«Os jornalistas são domesticados pela lei. Calados pelo medo. Avisados de que o poder político está disposto a impor regras arbitrárias e antidemocráticas para não ser questionado nem incomodado.» (São José Almeida, ontem no Público, num texto apropriadamente ilustrado com a imagem de um texto cortado pela censura do Estado Novo).
O mínimo que se exigia era que a autora consubstanciasse a sua gravíssima acusação, o que não fez. Importa-se de especificar, sff?
domingo, 8 de julho de 2007
sábado, 7 de julho de 2007
"Asfixia democrática"
No âmbito da reforma parlamentar desencadeada pelo Partido Socialista, os debates com o primeiro-ministro vão passar a ter uma frequência quinzenal, em vez de mensal como até agora; os assuntos dos debates adicionais vão passar a ser decididos pelos grupos parlamentares, incluindo naturalmente os partidos de oposição, e não pelo próprio PM; e os mesmos debates serão iniciados pelos deputados dos partidos a quem pertence a iniciativa, e não pelo próprio chefe do Governo.
Como se vê, mais uma perigosíssima manobra autoritária do PS, a caminho da "asfixia democrática" entre nós...
Como se vê, mais uma perigosíssima manobra autoritária do PS, a caminho da "asfixia democrática" entre nós...
Finalmente
O Governo anunciou que as auto-estradas SCUT do Norte litoral passarão a pagar portagem ainda antes do final do corrente ano. Já não era sem tempo.
Quatro notas: (i) eram de esperar os protestos dos beneficiários das auto-estradas até agora isentas: ninguém gosta de perder privilégios; (ii) tais auto-estradas nunca deveriam ter sido isentas de portagem; (iii) não se percebe como é que demora um ano para implementar a decisão que foi anunciada no ano passado; (iv) é inadmissível que o Algarve continue a beneficiar de SCUT, sendo uma das regiões mais ricas do país.
Quatro notas: (i) eram de esperar os protestos dos beneficiários das auto-estradas até agora isentas: ninguém gosta de perder privilégios; (ii) tais auto-estradas nunca deveriam ter sido isentas de portagem; (iii) não se percebe como é que demora um ano para implementar a decisão que foi anunciada no ano passado; (iv) é inadmissível que o Algarve continue a beneficiar de SCUT, sendo uma das regiões mais ricas do país.
sexta-feira, 6 de julho de 2007
Um pouco mais de seriedade, sff.
Jornais e comentadores insistiram levianamente na ideia de que o Estado terá de devolver o IVA cobrado sobre o IA, em consequência da condenação da situação vigente entre nós pela Comissão Europeia, tendo havido mesmo quem aconselhasse os interessados a exigir o reembolso.
Ora: (i) a Comissão pediu a revogação da incidência do IVA sobre o IA e não a devolução do imposto já pago; (ii) a decisão da Comissão não é definitiva, dependendo ainda dos argumentos de Portugal; (iii) mesmo que a Comissão venha a manter a sua decisão, ela é recorrível para o Tribunal de Justiça da UE; (iv) a eventual revogação judicial da solução vigente não implica uma obrigação de reembolsar as quantias cobradas ao abrigo da lei, enquanto ela estiver em vigor, sendo regra salvaguardar os efeitos produzidos até à declaração de ilegalidade; (v) em última instância, o Estado pode sempre aumentar o IA para compensar a eventual perda de receita do IVA, de modo a assegurar o mesmo nível de receita fiscal sobre a venda de automóveis, não havendo nenhuma razão para a reduzir...
