domingo, 9 de setembro de 2007
Finanças partidárias
«Marques Mendes defende fiscalização das campanhas internas dos partidos». Estou de acordo: a lei deveria estatuir esse controlo.
Por exemplo, sendo proibidos (e bem) os financiamentos de empresas aos partidos, por que é que hão-de ser admitidos os financiamentos aos candidatos à liderança dos mesmos, influenciando assim essa escolha e podendo depois vir "cobrar" tal apoio? Faz algum sentido que, digamos, a Somague, depois de financiar ilicitamente uma campanha eleitoral do PSD, possa agora financiar licitamente a campanha de um candidato à presidência desse partido?
Por exemplo, sendo proibidos (e bem) os financiamentos de empresas aos partidos, por que é que hão-de ser admitidos os financiamentos aos candidatos à liderança dos mesmos, influenciando assim essa escolha e podendo depois vir "cobrar" tal apoio? Faz algum sentido que, digamos, a Somague, depois de financiar ilicitamente uma campanha eleitoral do PSD, possa agora financiar licitamente a campanha de um candidato à presidência desse partido?
Diz o roto ao nu
«Marques Mendes acusa Menezes de falta de credibilidade». A luta pela liderança do PSD endurece.
Manipulação governamental
«Sondagem: PS voltava a conquistar maioria absoluta». Mas uma prova evidente de que o Governo manipula a informação e anda a lavar o cérebro aos portugueses...
Um pouco mais de seriedade, sff.
Falar de «trelas, mordaças e canga», título da tréplica de Francisco Teixeira da Mota hoje no Público, a propósito da institucionalização da responsabilidade deontológica dos jornalistas, não é somente descabido e ridículo.
Numa discussão decente, é pouco sério!
Numa discussão decente, é pouco sério!
sexta-feira, 7 de setembro de 2007
Regionalização
Embora conste do programa do Governo a criação das autarquias regionais, através da realização de um novo referendo na próxima legislatura, não é supérfluo que tal objectivo seja reafirmado de vez em quando.
São de registar os passos dados recentemente para aplanar o caminho, designadamente a homogeneização do mapa territorial da administração regional do Estado em torno das cinco NUTS II (regiões-plano). Mas isso não basta. Torna-se necessário rever a actual divisão distrital (acabando a sua discrepância com os limites das NUTS III e NUTS II) e esvaziar a relevância política e administrativa do distrito. Enquanto os distritos continuarem a ser círculos eleitorais, pelo menos com a sua actual divisão territorial, haverá uma dificuldade insuperável em fazer vingar a ideia da regionalização.
Adenda
E o que se passa com as regiões de turismo, em banho-maria desde há mais de um ano? Se vingar uma divisão territorial discrepante com as NUTS II, que o projecto dado a público continha, isso significa que todo o discurso regionalizador carece de consistência (e de sinceridade).
São de registar os passos dados recentemente para aplanar o caminho, designadamente a homogeneização do mapa territorial da administração regional do Estado em torno das cinco NUTS II (regiões-plano). Mas isso não basta. Torna-se necessário rever a actual divisão distrital (acabando a sua discrepância com os limites das NUTS III e NUTS II) e esvaziar a relevância política e administrativa do distrito. Enquanto os distritos continuarem a ser círculos eleitorais, pelo menos com a sua actual divisão territorial, haverá uma dificuldade insuperável em fazer vingar a ideia da regionalização.
Adenda
E o que se passa com as regiões de turismo, em banho-maria desde há mais de um ano? Se vingar uma divisão territorial discrepante com as NUTS II, que o projecto dado a público continha, isso significa que todo o discurso regionalizador carece de consistência (e de sinceridade).
Terra da liberdade (vigiada)
Um juiz federal dos Estados Unidos considerou inconstitucionais os preceitos do Patriot Act (a lei antiterrorista norte-americana) na parte em que permite às autoridades policiais obterem das companhias telefónicas e fornecedoras de serviços de Internet dados sobre as comunicações privadas (listas de chamadas telefónicas, de e-mails, de sites visitados, etc.) sem autorização de um juiz.
