Obviamente demitidos

É óbvio que, caso tivesse passado na Assembleia da República, o segundo Governo Passos Coelho não poderia sobreviver à escandalosa e onerosa irresponsabilidade governamental que o caso Banif agora revela às escâncaras.
É caso para inovar: por que não uma moção de censura virtual retroativa?

Adenda
Mas tudo justifica um inquérito parlamentar ao caso.

Impunidade

Eis a abertura da minha coluna de hoje no Diário Económico. Contra a deliberada impunidade da violação sistemática do segredo de justiça.

DIreitos Humanos - UE a enterrar cabeça na areia

Agravam-se por todo o mundo as condições de trabalho de ativistas de direitos humanos, acusados e perseguidos por terrorismo, ou restringidos através de legislação sobre registo e financiamento de ONGs.
UE e Estados Membros continuam com políticas contraditórias, inconsequentes, contraproducentes e a não se fazer ouvir em uníssono. O Representante Especial para os Direitos Humanos TEM de poder falar publicamente em nome da União.
Delegações da UE e Embaixadas devem resistir a interferências políticas e intimidações das autoridades locais nos programas de Direitos Humanos - assim não aconteceu com a Sra. Concetta Tirzi, expulsa pelas autoridades angolanas, com inadmissível cumplicidade europeia, por ter promovido encontros com ativistas como Luatti Beirão e outros, hoje presos e sujeitos a julgamentos-farsas.
Para não falar de Delegações da UE que vergonhosamente se auto-censuram, como acontece na Etiópia, onde o regime está a reprimir e matar estudantes oromos e a Delegação continua muda e a enterrar a cabeça na areia.

(Minha intervenção em plenária do PE ontem sobre Relatório Direitos Humanos no Mundo em 2014)

Quase vinte anos!

Quase duas décadas a ensinar direito humanos! Aqui.

Uma Guarda Costeira Europeia?

"Há dois anos, através de um relatório de que fui autora, este Parlamento pediu a formação de uma função europeia de guarda costeira. Mas os Estados Membros puseram-na fora da Estratégia Europeia de Segurança Marítima, reféns de uma obsoleta visão de soberania nacional.
Agora anuncia-se a criação de uma Guarda Costeira Europeia por transformação do Frontex, mas continua a não se articular as experiências das nossas Marinhas nesta matéria e nem sequer se concretizou ainda o reforço substancial da Frontex que o plano de criação de "hotspots" previa.
Preocupa-me que tudo esteja a ser impulsionado para impedir a entrada de refugiados e migrantes e para retornar gente que nos pede protecção.
Este pacote de medidas tem de reforçar a cooperação europeia, mas para isso tem de fazer valer as responsabilidades da União na protecção dos direitos humanos de todos, incluindo refugiados e migrantes, que nenhuma medida de segurança, incluindo de contra-terrorismo, justifica violar.
Temos a responsabilidade histórica de gerir esta crise sem atraiçoar os valores e principios europeus. Isso implica fazer o que os Estados Membros têm recusado e que poderia melhorar significativamente o controlo de fronteiras, em especial criar avenidas seguras e legais para a imigração e pedidos de asilo, única forma de combater no mar e em terra as redes de traficantes de seres humanos que enriquecem à custa da perda de vidas e da desgraça no Mediterrâneo".

(Minha intervenção em debate no PE, esta tarde, sobre o pacote de medidas de controle de fronteiras e de criação de uma Guarda-Costeira Europeia, anunciado pela Comissão)

