Boa ideia

É boa a ideia ontem defendida por João Cravinho no "prós e contras" da RTP, no sentido de que o Governo do PS deveria fazer acompanhar as medidas de rigor financeiro que aí vêm com uma forte iniciativa política na luta contra a corrupção e pela moralização da vida pública. De facto, não se podem pedir sacrifícios a toda a gente e depois consentir a continuação da situação de impunidade da corrupção e da improbidade política e administrativa que grassam em muitas esferas da nossa vida pública.

Ilusão

Há quem insista na ideia de que se o financiamento dos partidos for exclusivamente público (ou seja, do orçamento do Estado), deixa de haver corrupção e tráfico de influências por motivo do financiamento dos partidos pelas empresas. Pura ilusão, porém.
Hoje o financimento público dos partidos já é muito elevado. Mesmo que a lei proibisse em absoluto o financiamento pelas empresas, ele seria feito clandestinamente, como aliás sempre tem sucedido. O financiamento ílícito dos partidos só pode ser atacado com transparência e efectivo controlo das suas finanças, com luta eficaz contra a corrupção e o tráfico de influências e com responsabilização penal dos dirigentes responsáveis por operações de financiamento ilícito, incluindo a destituição e a inibição de exercício de cargos públicos.

Uma distribuição moderna

O Jornal de Negócios publicou sexta feira um estudo onde se sustenta que a distribuição comercial (a par da banca) é sector com melhor desempenho em Portugal, do ponto de vista da satisfação do cliente. Por diversas já chamei a atenção para a modernização deste sector, mais visível nos estabelecimentos situados em áreas onde existe concorrência, defendendo que esse esforço deveria ser reconhecido e não penalizado.
Esse reconhecimento não dispensa a necessidade de melhorar o relacionamento da distribuição com outros sectores, sejam eles fornecedores ou outros formatos comerciais. Mas divulgar algumas das boas práticas adoptadas na distribuição na relação com os seus clientes é importante para toda a economia. Quando tal se mostre adequado, elas podem ser replicadas em outras actividades, incluindo a própria administração pública. Gestão conjunta e partilha de serviços, concentração num único ponto, preocupação com a satisfação do utente, horário adequado são apenas alguns exemplos, entre outros, que seria possível referir.
Tomara que o que é bom se pegue!

Ensino Público ou Privado?

Um estudo realisado pelo CREDOC, em França, sobre as motivações que levam os pais a escolher o ensino privado em vez do público, mostra que os critérios religiosos e filosóficos tendem a ceder a razões práticas,modificando os termos do debate sobre o modo de ensino, que eram correntes nos anos oitenta, e tornando muito mais evidente uma abordagem puramente pragmática.
Mostra-se, assim, uma vez mais, que Maria de Lurdes Rodrigues, a actual Ministra da Educação, tem razão na sua intenção de modificar os horários das escolas do ensino básico, tornando-as mais adaptáveis às necessidades das crianças e das suas famílias. Eis um bom exemplo em que a oferta de um serviço público está atenta à mudança nos estilos de vida da respectiva procura.

Uma ética de governação

Começa a ser recorrente chamar a ética à colação, no sector público ou privado, admitindo que não basta o direito para obter aquilo a que pode chamar-se uma boa governação. Basta olhar para as decisões de governos que apenas deveriam limitar-se a arrumar os gabinetes e a decidir o que de todo fosse impossível adiar. É o que manda o bom senso e o bom gosto, mesmo quando não seja aquilo que a lei impõe quanto ao projecto, nomeação ou empreendimento A ou B.
No sector público, moralizar certas práticas não é apenas condição para uma boa governação. É também importante para assegurar a legitimidade e a credibilidade da política junto daqueles que, por boas ou por más razões, por ela começam a perder qualquer respeito. E se alguém, como é frequente, considerar reflexões desta natureza como puras ingenuidades, espere uns anos para ver para aonde vamos se não atalharmos seriamente certos factores de degradação!

