Chapa 5

«Governo reduz regiões de turismo de 19 para apenas cinco». Pelo menos nesse ponto, valeu a pena argumentar contra a inconsistência da proposta inicial.

Gostaria de ter escrito isto

«Religious freedom includes the freedom not to believe. If Mr Romney [candidato à nomeação Republicana] disdains the irreligious, that would be a better reason to vote against him – even in the US – than the fact he is a Mormon» (editorial do Financial Times).

Ainda bem!

Afinal, a REN já não vai deixar de ter maioria pública. O recuo do Governo, que já tinha anunciado a privatização de outra "tranche" do capital da empresa gestora das redes energéticas nacionais, é bem-vindo. Prevaleceu o bom senso, como aqui sempre se defendeu.

EU-África: balanço (2)

Testar o que está escrito na Estratégia Conjunta e no Plano de Acção aprovados na Cimeira-UE África está, desde já, nas mãos dos líderes europeus e da presidência portuguesa em particular. E já que as mais graves tragédias que Africa correntemente defronta, no Darfur e na Somália, só foram superficialmente evocadas na Cimeira, cabe de imediato passar a medidas práticas e demonstrar que o que se decidiu na Cimeira não é para ficar no papel. Por isso, e muito concretamente:
1- Para quando o avanço das forças europeias para o Chade, multinacionalmente equilibradas e devidamente equipadas, prometidas para estar no terreno no verão passado a fim de ajudar a estabilizar o Chade, proteger os refugiados do Darfur e patrulhar a fronteira para evitar infiltrações de forças atacantes vindas do Darfur? Para quando o anúncio pela presidência portuguesa da contribuição que tem a obrigação de fazer para essa força, devidamente mandatada pelo Conselho de Segurança da ONU? Para quando a interpelação daqueles Estados Membros que se têm escusado a contribuir para esta força, podendo e devendo fazê-lo, como o Reino Unido?
2 - Para quando medidas por parte da UE mostrando que não tolera mais o jogo do criminoso Omar Al-Bashir no Sudão, obstruindo o funcionamento do CPA assinado com o SPLM sobre o conflito a sul, e a constituição da força híbrida NU/AU, da UNAMID, mandatada pelo Conselho de Segurança da ONU para proteger a população civil indefesa a oeste, no Darfur, força que era suposta lá estar o mais tardar a 1 de Janeiro próximo? Para quando o anúncio de uma contribuição europeia - portuguesa incluída - em tropas e aviões para essa força para impedir a aviação de Cartum de continuar a bombardear aldeias e campos de deslocados no Darfur? Ou a nossa concepção da “responsabilidade de proteger” só se estende a gente branca nos Balcãs, não abrangendo gente negra nos nossos parceiros e iguais em África? Será que a africanos basta atirar dinheiro, mesmo sabendo que a AMIS da UA não o consegue converter em capacidade? Onde esteve nos últimos meses a Europa que deveria liderar este processo?
3 - Para quando o anúncio do envio de tropas e outras contribuições europeias para estabilizar a Somália e fazer retirar as tropas invasoras da Etiópia, em cumprimento de uma resolução aprovada há longos meses pelo Conselho de Segurança? O que impediu – ou impede - a presidência portuguesa de accionar este processo, assistindo impávida à Somália cada dia afundar-se mais na desumanidade e anarquia e oferecer terreno e recrutas à Al Qaeda?
Claro que não é desculpa a estenuante preparação de várias Cimeiras, incluindo a triunfante Europa-Africa, para justificar que uma presidência da UE deixe para trás tão urgentes e interpelantes necessidades, onde a credibilidade, a coerência e a consciência da Europa estão claramente em causa perante os olhos de milhões de africanos, e não só.
Lisboa ainda tem 20 dias para mostrar que a Estratégia Conjunta UE-Africa é mesmo para aplicar e fazer a diferença na resolução dos dois mais graves conflitos que dilaçeram África. Lisboa ainda tem 20 dias para demonstrar que a protecção das vidas de africanos no Darfur e na Somália conta mais, para a Europa, do que a assinatura de contratos empresariais na tenda de Khadaffy.

