No nosso sistema constitucional de governo, baseado nas eleições parlamentares e na legitimidade parlamentar, o Presidente da República não governa nem é responsável pelo governo, sendo acima de tudo um "poder moderador", cujo papel é o de bombeiro e não de incendiário.
Isto é válido mesmo (se não especialmente) em tempos difíceis.
sábado, 27 de outubro de 2012
E depois? (2)
Quem defende a demissão forçada do Governo deveria ser claro na resposta a duas perguntas chave: (i) quais seriam os custos, no que respeita à crise orçamental e ao regresso aos mercados da dívida, da abertura de uma crise política neste momento? (ii) para além da forma, do ritmo e da repartição social da austeridade, há realmente alguma alternativa de fundo à política de ajustamento orçamental (que não passe pela saída do Euro)?
E depois?
Mário Soares vem de novo defender a demissão do Governo, se não for por iniciativa própria, por decisão do Presidente da República.
Ele não indica, porém, ao abrigo de que poder presidencial é que isso poderia ser feito -constitucionalmente, bem entendido.
E também não nos diz qual o passo seguinte:
- novo governo no actual quadro parlamentar, por exemplo PSD-PS? Suposto que solução legítima (o PS foi claramente afastado do governo nas últimas eleições), há condições para isso?
- governo independente de iniciativa presidencial ? Que legitimidade (se não tivesse o apoio expresso do parlamento) e que autoridade teria, e quanto tempo duraria?
- dissolução da AR e convocação de eleições antecipadas? Alguma perspectiva de uma nova maioria?
E se o "tiro saísse pela culatra", criando-se um impasse político, que margem de manobra e de credibilidade política restaria para o Presidente da República?
Ele não indica, porém, ao abrigo de que poder presidencial é que isso poderia ser feito -constitucionalmente, bem entendido.
E também não nos diz qual o passo seguinte:
- novo governo no actual quadro parlamentar, por exemplo PSD-PS? Suposto que solução legítima (o PS foi claramente afastado do governo nas últimas eleições), há condições para isso?
- governo independente de iniciativa presidencial ? Que legitimidade (se não tivesse o apoio expresso do parlamento) e que autoridade teria, e quanto tempo duraria?
- dissolução da AR e convocação de eleições antecipadas? Alguma perspectiva de uma nova maioria?
E se o "tiro saísse pela culatra", criando-se um impasse político, que margem de manobra e de credibilidade política restaria para o Presidente da República?
sexta-feira, 26 de outubro de 2012
O Provedor não tem razão
«Provedor de Justiça contesta novo regime jurídico das ordens [profissionais]».
O Provedor condena a previsão legal de provedores dos utentes nas ordens profissionais, que aliás já consta da lei em vigor. Mas não tem razão.
O Provedor tem a missão de defender os direitos e interesses das pessoas contra os poderes públicos, o que pode incluir as ordens profissionais, que são entidades de direito público. Todavia, os tais provedores das ordens não visam defender os profissionais contra as suas ordens mas sim defender os direitos e interesses dos utentes contra os prestadores de serviços profissionais, que obviamente não são poderes públicos. Portanto, o Provedor nunca poderia ser competente nessa matéria.
Há uma manifesta confusão na queixa do Provedor. Há mais provedores além do Provedor!
Adenda
Se há algo de censurável na proposta de lei é os provedores dos utentes continuarem a ser facultativos, à discrição das ordens. Deveriam ser legalmente obrigatórios.
O Provedor condena a previsão legal de provedores dos utentes nas ordens profissionais, que aliás já consta da lei em vigor. Mas não tem razão.
O Provedor tem a missão de defender os direitos e interesses das pessoas contra os poderes públicos, o que pode incluir as ordens profissionais, que são entidades de direito público. Todavia, os tais provedores das ordens não visam defender os profissionais contra as suas ordens mas sim defender os direitos e interesses dos utentes contra os prestadores de serviços profissionais, que obviamente não são poderes públicos. Portanto, o Provedor nunca poderia ser competente nessa matéria.
Há uma manifesta confusão na queixa do Provedor. Há mais provedores além do Provedor!
Adenda
Se há algo de censurável na proposta de lei é os provedores dos utentes continuarem a ser facultativos, à discrição das ordens. Deveriam ser legalmente obrigatórios.
terça-feira, 23 de outubro de 2012
Metade da história
No debate de ontem no Parlamento Europeu, o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, repetiu a sua afirmação de que a crise na Europa não se ficou a dever à União Europeia mas sim às práticas irresponsáveis dos grupos financeiros e ao laxismo orçamental de alguns Estados-membros.
Trata-se, porém, só de metade da história.
Primeiro, a irresponsabilidade do sector financeiro foi muito facilitado, se não ajudado, pela falta de adequada regulação (que a União não providenciou) e pela incapacidade da União para criar uma regulação efectiva a nível do mercado interno, mantendo-se por isso uma regulação fragmentada a nível nacional, quando o mercado financeiro rapidamente eliminou fronteiras.
Segundo, o laxismo financeiro e o endividamento excessivo de muitos Estados-membros só foi possível porque o Pacto de Estabilidade e Crescimento "não tinha dentes" e porque a União pactuou com a sua sucessiva violação, tanto directa (défices acima do permitido), quer indirectamente (através de manobras de desorçamentação, que escondiam os défices mas não escondiam o endividamento).
Por conseguinte, as instituições da União, incluindo a Comissão, são corresponsáveis, primeiro pela crise financeira, depois pela crise da dívida pública.
Trata-se, porém, só de metade da história.
Primeiro, a irresponsabilidade do sector financeiro foi muito facilitado, se não ajudado, pela falta de adequada regulação (que a União não providenciou) e pela incapacidade da União para criar uma regulação efectiva a nível do mercado interno, mantendo-se por isso uma regulação fragmentada a nível nacional, quando o mercado financeiro rapidamente eliminou fronteiras.
Segundo, o laxismo financeiro e o endividamento excessivo de muitos Estados-membros só foi possível porque o Pacto de Estabilidade e Crescimento "não tinha dentes" e porque a União pactuou com a sua sucessiva violação, tanto directa (défices acima do permitido), quer indirectamente (através de manobras de desorçamentação, que escondiam os défices mas não escondiam o endividamento).
