Felizes as democracias onde é o próprio partido governamental a propor o reforço dos mecanismos de controlo parlamentar do Governo, como sucede com a notável proposta de reforma do parlamento ontem anunciada pelo grupo de trabalho criado pelo Grupo Parlamentar do PS, presidido pelo Deputado António José Seguro.
Ainda bem: não há democracia parlamentar sem um parlamento forte, prestigiado e eficiente na sua função de debate político e de escrutínio do Governo.
quinta-feira, 29 de março de 2007
Intervenção na plenária do Parlamento Europeu sobre o sistema de defesa anti-míssil dos EUA (na presença de Javier Solana), 29.3.2007
Senhor Solana, onde está o multilateralismo eficaz por que tem lutado, com o apoio do PE, se os planos unilaterais americanos de colocação do sistema ABM em território da UE forem apenas uma questão bilateral ou - como hoje disse - assunto para uma aliança defensiva?
Estes planos visam enfraquecer a política externa da Europa. Mesmo se fossem concertados no âmbito da NATO - e não foram ainda - implicam consequências para as indústrias de defesa da UE. Então como pode o Conselho descartar a concertação deste assunto entre todos os Estados Membros?
Como aceitar planos supostamente para proteger a Europa, que se baseiam em tecnologia duvidosa e que dividem a UE, deixando de fora alguns Estados Membros? Que ameaça é mais ameaçadora para a Polónia e para a República Checa do que para a Grécia, Chipre, Espanha, ou Portugal?
Senhor Solana, como sublinhou hoje, na UE queremos combater a proliferação. Mas, pelo contrário, além de outras repercussões na relação com a Rússia, estes planos só estimulam a proliferação. É por isso que muitos no Congresso americano também os rejeitam. É com eles que devemos trabalhar.
(Bruxelas, 29 de Março de 2007)
Estes planos visam enfraquecer a política externa da Europa. Mesmo se fossem concertados no âmbito da NATO - e não foram ainda - implicam consequências para as indústrias de defesa da UE. Então como pode o Conselho descartar a concertação deste assunto entre todos os Estados Membros?
Como aceitar planos supostamente para proteger a Europa, que se baseiam em tecnologia duvidosa e que dividem a UE, deixando de fora alguns Estados Membros? Que ameaça é mais ameaçadora para a Polónia e para a República Checa do que para a Grécia, Chipre, Espanha, ou Portugal?
Senhor Solana, como sublinhou hoje, na UE queremos combater a proliferação. Mas, pelo contrário, além de outras repercussões na relação com a Rússia, estes planos só estimulam a proliferação. É por isso que muitos no Congresso americano também os rejeitam. É com eles que devemos trabalhar.
(Bruxelas, 29 de Março de 2007)
Ota (7)
A Câmara do Montijo -- onde se situam os locais agora "descobertos", com nove anos de atraso, pelos adversários da Ota -- rejeita a localização do novo aeroporto de Lisboa a sul do Tejo:
«As Reservas Naturais dos Estuários do Tejo e do Sado, a enorme mancha de montado de sobro existente na região, as áreas agrícolas protegidas, constituídas pela Reserva Agrícola Nacional, Reserva Ecológica Nacional e Rede Natura 2000 são razões mais do que suficientes para rejeitarmos a construção do novo aeroporto nos diversos locais apontados para a margem sul do Tejo». Mas já se viu que os valores ambientais não impressionam muito os novos "iluminados"...
quarta-feira, 28 de março de 2007
Alerta aos "plane-spotters"
Se o Bemba está aí a chegar, espero que ao menos desta vez se lembrem de lhe inspeccionar o aviãozinho à entrada.
Convém verificar se ainda é o tal que há uns meses vinha de matrícula americana e a mudou descontraídamente, nas barbas das autoridades do aeroporto de Faro, para uma matrícula falsa congolesa... É que não é só o pessoal da CIA que tem a mania de fazer o que lhe dá na gana nos aeroportos portugueses, tão eficazes são os nossos controles aeroportuários sobre voos ditos privados...!
Um apelo aos "plane-spotters": se o virem, não deixem de fotografar e pôr na net. Dava jeito! Cá por outras coisas...
Convém verificar se ainda é o tal que há uns meses vinha de matrícula americana e a mudou descontraídamente, nas barbas das autoridades do aeroporto de Faro, para uma matrícula falsa congolesa... É que não é só o pessoal da CIA que tem a mania de fazer o que lhe dá na gana nos aeroportos portugueses, tão eficazes são os nossos controles aeroportuários sobre voos ditos privados...!
Um apelo aos "plane-spotters": se o virem, não deixem de fotografar e pôr na net. Dava jeito! Cá por outras coisas...
Bemba para lá, bemba para cá...
Segundo um linguareiro embaixador sul-africano na ONU e a BBC, o criminoso de guerra (e ex-Vice-Presidente e actual Senador)congolês Jean Pierre Bemba, que acaba de estar no centro de outra mortandade em Kinshasa, está aí, de volta a Portugal, possivelmente para retemperar forças no Algarve, onde tem propriedades e costuma deixar a família. Aparentemente vem também para tratar uma perna...
Bem sei que temos tradição de acolher patifes, sem os incomodar. Mas atenção aos investimentos da PT e não só na RDC, que o jovem Kabila também não é flor que se cheire...
Bom, se a vinda de Bemba servir ao menos para acalmar o ambiente na RDC... E ainda pode ser que, mais dia, menos dia, surjam familiares de vítimas com coragem ou nada mais a perder para se queixarem à Justiça com base na nossa Constituição e no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Até pode ser muito, muito instrutivo!
Bem sei que temos tradição de acolher patifes, sem os incomodar. Mas atenção aos investimentos da PT e não só na RDC, que o jovem Kabila também não é flor que se cheire...
