Nunca é tarde

O Reino Unido está em vias de se tornar numa democracia constitucional normal, com separação de poderes e "rule of law". Vai ser criado um supremo tribunal, pondo fim às funções judiciais supremas da Câmara dos Lordes; e o Lord Chancelor vai deixar de ser simultaneamente membro do poder judicial, do parlamento e do Governo -- uma situação insólita, ao arrepeio das regras mais elementares do Estado de Direito. Lá onde não há constituição escrita existem destas anomalias.
Paulatinamente o governo trabalhista vai modernizando o sistema constitucional britânico. Já não era sem tempo!

Portageiros assaltam consumidores

É o caso de extorsão mais banalizado em Portugal. Atinge centenas de milhares de automobilistas e ocorre diariamente sem que as autoridades, os media ou as associações de consumidores lhe prestem a mínima atenção. O estaleiro permanente em que se transformaram as auto-estradas da Brisa não só põe em causa a segurança dos utilizadores-pagadores, como lhes impõe sem apelo nem agravo um preço indevido por um serviço que não lhes é prestado. Nalguns concessões - a A1, a A5 ou a A8 -, já só os cidadãos mais idosos se conseguem lembrar dos tempos em que as percorriam sem anomalias. A concessionária continua a não se pronunciar sobre a matéria.

Dúvida

Satisfazendo um compromisso eleitoral, o grupo parlamentar do PS desencadeou o processo de convocação do referendo sobre a despenalização do aborto até às dez semanas. A pergunta é a mesma que foi submetida à mal sucedida consulta popular em 1998, ou seja: "Concorda com a despenalização da IVG até às 10 semanas, realizada em estabelecimento legal de saúde?"
Retorno à questão que levantei há seis anos: por que é que a despenalização do aborto há-de depender das condições da sua realização? Uma coisa é punir, nos termos gerais, o exercício de actos médicos à margem das regras legais (o que abrange o aborto clandestino), outra é manter a punição do aborto em si mesmo só por ter sido realizado fora de estabelecimento de saúde.

Fim de privilégios

A redução das férias judiciais é justa e só peca por defeito. Não há razão nenhuma para que os tribunais estejam encerrados durante tanto tempo -- se é que se justifica o seu encerramento de todo em todo (sobretudo tendo em conta a morosidade da nossa justiça) -- e que os agentes do sistema de justiça tenham na pratica mais férias do que os demais servidores públicos.
Já agora também não se vê por que é que os funcionários do Ministério da Justiça hão-de ter um serviço de saúde diferente do dos demais funcionários públicos. É mais do que tempo de lhe pôr fim.
De resto, o Governo faria muito bem em proceder a um levantamento abrangente das situações de privilégio existentes no sector público administrativo. A Administração pública não deve confundir-se com um conjunto de feudos ministeriais.

Pior não poderia ser

Como aqui se referiu desde há meses, o orçamento aprovado pelo Governo PSD-CDS para o presente ano é uma ficção em todos os planos: previsão irrealista de crescimento económico, despesas subestimadas, receitas sobre-avaliadas. O défice orçamental deve subir para os 6%, o pior desempenho desde há muitos anos. Por isso, o PS nem sequer precisa de ir escavar o verdadeiro défice das contas públicas do ano passado (provavelmente superior ao declarado para Bruxelas), a fim de humilhar o governo anterior e a própria Comissão europeia, como Durão Barroso fez em 2002, relativamente ao défice de 2001. Basta-lhe que uma comissão independente presidida pelo mesmo Vítor Constâncio certifique a lamentável situação das finanças públicas em relação ao orçamento do ano corrente.
Quando a gente se lembra de que Santana Lopes e Bagão Félix se vangloriavam de as finanças públicas estarem de novo em ordem, dá para medir a sua irresponsabilidade...

