Ainda mexe...

... a Constituição europeia. Apesar de rejeitada em referendo em França e na Holanda, a Constituição europeia acaba de ser aprovada pela Finlândia, sendo o 16º país a fazê-lo entre os actuais 25 membros. Sendo o país que preside à UE no corrente semestre, a Finlândia pretendeu seguramente relançar a problemática da Constituição na agenda política europeia, apesar do sinal negativo que as recentes eleições holandesas vieram dar, com a subida das forças anti-europeias. Seguem-se a presidência alemã e as eleições francesas, factores que podem ser decisivos sobre essa matéria.

Estado de direito

Os militares têm direito à protecção dos tribunais contra actos ilegais das chefias, incluindo em matéria disciplinar (já passou o tempo em que se condiderava a disciplina militar como uma "relação especial de poder", imune à lei e aos tribunais) e as chefias militares devem obediência às decisões judiciais, tal como qualquer outra autoridade. É isso o Estado de Direito.
O Governo, que é o responsável superior da administração militar, não pode consentir nenhuma violação deste princípio constitucional básico no seio das Forças Armadas.

Universidades a mais

«Governo pondera fechar uma das quatro universidades de Lisboa».
Só uma?! Nunca percebi por que é que Lisboa precisa de quatro universidades públicas -- com a multiplicação de cursos, de equipamentos, de reitorias, de órgãos de governo, de serviços administrativos, etc. --, o que se torna ainda mais irracional face à presente diminuição do número de estudantes. Se eu fosse ministro, reduzia para duas, com vantagens para o serviço que prestam e com poupança de consideráveis meios financeiros.

Os homens de Bush

Como já se esperava, Bush renunciou a renomaer John Bolton como embaixador dos Estados Unidos nas Nações Unidas. Mesmo antes da tomada de posse do novo Congresso de maioria Democrata, já se sabia que Bolton não obteria a homologação do Senado.
Depois da queda de Rumsfeld, logo a seguir às eleições, é mais uma vítima no campo "bushista", em resultado da vitória Democrata. Um neocon a menos!

PS - Os nossos bushistas militantes optaram pela "demissão" pelo silêncio. Assobiam para o ar. A "libertação" do Iraque, afinal, nunca existiu!

Regulação financeira

O Público de hoje dá conta da posição que ontem defendi publicamente, no sentido da consolidação da regulação financeira entre nós, confiando a uma única autoridade independente a regulação das três actividades (banca, seguros e mercado de valores mobiliários), actualmente repartida pelo Banco de Portugal (BdP), pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e pelo Instituto dos Seguros de Portugal (ISP)(link da notícia reservado para assinantes).
Na verdade, é essa a tendência europeia dominante, desde logo por que essas três actividades estão cada vez mais integradas e colocam problemas idênticos, não se justificando portanto a fragmentação da regulação por actividade, quer por razões de eficácia, quer por razões de poupança de custos. Mas o BdP poderia manter a responsabilidade pela "supervisão prudencial", que tem a ver com a estabilidade sistémica da banca.

"Anos-Luz"

Participei ontem na cerimónia de lançamento de um livro, com o belo título em epígrafe, do presidente cessante da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Jorge Vasconcelos, nos dez anos do seu mandato à frente dessa entidade.
Trata-se de uma colectânea de textos, grande parte deles inéditos, que constituem uma notável contribuição para a compreensão da revolução sofrida pelo sector eléctrico nessa década (liberalização, mercado ibérico, mercado interno europeu, etc.). Também um testemunho pessoal para a história da regulação independente entre nós.

Transporte público, transporte privado

«Em vez de subsidiar os transportes públicos, a melhor forma é tornar mais caro o transporte individual", sugeriu Mário Lino.»
Foi essa tese que procurei demonstrar aqui.

