Correio dos leitores: Interditos (2)

"Estranha esta posição de tabu relativamente à energia nuclear, principalmente, vinda da parte de um progressista. Se pensarmos que, historicamente, estamos a viver as primeiras perturbações sintomáticas do fim de um ciclo que ainda se arrastará por muito tempo, de uma era galileica, de energia finita, mas cuja linha de horizonte é já visível; se pensarmos que, neste momento, os grandes poderes tomam já posições para o grande jogo do milénio que é o das novas formas de energia (...); se pensarmos que a energia nuclear, ainda na sua mais tenra infância, é o prenúncio de uma nova era de energia infinita; se pensarmos que um sistema de energia infinita fará com que a vida se torne tendencialmente gratuita; se pensarmos nas implicações disto para o estatuto do ser humano neste planeta... estranho, de facto, o seu tabu."
Paiva Raposo

Correio dos leitores: Iniquidade fiscal

"Se o sentido inicial da dedução fiscal por incapacidade obedeceu a um princípio de solidariedade e justiça social, a sua aplicação tem-na tornado, ano após ano, cada vez mais injusta e iníqua.
Com efeito:
1 - São as classes profissionais mais esclarecidas, ou mais bem remuneradas ou posicionadas para o efeito (médicos, magistrados, directores e quadros das finanças, forças de segurança) que mais aproveitam dela, potenciando os ganhos em montantes elevados.
2 - Os contribuintes incapazes, de menor rendimento e menor qualificação, ou desconhecem esta possibilidade ou dela obtém valores pouco significativos.
3 - Assim se perde a força da solidariedade e da justiça social pressuposta a esta medida.
4 - A utilização, correcta ou fraudulenta, desta medida tem conduzido à não cobrança de montantes elevadíssimos (creio ter lido 600.000.000?!!).
5 - Assim, esta medida deveria ser revogada imediatamente e, em compensação, ser facultado aos contribuintes incapazes apoios, através do Ministério de Solidariedade Social, de acordo com as suas necessidades e recursos."
(A. Oliveira de Almeida)

Correio dos leitores: Interditos

"Num dos seus posts deixa subentendido a promoção de produção de electricidade em centrais nucleares. De facto, é uma questão tabu. Mas a questão da energia nuclear, não é de todo uma prioridade em Portugal. Bem pelo contrário. E isto deveria ficar bem claro. Portugal tem óptimas condições climatéricas, que deveriam ser melhor aproveitadas para incentivar ainda mais a adopção de sistemas de produção de electricidade por meios renováveis (solar de aquecimento e eólico, só para dar dois exemplos). As políticas energéticas, os programas de apoio, etc., que visam a redução da nossa dependência energética, devem ser pensadas e orientadas no sentido dos sistemas de produção renovável. E não no sentido da construção de centrais nucleares. E mais, os países que menciona possuem de facto centrais nucleares. Mas possuem também uma quota de produção de electricidade por sistemas renováveis (a Espanha foi mesmo o país europeu que mais construiu torres eólicas nos últimos anos). E são estes factos (mais do que as centrais nucleares, acredito eu) que têm verdadeira influência nas oscilações do preço da electricidade."
Daniel Rodrigues

Salvador, Bahia

Por que é que há cidades distantes a que voltamos sempre com a sensação de que sempre foram "nossas"?

Interditos

Em declarações à televisão, um dirigente de uma associação empresarial protestou contra as anunciadas subidas dos preços da electricidade (supõe-se que devidas ao aumento dos combustíveis), argumentando que outros países, como a Espanha e a França, também dependem do petróleo e não precisaram de subir os preços.
Uma diferença decisiva está em que ambos esses países possuem uma considerável quota de produção de electricidade em centrais nucleares, cuja produção é mais barata, sendo os seus custos insensíveis à subida dos preços do petróleo.
Mas é evidente que a opção nuclear continua fora da agenda (e fora de discussão) entre nós. Os tabus não existem somente na vida política...

Mas alguém supôs que ele tinha mudado em alguma coisa?

«George W. Bush afirma que continua a apoiar a pena de morte».

