O duro artigo do ministro das Finanças alemão, Schaeuble, ontem no Financial Times, mostra claramente que a hostilidade dos eleitores alemães - traduzida nas derrotas eleitorais do governo -- às medidas de resgate dos países mais endividados, patrocinadas e em grande parte financiadas pela Alemanha, obriga os responsáveis alemães a ser cada vez mais inflexíveis na sua posição em favor de duros programas de austeridade e disciplina orçamental como condição de acesso à ajuda financeira da UE e da sua manutenção e renovação.
Como é sabido, esta posição é compartilhada por muitos outros países da zona Euro, ou seja os "pagadores", com alguns deles, como a Holanda e a Finlândia, a serem ainda "mais papistas que o papa".
Não deveria haver ilusões sobre isso, nem sobre o que isso significa para nós em matéria de austeridade e de disciplina orçamental, se queremos continuar a honrar os nossos compromissos financeiros e a permanecer na zona euro...
quarta-feira, 7 de setembro de 2011
terça-feira, 6 de setembro de 2011
Preocupações sobre Angola
Enquanto militante anti-colonialista desde que me conheço, sempre apoiei a independência de Angola.
Depois, enquanto portuguesa, nunca tive dúvidas de que, no conflito interno angolano, os interesses permanentes de Portugal passavam pelo apoio ao MPLA.
Enquanto socialista, e como dirigente responsável pelas Relações Internacionais do PS em 2003/2004, propus que, terminada a guerra em Angola, o PS apoiasse a entrada do MPLA na Internacional Socialista, contra todos os obstáculos até aí suscitados. Isso concretizou-se no Congresso da IS em S. Paulo, Brasil, em Novembro de 2003. Do meu ponto de vista, a qualidade de membro da IS só confere ao MPLA acrescidas responsabilidades na governação e no respeito pelos direitos e liberdades democráticas.
Estive em Angola como observadora pelo PE das eleições de 2008 e vi, apesar das muitas irregularidades, a grande esperança dos angolanos numa evolução democrática do seu país.
Por tudo isto, lamento profundamente o que se está a passar em Angola: não apenas a repressão violenta da manifestação deste 3 de Setembro em Luanda, mas todos os actos de arbitrariedade e intimidação dirigidos contra activistas políticos, sociais e de direitos humanos e contra jornalistas, que têm ocorrido nos ultimos anos também noutras cidades e em Cabinda.
Lamento em particular a falta de clarividência das autoridades angolanas, parecendo não perceber que o mundo mudou e que as razões da guerra civil, que levavam a etorses às liberdades e direitos básicos, se alteraram com a Paz: por isso, têm de esperar ser sindicadas pelas atitudes que tomam no exercício do poder.
Com comportamentos desproporcionados, como os assumidos contra umas centenas de pessoas numa manifestação devidamente autorizada, o MPLA e o governo angolano estão a transformar em críticos severos muitos dos que estiveram ao seu lado no decurso das guerra colonial e da guerra civil, como eu própria.
Lanço daqui um apelo à serenidade e à inteligência das autoridades angolanas, no sentido de perceberem que não podem travar o caminho da História: os angolanos têm todo o direito de apoiar o Presidente José Eduardo dos Santos, tal como têm também todo o direito de não o apoiar e de se expressar livremente contra ele.
Depois, enquanto portuguesa, nunca tive dúvidas de que, no conflito interno angolano, os interesses permanentes de Portugal passavam pelo apoio ao MPLA.
Enquanto socialista, e como dirigente responsável pelas Relações Internacionais do PS em 2003/2004, propus que, terminada a guerra em Angola, o PS apoiasse a entrada do MPLA na Internacional Socialista, contra todos os obstáculos até aí suscitados. Isso concretizou-se no Congresso da IS em S. Paulo, Brasil, em Novembro de 2003. Do meu ponto de vista, a qualidade de membro da IS só confere ao MPLA acrescidas responsabilidades na governação e no respeito pelos direitos e liberdades democráticas.
Estive em Angola como observadora pelo PE das eleições de 2008 e vi, apesar das muitas irregularidades, a grande esperança dos angolanos numa evolução democrática do seu país.
Por tudo isto, lamento profundamente o que se está a passar em Angola: não apenas a repressão violenta da manifestação deste 3 de Setembro em Luanda, mas todos os actos de arbitrariedade e intimidação dirigidos contra activistas políticos, sociais e de direitos humanos e contra jornalistas, que têm ocorrido nos ultimos anos também noutras cidades e em Cabinda.
Lamento em particular a falta de clarividência das autoridades angolanas, parecendo não perceber que o mundo mudou e que as razões da guerra civil, que levavam a etorses às liberdades e direitos básicos, se alteraram com a Paz: por isso, têm de esperar ser sindicadas pelas atitudes que tomam no exercício do poder.
Com comportamentos desproporcionados, como os assumidos contra umas centenas de pessoas numa manifestação devidamente autorizada, o MPLA e o governo angolano estão a transformar em críticos severos muitos dos que estiveram ao seu lado no decurso das guerra colonial e da guerra civil, como eu própria.
Lanço daqui um apelo à serenidade e à inteligência das autoridades angolanas, no sentido de perceberem que não podem travar o caminho da História: os angolanos têm todo o direito de apoiar o Presidente José Eduardo dos Santos, tal como têm também todo o direito de não o apoiar e de se expressar livremente contra ele.
Dissociação
Quando a Grécia continua a não cumprir as metas de disciplina orçamental e as refromas que assumiu como condição da ajuda externa e quando a Itália ameaça tornar-se mais um risco sério para a estabilidade da zona euro, é de interesse nacional que não haja dúvidas internas e externas de que Portugal vai cumprir efectivamente o programa de ajuste orçamental, de modo a dissociar o País da turbulência que pode sobrevir nos próximos tempos.
Pode por isso compreender-se o afã do Ministro das Finaças em criar almofadas de segurança do lado da receita e apontar para metas de redução do défice orçamental mais exigentes do que as do compromisso com a "troika". O que não pode aceitar-se é que exagere tanto no remédio que arrisque matar o doente (ou seja, os serviços públicos e a economia) e que não observe a mais elementar equidade na repartiçao dos sacrifícios, isentando destes justamente quem mais pode e quem menos afectado foi pela crise, ou seja, os mais ricos, como sucedeu com os dois agravamentos fiscais em sede de IRS (como demonstro no meu artigo do Público de hoje).
Quanto mais exigentes são os sacrificios, mais justos precisam de ser na sua repartição, para poderem ser socialmente suportáveis. Ao poupar os mais ricos de contribuir com a sua parte, o Governo arrisca perder a legitimidade para exigir tudo aos demais.
Pode por isso compreender-se o afã do Ministro das Finaças em criar almofadas de segurança do lado da receita e apontar para metas de redução do défice orçamental mais exigentes do que as do compromisso com a "troika". O que não pode aceitar-se é que exagere tanto no remédio que arrisque matar o doente (ou seja, os serviços públicos e a economia) e que não observe a mais elementar equidade na repartiçao dos sacrifícios, isentando destes justamente quem mais pode e quem menos afectado foi pela crise, ou seja, os mais ricos, como sucedeu com os dois agravamentos fiscais em sede de IRS (como demonstro no meu artigo do Público de hoje).
Quanto mais exigentes são os sacrificios, mais justos precisam de ser na sua repartição, para poderem ser socialmente suportáveis. Ao poupar os mais ricos de contribuir com a sua parte, o Governo arrisca perder a legitimidade para exigir tudo aos demais.
Merkl
Não deve haver equívocos sobre as razões por que Merkl vai somando derrotas nas eleições regionais alemãs, apesar da boa saúde da economia e do emprego no País.
