Notícias do SNS

«SNS: Governo quer exigir exclusividade a médicos».
Nos cargos de direcção e sempre que haja conflito de interesses, penso que se impõe a incompatibilidade. O resto é opção política. Seja como for, entre os argumentos contra a exclusividade não se conta seguramente a "inconstitucionalidade", que o Bastonário da Ordem se apressou a agitar.

O contrário do que precisamos

Como o Fundo Monetário Internacional há dias recordou, o principal problema estrutural endógeno da economia nacional é o "anémico crescimento da produtividade". Ora, quando a massa salarial cresce mais do que a produtividade, o resultado só poder ser perda de competitividade da economia. E esta só pode trazer menos exportações, menos investimento estrangeiro, menos crescimento económico e mais desemprego.
Tudo ao contrário do que precisamos!
Aditamento
Reparando melhor, verifica-se que em 2006 os salários cresceram abaixo da inflação, pelo que o seu crescimento real foi negativo, o que prejudica o argumento. Aqui fica a correcção. Mas sem um aumento robusto da produtividade, a competitividade só pode aumentar à custa dos salários... ou do emprego.

Gostaria de ter escrito isto

«New Labour, Mr Brown believed, had to come to terms with the market. Now it has to come to terms with the malfunctioning of the market. For the economic problems faced by Britain arise, in part at least, from the long reign of insufficiently regulated markets, a regime that produced the housing boom and the excess lending of Northern Rock. In difficult times, governments can no longer withdraw from markets but will have to engage with them more closely. In the US, Barack Obama, the nearest America has come to a social democrat, has struck a chord with precisely this message. For the political debate on both sides of the Atlantic is moving from a concentration on the failure of the state to a renewed understanding of the weaknesses of markets.»
(Vernon Bogdanor, Financial Times, destaque acrescentado.)

"Caso de sucesso"

Num País que passa o tempo a carpir mágoas e a contabilizar desgraças, vale a pena de vez em quando celebrar os êxitos, como a simplificação administrativa.

Mais uma prova da "destruição do SNS"

«Vila Real: Governo inaugurou Centro Oncológico de 10,9 M€».
E Manuela Ferreira Leite também tem razão: "não há dinheiro para nada"!

Oportunismo

Discursando nos Açores, a líder do PSD nacional acusou o PS de não ter alterado o projecto de estatuto político-legislativo da região, só para arranjar um "conflito institucional" com Belém.
Ora, o próprio PSD votou o estatuto e não levantou nenhuma objecção à maior parte das normas que depois foram questionadas pelo Presidente no seu pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional. Segundo, mesmo que o PR tivesse feito saber antecipadamente as suas objecções - o que se desconhece, não se sabendo também ao abrigo de que poder o poderia ter feito --, nada obrigava os partidos a segui-las, até porque podem não concordar com elas. Terceiro, o facto de o PR ter pedido a verificação preventiva da constitucionalidade (aliás, bem) não significa nenhum "conflito institucional", não implicando nenhuma oposição política do Presidente ao Estatuto (de outro modo, usaria o veto político).
O que é preocupante nisto tudo é mais esta cedência de Manuela Ferreira Leite (depois do precedente dos custos das obras públicas) à tentação oportunista de instrumentalizar partidariamente as posições do Presidente da República. É fácil ver que esta conduta seguidista não pode agradar a Belém...

O custo do CDS no Governo

Os enormes encargos com a compra dos submarinos -- que hipoteca as finanças públicas por muitos anos -- são apenas um dos vários golpes do CDS nas contas públicas, na sua passagem pelo último Governo PSD-CDS. Outros são por exemplo a eliminação do imposto sobre sucessões e doações (que aliás só incidia sobre as grandes heranças e doações) e o complemento de pensão para os "antigos combatentes". Muitos milhões de despesa a mais, muitos milhões de receita a menos...
Aditamento
A propósito dos submarinos, é de lembrar que Manuela Ferreira Leite, que agora diz que não há "dinheiro para nada", era a ministra das Finanças do Governo que em 2003 decidiu comprá-los, com uma crise orçamental declarada...

