse combate todos os meios disponíveis, policiais, de investigação e de intelligence. Significa reservar as capacidades dos meios judiciários, que deverão estar disponíveis para actuar com rapidez e eficácia nesta luta que, no fundo, visa a defesa da democracia e dos direitos humanos. A Comissão recomenda que os Estados membros potenciem todos os meios para esse combate.
Mas apesar da notória escassez de recursos, o Estado português vem desviando meios importantes de investigação e judiciais, direccionando-os para um outro objectivo: a puniçao do aborto.
A Policia portuguesa efectua escutas telefónicas a pacatas cidadas, a seus familiares ou a profissionais médicos suspeitos, gasta anos a vigia-los e persegui-los. Gastam-se anos de trabalho dos agentes da Justica - num sistema já sobrecarregado, disfuncional, sem pessoal e com instalacoes e equipamentos degradados - a julgar mulheres acusadas de aborto. Gasta-se o dinheiro dos contribuintes a em investigacoes criminais sobre actos médicos que as mulheres portuguesas podem ir praticar à vizinha Espanha em toda a seguranca e legalidade. Operacoes que as mulheres que podem pagar efectuam em clinicas privadas portuguesas, disfarcadas como outras intervencoes cirurgicas. Operacoes que muitas outras mulheres, de niveis economicos e sociais mais desfavorecidos, estao condenadas a fazer clandestinamente, correndo perigo de vida, sujeitas a serem logo a seguir detidas e conduzidas pela Policia a hospitais para exames ginecologicos forcados e depois a julgamentos humilhantes.
Mas a hipocrisia assumiu agora novos delirios, com a negacao da entrada ao barco da Associação Women on Waves, pela qual o Governo portugues- o Governo deixado em Portugal pelo Senhor Barroso - procurou impedir a informação e o debate sobre o planeamento familiar, numa clara violação dos direitos fundamentais, do direito internacional e do direito comunitário. E afectou a isso meios totalmente desproporcionados, meios policiais e até militares, não hesitando em empregar navios de guerra. Meios desviados, assim, uma vez mais, do combate central: o combate contra o terrorismo internacional e a criminalidade organizada - por exemplo, desviando-os da vigilancia de embarcacoes usadas no trafego de droga que sulcam aguas portuguesas para penetrar em toda a Europa.
Eu peço à Comissão, que nas explicaçoes que vai pedir ao Governo portugues, como referiu a Senhora Comissaria Wallstrom - que eu saúdo - além dos angulos que mencionou, nao ignore tambem a utilização injustificada, excessiva e quase obsessiva do Governo português de meios de investigacao criminal, judiciarios e ate militares no combate ao aborto e informação sobre o planeamento familiar, subtraindo-os aos recursos e esforços que Portugal deveria garantir para a política de prevenção criminal da Uniao Europeia, na luta comum ao terrorismo internacional e criminalidade organizada".
Senhor Ministro - aborte mais destas, que os defensores da revisäo da lei da IVG, agradecem!...»
Ana Gomes
«O combate ao terrorismo e à criminalidade organizada devia ser hoje uma prioridade para qualquer Governo europeu. Dar prioridade significa afectar a esse combate todos os meios disponíveis, policiais, de investigação e de intelligence. Significa reservar as capacidades dos meios judiciários, que deverão estar disponíveis para actuar com rapidez e eficácia nesta luta que, no fundo, visa a defesa da democracia e dos direitos humanos. A Comissão recomenda que os Estados membros potenciem todos os meios para esse combate.
Mas apesar da notória escassez de recursos, o Estado português vem desviando meios importantes de investigação e judiciais, direccionando-os para um outro objectivo: a puniçao do aborto.
A Policia portuguesa efectua escutas telefónicas a pacatas cidadas, a seus familiares ou a profissionais médicos suspeitos, gasta anos a vigia-los e persegui-los. Gastam-se anos de trabalho dos agentes da Justica - num sistema já sobrecarregado, disfuncional, sem pessoal e com instalacoes e equipamentos degradados - a julgar mulheres acusadas de aborto. Gasta-se o dinheiro dos contribuintes a em investigacoes criminais sobre actos médicos que as mulheres portuguesas podem ir praticar à vizinha Espanha em toda a seguranca e legalidade. Operacoes que as mulheres que podem pagar efectuam em clinicas privadas portuguesas, disfarcadas como outras intervencoes cirurgicas. Operacoes que muitas outras mulheres, de niveis economicos e sociais mais desfavorecidos, estao condenadas a fazer clandestinamente, correndo perigo de vida, sujeitas a serem logo a seguir detidas e conduzidas pela Policia a hospitais para exames ginecologicos forcados e depois a julgamentos humilhantes.