Ora: (i) a Comissão pediu a revogação da incidência do IVA sobre o IA e não a devolução do imposto já pago; (ii) a decisão da Comissão não é definitiva, dependendo ainda dos argumentos de Portugal; (iii) mesmo que a Comissão venha a manter a sua decisão, ela é recorrível para o Tribunal de Justiça da UE; (iv) a eventual revogação judicial da solução vigente não implica uma obrigação de reembolsar as quantias cobradas ao abrigo da lei, enquanto ela estiver em vigor, sendo regra salvaguardar os efeitos produzidos até à declaração de ilegalidade; (v) em última instância, o Estado pode sempre aumentar o IA para compensar a eventual perda de receita do IVA, de modo a assegurar o mesmo nível de receita fiscal sobre a venda de automóveis, não havendo nenhuma razão para a reduzir...
Um pouco mais de rigor, sff
A generalidade dos comentadores deram como assente que a rejeição judicial da acusação penal em relação ao caso dos prémios financeiros dos gestores da EPUL implica a ilibação destes.
Ora, mesmo que essa decisão venha a ser confirmada, isso só permite concluir que eles não cometerem um crime, mas não que eles actuaram legalmente e não cometeram outro tipo de infracção, designadamente uma infracção financeira. E de qualquer modo, para além da questão da ilicitude, sempre fica a questão da responsabilidade política de quem, sendo gestor de empresa pública, decide auto-atribuir-se remunerações não previstas na lei...
Ora, mesmo que essa decisão venha a ser confirmada, isso só permite concluir que eles não cometerem um crime, mas não que eles actuaram legalmente e não cometeram outro tipo de infracção, designadamente uma infracção financeira. E de qualquer modo, para além da questão da ilicitude, sempre fica a questão da responsabilidade política de quem, sendo gestor de empresa pública, decide auto-atribuir-se remunerações não previstas na lei...
Confusão de papéis
Não consigo ouvir sem desconfiança um empresário ou gestor da comunicação social a arvorar-se em defensor da liberdade de imprensa e de opinião. Primeiro, porque a liberdade de negócios na imprensa não tem de coincidir com a liberdade de imprensa; segundo, porque a experiência mostra que os interesses dos donos dos media podem ser um dos principais limites à liberdade de opinião nos respectivos meios.
quinta-feira, 5 de julho de 2007
“Economic, Social and Cultural Rights ...”
...in an Age of Globalization». Programa e calendário do habitual curso de Verão do Centro de Direitos Humanos da FDUC aqui.
Mulheres em missões de paz e os direitos das crianças
Também já estão disponíveis na Aba da Causa dois artigos que publiquei no Jornal de Leiria. No primeiro debruço-me sobre a importância de Portugal implementar a resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre mulheres, paz e segurança:
"Há uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) a que os governos e instituições da UE têm feito "ouvidos de mercador". Trata-se da Resolução 1325, que determina a inclusão de mulheres e a incorporação de uma perspectiva de género, a todos os níveis, em missões internacionais de resolução de conflitos."
No segundo artigo relato casos recentes de desrespeito dos direitos das crianças em Portugal.
"Casos de maus tratos infligidos a crianças, incluindo abuso sexual, são desgraçadamente comuns no seio de muitas famílias portuguesas e instituições do Estado e da Igreja (... ) nunca teria podido perpetuar-se durante décadas se a sociedade no seu conjunto (...) não estivessem acomodados a uma execrável passividade e desrespeito pelos direitos das crianças. Mas mais grave ainda (...) são as histórias de desrespeito pelos direitos das crianças que ocorrem às mãos da própria Justiça. Dois casos envergonharam Portugal nas últimas semanas".
"Há uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) a que os governos e instituições da UE têm feito "ouvidos de mercador". Trata-se da Resolução 1325, que determina a inclusão de mulheres e a incorporação de uma perspectiva de género, a todos os níveis, em missões internacionais de resolução de conflitos."
No segundo artigo relato casos recentes de desrespeito dos direitos das crianças em Portugal.
