Imposto automóvel

A extinção do imposto automóvel (IA), que é pago no acto de compra (por cima do IVA), faz todo o sentido. Permite baixar o preço dos veículos, facilitando a sua aquisição; aproxima os preços no espaço da UE, visto que nos países onde ele não existe eles são muito mais baixos; facilita a transferência de veículos para outros países da UE, em conformidade com o espírito do "mercado único"; e não causa nenhuma perda fiscal, se o valor do IA for repercutido sobre o imposto anual de circulação, como se propõe.
Há só uma dificuldade em Portugal: é que enquanto o IA reverte para o Estado, o imposto de circulação pertence aos municípios, que veriam assim aumentar substancialmente as suas receitas à custa do Estado. A reforma impõe por isso uma revisão da repartição do imposto de circulação, o que não é fácil.

Infidelidade liberal

Entre os tópicos para explicar «por que é que a direita quando chega ao poder não é liberal» (mas qual é a importância da direita liberal em Portugal?) João Miranda menciona o «domínio das ideias de esquerda nas universidades, na cultura e nos media».
Como o "domínio da esquerda" só existe na sua imaginação, será com "balelas" ficcionais como estas que a "direita liberal" pensa encontrar resposta para a sua infidelidade liberal?

Informação isenta...

O tablóide que hoje fez manchete com uma patranha sobre os motoristas de um ministro, vai agora publicar o seu concludente desmentido?
E se o ministro, no exercício do direito de resposta que a lei lhe garante, obrigasse agora a folha a publicar o desmentido com o mesmo destaque na 1ª página?

Nunca é tarde para uma autocrítica honesta

«Direita não estava preparada para governar» (António Pires de Lima, deputado do CDS, referindo-se aos governos PSD-CDS).

Correio dos leitores: Transportes públicos

«Gostaria de acrescentar um ponto [ao post sobre os transportes públicos]: a degradação tarifária não leva só ao acumular de dívida pública que, no actual figurino, onera todos os contribuintes.
Os défices gigantescos que as baixas tarifas geram têm permitido acomodar brutais ineficiências, dispendiosas megalomanias, fantasias político-turísticas e muita irresponsabilidade de gestão, nomeadamente, mas não sobretudo, nas relações sindicais.
Se os custos se reflectissem nas tarifas ou nos orçamentos municipais estou certo que soluções mais eficientes teriam sido alcançadas, com a natural menor satisfação de empreiteios, fornecedores de equipamentos e, mesmo, de toda a espécie de mecenato-dependentes. (...)
Com a excepção da CP (...), as empresas de transportes estiveram à beira do equilíbrio até ao princípio dos anos 80. Depois, a megalomania e impunidade de gestores, o frenesim do Ferreira do Amaral, o dinheiro fácil de Bruxelas e a lassidão do guterrismo tudo conduziu ao que temos.
Não vai ser fácil dar a volta. (...)»
(FMA)

Hipergarantismo

Parece que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera ilegítimo o sistema de videovigilância rodoviária que o Governo pretende estabelecer. Mas não se percebe bem que dados pessois dignos de protecção é que estão em causa se uma máquina de vídeo detecta infracções de trânsito, por exemplo, excesso de velocidade ou ultrapassagens irregulares...

Choque

No Brasil o PT fez a sua ascensão política na base da denúncia da corrupção e da defesa da prioridade da ética na política. Lula da Silva firmou uma imagem de honestidade na conduta dos negócios públicos. Por isso a novela da corrupção política que apaixona o Brasil há algumas semanas, envolvendo o PT e o Governo, constitui um enorme choque. Como foi isso possível?
Não existe nenhum dado que implique o Presidente nos esquemas vindos a público, ou sequer no seu conhecimento. Mas a dimensão da história e o facto de ela atingir a cúpula do Governo e do PT desferem um profundo golpe no prestígio do Presidente e nas suas expectativas de releição no ano que vem, que antes destes episódios eram assaz elevadas.

Direito à imaginação

Somos sempre os últimos a saber. O Diário de Notícias cita hoje o meu nome como possível solução para a nova Entidade Reguladora da Saúde. Que importa a falta de fundamento? Viva a imaginação!