União Zoófila

Pela enésima vez na sua provecta história, a União Zoófila atravessa uma grave crise financeira. Na sua edição de ontem (secção Local), o Público relata as mais recentes angústias da associação amiga dos animais. Obrigada a racionar a água, a electricidade, a comida e os cuidados veterinários aos cães e gatos barbaramente rejeitados pela população lisboeta, a União desespera. Com um magro punhado de euros, qualquer empresa do PSI-20 poderia subsidiar (ao abrigo da lei do mecenato, indutora de benefícios fiscais) os gastos correntes da casa. O alheamento das causas pobres (como a dos animais abandonados) pela sociedade dita civil só nos pode encher de vergonha.

Confiança de lampião

Estava à espera de ver as duas melhores equipas do campeonato num combate à inglesa, lutando bravamente pela vitória, provando à saciedade que o líder Benfica só o é porque está a ser levado ao colo por poderes ocultos. Em vez disso, vimos duas formações medrosas e um jogo medíocre, onde o Sporting acabou por ser um pouco melhor e justificar o triunfo, para satisfação da comunidade encarnada. Não têm inteira razão os do Porto ao clamarem contra o rigor do juiz na expulsão de McCarthy - as cotoveladas, em que o sul-africano é especialista, devem ser severamente punidas para que não aconteça a quase tragédia que ocorreu com o defesa Arango, no Maiorca-Sevilha do último domingo -, mas é verdade que a arbitragem foi caseira. Em todos os lances duvidosos o beneficiado foi o Sporting. Na grande penalidade grosseiramente cometida por Seitaridis, nada justificava o cartão vermelho, embora não seja a primeira vez que um árbitro demonstra falta de senso (e de atributos técnicos) em situações semelhantes. No meio da pobreza geral, fica a convicção de que afinal o Benfica não tem nada a recear de leões nem de dragões. Se continuar a jogar certinho e de modo empenhado, será campeão. Sem espinhas.

Isto não está a acontecer, pois não?

1 Segundo nos relata A Capital na sua edição de hoje, o célebre autarca de Ourique e agora deputado laranja pelo círculo do Porto, José Raul dos Santos (JRS), acaba de realizar um feito notável. Do seu próprio bolso (sic), decidiu-se a gastar uns cobres em envelopes timbrados com o escudo nacional, a perder um bom par de horas na produção de um texto publicitário e a suportar as custas postais na expedição de um opúsculo onde se propõe ser "um porta-voz autêntico" das gentes alentejanas. Arguto e pós-moderno, JRS já antecipou o verdadeiro significado dos futuros círculos uninominais.

2 Logo após a intervenção de José Sócrates na apresentação do programa de governo, o presidente do sindicato dos magistrados, António Cluny, veio aos microfones da TSF manifestar a sua perplexidade pelo anúncio da redução das férias judiciais de dois para um mês. Segundo Cluny, as actividades estivais dos juízes não podem ser vistas como as dos trabalhadores comuns. É que os tribunais e os magistrados têm um funcionamento muito mais complexo do que todas as outras artes. Basta ver as dificuldades extremas de articulação operacional com os restantes intervenientes da comunidade judicial, algo que, como é sabido, não acontece em mais nenhum sector de actividade ou sistema público.

3 O Benfica lidera o campeonato e os adeptos encarnados torcem pela vitória do Sporting no jogo desta noite contra o Porto.

4 O presidente do governo regional da Madeira está maçado com a gestão do Marítimo. "As coisas que se estão a passar no Marítimo não podem continuar à mercê da vontade do presidente do clube", Jardim dixit.

Matosinhos à frente

Seguramente por se tratar de uma iniciativa de Narciso Miranda, o programa de combate ao estacionamento selvagem anunciado pela Câmara de Matosinhos não mereceu qualquer referência elogiosa por parte dos opinion-makers nacionais. Tivesse ele sido congeminado por Rui Rio ou por Macário Correia e outro galo cantaria. Adiante. Se Narciso e a sua polícia municipal cumprirem o prometido - dois meses de pedagogia seguidos de tolerância zero -, prometo que me farei sócio do Leixões. Ainda acredito que a causa do combate à selvajaria da segunda fila sairá um dia vencedora.