Interrogação

Se as farmácias obedecessem a um regime de liberdade de estabelecimento e de concorrência entre elas, será que teria sentido a venda de medicamentos em outros estabelecimentos?

Reconhecimento

No Público de hoje, Paulo Rangel assinala a passagem do 80º aniversário do Prof. Rogério Soares, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, um dos grandes cultores vivos do direito público, especialmente do Direito Administrativo. Rangel observa pertinentemente que a importância do seu magistério é muito superior ao volume relativamente exíguo da sua obra publicada e que nenhum dos actuais professores da escola de direito coimbrã - seus discípulos e muitos deles seus assistentes outrora - conseguiram furtar-se à sua influência e fugir a um diálogo ou confronto com a sua obra. São esses os universitários que deixam marca.

Dúvida

A ira manifestada por dirigentes do Bloco de Esquerda contra a proposta de realização do referendo da Constituição europeia juntamente com as eleições locais existiria porventura se se tratasse do referendo da despenalização do aborto? Ou a alegada "manipulação" (há quem não faça as coisas por menos...) passaria a ser uma excelente solução?

"Manual ...

... para levar de vencida os grupos de interesse" - ontem no Público (hoje na Aba da Causa, como habitualmente).

Correio dos leitores: O número único

«Pessoalmente vejo o número único de forma positiva. A actual multiplicação de registos leva ao desperdício de tempo para consumar os mais simples actos civis. Com um cartão único, um cidadão poderia, no mesmo dia e na mesma altura, tratar de diversos assuntos sem complicações e de forma rápida e eficaz - pelo menos em teoria. Para o Estado seria também mais fácil, uma vez que o cruzamento de dados seria mais simples e o desperdício seria também reduzido.
Quanto a objecções que versem o direito à privacidade, lembro que, actualmente, o cruzamento de dados já é possível e que, se assim o entender, o Estado pode obter as informações sobre um determinado cidadão mesmo sem recurso a um número único.
Quanto à questão legal, não conhecia a limitação constitucional. Assim sendo, é absolutamente óbvio que a Constituição deveria ser revista neste ponto. Não é porque uma medida foi preconizada pelo Estado Novo que deve ser automaticamente descartada. As limitações ao uso dos dados pessoais, deveriam ser inscritas na lei que implementasse o número único.»
(João Sousa André)

Constâncio dixit

O que o Governador do Banco de Portugal disse ontem foi que, se as auto-estradas não forem pagas pelos utentes (como sucede com as SCUT), devem sê-lo pelo sector de transportes, através dos impostos específicos sobre os combustíveis e os veículos, e não pelos cidadãos em geral, através dos impostos gerais.
Trata-se obviamente de um "second best": justo, justo é o pagamento de todas as auto-estradas pelos seus utentes/beneficiários. De outro modo, uma parte dos automobilistas pagarão as auto-estradas que eles próprios utilizam (se alguma...) mais as auto-estradas que os outros utilizam mas não pagam.

Correspondência dos leitores: Sindicatos e grupos de interesse

«(...) E então o Prof. Dr. Vital Moreira mistura grupos de interesse e de pressão com os sindicatos. Os sindicatos, que são o elo mais fraco da roda.
Ainda pertenci àquela elite de sindicalistas que levaram nas "fuças", antes do 25.4, da pide, e às manifestações com máquinas de escrever a choverem pelas janelas dos bancos, na Rua do Ouro e R. Crucifixo quando da negociação do contrato em 1972.
O mundo está às avessas? Pois está!! E quem é o mais prejudicado? É a Opus Dei, os militares, a Igreja Católica, as associações profissionais, a maçonaria, etc. etc.? E quem paga os impostos, quer queira quer não? Os trabalhadores.
(...) Os sindicatos são incómodos? Pois são. Mas também não é por isso que eu vivo melhor. Antes pelo contrário. (...)
Isto é, quem tem pago as crises? Os cabazes do Soares? Os défices do Barroso? Os excessos do Guterres? As crises existenciais do Santana?
O neo-liberalismo obriga a tanto? Ou voltamos à unicidade!!! Neo-liberal?
Ou marchamos contra os canhões? Quem os inventou? Quem os deixou instalar-se? Quem são?
Eu, ex-trabalhador, solidário com quem ainda trabalha, já penso como um anarquista (que não sou) ? Já há governo? Então sou contra.»
(José Ferreira)