Por conseguinte, as instituições da União, incluindo a Comissão, são corresponsáveis, primeiro pela crise financeira, depois pela crise da dívida pública.
segunda-feira, 22 de outubro de 2012
Radicalismos
O descontentamento social tende naturalmente a gerar a radicalização política, cavando divergências e extremando dissensos.
Os partidos de protesto adoram estas situações, cavalgando e espevitando os protestos sociais. Os partidos de governo, porém, mesmo quando na oposição, devem manter cabeça fria e sentido de responsabilidade.
Os partidos de protesto adoram estas situações, cavalgando e espevitando os protestos sociais. Os partidos de governo, porém, mesmo quando na oposição, devem manter cabeça fria e sentido de responsabilidade.
Presidente
Há quem exija do Presidente da República que intervenha mais na situação política.
Mas num Estado constitucional como o nosso, o Presidente só pode e deve fazer o que a Constituição manda ou permite. Em Portugal o Presidente não governa, nem é responsável pela acção governativa, nem tutela ou superintende no Governo. Cabe-lhe velar pelo regular funcionamento das instituições, não pelo conteúdo das politicas governamentais.
Em última instância, em caso de impasse político, o Presidente pode convocar eleições antecipadas. Mas tratando-se de uma interrupção do mandato eleitoral do Governo e da maioria parlamentar, o Presidente precisa de ter adequada justificação e sobretudo precisa de ter razoável certeza de que das eleições resultará uma alternativa de governo efectiva, sob pena de lhe ser imputado um passo em falso.
O Presidente não tem deixado de varrer a sua testada, no exercício da sua liberdade de expressão constitucional. A meu ver, até deveria ser mais prudente e contido nessa matéria, evitando "recomendar" políticas concretas. Deve sempre cuidar de preservar a autoridade e a imparcialidade no cargo.
Mas num Estado constitucional como o nosso, o Presidente só pode e deve fazer o que a Constituição manda ou permite. Em Portugal o Presidente não governa, nem é responsável pela acção governativa, nem tutela ou superintende no Governo. Cabe-lhe velar pelo regular funcionamento das instituições, não pelo conteúdo das politicas governamentais.
Em última instância, em caso de impasse político, o Presidente pode convocar eleições antecipadas. Mas tratando-se de uma interrupção do mandato eleitoral do Governo e da maioria parlamentar, o Presidente precisa de ter adequada justificação e sobretudo precisa de ter razoável certeza de que das eleições resultará uma alternativa de governo efectiva, sob pena de lhe ser imputado um passo em falso.
O Presidente não tem deixado de varrer a sua testada, no exercício da sua liberdade de expressão constitucional. A meu ver, até deveria ser mais prudente e contido nessa matéria, evitando "recomendar" políticas concretas. Deve sempre cuidar de preservar a autoridade e a imparcialidade no cargo.
Impostos
Toda a gente dá por adquirido que o montante orçamentado para os impostos no próximo ano vai ficar muito aquém do projectado pelo Governo, ou mesmo cair em relação ao ano corrente, como sucedeu este ano em relação ao anterior, por causa da recessão.
Todavia, há alguns factores que podem infirmar esse prognóstico generalizado.
Primeiro, tudo indica, mesmo nas previsões mais pessimistas, que no próximo ano a recessão vai ser inferior à do ano corrente.
Segundo, e mais importante, no próxino ano o esforço fiscal não vai incider sobre o IVA mas sim sobre o IRS, que não é afectado directamente pela quebra do consumo, como sucedeu este ano. Mesmo que os rendimentos também desçam (desemprego, cortes salariais), essa variação será menos dramática do que a descida da despesa em 2012.
Terceiro, não é crível que, depois de terem falhado tão estrondosamente as previsões da receita fiscal para este ano, o Governo e a troika não tenham tomado deste vez maiores cautelas na matéria.
As projecções do Governo podem falhar por optimismo, mas a visão catastrofista não parece ter maiores fundamentos.
Todavia, há alguns factores que podem infirmar esse prognóstico generalizado.
Primeiro, tudo indica, mesmo nas previsões mais pessimistas, que no próximo ano a recessão vai ser inferior à do ano corrente.
Segundo, e mais importante, no próxino ano o esforço fiscal não vai incider sobre o IVA mas sim sobre o IRS, que não é afectado directamente pela quebra do consumo, como sucedeu este ano. Mesmo que os rendimentos também desçam (desemprego, cortes salariais), essa variação será menos dramática do que a descida da despesa em 2012.
Terceiro, não é crível que, depois de terem falhado tão estrondosamente as previsões da receita fiscal para este ano, o Governo e a troika não tenham tomado deste vez maiores cautelas na matéria.
As projecções do Governo podem falhar por optimismo, mas a visão catastrofista não parece ter maiores fundamentos.
Um pouco mais de rigor sff
A propósito do IRS, a generalidade da imprensa, mesmo daquela dita de referência, deixa entender sistematicamente que as pessoas pagam IRS sobre todo o seu rendimento pela "taxa marginal", ou seja pela taxa correspondente ao escalão mais elevado atingido pelo rendimento de cada um. Não é verdade, evidentemente. A taxa de IRS efectiva, ou seja, o racio do imposto pago sobre o rendimento bruto, é sempre consderavelmente inferior a essa taxa.
Primeiro, paga-se imposto sobre o "rendimento colectável" e não sobre o rendimento bruto, a que se deduz à cabeça as contribuições para a segurança social ou a dedução prevista na lei, conforme o que for maior.
Segundo, a taxa marginal só se aplica à fatia do rendimento colectável que excede o limiar do escalão dessa taxa. O resto do rendimento colectável é tributado por uma taxa que é a média das taxas dos escalões inferiores.
Terceiro, há ainda que descontar ao imposto assim calculado as "deduções à colecta" (despesas de saúde e de educação, rendas, etc.), até um certo limite.
Por último, há um conjunto de rendimentos que pagam uma taxa única, que vai ser de 28%, onde se incluem os juros de depósitos e outros rendimentos de capital, mais o rendimento de rendas, a partir de agora, e que portanto não pagam uma taxa maior (nem menor), qualquer que seja o o montante desses rendimentos ou o rendimento global do contribuente.
Primeiro, paga-se imposto sobre o "rendimento colectável" e não sobre o rendimento bruto, a que se deduz à cabeça as contribuições para a segurança social ou a dedução prevista na lei, conforme o que for maior.