Sua Nota é um Show de Solidariedade

O programa tributário "Sua nota é um Show", no Estado da Bahia, no Brasil, que, como aqui escrevi há uns meses, permite trocar facturas por bilhetes de espectáculo, tem também outra versão. As facturas podem ser entregues a uma instituição de solidariedade que, por sua vez, as troca junto do governo por subsídio ou outro tipo de apoio. Há famílias que têm à porta de sua casa uma caixa especialmente destinada ao depósito de todas as "notas" que depois fazem chegar a uma instituição da sua preferência.
Como noticiava um jornal local, num dos últimos apuramentos, na área de saúde, a Associação Obras Sociais Irmã Dulce foi a mais premiada, com mais de 5 milhões de notas e cupons recolhidos, conquistando um prémio no valor de R$ 378.303. A Liga Álvaro Bahia Contra a Mortalidade Infantil/Hospital Martagão Gesteira e a Liga Baiana Contra o Câncer/Hospital Aristidez Maltez apareceram logo em seguida, com os prémios de R$ 220.813 e R$ 165.653, respectivamente. "A cada etapa aumenta a participação da população, que contribui exigindo a nota ou o cupom fiscal na hora da compra", afirmou José Luiz Souza, coordenador do Programa de Educação Tributária da Bahia (PET/BA), da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Uma vez mais, viva a imaginação!

Correio dos leitores: Interditos (3)

"(...) Em relação ao nuclear, venha o debate, sem tabus! E antes que se diga que ele resolve o nosso problema de dependência energética, é preciso perceber que Portugal não é deficitário na produção eléctrica, e que a energia nuclear não resolve em nada a dependência dos produtos petrolíferos que são utilizados para os nossos motores Otto de combustão interna. Ora é nesse sector que o consumo de derivados de petróleo cresce. Depois, conviria explorar a quantidade de subsídios que o nuclear recebe, sob a forma de garantias estatais e pseudo-subsidios a I&D. Em que outro sector eu posso colocar em risco a segurança de milhões, mas ter uma limitação às indemnizações que terei de pagar em caso de acidente. (...)
Sem essas protecções e subsídios escondidos, o nuclear, sob a sua forma de fissão, é a forma mais dispendiosa de produzir energia, e num mercado em que não haja essas protecções (um exemplo dessas protecções é o caso do Price-Anderson Act, nos EUA, que limita a US$150m a responsabilidade por danos nas centrais nucleares norte-americanas) seria duvidoso que mais centrais fossem construídas. Note que nenhuma foi posta a operar na Europa nos últimos 20 anos, apesar do consumo crescente de electricidade. Quem advoga a construção do nuclear em Portugal deveria justificar como se pretende financiar sem esses subsídios. Até lá, prefiro pagar a electricidade mais cara."
(Leitor identificado)

Correio dos leitores: Interditos (2)

"Estranha esta posição de tabu relativamente à energia nuclear, principalmente, vinda da parte de um progressista. Se pensarmos que, historicamente, estamos a viver as primeiras perturbações sintomáticas do fim de um ciclo que ainda se arrastará por muito tempo, de uma era galileica, de energia finita, mas cuja linha de horizonte é já visível; se pensarmos que, neste momento, os grandes poderes tomam já posições para o grande jogo do milénio que é o das novas formas de energia (...); se pensarmos que a energia nuclear, ainda na sua mais tenra infância, é o prenúncio de uma nova era de energia infinita; se pensarmos que um sistema de energia infinita fará com que a vida se torne tendencialmente gratuita; se pensarmos nas implicações disto para o estatuto do ser humano neste planeta... estranho, de facto, o seu tabu."
Paiva Raposo