"Casos de maus tratos infligidos a crianças, incluindo abuso sexual, são desgraçadamente comuns no seio de muitas famílias portuguesas e instituições do Estado e da Igreja (... ) nunca teria podido perpetuar-se durante décadas se a sociedade no seu conjunto (...) não estivessem acomodados a uma execrável passividade e desrespeito pelos direitos das crianças. Mas mais grave ainda (...) são as histórias de desrespeito pelos direitos das crianças que ocorrem às mãos da própria Justiça. Dois casos envergonharam Portugal nas últimas semanas".
Portugal e a revisão dos tratados
Já se encontra disponível na Aba da Causa um artigo meu recentemente publicado no Courrier Internacional sobre a reforma dos tratados europeus e a questão do referendo. Aqui fica uma amostra.
"Mas perdeu-se alguma coisa de fundamental relativamente à Constituição? Perdeu-se, sim. Clareza e simplificação, por incrível que pareça.
...
Eu, que sempre defendi o referendo à Constituição, porque considerei que ela oferecia uma oportunidade para os responsáveis políticos debaterem a Europa com os portugueses e reforçarem assim a legitimidade da contribuição nacional para o processo de construção europeu, inclino-me agora a concluir que pode ser difícil referendar o fato remendado que a CIG tem por mandato costurar. Por muito que esteja modelado na Constituição, tudo depende da estruturação e conteúdo final."
"Mas perdeu-se alguma coisa de fundamental relativamente à Constituição? Perdeu-se, sim. Clareza e simplificação, por incrível que pareça.
...
Eu, que sempre defendi o referendo à Constituição, porque considerei que ela oferecia uma oportunidade para os responsáveis políticos debaterem a Europa com os portugueses e reforçarem assim a legitimidade da contribuição nacional para o processo de construção europeu, inclino-me agora a concluir que pode ser difícil referendar o fato remendado que a CIG tem por mandato costurar. Por muito que esteja modelado na Constituição, tudo depende da estruturação e conteúdo final."
quarta-feira, 4 de julho de 2007
Igualdade territorial
Os municípios que têm transportes colectivos urbanos têm toda a razão em exigir o mesmo apoio financeiro que o Estado dá aos transportes colectivos urbanos de Lisboa e do Porto.
De facto, como tenho defendido várias vezes, não existe nenhuma razão para que os transportes urbanos das duas principais cidades sejam mantidos pelo Estado, tratando-se, como se trata, de uma tradicional missão municipal (ou intermunicipal). Penso que estamos perante uma flagrante violação do princípio da subsidiariedade. No entanto, enquanto se mantiver o financiamento estadual desse serviço público naquelas cidades, constitui uma inaceitável discriminação não apoiar financeiramente os demais municípios com transportes colectivos urbanos.
Só é de estranhar que estes tenham demorado tantos anos para se darem conta dos privilégios de Lisboa e do Porto...
De facto, como tenho defendido várias vezes, não existe nenhuma razão para que os transportes urbanos das duas principais cidades sejam mantidos pelo Estado, tratando-se, como se trata, de uma tradicional missão municipal (ou intermunicipal). Penso que estamos perante uma flagrante violação do princípio da subsidiariedade. No entanto, enquanto se mantiver o financiamento estadual desse serviço público naquelas cidades, constitui uma inaceitável discriminação não apoiar financeiramente os demais municípios com transportes colectivos urbanos.
Só é de estranhar que estes tenham demorado tantos anos para se darem conta dos privilégios de Lisboa e do Porto...
Impressionismo (2)
Afinal, na comparação entre o número de artigos da proposta de lei das instituições de ensino superior e o número de artigos das lei a revogar fiz as contas dos segundos por baixo. Um leitor atento e bem informado apresenta o seguinte quadro:
Número de artigos dos diplomas a revogar:
Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro (Autonomia das Universidades): 36
Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro (estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro: 50
Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro (Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior), alterada pelo Decreto‑Lei n.º 74/2006, de 24 de Março: 41
Artigo 17.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto: 1
Decreto‑Lei n.º 293/90, de 21 de Setembro: 2
Artigos 12.º a 17.º do Decreto‑Lei n.º 129/93, de 22 de Setembro: 6
Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março, e pelo Decreto‑Lei n.º 74/2006, de 24 de Março: 72
Decreto‑Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, rectificado pela declaração de rectificação n.º 38/94, de 31 de Março: 34
Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro: 20
TOTAL: 262 artigos.