Limpeza étnica
«Baghdad is undergoing ethnic cleansing, with Shiite militias driving Sunnis out of much of the city. And guess what? When a Sunni enclave is eliminated and the death toll in that district falls because there’s nobody left to kill, that counts as progress by the Pentagon’s metric.» (Paul Krugmann, New York Times de hoje).
O inimigo principal
No seu habitual combate aos governos do PS, o PCP não poupa nas palavras, mesmo quando isso passa as marcas do dislate (para não dizer do insulto) político.
"A caminho da servidão"...
Um instituto norte-americano dedicado à promoção da liberdade económica atribuiu a Portugal uma acentuada baixa no índice mundial da liberdade económica, relativo a 2005. Aparentemente, sem nos darmos conta, estamos a caminho da servidão...
Quem se possa intrigar, com toda a razão, com essa estranha "desclassificação" encontra neste "post" de Helena Garrido (saúdo o novo blogue) uma demonstração da arbitrariedade da dita. O radical agravamento de nota no que respeita ao mercado de trabalho mostra o fundamentalismo ideológico que preside ao exercício.
Aquela gente, incluindo os seus "peritos" em Portugal, parecem ser bem melhores no zelo doutrinário do que na consistência dos critérios...
Quem se possa intrigar, com toda a razão, com essa estranha "desclassificação" encontra neste "post" de Helena Garrido (saúdo o novo blogue) uma demonstração da arbitrariedade da dita. O radical agravamento de nota no que respeita ao mercado de trabalho mostra o fundamentalismo ideológico que preside ao exercício.
Aquela gente, incluindo os seus "peritos" em Portugal, parecem ser bem melhores no zelo doutrinário do que na consistência dos critérios...
quinta-feira, 6 de setembro de 2007
Portucaliptal
Um bombeiro hoje, na rádio, a comentar a difusão de um incêndio florestal: «As folhas de eucalipto a arder espalham-se facilmente com o vento, acendendo novos fogos».
O muro e o roubo
O Supremo Tribunal de Israel condenou o Governo a demolir e mudar o traçado de uma secção do muro de separação com a Cisjordânia, dando razão às queixas de uma aldeia palestina que ficou separada dos seus campos de cultivo.Todavia, o tribunal israelita não foi ao ponto de declarar a ilegalidade do muro em si mesmo, como decidiu o Tribunal Internacional de Justiça da Haia, pela simples razão de ter sido construído em grande parte dos sesu quase 700 quilómetros dentro do território ocupado, privando os palestinos das suas terras.
Punição colectiva
Israel ameaça cortar o fornecimento de energia eléctrica ao território de Gaza em resposta ao lançamento de rockets contra o território israelita.
A punição colectiva e indiscriminada das populações civis pertence às mais cruéis formas de repressão em situações de beligerância. Tendo em conta os sofisticados meios de detecção e de acção militar de Israel, o corte de energia eléctrica a toda a população configura uma forma de terrorismo de Estado.
A punição colectiva e indiscriminada das populações civis pertence às mais cruéis formas de repressão em situações de beligerância. Tendo em conta os sofisticados meios de detecção e de acção militar de Israel, o corte de energia eléctrica a toda a população configura uma forma de terrorismo de Estado.
"Taking social rights seriously"
Os que, em nome do neoliberalismo, anunciaram o fim próximo dos direitos económicos, sociais e culturais (DESC), tomaram os desejos por realidades. Pelo contrário.
Se, entre os DESC, o direito à educação e aos cuidados de saúde estão efectivamente garantidos no "modelo social europeu", o mesmo não sucedia em muitos países quanto ao direito à habitação. Mas há progressos.
Para assegurar esse direito como "direito constitucional exigível à Administração", o governo (socialista) da comunidade autónoma da Andaluzia acaba de anunciar uma lei a garantir uma habitação condigna, por arrendamento ou aquisição, a todas as famílias que tenham rendimentos inferiores a certo montante (cerca de 3000 euros mensais), a troco de uma contribuição com o máximo de 25% ou 30% do rendimento, conforme o nível de rendimentos.
Parafraseando um célebre livro de Ronald Dworkin (Taking Rights seriously, 1977), importa levar a sério os direitos sociais.
Se, entre os DESC, o direito à educação e aos cuidados de saúde estão efectivamente garantidos no "modelo social europeu", o mesmo não sucedia em muitos países quanto ao direito à habitação. Mas há progressos.