Correio dos leitores: Iniquidade fiscal

"Se o sentido inicial da dedução fiscal por incapacidade obedeceu a um princípio de solidariedade e justiça social, a sua aplicação tem-na tornado, ano após ano, cada vez mais injusta e iníqua.
Com efeito:
1 - São as classes profissionais mais esclarecidas, ou mais bem remuneradas ou posicionadas para o efeito (médicos, magistrados, directores e quadros das finanças, forças de segurança) que mais aproveitam dela, potenciando os ganhos em montantes elevados.
2 - Os contribuintes incapazes, de menor rendimento e menor qualificação, ou desconhecem esta possibilidade ou dela obtém valores pouco significativos.
3 - Assim se perde a força da solidariedade e da justiça social pressuposta a esta medida.
4 - A utilização, correcta ou fraudulenta, desta medida tem conduzido à não cobrança de montantes elevadíssimos (creio ter lido 600.000.000?!!).
5 - Assim, esta medida deveria ser revogada imediatamente e, em compensação, ser facultado aos contribuintes incapazes apoios, através do Ministério de Solidariedade Social, de acordo com as suas necessidades e recursos."
(A. Oliveira de Almeida)

Correio dos leitores: Interditos

"Num dos seus posts deixa subentendido a promoção de produção de electricidade em centrais nucleares. De facto, é uma questão tabu. Mas a questão da energia nuclear, não é de todo uma prioridade em Portugal. Bem pelo contrário. E isto deveria ficar bem claro. Portugal tem óptimas condições climatéricas, que deveriam ser melhor aproveitadas para incentivar ainda mais a adopção de sistemas de produção de electricidade por meios renováveis (solar de aquecimento e eólico, só para dar dois exemplos). As políticas energéticas, os programas de apoio, etc., que visam a redução da nossa dependência energética, devem ser pensadas e orientadas no sentido dos sistemas de produção renovável. E não no sentido da construção de centrais nucleares. E mais, os países que menciona possuem de facto centrais nucleares. Mas possuem também uma quota de produção de electricidade por sistemas renováveis (a Espanha foi mesmo o país europeu que mais construiu torres eólicas nos últimos anos). E são estes factos (mais do que as centrais nucleares, acredito eu) que têm verdadeira influência nas oscilações do preço da electricidade."
Daniel Rodrigues

Salvador, Bahia

Por que é que há cidades distantes a que voltamos sempre com a sensação de que sempre foram "nossas"?

Interditos

Em declarações à televisão, um dirigente de uma associação empresarial protestou contra as anunciadas subidas dos preços da electricidade (supõe-se que devidas ao aumento dos combustíveis), argumentando que outros países, como a Espanha e a França, também dependem do petróleo e não precisaram de subir os preços.
Uma diferença decisiva está em que ambos esses países possuem uma considerável quota de produção de electricidade em centrais nucleares, cuja produção é mais barata, sendo os seus custos insensíveis à subida dos preços do petróleo.
Mas é evidente que a opção nuclear continua fora da agenda (e fora de discussão) entre nós. Os tabus não existem somente na vida política...

Mas alguém supôs que ele tinha mudado em alguma coisa?

«George W. Bush afirma que continua a apoiar a pena de morte».

Interrogação

Se as farmácias obedecessem a um regime de liberdade de estabelecimento e de concorrência entre elas, será que teria sentido a venda de medicamentos em outros estabelecimentos?

Reconhecimento

No Público de hoje, Paulo Rangel assinala a passagem do 80º aniversário do Prof. Rogério Soares, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, um dos grandes cultores vivos do direito público, especialmente do Direito Administrativo. Rangel observa pertinentemente que a importância do seu magistério é muito superior ao volume relativamente exíguo da sua obra publicada e que nenhum dos actuais professores da escola de direito coimbrã - seus discípulos e muitos deles seus assistentes outrora - conseguiram furtar-se à sua influência e fugir a um diálogo ou confronto com a sua obra. São esses os universitários que deixam marca.

Dúvida

A ira manifestada por dirigentes do Bloco de Esquerda contra a proposta de realização do referendo da Constituição europeia juntamente com as eleições locais existiria porventura se se tratasse do referendo da despenalização do aborto? Ou a alegada "manipulação" (há quem não faça as coisas por menos...) passaria a ser uma excelente solução?