EU-África: balanço (1)

Contra todos os riscos e críticas, é justo reconhecer que a Cimeira UE-África correu bem. E que para Portugal constituiu mais um grande sucesso desta sua presidência europeia: na organização logística Portugal é já batido e, de facto, ímbatível. Mas também na organização em sentido mais lato, esta Cimeira constitui um triunfo de persistência, vontade política e destreza da diplomacia portuguesa. O Secretário de Estado João Gomes Cravinho e a sua equipa conseguiram notavelmente dar conteúdo positivo ao que partia de um balanço negativo: os documentos aprovados são substantivos e, embora tipo «árvore de natal», são no essencial políticamente correctos. Haja doravante determinação política, recursos financeiros e mecanismos de controle para os levar à prática!....
Claro que ajudou haver agora União Africana e ter como interlocutor, em sua representação, o Ghana. Claro que a Comissão Europeia também deu uma forcinha - e de novo se viu como Durão Barroso esteve em total sintonia com José Sócrates... Mas o mérito de ter levado àvante a Cimeira, contra tudo e todos (e a ausência de Gordon Brown foi, de facto, contrariedade menor....), cabe inteiramente à determinação do Governo português.
No debate havido durante a Cimeira o Presidente sul-africano, Thabo Mbeki, bem pode ter saído em defesa envergonhada do indefensável Mugabe – a verdade é que ninguém quis dar muita trela ao tiranete e o próprio nem se atreveu a chegar perto dos media... Angela Merkel – ela que conheceu na pele o que é viver em ditadura e ter direitos fundamentais desrespeitados - salvou a honra europeia e foi contundente na confrontação de Mugabe, pelo mal que tem feito ao Zimbabwe e a Àfrica, e também na responsabilização dos líderes africanos que persistem em tentar poupá-lo. Mas muitas outras graves situações de desrespeito pelos direitos humanos, por que são responsáveis vários dos Presidentes e PMs sentados na Cimeira, ficaram no tinteiro...

Quem não poupou críticas aos europeus, em contrapartida, foi o Presidente Wade do Senegal, a propósito dos Acordos de Parceria Económica que a Europa quer impor aaos países africanos – e fez muito bem: se a Parceria Estratégica Conjunta é para ser, de facto, entre iguais, europeus e africanos não devem continuar a atirar os problemas mais críticos e controversos para debaixo do tapete....
Por variadas razões, Portugal e a Europa podem bem propalar o sucesso desta Cimeira.

Mas já é mais duvidoso que a África o venha a fazer: em especial a “África profunda”, a dos homens e mulheres que, com risco das próprias vidas, lutam contra regimes repressivos, cleptómanos e belicistas, batendo-se pela paz, pelo desenvolvimento sustentável e pela justiça. Esses africanos sabem bem que a maior parte dos sujeitos que se armaram em seus representantes têm tanta intenção de respeitar aquilo a que se obrigaram na Cimeira, como legitimidade: isto é, nenhuma!

E então?!

«Redução de 10% na fraude e evasão compensavam regresso do IVA à taxa de 19%».
Tenho defendido que o IVA deveria baixar tão depressa quanto possível, não somente por ter sido aumentado de modo forçado em 2005 mas também por causa da sua natureza socialmente regressiva.
Seria conveniente que a redução fosse acompanhada de medidas a sério para diminuir a fraude e a evasão, incluindo a efectiva obrigação de emissão de facturas fiscais pelo pagamento de bens e serviços (sem que o consumidor o tenha de pedir). Não percebo por que é não se consegue atacar a sério essa praga!

Aeroporto

Quando a opinião pública tem sido bombardeada com a ideia de que o único critério de escolha da localização de um aeroporto é o seu custo de construção, é salutar ler outros pontos de vista, por exemplo este de José Reis, sublinhando que um aeroporto deve sobretudo servir para os seus utentes!...

Cursos universitários e cursos politécnicos

Aplauso para este post de Regina Nabais, que denuncia a criação pela UTL de cursos de perfil claramente politécnico, aliás já leccionados em escolas politécnicas.
O RJIES veio claramente apontar para a separação dos dois subsistemas, não apenas dos estabelecimentos mas também das respectivas formações. Enquanto a Agência de Acreditação não começa a funcionar, deveria ser o MCTES a recusar o registo destes cursos, impedindo esta "deriva politécnica" das universidades, em clara violação da letra e do espírito da nova lei.