A CIA portas adentro

O artigo "Eurodeputados querem ouvir Portas e Figueiredo Lopes" , no PUBLICO de ontem, transmite o essencial do que é notícia, mas veicula uma versão tendenciosa e parcial das fontes ouvidas sobre o que se passou na Comissão temporária do PE encarregue de investigar os voos e prisões da CIA, quando foi decidido convidar os ex-ministros Paulo Portas e Figueiredo Lopes a encontrarem-se com a delegação que a 6 de Dezembro visitará Portugal.
Com efeito, a minha proposta de ouvir os ex-ministros (e outros ex-responsáveis) só foi aprovada no fim da sessão de anteontem, por "meia duzia de deputados ainda presentes", como assinala o PÚBLICO, devido a decisão do Presidente da Comissão, Deputado Carlos Coelho, recusando o meu pedido(apoiado por vários deputados) de que o assunto fosse decidido mais cedo. Aliás, expliquei-o por ter um avião a tomar para Washington, em missão do PE (avião que acabei por perder...).
Quando finalmente a minha proposta foi considerada, no termo da sessão, a tal "meia duzia de deputados" representava, no entanto, os respectivos grupos politicos. E todos expressamente apoiaram a minha proposta: em nome do PSE, ALDE, VERDES e GUE. Todos excepto o PPE (grupo a que pertence o Deputado Carlos Coelho), que não se pronunciou. Houve apenas uma voz discordante: a do próprio Presidente Coelho. Que por isso, naturalmente, acabou por se conformar com a decisão democrática.
Tambem quanto aos fundamentos da decisão, o relato do PUBLICO veicula apenas o argumentário usado para sustentar a resistência a ouvir os ex-ministros:
1. Não é verdade que a Comissão Temporária tenha vindo a "recusar" ouvir responsáveis de anteriores governos, nem que tal só ocorresse se os actuais governos recusassem colaborar. Quer na Polónia, quer na Roménia, foram pedidos - e tidos - encontros com anteriores ministros e chefes de serviços secretos, sem antes se saber se actuais responsáveis declinariam ou não os convites da Comissão.
2. Nem é verdade, também, que na Roménia - país onde não se registou um só caso de escusa aos contactos pedidos - a delegação se tivesse avistado apenas com "um ex-responsável que ascendeu desde então a ministro". Eu integrei a delegação à Roménia, sob a presidência do Deputado Carlos Coelho. E ali tivemos encontros, previstos antes da partida, com 4 ex-responsáveis: Dan Vulcan - ex-Inspector Chefe da Aviação Civil do Ministéerio dos Transportes; Radu Timofte - antigo Director dos Serviços Internos de Informação; Ioan Talpes - ex-Director do Departamento de Seguranca Nacional da Presidencia e actual Senador; e Gheorghe Fulga - ex-Director dos Serviços de Informação Externa. Na Polónia também foram pedidos encontros com 4 antigos responsáveis, incluindo 2 ex-ministros, Jerzy Szmajdzinkski e Zbigniew Wasserman.
O que a notícia não relata são os fundamentos que avancei para reiterar o que tinha, por escrito, proposto a 27 de Novembro e que coincidia o que que já propusera meses antes, igualmente por escrito, ao Presidente da Comissão temporária. Fundamentos (poderão ler-se na ABA DA CAUSA) que estiveram na origem do apoio à minha proposta, já expresso também pela maioria dos membros no «Steering Group» da Comissão, a 28/11.
Tais fundamentos baseiam-se na análise dos ultimos dados fornecidos pelo Governo português à Comissão, em resposta a pedidos meus, incluindo formulários de tráfego de vários voos.
Voos que envolveram pernoitas ou estadias de vários dias em aeroportos portugueses -incluindo o aeroporto civil/militar das Lajes - para destinos suspeitos, como Guantanamo, Libia, Rabat, Amman, Alger ou Kabul, de aviões civis particulares, todos com acesso regular a bases militares americanas... Voos em que, de acordo com os respectivos formulários de tráfego, houve passageiros, em muitos casos controlados pelo SEF e DGA (e por isso voltei a pedir às autoridades portuguesas a sua identificação). Voos que, em 80 por cento dos casos, se realizaram em 2002, 2003 e 2004. E isso reforça a necessidade da Comissão ouvir anteriores governantes e anteriores responsáveis dos SEF e SIS - como propus. E como foi democraticamente aprovado, apesar da discordância do Presidente Carlos Coelho.

Serviços fúnebres

Aqui está um tema que é uma espécie de tabu entre nós: a falta de espaços para serviços fúnebres fora das igrejas, constrangendo a generalidade das pessoas, incluindo os não crentes, a velarem os seus mortos nas capelas mortuárias.
Já aqui defendi várias vezes -- nomeadamente aquando da morte do antigo presidente do Tribunal Constitucional, L. Nunes de Almeida -- a criação de serviços fúnebres municipais (para além da criação de serviços privados, obviamente). Qual é o primeiro município português a tomar a iniciativa?

Dualidade de critérios

O primeiro acto da visita papal à Turquia consistiu numa homenagem a Kemal Atatürk. o fundador da Turquia moderna, autor da separação do Estado em relação à religião. É caso para perguntar se o Vaticano vai também homenagear os estadistas dos países católicos que estabeleceram a separação entre o Estado e a Igreja católica (contra a encarniçada oposicição dos seus antecessores).
Ou será que a separação só é boa quando se trata do Islão?

