Mapa judiciário

Finalmente a prometida nova geografia judiciária, com base nas NUTS III. Faltam os pormenores. Mas se bem recordo, o "pacto da justiça" também falava de um novo mapa para os tribunais de relação, com base nas 5 NUTS II...

Ordens profissionais

A proposta radical de extinção das ordens profissionais é, a meu ver, irrealista e contraproducente. Por um lado, seria mais difícil extinguir uma ordem profissional do que renacionalizar uma empresa privatizada. Por outro lado, não faz sentido estatizar a regulação das profissões, especialmente no que respeita à disciplina profissional.
A atitude mais razoável consiste, primeiro, em pôr fim à proliferação de novas ordens profissionais e, segundo, em delimitar claramente as suas atribuições, impedindo-as de restringir indevidamente a liberdade de profissão e a concorrência na prestação de serviços profissionais.
Infelizmente, muitas vezes é a lei que lhes confere expressamente poderes para isso. O mal está menos nas ordens profissionais do que na "captura" do poder político pelas profissões e na complacência política e social com os abusos daquelas.

Garantir o direito de resposta

Uma das instituições que os média mais hostilizam é o direito de resposta, sobretudo quando está em causa uma notícia de 1ª página (ou de capa), caso em que as leis normalmente obrigam a que a resposta dos interessados tenha, pelo menos, uma "chamada" no mesmo local.
Na Espanha o director de um jornal acaba de ser condenado a pena de prisão, por crime de desobediência, por não ter publicado uma resposta dessas, determinada pelo tribunal. Infelizmente, o não falta em Portugal é o desrespeito do direito de resposta...

Aeroporto

É fácil ver que muitos lisboetas e portuenses compartilham pelo menos uma coisa, ou seja, um mesmo "interesse doméstico" em defender o aeroporto na Portela, os primeiros porque querem manter o aeroporto no seu quintal, os segundos porque querem desembarcar directamente na cidade quando vêm a Lisboa.
Há traços de união assim, entre tradicionais "adversários"...

Antologia do anedotário político

«Democracia em Portugal está seriamente limitada» (Bernardino Soares, Deputado do PCP).
Diria mesmo, a democracia está em perigo entre nós; um dia destes Portugal parece a Coreia do Norte...

Direito de réplica

O Presidente da Associação Comercial do Porto, Rui Moreira -- por quem tenho apreço pessoal e cívico --, entendeu responder no Público de ontem (link para assinantes) a algumas observações aqui feitas acerca do estudo mandado fazer pela sua instituição sobre o aeroporto de Lisboa.
É claro que RM poderia ter exercido o seu direito de resposta aqui no Causa Nossa. No entanto, independentemente de algum comentário meu no Público, eis desde já as minhas razões, a título de réplica sumária:
a) Continuo a achar estranho (como outros observadores) que a AC do Porto invista os seus recursos num estudo de última hora a defender uma certa solução para o aeroporto de Lisboa; também teria a mesma opinião se a AC de Lisboa fizesse o mesmo em relação ao aeroporto do Porto. Aliás, penso que RM pensaria o mesmo;
b) Mantenho que o estudo encomendado pela ACP tinha por objecto explícito a defesa da solução da Portela+1, o que obviamente não põe em causa a qualidade técnica do estudo; parece-me evidente que a ACP não o teria encomendado e pago sem essa garantia quanto à conclusão;
c) Ao contrário do que supõe RM, para mim o que conta mais é a construção de um novo aeroporto de dimensão e qualidade que sirvam as necessidades do País, abandonando a caduca e congestionada Portela (que é uma vergonha nacional), sendo a localização do novo aeroporto relativamente secundária: se for a Ota, tudo bem (por me parecer a solução mais bem fundamentada em termos de ordenamento territorial e de menores custos para a maioria dos seus utentes); se for Alcochete, do mal o menos.