Pressão contraproducente

Os lobbies interessados no afastamento de Maria de Lurdes Rodrigues e de António Correia de Campos do Governo deveriam dar-se conta de que a ostensiva pressão mediática que fazem para os "remodelar" só pode ter por efeito a consolidação da sua posição, mesmo que a sua permanência no Governo estivesse em causa, o que, aliás, nada justifica, pelo contrário.

Sim, mas...

O Presidente da República decidiu promulgar a lei da responsabilidade civil do Estado, mantendo porém as reservas que o levaram a vetar a primeira versão, reservas que a reapreciação parlamentar da lei só acolheu num dos pontos levantados pelo PR.
Por minha parte, continuo a compartilhar da generalidade das objecções presidenciais e preocupa-me que a maioria parlamentar, em especial o PS, não tenha sido sensível às mesmas. Infelizmente, penso que não tardarão a manifestar-se os malefícios desta lei, quer para o erário público, quer para a litigância judicial (para benefício dos advogados e jurisconsultos especializados nesta área...).

Sucesso

Só o sectarismo ou o preconceito podem negar o sucesso da cimeira Europa-África, bem como o crédito devida à presidência portuguesa da UE no êxito da iniciativa.
Contra os maus augúrios de muitos, a conferência realizou-se. Contra os maus presságios dos cínicos, nenhum assunto foi tabu, desde o Zimbabué ao Darfur, desde os direitos humanos à boa governação. Contra os desejos secretos de tantos, criou-se um clima de distensão e de respeito mútuo nas relações entre os dois continentes (que a Declaração de Lisboa reflecte).
Meio século depois do início da descolonização da África subsahariana (independência do Gana, 1957) e da criação da UE (Roma, 1957), abriu-se espaço político para superar definitivamente tanto o colonialismo como o neocolonialismo.

Justa homenagem

Há homenagens devidas e merecidas, como a que hoje gratificou António Almeida Santos com o doutoramento "honoris causa" pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra: homenagem ao antigo aluno que nunca esqueceu a sua Escola, ao jurista de mérito que desde sempre foi, ao cidadão inquieto com os males do mundo, ao político que compartilhou da conquista e da consolidação da democracia, ao legislador prolífico que modelou muito da ordem jurídica da República.

E diziam que a Ota era longe!

Se o Governo seguir a localização alegadamente favorecida pelo estudo comparativo do LNEC para o novo aeroporto de Lisboa, na freguesia de Canha, concelho do Montijo (uma freguesia separada, contígua a Vendas Novas), a distância de Lisboa será de cerca de 60 Km.
Há uns românticos que queriam um aeroporto pertinho...

Angola

Segundo o Economist, Angola será o país que mais crescerá economicamente em 2008 no mundo, nada menos de 21%. O petróleo e uma gestão económica mais competente são os responsáveis por esse extraordinário desempenho.
Segundo a mesma fonte, Portugal crescerá 2,1%, quase o mesmo que as previsões orçamentais. Quanto a petróleo, há os que têm e os que não têm...

Apagar provas

A CIA destruiu em 2005 gravações de vídeo com interrogatórios de alegados "suspeitos de terrorismo", explicando agora que foi para impossibilitar a identificação dos interrogadores, para que eles não fossem vítimas de eventuais retaliações.
A justificação não podia ser mais "coxa", pois com o mesmo argumento deveriam ter sido destruídas todas as gravações, e não especialmente aquelas. Em reacção às acusações de que se tratou de eliminar provas de recurso à tortura sobre os suspeitos, o ministro da Justiça de Bush mandou abrir um inquérito. Porém, qualquer que seja o resultado, as provas foram mesmo apagadas.

"State building"

A UE preocupa-se com a promoção da democracia em África, bem como com o respeito pelos direitos fundamentais, o Estado de direito e a boa governação.
A preocupação é legítima e pertinente. Aliás, é inegável que tem havido progressos nessa frente. Mas permanece uma dúvida básica: poderá esperar-se progressos definitivos quanto a isso, sem um nível básico de consolidação do Estado e de robustez das instituições? Poderá pensar-se em democracy-building sem state-building e institution builiding?