Não é seguramente por ela não ir ao encontro dos que na UE clamam por mais flexibilidade da Alemanha em relaçao à crise da dívida pública em alguns países da zona Euro e aos meios de a enfrentar (questão dos "eurobonds", financiamento do mecanismo europeu de estabilidade, taxas de juros dos empréstimos deste, disciplina financeira ligada aos empréstimos, etc). É justamente o contrário - o que a mairia dos eleitores alemães condena são as concessões feitas, que consideram indevidas e excessivas. Não deve haver ilusões de que uma mudança de governo em Berlim mude muito as coisas neste aspecto...
Não é seguramente por ela não ir ao encontro dos que na UE clamam por mais flexibilidade da Alemanha em relaçao à crise da dívida pública em alguns países da zona Euro e aos meios de a enfrentar (questão dos "eurobonds", financiamento do mecanismo europeu de estabilidade, taxas de juros dos empréstimos deste, disciplina financeira ligada aos empréstimos, etc). É justamente o contrário - o que a mairia dos eleitores alemães condena são as concessões feitas, que consideram indevidas e excessivas. Não deve haver ilusões de que uma mudança de governo em Berlim mude muito as coisas neste aspecto...
Contradesmentido
Afinal, parece que a notícia em que se baseia este post sobre as facturas do IND não tinha fundamento.
Decididamente, não se pode confiar na imprensa portuguesa...
Como é devido, ficam sem efeito as consideraçoes que teci a esss propósito.
Decididamente, não se pode confiar na imprensa portuguesa...
Como é devido, ficam sem efeito as consideraçoes que teci a esss propósito.
No negócio da tortura, com Khadafi
Vai um sururu em Londres, segundo a BBC, por documentação apanhada pela Human Rights Watch em Tripoli demonstrar a existência de estreitos laços entre o MI6, a CIA e o regime de Khadafi. Ao ponto do PM Cameron ter anunciado que pediu a um juiz para examinar as acusações de que tal colaboração envolveu cooperação na tortura de suspeitos de terrorismo, sujeitos ao programa dos chamados "voos da CIA" ( "extraordinary renditions").
O comandante das forças anti- Khadafi em Tripoli, Abdel Hakim Belhaj, revelou ter sido torturado depois de ter para la sido levado para a Libia numa operação da CIA e do MI6 em 2004, depois de preso em Bangkok.
E Abdelati Obeidi, ex-MNE de Khadafi, confirmou ao correspondente da BBC em Tripoli que o MI6 estava operacional na Líbia, de braço dado com os esbirros de Khadafi, a pretexto de combater o terrorismo, até há seis meses atrás. Isto é, o negócio de deslocalizar a tortura para Khadafi só foi interrompido pela rebelião popular Líbia de 17 de Fevereiro...
Enfim, governantes como Cameron, mais os dos governos Labour de Tony Blair ,como Jack Straw, que foram mais do que coniventes com a deslocalização da tortura para os esbirros dos regimes egípcio, sírio, marroquino, argelino, líbio, etc.... fazem agora de meninos de coro, pretendendo-se chocados, ofendidos e pressurosos na descoberta dos "culpados" . Tudo gentinha dos serviços secretos, claro. Como se eles próprios, ao mais alto nivel politico, não tivessem pesadas responsabilidades por tudo o que se passou e pelo encobrimento e negação a que dedicaram tanto esforço.
Isto aplica-se aos nossos responsáveis políticos, dos governos Barroso a Sócrates, incluindo os eleitos com assento na AR que se mancomunaram para impedir a investigação do grau de conhecimento e cumplicidade portuguesa nos "voos da tortura". Conhecimento e cumplicidade que existiu, por acção ou omissão. Como demonstram as listas de voos autorizados a passar ou aterrar em Portugal, que eu fui pedindo, decifrando, submetendo a comentários governamentais e tornando publicas, no quadro da investigação desenvolvida pelo Parlamento Europeu.
Uma vista de olhos pelas listas de voos suspeitos e autorizados por Portugal permite logo detectar exemplos de passagens para a Líbia que mereciam ser completamente esclarecidas. Quem autorizou a passagem ou aterragem em Portugal, como, em que termos, com conhecimento e verificação do objectivo do voo? Com controle do que transportava, carga ou passageiros, com prisioneiros declarados ou não? Com controlo alfandegário e do SEF sobre passageiros, equipagem, carga? Com as autoridades portuguesas a saberem e a serem cúmplices da entrega de presos para tortura, ou a serem enganadas pelas autoridades americanas ou outras? Com os nossos serviços secretos e as Forcas Armadas a saber, ou a leste, por conivência ou incompetência?
Por exemplo:
- Avião N85VM, GLF 4, voo civil, privado, operado pela Richmor Aviation (uma das usadas pela CIA), que foi autorizado por Portugal (INAC?) a voar no dia 26 de Julho de 2004, do aeroporto de Santa Maria para Misurata, Libia. E no dia 29 de Julho a voltar de Misurata para Santa Maria e dai partir no mesmo dia para Washington. Na primeira passagem por Santa Maria, o avião vinha de Rabat e Washington. E a seguir à segunda passagem, voltou no dia 30 de Washington para Rabat, no dia 31 passou por Santa Maria, a caminho de Guantánamo http://www.anagomes.eu/PublicDocs/5002c959-1789-401e-89c9-b11aa1ab699c.pdf
Avião N8068V, GLF5, (avião antes registado como N379P, o tristemente famoso "Guantanamo Express", com dezenas de passagens por Portugal) em voo civil privado, operado pela Premier Executive ( outra companhia usada pela da CIA) que em 8/9/2004 voou de Mitiga, Tripoli para Guantanamo e no dia 15/9/2004 voltou de Guantánamo a Tripoli, com autorização para sobrevoar território português, concedida pelo INAC?http://www.anagomes.eu/PublicDocs/ea8a0710-b093-4ba3-896e-a52a5c173fe1.pdf
- Avião UR82029, operado pela ANTONOV DESIGN BUREAU, em 26/27 de Setembro de 2004 voou de Tripoli para as Lajes, onde foi autorizado a fazer escala técnica (INAC? e a Forca Aerea não quis saber de nada? ) E das Lajes voou para Port-au-Prince (Haiti).
E o mesmo avião, operado pela mesma companhia, em 8 de Setembro de 2005, voltou a voar de Benghazi para as Lajes e de lá tambem para Port-au-Prince mas com a indicação (segundo lista do INAC) de "carga perigosa/ voo ONU".
Que carga? E a nossa Forca Aérea não foi consultada, não quis saber de nada, ali ao lado na Base das Lajes?
http://www.anagomes.eu/PublicDocs/19ec1b2b-7146-42c0-93bc-ea322cea75ed.pdf
Ora digam lá que os avioes acima, que passaram por Portugal a caminho ou com proveniência da Líbia de Khadafi (e a lista não é exaustiva), pelo tempo e pelo modo, não são merecedores de interesse! Tudo com as autoridades portugueses entretidas ...a ver navios.
O comandante das forças anti- Khadafi em Tripoli, Abdel Hakim Belhaj, revelou ter sido torturado depois de ter para la sido levado para a Libia numa operação da CIA e do MI6 em 2004, depois de preso em Bangkok.
E Abdelati Obeidi, ex-MNE de Khadafi, confirmou ao correspondente da BBC em Tripoli que o MI6 estava operacional na Líbia, de braço dado com os esbirros de Khadafi, a pretexto de combater o terrorismo, até há seis meses atrás. Isto é, o negócio de deslocalizar a tortura para Khadafi só foi interrompido pela rebelião popular Líbia de 17 de Fevereiro...