(Menos) más notícias

«Portugal regista a maior subida do desemprego na UE». Quando se esperava pelo menos a estabilização da taxa de desemprego, eis uma nova subida. O crescimento insuficiente e a reestruturação económica em curso (em que o aumento da eficiência limita o crescimento do emprego) explicam esse mau resultado.
Mais uma razão para lamentar o atraso de projectos de investimento criadores de emprego (energia, estradas, reabilitação urbana, etc.) e para os dinamizar tanto quanto possível. A continuação do crescimento do desemprego aumenta as razões de crispação social e pode comprometer todo o bom desempenho do Governo noutras áreas. Como alertei aqui, o desemprego ameaça ser o principal insucesso governamental.
Aditamento
Afinal era engano do Eurostat. Como se esperava, a taxa de desemprego deixou mesmo de crescer. No entanto, uma vez que ela se mantém acima da média europeia, tudo deve ser feito para inverter a tendência.
Aditamento 2
Claro que posso repetir, não sem registar o alvoroço com que da banda do BE se assinalam os reais ou supostos insucessos do Governo PS nesta área. Chama-se a isso "Schadenfreude"...

O "segredo"

O "segredo da engenharia financeira das Estradas de Portugal" a que se refere Helena Garrido não me parece grande segredo, considerando o contrato de concessão e os anúncios públicos feitos. A EP concretizará a nova rede rodoviária através de parcerias público-privadas, em que os privados realizarão o investimento de construção e manutenção, sendo remunerados por uma "renda de disponibilidade" das estradas ao longo da duração do contrato, encargos que serão suportadas pela EP com as suas receitas próprias, entre as quais se contarão (para além da "contribuição rodoviária" e do recurso ao crédito) as portagens das novas auto-estradas, bem como das antigas, quando terminarem os actuais contratos de concessão.
Sendo assim, não me parece que haja segredo por "desvendar"...

Governo municipal (2)

Não creio que haja alguma inconstitucionalidade -- como pretende o BE -- no facto de as câmaras municipais deixarem de reflectir a representação proporcional das várias forças políticas, assegurando sempre uma maioria ao partido vencedor, mesmo sem maioria absoluta, visto que os executivos municipais deixam de ser directamente eleitos, não tendo portanto nenhuma lógica a ideia de representação proporcional.
Mas é evidente que, ao aceitar a proposta do PSD de manter a representação das minorias nas câmaras municipais (embora assegurando sempre a maioria ao partido vencedor), o PS retirou coerência à sua proposta inicial de que "quem ganha governa", abrindo lugar para equívocos sobre a filosofia do novo sistema de governo municipal.

A negação

O Tribunal Constitucional espanhol acaba de considerar inconstitucional, por violação da liberdade de expressão, uma norma penal que incriminava a negação dos genocídios. Como nota o comentário do El País, o problema dessa posição -- em abstracto correcta, quando se trate de contestação histórica, mesmo se manifestamente infundada -- é que no caso da negação do genocídio judaico sob o nazismo ela constitui, em geral, uma peça da doutrina neonazi e anti-semita, podendo portanto ser qualificada, nesse caso, como uma espécie de racismo e de "discurso de ódio" (hate speech), que não podem ver-se protegidos, sem mais, pela liberdade de expressão.

"Democracia europeia"

Importei para a Aba da Causa o meu artigo da semana passada no Público, com o título em epígrafe, contestando uma tese de António Barreto sobre um suposto "recuo democrático" do Tratado de Lisboa.

Males dos referendos

Quando um referendo constitucional se torna no plebiscito pessoal do líder...
Adenda: De vez em quando os caudilhos também são derrotados. Ainda bem. Com a derrota da sua refroma constitucional é todo o projecto chavista que se desmorona.