Bom, se a vinda de Bemba servir ao menos para acalmar o ambiente na RDC... E ainda pode ser que, mais dia, menos dia, surjam familiares de vítimas com coragem ou nada mais a perder para se queixarem à Justiça com base na nossa Constituição e no Direito Internacional dos Direitos Humanos. Até pode ser muito, muito instrutivo!
Correio da Causa (123): Abuso da forma societária (II)
«No que se refere ao abuso de forma societária que o Prof. Vital Moreira imputa aos profissionais liberais e outros prestadores de serviços, seria útil proceder à leitura dos seguintes normativos:
a) artigos 6.º e 12.º do CIRC, os quais consagram um regime especial de transparência fiscal aplicável, designadamente, às sociedades de profissionais, visando garantir a neutralidade fiscal entre a tributação das pessoas singulares e a tributação das pessoas colectivas, eliminar a dupla tributação económica dos lucros distribuídos e combater a evasão fiscal decorrente da criação artificial de sociedades;
b) art. 20.º do CIRS, o qual preceitua que a matéria colectável das "sociedades de transparência fiscal" é determinada nos termos estatuídos no CIRC (nomeadamente artigos 17.º e seguintes ou art. 53.º), sendo que o rendimento é imputável aos sócios;
c) artigos 28.º/1 al. b) e 32.º do CIRS, os quais estatuem que à determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos de IRS não abrangidos pelo regime simplificado são aplicáveis as regras estabelecidas no CIRC;
d) art. 33.º do CIRS, o qual consagra limitações à dedutibilidade dos encargos decorrentes da actividade empresarial/profissional, que acrescem às compressões plasmadas no CIRC (v. artigos 23.º, 24.º, 33.º, 34.º, 40.º, 42.º), consubstanciando, assim, uma dualidade na tributação das empresas penalizadora dos sujeitos passivos de IRC (cf. J. Casalta Nabais, Por um Estado Fiscal Suportável, "A tributação das empresas");
e) art. 31.º do CIRS e art. 53.º CIRC, atinentes aos regimes simplificados de tributação das empresas singulares/empresas colectivas, consagrando-se uma metodologia mais favorável para os sujeitos passivos de IRC.
Consequentemente, o propalado abuso de forma societária, na situação glosada, é absolutamente infundamentado (...) (sobre a elisão fiscal ou abuso de formas jurídicas em sede de Direito Fiscal, cf. J. L Saldanha Sanches, Os Limites do Planeamento Fiscal).»
Pedro P.
a) artigos 6.º e 12.º do CIRC, os quais consagram um regime especial de transparência fiscal aplicável, designadamente, às sociedades de profissionais, visando garantir a neutralidade fiscal entre a tributação das pessoas singulares e a tributação das pessoas colectivas, eliminar a dupla tributação económica dos lucros distribuídos e combater a evasão fiscal decorrente da criação artificial de sociedades;
b) art. 20.º do CIRS, o qual preceitua que a matéria colectável das "sociedades de transparência fiscal" é determinada nos termos estatuídos no CIRC (nomeadamente artigos 17.º e seguintes ou art. 53.º), sendo que o rendimento é imputável aos sócios;
c) artigos 28.º/1 al. b) e 32.º do CIRS, os quais estatuem que à determinação dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos de IRS não abrangidos pelo regime simplificado são aplicáveis as regras estabelecidas no CIRC;
d) art. 33.º do CIRS, o qual consagra limitações à dedutibilidade dos encargos decorrentes da actividade empresarial/profissional, que acrescem às compressões plasmadas no CIRC (v. artigos 23.º, 24.º, 33.º, 34.º, 40.º, 42.º), consubstanciando, assim, uma dualidade na tributação das empresas penalizadora dos sujeitos passivos de IRC (cf. J. Casalta Nabais, Por um Estado Fiscal Suportável, "A tributação das empresas");
e) art. 31.º do CIRS e art. 53.º CIRC, atinentes aos regimes simplificados de tributação das empresas singulares/empresas colectivas, consagrando-se uma metodologia mais favorável para os sujeitos passivos de IRC.
Consequentemente, o propalado abuso de forma societária, na situação glosada, é absolutamente infundamentado (...) (sobre a elisão fiscal ou abuso de formas jurídicas em sede de Direito Fiscal, cf. J. L Saldanha Sanches, Os Limites do Planeamento Fiscal).»
Pedro P.
Iraque 2007: Gostava de ter escrito isto
"Há dois argumentos dos neo-cons (os lusos e os a sério) em relação ao Iraque que eu considero particularmente repugnantes:
1. As nossas ideias eram óptimas. Só que foram mal aplicadas. Ou por outras palavras, o projecto teoricamente era óptimo: a maldita realidade é que não se vergou perante esta evidência;
2. Enfim, está feito, está feito, agora é olhar para a frente e combater o terrorismo.
Ambas estas teses são demolidas pelo Economist de 22 de Março.
1. Todo o projecto estava inquinado à partida;
2. O Iraque complicou a guerra contra o terrorismo.
Coitadinhos. O Economist quase que pede desculpa por ter apoiado a guerra em 2003."
Oppenheimer in Boina Frigia
1. As nossas ideias eram óptimas. Só que foram mal aplicadas. Ou por outras palavras, o projecto teoricamente era óptimo: a maldita realidade é que não se vergou perante esta evidência;
2. Enfim, está feito, está feito, agora é olhar para a frente e combater o terrorismo.
Ambas estas teses são demolidas pelo Economist de 22 de Março.
1. Todo o projecto estava inquinado à partida;
2. O Iraque complicou a guerra contra o terrorismo.
Coitadinhos. O Economist quase que pede desculpa por ter apoiado a guerra em 2003."