Enfim, governantes como Cameron, mais os dos governos Labour de Tony Blair ,como Jack Straw, que foram mais do que coniventes com a deslocalização da tortura para os esbirros dos regimes egípcio, sírio, marroquino, argelino, líbio, etc.... fazem agora de meninos de coro, pretendendo-se chocados, ofendidos e pressurosos na descoberta dos "culpados" . Tudo gentinha dos serviços secretos, claro. Como se eles próprios, ao mais alto nivel politico, não tivessem pesadas responsabilidades por tudo o que se passou e pelo encobrimento e negação a que dedicaram tanto esforço.
Isto aplica-se aos nossos responsáveis políticos, dos governos Barroso a Sócrates, incluindo os eleitos com assento na AR que se mancomunaram para impedir a investigação do grau de conhecimento e cumplicidade portuguesa nos "voos da tortura". Conhecimento e cumplicidade que existiu, por acção ou omissão. Como demonstram as listas de voos autorizados a passar ou aterrar em Portugal, que eu fui pedindo, decifrando, submetendo a comentários governamentais e tornando publicas, no quadro da investigação desenvolvida pelo Parlamento Europeu.
Uma vista de olhos pelas listas de voos suspeitos e autorizados por Portugal permite logo detectar exemplos de passagens para a Líbia que mereciam ser completamente esclarecidas. Quem autorizou a passagem ou aterragem em Portugal, como, em que termos, com conhecimento e verificação do objectivo do voo? Com controle do que transportava, carga ou passageiros, com prisioneiros declarados ou não? Com controlo alfandegário e do SEF sobre passageiros, equipagem, carga? Com as autoridades portuguesas a saberem e a serem cúmplices da entrega de presos para tortura, ou a serem enganadas pelas autoridades americanas ou outras? Com os nossos serviços secretos e as Forcas Armadas a saber, ou a leste, por conivência ou incompetência?
Por exemplo:
- Avião N85VM, GLF 4, voo civil, privado, operado pela Richmor Aviation (uma das usadas pela CIA), que foi autorizado por Portugal (INAC?) a voar no dia 26 de Julho de 2004, do aeroporto de Santa Maria para Misurata, Libia. E no dia 29 de Julho a voltar de Misurata para Santa Maria e dai partir no mesmo dia para Washington. Na primeira passagem por Santa Maria, o avião vinha de Rabat e Washington. E a seguir à segunda passagem, voltou no dia 30 de Washington para Rabat, no dia 31 passou por Santa Maria, a caminho de Guantánamo http://www.anagomes.eu/PublicDocs/5002c959-1789-401e-89c9-b11aa1ab699c.pdf
Avião N8068V, GLF5, (avião antes registado como N379P, o tristemente famoso "Guantanamo Express", com dezenas de passagens por Portugal) em voo civil privado, operado pela Premier Executive ( outra companhia usada pela da CIA) que em 8/9/2004 voou de Mitiga, Tripoli para Guantanamo e no dia 15/9/2004 voltou de Guantánamo a Tripoli, com autorização para sobrevoar território português, concedida pelo INAC?http://www.anagomes.eu/PublicDocs/ea8a0710-b093-4ba3-896e-a52a5c173fe1.pdf
- Avião UR82029, operado pela ANTONOV DESIGN BUREAU, em 26/27 de Setembro de 2004 voou de Tripoli para as Lajes, onde foi autorizado a fazer escala técnica (INAC? e a Forca Aerea não quis saber de nada? ) E das Lajes voou para Port-au-Prince (Haiti).
E o mesmo avião, operado pela mesma companhia, em 8 de Setembro de 2005, voltou a voar de Benghazi para as Lajes e de lá tambem para Port-au-Prince mas com a indicação (segundo lista do INAC) de "carga perigosa/ voo ONU".
Que carga? E a nossa Forca Aérea não foi consultada, não quis saber de nada, ali ao lado na Base das Lajes?
http://www.anagomes.eu/PublicDocs/19ec1b2b-7146-42c0-93bc-ea322cea75ed.pdf
Ora digam lá que os avioes acima, que passaram por Portugal a caminho ou com proveniência da Líbia de Khadafi (e a lista não é exaustiva), pelo tempo e pelo modo, não são merecedores de interesse! Tudo com as autoridades portugueses entretidas ...a ver navios.
segunda-feira, 5 de setembro de 2011
AR: demissão e subserviência
É lamentável a aprovação pela AR da proposta de resolução que ratifica o Acordo entre Portugal e os EUA sobre a transferência de dados biométricos dos portugueses para combate ao crime, em particular o terrorismo.
Por várias razões. Nenhuma radicando em qualquer desacordo da minha parte quanto ao interesse de enquadrar, em acordo formal, a necessária cooperação nesta matéria entre Estados europeus e os EUA. A questão é: que acordo? Com que conteúdo? Porque em causa estão direitos fundamentais dos cidadãos e está o respeito pela legalidade constitucional, no plano nacional e europeu.
Tudo começou mal, desde logo pelo facto do anterior Governo PS nem sequer ter consultado a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) na fase de negociação do Acordo. É inaceitável que dois ministros socialistas tenham prescindido da opinião daquela entidade, especificamente incumbida de se pronunciar previamente sobre quaisquer acordos internacionais que envolvam o tratamento de dados pessoais dos cidadãos portugueses.
Depois, o parecer da CNPD, entretanto emitido para apreciação da AR, arrasou por completo o Acordo, por este não respeitar requisitos mínimos de protecção de dados dos portugueses, tal como são estabelecidos pela lei nacional e europeia.
Por outro lado, é questionável a pertinência de se ratificar este Acordo bilateral numa altura em que a Comissão Europeia se encontra a negociar um acordo com os EUA na matéria, em nome da União Europeia, segundo mandato que lhe foi conferido ... pelos governos europeus, o português incluído, obviamente. Trata-se este de acordo sobre o qual o PE terá se pronunciar, nos termos do Tratado Lisboa, e que, assim que for ratificado, entrará em vigor em todos os Estados-Membros, incluindo Portugal.
Finalmente, como hoje sublinha Rui Tavares em artigo no "PUBLICO", a AR ignorou a disponibilidade dos eurodeputados portugueses membros da Comissão do PE para as Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (C Carlos Coelho, o Rui Tavares e eu própria) para pôr a Comissão homóloga na AR ao corrente do estado das negociações do Acordo entre a UE e os EUA.
Este acordo é, portanto, uma infelizmência, que merece ver a sua conformidade constitucional devidamente analisada. Não só porque é inútil e inoportuno, mas porque viola os direitos dos cidadãos portugueses, colocando os seus dados à mercê de livre uso por inescrutáveis serviços da administração americana.
Só endémico tropismo subserviente, a acrescer à demissão de fiscalizar e controlar o Executivo, explica a aprovação deste acordo pela AR nestas condições.
Portugal é Lisboa
Depois de decretar, aliás contra a Constituição, a extinção dos governadores civis, o Governo anuncia agora a supressão das direcções regionais de educação (DREC). Sempre medidas ad hoc, sem estudos prévios, sem enquadramento num plano de conjunto sobre a administração regional do Estado. Tudo a trouxe-mouxe e à bruta, como é timbre deste Governo.
Se estas medidas devem ser tomadas como indicação de um rumo, parece estar em curso uma não assumida extinção da desconcentração territorial da Administração pública, com a consequente concentração em Lisboa de todos os poderes de decisão administrativa.
Houve tempos em que o PSD defendia a desconcentração administrativa (aliás as DREC foram criadas por Governo de Cavaco Silva...). A crise é um bom pretexto para esta velha ambição do nosso atávico centralismo lisboeta.
Se estas medidas devem ser tomadas como indicação de um rumo, parece estar em curso uma não assumida extinção da desconcentração territorial da Administração pública, com a consequente concentração em Lisboa de todos os poderes de decisão administrativa.