Governo municipal

Tanto quanto se sabe, o acordo PS-PSD para a reforma do sistema de governo das autarquias locais -- cujos traços fundamentais passam pela existência de uma única votação, para a assembleia, sendo presidente do executivo o primeiro nome da lista mais votada para a assembleia -- consiste numa adaptação do regime já hoje vigente nas freguesias.
As principais diferenças estão na garantia de maioria absoluta no executivo para o partido vencedor (porém sob condição de confirmação dos vereadores pela assembleia) e na representação da oposição no mesmo executivo. Uma verdadeira salsada institucional!
Seguro é que o novo sistema vai tornar as eleições para a assembleia municipal em eleição do presidente da câmara municipal -- como já hoje sucede nas freguesias --, consumando o processo de presidencialização e de pessoalização do governo autárquico e reforçando a tendência para a sua bipolarização política (embora a manutenção da eleição de vereadores dos partidos minoritários possa atenuar essa tendência).

O Bastonário

Sendo seu amigo, felicito António Marinho pela sua eleição como bastonário da Ordem dos Advogados e desejo-lhe muitas felicidades no exercício do cargo (sem prejuízo da minha discordância, que ele conhece, com algumas das suas ideias sobre a profissão e a Ordem...).

Como era evidente desde o princípio

«O Procurador-Geral da República (PGR) considera que a sua figura "nunca esteve em causa em parte nenhuma do diploma" [do regime do emprego público]».
O PGR podia (e devia) ter acrescentado que a referida lei também não põe em causa a autonomia do Ministério Público. Só é pena não se ter dado conta disso antes da sua irreflectida entrevista à Visão, onde erradamente sustentava o contrário.

Auto-estradas

Defendo que todas as auto-estradas devem pagar portagem, sendo desde sempre contra as SCUT. Por isso, não posso apoiar estas manifestações locais a favor de novas auto-estradas isentas de pagamento.
Mas é evidente que há um problema de equidade territorial. Se o Algarve, a Beira Alta, a Beira Interior etc. beneficiam de auto-estradas gratuitas, por que é que o Baixo Alentejo, que não é mais rico, as deve pagar? A justiça territorial só pode ser reposta se se acabar de vez com todas as SCUT.

Disgusting

Tão "infeliz" e "inapropriado" como o comentário do embaixador dos Estados Unidos -- termos moderados usados no voto de protesto parlamentar do PS contra ele -- só a retirada desse mesmo protesto, aliás sem explicação. Triste manifestação de "respeitinho" ao arrogante e humilhante comentário do embaixador norte-americano, esta do PS.
Simplesmente disgusting.

Para Norte ver

Durante uma década inteira o PSD foi a força de bloqueio da regionalização. Por isso, é de saudar a recente inversão da sua posição nessa matéria.
Todavia, não lhe fica bem passar, de súbito, de inimigo da regionalização para campeão da mesma, antes de mostrar que há alguma sinceridade na conversão. Há "fugas para frente", incluindo uma revisão constitucional ad hoc, que mais parecem puro oportunismo eleitoralista, para Norte ver.

Greve

Qualquer que tenha sido a adesão à "greve geral" da função pública e por mais justificadas que sejam as razões da mesma (do ponto de vista sindical, bem entendido), o Governo não deve dar nenhum sinal de amolecimento nos grandes objectivos da reforma da Administração Pública, ou seja, a modernização administrativa, a eficiência do sector público e a redução do peso relativo das despesas de pessoal no orçamento do Estado e no PIB (muito acima da média da UE e da OCDE).
Por maior que seja a importância política dos funcionários públicos, sobretudo quando se caminha para o final da legislatura, há dois interesses ainda mais importantes, a saber, o dos cidadãos em geral, que querem melhor Administração, e o dos contribuintes, que pagam a sua ineficiência e o seu peso excessivo. O facto de nenhum desses grupos ter sindicato nem fazer greves não lhes retira a primazia que devem ter numa política democrática.