Pinta de campeão

Não basta dar ares nem dispor do melhor elenco. É preciso querer. O vermelho será campeão.

A doer

Se se confirmarem as piores expectativas quanto à situação das finanças públicas, que a "Comissão Constâncio" está a apurar -- alguma imprensa já noticiou uns chocantes 7% de défice para este ano, muito acima do previsto no orçamento e mais do dobro do limite dos 3% do PEC --, isso não revela somente a incompetência e a irresponsabilidade da gestão financeira dos governos PSD/CDS, em geral, e da dupla Santana Lopes - Bagão Félix, em especial, a quem se deve o orçamento-ficção para o corrente ano. Significa também que o actual Governo vai ter de anunciar sem demora, preferivelmente acto contínuo, as linhas-mestras do seu plano de disciplina das finanças públicas, de modo a realizar a prometida meta de redução sustentada do défice para 3% em 2009, baixando 1% por ano.
Sabendo-se que não se pode contar com um crescimento económico suficente para operar um milagre, pelo simples aumento automático das receitas fiscais, a redução do défice só pode obter-se pela redução das despesas públicas e pelo aumento das receitas. Há portanto soluções duras no horizonte, que não podem ser mais adiadas.

Adenda
O Governador do Banco de Portugal declarou hoje que a situação é «ainda pior» do que temia, qualificando-a como «crise orçamental grave» (embora abstendo-se de revelar as conclusões finais do relatório que está a ultimar). Sendo conhecida a habitual contenção verbal de Vítor Constâncio, isto quer dizer que situação financeira nacional é mesmo muito grave.

O sim alemão

«A União Europeia é uma incrível realização histórica» (Die Europäische Union ist eine unglaubliche historische Leistung) -- comenta o Sueddeutsche Zeitung (Munique), a propósito da aprovação da Constituição europeia pela câmara dos deputados do parlamento alemão (Bundestag), com 569 votos entre os 594 deputados. Resta a aprovação do senado federal (Bundesrat - câmara de representação dos Laender da federação), que está também garantida.
A Constituição alemã não admite o referendo, mas exige uma maioria de 2/3 no Parlamento para a aprovação do tratado constitucional. A duas semanas do referendo francês, o convincente voto alemão pode ser uma boa ajuda para o sim.

Governo dos negócios

Mais um caso de negócio pouco transparente do ex-governo de gestão. Como é que um Governo cheio de gente vindo do mundo dos negócios e das sociedades de advogados de negócios pode ter cometido tantas trapalhadas governativas com negócios?

Correio dos leitores: "Saque do património público"

«O negócio da Herdade da Vargem Fresca é, certamente, um exemplo claro de uma acção de saque do património público. Nessa perspectiva, é escandaloso que não existam responsáveis pelo ruinoso negócio feito pela Companhia das Lezírias e que não sejam obrigados a prestar contas dos seus actos e a assumirem as consequências dos mesmos. (...)
São ridículos os argumentos de que estes "casos" relevam do excesso de peso da Administração na economia. Ridículos e falsos. Nestes processos, a Administração aproveita a sua posição não para defender o interesse público mas para defender interesses privados. Foi para tornar este comportamento socialmente aceitável que se criou a "divertida" figura dos "projectos estruturantes". Esses projectos são, hoje em dia, talvez o maior negócio no nosso país: trata-se, quase sempre, da mudança de uso do solo rústico para solo urbano com a consequente apropriação pelos privados das enormes mais-valias geradas. Mais-valias que resultam, insisto, de decisões da Administração e que são totalmente apropriadas pelos promotores.
(...) Contam com a compreensão dos agentes permissivos que são as autarquias e o Governo ? isoladamente ou em conjunto como neste caso de Benavente ? que em operações imobiliárias puras e duras estão sempre a descobrir "projectos estruturantes". Enquanto isso a agricultura e a floresta definham, incapazes de concorrer com o poder económico do uso urbano. E o país, no seu todo, empobrece.»
(José Carlos Guinote - http://pedradohomem.blogspot.com/)