Para assegurar esse direito como "direito constitucional exigível à Administração", o governo (socialista) da comunidade autónoma da Andaluzia acaba de anunciar uma lei a garantir uma habitação condigna, por arrendamento ou aquisição, a todas as famílias que tenham rendimentos inferiores a certo montante (cerca de 3000 euros mensais), a troco de uma contribuição com o máximo de 25% ou 30% do rendimento, conforme o nível de rendimentos.
Parafraseando um célebre livro de Ronald Dworkin (Taking Rights seriously, 1977), importa levar a sério os direitos sociais.
Não há financiamentos grátis (11)
«PSD e Somague ilibados no caso do financiamento das eleições de 2001»- diz o Diário Económico de hoje.
Mas não é verdade. O que não vai haver é investigação, para efeitos penais, de algum favor que tenha sido proporcionado à Somague em contrapartida do financiamento. Mas o pagamento da Somague constitui um ilícito administrativo, sendo punido com sanção pecuniária pelo Tribunal Constitucional.
Um pouco mais de rigor, sff.
Mas não é verdade. O que não vai haver é investigação, para efeitos penais, de algum favor que tenha sido proporcionado à Somague em contrapartida do financiamento. Mas o pagamento da Somague constitui um ilícito administrativo, sendo punido com sanção pecuniária pelo Tribunal Constitucional.
Um pouco mais de rigor, sff.
Modelos de governo no ensino superior
Respondendo a um desafio de J. Vasconcelos Costa, escrevi umas notas sobre os modelos de governo das instituições de ensino superior (ainda a propósito do RJIES), que pode ser consultado na página de educação superior do mesmo autor (e que vou importar também para a Aba da Causa, para efeitos de arquivo dos meus escritos).
"Irresponsabilidade profissional"
Incluí na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público (com a correcção de uma imprecisão do texto publicado), em defesa da responsabilização dos jornalistas por certas infracções deontológicas, estabelecida no novo Estatuto dos Jornalistas.
Importa dizer que a oposição que esta matéria encontrou na classe jornalística tem duas origens muito distintas. Há, por um lado, os liberais radicais, contrários a qualquer institucionalização de uma responsabilidade deontológica, para quem esta constitui uma ingerência intolerável na liberdade profissional; e há, por outro lado, os "corporativistas", que são favoráveis à disciplina deontológica, desde que feita por uma ordem dos jornalistas, e que sentem que a solução adoptada afasta definitivamente esse projecto (não sei se não havia já potenciais candidatos a bastonário da Ordem...).
O que é estranho é que duas correntes tão radicalmente divergentes se tenham unido na contestação do regime legal agora estabelecido.
(Revisto)
Importa dizer que a oposição que esta matéria encontrou na classe jornalística tem duas origens muito distintas. Há, por um lado, os liberais radicais, contrários a qualquer institucionalização de uma responsabilidade deontológica, para quem esta constitui uma ingerência intolerável na liberdade profissional; e há, por outro lado, os "corporativistas", que são favoráveis à disciplina deontológica, desde que feita por uma ordem dos jornalistas, e que sentem que a solução adoptada afasta definitivamente esse projecto (não sei se não havia já potenciais candidatos a bastonário da Ordem...).
O que é estranho é que duas correntes tão radicalmente divergentes se tenham unido na contestação do regime legal agora estabelecido.
(Revisto)
"Mensalão"
Coincidindo com a acusação judicial dos implicados no caso do "mensalão" (esquema de pagamento a deputados para apoiarem o Governo), o Presidente Lula da Silva exalta a «autoridade moral e ética do PT» e o Congresso do Partido aprova um código de ética para os seus militantes. Mas se os acusados -- entre os quais se conta o antigo presidente do PT, José Genoíno, e o antigo chefe da casa civil presidencial, José Dirceu -- vierem a ser condenados, como parece provável, isso significará um profundo golpe na reputação política e moral do PT, bem como do próprio Presidente, o qual, embora protestando sempre desconhecer os factos da acusação (e não havendo nenhuma prova comprometedora), não pode deixar de ser politicamente afectado pela condenação de alguns do seus mais dilectos companheiros de acção política.