A liberdade e os referendos

Como era de prever, recebi um bom cabaz de críticas violentas ao meu post Notas políticas - parte 1 (ver abaixo) sobre a questão referendária. Sei que a causa (não confundir com o Causa Nossa, onde nesta matéria me encontro isolado) é impopular, talvez mesmo ofensiva do genuíno anseio participativo dos segmentos mais esclarecidos da população portuguesa. Também sei que os estratos mais jovens não têm qualquer termo de comparação viva com situações do passado e ainda bem que assim é. O blog Blasfémias, num comentário vibrante, traduz fielmente esse sentimento urbano e pós-moderno sobre a questão participativa. Respeito e admiro tal estado de espírito, comum à mocidade interveniente da direita espevitada e da esquerda poética, mas não tenho quaisquer ilusões sobre o seu efeito transformador na sociedade. Seria bom que pudéssemos experimentar e fazer a prova real das diferentes teses, embora suspeite que os resultados seriam catastróficos para as causas do presente e do futuro. O que diria a maioria dos portugueses sobre os ordenados dos políticos, os direitos dos imigrantes e das minorias, a globalização da economia, a eutanásia, a despenalização do uso de drogas ou o papel das forças armadas? Ou estas não são causas referendáveis, pelo facto de estarem "implícitas" nas votações legislativas? O que dizer desses países totalitários, como a Suécia ou a Alemanha, que simplesmente rejeitam a fórmula referendária sobre a constituição europeia? E qual teria sido o resultado de uma auscultação livre sobre a democracia, a descolonização ou a adesão à CEE um par de anos antes do 25 de Abril? Será que a forma é mais importante do que os fins?

Esforço-me por manter o fair-play, mas já não tenho paciência para receber lições de liberdade de quem (felizmente) nasceu na geração Coca-Cola.

O fim do regime da função pública?

No programa eleitoral do PS prevê-se expressamente «aplicar o regime de contrato de trabalho a novas admissões na Administração Pública que impliquem o exercício de funções permanentes, desde que não se trate de funções de soberania». Trata-se de uma faculdade já prevista na legislação da reforma da Administração de Durão Barroso, que previu a aplicação generalizada do contrato de trabalho no âmbito do próprio "sector público administrativo" (e que desde há muito já vinha sendo utilizado no âmbito dos institutos públicos).
Eis um ponto em que mantenho enorme resistência em aceitar, tal como outros aspectos da "fuga para o direito privado" no âmbito do sector público administrativo propriamente dito (diferente deve ser a lógica do sector público empresarial). Para além de estar em causa a "garantia institucional" da função pública (problema constitucional que todavia parece não apoquentar ninguém...), não vejo que mais-valia é que o contrato de trabalho traz ao sector admininstrativo, para além da improvável faculdade de despedimento. Em vez de fazer coabitar dois regimes tão distintos, com todos os problemas que isso suscita, não seria mais apropriado reformar o regime tradicional da função pública, aproximando-o do regime do contrato de trabalho, e conservando-o como norma de emprego do sector público administrativo?

Número único

No "prós & contras" de ontem (RTP 1) foi suscitada a questão do "número único" dos cidadãos, que a Constituição proíbe. Entretanto, o programa eleitoral do PS prevê expressamente "criar o Cartão do Cidadão, reunindo as informações de identificação civil, do contribuinte, do utente de saúde, do eleitor e todas as demais que possam ser associadas nos termos constitucionais".
Tal não é impossível mantendo diferentes números de identificação específicos. Mas não seria oportunidade de repensar a proibição constitucional? Descontado o motivo histórico que a determinou (ou seja, o projecto de número único que o Estado Novo encarara), ainda faz sentido hoje tal proibição em termos de protecção dos cidadãos? Aqui fica a "provocação" de um constitucionalista...