Houve tempos em que o PSD defendia a desconcentração administrativa (aliás as DREC foram criadas por Governo de Cavaco Silva...). A crise é um bom pretexto para esta velha ambição do nosso atávico centralismo lisboeta.
Angela, anjinha, acorda!
Angela, ‘tás a ver, filha? Lá perdeste tu outra vez e agora a jogar no teu bairro!.
Isto de não seres carne nem peixe, durona uns dias e meiguinha noutros, pouco europeia em familia e prussiana em Bruxelas, beijinhos ao duvidoso Sarko (topa-me aqueles tacões...) e raspanetes para os outros igualmente perdulários – não dá, menina, não vês que não dá?
Não abras mais a boca sem passar os olhos por uns manuais de economia – não, nada de marxismos nem de miltonismos visionários, antes autores de senso comum, como o Keynes, o Galbraith, o Stiglitz... eras capaz de perceber umas coisas e nos pores a todos a começar a ver umas luzinhas ao fundo deste túnel em que tu e a tua Alemanha também nos enfiaram, à conta de ganhar dinheiro com um Euro coxo que acentua divergencias e desigualdades, enriquecendo quem já rico é.
Eras capaz de agitar a testoesterona que anda tão por baixo nas instituições europeias e assim tirar a Europa deste torpor, incapaz de meter na ordem os mercados, deixando a crise agigantar-se e esfrangalhar-nos as economias.
Larga esses banqueiros gananciosos, esses conselheiros paroquiais, a parolagem que se ouve na CDU/CSU (também lá há gente avisada, mas ouve-se menos) e esses roscofes armados em cosmopolitas do FDP.
Larga os que andam a arranjar-te um lindo funeral. E tu a pores-te a jeito, anjinha! Mas o pior é que contigo nos enterras a todos, fazendo caixão da Europa.
E logo tu, Angela, que tinhas o poder, a força, os numeros, os euros, a oportunidade e até a legitimidade para por a Europa a surfar por cima da crise e o mundo a controlar as marés.
Não é só de recapitalizar bancos, reduzir despesas, corrigir defices e diminuir dividas que se trata. Isto das economias é sobre o básico: o trabalho, a segurança, em suma, o pão nosso de cada dia.
E se a economia é sobre o pão, o mesmo é dizer que isto das Europas é, de facto, sobre paz e guerra.
Ou já te esqueceste, Angelita, porque é que viveste tantos anos enclausurada, do lado de lá do muro?
Isto de não seres carne nem peixe, durona uns dias e meiguinha noutros, pouco europeia em familia e prussiana em Bruxelas, beijinhos ao duvidoso Sarko (topa-me aqueles tacões...) e raspanetes para os outros igualmente perdulários – não dá, menina, não vês que não dá?
Não abras mais a boca sem passar os olhos por uns manuais de economia – não, nada de marxismos nem de miltonismos visionários, antes autores de senso comum, como o Keynes, o Galbraith, o Stiglitz... eras capaz de perceber umas coisas e nos pores a todos a começar a ver umas luzinhas ao fundo deste túnel em que tu e a tua Alemanha também nos enfiaram, à conta de ganhar dinheiro com um Euro coxo que acentua divergencias e desigualdades, enriquecendo quem já rico é.
Eras capaz de agitar a testoesterona que anda tão por baixo nas instituições europeias e assim tirar a Europa deste torpor, incapaz de meter na ordem os mercados, deixando a crise agigantar-se e esfrangalhar-nos as economias.
Larga esses banqueiros gananciosos, esses conselheiros paroquiais, a parolagem que se ouve na CDU/CSU (também lá há gente avisada, mas ouve-se menos) e esses roscofes armados em cosmopolitas do FDP.
Larga os que andam a arranjar-te um lindo funeral. E tu a pores-te a jeito, anjinha! Mas o pior é que contigo nos enterras a todos, fazendo caixão da Europa.
E logo tu, Angela, que tinhas o poder, a força, os numeros, os euros, a oportunidade e até a legitimidade para por a Europa a surfar por cima da crise e o mundo a controlar as marés.
Não é só de recapitalizar bancos, reduzir despesas, corrigir defices e diminuir dividas que se trata. Isto das economias é sobre o básico: o trabalho, a segurança, em suma, o pão nosso de cada dia.
E se a economia é sobre o pão, o mesmo é dizer que isto das Europas é, de facto, sobre paz e guerra.
Ou já te esqueceste, Angelita, porque é que viveste tantos anos enclausurada, do lado de lá do muro?
Madrid - sapateando, para alemão ver
Isto de na Península já não termos Filipes (Gonzalez em Espanha, equiparaveis a Soares e Guterres em Portugal) que percebam da Europa, sejam criativos e não se intimidem com os “chers collègues”, é uma chatice que pagamos bem cara.
É inevitável que os sapateiros de serviço procurem compensar as falhas com o zelo do medíocre que tenta armar-se em “bom aluno”: acabam dobrados, às arrecuas, estendendo a mão às reguadas e escrevendo no quadro as 100 repetições que o tutor manda.. E a eficácia é nula, repetem em francês, inglês ou alemão macarrónicos, sem compreender, sem aprender nada.
Claro que a crise é avassaladora e as máquinas governamentais e partidárias estão desorientadas. Mas ele há um mínimo de decoro, de decência, de respeito...de auto-respeito!
Que obviamente não houve na forma como Espanha viu os pPartidos do governo e da oposição precipitar-se para se prosternarem, abraçados, aos pés da soberana Merkel, aprovando o principio da constitucionalização da obrigatoriedade do equilibrio orçamental.
Claro que é só para alemão ver, que só se aprovou o principio, que o meio logo se vê e o fim foi mandado para as calendas (em 2020, onde já irá a germânica Chanceler mai-los sapateiros todos..), dizem-me amigos espanhóis, muito constrangidos.
Outros garantem que valeu a pena, que é para «convencer os mercados», que a Moody's até já aplaudiu a iniciativa.
Tadinhos! Querem apostar sobre quanto demorará até ao próximo “downgrade”?
É inevitável que os sapateiros de serviço procurem compensar as falhas com o zelo do medíocre que tenta armar-se em “bom aluno”: acabam dobrados, às arrecuas, estendendo a mão às reguadas e escrevendo no quadro as 100 repetições que o tutor manda.. E a eficácia é nula, repetem em francês, inglês ou alemão macarrónicos, sem compreender, sem aprender nada.
Claro que a crise é avassaladora e as máquinas governamentais e partidárias estão desorientadas. Mas ele há um mínimo de decoro, de decência, de respeito...de auto-respeito!
Que obviamente não houve na forma como Espanha viu os pPartidos do governo e da oposição precipitar-se para se prosternarem, abraçados, aos pés da soberana Merkel, aprovando o principio da constitucionalização da obrigatoriedade do equilibrio orçamental.
Claro que é só para alemão ver, que só se aprovou o principio, que o meio logo se vê e o fim foi mandado para as calendas (em 2020, onde já irá a germânica Chanceler mai-los sapateiros todos..), dizem-me amigos espanhóis, muito constrangidos.
Outros garantem que valeu a pena, que é para «convencer os mercados», que a Moody's até já aplaudiu a iniciativa.
Tadinhos! Querem apostar sobre quanto demorará até ao próximo “downgrade”?
sábado, 3 de setembro de 2011
Acusação infundada
Há pouco tempo o Ministro Miguel Relvas fez exibir na Assemlbeia da República, com grande estardalhaço, caixotes de centenas de alegadas facturas por pagar de um organismo público, obviamente para dar um exemplo do suposto "colossal desvio" nas contas públicas herdado do anterior Governo. Como se pretendia, o "show off" teve grande impacto mediático, tendo sido manchete em vários jornais.
Sucede que jornal I informa hoje que afinal não havia nenhum fundamento para a acusação, e que quase todas as ditas facturas estavam pagas e que as demais estavam a aguardar pagamento, não havendo falta de fundos para o efeito.