Segundo, a taxa marginal só se aplica à fatia do rendimento colectável que excede o limiar do escalão dessa taxa. O resto do rendimento colectável é tributado por uma taxa que é a média das taxas dos escalões inferiores.
Terceiro, há ainda que descontar ao imposto assim calculado as "deduções à colecta" (despesas de saúde e de educação, rendas, etc.), até um certo limite.
Por último, há um conjunto de rendimentos que pagam uma taxa única, que vai ser de 28%, onde se incluem os juros de depósitos e outros rendimentos de capital, mais o rendimento de rendas, a partir de agora, e que portanto não pagam uma taxa maior (nem menor), qualquer que seja o o montante desses rendimentos ou o rendimento global do contribuente.
PS
Participei no sábado em Anadia (meu município natal), juntamente com Pedro Nuno Santos, o presidente da distrital de Aveiro do PS, num colóquio sobre os desafios e perspectivas da União Europeia, que naturalmente acabou por incidir também sobre a situação politica nacional.
Como era de esperar, dadas as conhecidas posições de cada um, foram duas visões distintas, porém num ambiente distendido, franco e honesto. Dá gosto estar num partido assim, com esta diversidade e com esta liberdade interna.
Como era de esperar, dadas as conhecidas posições de cada um, foram duas visões distintas, porém num ambiente distendido, franco e honesto. Dá gosto estar num partido assim, com esta diversidade e com esta liberdade interna.
quarta-feira, 17 de outubro de 2012
Por que não se cala?!
Os disparates de Otelo Saraiva de Carvalho sobre rebeliões em marcha não são de molde a tirar o sono a ninguém. Mas desqualificam o seu autor...
segunda-feira, 15 de outubro de 2012
Rebelião
O PS ganhou tranquilamente as eleições regionais dos Açores, renovando a maioria absoluta, mercê da herança positiva de César e da excelente prestação do vencedor, Vasco Cordeiro, na campanha eleitoral. Mas o "score" teria sido seguramente menos expressivo, não fosse a "ajuda" do Governo da República, que "tramou" Berta Cabral.
Neste momento, centenas de presidentes e vereadores de câmara municipal do PSD, bem como de presidentes e vogais de junta de freguesia, estão à beira de um ataque de nervos, com a perspectiva de uma enorme derrota do PSD nas eleições locais do próximo ano. Sendo o PSD um partido de eleitos locais, aproximam-se tempos difíceis para a estabilidade interna do PSD. Não é diicil imaginar que muitos autarcas laranjas não querem pagar os custos das políticas de austeridade...
Neste momento, centenas de presidentes e vereadores de câmara municipal do PSD, bem como de presidentes e vogais de junta de freguesia, estão à beira de um ataque de nervos, com a perspectiva de uma enorme derrota do PSD nas eleições locais do próximo ano. Sendo o PSD um partido de eleitos locais, aproximam-se tempos difíceis para a estabilidade interna do PSD. Não é diicil imaginar que muitos autarcas laranjas não querem pagar os custos das políticas de austeridade...
Privilégio
Um dos privilégios mais injustificáveis do regime de trabalho do sector público face ao privado era o do regime de subsídio por faltas por doença.
Foram finalmente equiparados os dois regimes.
Foram finalmente equiparados os dois regimes.
Lei eleitoral
Não entendi a razão por que o PS resolveu neste momento lançar para a agenda política a revisão da lei eleitoral.
Primeiro, a iniciativa desvia as atenções da questão magna do programa superausteritário anunciado pelo Governo, que estava a ser bem explorado pelo PS. Segundo, ao deixar destacar a proposta de redução do número dos deputados, que o PS sempre se recusou a admitir isoladamente, Seguro corre o riso de ser mal interpretado, no sentido de estar a explorar a acusação populista dos "deputados a mais". Terceiro, a proposta de revisão da lei eleitoral é um típico "no go" nas actuais condições políticas, pois o CDS sempre vetará qualquer redução do número de deputados, pelas mesmas razões do PCP, já tendo vetado antes, pelas mesmas razões, a reforma do governo municipal, que previa a exclusão dos vereadores da oposição da câmara municipal.
Pode haver muitas razões para rever a lei eleitoral, incluindo a redução do numero de deputados. Mas convém escolher o momento mais azado para o efeito...
Primeiro, a iniciativa desvia as atenções da questão magna do programa superausteritário anunciado pelo Governo, que estava a ser bem explorado pelo PS. Segundo, ao deixar destacar a proposta de redução do número dos deputados, que o PS sempre se recusou a admitir isoladamente, Seguro corre o riso de ser mal interpretado, no sentido de estar a explorar a acusação populista dos "deputados a mais". Terceiro, a proposta de revisão da lei eleitoral é um típico "no go" nas actuais condições políticas, pois o CDS sempre vetará qualquer redução do número de deputados, pelas mesmas razões do PCP, já tendo vetado antes, pelas mesmas razões, a reforma do governo municipal, que previa a exclusão dos vereadores da oposição da câmara municipal.
Pode haver muitas razões para rever a lei eleitoral, incluindo a redução do numero de deputados. Mas convém escolher o momento mais azado para o efeito...
Imposto negativo
Na sua comunicação de Setembro, o Ministro das Finanças admitiu que os titulares de baixos rendimentos, que não podem aproveitar dos "créditos fiscais" do IRS (por exemplo despesas de saúde, rendas, etc.), por não ganharem o suficiente para pagar imposto, poderiam vir a beneficiar de um "imposto negativo", recebendo do Estado o benefício de. que não chegaram a gozar.
Mas a ideia parece ter sido esquecida rapidamente, não havendo o mínimo traço dela no orçamento apresentado à AR.
Mas a ideia parece ter sido esquecida rapidamente, não havendo o mínimo traço dela no orçamento apresentado à AR.
IMI
Considero intolerável que uma grande parte da propridade imobiliária esteja isenta do IMI, incluindo escolas privadas, fundações, fundos imobiliários.
Pode aceitar-se uma redução do IMI para um certo número de entidades. Não se compreende a isenção total. O melhor meio de evitar aumentos enormes do IMI de quem o paga é ampliar a base de incidiência do imposto.
Pode aceitar-se uma redução do IMI para um certo número de entidades. Não se compreende a isenção total. O melhor meio de evitar aumentos enormes do IMI de quem o paga é ampliar a base de incidiência do imposto.