Oppenheimer in Boina Frigia
Iraque: retirar sem estragar mais
Numa altura em que ambas as câmaras do Congresso aprovaram legislação orçamental que prevê uma retirada das tropas americanas até Março de 2008, o Presidente Bush e seus acólitos aquém e além-mar estão cada vez mais isolados.
Ainda hoje uma delegação do parlamento iraquiano (sunitas, xiitas e curdos) sublinhou, na Comissão de Negócios Estrangeiros do PE, que a população está unida na rejeição da ocupação estrangeira. Mas também que uma retirada imediata das tropas americanas significaria ainda mais caos, dada a incapacidade das forças iraquianas para controlar a situação. Os representantes iraquianos afirmaram-se interessados em acordar um calendário de retirada faseada.
Não fosse o Presidente Bush já ter anunciado que vai vetar toda e qualquer legislação que não reflicta os seus próprios planos para o Iraque, a abordagem do Congresso podia abrir caminho para uma estratégia conjunta de passagem de responsabilidades aos iraquianos.
Enfim, se Bush não fosse Bush...
Ainda hoje uma delegação do parlamento iraquiano (sunitas, xiitas e curdos) sublinhou, na Comissão de Negócios Estrangeiros do PE, que a população está unida na rejeição da ocupação estrangeira. Mas também que uma retirada imediata das tropas americanas significaria ainda mais caos, dada a incapacidade das forças iraquianas para controlar a situação. Os representantes iraquianos afirmaram-se interessados em acordar um calendário de retirada faseada.
Não fosse o Presidente Bush já ter anunciado que vai vetar toda e qualquer legislação que não reflicta os seus próprios planos para o Iraque, a abordagem do Congresso podia abrir caminho para uma estratégia conjunta de passagem de responsabilidades aos iraquianos.
Enfim, se Bush não fosse Bush...
Correio da causa (122): Abuso da forma societária para fugir ao IRS
1. «Sobre o "abuso da forma societária para fugir ao IRS", gostaria de acrescentar que esse problema existia também com os profissionais liberais no Reino Unido (100% dos "contractors" que conhecia na minha área - informática - o praticavam) e foi resolvido de uma assentada (neste momento não conheço ninguém que consiga fugir) com a Intermediaries Legislation 35 (experimente falar em IR35 a qualquer "contractor" e é ver um frio a subir-lhe pela espinha).
Para mais informação ver o site do Governo britânico e a Wikipedia. (...)»
Tiago A.
2. «Tem toda a razão quanto à fuga dos profissionais liberais e outros prestadores de serviços ao IRS através de sociedades fictícias, muitas vezes com os próprios cônjuges. A maior parte dos consultórios médicos já está organizada assim. E o mesmo sucede com outras profissões. Desse modo, imputam quase todas as despesas pessoais à sociedade (carros, telefone, refeições, viagens, etc.), mesmo as despesas domésticas, e depois só pagam IRS por remunerações ficticiamente baixas, ou mesmo nenhumas, sendo o resto (o que não conseguem esconder como despesas) tributado como lucros da sociedade, com as vantagens do IRC.
Estou convencido de que o Fisco conhece toda a extensão desta falcatrua e só não actua porque não quer ferir os interesses desses grupos profissionais. É por isso que os trabalhadores por conta de outrem têm a carga fiscal que têm. Obrigado por denunciar essa situação, que os nossos fiscalistas não mencionam, se calhar porque também beneficiam dela.»
Francisco T.
Para mais informação ver o site do Governo britânico e a Wikipedia. (...)»
Tiago A.
2. «Tem toda a razão quanto à fuga dos profissionais liberais e outros prestadores de serviços ao IRS através de sociedades fictícias, muitas vezes com os próprios cônjuges. A maior parte dos consultórios médicos já está organizada assim. E o mesmo sucede com outras profissões. Desse modo, imputam quase todas as despesas pessoais à sociedade (carros, telefone, refeições, viagens, etc.), mesmo as despesas domésticas, e depois só pagam IRS por remunerações ficticiamente baixas, ou mesmo nenhumas, sendo o resto (o que não conseguem esconder como despesas) tributado como lucros da sociedade, com as vantagens do IRC.
Estou convencido de que o Fisco conhece toda a extensão desta falcatrua e só não actua porque não quer ferir os interesses desses grupos profissionais. É por isso que os trabalhadores por conta de outrem têm a carga fiscal que têm. Obrigado por denunciar essa situação, que os nossos fiscalistas não mencionam, se calhar porque também beneficiam dela.»
Francisco T.
Combate à corrupção na AR - V
Acabei de ouvir o Procurador Adjunto Euclides Dâmaso Simoes.
Não sabia quem era. Fiquei a saber.
Mas que grande murro no estômago! Muito bem aplicado, no sítio certo.
Esta funcionária pública emprestada à política agradece.
Não sabia quem era. Fiquei a saber.
Mas que grande murro no estômago! Muito bem aplicado, no sítio certo.
Esta funcionária pública emprestada à política agradece.
Combate à corrupção na AR- IV
ontinuo a deitar-me muito tarde (horas de Bruxelas) para seguir pelo Canal Parlamento o interessantissimo Colóquio sobre o combate contra a corrupção que a AR decidiu organizar.
Notável e instrutiva a intervenção da Dra. Claudia Santos, comentando a legislação portuguesa repressora dos crimes de corrupção, que considera suficiente para a Justiça agir, embora admita ajustamentos.
