Excelente o discurso que o Presidente da República Cavaco Silva acaba de fazer diante do Parlamento Europeu!
Um discurso centrado em preocupações sociais-democratas, contra o acentuar da desigualdade causada pelo desemprego e pelo crescimento económico indiferente às implicações sociais e políticas.
Um discurso realmente ancorado nos valores e ideais europeus.
Um discurso que talvez seja mais fácil de fazer quando não se tem responsabilidades executivas, mas que também podia não se fazer, reforçando-se antes a cartilha direitista das "competividades" e das "eficiências"...
Um discurso que deverá ser lido em Portugal como recado ao actual governo socialista. Pela esquerda.
terça-feira, 4 de setembro de 2007
Grátis?!
O semanário Sol, dando uma ajudinha ao lóbi pró-aeroporto na margem sul do Tejo, diz que «Alcochete fica grátis», porque os terrenos são públicos. Só se "esqueceu" de dizer quanto custa mudar o campo de tiro para outro lado (novo terreno, mudança de instalações e equipamentos, etc.)...
Assim se faz jornalismo entre nós!
Assim se faz jornalismo entre nós!
Empréstimos no ensino superior
Para uma análise informada e profunda sobre o tema em epígrafe, incluindo uma apreciação das críticas movidas contra a novo regime legal, ver os textos de J. Vasconcelos Costa, referidos aqui.
segunda-feira, 3 de setembro de 2007
Um espectro assola a América
É o espectro do "socialismo". A ideia de o Estado garantir a todos o direito à saúde, mediante um seguro de saúde universal obrigatório, subsidiando o Estado os que não podem suportar os respectivos encargos, ganha terreno nos Estados Unidos, não somente entre os Democratas, onde é desde há muito acarinhado, mas (ó desgraça!) entre os próprios Republicanos, tendo já sido adoptado no Massachussets pelo Governador Mitt Romney (aliás, candidato à nomeação presidencial Republicana), e recolhendo também a simpatia de outros Republicanos, como o governador da Califórnia, Schwartzenegger.
Liberais radicais de todo o mundo, uni-vos contra este atentado qualificado do Welfare state aos fundamentos do Estado liberal!
Liberais radicais de todo o mundo, uni-vos contra este atentado qualificado do Welfare state aos fundamentos do Estado liberal!
Não há financiamentos grátis (8)
A conspiração de silêncio no caso Somague-PSD, ou a omertà à portuguesa...
Cimeira EU-África
Já está disponível na Aba da Causa (com quase dois meses de atraso) a minha contribuição de Julho para o Courrier Internacional.
Timor
Já está disponível na Aba da Causa a minha última contribuição para o Courrier Internacional, desta feita sobre Timor. Aqui fica uma amostra:
"Em Abril, Maio e Junho, por três vezes se verificou o afluxo massivo dos timorenses às urnas, com civismo, ordem e confiança. Poucos povos terão prestado mais pungentes provas de empenho na democracia, desmentindo quem propala a “inviabilidade” de Timor. As contagens decorreram regularmente. Os resultados foram normais e como se podia antecipar depois da primeira volta das presidenciais: nas legislativas confirmou-se o que o povo já dissera nas urnas a 9 de Abril e 9 de Maio - que não queria a FRETILIN a dominar o Estado, como antes. E por isso não lhe deu a presidência da República, nem maioria para governar."
"Em Abril, Maio e Junho, por três vezes se verificou o afluxo massivo dos timorenses às urnas, com civismo, ordem e confiança. Poucos povos terão prestado mais pungentes provas de empenho na democracia, desmentindo quem propala a “inviabilidade” de Timor. As contagens decorreram regularmente. Os resultados foram normais e como se podia antecipar depois da primeira volta das presidenciais: nas legislativas confirmou-se o que o povo já dissera nas urnas a 9 de Abril e 9 de Maio - que não queria a FRETILIN a dominar o Estado, como antes. E por isso não lhe deu a presidência da República, nem maioria para governar."