Modernização

A degradação e a ruína dos bairros antigos é uma das manifestações mais chocantes do desleixo urbanístico que impera entre nós. Num país moderno, coisas destas não deviam acontecer.

Correio da Causa: "O Pronunciamento"

«O que é grave é a divulgação da carta [do CEMGFA].
O dever de lealdade, que é uma das condições militares, obriga a que os militares digam aquilo que realmente pensam aos seus superiores hierárquicos.
É uma coisa a que os políticos não estão habituados, normalmente pensam uma coisa e dizem outra, quando não conspiram nas costas uns dos outros.
Conhecendo o Alm. Cabeçadas, como conheço, de certeza que a divulgação da carta não partiu dele, mas antes da classe política, para que os comentadores de serviço, como o sr., pudessem fazer o seu trabalho de denegrir os militares.»
Jaime M.

"O império dos automóveis"

Após algumas semanas de interrupção, voltei a colocar na Aba da Causa os meus artigos no Público. Aqui está o desta semana, com o título em epígrafe. Proposta provocatória (entre outras): acabar com o estacionamento gratuito nas cidades...

Concordo

Tal como este vereador da Câmara Municipal de Coimbra, também acho que «todo o estacionamento público deveria ser pago» (link só para assinantes do Público). Como escrevi anteontem no meu artigo do «Público» (em breve disponível na Aba da Causa), a posse de um automóvel não confere nenhum direito à ocupação privativa do espaço público.

Referendo

Ao convocar o referendo proposto pela Assembleia da República sobre a despenalização do aborto, o Presidente apenas valida o método de decisão da questão colocada (voto popular em vez de decisão parlamentar), sem se comprometer na solução posta à votação dos cidadãos.
Mas é evidente que para Belém não se trata somente de uma alternativa quanto ao método; na verdade, no caso de a despenalização ganhar e o referendo ser vinculativo, Cavaco Silva liberta-se do dilema de exercer ou não o seu poder de veto, que sempre teria de encarar caso a questão fosse decidida autonomamente pela AR sm recurso ao referendo.

O pronunciamento

A carta do CEMGFA cessante hoje divulgada sobre a situação no interior das FA constitui um óbvia tomada de posição pública da hierarquia militar contra o Governo.
O "pronunciamento" é grave, quer naquilo que diz quer nas ameaças que insinua. Porém, mais grave do que o pronunciamento seria ver o Governo recuar perante ele. Numa democracia nada há de pior do que ver o poder civil constrangido pelo poder militar.

Iraque, o caos

Reportagem CNN esta noite: "Guerra no Iraque:tecnicamente uma guerra civil?".
Insuportável o sofrimento, a barbaridade, o caos!
Quando será que os criminosos que desencaderam esta guerra ilegal serão julgados?
Quando será que os lacaios que a apoiaram, no mínimo, pedem desculpa?

De mal a pior

Marques Mendes entrou em deriva sem tino. Em vez de apostar pacientemente na construção de uma alternativa de governo, "dispara" tiros a esmo, incluindo uma boa dose de populismo. Ainda está na luta contra a Ota e agora quer que o Estado distribua pelas empresas o dinheiro que o aeroporto alegadamene vai custar. Não admira o seu lugar no conceito da opinião pública.

"Por favor, algum pudor"

Não se poderia dizer melhor do que isto (via Paulo Querido)sobre os protestos contra a extinção do regime privativo de saúde dos jornalistas.

Precedente

São obviamente virtuosos os propósitos da isenção de taxas moderadoras para as vítimas de violência doméstica, desde que denunciem criminalmente a agressão. Mas como justificar a recusa de idêntica solução em relação às vítimas de outras agressões?

Imperdoável

O Estado deixa fugir cerca de 30 milhões de euros de imposto petrolífero por mês. Numa situação de aperto financeiro do País e quando, por exemplo, têm de ser criadas novas taxas para sustentar o SNS, factos destes são imperdoáveis.
Se o Estado não consegue exercer bem a sua função tributária, como quer desempenhar bem as demais?