"Manual ...

... para levar de vencida os grupos de interesse" - ontem no Público (hoje na Aba da Causa, como habitualmente).

Correio dos leitores: O número único

«Pessoalmente vejo o número único de forma positiva. A actual multiplicação de registos leva ao desperdício de tempo para consumar os mais simples actos civis. Com um cartão único, um cidadão poderia, no mesmo dia e na mesma altura, tratar de diversos assuntos sem complicações e de forma rápida e eficaz - pelo menos em teoria. Para o Estado seria também mais fácil, uma vez que o cruzamento de dados seria mais simples e o desperdício seria também reduzido.
Quanto a objecções que versem o direito à privacidade, lembro que, actualmente, o cruzamento de dados já é possível e que, se assim o entender, o Estado pode obter as informações sobre um determinado cidadão mesmo sem recurso a um número único.
Quanto à questão legal, não conhecia a limitação constitucional. Assim sendo, é absolutamente óbvio que a Constituição deveria ser revista neste ponto. Não é porque uma medida foi preconizada pelo Estado Novo que deve ser automaticamente descartada. As limitações ao uso dos dados pessoais, deveriam ser inscritas na lei que implementasse o número único.»
(João Sousa André)

Constâncio dixit

O que o Governador do Banco de Portugal disse ontem foi que, se as auto-estradas não forem pagas pelos utentes (como sucede com as SCUT), devem sê-lo pelo sector de transportes, através dos impostos específicos sobre os combustíveis e os veículos, e não pelos cidadãos em geral, através dos impostos gerais.
Trata-se obviamente de um "second best": justo, justo é o pagamento de todas as auto-estradas pelos seus utentes/beneficiários. De outro modo, uma parte dos automobilistas pagarão as auto-estradas que eles próprios utilizam (se alguma...) mais as auto-estradas que os outros utilizam mas não pagam.

Correspondência dos leitores: Sindicatos e grupos de interesse

«(...) E então o Prof. Dr. Vital Moreira mistura grupos de interesse e de pressão com os sindicatos. Os sindicatos, que são o elo mais fraco da roda.
Ainda pertenci àquela elite de sindicalistas que levaram nas "fuças", antes do 25.4, da pide, e às manifestações com máquinas de escrever a choverem pelas janelas dos bancos, na Rua do Ouro e R. Crucifixo quando da negociação do contrato em 1972.
O mundo está às avessas? Pois está!! E quem é o mais prejudicado? É a Opus Dei, os militares, a Igreja Católica, as associações profissionais, a maçonaria, etc. etc.? E quem paga os impostos, quer queira quer não? Os trabalhadores.
(...) Os sindicatos são incómodos? Pois são. Mas também não é por isso que eu vivo melhor. Antes pelo contrário. (...)
Isto é, quem tem pago as crises? Os cabazes do Soares? Os défices do Barroso? Os excessos do Guterres? As crises existenciais do Santana?
O neo-liberalismo obriga a tanto? Ou voltamos à unicidade!!! Neo-liberal?
Ou marchamos contra os canhões? Quem os inventou? Quem os deixou instalar-se? Quem são?
Eu, ex-trabalhador, solidário com quem ainda trabalha, já penso como um anarquista (que não sou) ? Já há governo? Então sou contra.»
(José Ferreira)