Ela sublinhou a importância da nova lei de financiamento dos partidos políticos aprovada em 2003. Que só existe graças ao empenho e tenacidade do PS, sob a direcção de Ferro Rodrigues, que teve de exercer forte pressão sobre Durão Barroso para obter o indispensável acordo da coligação PSD/CDS-PP. Lei que só entrou em vigor em 2005, por conveniências de adaptação do PSD e CDS-PP (e decerto também de algum PS...).
Muito pertinentes foram as perguntas da Procuradora Teresa Almeida, direitinhas às implicacões do art 373º nº2 do Codigo Penal para os titulares de cargos políticos. E às interrogações (inadvertidamente convidando a especulações freudianas) do Deputado socialista Ricardo Rodrigues, que presidia. Segundo ele, "nem tudo o que parece, é", a propósito da valoração relativa entre deputados mais impressionáveis com ramos de flores ou com caixas de Barca Velha...
Eu lembrei-me antes de um outro ditado, que muito convém aos políticos recordar. Um inspirado na mulher de César... Até porque as apreciações relativas ainda se tornam mais subjectivas se falarmos de ex-futuros-ministros, a oscilarem entre o poder e o mundo empresarial, a aproveitarem da insuficiente regulamentação do regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos: o que é mais "persuasivo": uma "consultadoria" num banco privado, numa empresa pública ou privada ou na administração de empresa estrangeira, ou o nome na placa de escritório de advocacia especializado na movimentação de influências?
Deixo uma pergunta à Dra. Claudia Santos (que não teve tempo razoável para falar sobre enriquecimento ilícito): se, como disse, a Lei 5 de 2002 permite já que perca património quem não consiga explicar a sua proveniência (nem todos têm sobrinhos na Suiça..), quantas vezes é que a Justiça portuguesa já a aplicou?E a quem? É que gente habilitável não parece faltar...
PS: que pena João Cravinho não estar mais na AR! De certeza que, apesar de ser o mais conhecedor do tema, teria perguntas a fazer aos conferencistas. O que continuou a não ser o caso dos deputados assistentes.
Notável e instrutiva a intervenção da Dra. Claudia Santos, comentando a legislação portuguesa repressora dos crimes de corrupção, que considera suficiente para a Justiça agir, embora admita ajustamentos.
Ela sublinhou a importância da nova lei de financiamento dos partidos políticos aprovada em 2003. Que só existe graças ao empenho e tenacidade do PS, sob a direcção de Ferro Rodrigues, que teve de exercer forte pressão sobre Durão Barroso para obter o indispensável acordo da coligação PSD/CDS-PP. Lei que só entrou em vigor em 2005, por conveniências de adaptação do PSD e CDS-PP (e decerto também de algum PS...).
Muito pertinentes foram as perguntas da Procuradora Teresa Almeida, direitinhas às implicacões do art 373º nº2 do Codigo Penal para os titulares de cargos políticos. E às interrogações (inadvertidamente convidando a especulações freudianas) do Deputado socialista Ricardo Rodrigues, que presidia. Segundo ele, "nem tudo o que parece, é", a propósito da valoração relativa entre deputados mais impressionáveis com ramos de flores ou com caixas de Barca Velha...
Eu lembrei-me antes de um outro ditado, que muito convém aos políticos recordar. Um inspirado na mulher de César... Até porque as apreciações relativas ainda se tornam mais subjectivas se falarmos de ex-futuros-ministros, a oscilarem entre o poder e o mundo empresarial, a aproveitarem da insuficiente regulamentação do regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos: o que é mais "persuasivo": uma "consultadoria" num banco privado, numa empresa pública ou privada ou na administração de empresa estrangeira, ou o nome na placa de escritório de advocacia especializado na movimentação de influências?
Deixo uma pergunta à Dra. Claudia Santos (que não teve tempo razoável para falar sobre enriquecimento ilícito): se, como disse, a Lei 5 de 2002 permite já que perca património quem não consiga explicar a sua proveniência (nem todos têm sobrinhos na Suiça..), quantas vezes é que a Justiça portuguesa já a aplicou?E a quem? É que gente habilitável não parece faltar...
PS: que pena João Cravinho não estar mais na AR! De certeza que, apesar de ser o mais conhecedor do tema, teria perguntas a fazer aos conferencistas. O que continuou a não ser o caso dos deputados assistentes.
terça-feira, 27 de março de 2007
República de engenheiros?
A intervenção pública dos engenheiros na questão da localização novo aeroporto de Lisboa suscita a questão de saber se entrámos na era do governo dos engenheiros. Na verdade, a questão da localização e dos custos e benefícios do aeroporto não é uma questão técnica (salvo se a localização estabelecida fosse tecnicamente inviável), mas política. E aí a competência dos engenheiros é a mesma que a de qualquer outro cidadão, sendo inadmissível a ingerência do bastonário da Ordem dos Engenheiros, nessa qualidade, na contestação da localização escolhida e na promoção de soluções alternativas.
A menina dança?
Muita gente, até o Dr. Pacheco Pereira, ficou incomodada com a decisão do Presidente Cavaco Silva de não convidar o ex-Primeiro Ministro Mário Soares para a celebração dos 50 anos do Tratado de Roma, que organizou em Belém. Eu também: não pelo Prof. Cavaco. Mas pelo Presidente de todos nós, que diabo!....
Muito mais gente se interroga: mas porquê?
«Pequenez de espírito», «mau perder», «receio de ser ofuscado» - são algumas das explicações avançadas, além da pseudo-técnica que o próprio Presidente patéticamente forneceu...
Eu arrisco uma outra, mais comezinha e adaptada ao estilo «matiné dançante» desta presidência: medo de uma tampa.
Do Dr. Soares, pois então! (que nunca precisaria de a dar, pois aos 80 mantem intacta, invejavelmente, a mundanidade rodopiante).
Muito mais gente se interroga: mas porquê?