"Direitos Humanos e Desenvolvimento - Uma estratégia para África"

AMNISTIA INTERNACIONAL

PORTUGAL

Direitos Humanos e Desenvolvimento
Uma estratégia para África

Centro Europeu Jean Monnet - 6 de Dezembro de 2007

10:30 Abertura

Lucília José Justino, Vice-Presidente da Direcção da Amnistia Internacional (AI) Portugal

10:40 O desafio da boa governação: enfrentar questões de direitos humanos

Moderador: Miguel Portas, Deputado ao Parlamento Europeu, Bloco de Esquerda
João Fernandes, Director Executivo da OIKOS
Victor Nogueira, Associação da União Europeia, AI
Marielle Hart, Directora de Políticas Europeias, Stop AIDS Alliance

11.45 Coffee Break

12:00 Defender os direitos humanos em África

Moderadora: Ana Gomes, Deputada ao Parlamento Europeu, Partido Socialista
Berhanu Nega, Autarca eleito de Addis Abeba, ex-prisioneiro de consciência, Etiópia
Primrose Matambanadzo, Zimbabwe Association of Doctors for Human Rights, Zimbabué
Luís Araújo, SOS Habitat, Angola

Almoço

15:00 Conferência de imprensa

15:30 A alastrante crise do Darfur

Moderador: José Ribeiro e Castro, Deputado ao Parlamento Europeu, CDS-PP
Fernando Nobre, Presidente da AMI
Padre Leonel Claro, Plataforma por Darfur
Usman Bugaje, Deputado Nigeriano (a confirmar)
Salih Mahmoud Osman, Advogado, Vencedor do Prémio Shakarov 2007
Mohamed Abdel Shakur, Jornalista e Activista, Refugiado Sudanês

17:00 Encerramento: Uma estratégia para a cooperação UE - África
Natalia Alonso, EU Office da AI

Língua de trabalho: Inglês

Organizado com o apoio de:
Ana Gomes, Deputada ao Parlamento Europeu

Centro Europeu Jean Monnet - Entrada Livre (Agradecemos confirmação de presença junto da AI)
Largo Jean Monnet nº1 - 6º, Lisboa
Tel: +351 21 3504900

Para mais informações e confirmação contactar Amnistia Internacional
Av. Infante Santo, 42, 2º 1350-179 Lisboa • Tel.: +351 21 3861652 • Fax: +351 21 3861782
http://www.amnistia-internacional.pt/ • aueportugal@amnistia-internacional.pt

Coisas diferentes

No seu pedido de apreciação de constitucionalidade da lei sobre o emprego público (ver post precedente), o PR questionou a aplicação da lei aos magistrados judiciais, não pondo em causa a sua aplicação aos magistrados do Ministério Público.
De facto, como mostrei aqui, o estatuto funcional dos agentes do Ministério Público pode ser politicamente controverso, mas não é constitucionalmente equiparável ao dos juízes. Assim se frustraram as tentativas corporativas de atrelar o estatuto daqueles ao destes...
Adenda
Obviamente, a decisão do PR de não questionar a inclusão dos agentes do MP na lei do emprego público traduz-se numa enorme derrota da (improcedente) tese de que isso envolvia um atentado à autonomia do Ministério Público, em que lamentavelmente se comprometeu, com inesperada leviandade, o próprio Procurador-Geral da República.

Fez bem o Presidente da República...

..ao solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei sobre o emprego público, dada a relevância da lei e as objecções de inconstitucionalidade que foram levantadas contra ela.
Há leis que convém que só entrem em vigor constitucionalmente "limpas". Aliás, tendo sido suscitada desde cedo a controvérsia sobre a constitucionalidde de vários pontos da lei, só é de estranhar que o Presidente tenha demorado tanto tempo para decidir.

Esperança em Annapolis

O medo do Irão, a fraqueza de Olmert e Abbas, a crescente radicalização do Médio Oriente e um Presidente americano ansioso por salvar o pouco que resta da sua credibilidade: estes ingredientes produziram um resultado positivo em Annapolis - o princípio de um processo negocial que tem um limite temporal (fim de 2008). Mas infelizmente os mesmos ingredientes que serviram para começar o processo não chegarão para o concluír com sucesso. E aqui a Europa tem que ser parte da solução.
Javier Solana esteve em Annapolis. Mas a Europa está ausente das conclusões da cimeira. No entanto, é importante entender que os tempos mudaram desde Oslo. Desta vez não pode haver processo de paz do Médio Oriente sem a Europa, que é há anos o principal dador à Palestina.
Cabe agora à Europa insistir num papel à mesa.