Regresso para quê?

Desmentindo os que auguravam a sua renúncia ou um pedido de suspensão do mandato, Santana Lopes retomou, como era direito seu, o exercício do cargo de presidente da câmara municipal de Lisboa. Isso quererá dizer que, contrariando os que o dão como "politicamente morto", ele se propõe voltar a candidatar-se nas eleições de Outubro? E qual é a posição de Marques Mendes, provável presidente do partido depois do próximo congresso?

Farmácias

O Diário de Notícias de ontem referia um recente texto meu sobre o regime de licenciamento das farmácias publicado no nº de Janeiro da revista Economia Social da União das Mutualidades Portuguesas. Por sugestão de um leitor o referido texto está agora disponível na Aba da Causa.

Ponto

O que faz a excelente Ana Sousa Dias reduzida ao papel de "ponto" no tempo de antena de Marcelo Rebelo de Sousa?

Se todas as facturas fossem assim

«Agora percebe-se que os hipermercados foram os grandes financiadores da campanha do PS e que já estão a exigir a factura» (Beja Santos). Oxalá o PS tenha mais "facturas" destas para pagar!

Notas políticas

1 Os referendos nunca serviram para coisa alguma a não ser para exprimir os sentimentos conservadores e imobilistas do povo profundo. Não seria necessário um grande esforço de memória para nos darmos conta de que nenhum salto no caminho do progresso foi alguma vez conseguido por via referendária. Todavia, os tempos são o que são, pretensamente abertos e participativos, pelo que só nos resta aceitar o consenso reinante nas esferas partidárias quanto à necessidade de auscultar a população portuguesa sobre matérias que lhe são reconhecidamente tão caras quanto a constituição europeia, o aborto ou a regionalização. Seja. Mas poupem-se os cidadãos a incómodos múltiplos e a frente política aos imponderáveis da meteorologia (como no último referendo sobre o aborto, onde venceu o sol e a praia), concentrando os inquéritos num só momento - as próximas eleições autárquicas. A Constituição que se habitue.

2 Dizem-me os veteranos e os cínicos que os discursos de tomada de posse não foram feitos para anunciar medidas avulsas, como a do fim do monopólio das farmácias na venda de medicamentos não sujeitos a prescrição médica. Aparentemente, os fazedores de opinião nacionais aguardariam um discurso denso e genérico da parte de José Sócrates. Alguns, mal refeitos pela declaração de guerra às farmácias, enveredaram pelo caminho óbvio da desvalorização. O director do Público, José Manuel Fernandes (JMF), fiel intérprete dos anseios populares, viu na intenção de Sócrates a resposta a um soundbyte (sic) sem qualquer significado para a comunidade lusitana. Além de uma consulta ao livro de estilo do Público, ficamos a aguardar da parte de JMF a divulgação da sua agenda politicamente correcta da governação. E dos seus conselhos em matéria de agitação e propaganda.

3 O intrépido major Valentim Loureiro já fez saber que os culpados pelo facto de a segunda linha do metro do Porto não chegar a Gondomar foram os governos Barroso e Santana. Sem papas na língua, o presidente da liga de futebol declarou que não era a sua amizade (sic) por José Sócrates que o movia neste rompante, mas sim a incompreensível surdez revelada pelos governantes do seu partido aos seus instantes apelos. Ficamos mortos por conhecer o naipe completo das amizades do major.

O monopólio das farmácias

Agora que quase toda a gente (salvo naturalmente os beneficiários do "status quo") parece pronta para aplaudir a abertura do mercado dos medicamentos e das farmácias, apraz-me verificar que talvez não tenha sido em vão a minha reiterada oposição, ao longo de muitos anos, ao arcaico monopólio corporativo das farmácias e às outras limitações à liberdade do seu estabelecimento. Por sugestão de um leitor vou disponibilizar no Aba da Causa alguns dos meus textos sobre esse tema, começando com um de Julho de 1998 (jornal Público), vai para 7 anos, justamente intitulado "privilégios corporativos".