Ou seja, a proposta de lei tem menos 80 artigos do que os diplomas que vai substituir!.
Número de artigos dos diplomas a revogar:
Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro (Autonomia das Universidades): 36
Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro (estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro: 50
Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro (Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior), alterada pelo Decreto‑Lei n.º 74/2006, de 24 de Março: 41
Artigo 17.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto: 1
Decreto‑Lei n.º 293/90, de 21 de Setembro: 2
Artigos 12.º a 17.º do Decreto‑Lei n.º 129/93, de 22 de Setembro: 6
Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março, e pelo Decreto‑Lei n.º 74/2006, de 24 de Março: 72
Decreto‑Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, rectificado pela declaração de rectificação n.º 38/94, de 31 de Março: 34
Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro: 20
TOTAL: 262 artigos.
Ou seja, a proposta de lei tem menos 80 artigos do que os diplomas que vai substituir!.
terça-feira, 3 de julho de 2007
Privatizar monopólios
Depois do que escrevi aqui, vai para dois anos, só posso estar de acordo com o texto de Jorge Vasconcelos (o prestigiado ex-presidente da ERSE) no Jornal de Negócios de hoje sobre a privatização da REN.
Só há uma coisa pior do que um monopólio público: é um monopólio privado. E quando se trata de uma entidade gestora de redes energéticas, trata-se, ainda por cima de um "monopólio natural", que não pode ser aberto à concorrência.
Só há uma coisa pior do que um monopólio público: é um monopólio privado. E quando se trata de uma entidade gestora de redes energéticas, trata-se, ainda por cima de um "monopólio natural", que não pode ser aberto à concorrência.
segunda-feira, 2 de julho de 2007
Impressionismo
Os críticos da proposta de lei sobre as instituições do ensino superior apontam o dedo para o seu carácter "excessivamente regulamentador", como resultaria dos seus 184 artigos.
O que os críticos não se deram ao trabalho de verificar é que a dita lei substituirá um conjunto de leis, que, somadas, contam mais de 235 artigos! É no que dá o impressionismo e o "parti pris"...
O que os críticos não se deram ao trabalho de verificar é que a dita lei substituirá um conjunto de leis, que, somadas, contam mais de 235 artigos! É no que dá o impressionismo e o "parti pris"...
Equívoco jornalístico
Suponho ter sido quem primeiro sugeriu, há mais de dez anos, a solução que no fundamental foi agora consagrada no novo Estatuto do Jornalista, tendente a institucionalizar com força legal um mecanismo de autodisciplina profissional dos jornalistas. Repesco e publico no Aba da Causa esse velho texto, que mantém toda a actualidade. Voltei ao tema várias vezes desde então.
Ocorreu-me reeditar esse texto quando deparei com este abaixo-assinado posto a correr por jornalistas contra o referido Estatuto, onde simultaneamente se repudia a solução referida e se defende uma solução de "auto-regulação" para a deontologia profissional dos jornalistas.
Trata-se porém de um lamentável equívoco. Primeiro, é evidente que a solução prevista no novo Estatuto estabelece um mecanismo essencialmente auto-regulatório, visto que a disciplina deontológica ficará a cargo exclusivamente dos jornalistas que fazem parte da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas, sem nenhuma ingerência governamental. Segundo, uma solução de auto-regulação voluntária, sem força legal, como a que é aparentemente proposta pelos autores (não é fácil perceber a sua alternativa...), não tem a mínima eficácia, não passando de um exercício fútil, tanto quanto o tem sido a comissão deontológica do Sindicato dos Jornalistas.