Esta precipitação irresponsável do governante suscita duas perguntas:
- Vai o ministro pedir desculpa aos responsáveis do organismo em causa e à AR pela infundada acusação?
- Vão os órgãos de comunicação dar ao desmentido o mesmo relevo que deram à falsa denúncia,ou vão ignorá-lo como é usual?
Sucede que jornal I informa hoje que afinal não havia nenhum fundamento para a acusação, e que quase todas as ditas facturas estavam pagas e que as demais estavam a aguardar pagamento, não havendo falta de fundos para o efeito.
Esta precipitação irresponsável do governante suscita duas perguntas:
- Vai o ministro pedir desculpa aos responsáveis do organismo em causa e à AR pela infundada acusação?
- Vão os órgãos de comunicação dar ao desmentido o mesmo relevo que deram à falsa denúncia,ou vão ignorá-lo como é usual?
Dinamismo
Ribeiradio
Apraz registar o avanço desse plano, tal como programado, que muito contribui para elevar a quota de energias renováveis entre nós, assim aumentando a autonomia energética nacional, reduzindo a importação de combustíveis fósseis (gás e carvão) – que tanto pesa no défice comercial externo -- e permitindo atingir as metas de redução de CO2 e de combate ao aquecimento climático.
No final, porém, não pude deixar de me inquietar com a perspectiva de ver brevemente todo este património ser alienado ao desbarato num processo de privatização precipitado. Desde a sua criação como empresa pública, e depois como empresa de capitais mistos com forte participação pública, a EDP manteve-se em sinergia com os interesses do País. Essa "cumplicidade" pode estar para terminar, com os previsíveis efeitos nefastos, neste sector estratégico…
sexta-feira, 2 de setembro de 2011
E não se pode exterminá-lo?
Ao mal criado, mal amanhado, mal controlado, que tão mal coloca a Madeira e os madeirenses e tão mal diz e faz ao país.
Citações a propósito ou despropósito
"When a stupid man is doing something he is ashamed of, he always declares that it is his duty"
George Bernard Shaw
"There is, however, a limit at which forbearance ceases to be a virtue"
Edmund Burke
George Bernard Shaw
"There is, however, a limit at which forbearance ceases to be a virtue"
Edmund Burke
Passos em falso
O PM Passos Coelho deu um salto a Berlim dizer à Senhora Merkel o oposto do que eu lhe recomendaria, como há dois dias explicitei no Conselho Superior da ANTENA UM. Sobre «eurobonds», designadamente.
Nada de surpreendente, só desgostante: pela Europa e por Portugal.
Porque com um PM atento, venerador e obrigado aos pés de Berlim, espera-nos mais do mesmo ou pior ainda.
Como se vê pelo apelo submisso a que venham "todas as empresas alemãs" comprar a patacos os despojos das "golden shares" a que o Estado estupida e desnecessariamente renunciou e das empresas que vai apressadamente privatizar. Enternece a abertura a "todas as empresas alemãs", decerto mesmo as visceralmente corruptas, como as associadas à MAN Ferrostaal que nos empandeiraram os submarinos, que agora nos abrilhantam o Alfeite, único porto onde podem atracar...
Ou será que Passos Coelho conseguiu empertigar-se e fazer ver à Chanceler, quando ela lhe deu com a "competitividade" para justificar a austeridade de caixão à cova que nos impõe, que a economia alemã recorre a artimanhas de "competitividade" incompativeis com a legalidade germânica e europeia? Não consta.
Os passos de Passos levam-no por outros caminhos.
E por isso ainda não começou também cá a fazer aquilo que prometeu ao portugueses para lograr ganhar as eleições. A receita a que o seu governo tem recorrentemente recorrido, em acintosa contradição com o que prometeu em campanha eleitoral, é dose cavalar de impostos sobre quem já os paga. Em vez de passar à cirurgia das «gorduras» do Estado, que dizia ter já inteiramente debaixo de olho; mas às quais tendo vindo a fazer.... vista grossa.
Gorduras de uma economia anémica, que, quando se der por ela, sob este drástico regime, vai estar como o cavalo do inglês: de pernil esticado.
Bem pode Passos Coelho estar convencido da necessidade de, em tempo e modo mais papista que a Troika, alcançar o reequilibrio orçamental e uma diminuição da dívida para Portugal. Mas ideologia, hélas, não lhe garante eficácia. Porque negligenciando o crescimento e o emprego, só vai diminuir receitas e aumentar a dívida pública. Morreremos da cura, em vez da doença.
Nada de surpreendente, só desgostante: pela Europa e por Portugal.
Porque com um PM atento, venerador e obrigado aos pés de Berlim, espera-nos mais do mesmo ou pior ainda.
Como se vê pelo apelo submisso a que venham "todas as empresas alemãs" comprar a patacos os despojos das "golden shares" a que o Estado estupida e desnecessariamente renunciou e das empresas que vai apressadamente privatizar. Enternece a abertura a "todas as empresas alemãs", decerto mesmo as visceralmente corruptas, como as associadas à MAN Ferrostaal que nos empandeiraram os submarinos, que agora nos abrilhantam o Alfeite, único porto onde podem atracar...
Ou será que Passos Coelho conseguiu empertigar-se e fazer ver à Chanceler, quando ela lhe deu com a "competitividade" para justificar a austeridade de caixão à cova que nos impõe, que a economia alemã recorre a artimanhas de "competitividade" incompativeis com a legalidade germânica e europeia? Não consta.
Os passos de Passos levam-no por outros caminhos.
E por isso ainda não começou também cá a fazer aquilo que prometeu ao portugueses para lograr ganhar as eleições. A receita a que o seu governo tem recorrentemente recorrido, em acintosa contradição com o que prometeu em campanha eleitoral, é dose cavalar de impostos sobre quem já os paga. Em vez de passar à cirurgia das «gorduras» do Estado, que dizia ter já inteiramente debaixo de olho; mas às quais tendo vindo a fazer.... vista grossa.
Gorduras de uma economia anémica, que, quando se der por ela, sob este drástico regime, vai estar como o cavalo do inglês: de pernil esticado.
Bem pode Passos Coelho estar convencido da necessidade de, em tempo e modo mais papista que a Troika, alcançar o reequilibrio orçamental e uma diminuição da dívida para Portugal. Mas ideologia, hélas, não lhe garante eficácia. Porque negligenciando o crescimento e o emprego, só vai diminuir receitas e aumentar a dívida pública. Morreremos da cura, em vez da doença.
quinta-feira, 1 de setembro de 2011
Poupar os ricos
«Passos Coelho recusa imposto sobre grandes fortunas».
E, como mostrei abaixo, também recusa imposto sobre os grandes rendimentos de capital.
Para este Governo os ricos são intocáveis. Defende os seus...
E, como mostrei abaixo, também recusa imposto sobre os grandes rendimentos de capital.
Para este Governo os ricos são intocáveis. Defende os seus...
quarta-feira, 31 de agosto de 2011
Mais impostos (3)
É um sofisma pretender que a nova sobretaxa sobre o último escalão do IRS -- que vai elevar a taxa marginal para perto dos 50% -- constitui um "imposto sobre os ricos". Longe disso!
Primeiro, não de trata de um imposto sobre o património global, como existe em alguns países, única forma de tributar a riqueza em si mesma (descontando a dificuldade de apuramento da matéria colectável...). Portanto, não faz sentido dizer que agora as grandes fortunas também vão pagar.