Intolerância doutrinária

Os ideólogos liberais conservadores (e os neoliberais e neoconservadores) do mundo anglo-saxónico unem-se no ódio à Revolução Francesa e aos pensadores que consideram seus inspiradores, especialmente Rousseau. Alguns, menos polidos, nem sequer conseguem mencionar o seu nome sem o acompanharem de um desprezível "Sr" (o "Sr Rousseau" dizem eles, para o afastarem do mundo dos pensadores), como faz entre nós J. C. Espada, nas suas aplicadas crónicas jornalísticas.
Há formas menos evidentes de intolerância doutrinária.

O elo fraco

A entrevista à SIC correu bem ao primeiro-ministro. Não fugiu às questões e foi em geral claro e convincente.
Onde ele não consegue convencer, porém, é na questão das SCUT, cuja manutenção voltou a defender, como «instrumento ao serviço do desenvolvimento regional». Na situação financeira do País, em que estão a ser pedidos fortes sacrifícios aos cidadãos, manter auto-estradas em regime de uso gratuito para os utentes (que não são propriamente pessoas de rendimentos baixos), pagas aos concessionários pelo orçamento do Estado, onde representam um pesado encargo, não faz sentido, tanto mais que algumas delas servem regiões das mais desenvolvidas, como o Algarve, ou a faixa litoral a Norte e a Sul do Porto.
De resto, pelo critério enunciado pelo primeiro-ministro, segundo o qual «enquanto as regiões não tiverem um nível de riqueza por cidadão igual à média nacional [as SCUTS] devem manter-se», algumas delas, a começar pelo Algarve, deveriam deixar imediatamente de ser gratuitas.

Os favoritos do costume

«Plano tecnológico beneficia empresas de Lisboa e Vale do Tejo» - titula hoje o Diário Económico. Milhões e milhões de euros para um programa de incentivos públicos. Depois admiramo-nos das assimetrias regionais de desenvolvimento no País. O Estado é o principal fautor da desigualdade, favorecendo sistematicamente os investimentos na região de Lisboa, a qual, por ter ultrapassado largamente os 75% do rendimento médio da UE, perdeu direito a fundos europeus. O Estado substitui a UE.

"Petróleo verde"

As imagens dos fogos florestais da televisão mostram o que toda a gente sabe: que os eucaliptais são o principal pasto das chamas e que, com eucaliptos por todo o lado, Portugal está transformado num território perigosamente combustível. Quando há anos alguém utilizou a expressão "petróleo verde" como metáfora para a riqueza da floresta industrial nacional, não imaginava certamente o rigor literal da expressão: a floresta de eucaliptos arde como petróleo. Não é por acaso que «Portugal é o País com mais incêndios florestais nos últimos 25 anos».
Em tempo de projectos de regeneração nacional em tantas áreas, por que não lançar um programa geral de deseucaliptização do País? Não será tempo de deixarmos de nos candidatar a província florestal da Austrália?

Voltar ao princípio

A demissão do presidente da Entidade Reguladora da Saúde, que já tinha perdido um dos dois vogais, culmina uma mal-sucedido processo de instalação da nova entidade, que não chegou verdadeiramente a iniciar funções, desde logo por falta de recursos financeiros e de pessoal.
Aparentemente o Governo nada fez para evitar este desenlace, tendo o ministro Correia de Campos aproveitado para anunciar um "novo formato" para o organismo, já no contexto da lei-quadro das entidades reguladoras independentes que o Governo prepara. No entanto, não está em causa a existência dessa entidade, que, apesar de ter nascido no meio da hostilidade geral dos operadores da saúde, constitui uma peça essencial do novo quadro dos cuidados de saúde (empresarialização, gestão privada de estabelecimentos públicos, parcerias público-privadas, etc.). Curiosamente, alguns dos que mais a contestaram aparecem agora a lamentar a sua paralização...