UEM - injustiça fiscal e crise de legitimidade

Sr. Dijsselbloem, onde está a garantia de depósito comum, sem a qual a União Bancária está incompleta, continuando a deixar os cidadãos desprotegidos? Eles que são sempre os chamados a pagar cada vez mais impostos para receita do Estado, enquanto multinacionais e ricos parqueiam capitais evadidos em paraísos fiscais com apoio dos bancos.
Esta é também, de facto, uma crise de legitimidade, como notou o Presidente Juncker, tão evidente na concorrência fiscal e na corrida para o fundo entre os Estados Membros, agravando a injustiça fiscal. Olhem para o meu país, Portugal: um ex-director da Autoridade Tributária acaba de revelar que 1000 familias ricas que deviam contribuir com 25% das receitas do IRS, de facto só pagam 0,5%. E que foi desmantelada, sob os narizes da Troika, a Unidade da Autoridade Tributária estabelecida para fazer essas famílias pagar.
Até que Comissão e Conselho ponham em prática as medidas que este Parlamento recomenda no relatório do Comité TAXE, harmonizem a fiscalidade e adoptem um Orçamento Europeu realmente capaz de relançar investimento e crescimento, a crise de legitimidade só se agravará, juntamente com desemprego,estagnação e divergência na Zona Euro. A crescer, ominosamente, só os resultados eleitorais de Le Pen e de outras forças xenófobas e anti-europeias!

(Minha contribuição para debate no PE de hoje sobre a União Económica e Monetária)

Intrumentalização

Abertura da minha coluna desta semana no Diário Económico. Contra a instrumentalização partidária do Presidente da República.

Antologia do nonsense político

A independência brasileira foi... há quase dois séculos (1822) e o Brasil demorou um século após a independência a criar a primeira universidade!
Por este argumento daqui a quinhentos anos a colonização portuguesa ainda será responsável pelos atrasos do Brasil...

Adenda
E que tal nós portugueses começarmos a imputar os nossos problemas à colonização romana, visigótica, árabe, etc.?

O inimigo principal

Perante o perigo da extrema direita nacionalista, o PS francês não hesita, desistindo a favor da direita democrática nas regiões onde não vai à segunda volta. O mesmo não fez a direita.
Nestes momentos dá orgulho ser de esquerda.

Ficções da direita

Desde que se perfilou a hipótese de um acordo de governo à esquerda, a direita fundou o seu combate político em dois axiomas: (i) que era uma "fraude política", pois o PS não teria a votação que teve se os eleitores soubessem que se iria aliar ao BE e ao PCP; (ii) que devia haver imediatamente novas eleições, que a direita acreditava que iriam dar-lhe uma confortável maioria absoluta contra a esquerda. Estas duas teses foram repetidas milhares de vezes como verdades apodíticas.
Mas tudo converge para desmentir as duas ficções da direita. A última sondagem de opinião, confirmando outras anteriores, mostra que, se houvesse eleições agora, o PS subiria a sua votação e a direita continuaria muito minoritária (menos de 40%). Nestas circunstâncias, é evidente que, mesmo que pudesse, nenhum Presidente no seu juízo se permitiria dissolver a AR. Seria um tiro pela culatra!

Contribuição do BE e do PCP para a consolidação orçamental

Com aliados destes o Governo do PS não precisa de inimigos!Obviamente, é só o começo.

"The shape of things to come"

E tudo indica que vai tê-lo.
Parece-me, aliás, que o mesmo vai suceder com o PCP e o CDS. Desta vez, não existem obviamente condições para o habitual acordo entre o PS e o PSD para uma lista conjunta. O mais natural é haver duas listas, uma PSD+CDS e outra dos três partidos da esquerda parlamentar. Isso só é possível se cada partido tiver um lugar nas listas, a fim de somar os votos de cada campo. No final, cada lista acaba por eleger tantos candidatos quantos os partidos coligados (3+2).
Nada a objetar. Quando os dois partidos centrais estão desavindos, têm de fazer alianças com os partidos do seu próprio campo. Resta saber se esta é forma vindoura do combate político em Portugal.

Adenda
As coisa vão complicar-se quando se tratar de cargos que requerem a eleição por dois terços, como os juízes do Tribunal Constitucional. Sabendo-se que para isso é necessário um acordo entre o PSD e o PS (não sendo necessários os votos de mais partidos) e tendo, portanto, cada um deles um poder de veto sobre os candidatos da outra parte, é mais difícil acomodar as eventuais pretensões do BE e do PCP.

Adenda 2 (9/12)
Nesta peça, que confirma ou meu prognóstico, só não se compreende a peregrina ideia de que o PR poderia recusar-se a empossar os conselheiros eleitos pela AR "por errada aplicação da proporcionalidade" (!).