Mas a nova sobretaxa tampouco incide, como devia, sobre os rendimentos realmente mais elevados, dos quais de faz a riqueza. De facto, ficam de fora os rendimentos de capital, nomeadamente os dividendos, que constituem a principal fonte de rendimento dos mais ricos, entre nós e lá fora. Mesmo entre os rendimentos sujeitos a IRS, é manifesto que alguns dos mais altos fogem maciçamente ao imposto, como sucede com os rendimentos profissionais (que cada vez mais emigram para as vantagens do IRC através do mecanismo das sociedades em nome individual) e os rendimentos prediais, pois é ínfima a proporção de rendas declaradas para efeitos de IRS.
Portanto, dizer que esta nova sobrecarga fiscal recai sobre os que mais ganham é um insulto aos titulares de salários mais elevados, únicos que vão apanhar em cheio com mais este agravamento tributário, o segundo infligido por este Governo em dois meses.
Primeiro, não de trata de um imposto sobre o património global, como existe em alguns países, única forma de tributar a riqueza em si mesma (descontando a dificuldade de apuramento da matéria colectável...). Portanto, não faz sentido dizer que agora as grandes fortunas também vão pagar.
Mas a nova sobretaxa tampouco incide, como devia, sobre os rendimentos realmente mais elevados, dos quais de faz a riqueza. De facto, ficam de fora os rendimentos de capital, nomeadamente os dividendos, que constituem a principal fonte de rendimento dos mais ricos, entre nós e lá fora. Mesmo entre os rendimentos sujeitos a IRS, é manifesto que alguns dos mais altos fogem maciçamente ao imposto, como sucede com os rendimentos profissionais (que cada vez mais emigram para as vantagens do IRC através do mecanismo das sociedades em nome individual) e os rendimentos prediais, pois é ínfima a proporção de rendas declaradas para efeitos de IRS.
Portanto, dizer que esta nova sobrecarga fiscal recai sobre os que mais ganham é um insulto aos titulares de salários mais elevados, únicos que vão apanhar em cheio com mais este agravamento tributário, o segundo infligido por este Governo em dois meses.
Mais impostos (2)
Qualificados pelo Governo como "impostos de solidariedade", os dois novos agravamentos fiscais hoje anunciados, que incidem sobre altos rendimentos das pessoas e das empresas, pretendem manifestamente atenuar o sentido de iniquidade fiscal associado ao chamado imposto sobre o 13º mês, que suscitou justificadamente reacções muito negativas.
Mas se esse objectivo pode ser associado à nova sobretaxa sobre as empresas com grandes lucros -- que o PS vinha defendendo --, já assim não sucede com a nova sobretaxa sobre o último escalão do IRS, que não somente não corrige a iniquidade do chamado imposto sobre o 13º mês como as repete. Em vez de ter estendido este imposto aos rendimentos de capital (juros, dividendos, etc.), como o PS exigia, o Governo repetiu a aplicação de uma nova sobrecarga fiscal apenas sobre os mesmos rendimentos sujeitos a IRS, que excluem justamente os rendimentos de capital, incidindo essencialmente sobre os rendimentos por conta de outrem.
Iniquidade fiscal agravada, portanto!
Mas se esse objectivo pode ser associado à nova sobretaxa sobre as empresas com grandes lucros -- que o PS vinha defendendo --, já assim não sucede com a nova sobretaxa sobre o último escalão do IRS, que não somente não corrige a iniquidade do chamado imposto sobre o 13º mês como as repete. Em vez de ter estendido este imposto aos rendimentos de capital (juros, dividendos, etc.), como o PS exigia, o Governo repetiu a aplicação de uma nova sobrecarga fiscal apenas sobre os mesmos rendimentos sujeitos a IRS, que excluem justamente os rendimentos de capital, incidindo essencialmente sobre os rendimentos por conta de outrem.
Iniquidade fiscal agravada, portanto!
Mais impostos (1)
É evidente que o ajustamento orçamental tem de ser feito também pelo aumento da receita, como aqui sempre se defendeu.
Mas não deixa de surpreender que um partido como o PSD que na oposição defendia irresponsavelmente a consolidação orçamental apenas pela redução da despesa pública e se rebelava contra qualquer aumento de impostos tenha procedido em apenas dois meses de governo a nada menos de quatro aumentos de impostos (taxa sobre o 13º mês, aumento do IVA sobre gás e electricidade e, hoje, uma sobretaxa sobre o IRS e outra sobre o IRC). E ainda faltam os novos aumentos do IVA...
Colossal embuste político!
Mas não deixa de surpreender que um partido como o PSD que na oposição defendia irresponsavelmente a consolidação orçamental apenas pela redução da despesa pública e se rebelava contra qualquer aumento de impostos tenha procedido em apenas dois meses de governo a nada menos de quatro aumentos de impostos (taxa sobre o 13º mês, aumento do IVA sobre gás e electricidade e, hoje, uma sobretaxa sobre o IRS e outra sobre o IRC). E ainda faltam os novos aumentos do IVA...
Colossal embuste político!
terça-feira, 30 de agosto de 2011
O "desvio colossal" existia mesmo!
«O défice público nacional deste ano vai sofrer um desvio por causa da Madeira, não de 277 milhões de euros como disse a troika a 12 de Agosto, mas sim de 500 milhões». (http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/cieco012853.html)
É mesmo de loucos. É caso para dizer: nem mais um cêntimoa para a Madeira!
É mesmo de loucos. É caso para dizer: nem mais um cêntimoa para a Madeira!
Equidade fiscal (2)
São acertadas as duas propostas apresentadas por A J Seguro para tornar mais equitativa a repartição dos sacrifícios do ajuste orçamental, a saber, a extensão do imposto extraordinário aos rendimentos do capital (juros, dividendos, etc.) e a crição de uma sobretaca do IRC para as empresas com maiores lucros. O PS voltou a fazer-se ouvir!
Só faltou propor o renascimento do imposto sobre sucessões e doações sobre as trasnmissões de valor elevado...
Só faltou propor o renascimento do imposto sobre sucessões e doações sobre as trasnmissões de valor elevado...
domingo, 28 de agosto de 2011
Equidade fiscal
Referindo a necessidade de uma discussão séria sobre a equidade fiscal, Cavaco Silva tem toda a razão quando critica a abolição do imposto sobre sucessões e doações (pelo Governo PSD-CDS em 2003).
Como tenho dito muitas vezes desde então, condenando essa decisão (ver por exemplo aqui e aqui), o imposto sobre sucessões e doações de valor elevado é o imposto mais justo que existe, visto que se trata de uma trasmissão gratuita de património.
Numa conjuntura como a actual, nenhuma medida fiscal seria mais pertinente do que restaurar esse imposto.
Como tenho dito muitas vezes desde então, condenando essa decisão (ver por exemplo aqui e aqui), o imposto sobre sucessões e doações de valor elevado é o imposto mais justo que existe, visto que se trata de uma trasmissão gratuita de património.
Numa conjuntura como a actual, nenhuma medida fiscal seria mais pertinente do que restaurar esse imposto.
Constitucionalização dos limites ao défice orçamental
Eis as respostas que dei às perguntas de semanário SOL sobre o tema em epígrafe na semana passada:
1 – Que opinião geral tem sobre a introdução de semelhante cláusula na nossa Constituição?
Não tenho nenhuma objeção de princípio, mas também não lhe atribuo excessiva importância. Depende da sua formulação. Uma cláusula constitucional de limite do défice orçamental deve ser suficientemente estrita para poder ser controlada pelo Tribunal Constitucional e suficientemente flexível para contemplar exceções como catástrofes naturais, períodos de recessão económica, etc.
Recorde-se que já há limite ao défice orçamental (e ao endividamento) imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento da UE (PEC) e que há legislação prestes a ser aprovada no Parlamento Europeu para tornar mais efetivo esse limite, bem como o limite ao endividamento público. O limite constitucional a nível nacional apenas reforçaria a imposição europeia.