Só é estranho que esta súbita preocupação tenha surgido após décadas de impunidade deontológica (mesmo em relação aos deveres estipulados na lei) e somente depois de aprovada uma lei que finalmente lhe põe termo, e cujo projecto foi anunciado há dois anos...
Ocorreu-me reeditar esse texto quando deparei com este abaixo-assinado posto a correr por jornalistas contra o referido Estatuto, onde simultaneamente se repudia a solução referida e se defende uma solução de "auto-regulação" para a deontologia profissional dos jornalistas.
Trata-se porém de um lamentável equívoco. Primeiro, é evidente que a solução prevista no novo Estatuto estabelece um mecanismo essencialmente auto-regulatório, visto que a disciplina deontológica ficará a cargo exclusivamente dos jornalistas que fazem parte da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas, sem nenhuma ingerência governamental. Segundo, uma solução de auto-regulação voluntária, sem força legal, como a que é aparentemente proposta pelos autores (não é fácil perceber a sua alternativa...), não tem a mínima eficácia, não passando de um exercício fútil, tanto quanto o tem sido a comissão deontológica do Sindicato dos Jornalistas.
Só é estranho que esta súbita preocupação tenha surgido após décadas de impunidade deontológica (mesmo em relação aos deveres estipulados na lei) e somente depois de aprovada uma lei que finalmente lhe põe termo, e cujo projecto foi anunciado há dois anos...
Semipresidencialismos
Na cimeira de Bruxelas da UE, o Presidente da República francesa teve a companhia de outro presidente da República a representar o seu país: o presidente da Polónia. Nada de admirar. A Constituição polaca diz expressamente que o poder executivo é partilhado pelo Presidente da República e pelo conselho de ministros, conferindo àquele importantes poderes próprios na área executiva, incluindo nas relações externas.
Por cá continua a haver quem insista em incluir Portugal na família dos "semipresidencialismos", como se não fossem evidentes as substanciais diferenças constitucionais entre o nosso sistema de governo e o papel constitucional do PR entre nós e naqueles dois países.
Por cá continua a haver quem insista em incluir Portugal na família dos "semipresidencialismos", como se não fossem evidentes as substanciais diferenças constitucionais entre o nosso sistema de governo e o papel constitucional do PR entre nós e naqueles dois países.
domingo, 1 de julho de 2007
Timor Leste - o povo vota ...e a RTP desvaloriza...
O povo votou, pela terceira vez este ano. Admiravelmente. Civicamente. Sabendo muito bem o que quer.
Mas a RTP, que até tem esforçados profissionais em Timor Leste, não liga nada.
Um escândalo a decisão editorial de passar reportagens mínimas, com três frases de texto, superficiais, anedóticas, nos Telejornais de ontem, sobre as eleições em Timor Leste. Ainda por cima os que são transmitidos para os timorenses e portugueses em Timor e pelo mundo fora via RTPi.
A reportagem de ontem não podia ser mais redutora, praticamente sem imagens - um terço do que passou a BBC-World Service e do que a Al Jazeera dedicou a Timor Leste....
Um terço do «importantissimo» tema da reportagem seguinte passada pelos Telejornais da RTP : a extensa fila em Nova Iorque de gente sem mais nada para fazer do que comprar o novo i-phone....
Mas a RTP, que até tem esforçados profissionais em Timor Leste, não liga nada.
Um escândalo a decisão editorial de passar reportagens mínimas, com três frases de texto, superficiais, anedóticas, nos Telejornais de ontem, sobre as eleições em Timor Leste. Ainda por cima os que são transmitidos para os timorenses e portugueses em Timor e pelo mundo fora via RTPi.
A reportagem de ontem não podia ser mais redutora, praticamente sem imagens - um terço do que passou a BBC-World Service e do que a Al Jazeera dedicou a Timor Leste....
Um terço do «importantissimo» tema da reportagem seguinte passada pelos Telejornais da RTP : a extensa fila em Nova Iorque de gente sem mais nada para fazer do que comprar o novo i-phone....