Incongruência

Francamente, não compreendo o frenesim da esquerda parlamentar em acabar de uma vez com o corte dos remunerações no setor público (que não afetou as mais baixas), com a sobretaxa do IRS (imposto que não é pago pelos portugueses de baixos rendimentos) e com a contribuição especial sobre as pensões (da qual estão isentas as pensões mais baixas). Ou seja, quem vai beneficiar mais com o fim destas medidas de austeridades são os rendimentos mais altos, sem nenhuma vantagem para os mais baixos.
Contra mim falo (pois vou beneficiar das anunciadas medidas), mas eu pergunto se de, um ponto de vista de esquerda, não valeria mais utilizar esses muitos milhões de euros nas políticas que mais carecem deles no programa do novo Governo, como a luta contra a pobreza, a ciência, a cultura, o SNS, etc, em vez de os distribuir por quem menos precisa deles.
Gostaria de em enganar, mas receio bem que a precipitação do "fim da austeridade" ainda possa trazer amargos de boca orçamentais.

O mito

1. O ex-primeiro-ministro Passos Coelho veio dizer que é ainda possível alcançar no corrente ano um défice das contas públicas abaixo dos 3%, "bastando manter o nível de esforço de despesa e de ter o mesmo padrão de receita que foi observado até outubro".
Antes de mais, é evidente que Passos Coelho já deitou às urtigas o défice de 2,7%, que é o que consta do orçamento. Pelo quarto ano consecutivo o seu Governo falhou as metas orçamentais por si mesmo definidas. É obra!
Quanto ao défice abaixo dos 3%, é verdadeiramente cínica a condição de manutenção do "mesmo padrão de receita". Primeiro, porque isso não depende do novo Governo nestas poucas semanas que restam até ao fim do ano. Segundo, porque toda a gente sabe que é justamente o "padrão da receita" que se degradou já no terceiro trimestre, em consequência da estagnação da economia e que levou o Governo PSD-CDS a consumir uma larga fatia da "almofada" orçamental existente. Dizer que ainda há um duodécimo dessa almofada para gastar não é sério, quando vai ser necessário muito mais do que isso.

2. O que tudo isto mostra é o fim do mito da competência financeira dos governos da direita. Além de ter sempre ficado aquém das metas orçamentais estabelecidas, provavelmente vai ser necessário que o novo Governo do PS recorra a medidas extraordinárias para fazer sair o Pais da situação de défice excessivo, o que a coligação de direita tinha dado como certo e seguro.
Não deixa de ser uma ironia ver um Governo do PS a salvar um objetivo orçamental essencial que a super-austeridade orçamental da direita não conseguiu alcançar!

Adenda
Afinal, parece muito mais complicado colocar o défice abaixo dos 3%.

Pensões douradas

Eis o cabeçalho da minha coluna de hoje no Diário Económico. Sobre as pensões douradas de algumas corporações do setor público.
Um teste e um desafio à maioria de esquerda! (Sem grandes esperanças que venha a ser respondido...) 

"Olhe que vai!"

O Diário Económico de hoje traz esta notícia, sem a colocar entre aspas, apesar de ela reproduzir a posição da esquerda parlamentar sobre o assunto.
Mas a verdade é que a reversão dos transportes de Lisboa e do Porto para o Estado vai custar muito dinheiro, e até é possível saber aproximadamente quanto: o valor dos tradicionais défices das respetivas empresas, de muitos milhões de euros ao ano. A pagar pelos contribuintes de todo o País, incluindo os que já pagam os transportes urbanos das suas próprias cidades.
Um espoliação!

Preocupante

Retirado do recente relatório da OCDE sobre as pensões, este quadro mostra os riscos para a sustentabilidade financeira do sistema de pensões em Portugal. O gráfico da direita mostra que Portugal (a vermelho) quase duplica o gasto da média da OCDE (a azul) em percentagem do PIB.
Preocupante.

Más notícias

1. É oficial. De acordo com as estatísticas oficiais nacionais, a economia portuguesa estagnou no terceiro trimestre deste ano em relação ao anterior trimestre, pelo que o crescimento homólogo em comparação com o mesmo período do ano anterior se ficou pelos 1,4%.
Esta travagem da economia torna praticamente impossível atingir a meta oficial de crescimento para este ano (que é de 1,6%, e que Cavaco Silva chegou a estimar em 2%!...) e compromete igualmente as metas para o emprego (que outras estatísticas também dão como estagnado). Por outro lado, o provável impacto da estagnação económica e do emprego sobre a receita e a despesa dos Estado pode comprometer também a meta para o défice orçamental (que é de 2,7%) e para a dívida publica.
Percebe-se também agora por que é que evaporaram as perspetivas de devolução da sobretaxa do IRS...