A CPLP nada ganha

A CPLP nada ganha, só perde – em credibilidade, designadamente - por ter emprestado representatividade ao abjecto ditador Obiang, cujo regime cleptómano espolia desenfreadamente os recursos do povo da Guiné Equatorial.
É desgostante que Portugal tenha avalizado a decisão de admitir Obiang como observador.

Lugares de encanto - Ilha de Itaparica, Bahia, Brasil

Viva João Ubaldo Ribeiro!

Presença visual de João Ubaldo Ribeiro -- novo Prémio Camões de literatura -- na sua terra natal, Ilha de Itaparica, Bahia, Brasil. Aqui fica a minha homenagem ao grande escritor.

Um pouco mais de rigor sff.

Numa peça com honras de manchete dedicada à vigilância especial da GNR sobre nómadas, prevista no respectivo Regulamento de serviço, datado de 1985, o Público de hoje diz que a norma que estipula essa vigilância especial foi sujeita a fiscalização do Tribunal Constitucional, tendo sido declarada conforme à Constituição «com quatro votos favoráveis (Vital Moreira, Magalhães Godinho, Nunes de Almeida e Monteiro Dinis)».
É uma pura mentira. Foi exactamente o contrário. Todos os referidos juízes -- que integravam aquilo que se poderia chamar a "esquerda constitucional" -- votaram pela inconstitucionalidade da referida norma, tendo-me cabido a redacção do voto de vencido, a que aderiram dois dos referidos juízes vencidos.
(A decisão em causa, que estranhamente está omissa no website do TC, pode consultar-se no Diário da República de 22 de Julho de 1989. Para se ver o disparate da falsa imputação do Público, vou publicar na Aba da Causa a referida declaração de voto.)

Louvor de Angola

É certo que, como anota Fernanda Câncio, «não há eleições em Angola desde 1992».
Mas mesmo sem discutir se isso basta para não gostar do governo e do presidente (sentimentos são sentimentos), conviria acrescentar que desde as eleições de 1992 houve um década de guerra civil, que deixou o País ainda mais destruído; que, apesar disso, o parlamento e os partidos (incluindo a Unita) continuaram a funcionar regularmente ao longo deste tempo; e sobretudo que neste momento decorre a campanha eleitoral para eleições parlamentares, que tudo indica não ficarão a dever nada à liberdade política e à lisura democrática, estando também previstas eleições presidenciais no próximo ano.
Em matéria de liberdade política e de aposta democrática, prouvera que houvesse muitas angolas em África...

"Desvio de poder"

Uma das passagens mais importantes do parecer de Freitas do Amaral sobre a última reunião do Conselho de Justiça da FPF está na defesa da nulidade da decisão do presidente desse órgão de encerrar prematuramente e de abandonar a reunião, nulidade essa que permitiu aos restantes membros ignorar a decisão e prosseguir validamente a reunião, tomando as decisões conhecidas.
O autor sustenta que no caso de actos administrativos eivados de "desvio de poder", quando o acto não obedeceu sequer a um fim público, mas sim a um interesse privado (como teria sido o caso), a sanção adequada deve ser a nulidade (e não a simples anulabilidade). Sufrago inteiramente esse entendimento jurídico, que aliás defendo há muito na minha "sebenta" de Direito Administrativo.

Gostaria de ter escrito isto

«Portugal é um país onde, pelo contrário, há a arreigada convicção de que a liberdade é não pagar impostos, não respeitar limites de velocidade, não obedecer a regras sobre condução com álcool no sangue, não cumprir as regras sobre estacionamento, não cumprir as normas urbanísticas, não cumprir as regras sobre ambiente e paisagem, não respeitar as leis e os regulamentos. No fundo, para os portugueses, a Liberdade é o oposto da Rule of Law [império da lei]».
(J. Miguel Júdice, Público de ontem)