Privilégios metropolitanos

Na edição de ontem do Diário Económico, a Secretária de Estado dos Transportes dava conta da gravíssima situação do sector público dos transportes públicos de passageiros: endividamento de quase 9 000 milhões de euros (dos quais quase 1/3 para o metropolitano de Lisboa), défices em crescendo, diminuição da procura, degradação das tarifas (que nem sequer têm acompanhado a inflação), aumento de custos, insuficiência das indemnizações compensatórias do serviço público.
Como serviço público essencial que é e pelas suas vantagens ambientais e sociais sobre o transporte individual, os transportes públicos sempre terão de ser financiados em grande parte pelos impostos. Mas não existe nenhuma razão para uma política geral de tarifas degradadas (a subsidiação deve incidir sobre os passes sociais) nem para que os encargos sejam suportados somente pelo Estado, mesmo quando se trata de transportes urbanos ou metropolitanos, ou seja, serviços públicos locais, que deveriam ser suportados pelos respectivos municípios beneficiários, como sucede no resto do País.
Ora, tirando a Refer e a CP, todas as demais empresas (Metro de Lisboa, Carris, Transtejo, STCP) operam em Lisboa e no Porto. Mesmo que o Estado deva assegurar as infra-estruturas (por exemplo, as redes de metro), estar o orçamento do Estado a suportar a exploração de transportes locais é ilógico e injusto, tanto mais que se trata das cidades mais ricas do País. Os municípios de Lisboa e o Porto não têm que ter tal privilégio.

Blogues

1. O Abnóxio faz um ano, em boa forma. Só se surpreende quem não conhece o autor. Parabéns, Ademar.
2. E um antigo bloguista volta às lides. Boas-vindas a A Destreza das Dúvidas.

Citação

«Ao não retirar a confiança política a Alberto João Jardim, como fez com Valentim Loureiro, Marques Mendes coloca em causa a sua credibilidade.»
(Raul Vaz, Diário de Notícias de hoje)

Teocracia pelo voto

A rotunda vitória do candidato mais radical nas eleições presidenciais no Irão mostra que em sociedades fundamentalistas o povo elege convictamente dirigentes fundamentalistas. Os aprendizes das cruzadas democráticas insistem em não se dar conta de que, sem profundas mudanças sociais e culturais, em certos países destituídos de "civic culture" a alternativa ao autoritarismo secular e modernizador pode ser uma retrógrada teocracia electiva.

Os ultras ao assalto do supremo poder

A demissão da juíza Sandra Day O'Connor (na fila da frente na imagem junta) do Supremo Tribunal dos Estados Unidos -- uma juíza republicana conservadora relativamente moderada, que funcionou várias vezes como voto decisivo em votações 5-4, desempatando entre os juízes relativamente "liberais" (ou seja, progressistas) e os conservadores mais radicais -- desencadeou a guerra pelo Supremo Tribunal que era tão esperada quanto temida.
Sendo os juízes designados pelo Presidente, embora com necessidade de confirmação do Senado, onde ele tem maioria, Bush vai ter uma oportunidade de ouro para colocar no Tribunal alguém que lhe dê uma maioria fielmente conservadora, completando a trilogia do poder republicano: presidente, maioria no congresso e no Supremo Tribunal, numa concentração de poder pouco comum na história dos Estados Unidos.
Dado o enorme poder do Supremo -- ao qual, face à omissão ou indeterminação da Constituição, tem cabido tomar as decisões politicas fundamentais (dessegração racial, aborto, "acção positiva" em favor dos negros, etc.) --, o que está em causa é muito. Os sectores mais ultras da constelação republicana já estão em campo para forçar a escolha de um dos seus, que garanta votar contra a descriminalização do aborto, a separação da Igreja e do Estado, a "acção positiva", os casamentos gay e a eutanásia, os direitos dos consumidores, as garantias ambientais, as limitações à propriedade, etc.). Para ver o fanatismo dessas facções extremistas, um dos seus alvos é mesmo o actual ministro da Justiça de Bush, Alberto Gonzalez, tido como pouco fiável, por não ser contrário à despenalização do aborto.
Em resultado da natureza vitalícia das nomeações judiciais, a mudança de composição do Supremo Tribunal pode marcar o destino político dos Estados Unidos para a próxima geração. Depois de ter dado a presidência a Bush em 2001, o Supremo pode dar-lhe o domínio político da ideologia republicana mais reaccionária nas próximas décadas, para além da sua remoção da Casa Branca e do Congresso. É nada menos do que isso que se joga nos próximos tempos em Washington.