A imoralidade dos moralistas
O que sobressai na história do senador Republicano Larry Craig, que acaba de se demitir do Senado norte-americano depois de conhecido publicamente o episódio da tentativa de contacto sexual com outro homem no mictório de um aeroporto, é a extraordinária contradição entre essa conduta e o seu moralismo ultraconservardor e reaccionário enquanto político, contrário aos casamentos gay, às políticas de combate à discriminação de género, etc. Entre outras coisas, o ex-senador Craig foi um dos mais severos críticos do ex-presidente Clinton no caso Lewinski, por "conduta imoral."
Há um nome para isso: hipocrisia. E há uma lição a tirar: nada mais imoral do que a imoralidade dos moralistas.
Há um nome para isso: hipocrisia. E há uma lição a tirar: nada mais imoral do que a imoralidade dos moralistas.
sábado, 1 de setembro de 2007
Jornalistas
A oposição profissional ao novo Estatuto dos Jornalistas já percebeu (não era difícil...) que o veto presidencial não lhe serve de grande coisa (foi mais um "flirt" de Belém com a profissão...), pelo que defende agora que uma lei destas "não deve ser aprovada só por um partido", pretendendo consagrar uma espécie de "poder de veto da oposição" nesta matéria, a somar ao do Presidente da República.
De onde é que surgiu esta ideia de que não basta uma maioria para legitimar politicamente um estatuto profissional dos jornalistas, não se sabe ao certo. Será que tem a ver com algum desconhecido privilégio da profissão?
De onde é que surgiu esta ideia de que não basta uma maioria para legitimar politicamente um estatuto profissional dos jornalistas, não se sabe ao certo. Será que tem a ver com algum desconhecido privilégio da profissão?
Privatizações
No seu artigo de ontem no Público, Luís Campos e Cunha (que foi o primeiro, e breve, ministro das Finanças do actual Governo) pergunta qual é o sentido, se sentido tem, a privatização de empresas públicas gestoras de infra-estruturas que são monopólios naturais, como é o caso da REN (que na próxima privatização deixará de ter maioria de capital público). Não posso senão concordar com a questão, tanto mais que suponho ter sido primeiro a suscitá-la publicamente, em termos discordantes, aliás mais do que uma vez.
E também compartilho da estranheza de estas questões não serem objecto de discussão política, especialmente no PS. De facto, como diz o autor, a privatização de infra-estruturas não é o mesmo que a privatização de empresas que operam em ambiente concorrencial, como uma cimenteira ou uma seguradora.
E também compartilho da estranheza de estas questões não serem objecto de discussão política, especialmente no PS. De facto, como diz o autor, a privatização de infra-estruturas não é o mesmo que a privatização de empresas que operam em ambiente concorrencial, como uma cimenteira ou uma seguradora.
sexta-feira, 31 de agosto de 2007
OGM em Portugal
Já está disponível na ABA DA CAUSA um artigo meu sobre os OGM em Portugal, publicado ontem no Diário de Leiria.
Excesso legislativo
«Publicação de escutas só com OK dos visados», mesmo que constem de peças processuais que não se encontrem protegidas pelo segredo de justiça. De facto, tal parece ser o único sentido da norma do nº 4 do art. 88º novo Código de Processo Penal, segundo o qual
«Não é permitida, sob pena de desobediência simples, a publicação, por qualquer meio, de conversações ou comunicações interceptadas no âmbito de um processo, salvo se não estiverem sujeitas a segredo de justiça e os intervenientes expressamente consentirem na publicação».A não haver outro entendimento possível, então trata-se de uma restrição claramente desproporcionada ao conhecimento público dos processos penais. Por minha parte, apoio a solução de vincular os média pelo segredo de justiça -- desde que reduzido este ao mínimo indispensável --, mas não considero aceitável ir além disso, até a uma proibição automática, geral e permanente de divulgação de conversas telefónicas constantes dos autos não protegidos pelo segredo, determinado nos termos da lei.