Timor Leste - o povo vota
No Hospital Guido Valadares - profissionalismo e dedicação comoventes dos funcionários eleitorais
sábado, 30 de junho de 2007
O referendo (4)
Fiel, fiel nesta matéria é o PCP, sempre contra a UE, sempre pelo referendo para efeitos de agitação do seu antieuropeísmo (e, quem sabe, a sorte grande de uma eventual vitória do não).
De resto, nisto de referendos o PCP não tem grandes pruridos de coerência. No caso da despenalização do aborto, por exemplo, foi militantemente contra o referendo. Porquê? Porque aí o PCP era pela despenalização e, como havia maioria parlamentar no mesmo sentido, já o povo podia ser bem dispensado. Portanto, há uma doutrina PCP sobre o referendo: quando o PCP é contra certa solução, mas há uma maioria parlamentar a favor, o PCP é pelo referendo; nas matérias em que o PCP é a favor e existe uma maioria parlamentar no mesmo sentido, o PCP é contra o referendo. Elementar, não é?
De resto, nisto de referendos o PCP não tem grandes pruridos de coerência. No caso da despenalização do aborto, por exemplo, foi militantemente contra o referendo. Porquê? Porque aí o PCP era pela despenalização e, como havia maioria parlamentar no mesmo sentido, já o povo podia ser bem dispensado. Portanto, há uma doutrina PCP sobre o referendo: quando o PCP é contra certa solução, mas há uma maioria parlamentar a favor, o PCP é pelo referendo; nas matérias em que o PCP é a favor e existe uma maioria parlamentar no mesmo sentido, o PCP é contra o referendo. Elementar, não é?
sexta-feira, 29 de junho de 2007
A descoberta chinesa da África
«Não imagina quantos chineses querem viajar para a África» - diz ao Le Monde o director da companhia aérea chinesa que acaba de estabelecer ums ligação aérea regular Lagos-Pequim. A próxima ligação será Luanda-Pequim.Essas ligações aéreas reflectem o crescente interesse económico e político chinês no continente africano, que teve a sua maior expressão na cimeira China-África realizada no ano passado em Pequim, com a presença da muitos chefes de Estado e de governo africanos.
Oxalá a próxima cimeira UE-África, a realizar em Lisboa durante a presidência portuguesa da União, possa rivalizar com o êxito da conferência sino-africana, sem esquecer porém as preocupações europeias com os direitos humanos e com o Estado de direito, que não contam nada na perspectiva chinesa. Seja como for, a Europa não pode "perder" a África...
Referendo (3)
Até à última revisão constitucional não eram permitidos referendos sobre um tratado em geral, sendo necessário seleccionar certas questões em concreto. Agora já é permitido o referendo directo sobre tratados (somente em relação a tratados relativos à UE), não sendo preciso formular questões concretas. Mas politicamente não é concebível uma consulta e uma deliberação popular sobre um tratado em geral, se não for possível identificar uma ou mais questões fulcrais no dito tratado, sob pena de confusão ou desorientação dos cidadãos.
Referendo (2)
O referendo a um tratado globalmente considerado (e o mesmo valeria para uma lei, se a Constituição o permitisse) só faz sentido se houver uma questão-chave de alcance perceptível pelo cidadão médio, ao menos nos seus contornos fundamentais. De facto, ninguém imagina pedir às pessoas que se pronunciem e votem sobre dezenas ou centenas de preceitos de um tratado, sobre as mais variadas questões, de valor muito desigual.
Ora, se em 1985 podia ser referendável a questão da adesão à CEE, em 1992 a criação da União Europeia e a cidadania europeia, em 2005 a Constituição europeia, desta vez que grande tema é que está em causa? É mais como em 1997 (Tratado de Amesterdão) e 2001 (Tratado de Nice), também eles tratados de revisão, longos, complexos e prolixos como o actual, onde nenhuma grande questão digna de referendo sobressai. E sem uma questão identificável como politicamente muito relevante, um referendo pode ser uma cacofonia e um "nonsense" político.