Mas a hipocrisia assumiu agora novos delirios, com a negacao da entrada ao barco da Associação Women on Waves, pela qual o Governo portugues- o Governo deixado em Portugal pelo Senhor Barroso - procurou impedir a informação e o debate sobre o planeamento familiar, numa clara violação dos direitos fundamentais, do direito internacional e do direito comunitário. E afectou a isso meios totalmente desproporcionados, meios policiais e até militares, não hesitando em empregar navios de guerra. Meios desviados, assim, uma vez mais, do combate central: o combate contra o terrorismo internacional e a criminalidade organizada - por exemplo, desviando-os da vigilancia de embarcacoes usadas no trafego de droga que sulcam aguas portuguesas para penetrar em toda a Europa.
Eu peço à Comissão, que nas explicaçoes que vai pedir ao Governo portugues, como referiu a Senhora Comissaria Wallstrom - que eu saúdo - além dos angulos que mencionou, nao ignore tambem a utilização injustificada, excessiva e quase obsessiva do Governo português de meios de investigacao criminal, judiciarios e ate militares no combate ao aborto e informação sobre o planeamento familiar, subtraindo-os aos recursos e esforços que Portugal deveria garantir para a política de prevenção criminal da Uniao Europeia, na luta comum ao terrorismo internacional e criminalidade organizada".
Senhor Ministro - aborte mais destas, que os defensores da revisäo da lei da IVG, agradecem!...»
Ana Gomes
O triunfo da utipag
Eis um contributo ficcional, publicado hoje no Jornal de Negócios, sobre o princípio do utilizador-pagador e a percepção do primeiro-ministro sobre a questão.
Darfur - recomendaçöes do Parlamento Europeu
O Parlamento Europeu aprovou hoje, por 566 votos a favor, 6 contra e 16 abstençoes, uma resoluçao elaborada, negociada e proposta pelos membros da delegaçao que se deslocou a Cartum, de 2 a 8 de Setembro, que eu integrei (o JORNAL DE NOTICIAS publicou dia 14 um artigo meu sobre a visita; e o EXPRESSO on line deverá publicar outro, mais completo; aqui, em breve, prometo deixar a minha reportagem fotográfica da Missäo).
Nesta resoluçao o PE sublinha a necessidade de uma soluçao política, em vez de uma intervençao militar. Condena o Governo de Cartum duramente e descreve a situaçao como caracterizada por "crimes contra a humanidade, crimes de guerra e violaçoes de direitos humanos "which can be construed as tantamount to genocide" - "que pode ser vista como equivalente a genocídio". Eu própria propus esta linguagem, para conciliar os membros que consideram que a situaçao constitui genocídio e aqueles que näo têm a certeza ou consideram a classificaçäo contraproducente, mas por outro lado näo podem ignorar que numa resolucäo em Março o PE já descrevia a situaçäo como "tantamount to genocide".
Ou seja, pode ser genocídio ou pode näo ser. Mas o que de certeza é, é suficientemente trágico e grave para que a comunidade internacional tenha de agir e poderosamente.
Como medidas imediatas, o PE recomenda à UE e ao Conselho de Segurança da ONU o embargo total de armas ao Sudâo e sançöes direccionadas (targeted) aos membros mais responsáveis do regime (restriçöes de vistos, congelamento de contas bancárias, etc...), explicitando que "tais sançöes näo devem aumentar o sofrimento da populaçäo sudanesa" (também proposta minha, que tive de apresentar na hora da votaçäo, porque tinha "inexplicavelmente" caído a reboque de outras alteraçoes acordadas antes entre todos os grupos políticos).
Eu gostaria que tivesse ficado explìcito entre as possíveis sançöes um embargo ao petróleo - claramente o que os governantes de Cartum e seus parceiros mais temem e melhor entendem.