Um pouco mais de seriedade, sff.
Decididamente, Marques Mendes não está a passar por um bom momento. Depois da leviana visita de solidariedade à directora do MNAA, resolveu celebrar efusivamente os vetos legislativos presidenciais, que considerou serem "fruto da arrogância do Governo".
Ora, uma das leis vetadas, a que reformula o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado -- por sinal, aquela de que o Presidente mais discorda, incluindo a sua filosofia --, foi aprovada por unanimidade, contando portanto com o voto do do PSD, a que Marques Mendes preside e do qual é também deputado.
Há fenómenos de notável irresponsabilidade, não há?!
Ora, uma das leis vetadas, a que reformula o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado -- por sinal, aquela de que o Presidente mais discorda, incluindo a sua filosofia --, foi aprovada por unanimidade, contando portanto com o voto do do PSD, a que Marques Mendes preside e do qual é também deputado.
Há fenómenos de notável irresponsabilidade, não há?!
Contra, porque sim
A propósito do novo regime de empréstimos garantidos pelo Estado para a frequência do ensino superior, sustentei que ele constitui uma vantagem adicional para os seus beneficiários, bem como um apoio (e um encargo financeiro) adicional do Estado, que se soma aos apoios existentes, proporcionando a possibilidade de frequência do ensino superior a quem de outro modo não poderia fazê-lo ou só o poderia fazer com muitas dificuldades.
Os críticos do referido regime (aqui e aqui), em vez de contestarem essa mais-valia (não vejo como), desviam a conversa para outros temas que não estão em discussão, como as propinas e a acção social escolar, sabendo bem que nem as primeiras vão aumentar nem a segunda vai diminuir (pelo contrário). Quando não convém conversar sobre alhos, fala-se em bugalhos...
Os críticos do referido regime (aqui e aqui), em vez de contestarem essa mais-valia (não vejo como), desviam a conversa para outros temas que não estão em discussão, como as propinas e a acção social escolar, sabendo bem que nem as primeiras vão aumentar nem a segunda vai diminuir (pelo contrário). Quando não convém conversar sobre alhos, fala-se em bugalhos...
quinta-feira, 30 de agosto de 2007
Justiça
No Chile, um dos generais de Pinochet, responsável pelo assassínio de vários opositores à ditadura, foi condenado a prisão perpétua.
Nem sempre justiça tardia deixa de ser justiça.
Em contrapartida, nos Estados Unidos, um tribunal militar absolveu um oficial que era responsável pela prisão de Abu Ghraib ao tempo das torturas e dos maus-tratos a prisioneiros, acusado de omissão de vigilância e de "cobertura" dos crimes. Nenhum oficial foi condenado no âmbito desse processo. Como diz o New York Times de hoje, os Estados Unidos desejam pôr Abu Ghraib "debaixo de tapete".
Nem sempre a aparência de justiça é justiça.
Nem sempre justiça tardia deixa de ser justiça.
Em contrapartida, nos Estados Unidos, um tribunal militar absolveu um oficial que era responsável pela prisão de Abu Ghraib ao tempo das torturas e dos maus-tratos a prisioneiros, acusado de omissão de vigilância e de "cobertura" dos crimes. Nenhum oficial foi condenado no âmbito desse processo. Como diz o New York Times de hoje, os Estados Unidos desejam pôr Abu Ghraib "debaixo de tapete".
Nem sempre a aparência de justiça é justiça.
Espanha e Portugal: um destino comum na Europa
Li com muito interesse este artigo do socialista espanhol Enrique Barón Crespo, meu colega no Parlamento Europeu, aliás ex-Presidente desta instituição, um ilustre europeu e um distinto europeísta.