"Higiene política"

«Quando os governos são apenas prolongamentos das empresas, a política reduz-se à gestão de contas bancárias. E não são as dos clientes/eleitores...» (António José Teixeira, Jornal de Notícias de hoje)

Repor a justiça fiscal

Uma das mais ideológicas (e socialmente mais reaccionárias) das medidas fiscais do Governo PSD/CDS foi a eliminação do imposto sobre sucessões e doações, cujo caminho tinha sido aberto na revisão constitucional de 1997, com a estranha concordância do PS. A justificação de Durão Barroso para essa desoneração fiscal das fortunas -- «é injusto que as pessoas paguem impostos depois de mortas» -- merece ficar nos anais da demagogia política do nosso País, pois é evidente, por um lado, que o imposto sucessório não recaía sobre os mortos mas sim sobre os felizes beneficiários das heranças e, por outro lado, que tal argumento não podia justificar a abolição também do imposto sobre as doações em vida.
O novo Governo anuncia agora a recuperação do imposto sobre as doações em dinheiro, cuja abolição deu lugar a enormes fraudes fiscais. É bom mas é pouco: devia abranger todas as doações e restaurar-se também o imposto sucessório, devidamente revisto. Num país como o nosso, com uma elevadíssima desigualdade entre ricos e pobres e com uma pesada tributação dos rendimentos do trabalho, é de elementar justiça repor o imposto sobre todas as aquisições gratuitas de património.

7-dirigentes-7

Por que é que o IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais) há-de ter um conselho directivo de sete membros, quando os demais institutos públicos têm normalmente três membros (por vezes, cinco), aliás de acordo com a respectiva lei-quadro? Não serão dirigentes a mais?

"Cumprir Bolonha"

O meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe, já se encontra disponível na Aba da Causa.

Celeridade

«Um dos alvos da investigação [sobre o caso da Herdade da Vargem Fresca] poderá estar relacionado com a rapidez de toda a tramitação do processo. De acordo com documentos a que o DN teve acesso, a Portucale entregou a 7 de Março à Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) um pedido para o abate de sobreiros, embora o despacho conjunto dos ex-ministros, que atribuiu ao empreendimento urbanístico na herdade da Vargem Fresca um inegável interesse público, só fosse publicado no dia seguinte, 8 de Março. Neste mesmo dia, o director de Circunscrição Florestal do Sul autorizou o abate, sendo que a resposta à Portucale seguiu logo no dia 9 de Março.» (relato do Diário de Notícias)

Ainda dizem que a Administração Pública é lenta! Mentira aleivosa! Qual Lucky Luke, ela pode ser mais rápida do que a própria sombra, se adequadamente "motivada"! O novo Governo, apostado em melhorar o desempenho da Administração, não pode desperdiçar tão notáveis servidores. O Director-Geral dos Recursos Florestais e o director da Circunscrição Florestal do Sul devem ser imediatamente investidos como director e subdirector de uma unidade de missão para a celeridade administrativa! E o Ministro da Agricultura deve condecorá-los imediatamente pelo zelo desinteressado colocado ao serviço da causa pública...

"Enormidade"

«Matar uma criança no seio materno é mais violento do que matar uma criança de cinco anos» - disse um padre da Igreja Católica. Até aqui, nas campanhas anti-abortistas exibiam-se fetos de 6 meses devidamente ensanguentados, para impressionar. Agora já se considera que o aborto de um feto de 10 semanas (antecipadamente designada como "criança") é mais grave do que o assassínio de uma criança de 5 anos. Eis uma pequena amostra das enormidades fanáticas que estão para vir no referendo sobre a despenalização do aborto.

A CIA ajuda Castro

«Anticastrista Posada Carriles trabalhava para a CIA». Fidel Castro deve rejubilar: vêem, vêem, como sempre dissemos, não passam de agentes a soldo do imperialismo...