A fronda
Estranho ver gente de esquerda a alinhar com a fronda contra o aumento dos impostos, liderada pelos titulares de altos rendimentos, que subitamente se viram chamados a contribuir a sério para a consolidação orçamental.
Tenho por evidente que nas actuais circunstâncias a alternativa para o aumento de impostos seria um corte selvagem nas despesas com a saúde, a educação e a protecção social. Por mim, não tenho dúvidas sobre a opção.
Tenho por evidente que nas actuais circunstâncias a alternativa para o aumento de impostos seria um corte selvagem nas despesas com a saúde, a educação e a protecção social. Por mim, não tenho dúvidas sobre a opção.
segunda-feira, 8 de outubro de 2012
Self interest
Quando oiço pessoas bem instaladas no mundo dos negócios, como Marques Mendes, a invectivar o seu próprio Governo pelo "assalto à mão armada" (sic!) da subida dos impostos, que agora vão mesmo doer aos titulares de altos rendimentos, ocorre-me pensar que a alternativa para os impostos elevados sobre os que mais podem é a privação de recursos financeiros do SNS e dos programa de protecção social, de que dependem os mais pobres.
Não tenho dúvidas sobre as alternativas...
Não tenho dúvidas sobre as alternativas...
terça-feira, 2 de outubro de 2012
Este governo já era...
"A Moody's já percebeu que este governo já era e que a alternativa para Portugal é o PS"
disse eu, hoje, no Conselho Superior/ Antena 1
http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=591837&tm=9&layout=123&visual=61
segunda-feira, 1 de outubro de 2012
Professor Armando Marques Guedes
Presidiu ao juri do concurso público que me admitiu no MNE, em 1980. Examinou-me na oral, no tema sorteado, por acaso sobre o processo de construção europeia. Apareci classificada em primeiro.
Não o conhecia antes.
Viemos a conviver simpaticamente quando presidia ao Tribunal Constitucional e eu servia em Belém, na assessoria diplomática do Presidente Ramalho Eanes. A convivência também era alimentada pelo contacto diário com sua Mulher, a especialissima Clarinha, que muito pontificava no Protocolo de Estado. Com ambos fiz várias visitas de Estado, guardando saborosas recordaçōes.
Um professor tranquilo e afável. Um jurista etéreo, parecia-me. Um Senhor, indubitavelmente.
Sentidas condolências à Família. Paz à sua alma.
Não o conhecia antes.
Viemos a conviver simpaticamente quando presidia ao Tribunal Constitucional e eu servia em Belém, na assessoria diplomática do Presidente Ramalho Eanes. A convivência também era alimentada pelo contacto diário com sua Mulher, a especialissima Clarinha, que muito pontificava no Protocolo de Estado. Com ambos fiz várias visitas de Estado, guardando saborosas recordaçōes.
Um professor tranquilo e afável. Um jurista etéreo, parecia-me. Um Senhor, indubitavelmente.
Sentidas condolências à Família. Paz à sua alma.
Passos dixit...
"Não podemos aumentar esta receita aumentando mais os impostos, porque de cada vez que tivemos um problema de finanças públicas em Portugal, a receita foi sempre a mesma: foi a de pôr as familias e as empresas a pagar mais impostos.
- Não sou a favor de mais impostos. Acho que o Estado tem que dar o exemplo. Nós não devemos aumentar os impostos. O orçamento que foi apresentado na AR este ano, de alguma maneira, vai buscar a quem não pode fugir. E portanto precisamos de um Governo não socialista em Portugal.
- Não faz sentido estar a pedir às pessoas, às familias portuguesas, para pagarem mais a crise e, ao mesmo tempo, o Estado estar a atribuir milhões de euros de prémios e de bónus aos gestores públicos.
- Na prática estão a preparar-se para aumentar a carga fiscal. Como? Reduzindo as deduções que nós podemos fazer em sede de IRS.
- .... de tratar os Portugueses à bruta e de lhes dizer: agora não há outra solução, nós temos um défice muito grande e os senhores vão ter que o pagar.
- Já sugeri mais do que uma vez a substituição do PGR.
- Aqueles que hoje cumprem, esses não têm a ajuda de ninguém, esses pagam a crise. Esses têm de pagar mais impostos.
- Eu penso que não é dito que os salários mais baixos da função publica possam não perder poder de compra, isto é serem actualizados apenas pelo nivel da inflação; e portanto só há duas maneiras de fazer isto: tributar mais, também, o capital financeiro, concerteza que sim.
- Não se pode manter o país a gerir a austeridade sem reforma estrutural, sem crescimento.
- A politica de privatizações em Portugal será criminosa nos próximos anos se visar apenas vender activos ao desbarato para arranjar dinheiro.
- Os sacrifícios nao têm sido distribuidos com justiça nem equidade.
- Muito importante é que esse resultado seja alcançado sobretudo pela via do corte da despesa, que não sobretudo à custa da receita fiscal.
- Não contarão (com o PSD) para mais ataques à classe média, em nome dos problemas externos. Nós não olhamos para as classes de rendimentos a partir dos 1000 euros, dizendo "aqui estao os ricos de Portugal, que paguem a crise".
- Nós temos um nível de vida mais caro do que a maioria das nações desta Europa fora, com ordenados bem mais baixos.
- Nós obrigamos as pessoas a pagarem com aquilo que não têm.
- A nossa (segunda) condição: a de não trazerem um novo aumento de impostos, nem directos, nem encapotados.
- Tenciona o Governo que os portugueses paguem mais em impostos, em 2011, 460 milhões de euros?
- Acusa-nos o PS de querer liberalizar os despedimentos. Que lata.
- Espero que esse Orçamento não traga mais impostos.
- E já estão a fazer sacrifícios, mas eles não estão a ser distribuídos com justiça na sociedade portuguesa.
- Relativamente aos medicamentos, que tinham até hoje uma comparticipação de cerca de 100%, porque correspondiam a doenças graves que atingem muitas vezes pessoas que não têm condições para comprar esses medicamentos. A esses baixa-se as comparticipações , para esses não há dinheiro para o Estado apoiar.
- Mas do nosso lado, não contem para mais impostos.
- Para que o caminho que têm pela frente não seja ainda de mais impostos, de mais desemprego e de mais falências de empresas.