2 – Que consequência adviria de ultrapassar o limite do défice imposto?
Seria inconstitucional um orçamento que excedesse o défice constitucionalmente admitido fora das exceções autorizadas, podendo o orçamento ser declarado inconstitucional pelo TC, obrigando à sua correção. A constitucionalização do limite ao défice orçamental tornaria também politicamente mais difíceis os défices excessivos. Obviamente isso exigiria mecanismos fiáveis para evitar a propositada suborçamentação da despesa ou sobrestimação da receita, para impedir uma enorme discrepância entre os valores orçamentados e os valores efetivamente verificados no final.
3 – Recorda-se de países que tenham cláusulas constitucionais deste género? Recorda episódios que atestem as suas vantagens ou desvantagens?
Há os casos conhecidos da Alemanha e da Suíça. A constituição da Polónia impõe limite ao endividamento público, o que se traduz diretamente em limites ao défice orçamental uma vez atingido o teto de endividamento admitido. Muitos estados dos Estados Unidos contêm alguma norma constitucional de equilíbrio orçamental e a nível federal desde há muito que há propostas no mesmo sentido, até agora sem resultado. Na Europa, a Itália já se comprometeu a introduzir uma cláusula constitucional de limite ao défice. É natural esperar que nos próximos anos outros países enveredem pelo mesmo caminho, incluindo aqueles que no passado recente se excederam no défice e no endividamento, para desse modo se autodisciplinarem no futuro e darem um sinal de confiança aos credores..
Quanto ao funda da questão, é conhecido o meu apoio ao estabelecimento de limites ao défice e ao endividamento, autorizando porém défices maiores em período de recessão económica ou de baixo crescimento. Ver por último aqui: http://causa-nossa.blogspot.com/2011/08/limites-ao-endividamento-publico.html
sábado, 27 de agosto de 2011
Hazare na Índia - não é azar, é sorte!
Anna Hazare vai no 12º dia de greve da fome para obrigar o Parlamento e Governo indianos a adoptarem leis e mecanismos eficazes contra a corrupção. Bate-se em particular por que os juízes das mais altas instâncias não fiquem excluídos de escrutíneo. No país dos intocáveis, há políticos que não querem beliscar ... os juízes, para que continuem a fazer vista grossa às práticas corruptas entranhadas.
Milhares de indianos, porém, não arredam pé no apoio ao determinado Anna Hazare, que se vale do exemplo de resistência do Mahatma Ghandi para não desarmar no propósito de condicionar Parlamento e Governo indianos.
A luta de Anna Hazare e dos milhões de indianos que estão com ele, mobilizados contra a corrupção, já era importante só por ter lugar na India, a maior democracia do mundo, hoje com mais de 1.21 mil milhões de cidadãos e, tudo indica, dentro de alguns anos, o país mais populoso da Terra. Mas é, de facto, uma luta fundamental para toda a humanidade - porque foi esta desregulação neo-liberal do sistema capitalista, subjacente à crise económica que vivemos na Europa e nos EUA, que esfrangalhou a ética política e disseminou a corrupção, na India e globalmente.
O combate de Anna Hazare não é só indiano. É nosso, é por nós também. Merece mais atenção e mobilização de todos nós, na Europa e em Portugal particularmente.
Hazare não é azar, é sorte!
quinta-feira, 25 de agosto de 2011
Portugal e a Libia
Uma delegação de empresários líbios foi recebida pelo MNE Paulo Portas e as declarações reproduzidas na imprensa foram, de parte a parte, de amanhãs cantantes.
Interessante, sem dúvida.
Eu venho dizendo (e escrevendo) que a nova Libia, liberta de Khadaffy, poderá oferecer boas oportunidades económicas a empresas portuguesas. E também por isso (obviamente, além do palmares de terrorismo e violações de direitos humanos do regime) urgi o anterior governo a largar o seu "amigo" Khadaffy e a iniciar contactos com o Conselho Nacional de Transição. E até sugeri que se aproveitasse nesse sentido o nosso embaixador (entretanto retirado de Tripoli por razões de segurança). O embaixador não foi, mas ao menos Luis Amado mandou entretanto a Benghazi um outro alto funcionário diplomático.
Estranho é que até hoje não haja informação transparente sobre os bens libios que Portugal devia ter congelado para oportunamente entregar aos novos representantes do Estado libio, em conformidade com decisões do Conselho de Segurança da ONU - e Portugal, recorde-se, até preside ao respectivo Comité de Sanções instituido pelo CSNU.
A "amizade" que levou Luis Amado e José Sócrates a visitar Khadaffy e a recebê-lo em Lisboa varias vezes é suposta ter-se traduzido em investimentos no nosso país, designadamente da Libyan Investment Authority e outras fachadas utilizadas pela ladroagem de Khadaffy, para além de portas que possa ter aberto ao BES e empresas portuguesas.
Quando visitei Benghazi, em Maio passado, interlocutores do CNT pediram a minha intervenção para lhes serem rapidamente entregues por Lisboa dois aviões C-130 libios que estavam já prontos, depois de reparações nas OGMA. Com garantias de pagamento de todas as responsabilidades, com a devida autorização do CSNU e com conhecimento da NATO, evidentemente. Fiz logo as diligências que me pareceram adequadas, junto das instâncias competentes. Pouco depois, um emissário do TNC veio a Lisboa formalizar o pedido.
Ignoro se ainda o anterior governo, ou já o actual, trataram de corresponder ao pedido dos representantes dos "rebeldes" libios.
Era bom que sim.
Porque, por muito complicada que seja ainda a segurança em Tripoli e noutras cidades e por muito tempo que seja necessário para dar a Khadaffy e seus filhos a "zanga zanga" (caça aos ratos) com que ele em Fevereiro passado ameaçou o povo, a verdade é que os "rebeldes" já são o poder na Líbia.
E, afinal, onde está realmente Portugal, para além de declarações cantantes?
Interessante, sem dúvida.
Eu venho dizendo (e escrevendo) que a nova Libia, liberta de Khadaffy, poderá oferecer boas oportunidades económicas a empresas portuguesas. E também por isso (obviamente, além do palmares de terrorismo e violações de direitos humanos do regime) urgi o anterior governo a largar o seu "amigo" Khadaffy e a iniciar contactos com o Conselho Nacional de Transição. E até sugeri que se aproveitasse nesse sentido o nosso embaixador (entretanto retirado de Tripoli por razões de segurança). O embaixador não foi, mas ao menos Luis Amado mandou entretanto a Benghazi um outro alto funcionário diplomático.
Estranho é que até hoje não haja informação transparente sobre os bens libios que Portugal devia ter congelado para oportunamente entregar aos novos representantes do Estado libio, em conformidade com decisões do Conselho de Segurança da ONU - e Portugal, recorde-se, até preside ao respectivo Comité de Sanções instituido pelo CSNU.
A "amizade" que levou Luis Amado e José Sócrates a visitar Khadaffy e a recebê-lo em Lisboa varias vezes é suposta ter-se traduzido em investimentos no nosso país, designadamente da Libyan Investment Authority e outras fachadas utilizadas pela ladroagem de Khadaffy, para além de portas que possa ter aberto ao BES e empresas portuguesas.
Quando visitei Benghazi, em Maio passado, interlocutores do CNT pediram a minha intervenção para lhes serem rapidamente entregues por Lisboa dois aviões C-130 libios que estavam já prontos, depois de reparações nas OGMA. Com garantias de pagamento de todas as responsabilidades, com a devida autorização do CSNU e com conhecimento da NATO, evidentemente. Fiz logo as diligências que me pareceram adequadas, junto das instâncias competentes. Pouco depois, um emissário do TNC veio a Lisboa formalizar o pedido.
Ignoro se ainda o anterior governo, ou já o actual, trataram de corresponder ao pedido dos representantes dos "rebeldes" libios.