«Pequenez de espírito», «mau perder», «receio de ser ofuscado» - são algumas das explicações avançadas, além da pseudo-técnica que o próprio Presidente patéticamente forneceu...
Eu arrisco uma outra, mais comezinha e adaptada ao estilo «matiné dançante» desta presidência: medo de uma tampa.
Do Dr. Soares, pois então! (que nunca precisaria de a dar, pois aos 80 mantem intacta, invejavelmente, a mundanidade rodopiante).
Quem ganha com uma eventual descida do IRC
Contestando a proposta de descida do IRC feita pelo PSD, o economista J. Silva Lopes declara hoje ao Jornal de Negócios (link indisponível) que "ninguém provou que baixar impostos traz mais crescimento", acrescentando que descer o IRC "só beneficia os accionistas das grandes empresas", que ficam com mais dividendos para distribuir (e pelos quais só pagam 20% de IRS).
O respeitado economista esqueceu de acrescer outra categoria de beneficiários da descida do IRC, que são os profissionais liberais e outros prestadores de serviços, que cada vez mais recorrem a formas societárias para prestar os seus serviços, substituindo assim o IRS, cuja taxa marginal está nos 42% (acima de certo nível de rendimentos), pelo IRC à taxa de 25%, que na realidade é sempre muito inferior, dada a generosidade da lei fiscal na dedução de despesas das sociedades.
De resto, independentemente da eventual baixa do IRC, o actual abuso da forma societária para fugir ao IRS deveria ser combatido.
[revisto]
O respeitado economista esqueceu de acrescer outra categoria de beneficiários da descida do IRC, que são os profissionais liberais e outros prestadores de serviços, que cada vez mais recorrem a formas societárias para prestar os seus serviços, substituindo assim o IRS, cuja taxa marginal está nos 42% (acima de certo nível de rendimentos), pelo IRC à taxa de 25%, que na realidade é sempre muito inferior, dada a generosidade da lei fiscal na dedução de despesas das sociedades.
De resto, independentemente da eventual baixa do IRC, o actual abuso da forma societária para fugir ao IRS deveria ser combatido.
[revisto]
Ota (7)
Enquanto a oposição tenta empatar e engenheiros tentam fazer de políticos, os operadores aéreos desesperam e o País perde oportunidades.
Regime de emprego na Administração pública
Recebi do Secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo, uma correcção relativamente ao que aqui escrevi há dias, sobre o tema em epígrafe.
Na verdade, diferentemente do que eu tinha entendido, o que o Governo propõe quanto à duração de trabalho e às férias é justamente uma convergência entre o regime da da função pública e o regime do CIT na Administração pública, terminando a actual divergência.
Na verdade, diferentemente do que eu tinha entendido, o que o Governo propõe quanto à duração de trabalho e às férias é justamente uma convergência entre o regime da da função pública e o regime do CIT na Administração pública, terminando a actual divergência.
«Em matéria de horário de trabalho, o horário padrão na AP é o de 35 horas, para além da imensa variedade de outras modalidades ligadas a inúmeras profissões/instituições/carreiras. Nesta matéria, a opção colocava-se entre manter o regime padrão actual ou fixar o do regime laboral comum: 40 horas. Mas não se pode ignorar que, por via de instrumentos de negociação colectiva, outras soluções têm vindo a ser adoptadas. Neste domínio optou-se por manter o actual regime padrão [da função pública]. Mudar para 40 horas teria duvidosas vantagens em termos de aumento de produtividade. O nosso problema não é o do regime padrão, mas o do seu efectivo cumprimento e de níveis elevados de absentismo. Para além destes motivos, mudar para 40 horas iria nesta fase exigir um esforço de adaptação de inúmeros horários sob pena de alargar injustiças relativas. Em conclusão: o horário padrão continuará a ser o mesmo, mas para todos: nomeados e contratados.Por conseguinte, nas matérias indicadas haverá doravante um regime uniforme na Administração pública, nivelando pelo regime mais favorável (o que actualmente rege a função pública), o qual se estende aos trabalhadores em regime de CIT, que assim passarão a ter um regime mais vantajoso do que o vigente no sector privado. Sendo assim, a convergência de regimes dentro da AP implica generalizar a divergência entre o sector público e o sector privado.
Quanto às férias, a solução será idêntica: igual para todos [tomando como referência o regime da função pública]. Mas neste caso, como forma de estimular e premiar a assiduidade, com aproximação ao regime laboral comum. Manter-se-á o número de dias de férias actualmente consagrados, mas para todos: nomeados e contratados. Contudo, aquele número deve relacionar-se com o nível de assiduidade revelado. Como acontece com todos os trabalhadores.»
Ota (6)
Da discussão do Prós & Contras emergiram contudo duas conclusões seguras:
a) já ninguém defende que não é preciso novo aeroporto, nem que a solução poderia ser a de manter a Portela e adicionar um aeroporto complementar nas proximidades;
b) a construção da Ota não levanta nenhum problema técnico extraordinário.
a) já ninguém defende que não é preciso novo aeroporto, nem que a solução poderia ser a de manter a Portela e adicionar um aeroporto complementar nas proximidades;
b) a construção da Ota não levanta nenhum problema técnico extraordinário.