Referendos simultâneos

Ao contrário do se que se defende no Público de hoje, não é preciso mexer Constituição para permitir realizar mais do que um referendo no mesmo dia. Não existe tal proibição constitucional. O nº 6 do art. 115º da CRP, preceito que é referido no texto citado, proíbe que cada referendo tenha por objecto mais do que um assunto -- o que é mais do que razoável e deve ser mantido -- mas não proíbe a simultaneidade de referendos, tenham ou não o mesmo âmbito territorial (referendos nacionais, regionais ou locais).

Dez milhões de ministros

Conheça-os, um a um, no Aba da Causa.

O contra-governo provocatório

«O contra-governo provocatório» de Mário Mesquita e Ana Só Lopes, no PÚBLICO de hoje, é mesmo isso. Faz pensar e reconhecer que temos, no PS e na orla do PS, mulheres competentes e experientes para governar e em número abundante. Não foi por falta delas que José Sócrates não integrou mais mulheres no seu governo.
Mas o «contra-governo provocatório» enferma de vício tão grande ou ainda maior do que o do Governo de José Sócrates, só com duas mulheres ministras e 6 secretárias de Estado, em cerca de 60 governantes, ou seja apenas 10% de mulheres. É que um governo só de mulheres seria tão mau - tão desequilibrado - como um governo só de homens, ou nas mãos esmagadoramente de homens.
A lista de mulheres do PS, ou independentes na orla do PS, aptas a governar pode alongar-se além do ao elenco «indigitado» por MM e ASL. Há mais e melhores, também.
O meu nome, por exemplo, configura um erro de «casting»- eu não vim da diplomacia para a política para ficar calada: vim para dizer alto e bom som o que penso e que muitos pensam e não têm coragem de dizer ou capacidade de se fazer ouvir. Por isso, eu nunca poderia, nem quereria, ser membro de governo nenhum.
Sem contestação, é a capacidade de Elisa Ferreira para chefiar um Governo. O «handicap» é que não só não chefia, como não integra um partido político. O que noutras circunstâncias poderia ser uma vantagem, mas no actual contexto histórico em Portugal não é. É um privilégio para mim tê-la como colega e amiga no PE. E é desesperante não a ver suficientemente aproveitada ao serviço do país - na fundamental negociação em curso sobre as perspectivas financeiras da UE, por exemplo.
Ele há outras «indigitações» de Mário Mesquita e Ana Só Lopes, para certas pastas, que eu endossaria, como, por exemplo, as de Maria de Belém Roseira, para Ministra da Presidência e Maria José Morgado para Ministra de Estado e a Administração Interna. Mas para um GOVERNO PARITÁRIO, dirigido por uma mulher ou um homem. Com um número equilibrado de homens e mulheres na sua composição, portanto.

Acabem as perseguições a pretexto de aborto !

Ainda antes do referendo sobre a lei da IVG. Imediatamente: que o PM José Sócrates venha a terreiro, secundado pelos seus ministros da Justiça e Administração Interna, anunciar que, mesmo estando ainda em vigor a actual lei, polícias e magistrados deste país têm mais que fazer contra a verdadeira criminalidade, do que andar a gastar tempo, recursos e dinheiro a perseguir mulheres suspeitas da prática de aborto.
Para que não volte a passar-se a vergonha do que aconteceu no Governo Guterres, em que foram iniciadas muitas das investigações e processos entretanto chegados a julgamento e em que tremendas violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais de pacatas cidadãs foram cometidas pela Polícia e pessoal hospitalar e sancionadas por magistrados (como no caso das acusadas de Aveiro, julgado em 2004, em que várias mulheres foram arrastadas à força pela Polícia a hospitais para serem submetidas a exames ginecológicos).
Para que os denunciantes percebam que denunciar não compensa, não compensará!
Afinal de contas, requer apenas um exercicio de liderança política e de relações públicas. Como o que Durão Barroso fez (descontada a demagogia) em 2003, no auge da sua primeira «campanha de incêndios»: chamar o Director da Polícia Judiciária e, diante das câmaras de televisão, pedir «mão pesada» para os incendiários. Neste caso, o PM deveria convocar o PGR e os Directores das Polícias, explicando-lhes que a criminalidade organizada e a prevenção contra o terrorismo (ambos ligados) devem ser a prioridade, não as eventais violações à actual lei sobre a IVG.