- Aqueles que têm mais dificuldades vêem progressivamente o Estado retirar as suas contribuições, é nos medicamentos, é na presença de serviços públicos.
- E provável que o desemprego continue a aumentar e nós vamos dizer que é por causa da crise?
- Não é justo que ricos e pobres tenham o mesmo esforço quando beneficiam das politicas públicas. Não podem ser aqueles que têm uma dimensão económica mais modesta, que vão ter de pagar para aqueles que precisam menos.
- Passados 5 meses, o Governo limitou-se a aumentar os impostos.
- Foi o próprio Governo que confessou a sua incapacidade quando anunciou o PEC III, lançando de novo encargos sobre as pessoas e as famílias e antecipando medidas que só estavam previstas para o OE 2011. Segue o caminho mais fácil.
- Não é só um problema de justiça na repartição dos sacrifícios. E também de saber se teremos condições nos anos futuros de cumprir os nossos objectivos.
- Não matemos o doente com a cura.
- Querem que quando seja preciso apertar o cinto não fiquem aqueles com a barriga maior, com o cinto mais largo, a desapertar o cinto e a folgá-lo.
- Não podemos em 2011 fazer o que outros fizeram no passado. Não dizemos hoje uma coisa e amanhã outra.
- Não basta austeridade e cortes. Não se pode cortar cegamente.
- As medidas agora anunciadas traduzem uma incompreensível insistência no erro, porque se volta a lançar exigências adicionais sobre aqueles que sempre são sacrificados, porque se atacam uma vez mais os alicerces básicos do Estado Social.
- Nós precisamos de valorizar cada vez mais a palavra, para que quando ela é proferida possamos acreditar nela.
- Espero, como futuro PM, nunca dizer ao país, ingenuamente, que não conhecemos a situação. Nós temos uma noção de como as coisas estão.
- Se eu fosse PM, nós não estávamos hoje com as calças na mão, a pedir e a impor mais um plano de austeridade.
- Outra vez medidas extraordinárias, a transferência do fundo de pensões da PT para o Estado. Não podemos pôr pensionistas a pagar.
- Se vier a ser necessário algum ajustamento fiscal ainda, a minha garantia é a de que ele seria canalizado para os impostos sobre o consumo e não para impostos sobre o rendimento das pessoas.
- Já ouvi o PM dizer, infelizmente, que o PSD quer acabar com muitas coisas e tambem com o 13° mês. Mas nós nunca falamos nisso. E isso é um perfeito disparate.
- O que o país precisa para superar esta situação de dificuldade não é de mais austeridade. Portugal já vive em austeridade.
- O PSD acha que o aumento de impostos, que já está previsto por este Governo, já é mais que suficiente. Não é preciso fazer mais aumentos de impostos. O IVA não é para subir. Achamos que a carga fiscal que está definida é mais do que a necessária. Não precisamos de ir mais longe, nesse aspecto.
- (O PSD) conseguiu defender a possibilidade de os portugueses continuarem a deduzir despesas sociais na área da saúde, da educação e da habitação, que o PS queria cancelar em sede de IRS.
- Temos pessoas que deixaram de ter subsídio de desemprego, quase 300 mil pessoas.
- Estes que hoje sofrem, estes que não se sabem hoje defender, encontrarão sempre em mim, e no futuro governo do PSD, um aliado amigo.
- Importante, em primeiro lugar, não repetir os mesmos erros do passado, que conduziram à recessão económica.
- Precisamos diminuir mais a despesa e aumentar mais a base fiscal, para obter uma receita fiscal maior. Não de aumentar os impostos.
- Eu não quero ser PM para dar empregos ao PSD, eu não quero ser PM para proteger aqueles que são mais ricos em Portugal."
São transcrições que reproduzo do vídeo publicado pelo blogue Aventar no You Tube: "The Best of Passos Coelho" com frases proferidas em 2010 e 2011
http://www.rtp.pt/play/p296/e94359/conselho-superior
- Não sou a favor de mais impostos. Acho que o Estado tem que dar o exemplo. Nós não devemos aumentar os impostos. O orçamento que foi apresentado na AR este ano, de alguma maneira, vai buscar a quem não pode fugir. E portanto precisamos de um Governo não socialista em Portugal.
- Não faz sentido estar a pedir às pessoas, às familias portuguesas, para pagarem mais a crise e, ao mesmo tempo, o Estado estar a atribuir milhões de euros de prémios e de bónus aos gestores públicos.
- Na prática estão a preparar-se para aumentar a carga fiscal. Como? Reduzindo as deduções que nós podemos fazer em sede de IRS.
- .... de tratar os Portugueses à bruta e de lhes dizer: agora não há outra solução, nós temos um défice muito grande e os senhores vão ter que o pagar.
- Já sugeri mais do que uma vez a substituição do PGR.
- Aqueles que hoje cumprem, esses não têm a ajuda de ninguém, esses pagam a crise. Esses têm de pagar mais impostos.
- Eu penso que não é dito que os salários mais baixos da função publica possam não perder poder de compra, isto é serem actualizados apenas pelo nivel da inflação; e portanto só há duas maneiras de fazer isto: tributar mais, também, o capital financeiro, concerteza que sim.
- Não se pode manter o país a gerir a austeridade sem reforma estrutural, sem crescimento.
- A politica de privatizações em Portugal será criminosa nos próximos anos se visar apenas vender activos ao desbarato para arranjar dinheiro.
- Os sacrifícios nao têm sido distribuidos com justiça nem equidade.
- Muito importante é que esse resultado seja alcançado sobretudo pela via do corte da despesa, que não sobretudo à custa da receita fiscal.
- Não contarão (com o PSD) para mais ataques à classe média, em nome dos problemas externos. Nós não olhamos para as classes de rendimentos a partir dos 1000 euros, dizendo "aqui estao os ricos de Portugal, que paguem a crise".
- Nós temos um nível de vida mais caro do que a maioria das nações desta Europa fora, com ordenados bem mais baixos.
- Nós obrigamos as pessoas a pagarem com aquilo que não têm.
- A nossa (segunda) condição: a de não trazerem um novo aumento de impostos, nem directos, nem encapotados.
- Tenciona o Governo que os portugueses paguem mais em impostos, em 2011, 460 milhões de euros?
- Acusa-nos o PS de querer liberalizar os despedimentos. Que lata.