Do meu ponto de vista, näo está em causa apenas tratar de fazer Cartum acabar a guerra que trava contra o seu povo em Darfur e começar a negociar seriamente em Abuja. É preciso que a actuaçäo da comunidade internacional por diversas formas (incluindo ajuda directa da UE ao reforço das capacidades da sociedade civil no Sudäo) estimule a aceleraçäo de uma transformação do regime em Cartum. E um instrumento poderoso nesse sentido pode ser a Comissäo Internacional de Inquérito que o PE pede para apuramento das responsabilidades individuais, recomendando também ao Conselho de Segurança que refira o que se apurar ao Tribunal Penal Internacional. É que não vale a pena exigir o desarmamento e julgamento dos «janjawid» se não se agarram e punem os seus mandantes.
Ana Gomes
Nesta resoluçao o PE sublinha a necessidade de uma soluçao política, em vez de uma intervençao militar. Condena o Governo de Cartum duramente e descreve a situaçao como caracterizada por "crimes contra a humanidade, crimes de guerra e violaçoes de direitos humanos "which can be construed as tantamount to genocide" - "que pode ser vista como equivalente a genocídio". Eu própria propus esta linguagem, para conciliar os membros que consideram que a situaçao constitui genocídio e aqueles que näo têm a certeza ou consideram a classificaçäo contraproducente, mas por outro lado näo podem ignorar que numa resolucäo em Março o PE já descrevia a situaçäo como "tantamount to genocide".
Ou seja, pode ser genocídio ou pode näo ser. Mas o que de certeza é, é suficientemente trágico e grave para que a comunidade internacional tenha de agir e poderosamente.
Como medidas imediatas, o PE recomenda à UE e ao Conselho de Segurança da ONU o embargo total de armas ao Sudâo e sançöes direccionadas (targeted) aos membros mais responsáveis do regime (restriçöes de vistos, congelamento de contas bancárias, etc...), explicitando que "tais sançöes näo devem aumentar o sofrimento da populaçäo sudanesa" (também proposta minha, que tive de apresentar na hora da votaçäo, porque tinha "inexplicavelmente" caído a reboque de outras alteraçoes acordadas antes entre todos os grupos políticos).
Eu gostaria que tivesse ficado explìcito entre as possíveis sançöes um embargo ao petróleo - claramente o que os governantes de Cartum e seus parceiros mais temem e melhor entendem.
Do meu ponto de vista, näo está em causa apenas tratar de fazer Cartum acabar a guerra que trava contra o seu povo em Darfur e começar a negociar seriamente em Abuja. É preciso que a actuaçäo da comunidade internacional por diversas formas (incluindo ajuda directa da UE ao reforço das capacidades da sociedade civil no Sudäo) estimule a aceleraçäo de uma transformação do regime em Cartum. E um instrumento poderoso nesse sentido pode ser a Comissäo Internacional de Inquérito que o PE pede para apuramento das responsabilidades individuais, recomendando também ao Conselho de Segurança que refira o que se apurar ao Tribunal Penal Internacional. É que não vale a pena exigir o desarmamento e julgamento dos «janjawid» se não se agarram e punem os seus mandantes.
Ana Gomes
Cultura viva
Hoje começou em Coimbra o VIII Congresso Luso-Afro-Brasileiro de Ciências Sociais. Recebe cerca de 1500 participantes, metade dos quais brasileiros. Constitui uma iniciativa consolidada que, também em Coimbra, se iniciou em 1990. Depois, viajou pelo Brasil, Moçambique e Portugal. A partir dela desenvolveram-se projectos e redes conjuntas de investigação, trocaram-se alunos e professores, publicaram-se livros e revistas. Fizeram-se amigos e estreitaram-se relações entre os três continentes. Cultura viva sente-se nestes dias, como em outras ocasiões.
Mas nada disto motivou a Ministra da Cultura. Convidada para abrir o Congresso, faltou. Tinha de estar na cerimónia da trasladação dos restos mortais de Manuel de Arriaga. Coimbra fica longe? De Lisboa talvez, mas não do Brasil. A ausência do Governo português foi compensada pela presença de Governo brasileiro.
Maria Manuel Leitão Marques
Como referendar a Constituição Europeia? (Actual.)