Não posso concordar com a mensagem iberista do artigo, como também discordei das mais recentes provocações de José Saramago no mesmo sentido: a aproximação política entre os dois países vizinhos, o forte incremento das trocas comerciais, a integração económica, as fronteiras abertas e, claro, uma longa e próspera paz entre ambos, não devem ser confundidos com uma antecâmara de uma fusão política. Ou será que se perspectiva também a fusão entre a França e a Alemanha? Ou entre a Holanda e a Alemanha?
A história do sucesso da cooperação ibérica (apesar dos diferentes graus de desenvolvimento entre Portugal e Espanha, ambos deixaram para trás para sempre a miséria e o obscurantismo) é indissociável do projecto europeu e do seu progresso.
E aqui Barón Crespo tem toda a razão em lembrar que "la aventura europea nos ha permitido reencontrarnos". Permitiu a duas nações soberanas e distintas colher os frutos da cooperação, do desenvolvimento económico e da integração, deixando para trás séculos de guerras, mesquinhez dinástica e nacionalismos complexados.
Cabe agora a Portugal - onde infelizmente alguns, enredados em mentalidades ultrapassadas, nunca deixaram de confundir partilha de soberania com perda de independência - assumir as suas responsabilidades europeias liderando as negociações que culminarão numa reforma substancial dos Tratados europeus existentes: um novo Tratado de Lisboa para a União Europeia.
A união na diversidade é a força da Europa.
Não posso concordar com a mensagem iberista do artigo, como também discordei das mais recentes provocações de José Saramago no mesmo sentido: a aproximação política entre os dois países vizinhos, o forte incremento das trocas comerciais, a integração económica, as fronteiras abertas e, claro, uma longa e próspera paz entre ambos, não devem ser confundidos com uma antecâmara de uma fusão política. Ou será que se perspectiva também a fusão entre a França e a Alemanha? Ou entre a Holanda e a Alemanha?
A história do sucesso da cooperação ibérica (apesar dos diferentes graus de desenvolvimento entre Portugal e Espanha, ambos deixaram para trás para sempre a miséria e o obscurantismo) é indissociável do projecto europeu e do seu progresso.
E aqui Barón Crespo tem toda a razão em lembrar que "la aventura europea nos ha permitido reencontrarnos". Permitiu a duas nações soberanas e distintas colher os frutos da cooperação, do desenvolvimento económico e da integração, deixando para trás séculos de guerras, mesquinhez dinástica e nacionalismos complexados.
Cabe agora a Portugal - onde infelizmente alguns, enredados em mentalidades ultrapassadas, nunca deixaram de confundir partilha de soberania com perda de independência - assumir as suas responsabilidades europeias liderando as negociações que culminarão numa reforma substancial dos Tratados europeus existentes: um novo Tratado de Lisboa para a União Europeia.
A união na diversidade é a força da Europa.
Mais uma medida de "destruição do Estado social"
«A comparticipação do Estado destinada à compra de manuais escolares para as famílias mais carenciadas com filhos no 10.º, 11.º ou 12.º anos subiu 27,7 por cento.» (do Público de hoje).
Gostaria de ter escrito isto
«Mas a tendência para usar a moral, geralmente associada à religião, como arma política é uma constante na estratégia conservadora. Ela existe entre os conservadores americanos, mas também entre alguns conservadores portugueses. Todos nos recordamos das ocasiões em que Paulo Portas ou Bagão Félix, por exemplo, fizeram alarde dos seus princípios morais e religiosos como arma política. Estes e outros conservadores gostam especialmente de proclamar a sua fidelidade aos valores morais, de ser filmados na igreja, etc. Pela minha parte, desconfio. Aqueles que usam a bandeira da fé e dos bons costumes na arena política são, em geral, os piores: os mais calculistas e os mais impiedosos.»