- Espero que esse Orçamento não traga mais impostos.
- E já estão a fazer sacrifícios, mas eles não estão a ser distribuídos com justiça na sociedade portuguesa.
- Relativamente aos medicamentos, que tinham até hoje uma comparticipação de cerca de 100%, porque correspondiam a doenças graves que atingem muitas vezes pessoas que não têm condições para comprar esses medicamentos. A esses baixa-se as comparticipações , para esses não há dinheiro para o Estado apoiar.
- Mas do nosso lado, não contem para mais impostos.
- Para que o caminho que têm pela frente não seja ainda de mais impostos, de mais desemprego e de mais falências de empresas.
- Aqueles que têm mais dificuldades vêem progressivamente o Estado retirar as suas contribuições, é nos medicamentos, é na presença de serviços públicos.
- E provável que o desemprego continue a aumentar e nós vamos dizer que é por causa da crise?
- Não é justo que ricos e pobres tenham o mesmo esforço quando beneficiam das politicas públicas. Não podem ser aqueles que têm uma dimensão económica mais modesta, que vão ter de pagar para aqueles que precisam menos.
- Passados 5 meses, o Governo limitou-se a aumentar os impostos.
- Foi o próprio Governo que confessou a sua incapacidade quando anunciou o PEC III, lançando de novo encargos sobre as pessoas e as famílias e antecipando medidas que só estavam previstas para o OE 2011. Segue o caminho mais fácil.
- Não é só um problema de justiça na repartição dos sacrifícios. E também de saber se teremos condições nos anos futuros de cumprir os nossos objectivos.
- Não matemos o doente com a cura.
- Querem que quando seja preciso apertar o cinto não fiquem aqueles com a barriga maior, com o cinto mais largo, a desapertar o cinto e a folgá-lo.
- Não podemos em 2011 fazer o que outros fizeram no passado. Não dizemos hoje uma coisa e amanhã outra.
- Não basta austeridade e cortes. Não se pode cortar cegamente.
- As medidas agora anunciadas traduzem uma incompreensível insistência no erro, porque se volta a lançar exigências adicionais sobre aqueles que sempre são sacrificados, porque se atacam uma vez mais os alicerces básicos do Estado Social.
- Nós precisamos de valorizar cada vez mais a palavra, para que quando ela é proferida possamos acreditar nela.
- Espero, como futuro PM, nunca dizer ao país, ingenuamente, que não conhecemos a situação. Nós temos uma noção de como as coisas estão.
- Se eu fosse PM, nós não estávamos hoje com as calças na mão, a pedir e a impor mais um plano de austeridade.
- Outra vez medidas extraordinárias, a transferência do fundo de pensões da PT para o Estado. Não podemos pôr pensionistas a pagar.
- Se vier a ser necessário algum ajustamento fiscal ainda, a minha garantia é a de que ele seria canalizado para os impostos sobre o consumo e não para impostos sobre o rendimento das pessoas.
- Já ouvi o PM dizer, infelizmente, que o PSD quer acabar com muitas coisas e tambem com o 13° mês. Mas nós nunca falamos nisso. E isso é um perfeito disparate.
- O que o país precisa para superar esta situação de dificuldade não é de mais austeridade. Portugal já vive em austeridade.
- O PSD acha que o aumento de impostos, que já está previsto por este Governo, já é mais que suficiente. Não é preciso fazer mais aumentos de impostos. O IVA não é para subir. Achamos que a carga fiscal que está definida é mais do que a necessária. Não precisamos de ir mais longe, nesse aspecto.
- (O PSD) conseguiu defender a possibilidade de os portugueses continuarem a deduzir despesas sociais na área da saúde, da educação e da habitação, que o PS queria cancelar em sede de IRS.
- Temos pessoas que deixaram de ter subsídio de desemprego, quase 300 mil pessoas.
- Estes que hoje sofrem, estes que não se sabem hoje defender, encontrarão sempre em mim, e no futuro governo do PSD, um aliado amigo.
- Importante, em primeiro lugar, não repetir os mesmos erros do passado, que conduziram à recessão económica.
- Precisamos diminuir mais a despesa e aumentar mais a base fiscal, para obter uma receita fiscal maior. Não de aumentar os impostos.
- Eu não quero ser PM para dar empregos ao PSD, eu não quero ser PM para proteger aqueles que são mais ricos em Portugal."
São transcrições que reproduzo do vídeo publicado pelo blogue Aventar no You Tube: "The Best of Passos Coelho" com frases proferidas em 2010 e 2011
http://www.rtp.pt/play/p296/e94359/conselho-superior
Armando Marques Guedes, 1919-2012
Guardo uma grata memória do Professor Marques Guedes, sobretudo como presidente do Tribunal Constitucional na sua primeira formação (1983-1989), a que também pertenci. Inteligência serena, espírito dialogante, presidência equilibrada.
Ele contribuiu decididamente para a afirmação da autoridade judicial e para a conquista da legitimação pública do Tribunal Constitucional e da justiça constitucional entre nós. Não é pouca coisa.
Aqui fica a minha homenagem pessoal.
Ele contribuiu decididamente para a afirmação da autoridade judicial e para a conquista da legitimação pública do Tribunal Constitucional e da justiça constitucional entre nós. Não é pouca coisa.
Aqui fica a minha homenagem pessoal.
sábado, 29 de setembro de 2012
Incontinência
É puramente inadmissível o comentário de Paula Teixaira da Cruz sobre a busca domiciliária a alguns ex-governantes socialistas. Uma ministra da Justiça só pode abster-se de qualquer comentário que seja sobre uma investigação penal em curso, sob pena de instrumentalização política da justiça.
Já vai sendo tempo de a titular da pasta aprender que a incontinência verbal mata...
Já vai sendo tempo de a titular da pasta aprender que a incontinência verbal mata...
quarta-feira, 26 de setembro de 2012
Deixei, na Aba da causa, as notas que elaborei no regresso da Convenção Democrata em Charlotte, a 08 Setembro.
terça-feira, 25 de setembro de 2012
Recuo TSU e derrapagens OE, metas e...decência
No Conselho Superior da Antena 1 de ontem http://www.rtp.pt/play/p296/e93654/conselho-superior
comentei uma e outra.