Correio da Causa: Despesas militares

«Eu acrescentaria ainda as seguintes perguntas [às referidas no post antecedente]:
1)- Será que estes Senhores Militares não entenderam ainda que a Estrutura Básica das Forças Armadas ainda não foi extirpada, na totalidade, dos conceitos que a informaram para o seu envolvimento numa Guerra Colonial?
2)- Será que estes Senhores Militares não perceberam ainda que que a evolução técnica e tecnolológica, entretanto registada, acarreta menos pessoal para fazer funcionar o aparelho militar?
3)- Será que estes Senhores Militares pretendem manter um Estatuto de protecção social de excepção, não respeitando o princípio básico da universalidade e igualdade de oportunidades, típicos de um Estado de Direito?
Aos quatro "Não" teremos de acrescer estes três, pelo menos. E, um outro, sobre se têm ou não a frontalidade e a verticalidade para assumirem em pleno as suas responsabilidades, sem recurso a subterfúgios.»
Acácio P. B. L.

Gostaria de ter escrito isto

«Portugal precisa de investir mais na defesa do que a Espanha e a Irlanda?
Portugal satisfaz melhor as necessidades dos cidadãos do que a Irlanda, a Espanha, a Finlândia e a Dinamarca?
E tem menos prestígio internacional do que aqueles países?
Seríamos um país pior se reduzíssemos a despesa com a defesa para obter folgas orçamentais para a protecção social, a educação, ou a investigação científica?
Se a resposta for, como me parece, quatro vezes "NÃO!", então é que eu fico mesmo sem saber porque é se hão-de tolerar as conferências de imprensa de encapuçados e as substituições das manifestações ilegais por "passeios".»
(António Dornelas, Canhoto)

Mistério

Que estranho motivo terá levado Manuel Alegre a dispor-se a apresentar a biografia de uma personalidade menor (o "pretendente ao trono" de Portugal), a usar a forma monárquica de tratamento ("Dom" Duarte) e, no final, a admitir um referendo sobre a República, como se existisse alguma questão de regime, nas vésperas do centenário republicano?!

Vítima improvável

O episódio da deputada do PCP que recusou acatar a decisão do partido de dispensá-la do grupo parlamentar mostra duas coisas: (i) que o PCP não muda o seu entendimento acerca da livre disposição dos seus deputados, sem nenhuma consideração pela sua autonomia e pela sua situação pessoal ("centralismo democrático" oblige...); (ii) que, apesar do compromisso político assumido pelos deputados comunistas para com o partido, a autoridade deste já não é o que era, pelo menos em relação aos deputados. São Bento vale bem uma infidelidade partidária!
A ironia da estória está em que a recusa vem de uma deputada super-ortodoxa, subitamente transformada em "vítima" do Partido (com a prestimosa cooperação dos media)...

Referendos em causa própria

«Fenprof promove referendo nacional sobre Estatuto da Carreira Docente».
Ainda haveremos de ver um referendo entre os jornalistas, sobre se aceitam perder o seu subsistema de saúde; um referendo entre os enfermeiros, sobre se aceitam deixar de ter direito à aposentação antes dos 60 anos; um referendo entre os juízes, sobre se aceitam perder o subsídio de habitação; um referndo entre os estudantes universitários, sobre se aceitam pagar mais propinas; um referndo na Madeira, sobre se aceitam perder as transferências do orçamento do Estado, etc.
Como é bom de ver, trata-se de referendos de resultado muito problemático!

Não gostei...

... de ver pessoas da craveira de Baptista Bastos e de Bettencourt Resendes alinharem no protesto contra a extinção do subsistema privativo de saúde dos jornalistas. Decididamente, na defesa de privilégios pessoais até os melhores claudicam.

Exemplar

Se os responsáveis pelo protesto militar de ontem, realizado em pleno desafio à proibição oficial, não forem exemplarmente punidos -- e não com a repetição das ridículas "advertências" aplicadas nas situações anteriores -- não é somente a autoridade do Governo que fica desobedecida. É a própria dignidade do Estado e do poder democrático que fica em cheque.

Gostei...

...do artigo de J. Miguel Júdice, ontem no Público:

«Não faz qualquer sentido o que se gasta com Defesa e Forças Armadas. É indispensável fechar e vender quartéis, reduzir investimentos, mandar para o quadro de supranumerários muitos excedentários, reformar ou negociar a saída da função pública de oficiais, sargentos e praças, estabelecer como objectivo para Portugal aquilo que serve para a Irlanda: reduzir, e muito rapidamente, de 2,3 por cento para 0,7 por cento do PIB o nosso Orçamento da Defesa.»

Além do mais, a questão do equilíbrio orçamental ficaria muito facilitada.

Mas o que é isto?!

O Presidente do STJ recebeu as associações militares? Ao abrigo de que funções? E vai transmitir as queixas dos militares ao Governo? Ao abrigo de que poderes e de que legitimidade?
Era o que faltava, o Presidente do STJ a usurpar as funções e poderes do Provedor de Justiça!