(João Cardoso Rosas, "Moralismo e Conservadorismo", Diário Económico de hoje)
(João Cardoso Rosas, "Moralismo e Conservadorismo", Diário Económico de hoje)
"Para a democratização do ensino superior"
«O anúncio do novo regime de crédito assistido no ensino superior suscitou a habitual condenação dos partidos da oposição à esquerda do PS, em nome de uma alegada "desresponsabilização do Estado". Ora, este argumento não procede. Mantendo tudo o resto igual, o regime de empréstimos constitui um importante ganho em si mesmo. E, depois, não existe nenhuma desoneração da responsabilidade financeira do Estado.»Este texto é um trecho do meu artigo desta semana no Público (com o título em epígrafe), entretanto recolhido no Aba da Causa.
Houve quem criticasse o referido artigo (como aqui e aqui), porém sem razão, omitindo designadamente esta passagem e a sua justificação subsequente no meu texto.
A questão é simples: para os destinatários, trata-se ou não de uma medida vantajosa e bem-vinda?
Adenda
Também importei para a Ada da Causa o texto da semana anterior, que faltava, intitulado "Direito de réplica", em resposta a uma crítica de J. M. Correia Pinto.
É impressão minha...
... ou o Governo já não vai cumprir o compromisso de introduzir no corrente ano portagens nas auto-estradas SCUT anunciadas?
Adenda
O adiamento é também dado como certo pelo Diário Económico de hoje.
O atraso é mau, por vários motivos: (i) porque o processo revela alguma imprevidência na antecipação das dificuldades da introdução das portagens; (ii) porque o incumprimento do compromisso numa área politicamente delicada como esta não é favorável para crédito do Governo; (iii) porque se perdem receitas significativas, enquanto o Estado está obrigado a pagar às concessionárias as portagens virtuais, cujo montante global cresce com o grande aumento do tráfego das SCUT em causa.
Adenda
O adiamento é também dado como certo pelo Diário Económico de hoje.
O atraso é mau, por vários motivos: (i) porque o processo revela alguma imprevidência na antecipação das dificuldades da introdução das portagens; (ii) porque o incumprimento do compromisso numa área politicamente delicada como esta não é favorável para crédito do Governo; (iii) porque se perdem receitas significativas, enquanto o Estado está obrigado a pagar às concessionárias as portagens virtuais, cujo montante global cresce com o grande aumento do tráfego das SCUT em causa.
quarta-feira, 29 de agosto de 2007
Veto
Embora seja um leigo em matéria de organização militar e de forças de segurança, afiguram-se-me em geral muito pertinentes as objecções do Presidente da República que justificam o seu veto ao estatuto da GNR. Por isso, embora podendo confirmar a diploma sem alterações, a maioria parlamentar socialista faria bem em tomar em boa conta as razões de Belém.
"Anti-americanismo primário"
«Há quem diga que George W. Bush não vai aguentar até ao fim do mandato, mas julgo que o mundo não vai ter essa sorte. Infelizmente, para a América e para o mundo, este barco não é o Titanic, e ainda vai demorar muito tempo a ir ao fundo.» (Domingos Amaral, Diário Económico de hoje).
Em que comprometido silêncio se encontra a coorte doméstica de bushistas, neocons e neoliberais em geral, que ainda há dois ou três anos fulminava análises destas como crime de "anti-americanismo primário"? Que vergonha, deixar desamparados, com o seu torpe silêncio cúmplice, a humilhação dos seus heróis de ontem, agora que o bushismo de afunda sem honra nem glória!..
Em que comprometido silêncio se encontra a coorte doméstica de bushistas, neocons e neoliberais em geral, que ainda há dois ou três anos fulminava análises destas como crime de "anti-americanismo primário"? Que vergonha, deixar desamparados, com o seu torpe silêncio cúmplice, a humilhação dos seus heróis de ontem, agora que o bushismo de afunda sem honra nem glória!..
Um pouco mais de seriedade, sff
Marques Mendes foi fazer uma visita ao MNAA, oportunamente ciceroneado pela directora cessante, numa óbvia encenação para os média, que colaboraram alegremente (a "máquina de propaganda do PSD a funcionar", diria J. Pacheco Pereira, se não visse só a dos outros...). Nessa visita-conferência-de-imprensa, o presidente do PSD denunciou o "crime" do afastamento da referida directora.