Fazer história

Vai ser finalmente abolida em França a distinção entre "filhos legítimos" e "filhos naturais", que se mantinha no Código Civil há mais de 200 anos, apesar de as discriminações se terem entretanto reduzido. É o fim de uma era na concepção matrimonial da família, quando em muitos países o número de filhos nascidos fora do casamento se aproxima os 50% ou é mesmo superior.
E pensar que em Portugal o fim da discriminação entre filhos legítimos e filhos ilegítimos, que o Código Civil de 1966 mantivera, bem como a respectiva discriminação de direitos, foram abolidas directamente pela própria Constituição de 1976, abrindo uma senda que só seria seguida muito mais tarde por outros países europeus, como a Bélgica em 1987, a Alemanha em 1997, e agora a França. É por essas e por outras que a CRP fez história!...

Ortodoxia

Escreve Mário Pinto hoje no Público a (des)propósito do reconhecimento do casamento homossexual em Espanha: «Casamento e família são uma só coisa. E não há família sem geração».
Nenhuma destas equações é válida. Por um lado, há casamentos que não chegam a gerar laços familiares; e há muitas famílias sem casamento, baseadas em uniões não matrimonializadas (a própria Constituição distingue as duas noções). Por outro lado, há famílias sem filhos, como sempre houve e hoje é mais frequente; e há, obviamente, filiação fora da família (embora menos do que antes, justamente porque hoje a família não se reduz ao casamento) e, cada vez mais, filiação fora do casamento.
Por que é que a ortodoxia católica insiste em ignorar o mundo?

"Férias a meio milhão"

Evidentemente é excessivo e desproporcionado o regime de dispensa de trabalho aos candidatos a eleições, para mais tratando-se de eleições locais, com milhares e milhares de candidatos, cuja ausência durante um mês -- a campanha eleitoral tem 11 dias!... -- pode lesar seriamente as empresas e os serviços públicos, que ainda por cima têm de asseguar as correspondentes remunerações.
Num momento de austeridade financeira e de moralização da vida pública, seria altamente conveniente rever um tal regime ainda a tempo das próximas eleições. Entre outras vantagens haveria a de dispensar a candidatura de listas que só existem para proporcionar férias aos respectivos candidatos...

A Madeira para os madeirenses

O líder regional da Madeira declarou que «não quer chineses e indianos a negociar na Madeira».
Para além de não competir ao governo regional a definição da política de imigração, esta proposta de "limpeza étnica" tem porém um pequeno problema. Não terá ocorrido ao incontinente governante madeirense que um dia dirigentes tão demagógicos e inescrupulosos como ele, por exemplo na África do Sul ou noutros locais onde existem comunidades madeirenses, poderiam também declarar "indesejáveis" os comerciantes madeirenses entre eles?

Adenda
Já que o Presidente da República entendeu desta vez não ignorar mais este "feito" do líder madeirense, não lhe ficaria mal, antes pelo contrário, fazer uma declaração à altura da aleivosia, proclamando solenemente os valores da República e exigindo o seu cumprimento, inclusive na Madeira, enquanto esta integrar aquela. Basta de enxovalhos!

Diagnóstico & cura

Como especialista, Rui Baleiras já tinha feito o retrato dos males das finanças locais, que hoje resume na entrevista ao Diário de Notícias (aqui e aqui). Tornou-se praticamente consensual o diagnóstico: crescimento excessivo das despesas; receitas mais tributárias de transferências financeiras do Estado do que de receitas fiscais próprias, o que promove a irresponsabilidade política; receitas demasiadamente dependentes do imobiliário urbano, o que fomenta a dependência municipal desse sector; limites frustes ao endividamento, o que leva ao excesso; criação desordenada de empresas municipais e outros esquemas, como forma de fuga à transparência financeira.
Agora que o especialista está no Governo, espera-se que leve a cabo a necessária reforma com a prontidão e determinação que o caso requer. Como pode haver disciplina das finanças públicas com a desordem das finanças locais?

Era de esperar...

... que o primeiro ataque contra a lei que autoriza a venda de medicamentos que não precisam de receita médica fora de farmácias seria a tentativa do seu esvaziamento, reduzindo a pouco ou nada a respectiva lista de medicamentos. Ainda a lei não chegou ao Diário da República e já aí está a primeira ofensiva.
Fatal como o destino! Contrariando a tendência internacional, rapidamente se argumentará entre nós que nenhum medicamento pode ser dispensado sem receita médica. Como é que os "grupos de interesse" são tão previsíveis?