Retaliações khadaffianas

Para todos os governantes, responsáveis políticos e empresários que andam aí embandeirando em arco com os negócios mirabolantes que a Líbia de Khadaffi lhes acena, talvez seja instrutivo atentar nas duras retaliações que a hiper-pragmática Suiça está a sofrer por parte da ditadura de Tripoli.
Tudo porque as autoridades policiais suiças detiveram por algumas horas, para os apresentar à Justiça, um filho e uma nora do ditador líbio, acusados por dois empregados seus (um tunisino e uma marroquina) de os terem insultado e agredido, no hotel de luxo em Genebra onde estavam instalados. Assinale-se que as agressões foram comprovadas.
Quando qualquer desaguisado de meia tigela levar um empresário ou um técnico português a bater com os ossos nas masmorras líbias, à conta da arbitrariedade e da raiva vingativa do regime líbio, talvez em Portugal os responsáveis realizem que estão a lidar com um louco que só tem de prevísivel a imprevisibilidade e a crueldade: não apenas aquela com que oprime o próprio povo, mas também a que o levou a patrocinar os atentatos aos aviões da PANAM e da UTA e ainda aquela com que extraiu rendimentos do cativeiro das enfermeirs búlgaras e do médico palestiano que falsamente acusou de infectar crianças com sida.

Independência sindical

Sempre defendi, aliás em escrito público, que a independência sindical em relação aos partidos políticos, imposta pela Constituição, significa incompatibilidade entre o exercício de cargos de governo em sindicatos e em partidos políticos, bem como cargos de representação político-partidária (por exemplo, deputado).
Por isso, não tem razão João Proença ao sustentar o contrário. De resto, na Intersindical também existem situações idênticas, igualmente contrárias à Cosntituição e à lei.

Um pouco mais de objectividade, sff

É deliberadamente enganadora a manchete hoje no Jornal de Negócios: «Nem TGV nem novas estradas de Sócrates são rentáveis». Aliás, é desmentida no próprio artigo.
Quanto às estradas, não é verdadeira a afirmação de que «o pacote estradas é deficitário». O jornal nem sequer contesta a tese de que a rede rodoviária é inteiramente financiável pelas portagens das auto-estradas (as novas e as antigas, logo que cessem os actuais contratos de concessão), além da "contribuição de serviço rodoviário" atribuída à Estradas de Portugal. Por isso, as externalidades positivas das novas estradas (IVA das portagens, diminuição da sinistralidade e menos custos de combustível e de CO2) são lucro líquido do Estado e da sociedade.
Quanto ao TGV, é evidente que, aqui e lá fora, a rentabilidade da ferrovia tem de levar em conta as compensações de serviço público e os ganhos ambientais. Ora, mesmo sem contabilizar as receitas do transporte de mercadorias (disponível nas ligações do TGV a Espanha), é o próprio JdN a citar, sem contestar, a tese de que o projecto TGV é globalmente sustentável. Bastaria estimar a poupança de combustível e de CO2 na drástica diminuição do tráfego aéreo nas ligações Lisboa-Porto e Lisboa-Madrid.
Em conclusão, em vez da enviesada manchete que escolheu -- que mais parece um frete a M. Ferreira Leite --, o JdN bem poderia ter optado pela seguinte: «Tanto o TGV como as novas estradas são auto-sustentáveis». Seria mais objectiva.

Crédito fácil

Estou de acordo com o CDS quanto à necessidade de atacar os abusos do crédito rápido e fácil.
Para começar, é inadmissível que as empresas emprestadoras tenham gozado durante tantos anos de total liberdade para promover o seu tentador negócio, sem nenhuma obrigação de publicitarem simultaneamente o total de encargos dos empréstimos. Aliás, penso que deveriam ser obrigadas a anunciar concretamente quanto custa cada 1000 euros no final do empréstimo. Em segundo lugar, penso que deve haver limites às condições negociais quando não existe verdadeira liberdade negocial, como sucede com muitos dos recorrem a este tipo de empréstimos. Em terceiro lugar, deveria ser proibido emprestar a quem não tem manifestamente capacidade de pagar a dívida ou quem já tem registos de incumprimento.
Ainda não estamos no reino do anarco-capitalismo.

Revisão constitucional...