Há três notas a registar: (i) como candidato a Primeiro-ministro (credível ou não...), MM deveria cuidar mais da propriedade da sua linguagem política, pois trata-se de um caso de exercício de um poder, perfeitamente legal, de cessação de uma comissão de serviço num cargo público de livre nomeação (e exoneração); (ii) MM deveria ter um pouco de pudor na denúncia de supostos "saneamentos" políticos alheios, quando é certo que ainda recentemente o Estado foi judicialmente condenado a indemnizar uma vaga de "saneamentos" ilegais, esses sim, do seu próprio Governo; (iii) uma directora de um estabelecimento público em funções, ainda que de saída, não deveria prestar-se a "fretes" partidários tão grosseiros como este, um puro caso de indecoroso abuso de funções públicas, que nenhuma revindicta pessoal pode justificar.
Adenda
Saúdo esta visão convergente de J. Pacheco Pereira. Ainda bem!
Há três notas a registar: (i) como candidato a Primeiro-ministro (credível ou não...), MM deveria cuidar mais da propriedade da sua linguagem política, pois trata-se de um caso de exercício de um poder, perfeitamente legal, de cessação de uma comissão de serviço num cargo público de livre nomeação (e exoneração); (ii) MM deveria ter um pouco de pudor na denúncia de supostos "saneamentos" políticos alheios, quando é certo que ainda recentemente o Estado foi judicialmente condenado a indemnizar uma vaga de "saneamentos" ilegais, esses sim, do seu próprio Governo; (iii) uma directora de um estabelecimento público em funções, ainda que de saída, não deveria prestar-se a "fretes" partidários tão grosseiros como este, um puro caso de indecoroso abuso de funções públicas, que nenhuma revindicta pessoal pode justificar.
Adenda
Saúdo esta visão convergente de J. Pacheco Pereira. Ainda bem!
USA 2008 - a "golpaça"
Na corrida de 2008 para a Casa Branca não se preparam somente as candidaturas em cada campo. Preparam-se também as manobras para tentar evitar a provável derrota eleitoral dos Republicanos. A mais notória é a que o New York Times relatava há dias, sobre uma iniciativa referendária na Califórnia destinada a alterar o modo de eleição dos representantes do Estado -- o maior da União -- no colégio eleitoral presidencial.
Actualmente, em quase todos os Estados da União (salvo o Maine e o Nebraska, dos mais pequenos) o partido que ganha em cada Estado elege automaticamente todos os representantes desse Estado no colégio eleitoral presidencial. Se a proposta californiana fosse aprovada, os membros desse Estado no colégio eleitoral seriam eleitos uninominalmente nos "distritos eleitorais" da Câmara dos Representantes, o que permitiria uma certa divisão entre os dois grandes partidos.
Sob essa capa de selecção aparentemente mais justa está, porém, uma grosseira "habilidade" em favor dos Republicanos. Na verdade, na hipótese provável de os Democratas ganharem na Califórnia, eles deixariam de contar com uma parte dos 55 membros no colégio (que significam mais de 1/10 da composição deste), enquanto que nos demais Estados, onde não está em curso nenhuma mudança idêntica, se manteria a regra "the winner takes it all". Ou seja, os Republicanos continuariam a eleger todos os representantes nos Estados onde ganharem, ao passo que, mesmo perdendo na Califórnia, contariam com uma parte dos representantes desse Estado (na actual repartição de lugares na Câmara dos Representantes detêm 19 dos 53 deputados).
Existem muitas propostas para reformar o injusto sistema eleitoral presidencial norte-americano. Mas de duas, uma: ou se abole o colégio eleitoral, sendo o Presidente eleito por sufrágio universal a nível nacional (o que teria garantido a vitória a Gore contra Bush em 2000); ou se mantém o colégio eleitoral, mas adoptando um sistema de repartição dos representantes estaduais em todos os Estados (pelo menos os mais importantes), e não apenas em alguns.