Ota (5)
O Prós & Contras de hoje, entre engenheiros sobre o novo aeroporto de Lisboa, revelou o seguinte:
a) Que se estivéssemos à espera do "consenso técnico" de que Marques Mendes quer fazer depender a localização do novo aeroporto, este nunca existiria;
b) Que a discussão mais pareceu, na maior parte do tempo, entre apócrifos consultores económicos e financeiros do que entre engenheiros;
c) Que há ainda muita gente à procura de mais umas encomendas adicionais de estudos técnicos e de consultoria técnica à conta do estudo de nova alternativa;
d) Que as decisões para o lançamento de infra-estruturas essenciais para o País são demasiado importantes para serem deixadas para os técnicos.
a) Que se estivéssemos à espera do "consenso técnico" de que Marques Mendes quer fazer depender a localização do novo aeroporto, este nunca existiria;
b) Que a discussão mais pareceu, na maior parte do tempo, entre apócrifos consultores económicos e financeiros do que entre engenheiros;
c) Que há ainda muita gente à procura de mais umas encomendas adicionais de estudos técnicos e de consultoria técnica à conta do estudo de nova alternativa;
d) Que as decisões para o lançamento de infra-estruturas essenciais para o País são demasiado importantes para serem deixadas para os técnicos.
Combate à corrupção na AR - III
Um dos instrumentos internacionais mais citados por todos os peritos convidados no Colóquio da AR, foi a Convenção de Mérida, ou seja a Convenção da ONU contra a Corrupção, aprovada a 11 de Dezembro de 2003.
Esta Convenção foi assinada por 140 países. Mas só 66 já a ratificaram. Entre estes não estão vários países europeus, incluindo... Portugal.
A Convenção entrou em vigor a 14 de Dezembro de 2005.
De que está a AR à espera para ratificar a Convenção da ONU contra a Corrupção?
Tem a presidência portuguesa da UE planos para impulsionar os restantes parceiros a não tardarem a ratificar e aplicar esta Convenção?
Esta Convenção foi assinada por 140 países. Mas só 66 já a ratificaram. Entre estes não estão vários países europeus, incluindo... Portugal.
A Convenção entrou em vigor a 14 de Dezembro de 2005.
De que está a AR à espera para ratificar a Convenção da ONU contra a Corrupção?
Tem a presidência portuguesa da UE planos para impulsionar os restantes parceiros a não tardarem a ratificar e aplicar esta Convenção?
Combate à corrupção na AR - II
O Juíz Baltazar Garzon, Maria José Morgado e outros peritos sublinharam como a hoje em dia, no mundo globalizado em que vivemos, a corrupção não corrói apenas a democracia e o funcionamento do Estado: é, de facto, pilar do crime organizado transnacional, do branqueamento de dinheiro e do terrorismo internacional. Daí se advogar o fim das «off-shores» e do segredo bancário, entre outras medidas essenciais para a eficácia da justiça penal.
Esperemos que na AR se registe. E sobretudo que se actue. E que se estimule o Governo a actuar, incluindo ao nível europeu. Ora, que iniciativas estão previstas neste domínio para a presidência portuguesa da UE?
Esperemos que na AR se registe. E sobretudo que se actue. E que se estimule o Governo a actuar, incluindo ao nível europeu. Ora, que iniciativas estão previstas neste domínio para a presidência portuguesa da UE?
segunda-feira, 26 de março de 2007
Combate à corrupção na AR - I
Acabo de assistir pelo Canal Parlamento às sessões desta tarde do Colóquio sobre «Combate à Corrupção/Prioridade da Democracia» organizado pela Assembleia da República.
Pela iniciativa e pelo nível e experiência dos peritos nacionais e internacionais que convidou, a AR merece aplauso.
A bancada da assistência parecia composta. Mas confesso que fiquei estarrecida perante a circunstância de nenhum deputado ter aproveitado para pôr questões ao Juíz Baltazar Garzon e à Procuradora Adjunta Maria José Morgado. Falaram apenas o Dr. António Cluny e um outro magistrado (creio).
O que significa isto? Que na assistência, afinal, não havia Deputados? ou que havia, mas já sabem tudo?
Pela iniciativa e pelo nível e experiência dos peritos nacionais e internacionais que convidou, a AR merece aplauso.
A bancada da assistência parecia composta. Mas confesso que fiquei estarrecida perante a circunstância de nenhum deputado ter aproveitado para pôr questões ao Juíz Baltazar Garzon e à Procuradora Adjunta Maria José Morgado. Falaram apenas o Dr. António Cluny e um outro magistrado (creio).
O que significa isto? Que na assistência, afinal, não havia Deputados? ou que havia, mas já sabem tudo?
O liberal-salazarismo
Que haja umas dezenas de milhar de salazaristas no País, não é de admirar, nem causa nenhuma preocupação. Que os expoentes teóricos do salazarismo não tenham mudado nada, tampouco.
A única coisa digna de admiração nestas últimas semanas foi a descoberta de que por detrás de muito "liberalismo" radical e antidemocrata que por aí anda se esconde uma mal disfarçada admiração pelo chefe do Estado Novo, apesar de este ser tão antiliberal como antidemocrata e tão antiliberal em matéria económica como em matéria política.
Mistérios do neoliberalismo à portuguesa!
A única coisa digna de admiração nestas últimas semanas foi a descoberta de que por detrás de muito "liberalismo" radical e antidemocrata que por aí anda se esconde uma mal disfarçada admiração pelo chefe do Estado Novo, apesar de este ser tão antiliberal como antidemocrata e tão antiliberal em matéria económica como em matéria política.
Mistérios do neoliberalismo à portuguesa!
Finisterra
Já tem site na web (e não era sem tempo) a revista Finisterra, editada pela Fundação José Fontana e dirigida por Eduardo Lourenço, que constitui o principal espaço doutrinário da esquerda democrática em Portugal.
Arquivo
Embora com atraso indevido, já se encontram coligidos na Aba da Causa os meus dois mais recentes artigos no Público, intitulados respectivamente "Universidades dependentes" e "Reabilitação da escola pública".
Amanhã há mais.
Amanhã há mais.