... em França.
Prestes a fazer 50 anos -- pois foi aprovada em Outubro de 1958 --, a Constituição da V República Francesa foi mais uma vez revista, desta vez de forma bem extensa, no cumprimento de um compromisso eleitoral do Presidente Sarkozy. Apesar dos seus aspectos em geral muito positivos -- limitação dos mandatos presidenciais, reforço dos poderes parlamentares e dos direitos da oposição, criação de um Defensor dos direitos contra a Administração, alargamento da justiça constitucional, etc. -- a revisão teve o voto contrário do PSF (salvo o deputado Jack Lang).
Depois das suas derrotas eleitorais no ano passado, os socialistas franceses demoram a encontrar o rumo...

Escutas telefónicas

Também entendo que se deve equacionar a possibilidade de escutas telefónicas pelo serviços de informações de segurança, em casos graves devidamente justificados, desde que com autorização judicial, tal como no processo penal.
Aditamento
Recebi algumas iradas críticas sobre este post, incluindo de "deriva liberticida". Sem razão, porém. Primeiro, penso que não é menos importante prevenir um atentado terrorista do que investigar um crime de tráfico de droga. Segundo, fui claro quando à exigência das mesmas garantias que existem no processo penal.

A UE e a acusação do TPI ao genocida Bashir

Resta esperar que a UE não siga o vergonhoso exemplo da AU.

Afinal foi a UE quem se mobilizou para obter do Conselho de Segurança da ONU em 2006 a decisão de referir a tragédia de Darfur ao TPI.

Foi o Conselho da UE que ainda no mês passado se pronunciou publicamente exigindo ao governo de Cartum a entrega dos dois elementos do regime (o Ministro dos "Assuntos Humanitários" Haroun e o chefe dos janjweed) já anteriormente acusados pelo Procurador Moreno Ocampo.

Mas, nos dias que correm, com a UE semeada de gente sem principios nos lugares de topo, tudo é de esperar.

Confesso que não fiquei nada optimista com a resposta que o MNE francês Bernard Kouchner me deu há dias, quando a propósito o questionei no PE sobre os esforços que a UE desenvolveria para assegurar o julgamento de Bashir pelo TPI.

Kouchner começou por se refugiar na necessidade de aguardarmos dois meses, até que o Tribunal confirmasse a acusação e emitisse mandato de captura; e depois considerou que o «timing» não seria o melhor, poderia comprometer os "esforços para a paz" no Darfur ....

Enfim, a AU não diria melhor....

A ver vamos! Há que estar e em cima deles e não deixar os Drs. Kouchners desta UE fugirem...com o rabo a seringa!

Uma vergonha para a União Africana

Uma vergonha a decisão de ontem do "Conselho para a Paz e Segurança" da União Africana, que reune a nível de MNEs, de rejeitar as acusações do Procurador do Tribunal Penal Internacional, Moreno Ocampo, contra o genocida Omar Al Bashir, (por enquanto ainda) Presidente do Sudão e principal responsável e organizador da tragédia no Darfur.
Que a Liga Árabe, na véspera, tenha feito o mesmo, não me espanta, nem sequer me desaponta. Digamos que as minhas expectativas não são nenhumas quanto à LA.
Mas a AU?!
A AU, que sabe que não está em curso nenhum "processo de paz" minimamente consequente para o Darfur e não pode estar enquanto o regime de Bashir não se sentir pressionado pelos seus pares e continuar a sentir-se respaldado por potências árabes e pela China?
A AU, que tem soldados africanos, integrados na força híbrida AU/NU no Darfur, a morrerem e serem feridos como alvos de ataques conduzidos pelas forças armadas e pelos janjaweed armados, organizados e dirigidos por Bashir?
A AU prestou um péssimo serviço a todos os africanos, em particular aos que estão a ser massacrados e espoliados no Darfur.
A AU precisa de ser frontalmente criticada por esta posição.