"Falso e perigoso"

«Os Estados da União Europeia (UE) acordaram há semanas as novas regras de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Muitos pensaram que o PEC tinha morrido. Nada mais falso e perigoso.» (Ministro das Finanças, em artigo no Público de hoje).
O problema é que, além de o pensarem, houve muitos comentadores (ir)responsáveis que o afirmaram!

Jornalistas

Foi hoje anunciado que o Governo vai propor mudanças no Estatuto do Jornalista, juntamente com a criação da nova autoridade reguladora dos média. Não seria altura de colmatar uma das grandes lacunas do regime jurídico do sector, que é a ausência de um mecanismo legal de autodisciplina dos jornalistas, com poderes de sanção das violações da deontologia profissional?

Revoluções inacabadas

Revoluções boas são as que ficam aquém das suas ambições mais radicais. As revoluções que pretendem cumprir à força o programa revolucionário podem acabar na contra-revolução ou na institucionalização da "ditadura revolucionária".

Democracia e demagogia

Observação de um assistente num colóquio sobre o tema em epígrafe: «A demagogia é a doença crónica da democracia». Minha resposta: pode viver-se bem com doenças crónicas; o importante é evitar surtos agudos.

O saque do património público

Há uns anos, uma administração da Companhia das Lezírias (CL) associou-se com um banco numa parceria agro-turística, entrando com terrenos seus como parte no capital social da nova empresa. Posteriormente, houve um aumento de capital da empresa mista, que a CL não acompanhou, preferindo ceder a sua parte, ou seja, privatizando furtivamente esse património.
Uma inspecção da Inspecção-Geral de Finanças concluiu que nessa transacção foi lesado o interesse público. O negócio não foi anulado nem foram pedidas responsabilidades a ninguém. Entretanto, a dita empresa projectou um grande empreendimento imobiliário para os antigos terrenos da CL, que esta tinha alienado por tuta e meia. Apesar de o projecto implicar o abate maciço de sobreiros, espécie protegida, o Ministro da Agricultura, que tutela tanto a CL como as florestas, validou o negócio. Foi no Governo passado, já demitido e em vésperas de eleições.
Edificante!

Ministro do Desambiente

O que é que pode levar um Ministro do Ambiente a autorizar, com o Governo demitido e quatro dias antes das eleições, o massacre de uma floresta de sobreiros (espécie protegida), para viabilizar um projecto imobiliário de milhões de euros? Era demasiado forte o cheiro a esturro...

Nuvens negras

Ontem numa cerimónia pública, o semblante do Ministro das Finanças não poderia ser mais carregado. Tudo indica que as conclusões da «comissão Constâncio» sobre as perspectivas das finanças públicas são ainda piores do que o que se temia.

Efeméride

No próximo sábado, 14 de Maio, faz onze anos que o Benfica assegurou, na arena futebolística, o seu último título de campeão com uma vitória memorável sobre o Sporting, em Alvalade, por 6-3. Recordo-me que, à época, se dizia que o clube então presidido por Sousa Cintra possuía a melhor equipa e praticava o melhor futebol do rectângulo. No jogo decisivo, a resposta vermelha foi a que se viu.

Lucidez

«Acontece que o risco da vitória do "não" num próximo referendo está a ser totalmente desvalorizado pelos defensores do "sim", entusiasmados pela ampla maioria de esquerda favorável à despenalização que venceu as últimas eleições. A possibilidade de, sem o contra-vapor de Guterres, o PS, com o Governo em estado de graça, vir para a rua fazer campanha seria, na opinião de alguns defensores da despenalização, uma garantia da vitória do "sim". Peço desculpa, mas dá a impressão que os optimistas estão a subvalorizar o peso da Igreja Católica e a capacidade para a tortura psicológica sobre as massas dos movimentos fundamentalistas do "não".»
(Ana Sá Lopes, Público de hoje; texto indisponível "on line", salvo por assinatura)