Entidades intermunicipais e descentralização
Ao fim de dois anos, parece que vai avançar finalmente o novo conceito de entidades intermunicipais, com base nas NUTS III, desde há muito estabelecidas na nossa geografia administrativa, substituindo a complexa e variável arquitectura da "reforma Relvas" de 2003 (áreas metropolitanas, comunidades intermunicipais, etc.). Resta saber se as duas áreas metropolitanas subsistentes (Lisboa e Porto) voltam ao seu formato originário ou se incorporam as modificações ocorridas no seguimento da "reforma Relvas", designadamente a ampliação da AM do Porto até Arouca! Logicamente deveriam coincidir com as respectivas NUTS III (Grande Lisboa + Península de Setúbal, e Grande Porto).Além disso, penso que na definição das tarefas a descentralizar do Estado para os municípios, de acordo com o roteiro estabelecido legalmente em 1999, que agora está a ser negociado para efeitos de concretização, algumas dessas atribuições deveriam passar directamente para as associações de municípios e não para os municípios, dada a maior escala territorial daquelas e a possibilidade de melhor aproveitamento de meios e recursos humanos e financeiros.
Correio da Causa: Ota
1. «Sobre o problema da localização do novo aeroporto de Lisboa há algo que não percebo. Por princípio sou contra grades empreendimentos. Por razões óbvias entendo que esses, mais que todos os outros, devem ser sustentados por razões particularmente sãs. Por isso, foi com apreensão e interesse que comecei a seguir o debate sobre o novo aeroporto.
No início eu achava que a melhor solução seria a existência de dois aeroportos a servir Lisboa: a Portela e um pequeno aeroporto para as "low cost" como chegou a estar sobre a mesa. Esta é, afinal, a solução que muitas cidades europeias da dimensão de Lisboa estão a adoptar ou já adoptaram. Simplesmente, há cerca de dois anos o debate aprofundou-se e ouve, inclusivamente, um grande debate na televisão envolvendo o ministro Mário Lino. A verdade é que o Ministro e o Governo saíram claramente vencedores na defesa da Ota (não adianta aqui repisar razões) e rebateram com argumentos sólidos todas as outras opções, inclusive a que eu defendia.
Achava eu que o assunto estava encerrado: houve estudo, houve debate, houve decisão. Como é que é possível reabrir este assunto, remetendo tudo em causa com argumentos de lana caprina tipo "vamos para para pensar" e "é preciso ver muito bem"? Será mera irresponsabilidade? Será que o dr. Marques Mendes está simplesmente a praticar aquilo que diz condenar: a chicana política com uma matéria que deveria, de todos, exigir responsabilidade? Não compreendo.»
Feliz M.-H.
2. «Conheço bem os terrenos na Ota (BA2) e no Montijo (BA6)-Alcochete-Rio Frio. No terreno e pelo ar. O Campo de Tiro de Alcochete (Força Aérea) pode passar para o Campo Militar de Sta Margarida. O uso da BA6, pode igualmente passar para outra BA. A zona Alcochete-Rio Frio é bem mais próxima de Lisboa/ponte Vasco da Gama (do que o Poceirão agora descoberto).
A eliminação preliminar do Rio Frio resultará mais do receio perante os ambientalistas (governo Engº Guterres) do que de uma decisão racional. (...) A NAER tem que defender o seu papel (está estudado desde Max Weber) ? TGV Lisboa-Porto. Que país se pode dar ao luxo de abandonar a modernização da linha do Norte, o ali já investido e as suas possibilidades no futuro, para reinvestir num TGV e ganhar meia hora de viagem?
Quanto aos interesses. A Ota é seguramente do interesse de Badajoz. Perde o País um nó aero-portuário para: a grande Lisboa, Sines, Tróia, Alqueva. (...)»
José M.
No início eu achava que a melhor solução seria a existência de dois aeroportos a servir Lisboa: a Portela e um pequeno aeroporto para as "low cost" como chegou a estar sobre a mesa. Esta é, afinal, a solução que muitas cidades europeias da dimensão de Lisboa estão a adoptar ou já adoptaram. Simplesmente, há cerca de dois anos o debate aprofundou-se e ouve, inclusivamente, um grande debate na televisão envolvendo o ministro Mário Lino. A verdade é que o Ministro e o Governo saíram claramente vencedores na defesa da Ota (não adianta aqui repisar razões) e rebateram com argumentos sólidos todas as outras opções, inclusive a que eu defendia.
Achava eu que o assunto estava encerrado: houve estudo, houve debate, houve decisão. Como é que é possível reabrir este assunto, remetendo tudo em causa com argumentos de lana caprina tipo "vamos para para pensar" e "é preciso ver muito bem"? Será mera irresponsabilidade? Será que o dr. Marques Mendes está simplesmente a praticar aquilo que diz condenar: a chicana política com uma matéria que deveria, de todos, exigir responsabilidade? Não compreendo.»
Feliz M.-H.
2. «Conheço bem os terrenos na Ota (BA2) e no Montijo (BA6)-Alcochete-Rio Frio. No terreno e pelo ar. O Campo de Tiro de Alcochete (Força Aérea) pode passar para o Campo Militar de Sta Margarida. O uso da BA6, pode igualmente passar para outra BA. A zona Alcochete-Rio Frio é bem mais próxima de Lisboa/ponte Vasco da Gama (do que o Poceirão agora descoberto).
A eliminação preliminar do Rio Frio resultará mais do receio perante os ambientalistas (governo Engº Guterres) do que de uma decisão racional. (...) A NAER tem que defender o seu papel (está estudado desde Max Weber) ? TGV Lisboa-Porto. Que país se pode dar ao luxo de abandonar a modernização da linha do Norte, o ali já investido e as suas possibilidades no futuro, para reinvestir num TGV e ganhar meia hora de viagem?