O ditador

Robert Mugabe não é seguramente recomendável (pelo contrário!), em termos de boa governação, respeito pelos direitos humanos e satisfação dos requisitos da democracia liberal.
Mas será que, havendo no panorama africano casos bem piores de autocracia e violação maciça de direitos humanos (como o Sudão), o presidente do Zimbabuwe suscitaria a condenação generalizada de que é alvo na Europa, se os 4000 ou 5000 fazendeiros que ele expropriou não fossem brancos e britânicos?

Pegada de Lisboa

Depois do Tratado de Lisboa (ou seja, o novo tratado da UE) vai ser agora aprovada na cimeira Europa-África a Declaração de Lisboa.
A presidência portuguesa continua a deixar a pegada de Lisboa na história política.

Como organizar o governo municipal

Transpus para a Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, sobre o sistema de governo municipal.
Entretidos a contestar, improcedentemente, a composição da câmara municipal, os pequenos partidos na AR não se dão conta dos verdadeiros problemas que o acordo PS-PSD suscita, sob o ponto de vista democrático, na parte em só permite a rejeição de uma câmara municipal na assembleia quando aquela seja votada por maioria de 3/5 dos deputados municipais. Ou seja, um órgão executivo, que não é directamente eleito, pode prevalecer na assembleia, perante a qual é responsável, mesmo tenha 59% de votos contra e somente 41% a favor!

Auto-regulação regulada

Não tem razão Adolfo Mesquita Nunes nesta crítica. Actualmente várias profissões oficialmente reguladas -- e que, a meu ver, não podem deixar de o ser (médicos, advogados, etc.) -- são auto-reguladas por ordens profissionais, que apesar de serem, por definição, organismos públicos e dotadas de poderes públicos, gozam de total independência face ao Estado, no quadro da sua lei instituidora.
No meu post critiquei uma posição alheia que propunha a privatização e a desregulação oficial das ordens profissionais, transferindo as suas funções de regulação profissional para agências do Estado. Tenho por evidente que um mecanismo de "auto-regulação regulada" é uma solução bem menos "estatista" do que uma regulação efectuada directamente por agências estatais...

Tábua que não sustenta prego

Decididamente, o PSD tornou-se um partido em que não pode confiar. Basta ver as suas posições em relação ao novo aeroporto de Lisboa. Durante muito anos fez parte do consenso político sobre a Ota, incluindo quando esteve no Governo. Depois entrou numa vertigem oportunista, adoptando todas as proposta de localização na margem sul do Tejo, desde o Poceirão até Alcochete. Agora tornou-se partidário da continuidade da Portela.
Como é que um partido assim pode ambicionar a governar o País?

Resultados

As previsões da OCDE, normalmente cautelosas, foram revistas em alta para o crescimento português no próximo ano, para 2%, aproximando-se da meta inscrita no orçamento (2,2%). O mais curioso é que, como as previsões para a UE foram revistas em baixa, se elas se confirmarem, Portugal crescerá mais do que a média europeia, pela primeira vez desde há sete anos.
Mesmo se marginal, é a retoma da "convergência"...

"Novos caminhos públicos"

Como habitualmente, transferi para a Aba da Causa o meu artigo de ontem no Diário Económico, com o título em epígrafe, sobre o novo modelo de gestão da rede rodoviária nacional, incluindo a transformação da Estradas de Portugal em sociedade de capitais públicos e o contrato de concessão da rede à mesma empresa.

Aeroporto

O PSD anunciou os critérios que considera importantes para a escolha da localização do novo aeroporto de Lisboa, a saber, «o custo, a competitividade para Lisboa, a segurança e a sustentabilidade ambiental».
É evidente que o PSD esqueceu deliberadamente três critérios relevantes, o ordenamento do território, as acessibilidades e o custo de utilização para os utentes do aeroporto. Combinando esse "esquecimento" com a ordenação dos critérios escolhidos (o custo em 1º lugar e o ambiente em último), é óbvio o enviesamento do exercício. "Rabo escondido com o gato de fora"...