A prisão do carniceiro Karadzic

É excelente notícia, a auspiciar que as vítimas do genocídio, limpeza étnica, crimes de guerra e contra a humanidade cometidos pelas forças sérvias na Bosnia-Herzegovina vejam finalmente feita justiça.
É a prova de que antes só faltava vontade política em Belgrado para o apanhar, como Carla Del Ponte, a anterior Procuradora do Tribunal Criminal Internacional para a Yugoslávia tantas vezes denunciou. Bastou pouco mais de um mês ao Presidente Boris Tadic e ao novo governo democraticamente eleito para tratar de prender e, espera-se, rapidamente o entregar ao TCIY (é significativo que as autoridades sérvias tenham anunciado que ele foi preso em cumprimento do mandado de captura emitido pelo TCIY).
É meio caminho andado para o novo governo sérvio também apanhar rapidamente e entregar ao TCIY o outro principal genocida que continua fugido - e decerto sob protecção de elementos das forças de segurança sérvias - o General Ratko Mladic.
É o princípio do caminho que a Sérvia tem a percorrer para se integrar na UE, retomar um papel decisivo nos Balcãs, ganhar respeitabilidade internacional, progredir no desenvolvimento social e económico e mais activamente contribuir para a paz europeia e global.
É um alívio e uma esperança para todos os sérvios democratas que querem a integração plena na UE e não querem mais o progresso do seu país tornado refém de genocidas que tanto mal já fizeram à Sérvia e aos Balcãs.
É, finalmente, uma demonstração de que estavam errados todos aqueles que profetizaram que a Sérvia ia retaliar e provocar o caos por causa da declaração da independência do Kosovo. Pelo contrário - a formalização da independência, que já era um facto no terreno, só provou aos sérvios que esse era o resto do pesado preço que tinham inelutavelmente a pagar pela guerra e violência dos anos 90; e por isso mais rapidamente perceberam ser imperioso arrepiar caminho, cortar com o passado e olhar para a frente e para o futuro. E a maioria dos sérvios, e dos sérvios jovens em particular, entende bem que o progresso e o futuro da Sérvia está, evidentemente, na integração na UE.

Do mal, o menos

No meio das contínuas más notícias sobre o "choque externo" (preços do petróleo e das matérias primas, subida dos juros, menor crescimento, inflação, desemprego, etc .), o pior que poderia suceder era estarem em risco também os resultados da disciplina orçamental.
Parece que, pelo menos por ora, as coisas estão seguras nesse frente. Também era o que faltava!...

Um pouco mais de rigor, sff

«O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, já promulgou o Acordo Ortográfico, ratificado no Parlamento a 16 de Maio deste ano, disse hoje à Agência Lusa fonte oficial da presidência».
Dois erros numa só frase. Os tratados internacionais são ratificados pelo PR (e não "promulgados") depois de aprovados pela AR (e não "ratificados"). Custará assim tanto aos media ter um consultor ou revisor jurídico, para não incorrerem em tantos erros?
Aditamento
Com ou sem erros, a ratificação presidencial é uma boa notícia - e uma derrota do lóbi contra o Acordo. Agora, logo que depositado o instrumento de ratificação, é importante combinar com os demais países já vinculados ao Acordo a data exacta da sua entrada em vigor, pelo menos no que respeita aos documentos oficiais. Não sem que entretanto se faça um esforço diplomático para convencer os países em falta (Angola, Guiné, Moçambique e Timor) a ratificarem os tratados que acordaram e assinaram.

O estado da Justiça e a governação PS

O que me dói no estado a que chegou a Justiça em Portugal é que, ao fim de três anos e meio de governação PS com maioria absoluta, nada de fundamental mudou.
Pelo contrário, certos problemas parecem até ter-se agravado:
- a revisão do Código de Processo Penal trouxe algumas inovações despropositadas e complicou tudo, fornecendo pretextos para interpretações obstrutivas e aberrantes por parte das magistraturas - veja-se o caso inaceitável dos individuos identificados como detentores de armas e envolvidos no tiroteio da Quinta da Fonte que logo foram postos em liberdade depois de presentes ao Juíz; ou o da condenação pelo Tribunal de Santarem apenas em 4 anos de prisão para um energúmeno que abusou sexualmente de duas meninas - pena reduzida porventura à conta da famigerada extensão da figura do "crime continuado" a crimes contra pessoas (e a responsabilidade cabe inteira e inaceitavelmente ao PS, sem que até hoje se tenham apurado responsabilidades e, ainda mais urgente, corrigido o erro colossal).
Por outro lado, não dar meios adequados a magistrados e a policias é o melhor alibi para os desresponsabilizar do funcionamento da Justiça.