A liberdade e os referendos

Como era de prever, recebi um bom cabaz de críticas violentas ao meu post Notas políticas - parte 1 (ver abaixo) sobre a questão referendária. Sei que a causa (não confundir com o Causa Nossa, onde nesta matéria me encontro isolado) é impopular, talvez mesmo ofensiva do genuíno anseio participativo dos segmentos mais esclarecidos da população portuguesa. Também sei que os estratos mais jovens não têm qualquer termo de comparação viva com situações do passado e ainda bem que assim é. O blog Blasfémias, num comentário vibrante, traduz fielmente esse sentimento urbano e pós-moderno sobre a questão participativa. Respeito e admiro tal estado de espírito, comum à mocidade interveniente da direita espevitada e da esquerda poética, mas não tenho quaisquer ilusões sobre o seu efeito transformador na sociedade. Seria bom que pudéssemos experimentar e fazer a prova real das diferentes teses, embora suspeite que os resultados seriam catastróficos para as causas do presente e do futuro. O que diria a maioria dos portugueses sobre os ordenados dos políticos, os direitos dos imigrantes e das minorias, a globalização da economia, a eutanásia, a despenalização do uso de drogas ou o papel das forças armadas? Ou estas não são causas referendáveis, pelo facto de estarem "implícitas" nas votações legislativas? O que dizer desses países totalitários, como a Suécia ou a Alemanha, que simplesmente rejeitam a fórmula referendária sobre a constituição europeia? E qual teria sido o resultado de uma auscultação livre sobre a democracia, a descolonização ou a adesão à CEE um par de anos antes do 25 de Abril? Será que a forma é mais importante do que os fins?

Esforço-me por manter o fair-play, mas já não tenho paciência para receber lições de liberdade de quem (felizmente) nasceu na geração Coca-Cola.

O fim do regime da função pública?

No programa eleitoral do PS prevê-se expressamente «aplicar o regime de contrato de trabalho a novas admissões na Administração Pública que impliquem o exercício de funções permanentes, desde que não se trate de funções de soberania». Trata-se de uma faculdade já prevista na legislação da reforma da Administração de Durão Barroso, que previu a aplicação generalizada do contrato de trabalho no âmbito do próprio "sector público administrativo" (e que desde há muito já vinha sendo utilizado no âmbito dos institutos públicos).
Eis um ponto em que mantenho enorme resistência em aceitar, tal como outros aspectos da "fuga para o direito privado" no âmbito do sector público administrativo propriamente dito (diferente deve ser a lógica do sector público empresarial). Para além de estar em causa a "garantia institucional" da função pública (problema constitucional que todavia parece não apoquentar ninguém...), não vejo que mais-valia é que o contrato de trabalho traz ao sector admininstrativo, para além da improvável faculdade de despedimento. Em vez de fazer coabitar dois regimes tão distintos, com todos os problemas que isso suscita, não seria mais apropriado reformar o regime tradicional da função pública, aproximando-o do regime do contrato de trabalho, e conservando-o como norma de emprego do sector público administrativo?

Número único

No "prós & contras" de ontem (RTP 1) foi suscitada a questão do "número único" dos cidadãos, que a Constituição proíbe. Entretanto, o programa eleitoral do PS prevê expressamente "criar o Cartão do Cidadão, reunindo as informações de identificação civil, do contribuinte, do utente de saúde, do eleitor e todas as demais que possam ser associadas nos termos constitucionais".
Tal não é impossível mantendo diferentes números de identificação específicos. Mas não seria oportunidade de repensar a proibição constitucional? Descontado o motivo histórico que a determinou (ou seja, o projecto de número único que o Estado Novo encarara), ainda faz sentido hoje tal proibição em termos de protecção dos cidadãos? Aqui fica a "provocação" de um constitucionalista...

Regresso para quê?

Desmentindo os que auguravam a sua renúncia ou um pedido de suspensão do mandato, Santana Lopes retomou, como era direito seu, o exercício do cargo de presidente da câmara municipal de Lisboa. Isso quererá dizer que, contrariando os que o dão como "politicamente morto", ele se propõe voltar a candidatar-se nas eleições de Outubro? E qual é a posição de Marques Mendes, provável presidente do partido depois do próximo congresso?

Farmácias

O Diário de Notícias de ontem referia um recente texto meu sobre o regime de licenciamento das farmácias publicado no nº de Janeiro da revista Economia Social da União das Mutualidades Portuguesas. Por sugestão de um leitor o referido texto está agora disponível na Aba da Causa.

Ponto

O que faz a excelente Ana Sousa Dias reduzida ao papel de "ponto" no tempo de antena de Marcelo Rebelo de Sousa?