Elementar

Não faz nenhum sentido acusar a CM de Lisboa de, ao contrair um empréstimo de 400 milhões de euros, estar a aumentar o endividamento do município contra a Lei das Finanças Locais.
De facto, se o empréstimo contraído se destina obrigatoriamente a pagar dívidas do município a fornecedores, é evidente que só há uma substituição de credores e uma consolidação daquele passivo. O montante líquido do endividamento municipal não aumenta nada.
Adenda
Também não têm razão os que entendem que o empréstimo só poderia ser decidido no âmbito do mecanismo de "reequilíbrio financeiro" (art. 41º da LFL), que exige a intervenção do Governo. Na verdade, essa situação não é automática, só se verificando por decisão da assembleia municipal, sob proposta da câmara, ou por decisão do próprio Governo, o que não foi o caso.

Khaddafi paga ...

... e o Público publica.
Eu sou a única a ficar chocada com a decisão do Público de aceitar a colocação de um texto de página inteira do criminoso Muammar Khaddafi na página 20 da edição de hoje? Ainda por cima um texto a atacar a Convenção de Otava contra as minas anti-pessoais e o Tribunal Penal Internacional? O que virá a seguir? Um convite de página inteira da Embaixada iraniana para uma conferência sobre o Holocausto em Teerão? Uma carta aberta do Presidente sudanês explicando porque boicota a missão da NU/UA no Darfur?
O Público (e outros jornais que possam ter publicado o mesmo anúncio) tem algum critério sobre os anúncios que publica? Ou só contam os cifrões ?

Oportunismo de esquerda

O anúncio da extinção do "imposto sobre o património" em Espanha lançou alguma especulação entre nós sobre uma possível extinção do IMI em Portugal (por exemplo no Diário Económico). O que é verdadeiramente abstruso.
De facto, uma coisa nada tem a ver com outra. Em Portugal não existe aquele imposto; em Espanha também existe um imposto municipal sobre os imóveis, como o nosso IMI. O "imposto sobre o património" espanhol -- que constitui receita das comunidades autónomas -- é um imposto sobre a fortuna, que incide sobre todo o património, tanto imobiliário como mobiliário, e que só atinge as pessoas que tenham património líquido de valor elevado, sendo pago por uma minoria.
De resto, em Espanha, além desde imposto e da contribuição imobiliária local, o património é ainda objecto do imposto sobre sucessões e doações -- porventura o mais justo dos impostos, que todavia foi extinto entre nós pelo Governo Barroso-Portas -- e do imposto sobre o rendimento pessoal, pela imputação legal de um rendimento presumido ao património imobiliário (salvo a casa de habitação).
Mesmo assim, a extinção por um Governo socialista do imposto sobre as grandes fortunas -- que existe noutros países, como a França e a Suécia -- não deixa de ser um "flirt" da esquerda com o eleitorado de direita, numa manobra de oportunismo eleitoralista do Governo de Rodríguez Zapatero.

Se eu fosse militante do PSD...

...estaria muito preocupado. A errática e irresponsável conduta da direcção nacional e distrital no caso do empréstimo do município de Lisboa -- que acabou desfeiteada pelos deputados municipais do partido -- mostra uma liderança caprichosa e imprevisível, que não augura nada de bom.

Mapa judiciário

Finalmente a prometida nova geografia judiciária, com base nas NUTS III. Faltam os pormenores. Mas se bem recordo, o "pacto da justiça" também falava de um novo mapa para os tribunais de relação, com base nas 5 NUTS II...

Ordens profissionais

A proposta radical de extinção das ordens profissionais é, a meu ver, irrealista e contraproducente. Por um lado, seria mais difícil extinguir uma ordem profissional do que renacionalizar uma empresa privatizada. Por outro lado, não faz sentido estatizar a regulação das profissões, especialmente no que respeita à disciplina profissional.
A atitude mais razoável consiste, primeiro, em pôr fim à proliferação de novas ordens profissionais e, segundo, em delimitar claramente as suas atribuições, impedindo-as de restringir indevidamente a liberdade de profissão e a concorrência na prestação de serviços profissionais.
Infelizmente, muitas vezes é a lei que lhes confere expressamente poderes para isso. O mal está menos nas ordens profissionais do que na "captura" do poder político pelas profissões e na complacência política e social com os abusos daquelas.