«A propósito do referendo à constituição europeia, que V. defende, eu questiono qual a pergunta que V. nele gostaria ou proporia que fosse feita e que pudesse ter qualquer consequência prática. É que eu não consigo ver qual possa ser tal pergunta, dada a proibição constitucional à referendagem de tratados internacionais (proibição essa para a qual eu não vejo qualquer sentido, mas enfim).
Eu gostaria que V. me sugerisse uma qualquer pergunta exequível e de cuja resposta, sim ou não, se pudesse retirar, inequivocamente, a aprovação ou não, por Portugal, da constituição europeia.»
(Luís Lavoura)
A nossa Constituição não admite a aprovação directa de convenções internacionais mediante referendo, tal como não admite a das leis. Só a Assembleia da República (ou o Governo, nos casos em que a Constituição o permite) pode aprovar leis ou tratados internacionais. É um tributo prestado à democracia representativa, que faz todo o sentido. Mas as decisões da AR podem ser previamente vinculadas por via de referendo popular que incida sobre questões políticas concretas que depois devam, ou não, ser vertidas em lei ou convenção internacional.
No caso da Constituição europeia, o referendo não pode, portanto, versar sobre a aprovação/rejeição do Tratado em si mesmo (tal como não poderia incidir globalmente sobre um projecto de lei). Está excluída portanto uma pergunta deste tipo: «Concorda com a aprovação e ratificação do Tratado constitucional da UE por parte do nosso País?». Tem de ser uma pergunta (ou mais) sobre as principais inovações de fundo contidas no tratado, sobretudo as mais controversas, a começar pela própria ideia de uma Constituição Europeia. Sem prejuízo de melhor elaboração, poderia ser, por exemplo, algo como isto:
«Concorda com a aprovação de um tratado instituindo uma Constituição para a UE, incluindo nomeadamente uma carta de direitos fundamentais, a garantia do princípio da subsidiariedade, a primazia do direito comunitário, a criação de um presidente do Conselho Europeu, a regra das votações por maioria qualificada e a possibilidade de uma política externa e de defesa comum?»
De uma questão destas pode retirar-se inequivocamente uma conclusão sobre a aprovação ou não da Constituição em geral. Obviamente, as questões de fundo referidas poderiam ser mais. Mas, a meu ver, convém não sobrecarregar a pergunta com questões secundárias.
Se a resposta da maioria dos votantes fosse "não" (supondo a participação da maioria dos eleitores), o tratado não poderia obviamente ser aprovado pela AR nem ratificado pelo PR.
Adenda:
Comentando este post, J. Pacheco Pereira afirma que «um referendo que tivesse esta pergunta, ou uma sua variante, seria uma farsa». Mas não explica porquê, nem por que é que um referendo sobre a Constituição em geral, abrangendo por atacado todo o seu longo e prolixo texto (centenas de artigos), já não seria uma farsa.
Eu gostaria que V. me sugerisse uma qualquer pergunta exequível e de cuja resposta, sim ou não, se pudesse retirar, inequivocamente, a aprovação ou não, por Portugal, da constituição europeia.»
(Luís Lavoura)
A nossa Constituição não admite a aprovação directa de convenções internacionais mediante referendo, tal como não admite a das leis. Só a Assembleia da República (ou o Governo, nos casos em que a Constituição o permite) pode aprovar leis ou tratados internacionais. É um tributo prestado à democracia representativa, que faz todo o sentido. Mas as decisões da AR podem ser previamente vinculadas por via de referendo popular que incida sobre questões políticas concretas que depois devam, ou não, ser vertidas em lei ou convenção internacional.
No caso da Constituição europeia, o referendo não pode, portanto, versar sobre a aprovação/rejeição do Tratado em si mesmo (tal como não poderia incidir globalmente sobre um projecto de lei). Está excluída portanto uma pergunta deste tipo: «Concorda com a aprovação e ratificação do Tratado constitucional da UE por parte do nosso País?». Tem de ser uma pergunta (ou mais) sobre as principais inovações de fundo contidas no tratado, sobretudo as mais controversas, a começar pela própria ideia de uma Constituição Europeia. Sem prejuízo de melhor elaboração, poderia ser, por exemplo, algo como isto:
«Concorda com a aprovação de um tratado instituindo uma Constituição para a UE, incluindo nomeadamente uma carta de direitos fundamentais, a garantia do princípio da subsidiariedade, a primazia do direito comunitário, a criação de um presidente do Conselho Europeu, a regra das votações por maioria qualificada e a possibilidade de uma política externa e de defesa comum?»