Ora, se em 1985 podia ser referendável a questão da adesão à CEE, em 1992 a criação da União Europeia e a cidadania europeia, em 2005 a Constituição europeia, desta vez que grande tema é que está em causa? É mais como em 1997 (Tratado de Amesterdão) e 2001 (Tratado de Nice), também eles tratados de revisão, longos, complexos e prolixos como o actual, onde nenhuma grande questão digna de referendo sobressai. E sem uma questão identificável como politicamente muito relevante, um referendo pode ser uma cacofonia e um "nonsense" político.
Referendo
Poderá haver razões a favor da realização de um referendo para a ratificação do tratado de revisão. Mas entre eles não se pode contar o de que havia um "compromisso político" a cumprir, visto que o tal compromisso dizia respeito à defunta "constituição europeia" e este tratado não tem seguramente a mesma natureza nem o mesmo alcance.
Susceptibilidade
O poder não se torna mais respeitado quando confunde autoridade com susceptibilidade.
Um triunfo de Bush
O que se temia sucedeu. Tendo alterado a relação de forças no Supremo Tribunal com as suas nomeações de juízes ultradireitistas, Bush conseguiu um dos seus principais objectivos, a saber, a declaração de inconstitucionalidade dos programas de "acção afirmativa" que favoreciam expressamente a integração e o equilíbrio racial das escolas públicas e que nas últimas décadas tanto contribuíram para combater a existência de escolas de facto segregadas segundo linhas raciais e para fomentar a integração racial da própria sociedade norte-americana.
Resta saber se Bush conseguirá também realizar outro objectivo ainda mais desejado: a reversão da jurisprudência do Supremo Tribunal na questão do aborto, que constitui o principal alvo da direita religiosa.
Resta saber se Bush conseguirá também realizar outro objectivo ainda mais desejado: a reversão da jurisprudência do Supremo Tribunal na questão do aborto, que constitui o principal alvo da direita religiosa.
quinta-feira, 28 de junho de 2007
"Claustrofobia democrática"
Na Madeira, a maioria do PSD aprovou a diminuição dos direitos parlamentares da oposição e dos deveres parlamentares do Governo regional. Se o PS tentasse fazer algo de semelhante na Assembleia da República (está a fazer justamente o contrário), seria justamente acusado (a começar pelo PSD) de atitude autoritária e antidemocrática.
Os que no PSD inventaram a expressão "claustrofobia democrática" para caracterizar uma imaginária limitação governamental das liberdades públicas enganaram-se claramente no alvo. Deveriam ter em mente a actuação do seu próprio partido na região autónoma da Madeira. Mas sobre isso guardam um ruidoso silêncio....
Os que no PSD inventaram a expressão "claustrofobia democrática" para caracterizar uma imaginária limitação governamental das liberdades públicas enganaram-se claramente no alvo. Deveriam ter em mente a actuação do seu próprio partido na região autónoma da Madeira. Mas sobre isso guardam um ruidoso silêncio....
Um pouco mais de seriedade política, sff.
Segundo o Público, relatando a sessão parlamentar de ontem, «para o BE, se o anterior tratado "era mau", o novo "é pior", nomeadamente porque "a Carta dos Direitos Fundamentais foi para a gaveta".
O BE não pode deixar de saber que isto é falso. A Carta de Direitos Fundamentais da UE recebe força vinculativa através de um específico protocolo anexo ao tratado de revisão. Esse é mesmo um dos aspectos mais positivos da cimeira de Bruxelas.
O BE não pode deixar de saber que isto é falso. A Carta de Direitos Fundamentais da UE recebe força vinculativa através de um específico protocolo anexo ao tratado de revisão. Esse é mesmo um dos aspectos mais positivos da cimeira de Bruxelas.
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