Três em um - referendo sobre IVG também em Outubro

Referendo sobre a Constituição europeia juntamente com eleições autárquicas em Outubro. OK! E mais outro referendo, ao mesmo tempo: o referente à mudança da lei sobre a IVG, como defende São José Almeida no PUBLICO de hoje («Tornar o sistema político mais escorreito»).
Para acabar rapidamente com a vergonha das mulheres levadas a julgamento e investigadas por prática do crime de aborto. Nada obstará, se se fizer a revisão constitucional necessária para permitir o referendo à Constituição europeia. Porque os portugueses não são estúpidos. Distinguirão bem o que vão votar.

Referendo europeu em Outubro

Bom discurso e bem lido, o do PM José Sócrates na posse. Excelente a proposta de realizar o referendo sobre a Constituição europeia juntamente com as autárquicas. Para isso tem de haver revisão constitucional antes. E o PSD é preciso - que não roa a corda, pois assim contradirá o apego europeísta que se lhe reconhece. A verdade é que já não tem espaço para tanto, depois de Marques Mendes ter questionado a determinação do PS em fazer o referendo. E questionou oportunamente: talvez tenha assim, sem querer, acelerado a decisão de José Sócrates, cortando as vazas a conselheiros anti-referendo.
Empurrados para as tábuas estão também o PCP e o BE, que se preparavam fazer o PS rabiar com este referendo: ora agora, quem é que não quer o referendo à Constituição europeia?!

Dois em um (2)

A possibilidade de antecipar o referendo europeu para Outubro próximo, em simultâneo com as eleições locais, depende agora do PSD, sem o qual não poderá haver a necessária revisão constitucional extraordinária. Todavia, a primeira reacção, pela voz de Miguel Relvas -- concordando com a ideia da acumulação mas propondo em alternativa a realização do referendo com as eleições presidenciais --, revela o défice de pensamento em que tal partido se encontra. De facto, se existe acumulação que nunca deve ser admitida é entre referendos nacionais e eleições presidenciais, dada a natureza personalizada destas, com o consequente perigo de instrumentalização plebiscitária do referendo.
Ainda há dois dias Marques Mendes, o principal candidato à liderança "laranja", reclamava a celeridade do referendo europeu, insinuando mesmo falta de vontade do PS em promovê-lo; agora que há uma proposta concreta nesse sentido, um membro da direcção cessante vem defender uma solução que, por inviável, atira o referendo para daqui a um ano...

Adenda
Corrigindo Relvas, o provável futuro presidente do PSD, Marques Mendes, veio manifestar concordância com a proposta de Sócrates. Óptimo!

Dois em um

Aproveitando uma sugestão originária do agora superministro António Costa (que foi oportunamente apoiada aqui no Causa Nossa), o novo primeiro-ministro propôs hoje que o referendo à Constituição europeia tenha lugar em conjunto com as eleições locais em Outubro próximo. Isso precisará de uma revisão constitucional, visto que a Constituição proíbe actualmente toda a acumulação de referendos com eleições; mas tal não será problema, pois a Constituição terá de ser revista de qualquer modo para permitir a realização de uma pergunta directa sobre a aprovação do tratado constitucional (depois do "chumbo" pelo Tribunal Constitucional da pergunta inicialmente aprovada).
De facto, não existe nenhuma razão para não permitir a realização simultânea de referendos nacionais com eleições locais, e vice-versa, sendo improvável a "contaminação" política dos dois procedimentos, que está na base da incompatibilidade constitucional vigente entre nós (sem muitos paralelos lá fora). Além da poupança dos inerentes custos financeiros, a acumulação do referendo "à boleia" das eleições locais permitiria antecipar o referendo (que de outra maneira só poderá ter lugar bem dentro de 2006) e assegurar uma participação mais alargada no referendo europeu. Os dois referendos já realizados entre nós revelaram uma preocupante taxa de abstenção, superior a 50%.