De uma questão destas pode retirar-se inequivocamente uma conclusão sobre a aprovação ou não da Constituição em geral. Obviamente, as questões de fundo referidas poderiam ser mais. Mas, a meu ver, convém não sobrecarregar a pergunta com questões secundárias.
Se a resposta da maioria dos votantes fosse "não" (supondo a participação da maioria dos eleitores), o tratado não poderia obviamente ser aprovado pela AR nem ratificado pelo PR.
Adenda:
Comentando este post, J. Pacheco Pereira afirma que «um referendo que tivesse esta pergunta, ou uma sua variante, seria uma farsa». Mas não explica porquê, nem por que é que um referendo sobre a Constituição em geral, abrangendo por atacado todo o seu longo e prolixo texto (centenas de artigos), já não seria uma farsa.
Sanções no PS (act.)
Não acho nada despiciendas as sanções políticas aplicadas aos principais protagonistas dos lamentáveis desacatos na lota de Matosinhos, na campanha eleitoral para as eleições europeias em Junho passado, incluindo o actual presidente do município, e a instauração de processos disciplinares a outros militantes envolvidos. Pelo contrário, trata-se de uma boa notícia no que respeita à criação de uma cultura de responsabilidade interna nos partidos políticos. E divergindo da posição de António Costa, também penso que foi correcta a opção por um inquérito aos factos. Nunca é supérfluo observar os princípios do "due process", incluindo no caso dos partidos políticos...
Adenda
Sobre a reacção pouco arrependida dos visados ver a pertinente crítica num blogue da juventude socialista de Famalicão.
Adenda
Sobre a reacção pouco arrependida dos visados ver a pertinente crítica num blogue da juventude socialista de Famalicão.
quarta-feira, 15 de setembro de 2004
Exproprie-se a imprensa renitente!
Enquanto no Continente o partido no poder procura controlar a imprensa por via do poder económico, na Madeira o "duce" regional ameaça «expropriar» (sic) um jornal que ousa criticá-lo.
Perante esta aleivosia política e constitucional, em Lisboa o PSD nacional, o Governo da República e o Presidente da República assobiam para o ar...
Perante esta aleivosia política e constitucional, em Lisboa o PSD nacional, o Governo da República e o Presidente da República assobiam para o ar...
PT-PSD
Segundo revela o Diário Económico de hoje, o Conselho de Administração da Lusomundo, o ramo de comunicação social do grupo PT (DN, JN, TSF, etc. etc.), vai incluir nada menos do que três conhecidas personalidades do PSD, Luís Delgado (o novo presidente executivo), João de Deus Pinheiro (antigo ministro e actual deputado europeu) e Silva Peneda (antigo ministro).
Uma verdadeira mistura "latino-americana" (sem ofensa): partido governamental - grupo económico - meios de comunicação influentes. Assim vai a independência dos media entre nós!
Uma verdadeira mistura "latino-americana" (sem ofensa): partido governamental - grupo económico - meios de comunicação influentes. Assim vai a independência dos media entre nós!
Serviços públicos pagos pelos utentes
1. «De algum tempo a esta parte tem-se feito a apologia do utente pagador.
Eu não concordo com este princípio. Os nossos impostos são utilizados, julgo eu, para a construção das infraestruturas do país, sejam auto-estradas, hospitais, escolas, etc., e pagamento dos vencimentos dos respectivos funcionários. Se depois para os utilizarmos temos que pagar portagens, taxas moderadoras, propinas, etc., estamos a pagar duas vezes.
Também não aceito o argumento de que se assim não for são as pessoas (das regiões) mais desfavorecidas (refere-se com frequência Trás-os Montes) que pagam para as pessoas (das regiões) mais ricas serem beneficiados. (...) São portanto os contribuintes das regiões mais ricas que pagam mais impostos e, portanto, parte das infraestruturas das regiões desfavorecidas. (...) ».
(Jaime Matos)
2. «Se a memória não me falha diz a CRP que o ensino superior é tendencialmente gratuito.