A voz e a alma

Quando eu era miúdo e moço a rádio era o meio dominante. Em baixo volume, a horas tardias, ou colado ao ouvido, aos domingos à tarde, o transístor era a nossa principal ligação, em tempo real, com o mundo. Desse tempo onde o sonoro primava sobre o visual ficaram-nos recordações inesquecíveis. Programas como o Em Órbita ou o Pão com Manteiga, vozes como as de José Nuno Martins, Luís Filipe Barros ou Carlos Cruz. E depois, os relatos de futebol, quando as partidas se disputavam em simultâneo, às quatro da tarde de domingo, e não havia transmissões televisivas. Vibrávamos mais com a onda média de então do que com as técnicas video de hoje.
Relatar um jogo de bola pode parecer coisa fácil para muitos, mas não é. Não chega a voz e a memória visual, é preciso alma. Inteligência e paixão. Em mais de quarenta anos de memórias radiofónicas, distingo três nomes excepcionais - Artur Agostinho, Fernando Correia e Jorge Perestrelo. Ironia do destino, acaba de desaparecer o mais novo dos três. A voz e a sensibilidade, a força e a tropicalidade de Jorge Perestrelo conseguiam transportar toda a emoção dos estádios para os microfones da TSF. Vou sentir a sua falta, Jorge.

O Estado de joelhos

Assim é Timor-Leste, depois da capitulação das autoridades do Estado perante a arruaça liderada pelos bispos. O Estado continuará a ministrar religião nas escolas públicas, o aborto e a prostituição serão crimes. Foi criada uma comissão mista permanente por via da qual a Igreja controlará o Estado.
Onde pode, a Igreja manda no Estado mesmo contra as instituições democráticas. O parlamento de Timor aplicará obedientemente o "diktat" clerical. Aparentemente, a Constituição, que estabelece a separação entre as igrejas e o Estado, continua em vigor. Mas nesta questão já não passa de um papel sem valor. O poder legislativo pertence agora aos bispos. E o poder político carece da benção dos representantes do Vaticano.

O "tiranete do Funchal"

Se há ocasiões em que temos de lamentar a indisponibilidade online do Público é quando gostaríamos de recomendar artigos como de Francisco Teixeira da Mota, na edição de ontem, sobre o levantamento da imunidade parlamentar a um deputado da assembleia regional da Madeira, por alegado ataque à honra do presidente do Governo regional.
Aqui fica um excerto:

«Sublinhe-se que o crime alegadamente praticado pelo deputado do PS seria o da difamação agravada, já que as expressões utilizadas poriam em causa valores como a invocada honra do referido titular de cargo político. Estamos no "núcleo duro" da liberdade de expressão: a crítica aos nossos poderes públicos e à nossa vida social, económica e política. Essa a verdadeira razão de ser da imunidade parlamentar: a protecção da liberdade de expressão dos deputados, tornando a sua palavra o menos constrangida possível. Mas os deputados do PSD, já que todos os restantes abandonaram a sala, rebaixaram-se e aprovaram a entrega do seu par ao braço judicial.»

Na verdade, no dia em que um deputado puder ser acusado em juízo por declarações políticas contra o Governo -- que nada têm de pessoal --, mesmo produzidas fora da Assembleia, algo vai profundamente errado na pseudodemocracia regional madeirense. A decisão da maioria jardinista na assembleia regional da Madeira constitui uma injúria à autonomia parlamentar e à independência política dos deputados da oposição. Ataques políticos combatem-se com meios políticos, e não na barra dos tribunais.

Aplauso, mas...

É de aplaudir a decisão do responsável governativo pelos assuntos fiscais no sentido de retomar os estudos tendentes à simplificação do sistema fiscal, nomeadamente no que respeita à eliminação de benefícios fiscais. O tema já foi aqui abordado várias vezes. Porém, contraditoriamente com esta intenção, o Governo já criou novos incentivos fiscais (relacionados com os investimentos tecnológicos) e outros constam do programa do Governo (recuperação dos benefícios à poupança). Em que ficamos?