Actualmente, em quase todos os Estados da União (salvo o Maine e o Nebraska, dos mais pequenos) o partido que ganha em cada Estado elege automaticamente todos os representantes desse Estado no colégio eleitoral presidencial. Se a proposta californiana fosse aprovada, os membros desse Estado no colégio eleitoral seriam eleitos uninominalmente nos "distritos eleitorais" da Câmara dos Representantes, o que permitiria uma certa divisão entre os dois grandes partidos.
Sob essa capa de selecção aparentemente mais justa está, porém, uma grosseira "habilidade" em favor dos Republicanos. Na verdade, na hipótese provável de os Democratas ganharem na Califórnia, eles deixariam de contar com uma parte dos 55 membros no colégio (que significam mais de 1/10 da composição deste), enquanto que nos demais Estados, onde não está em curso nenhuma mudança idêntica, se manteria a regra "the winner takes it all". Ou seja, os Republicanos continuariam a eleger todos os representantes nos Estados onde ganharem, ao passo que, mesmo perdendo na Califórnia, contariam com uma parte dos representantes desse Estado (na actual repartição de lugares na Câmara dos Representantes detêm 19 dos 53 deputados).
Existem muitas propostas para reformar o injusto sistema eleitoral presidencial norte-americano. Mas de duas, uma: ou se abole o colégio eleitoral, sendo o Presidente eleito por sufrágio universal a nível nacional (o que teria garantido a vitória a Gore contra Bush em 2000); ou se mantém o colégio eleitoral, mas adoptando um sistema de repartição dos representantes estaduais em todos os Estados (pelo menos os mais importantes), e não apenas em alguns.
Para além do admissível
É evidente que tanta ignorância e confusão sobre sistemas de "corporate governance" como a denunciada por J. Vasconcelos Costa é demais, sobretudo num jornal de referência. O Público precisa de se cuidar!
terça-feira, 28 de agosto de 2007
"Claustrofobias"
«Têm razão - ainda que da forma mais tortuosa - os que se queixam do ambiente claustrofóbico que reina na comunicação social portuguesa. Ele não resulta, porém, das práticas de censura do governo, mas sim da incapacidade da classe política para debater publicamente os temas que contam na actualidade nacional e internacional.»
(Teodora Cardoso, Jornal de Negócios de hoje).
(Teodora Cardoso, Jornal de Negócios de hoje).
Estado social
Uma das garantias mais básicas dos direitos fundamentais é o direito de acesso ao direito e aos tribunais, sem discriminações, designadamente por efeito de incapacidade económica. Acaba de ser revisto o respectivo regime legal, com reforço do apoio judiciário, incluindo a dispensa de taxa de justiça e o pagamento de consulta e patrocínio forense pelo Estado, em termos mais generosos do que anteriormente.
É pena que entre nós não seja obrigatório publicar a previsão oficial de encargos financeiros resultantes da implementação das leis (cuja estimativa deve, porém, constar dos projectos de diploma), quer em termos de perda de receita (isenção da taxa de justiça), quer em termos de pagamento, pela segurança social, das remunerações dos profissionais forenses que participam no serviço. Mas a sua divulgação ajudaria a justificar publicamente e a legitimar socialmente o esforço fiscal que o Estado social exige.
É pena que entre nós não seja obrigatório publicar a previsão oficial de encargos financeiros resultantes da implementação das leis (cuja estimativa deve, porém, constar dos projectos de diploma), quer em termos de perda de receita (isenção da taxa de justiça), quer em termos de pagamento, pela segurança social, das remunerações dos profissionais forenses que participam no serviço. Mas a sua divulgação ajudaria a justificar publicamente e a legitimar socialmente o esforço fiscal que o Estado social exige.
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