E a reputação política é como a honra pessoal: facilmente se perde, dificilmente se recupera.
quarta-feira, 5 de setembro de 2007
Não há financiamentos grátis (10)
Ao decidir não abrir um inquérito para efeitos penais a eventuais favorecimentos da Somague em sequência do comprovado financiamento ilícito ao PSD em 2003, a PGR renunciou a fazer qualquer investigação. (Saber-se-á porventura quando o procedimento penal estiver prescrito...)
Mas alguém acredita mesmo que há financiamentos grátis de uma grande empresa de construção a um partido que tinha ganho o município de Lisboa (e muitas outras autarquias) e estava à beira de se tornar Governo?
Mas alguém acredita mesmo que há financiamentos grátis de uma grande empresa de construção a um partido que tinha ganho o município de Lisboa (e muitas outras autarquias) e estava à beira de se tornar Governo?
Não há financiamentos grátis (9)
Perante a decisão da PGR de não reabrir uma investigação acerca de possíveis ilícitos criminais ligados ao financiamento proibido da Somague ao PSD, o ex-secretário geral deste partido, J. L. Arnaut, teve a desplante de dizer que isso prova a «correcção do comportamento» do ex-secretário-geral ajunto, Vieira de Castro, a quem é imputado o agenciamento de tal pagamento.
Qual "correcção", qual carapuça! O financiamento ilícito está confirmado pelo Tribunal Constitucional, e o PSD e os responsáveis individuais devem ser punidos por ele com uma sanção pecuniária. A única coisa que a decisão da PGR acrescenta é que, para já, não há indícios de esse financiamento ilícito ter tido contrapartidas políticas por parte do PSD (o que constituiria matéria penal, a acrescentar ao ilícito administrativo).
Haja decência, sff!
Qual "correcção", qual carapuça! O financiamento ilícito está confirmado pelo Tribunal Constitucional, e o PSD e os responsáveis individuais devem ser punidos por ele com uma sanção pecuniária. A única coisa que a decisão da PGR acrescenta é que, para já, não há indícios de esse financiamento ilícito ter tido contrapartidas políticas por parte do PSD (o que constituiria matéria penal, a acrescentar ao ilícito administrativo).
Haja decência, sff!
Direitos Humanos no Parlamento Europeu
Já está na ABA DA CAUSA o texto de uma intervenção que fiz esta noite, em plenária do PE, num debate sobre a política de promoção dos direitos humanos da UE. O PE pretende ser associado aos chamados "diálogos políticos sobre direitos humanos" que Comissão e Conselho mantêm com países de todo o mundo, incluindo no quadro da ONU.
Terminei assim:
"Exemplos de demissão, e até de deprimente sujeição, por parte de responsáveis da UE, perante governos ostensivamente violadores dos direitos humanos, ocorrem por todo o globo: de Addis Ababa a Pequim, de Moscovo a Riade, de Teerão a Havana. Esperemos, ao menos, que não se confirmem noticias de que um Comissário Europeu teria recentemente pedido "desculpas" ao governo do Sudão para evitar a expulsão de delegados locais da Comissão."
Terminei assim:
"Exemplos de demissão, e até de deprimente sujeição, por parte de responsáveis da UE, perante governos ostensivamente violadores dos direitos humanos, ocorrem por todo o globo: de Addis Ababa a Pequim, de Moscovo a Riade, de Teerão a Havana. Esperemos, ao menos, que não se confirmem noticias de que um Comissário Europeu teria recentemente pedido "desculpas" ao governo do Sudão para evitar a expulsão de delegados locais da Comissão."
Luta contra terrorismo em debate no Parlamento Europeu
Já está na Aba da Causa a minha intervenção de hoje na plenária do Parlamento Europeu sobre a luta contra o terrorismo. Uma amostra:
"É incompreensível a relutância do Conselho em dar músculo institucional, legal e financeiro à EUROPOL, ao EUROJUST, ao Coordenador [europeu] anti-terrorismo e ao SITCEN, que poderiam transformar a articulação adhoc em verdadeira cooperação estratégica europeia na luta contra o terrorismo. (...)
A Al Qaeda e a ETA não respeitam fronteiras nem soberanias nacionais. Mas as nossas polícias e serviços secretos continuam tolhidos por barreiras inadequadas. (...)