E insurgi-me contra a perigosa injustiça de termos mais de metade dos desempregados já sem receber subsídio de desemprego, logo empurrados a "ir roubar para a estrada".
Enquanto são protegidos de investigações judiciais e poupados nos impostos banqueiros como Ricardo Salgado e Ricciardi, do BES, apesar de identificados como responsáveis pela transferência de capitais para paraísos fiscais envolvendo, pelo menos, o crime de evasão fiscal.
comentei uma e outra.
E insurgi-me contra a perigosa injustiça de termos mais de metade dos desempregados já sem receber subsídio de desemprego, logo empurrados a "ir roubar para a estrada".
Enquanto são protegidos de investigações judiciais e poupados nos impostos banqueiros como Ricardo Salgado e Ricciardi, do BES, apesar de identificados como responsáveis pela transferência de capitais para paraísos fiscais envolvendo, pelo menos, o crime de evasão fiscal.
sábado, 22 de setembro de 2012
TSU (4)
O que choca no anunciado aumento da taxa social dos trabalhadores é (i) a sua grande amplitude (de 11% para 18%) e a correspondente perda de rendimento, a somar à generalizada redução de salários e ao aumento de encargos tributários e paratributários, (ii) a natureza abrupta do seu anúncio, sem qualquer debate prévio nem período de transição, e (iii) a sua abrangência universal, sem nenhuma discriminação a favor dos salários mais baixos.
Já não choca, em abstracto, nem o nivel elevado que a contribuição laboral da TSU atingirá (18%) nem o facto de ela passar a ser igual à contribuição empresarial (mercê da redução desta para a mesma taxa).
Na verdade, há países onde a contribuição laboral para a segurança social é ainda mais alta, como na Alemanha (21,63%) e na Áustria (18,60%), tendo em conta porém que nesses países a segurança social tem cobertura mais ampla do que entre nós. E também há países onde a taxa laboral é superior à taxa das empresas, como a Alemanha (cerca de 1pp a mais), a Holanda (mais de 3 pp a mais) e o Japão (quase 1 pp a mais), por coincidência todos eles países altamente competitivos e dotados de sistemas de segurança social de elevado gabarito...
Já não choca, em abstracto, nem o nivel elevado que a contribuição laboral da TSU atingirá (18%) nem o facto de ela passar a ser igual à contribuição empresarial (mercê da redução desta para a mesma taxa).
Na verdade, há países onde a contribuição laboral para a segurança social é ainda mais alta, como na Alemanha (21,63%) e na Áustria (18,60%), tendo em conta porém que nesses países a segurança social tem cobertura mais ampla do que entre nós. E também há países onde a taxa laboral é superior à taxa das empresas, como a Alemanha (cerca de 1pp a mais), a Holanda (mais de 3 pp a mais) e o Japão (quase 1 pp a mais), por coincidência todos eles países altamente competitivos e dotados de sistemas de segurança social de elevado gabarito...
TSU (3)
Um das ideias postas a correr para a "modulação" da anunciada revisão da TSU consistiria em limitá-la ao sector das empresas produtoras de "bens transaccionáveis" (ou seja, exportáveis), como forma de reforço da sua capacidade competitiva nos mercados externos, deixando de lado as empresas que produzem essencialmente para o mercado interno (banca, energia, comércio de retalho, serviços em geral).
Todavia, para além da dificuldade da distinção no concreto (hoje muitos serviços também são exportáveis), não se vê razão para estimular a competividade somente das empresas exportadoras e não das que produzem para o mercado doméstico, primeiro porque elas competem muitas vezes com produtos ou serviços importados e, segundo, porque elas contam para os custos das empresas exportadoras (energia, transportes, telecomunicações, etc.).
A distinção a fazer, se alguma, deveria ser entre as empresas sujeitas à concorrência, e que por issso, serão pressionadas a reduzir os preços, incorporando a redução de custos, e as empresas que operam em sectores protegidos (como as "utilities" em geral), em que seria necessário obrigá-las, por via regulatória, a repercutir a redução dos custos laborais no seu nivel de preços.
Por isso, se a revisão da TSU for para a frente, nos termos anunciados ou reformulados, o mínimo que o Governo deveria fazer era encarregar a Autoridade da Concorrrência e as autoridades reguladoras sectoriais de monitorizar o seu impacto nos preços e obrigar as empresas beneficiárias, salvo que tenham reduzido número de trabalhadores, a reportar àquelas autoridades sobre o que fizeram da poupança de quase 6 pontos percentuais nos encargos laborais.
Todavia, para além da dificuldade da distinção no concreto (hoje muitos serviços também são exportáveis), não se vê razão para estimular a competividade somente das empresas exportadoras e não das que produzem para o mercado doméstico, primeiro porque elas competem muitas vezes com produtos ou serviços importados e, segundo, porque elas contam para os custos das empresas exportadoras (energia, transportes, telecomunicações, etc.).
A distinção a fazer, se alguma, deveria ser entre as empresas sujeitas à concorrência, e que por issso, serão pressionadas a reduzir os preços, incorporando a redução de custos, e as empresas que operam em sectores protegidos (como as "utilities" em geral), em que seria necessário obrigá-las, por via regulatória, a repercutir a redução dos custos laborais no seu nivel de preços.
Por isso, se a revisão da TSU for para a frente, nos termos anunciados ou reformulados, o mínimo que o Governo deveria fazer era encarregar a Autoridade da Concorrrência e as autoridades reguladoras sectoriais de monitorizar o seu impacto nos preços e obrigar as empresas beneficiárias, salvo que tenham reduzido número de trabalhadores, a reportar àquelas autoridades sobre o que fizeram da poupança de quase 6 pontos percentuais nos encargos laborais.
TSU (2)
Não deixa, no entanto, de ser estranho que a troika admita rever as medidas sobre a TSU, nomeadamente a baixa da contribuição empresarial.
Na verdade, essa medida encontra-se desde o início no "Programa de Ajustamento" -- como medida estrutural de redução dos custos laborais das empresas, em favor da competividade da economia --, só não tendo sido concretizada por falta de receitas fiscais adicionais para compensar a perda de receitas da segurança social.
Por isso, se ficar pelo caminho a anunciada reformulação da TSU, terá de se abandonar também o referido objectivo de redução dos custos laborais, provavelmente com o risco de aposta numa política mais agressiva de redução efectiva do nível de salários, incluindo o salário mínimo.