Referendo

Na sua coluna semanal no Diário Económico, criticando a intenção do PS de propor a realização do referendo da despenalização do aborto entre as próximas eleições locais e presidenciais, diz Ricardo Costa que o referendo «vai ter que ser em simultâneo com outras eleições e/ou referendos (de preferência vários)».
Ora, sabendo-se que o PSD já rejeitou a revisão da Constituição para possibilitar a simultaneidade de referendos com eleições (justamente por causa deste referendo) e não estando à vista a realização próxima de mais nenhum referendo (depois de o projecto de Constituição europeia ter sido posto a hibernar por tempo indefinido), o referendo só poderia ter lugar... no dia de São Nunca. Sendo RC a favor da realização do referendo, como sair daqui?

Direitos adquiridos

Só agora foi transposto para a Aba da Causa o meu artigo da semana passada no Público, sobre a retórica dos "direitos adquiridos".

Deixam marca

1. Iminente desde ha dias, consuma-se o encerramento do Barnabé. Embora o fim nao tenha sido glorioso, o Barnabé foi um grande blogue, sob qualquer ponto de vista, e deixa um rasto indelével na blogosfera portuguesa.
2. Terminou também o Forum Comunitario, outro blogue, este individual, que deixa marca. A nossa lista de links, aqui ao lado, vai encurtar, lamentavelmente.

Em órbita

1 Medina Carreira (MC) é um caso raro entre os pensadores económicos. Consegue alternar o melhor do catastrofismo iluminado com o pior do basismo. Há dias ouvi-o afirmar que a introdução do escalão dos 42 por cento no IRS era uma medida tola e enganosa, na medida em que "só prejudicava cerca de 38 mil contribuintes". "O Governo nunca o teria feito se fossem 380 mil os atingidos", disparou MC. Já puxei pelos neurónios, numa tentativa de encontrar um ângulo inteligível no raciocínio de MC, mas não chego lá. Talvez um cibernauta de espírito elevado me possa ajudar.

2 Os gendarmes também se queixam da vida terrena. Num afã comunicacional nunca visto, os seus dois intrépidos representantes sindicais têm espantado o povo com argumentos de outro mundo. Um é semelhante ao de Medina Carreira - "não faz sentido acabar com a extensão das regalias de saúde aos ex-cônjuges de agentes no activo porque isso só se aplica a sessenta e tal casos". Mas o melhor é mesmo o de que "um polícia se arriscaria a ser achincalhado por ex-condenados se tivesse de recorrer ao serviço nacional de saúde". Pois é, há que começar a pensar seriamente em repartições de finanças, cinemas, comboios, supermercados, vias públicas, reservados aos agentes da autoridade e às suas famílias. Enquanto este malvado governo não lhes fizer a vontade, o melhor é nem saírem de casa. Façam como o Alf.

3 Em terras castelhanas, António José Saraiva (AJS) recebeu um prémio pelo seu papel à frente do Expresso. Parabéns. No jantar de homenagem esteve presente o rei de Espanha, que discursou em português. Finda a festa, em declarações à imprensa, o arquitecto manifestou a sua surpresa por Juan Carlos se exprimir correctamente na língua de Camões. Como ninguém acredita que AJS seja o único português que ignora o facto de o monarca espanhol ter vivido e convivido em Portugal, resta a hipótese de que sempre suspeitei. Feliz de quem vive em órbita.

"Religion and International Law"

Tal é o tema deste ano do habitual curso de verão do Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC), que vai decorrer entre 13 e 22 de Julho próximo. O curso, ministrado em Inglês, reúne grandes especialistas sobre o assunto, nacionais e estrangeiros; o programa e as condições de inscrição podem consultar-se no website do Centro (link).
Declaração de interesse: Sou director do referido Centro e co-responsável pela iniciativa.

Fundamentalismo

Classificar de «violenta e antidemocrática» a solução de subcontratar a unidades de saúde privadas a realização de abortos nos casos em que eles são lícitos e em que não é possível a sua execução nos estabelecimentos públicos revela a rotunda insensibilidade e o fundamentalismo dos próceres dos chamados movimentos "pró-vida". "Violento e antidemocrático" é negar às mulheres que se encontram nas graves circunstâncias previstas na lei o direito de realizarem a interrupção da gravidez que a lei lhes reconhece.