O terrorismo internacional não avançou em Nova Iorque, Bali, Madrid, Londres ou até Bagdad. O maior trunfo, que cada dia lhe rende mais recrutas, foi-lhe dado por governos democráticos, pela facilidade com que sacrificaram valores, direitos e garantias fundamentais - os pilares da Democracia e da Civilização."
"É incompreensível a relutância do Conselho em dar músculo institucional, legal e financeiro à EUROPOL, ao EUROJUST, ao Coordenador [europeu] anti-terrorismo e ao SITCEN, que poderiam transformar a articulação adhoc em verdadeira cooperação estratégica europeia na luta contra o terrorismo. (...)
A Al Qaeda e a ETA não respeitam fronteiras nem soberanias nacionais. Mas as nossas polícias e serviços secretos continuam tolhidos por barreiras inadequadas. (...)
O terrorismo internacional não avançou em Nova Iorque, Bali, Madrid, Londres ou até Bagdad. O maior trunfo, que cada dia lhe rende mais recrutas, foi-lhe dado por governos democráticos, pela facilidade com que sacrificaram valores, direitos e garantias fundamentais - os pilares da Democracia e da Civilização."
e-Portugal
Não acompanho as críticas lançadas contra o programa de fornecimento de computadores e contra a sua promoção mediática.
Se o Estado fornece, gratuitamente ou a preços reduzidos, muitos outros bens ou serviços em espécie, desde sementes e plantas a agricultores até alojamento e refeições aos estudantes, por que é que não há-de poder oferecer computadores no âmbito dos programas de formação e qualificação?
Pelo contrário, o computador é a ferramenta indispensável na nova "sociedade da informação", bem como uma condição essencial de superar a info-exclusão. De que valem o e-government e a e-administration se a generalidade dos cidadãos não puderem utilizá-los? O computador e o acesso à Internet deviam ser considerados como novos direitos sociais.
E o mesmo se diga quanto à publicidade das cerimónias de entrega dos aparelhos, destinada a promover o êxito do programa. São mais virtuosas e justificadas do que as cerimónias de inauguração de uma estrada ou de uma estátua...
Se o Estado fornece, gratuitamente ou a preços reduzidos, muitos outros bens ou serviços em espécie, desde sementes e plantas a agricultores até alojamento e refeições aos estudantes, por que é que não há-de poder oferecer computadores no âmbito dos programas de formação e qualificação?
Pelo contrário, o computador é a ferramenta indispensável na nova "sociedade da informação", bem como uma condição essencial de superar a info-exclusão. De que valem o e-government e a e-administration se a generalidade dos cidadãos não puderem utilizá-los? O computador e o acesso à Internet deviam ser considerados como novos direitos sociais.
E o mesmo se diga quanto à publicidade das cerimónias de entrega dos aparelhos, destinada a promover o êxito do programa. São mais virtuosas e justificadas do que as cerimónias de inauguração de uma estrada ou de uma estátua...
Caderno de reclamações
Sempre achei inaceitável o baixo nível de atendimento dos clientes na Netcabo. Hoje exageraram. Pretendendo reportar um problema técnico da minha ligação, tive de desistir, por falta de qualquer atendimento da chamada na linha dedicada, passados 5 minutos! Nem o inevitável Vivaldi dá para suportar tanta demora.
Está para ocorrer a separação empresarial entre a PT e a PTM. Com o desprezo pelos clientes que a Netcabo exibe, a PTM vai ter de mudar muita coisa...
Está para ocorrer a separação empresarial entre a PT e a PTM. Com o desprezo pelos clientes que a Netcabo exibe, a PTM vai ter de mudar muita coisa...
Banco postal
Por que é que o Governo não dá luz verde para criação do banco postal dos CTT, aproveitando a inigualável rede territorial da empresa de correios, à imagem do que sucede com pleno sucesso noutros países?
Não vale adivinhar à primeira de onde vem o "veto", pois não?
Adenda
Parabéns ao "nosso" Luís Nazaré pelo seu sucesso à frente da empresa!
Não vale adivinhar à primeira de onde vem o "veto", pois não?