2. Afinal, ao contrário do que se gabava o Governo anterior, eles não deixam  a economia a crescer nem o desemprego a descer!
Os números traduzem-se também numa herança pouco recomendável para o novo Governo do PS, tornando ainda mais exigentes os seus objetivos de estimular o crescimento económico sem pôr em causa a disciplina e a consolidação orçamental e a redução do rácio da dívida.
Ou me engano muito ou a discussão do programa do Governo na próxima semana ganhou um novo picante e quem vai estar no pelourinho não é somente o novo Governo mas também o anterior!

"Hic labor est"

1.  Não pode haver dúvidas de que o principal desafio deste Governo do PS com o apoio da demais esquerda parlamentar está na gestão orçamental e financeira.
Ao apostar no "fim da austeridade orçamental" como primeira prioridade, o Governo vai diminuir substancialmente o esforço de consolidação orçamental, que em 2016 ficará reduzido a 0,2%! Ora essa redução da exigência quanto ao défice orçamental vai diminuir o ritmo de corte no rácio da dívida pública (quanto mais défice, mais endividamento adicional) e aumentar a vulnerabilidade a qualquer percalço imprevisto, como, por exemplo, uma elevação do risco da dívida pública e dos respetivos juros.

2. Apesar de ficar aquém da meta orçamental prevista pelo Governo cessante para 2015, que era de 2,7%, ainda não está excluído que fique abaixo dos 3%, ou seja, abaixo do limite do "défice excessivo", em que Portugal se encontra há vários anos. Seria muito grave voltar a quebrar esse limite de novo no próximo ano!
De resto, não basta assegurar a redução sustentada do défice nominal. É preciso também alcançar um confortável saldo primário positivo das contas públicas (descontado dos encargos da dívida) e uma redução contínua do défice estrutural (descontado dos efeitos do ciclo económico), que lamentavelmente o Governo cessante deixa a aumentar! Ora, nada disto se consegue mantendo um elevado défice nominal.

Discordo

Reitero a minha discordância com a abolição dos exames do quarto ano do ensino básico e da prova de acesso dos professores. Em vez de enveredar pelo facilitismo, a esquerda deveria apostar no rigor e na exigência da escola pública.
Quanto mais se promove a complacência no recrutamento dos professores e na avaliação dos alunos da escola pública tanto mais se promove a procura das escolas privadas por parte das famílias mais exigentes quanto à educação dos seus filhos. A escola pública estará condenada quando se criar a perceção de que ela desconsidera a qualidade e a exigência no ensino.

O Governo e a UE

Este é o lead da minha coluna semanal no Diário Económico.
Mesmo sem ter havido autonomização da pasta dos assuntos europeus, considero importante fazer outras alterações nessa frente governamental, que enuncio nesse artigo.

Um pouco mais de informação sff

Ao contrário do que alguma imprensa apressada e pouco informada deixou entender, o poder do PR de demitir diretamente o Governo não é um poder discricionário, muito menos um poder ordinário, visto que o Governo não é responsável perante ele. Como diz a Constituição, ele só pode demitir o Governo quando esteja em causa o" regular funcionamento das instituições”. E por mais indeterminada que essa noção seja, parece evidente que a demissão do Governo não pode basear-se na discordância presidencial com as opções políticas governamentais ou com as suas políticas concretas, o que constituiria um abuso de poder presidencial, pois só a AR as pode avaliar e censurar se for caso disso.
Até agora nunca tal poder foi usado, desde 1982, data da revisão constitucional que introduziu aquela cláusula em substituição do livre poder de demissão que o PR tinha na primeira versão da Constituição. Acresce que no caso concreto não faz nenhum sentido que o PR demita o Governo sem poder substituí-lo (pois a AR chumbaria qualquer Governo alternativo) e sem poder dissolver a AR simultaneamente.
[revisto]

Menos Europa facilita o terrorismo

"Os atentados de Paris demonstram que precisamos de mais Europa para segurança dos nossos cidadãos: menos Europa facilitou a empresa assassina aos terroristas.