Na verdade, essa medida encontra-se desde o início no "Programa de Ajustamento" -- como medida estrutural de redução dos custos laborais das empresas, em favor da competividade da economia --, só não tendo sido concretizada por falta de receitas fiscais adicionais para compensar a perda de receitas da segurança social.
Por isso, se ficar pelo caminho a anunciada reformulação da TSU, terá de se abandonar também o referido objectivo de redução dos custos laborais, provavelmente com o risco de aposta numa política mais agressiva de redução efectiva do nível de salários, incluindo o salário mínimo.
TSU (1)
O Público de hoje revela que Bruxelas admitirá a revisão das medidas anunciadas pelo Governo para a TSU (elevação da contribuição dos trabalhadores para 18%, um aumento de 7 pontos percentuais, e redução da das empresas para 18%, um corte de 5,75 pp), desde que sejam encontradas soluções alternativas com o mesmo impacto orçamental.
Ora, se fosse só isso não seria muito difícíl encontrar uma solução. Na verdade, o impacto orçamental daquelas medidas é relativamente reduzido, traduzindo-se numa elevação do conjunto da TSU em 1,25 pp, para reforçar o financiamento da segurança social, e numa redução da despesa pública equivalente ao corte de 5,7 pp nas contribuições sociais do Estado em relação aos seus próprios trabalhadores qu se encontram já no regime da segurança social comum.
Sucede, porém, que para cumprir o decisão do Tribunal Constitucional (sobre a inconstitucionalidade do corte do 13º e do 14º meses nas remunerações do sector público e nas pensões pagas pelos sistemas públicos de pensões) torna-se necessário operar cortes equivalentes (embora não necessariamente iguais) em relação às outras fontes de rendimentos, incluindo portanto os rendimentos de trabalho do sector privado.
O referido aumento da contribuição social dos trabalhadores do sector privado equivale ao corte de uma mensalidade da remuneração. Supondo que isso é suficiente para superar a "desigualdade desproporcionada" condenada pelo TC face ao corte efectuado no sector público, como é que o Goveno vai penalizar as remuneraçãos do sector privado no montante de um salário, de modo a compensar o recuo na subida da taxa de TSU nos rendimentos privados?
Por isso, que importa que a troika esteja de acordo em prescindir do aumento da parte laboral na TSU e da redução da parte empresarial, se a solução não for ao encontro da decisão do TC sobre a igualdade na respartição dos encargos públicos?
O Governo não pode permitir-se o risco de novo "chumbo" do Tribunal Constitucional, tendo de penalizar todas as demais fontes de rendimento (rendimentos de capital, lucros e rendimentos de trabalho no sector privado) com cortes de rendimento suficientemente relevantes, de forma a eliminar a "desigualdade desproporcionada" que, no entender do Palácio Ratton, foi criada pelo corte dos dois subsídios no sector público e nas pensões no orçamento do corrente ano.
Ora, se fosse só isso não seria muito difícíl encontrar uma solução. Na verdade, o impacto orçamental daquelas medidas é relativamente reduzido, traduzindo-se numa elevação do conjunto da TSU em 1,25 pp, para reforçar o financiamento da segurança social, e numa redução da despesa pública equivalente ao corte de 5,7 pp nas contribuições sociais do Estado em relação aos seus próprios trabalhadores qu se encontram já no regime da segurança social comum.
Sucede, porém, que para cumprir o decisão do Tribunal Constitucional (sobre a inconstitucionalidade do corte do 13º e do 14º meses nas remunerações do sector público e nas pensões pagas pelos sistemas públicos de pensões) torna-se necessário operar cortes equivalentes (embora não necessariamente iguais) em relação às outras fontes de rendimentos, incluindo portanto os rendimentos de trabalho do sector privado.
O referido aumento da contribuição social dos trabalhadores do sector privado equivale ao corte de uma mensalidade da remuneração. Supondo que isso é suficiente para superar a "desigualdade desproporcionada" condenada pelo TC face ao corte efectuado no sector público, como é que o Goveno vai penalizar as remuneraçãos do sector privado no montante de um salário, de modo a compensar o recuo na subida da taxa de TSU nos rendimentos privados?
Por isso, que importa que a troika esteja de acordo em prescindir do aumento da parte laboral na TSU e da redução da parte empresarial, se a solução não for ao encontro da decisão do TC sobre a igualdade na respartição dos encargos públicos?
O Governo não pode permitir-se o risco de novo "chumbo" do Tribunal Constitucional, tendo de penalizar todas as demais fontes de rendimento (rendimentos de capital, lucros e rendimentos de trabalho no sector privado) com cortes de rendimento suficientemente relevantes, de forma a eliminar a "desigualdade desproporcionada" que, no entender do Palácio Ratton, foi criada pelo corte dos dois subsídios no sector público e nas pensões no orçamento do corrente ano.
Sem pedra sobre pedra
Interpelado pelo PS no Parlamento, o Primeiro-Ministro não negou que estivesse a pensar em privatizar a CGD, ao menos parcialmente, o que traduziria o último passo para liquidar o sector empresarial público, num processo de privatizações que não poupou a REN (que gere a infraestrutura de transmissão de gás e electricidade, que além do mais é um monopólio natural) nem as Águas de Portugal (que gere a infraestrutura básica de captação, tratamento e transporte de água em todo o País). Agora é o banco público.
Todavia, a CGD não é somente um importante activo do Estado e uma fonte de receita através dos dividendos, mas também uma alavanca de "regulação" do sector financeiro e de interveção indirecta na economia, tanto mais importante quanto é certo que quase todos os maiores bancos privados nacionais têm ou estão em vias de ter uma decisica participação estrangeira. Mas, que importa o interesse público da CGD face ao programa ideológico do PSD?!
É evidente que não há lugar para a noção de banco público no léxico ultraliberal deste Governo.
Todavia, a CGD não é somente um importante activo do Estado e uma fonte de receita através dos dividendos, mas também uma alavanca de "regulação" do sector financeiro e de interveção indirecta na economia, tanto mais importante quanto é certo que quase todos os maiores bancos privados nacionais têm ou estão em vias de ter uma decisica participação estrangeira. Mas, que importa o interesse público da CGD face ao programa ideológico do PSD?!
É evidente que não há lugar para a noção de banco público no léxico ultraliberal deste Governo.
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