Adenda
Parabéns ao "nosso" Luís Nazaré pelo seu sucesso à frente da empresa!
terça-feira, 4 de setembro de 2007
e-Portugal
«Portugal subiu 41 lugares na lista dos melhores países em práticas de governo electrónico, tornando-se o sétimo melhor país do mundo, segundo a listagem divulgada pela Universidade de Brown».
Foi V/ que pediu "resultados" das reformas da Administração Pública?
Adenda
A lista completa está aqui (via Público on line). Quem, há dois ou três anos, poderia imaginar o País no "top ten" mundial (e no "top two" europeu) da modernização tecnológica dos serviços públicos?
Foi V/ que pediu "resultados" das reformas da Administração Pública?
Adenda
A lista completa está aqui (via Público on line). Quem, há dois ou três anos, poderia imaginar o País no "top ten" mundial (e no "top two" europeu) da modernização tecnológica dos serviços públicos?
Marques Mendes (3)
É errada impressão minha, ou o Presidente do PSD deixou de reivindicar nas últimas semanas o referendo ao futuro tratado europeu?
Se tal for o caso, é de saudar a atitude, pois, mesmo que ele mantenha essa exigência (contra a opinião de muita gente no seu próprio partido, "barrosistas" e "cavaquistas"), era evidente que a agitação desse tema na agenda política durante a elaboração do tratado só poderia embaraçar a presidência portuguesa perante os muitos parceiros comunitários que nem querem ouvir falar em referendo.
Se tal for o caso, é de saudar a atitude, pois, mesmo que ele mantenha essa exigência (contra a opinião de muita gente no seu próprio partido, "barrosistas" e "cavaquistas"), era evidente que a agitação desse tema na agenda política durante a elaboração do tratado só poderia embaraçar a presidência portuguesa perante os muitos parceiros comunitários que nem querem ouvir falar em referendo.
Marques Mendes (2)
Em mais um acesso demagógico, o Presidente do PSD veio prometer a criação de um ministério das pequenas e médias empresas num futuro governo laranja. Por esse lógica, até 2009 ainda haveremos de ouvir a promessa de ministérios próprios para tudo o que é "constituency" relevante, por exemplo, para as mulheres, para os jovens, para as famílias, para os idosos e pensionistas, para os comerciantes, para os pescadores, para os emigrantes (os imigrantes não precisam, por que não votam), etc. etc.
Caso Marques Mendes viesse a chegar ao poder, um coisa teria crescimento garantido: o número de ministérios!
Caso Marques Mendes viesse a chegar ao poder, um coisa teria crescimento garantido: o número de ministérios!
Marques Mendes
Contra a opinião de quase todos os economistas (incluindo do PSD), Marques Mendes não se cansa de exigir a baixa imediata de impostos, o que faz desde o início do ano, invocando a folga financeira proporcionada pelo bom comportamento da receita fiscal (causado pelo aumento da eficiência fiscal e pela retoma económica).
Há-se chegar o dia, quanto mais cedo melhor, em que o seu desejo será satisfeito (começando obviamente pelo IVA, cuja taxa o Governo Sócrates aumentou em 2% no início do seu mandato, para poder assegurar a recuperação do insustentável défice orçamental com que foi confrontado). Mas esse alívio fiscal só deve ocorrer quando o País estiver sustentadamente fora da situação de défice excessivo e numa segura trajectória de equilíbrio orçamental, objectivo que deve continuar a merecer a prioridade da política financeira do Governo.
A folga da receita deve ser utilizada para antecipar esse momento (e, subsidiariamente para relançar o investimento público), e não para diminuir impostos, que só atrasariam essa meta.
Há-se chegar o dia, quanto mais cedo melhor, em que o seu desejo será satisfeito (começando obviamente pelo IVA, cuja taxa o Governo Sócrates aumentou em 2% no início do seu mandato, para poder assegurar a recuperação do insustentável défice orçamental com que foi confrontado). Mas esse alívio fiscal só deve ocorrer quando o País estiver sustentadamente fora da situação de défice excessivo e numa segura trajectória de equilíbrio orçamental, objectivo que deve continuar a merecer a prioridade da política financeira do Governo.
A folga da receita deve ser utilizada para antecipar esse momento (e, subsidiariamente para relançar o investimento público), e não para diminuir impostos, que só atrasariam essa meta.
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