Eis uma questão a propósito de um caso bem concreto:
Sendo eu um ex-aluno da Faculdade de Direito de (...), desejei inscrever-me num Mestrado. Eis o meu espanto quando me comunicam que o preço (..) rondaria os 3500 euros (fora despesas de investigação, etcetera). Ou seja, um preço superior ao praticado por instituições não públicas (a Católica, por exemplo).
(...) A questão: não se estará, deste modo, a coarctar o desenvolvimento de pessoas com menos possibilidades monetárias? Eu pessoalmente, com tal notícia senti-me escorraçado...(...).»
(Hugo Alves)
3. «(...) Só uma achega mais à discussão sobre as taxas diferenciadas. Quando se pretende diminuir o peso da administração pública, é certamente errado criar situações em que aumenta a carga burocrática. E esta questão da diferenciação, com o número inimaginável de certidões que será necessário apresentar em outras tantas repartições, não facilita certamente a celeridade ou a simplicidade dos procedimentos burocráticos. Basta ver o que têm que sofrer os lisboetas que querem obter um certificado de residência aceitável para a EMEL. Em Bruxelas, onde vivo, esse certificado demorou-me cinco minutos a pedir e foi-me, é claro, enviado pelo correio. Demasiado simples! (...)»
(J. P. Pessoa e Costa)
Eu não concordo com este princípio. Os nossos impostos são utilizados, julgo eu, para a construção das infraestruturas do país, sejam auto-estradas, hospitais, escolas, etc., e pagamento dos vencimentos dos respectivos funcionários. Se depois para os utilizarmos temos que pagar portagens, taxas moderadoras, propinas, etc., estamos a pagar duas vezes.
Também não aceito o argumento de que se assim não for são as pessoas (das regiões) mais desfavorecidas (refere-se com frequência Trás-os Montes) que pagam para as pessoas (das regiões) mais ricas serem beneficiados. (...) São portanto os contribuintes das regiões mais ricas que pagam mais impostos e, portanto, parte das infraestruturas das regiões desfavorecidas. (...) ».
(Jaime Matos)
2. «Se a memória não me falha diz a CRP que o ensino superior é tendencialmente gratuito.
Eis uma questão a propósito de um caso bem concreto:
Sendo eu um ex-aluno da Faculdade de Direito de (...), desejei inscrever-me num Mestrado. Eis o meu espanto quando me comunicam que o preço (..) rondaria os 3500 euros (fora despesas de investigação, etcetera). Ou seja, um preço superior ao praticado por instituições não públicas (a Católica, por exemplo).
(...) A questão: não se estará, deste modo, a coarctar o desenvolvimento de pessoas com menos possibilidades monetárias? Eu pessoalmente, com tal notícia senti-me escorraçado...(...).»
(Hugo Alves)
3. «(...) Só uma achega mais à discussão sobre as taxas diferenciadas. Quando se pretende diminuir o peso da administração pública, é certamente errado criar situações em que aumenta a carga burocrática. E esta questão da diferenciação, com o número inimaginável de certidões que será necessário apresentar em outras tantas repartições, não facilita certamente a celeridade ou a simplicidade dos procedimentos burocráticos. Basta ver o que têm que sofrer os lisboetas que querem obter um certificado de residência aceitável para a EMEL. Em Bruxelas, onde vivo, esse certificado demorou-me cinco minutos a pedir e foi-me, é claro, enviado pelo correio. Demasiado simples! (...)»
(J. P. Pessoa e Costa)
O novo cardeal de São Bento
Após uma vacatura prolongada, o novo cardeal de São Bento pode muito bem vir a ser Bagão Félix. A sua essência jesuítica é um eficaz contraponto à superficialidade da regência. Noutras circunstâncias, menos exigentes, o seu antecessor soçobrou. Que destino conhecerá agora este Mazarin mediático, tão convencido da sua superioridade intelectual que é capaz de impor um discurso em directo no horário nobre das televisões para dizer coisa nenhuma?
Luís Nazaré
Luís Nazaré
A conta da revisão
E se a nossa conta da revisão do automóvel diminuísse substancialmente? Eis o que pode acontecer se a proposta agora aprovada em Bruxelas chegar a ver a luz do dia e atingir o seu objectivo que é o da relativa liberalização do mercado das peças sobresselentes (spare parts).