Quanto aos interesses. A Ota é seguramente do interesse de Badajoz. Perde o País um nó aero-portuário para: a grande Lisboa, Sines, Tróia, Alqueva. (...)»
José M.
domingo, 25 de março de 2007
Corrupção e democracia
Quando nos últimos meses se multiplicaram as críticas a um alegado défice de combate à corrupção, e estando já pendentes várias iniciativas legislativas tendentes a reforçar essa luta, só pode saudar-se o anunciado colóquio promovido pela AR subordinado ao título "Combate à corrupção, prioridade da Democracia" (e que aliás pode ser acompanhado em directo no Canal Parlamento, via TV Cabo ou via Internet).
Pequenez
Tem razão Vasco Pulido Valente, na sua crónica do Público de hoje, quando censura a decisão de Cavaco Silva ao excluir Mário Soares de um encontro celebrativo da adesão de Portugal à CEE/UE, por ocasião do cinquentenário desta. De facto, se há alguém a quem Portugal deve a entrada é MS, que formalizou a candidatura portuguesa no seu primeiro Governo (1977) e que era primeiro-ministro na altura da adesão (1985). É também por estes pequenos gestos pouco edificantes que se mede a estatura política dos estadistas. Cavaco Silva não sai bem deste episódio.
sábado, 24 de março de 2007
A Europa aos 50
50 anos depois da assinatura do Tratado de Roma, os europeus podem orgulhar-se da paz, da estabilidade e do desenvolvimento que a unidade europeia lhes trouxe. Mas esse orgulho deve ser combinado com um grande sentido de responsabilidade: a UE não pode transformar-se numa ilha de paz e prosperidade rodeada por um mar de insegurança, ausência da lei e pobreza à escala global.
A acção externa da UE deve, pois, ancorar-se no compromisso inabalável com os princípios do Estado de direito, com os direitos humanos e com a democracia, e também com a ambição de regular a globalização e proteger o ambiente. Por isso a União deve honrar os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento e trabalhar pelo multilateralismo eficaz. Falhar nestas áreas não só prejudicaria o papel da União no mundo, como poria em causa a segurança e a prosperidade europeia internamente.
Os Estados Membros e as instituições da União precisam de aprofundar a integração política e agilizar o processo de tomada de decisão para garantir a governação política e económica que corresponde aos desafios que a Humanidade enfrenta e às exigências e expectativas dos cidadãos europeus.
(O texto acima é tradução de um, em inglês, a publicar no «E-Parliament Magazine», correspondendo ao pedido de escrever a minha própria «Declaração sobre os 50 anos da Europa» num máximo de 250 caracteres).
A acção externa da UE deve, pois, ancorar-se no compromisso inabalável com os princípios do Estado de direito, com os direitos humanos e com a democracia, e também com a ambição de regular a globalização e proteger o ambiente. Por isso a União deve honrar os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento e trabalhar pelo multilateralismo eficaz. Falhar nestas áreas não só prejudicaria o papel da União no mundo, como poria em causa a segurança e a prosperidade europeia internamente.
Os Estados Membros e as instituições da União precisam de aprofundar a integração política e agilizar o processo de tomada de decisão para garantir a governação política e económica que corresponde aos desafios que a Humanidade enfrenta e às exigências e expectativas dos cidadãos europeus.
(O texto acima é tradução de um, em inglês, a publicar no «E-Parliament Magazine», correspondendo ao pedido de escrever a minha própria «Declaração sobre os 50 anos da Europa» num máximo de 250 caracteres).
Portugal e o Zimbabwe
"Top story" ontem no "EUROPEAN VOICE" (jornal muito lido em Bruxelas, com excelentes fontes em todas as instituições europeias):
"EU backs African efforts to defuse Zimbabwe crisis
Facing threats that they will be expelled from Zimbabwe if they support opposition groups, diplomats from the EU member states have agreed to back African efforts to defuse the growing crisis in the country. Heads of EU member state missions in the Zimbabwean capital Harare met on Tuesday (20 March) and agreed to back efforts by the Tanzanian President Jakaya Kikwete to restart dialogue between the country's political parties. (...) EU diplomats are discussing plans to expand sanctions and tighten the rules on visa bans. A special meeting of Africa experts from member states' representations in Brussels is to take place in two weeks' time. (...)
Portuguese Foreign Minister Luis Amado said on Monday (19 March) that Zimbabwean leaders should still be invited to an EU-Africa summit to be held in the second half of this year during the Portuguese EU presidency. German centre-right MEP, Michael Gahler, described Amado's comments as unnecessary. "No matter how much the Portuguese want this summit to work they should not throw overboard basic principles" he said.
http://www.europeanvoice.com/current/article.asp?id=27623
"EU backs African efforts to defuse Zimbabwe crisis
Facing threats that they will be expelled from Zimbabwe if they support opposition groups, diplomats from the EU member states have agreed to back African efforts to defuse the growing crisis in the country. Heads of EU member state missions in the Zimbabwean capital Harare met on Tuesday (20 March) and agreed to back efforts by the Tanzanian President Jakaya Kikwete to restart dialogue between the country's political parties. (...) EU diplomats are discussing plans to expand sanctions and tighten the rules on visa bans. A special meeting of Africa experts from member states' representations in Brussels is to take place in two weeks' time. (...)
Portuguese Foreign Minister Luis Amado said on Monday (19 March) that Zimbabwean leaders should still be invited to an EU-Africa summit to be held in the second half of this year during the Portuguese EU presidency. German centre-right MEP, Michael Gahler, described Amado's comments as unnecessary. "No matter how much the Portuguese want this summit to work they should not throw overboard basic principles" he said.
http://www.europeanvoice.com/current/article.asp?id=27623
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