Cabe aos Governos no Conselho a liderança política para instituir coordenação europeia dos serviços de informação, polícias e cooperação judiciária, que precisam de ter meios humanos e capacidades reforçadas e não continuar a ser reduzidos pelas desastrosas políticas de austeridade, que tambem fomentam os ghettos de onde sairam os terroristas. 

Precisamos de trabalhar pela paz e segurança na nossa vizinhança - são os conflitos ali que nos entram porta adentro! Precisamos  Política Comum de Segurança e Defesa, no quadro de uma Política Externa e de Segurança Comum coerente. E bem precisamos de coerência: dizer que "estamos em guerra" é dar um estatuto político aos terroristas, faz-lhes o jogo.

Temos, em vez disso, de atacar as fontes do financiamento terrorista: o tráfico de armas, o petróleo, o branqueamento de capitais, chamando à responsabilidade todos os financiadores e facilitadores, muitos fazendo jogo duplo como Arabia Saudita, Qatar e Turquia. "Business as usual" nas relações comerciais e diplomáticas trava a nossa capacidade de nos defender dos terroristas.

Finalmente, é falsa a acusação feita pelo Deputado Weber aos Socialistas de que teriam tentado ontem introduzir emendas sobre o PNR no relatório Dati. É golpe sujo, contra a convergência de que precisamos para combater o terrorismo".

Minha declaração no debate do PE, esta manhã, sobre os ataques terroristas de Paris.

Combater a radicalização e o recrutamento terrorista

"Este relatório não podia ser mais pertinente, depois dos hediondos ataques terroristas em Paris a 13 de Novembro. Resulta de um trabalho colectivo intenso em cooperação com a autora, Rachida Dati, que eu saúdo.

São milhares os jovens europeus que partiram para Síria e Iraque para combater nas fileiras do Daesh -  que não é Estado, nem é Islâmico. Mas não é - como nos acenam alguns ilusoriamente - com o cerrar de fronteiras ou com uma directiva PNR que vamos conseguir travar a sua radicalização e recrutamento. 

O combate é também político e ideológico e trava-se aqui mesmo na Europa, dentro das nossas sociedades - porque, afinal de contas, os atacantes de Paris, em Janeiro como em Novembro, eram europeus, franceses e belgas! E, por isso, é fundamental voltarmos a combater desigualdades, discriminações, a exclusão social sentida de forma particularmente aguda pelas comunidades migrantes em bairros que deixamos transformar em guetos de desesperança e ressentimento, com 60% de desemprego, como Molenbeek, no coração da Europa, Bruxelas, hoje sitiada pelo medo.

A nossa segurança colectiva impõe acabar com a destrutiva política de austeridade cega, que também explica por que, em vez de terem meios humanos e outros reforçados, polícias e serviços de informação se debatem com incapacidades e explica que prisões se tenham transformado em centros de radicalização, em vez de reabilitação, de delinquentes.

Era sabido que ataques deste tipo iam e vão ocorrer na Europa. Por isso precisamos de União na luta contra a ameaça terrorista transnacional.

Precisamos de União Política em que os nossos Estados partilhem informações de segurança e cooperação policial e judicial e façam planeamento conjunto e avaliação de riscos de segurança em comum.

Precisamos de Política Externa e de Segurança Europeia e Politica de Segurança e Defesa Comum - como Síria, Iraque e Libia evidenciam.

Os Estados Membros da União Europeia têm de se coordenar e atacar o tráfico de armas, o financiamento terrorista e o crime organizado, associados à capacidade de organizações terroristas como o Daesh e a Al Qaeda e não continuar em modo "business as usual" relativamente a governos e estados onde o Daesh e a Al Qaeda têm encontrado financiadores e facilitadores. O comércio internacional, incluindo o de armas, e o petróleo não podem valer o nosso silêncio.

A lição a retirar dos ataques em Paris é que os nossos governos se têm de coordenar para travar a ameaça terrorista e entender que isso passa por uma estratégia coerente e europeia, incluindo na dimensão militar. 