De acordo com os estudos feitos pela Comissão Europeia, nos países onde essa liberalização está mais avançada, ou seja, onde é menor a protecção dos direitos de propriedade intelectual dos construtores de automóveis, o custo das peças é inferior em 10%. Para já não falar nas vantagens que a liberalização poderia trazer para os produtores independentes de peças.
Contudo, como seria de esperar, as medidas propostas pelo Comissário Bolkstein (Mercado Interno) sofrem uma forte oposição dos poderosos construtores de automóveis e dos países onde estes se situam. Ameaças de deslocalização e de retracção no investimento em inovação são usadas para travar tal ousadia. Eis a razão pela qual Portugal votou contra, entre outros, ao lado, da Alemanha e da França. Palmela exige? E nós? Nós pagaremos os custos da não-concorrência, pelo menos por enquanto.
Maria Manuel Leitão Marques
De acordo com os estudos feitos pela Comissão Europeia, nos países onde essa liberalização está mais avançada, ou seja, onde é menor a protecção dos direitos de propriedade intelectual dos construtores de automóveis, o custo das peças é inferior em 10%. Para já não falar nas vantagens que a liberalização poderia trazer para os produtores independentes de peças.
Contudo, como seria de esperar, as medidas propostas pelo Comissário Bolkstein (Mercado Interno) sofrem uma forte oposição dos poderosos construtores de automóveis e dos países onde estes se situam. Ameaças de deslocalização e de retracção no investimento em inovação são usadas para travar tal ousadia. Eis a razão pela qual Portugal votou contra, entre outros, ao lado, da Alemanha e da França. Palmela exige? E nós? Nós pagaremos os custos da não-concorrência, pelo menos por enquanto.
Maria Manuel Leitão Marques
Taxas moderadoras
Em relação ao pertinente post de Nelson Faria, no seu reactivado blogue Veto Político, sobre o meu artigo de ontem no Público, acerca da questão das taxas no SNS, apraz-me esclarecer que, a meu ver:
a) Em teoria não é inconcebível a graduação das "taxas moderadoras" de acordo com os níveis de rendimento, pois se basta uma pequena quantia para dissuadir uma pessoa pobre de pedir por exemplo mais uma análise clínica, já uma pessoa rica só hesitará perante valores bem maiores; resta saber se os custos de uma tal diferenciação compensam. Em todo o caso, elas nunca poderiam alcançar um montante significativo, sob pena de perderem a sua natureza puramente preventiva de consumos desnecessários;
b) Porém,o que o Governo agora propõe não é propriamente a diferenciação económica das "taxas moderadoras" (cujo finalidade é simplesmente atenuar preventivamente a procura de cuidados de saúde supérfluos), mas sim a sua substituição por uma verdadeira taxa de pagamento dos cuidados de saúde por parte dos utentes, segundo o princípio do utilizador-pagador, como forma autónoma de financiamento do SNS, o que é uma coisa bem diferente; daí a sua provável inconstitucionalidade, por violação do princípio da gratuitidade.
a) Em teoria não é inconcebível a graduação das "taxas moderadoras" de acordo com os níveis de rendimento, pois se basta uma pequena quantia para dissuadir uma pessoa pobre de pedir por exemplo mais uma análise clínica, já uma pessoa rica só hesitará perante valores bem maiores; resta saber se os custos de uma tal diferenciação compensam. Em todo o caso, elas nunca poderiam alcançar um montante significativo, sob pena de perderem a sua natureza puramente preventiva de consumos desnecessários;
b) Porém,o que o Governo agora propõe não é propriamente a diferenciação económica das "taxas moderadoras" (cujo finalidade é simplesmente atenuar preventivamente a procura de cuidados de saúde supérfluos), mas sim a sua substituição por uma verdadeira taxa de pagamento dos cuidados de saúde por parte dos utentes, segundo o princípio do utilizador-pagador, como forma autónoma de financiamento do SNS, o que é uma coisa bem diferente; daí a sua provável inconstitucionalidade, por violação do princípio da gratuitidade.
Poderemos nós dormir tranquilos...
...depois de ler a edição da National Geographic do corrente mês de Setembro?
Não podemos ignorar!
Não podemos ignorar!
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