Não os responsabilizar (incluindo civil e criminalmente, como outros agentes do Estado) é alimentar o corporativismo que tem destruido a credibilidade das magistraturas.
E as consequências não são apenas gravosas políticamente: são também sociais e económicas e estão na base das dificuldades com que Portugal enfrenta a gravissima crise económica que aí está: quem quer vir investir e trabalhar para Portugal, um país onde a Justiça não só não funciona como se transforma em arma da injustiça?
Claro que os problemas da Justiça vêm de trás, vêm de longe e a herança do desgoverno Durão-Portas não podia ser mais desastrosa. Mas a governação PS tem também de assumir responsabilidades pelo estado a que a Justiça chegou em Portugal. É que sem Justiça credível, como podemos viver em Estado de direito?

O bater no fundo da Justiça em Portugal

O caso Maddie torna evidente para todo o mundo aquilo que nós já sabiamos: que a Justiça portuguesa está a bater no fundo.
Não faltam em Portugal outros casos de investigações policiais e judiciais incompetentes e grosseiramente manipuladas para nos fazer compreender como a Polícia e a Justiça portuguesas andam pelas ruas da amargura. E de como é ignóbil e em si mesma denegadora da justiça a aliança perversa e promíscua que investigadores e magistrados sem profissionalismo fazem com jornalistas pouco escrupulosos em vários orgãos da comunicação social: o caso Casa Pia é porventura o mais emblemático, dramático e o mais vergonhoso de todos.
Veja-se como agora a aberração chega ao ponto de se inviabilizarem os processos accionados, em defesa do seu bom-nome, por pessoas sobre quem se fizeram ignominiosamente recair suspeitas com repercussão pública e gravissimas consequências para as suas reputações e vidas (Ferro Rodrigues, Paulo Pedroso e Jaime Gama). Processos accionados contra os denunciantes/difamadores, e arquivados a pretexto de que eles não cometeram crimes de difamação ao contar à PJ ou ao MP as mentiras que contaram. Como é dificil identificar quem de dentro da PJ e do MP soprou aos media as denúncias difamadoras, a conclusão é que os crimes de denuncia falsa e de ofensa ao bom nome passam a compensar em Portugal.
A conclusão só pode ser também que a Justiça em Portugal não está interessada em que se saiba quem orquestrou e manipulou os jovens que foram fazer denúncias falsas no caso Casa Pia. Porquê?
Pelas mesmas razões por que a Justiça se apressou a arquivar o caso do “Envelope 9”, conexo ao caso Casa Pia - não interessa esclarecer quem indevidamente ordenara e/ou fizera as escutas ilegais ao PR e outras altas individualidades (que importância tem isso quando se reconhece hoje que há policias a ganhar por fora trabalhinhos de escutas, perseguições e investigações usando equipamentos das polícias?...)
É que além de tudo o mais que se poderia esclarecer sobre a origem e extensão da urdidura política que o caso Casa Pia proporcionou, o deslindamento destes outros processos certamente traria ao de cima a incompetência e falta de deontologia de certos agentes da PJ e certos magistrados que se deixam instrumentalizar por interesses políticos ou outros.