E que não será à custa de direitos e liberdades fundamentais que venceremos o terrorismo: sem direitos, nunca teremos segurança. Desengane-se  quem argumenta em contrário, para deixar cair a protecção de dados, para convencer a opinião pública a desistir da privacidade dos cidadãos e de putras garantias fundamentais; ou quem tenta estigmatizar muçulmanos e até refugiados que sofrem às mãos dos terroristas e por isso deles procuram fugir. Fogem para a Europa justamente pela segurança e oportunidades que as nossas sociedades oferecem, porque aqui se protegem direitos, liberdades e garantias: essa é a nossa força moral contra o Daesh e outros terroristas que nos querem vergar pelo medo e destruir liberdades e democracia".

Minha intervenção ontem, como relatora-sombra pelo Grupo Socialista do relatório Dati - sobre "Prevenção da radicalização e do recrutamento de cidadãos europeus por organizações terroristas". Um relatório em que trabalhamos intensamente há meses e que tem uma decisiva e substantiva contribuição socialista - basta comparar a versão original, a que foi aprovada em Comissão LIBE e a que vai hoje ser aprovada em plenário.

 

Injustiça fiscal na UE - e em Portugal..

"O relatório Ferreira/Theurer resulta da crucial investigação desenvolvida pela Comissão TAXE para levantar o véu de opacidade em que as multinacionais operam na União Europeia e no mundo para pagar cada vez menos impostos, enquanto se sobrecarregam cidadãos e PMEs e governantes capturados alegam "não haver dinheiro" para o Estado Social, nem para investir na economia e na criação de emprego: os dados sobre Portugal nesta matéria, nos últimos anos, são acabrunhantes - sobre os governantes e as instituições que integraram a Troika.

Mas, mesmo assim, os nossos governos continuam a perseguir "whistleblowers" que deviam ser protegidos e a limitar a transparência de acordos fiscais e isenções, benefícios e outras práticas fiscais imorais e injustas, para manter o "dumping" fiscal em que embarcaram.

Este Parlamento não deve aceitar, em co-decisão, um acordo que não obrigue as empresas a publicar os seus relatórios de contas país por país - como já fazem os bancos, sem prejuízo.

A Comissão TAXE tem de continuar a investigar, pela transparência, pelo escrutínio da política fiscal das multinacionais e pelo fim da escandalosa cumplicidade de governantes europeus contra os interesses dos cidadãos e da União".

Minha intervenção ontem, no PE, no debate sobre o relatório da Comissão TAXE, criada no seguimento do escândalo "Luxleaks". Elisa Ferreira é co-relatora do relatório que votaremos esta manhã - e que aconselho todos a ler com muita, muita atencão. Também é sobre a injustiça fiscal em Portugal, que o novo governo socialista terá prioritariamente de corrigir.

Dois pesos, duas medidas

1. Depois de ter nomeado e empossado um governo minoritário que, mesmo que tivesse passado na AR, não teria obviamente nenhuma viabilidade, sujeito a derrotas parlamentares contínuas e a cair à primeira dificuldade séria (que poderia ser o primeiro orçamento), Cavaco Silva não tem nenhuma autoridade política para fazer exigência de prova antecipada de estabilidade governamental a um Governo do PS constituído na base de um acordo de sustentação parlamentar maioritário.
Há limites para a duplicidade de critérios, que além do mais criaria um grave precedente político de abuso do poder presidencial quanto ao controlo prévio da estabilidade governativa.

2. Constitucionalmente só há duas instituições que podem pôr em causa a estabilidade de um Governo do PS apoiado pelo PC e pelo BE, que são a AR, de quem os governos dependem exclusivamente, e o próximo Presidente da República, se resolver dissolver a AR e convocar eleições antecipadas (correndo o risco de um tiro pela culatra). O atual inquilino de Belém não se conta entre elas.
Tudo indica que Cavaco Silva, apesar de não ter outra alternativa governativa disponível, está mesmo apostado num braço de ferro que no mínimo arrasta a atual situação de indefinição política, com os inerentes prejuízos para o País, e que, no limite, corre o risco de criação de um grave impasse político.