Era bom que sim.
Porque, por muito complicada que seja ainda a segurança em Tripoli e noutras cidades e por muito tempo que seja necessário para dar a Khadaffy e seus filhos a "zanga zanga" (caça aos ratos) com que ele em Fevereiro passado ameaçou o povo, a verdade é que os "rebeldes" já são o poder na Líbia.
E, afinal, onde está realmente Portugal, para além de declarações cantantes?
Os libios e a preparação para a democracia
Ai! Ouve-se cada uma aos nossos comentadores de bancada sobre a luta pela libertação de Tripoli, na Líbia.
Mas alguns perguntadores às vezes também não ajudam.
Foi o caso de Sandra Felgueiras, normalmente bem preparada, mas hoje infeliz numa entrevista a Marina Costa Lobo na RTP-N.
"E o povo líbio, estará preparado para a democracia?..." foi neste sentido a pergunta.
E que povo está preparado para a democracia, antes de começar a praticá-la? pergunto eu. É que a aprendizagem da democracia só se faz de uma maneira - praticando-a.
Enfim, a pergunta da jornalista não releva, realmente, uma questão de preparação. Releva, de facto, da geração: se a Sandra fosse da minha e tivesse vivido na ditadura e depois a libertação do 25 de Abril de 1974, saberia que nós, portugueses, também não estavamos nada preparados. E, no entanto, isso não nos tirou o direito, nem a oportunidade, de querer viver em democracia.
Tal qualzinho como querem os líbios - e acontece que já estão há seis meses a preparar-se. Mais do que nós em 1974.
E olhe-se para nós: cá andamos, continuando a procurar aprender.
Mas alguns perguntadores às vezes também não ajudam.
Foi o caso de Sandra Felgueiras, normalmente bem preparada, mas hoje infeliz numa entrevista a Marina Costa Lobo na RTP-N.
"E o povo líbio, estará preparado para a democracia?..." foi neste sentido a pergunta.
E que povo está preparado para a democracia, antes de começar a praticá-la? pergunto eu. É que a aprendizagem da democracia só se faz de uma maneira - praticando-a.
Enfim, a pergunta da jornalista não releva, realmente, uma questão de preparação. Releva, de facto, da geração: se a Sandra fosse da minha e tivesse vivido na ditadura e depois a libertação do 25 de Abril de 1974, saberia que nós, portugueses, também não estavamos nada preparados. E, no entanto, isso não nos tirou o direito, nem a oportunidade, de querer viver em democracia.
Tal qualzinho como querem os líbios - e acontece que já estão há seis meses a preparar-se. Mais do que nós em 1974.
E olhe-se para nós: cá andamos, continuando a procurar aprender.
Mercado protegido
O relatório do Tribunal de Contas sobre o mercado dos medicamentos veio comprovar mais uma vez os custos da falta de concorrência no mercado do retalho farmacêutico, que se traduz quer na deficente cobertura do território nacional quer em margens de comercialização muito acima da média do comério retalhista em Portugal. O SNS e os portugueses pagam a factura...
Não existe nenhuma justificação para as barreiras legais à abertura de novas farmácias -- nomeadamente a distância mínima em relação a farmácias existentes e a quota populacional a nível municipal --, que não têm paralelo em relação a outros estabelecimentos retalhistas de bens e serviços, nem sequer na área da saúde (consultórios médicos, laboratórios de análises clínicas, etc.).
Também não deixa de ser estranho que um Governo tão assertivo em matéria de liberalismo económico, não dê prioridade à liberalização definitiva do sector das farmácias.
Não existe nenhuma justificação para as barreiras legais à abertura de novas farmácias -- nomeadamente a distância mínima em relação a farmácias existentes e a quota populacional a nível municipal --, que não têm paralelo em relação a outros estabelecimentos retalhistas de bens e serviços, nem sequer na área da saúde (consultórios médicos, laboratórios de análises clínicas, etc.).
Também não deixa de ser estranho que um Governo tão assertivo em matéria de liberalismo económico, não dê prioridade à liberalização definitiva do sector das farmácias.
Mais impostos sobre quem foge aos impostos
Fazer os nossos milionários pagar mais impostos, além da contribuição para o equilibrio orçamental através do aumento das receitas do Estado, seria sobretudo importante para fazer sentir às familias da classe média e baixa a quem o Governo está a impor pesados sacrificios, que ao menos procura reparti-los por todos os portugueses com equidade, com um mínimo de justiça.
Mas tão importante como sobretaxar o património e rendimentos dos muito ricos, era fazer pagar impostos aos bancos e empresas portuguesas que se aproveitam da desarmonização fiscal a nível europeu e dos paraísos fiscais para fugir aos impostos. Designadamente às 19 empresas do PSI 20 que têm as as suas "holdings" na Holanda, Luxemburgo, Bélgica, etc, como expôs recente reportagem no PÚBLICO (sobre o tema falei no meu comentário desta semana no Conselho Superior na ANTENA UM).
É por isso que é indispensável taxar as transacções financeiras e em especial mais fortemente as que se destinam a "off-shores" e jurisdisções de conveniência como as acima referidas, incluindo o esquema do "off-shore" da Madeira.E não nos venham com a treta (como veio o Ministro Teixeira dos Santos, em 2010) de que isso é muito dificil de concretizar, porque vários parceiros europeus já o fazem, unilateralmente ou na base de acordos bilaterais. Como o recentemente assinado entre a Alemanha e a Suiça, para assegurar a devida cobrança de impostos (26 a 34%) a capitais de individuos ou sociedades alemãs parqueados na Suiça.
Que impede o governo de Passos Coelho de propor e exigir que um tal acordo se estenda a toda a Europa e se replique relativamente a outras jurisdisções de conveniência?
Eurobonds
A Alemanha e os outros países da UE que se opõem à emissão conjunta de títulos de dívida (eurobonds) para financiar os orçamentos nacionais tem dois argumentos a seu favor. Primeiro, se eles garantissem a dívida de países em dificuldades financeiras -- e que por isso pagam juros muito altos -- também eles seriam penalizados, vendo subir as taxas de juro dos seus próprios empréstimos. Segundo, se os países mais indisciplinados financeiramente tivessem acesso ao crédito com juros mais baixos deixariam de ter incentivo para se corrigirem.
Todavia, ao primeiro argumento pode responder-se que os custos acrescidos para a Alemanha e outros países -- que por acaso são quem mais proveito tira do Euro -- seriam um baixo preço quando comparado com o risco de desmoronamento do Euro. Ao segundo argumento pode responder-se que a aceitação da emissão de eurobonds poderia ter justamente como condição a adopção pelos países beneficiários de medidas mais estritas de disciplina financeira.
Em vez de aguardar por uma integração mais avançada para considerar os eurobonds, os países liderantes da zona euro deveriam utilizá-los como alavança para "forçar" uma integração mais rápida e mais profunda das políticas orçamental, económica e tributária, sem a qual o Euro continuará sujeito a crises de estabilidade.
Todavia, ao primeiro argumento pode responder-se que os custos acrescidos para a Alemanha e outros países -- que por acaso são quem mais proveito tira do Euro -- seriam um baixo preço quando comparado com o risco de desmoronamento do Euro. Ao segundo argumento pode responder-se que a aceitação da emissão de eurobonds poderia ter justamente como condição a adopção pelos países beneficiários de medidas mais estritas de disciplina financeira.
Em vez de aguardar por uma integração mais avançada para considerar os eurobonds, os países liderantes da zona euro deveriam utilizá-los como alavança para "forçar" uma integração mais rápida e mais profunda das políticas orçamental, económica e tributária, sem a qual o Euro continuará sujeito a crises de estabilidade.
Subscrever:
Mensagens (Atom)