Maddie: ou o enterrar da Justiça em Portugal

Era bom que os responsáveis políticos portugueses percebessem que o descrédito de Portugal, a nível mundial, é uma realidade, em resultado da decisão hoje anunciada de arquivamento do caso Maddie: é que ela resulta na admissão da incompetência e amadorismo com que o caso foi investigado desde o princípio e como foi sendo levianamente soprado e inabilmente comentado, a titulo oficial, para os media portugueses e internacionais por agentes da justiça portuguesa.
Não, não é porque a pequena Maddie nunca foi encontrada ou por o caso não ter ainda sido desvendado – infelizmente há muitos casos em impasses semelhantes, em Portugal e por todo o mundo.
Mas antes porque, apesar dos meios descomunais e especiais postos ao dispôr desta investigação (como nunca foram disponibilizados para encontrar o Rui Pedro ou qualquer outra criança portuguesa desaparecida), a PGR hoje veio corroborrar o que o antigo Director da PJ já tinha, displicentemente, anunciado: os arguidos foram precipitadamente constituídos. E isso, só por si, alarma e põe de rastos a imagem de Portugal, ao sugerir que as investigações poderão ter sido erradamente direccionadas, deixando de lado pistas e hipóteses relevantes para o esclarecimento do caso.
Os arguidos viram-se finalmente livres do estatuto incriminador, justamente por admissão das autoridades judiciais da falta de índicios para os incriminar. Isto significou para eles quase um ano de incalculáveis provações e ofensas à sua honra e bom-nome – o que é insuportavelmente cruel para com os que sofrem também a dor de serem pais da criança desaparecida.
Tal como Robert Murat já accionou e obteve indemnizações da imprensa britânica que o difamou, não será de estranhar (e será até de agradecer) que ele e os McCann façam o mesmo relativamente ao Estado português e aos orgãos da imprensa portuguesa que levianamente se prestaram a propalar palpites de “fontes da justiça”, incluindo sujeitos com antecendentes de terem “resolvido” (?) o desaparecimento de Joana espancando-lhe a mãe...
Mas é duvidoso que os McCann e Murat, depois desta traumatizante experiência, se afoitem a accionar a Justiça em Portugal. Para a accionar é preciso ainda acreditar um bocadinho nela – e quem os censurará se não acreditarem?

Lugares de encanto - Ilha de Santiago, Cabo Verde

As armas em Portugal

A Lei das Armas de 2006 é boa. Limita severamente as possibilidades de autorização legal de armas, determina um sério reforço dos mecanismos de controlo das múltiplas formas de detenção de armas, prevê uma série de medidas preventivas, permitindo a aplicação em larga escala de medidas cautelares e de polícia.
Acima de tudo, esta lei põe fim àquilo que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna José Magalhães descrevia na Assembleia da República, aquando da discussão da lei como "a labiríntica malha normativa em vigor", que tornava "insuportáveis as dificuldades de interpretação e aplicação da lei”.
Foi essa "labiríntica malha normativa”, que persistiu nos tempos do (des)governo Barroso-Portas, que incentivou a proliferação de armas ilegais no país. Até havia um comissário da PSP encarregue do serviço que superintendia o licenciamento de armas que as vendia e exportava ilegalmente, lembram-se? Até que finalmente acabou preso....

Foi também essa "labiríntica mallha normativa" que nos colocou na situação em que estamos hoje: a da proliferação de armas ligeiras nas barbas de umas autoridades policiais mal preparadas e desprovidas dos recursos mínimos.

Temos, portanto, hoje uma lei que é considerada boa pela Comissão Nacional Justiça e Paz (CNJP) (que, aliás, contribuiu para a sua redacção) e pela Amnistia Internacional (AI).

No entanto, também há consenso sobre a ineficaz aplicação da lei.
De acordo com a CNJP, a lei não está a ser cumprida - em particular uma das suas componentes mais inovadoras, a da acção preventiva - e as forças de segurança ainda não têm os meios humanos e técnicos necessários para fazerem o seu trabalho.
Curiosamente, na mesma intervenção de José Magalhães, este anunciava uma "reestruturação profunda do departamento da PSP que fiscaliza as armas e explosivos, para o adequar à era digital e ás reforçadas responsabilidades."
Esta reestruturação já aconteceu?
Já terá passado suficiente tempo para se sentir o efeito da nova Lei das Armas?
Se sim, quais são as maiores lacunas na implementação e o que planeia o MAI fazer para que estas sejam eliminadas?
Aparentemente a AI enviou oito perguntas ao MAI, que talvez nos ajudem a responder a estas e outras perguntas.
Uma coisa é certa: com um milhão e quatrocentas mil armas "legais" (enfim, a maior parte delas legalizadas numa altura em que a antiga "labiríntica malha normativa" aparentemente permitia a legalização de tudo e mais alguma coisa) e pelo menos cinquenta a sessenta mil ilegais, urge agir.