Parabéns à Presidência portuguesa!

Na Sexta-feira passada, os Estados Membros da União Europeia e o Parlamento chegaram a acordo em relação ao orçamento da União Europeia para 2008. Ficou garantido, em princípio, o financiamento público europeu para dois projectos importantes: o sistema de navegação por satélite Galileo e o Instituto Europeu de Tecnologia. Parabéns Presidência portuguesa.

Mas hoje, Quinta-feira, os Ministros dos Transportes têm que decidir sobre as modalidades do financiamento para o Galileo. E com tensões consideráveis entre Estados Membros sobre como distribuir os contratos pelas industriais europeias, nada está garantido!

Boa sorte, Ministro Mário Lino!

P.S: Que eu saiba, pela primeira vez na história da União uma decisão sobre um orçamento anual (neste caso 2008) foi tomada por maioria qualificada, com a Alemanha a votar contra sozinha! Foi preciso coragem da Presidência portuguesa para ir a votos sem haver consenso!

Perguntas inconvenientes (2)

«Jardim acusa Constitucional de "terrorismo de Estado"».
O Presidente da República -- que aliás não se tem coibido de comentar publicamente a vidqa política, incluindo actos da esfera governamental -- poderá ficar silencioso perante mais esta aleivosia do líder madeirense, de indicustível gravidade institucional?

Perguntas inconvenientes

Se a UE se prepara para aceitar a secessão e declaração de independência unilateral do Kosovo, por que é que alinha com Pequim na condenação da secessão de Taiwan, aliás há muito consumada? Não é um caso evidente de "double standards"?

A caminho do desastre

O radicalismo esquerdista e a inépcia política de Evo Morales encaminham a Bolívia para a desagregação territorial e social. Nada que não fosse previsível, infelizmente...

Equidade social

No "Estado social" contemporâneo não existem somente serviços que, pela sua essencialidade para a realização humana, devem ser universais e gratuitos (ou tendencialmente gratuitos), tal como a educação básica e a saúde. Além disso, por razões de igualdade social, há também outros que, embora sendo onerosos, devem porém ser acessíveis a todos independentemente da condição económica de cada um, pelo que devem ser gratuitos ou devem ser subsidiados, para quem os não pode pagar. Assim sucede, por exemplo, com a justiça e com o ensino superior, entre outros.
Assim deveria suceder com certas prestações e apoios sociais públicos, que deveriam beneficiar somente quem não dispõe de rendimentos suficientes para os poder pagar por si. Ora, não é isso que sucede quando o Estado subsidia as instituções (IPSS) directamente, em vez de subsidiar as pessoas carenciadas, pois desse modo está a beneficiar toda a gente indiferenciadamente, desperdiçando dinheiro que poderia reforçar o apoio a quem mais precisa.

Aeroporto (2)

«Primeiro, define-se a solução; depois, encomenda-se o estudo». O autor tem razão evidentemente quanto aos recentes estudos da CIP e da ACP, a defender respectivamente as soluções Alcochete e Portela+Montijo. De facto, trata-se de estudos com conclusão encomendada, aliás feitos à pressa por encomenda de grupos de interesse privados. Mas não assim no caso da solução Ota, que resultou de estudos de muitos anos por iniciativa de entidades públicas sobre várias alternativas (aliás, muito anteriores ao actual ministro).

Aeroporto

A defesa que a Associação Comercial do Porto faz da manuenção do aeroporto da Portela, acrescentando-lhe um aeroporto secundário no Montijo -- para o que conseguiu o apoio de mais um estudo (há estudos para todas as soluções...)--, tem de levar o devido desconto.
A ACP acha que se Lisboa não tiver um novo aeroporto internacional, o aeroporto do Porto pode lucrar com isso (como se fossem aeroportos alternativos!...). Do que se trata, porém, não é de saber que solução é que melhor convém a um suposto interesse local mais sim qual a que melhor defende o interesse nacional.