Especulação

Esta notícia do Diário de Notícias sobre a indicação do futuro ministro da Justiça não faz sentido. Não está obviamente em causa o mérito do magistrado em causa. Mas, para além de não concordar com a nomeação de magistrados para a pasta da Justiça (nem de médicos para a Saúde nem de militares para a Defesa, etc.), parece-me totalmente descabido nomear para essa pasta um ex-dirigente do sindicato dos juízes.
Além de ser constitucionalmente problemática a própria ideia de um sindicato de juízes (tão descabida como um sindicato de deputados ou de membros do Governo), parece-me francamente incompatível a defesa de interesses profissionais com a qualidade de membro do Governo na área em causa. É óbvio o conflito de interesses e o perigo de colocar o ministério da Justiça ao serviço de interesses corporativos.

Neopresidencialismo (2)

1. Em relação ao post precedente, um leitor pergunta se o PR não tem a sua própria legitimidade democrática resultante da sua eleição direta.
Sem dúvida! Mas o PR só tem os poderes que a Constituição lhe dá e no nosso sistema constitucional o PR não tem competência para governar (ou para co-governar), como nos sistemas presidencialistas (ou semipresidencialistas em sentido próprio), mas sim para supervisionar o regular funcionamento do sistema de governo, como poder autónomo, separado do poder executivo. Por isso, a admissão de um poder presidencial de (co)determinação das orientações dos governos criaria um "ruído" institucional que seria constitucionalmente incomportável.

2. E ainda bem que é assim. Sempre ensinei aos meus alunos de direito constitucional e de ciência política que um grande handicap democrático dos sistemas presidencialistas (e semipresidencialistas) é a irresponsabilidade política total ou parcial do governo, visto que o Presidente é, por via de regra, politicamente irresponsável.
É para tentar corrigir essa "falha democrática" dos sistemas presidencialistas (e em geral daqueles em que os presidentes podem assumir poderes executivos) que em alguns casos se prevê a possibilidade de revogação do mandato do presidente mediante votação popular (caso de alguns estados federados dos EUA ou da antiga Constituição de Weimar, na Alemanha) ou que se verifica a tentação de instrumentalizar a condenação penal dos presidentes (impeachment) como meio de responsabilização política (como se verifica neste momento no Brasil).
Mas é pior a emenda do que o soneto!

Neopresidencialismo

1. A proposta que defende o estabelecimento de condições políticas de fundo pelo Presidente da República como condição de nomeação de um novo Governo revela uma pulsão neopresidencialista que importa combater. No meu caso, tendo criticado sem equívocos a única situação em que isso sucedeu (nomeação do governo Santana Lopes em 2004), tenho alguma autoridade para condenar como descabida, política e constitucionalmente, essa ingerência presidencial na esfera governativa.

2. Se o PR pode eventualmente ter alguma margem de discricionariedade na nomeação dos governos - se houver mais do que uma alternativa politicamente elegível na circunstância -, já não tem nenhuma liberdade para determinar a sua orientação política ou para predeterminar o seu programa de governo (como já expliquei aqui).
Embora possa demarcar-se da previsível ou anunciada orientação do Governo ou emitir alertas ou advertências ou tentar mesmo um gentleman' agreement com o Primeiro-Ministro, não pode porém fazer nenhuma imposição dessa natureza como condição da nomeação, que de resto não poderia depois sancionar em caso de incumprimento .

3. A tese que defende esse poder presidencial começa por não ter nenhuma base política (pois o PR não é eleito para isso) nem constitucional (pois não cabe na sua missão constitucional). O PR não pertence ao "poder executivo", não tem funções governativas nem pode determinar a orientação dos governos. sob pena de violação da separação de poderes e da autonomia política dos governos.
Os governos não dependem da confiança do PR, mas somente da AR. Ao condicionar as opções de fundo de um novo governo, o PR tornar-se-ia coautor da mesmas e corresponsável pelo governo, sendo também alvo do seu escrutínio parlamentar. Ora, o PR não é responsável perante a AR nem os governos podem invocar o patrocínio ou a tutela presidencial.

Sensatez

Como sempre, a voz da sensatez (tal como da estupidez) não tem fronteiras políticas. Este artigo de J. Ribeiro e Castro representa uma notável exceção no panorama da precipitação e da insensatez político-constitucional da direita na atual crise política.