Conselho Europeu - o desgraçado acordo EU-Turquia

"The EU-Turkey deal to outsource the refugee problem is a disgrace: it is making the EU violate human rights and international law, by detaining asylum seekers and force deporting them, without even given them the possibility to ask for asylum, via the kafkaesque Skype system supposedly in place, but not working.

Also your agreement is not working: it is not stopping people from coming over from Turkey, Libya or even Russia and certainly is not stopping the trafficking mafias - actually it is giving them more opportunities for their sordid business.

Idomeni will remain a ugly scar in our faces, as Europeans. 

Opening safe and legal routes and channels for asylum seekers and migrants applications, as Canada has done, should have been the alternative - but the Council has refused to even consider it.

President Tusk and President Juncker - the European Council and European Commission you supposedly lead failed to act last summer against your EPP pal Viktor Órban, when he defiantly refused to participate in the refugee relocation distribution scheme agreed by the Council. No wonder now you fail again to sanction the Visegrad Member States, led by Austria and masterminded by Germany, who have bombed Schengen by closing borders with Greece and who are already planning to raise fences with Italy. 

By failing to act, you are sinking Europe!"

O que eu gostaria de dizer nas caras de Tusk e Juncker, no debate em curso no plenario do PE sobre as "Conclusões do Conselho Europeu de 17/18 Março e o resultado da Cimeira UE-Turquia".  Mas estou impedida de o fazer porque as inscrições foram cortadas por descalabro do tempo (às 12h vem o PR de Portugal). Não digo, mas deixo registada como declaração escrita. Nos registos do PE e aqui.

Alianças

Francamente, é de duvidar da vantagem de Portugal em alinhar com a Grécia e com Tsipras em avaliações e posições políticas conjuntas, como se compartilhássemos da penosa provação económica e financeira da Grécia e tivéssemos a ganhar algo com a lamentável politica do seu imprevisível primeiro-ministro.

#PanamaPapers - é imperativo UE agir contra criminalidade

"#PanamaPapers - mais um escândalo à escala mundial que exige da UE combate aos esquemas de criminalidade financeira que facilitam fuga ao fisco, corrupção e todo o tipo de criminalidade organizada, incluindo o terrorismo. É imperativo e urgente confiscar os proventos e punir políticos, bancos, consultoras e advogados que servem e se servem do secretismo offshore para capturar governos, roubar os cidadãos e minar as democracias.

A Comissão Europeia propôs finalmente, a publicação obrigatória de relatórios de contas país por país por parte das multinacionais, mas de forma coxa e contraproducente: tem de ser sobre todos os países em que operam e não apenas na Europa. A CE deve também exigir registo público de beneficiários efetivos de empresas, fundações e trusts, acessível online aos cidadãos, na anunciada revisão da diretiva anti-branqueamento de capitais.

Mas não nos enganemos: sem harmonização fiscal na UE, o "dumping" fiscal continuará, com vários Estados Membros a servirem de autênticos paraísos fiscais, arruinando outros. Como acontece com a Holanda relativamente ao meu país".

Minha intervenção no debate em plenário do PE, esta tarde, sobre as revelações do escândalo "PanamaPapers.

Crise europeia face a refugiados e migrantes

"O relatório Kyenge-Metsola propõe solidariedade e bom senso. 

É o contrário do que vi no acampamento selvagem de milhares em Idomeni, onde ontem homens, mulheres e crianças foram miseravelmente atacados a tiro por forças da vizinha FYROM.

O contrário, também, do imoral acordo UE-Turquia, centrado no retorno forçado, que põe a UE a violar o direito internacional e os direitos humanos, também ao deter milhares em "hotspots" como vi em Moria, Lesbos - de facto, um centro de detenção. Não dissuade refugiados de vir e dá mais negócio às máfias de traficantes.

Sem o proclamar, a Chanceler Merkel faz o contrário do que apregoou no Verão: cede ao populismo e põe a União a deportar requerentes de asilo. E por isso Comissão e Conselho não sancionam os membros de Visegrado, vergonhosamente capitaneados pela Austria, que em gangue violam Schengen, fechando fronteiras, asfixiando a Grécia e agora erguendo muros com a Itália.

Esta não é uma crise dos refugiados. É uma crise europeia - de liderança e de valores. Tenho vergonha!"

Minha intervenção em debate plenário no PE, esta manhã, sobre relatório Metsola/Kyenge  "Situação no Mediterrâneo e necessidade de abordagem holística às migrações"

 

Primos da onça

Sem surpresa fiquei a saber que a Câmara Municipal de Almada, de maioria PCP, fez aprovar uma moção contra a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, que está a ser negociada entre a União Europeia e os Estados Unidos. É óbvio que a política económica externa da UE não cabe nas atribuições dos municípios; mas a surpresa desaparece quando se conhece a hostilidade visceral do PCP e de toda a esquerda radical contra a liberalização económica internacional em geral e contra a política de comércio externo da União em particular. Portanto, o PCP limita-se a instrumentalizar os seus municípios ao serviço dos seus preconceitos ideológicos.
As acusações que constam da referida moção, desde o secretismo das negociações aos perigos para os direitos dos consumidores, são em geral pura ficção. A única coisa verdadeira é o desconhecimento geral e a falta de debate do assunto entre nós, ao contrário do que se passa noutros países. Mas é justamente esse desconhecimento que permite fazer aprovar moções tão imaginosas como esta, com que o PCP pretende furtivamente "entalar" o PS e o seu governo, que apoia as negociações do TTIP. A estranha abstenção dos vereadores do PS na Câmara de Almada mostra que os "primos" conseguiram o seu objetivo. Não vão ficar por aqui...

As "falhas da globalização"

Os offshores são condenáveis e deviam ser abolidos globalmente por todas as razões - fuga à jurisdição fiscal dos Estados, competição fiscal internacional predatória, abrigo e lavandaria de dinheiro sujo - mais uma: porque eles se tornaram, e não sem motivo, como o principal alvo do discurso contra a globalização em geral.
Tal como a regulação do capitalismo foi e é essencial para salvaguardar a economia de mercado (defesa da concorrência, correção das falhas de mercado, etc.), assim a regulação e correção das falhas da globalização é essencial para salvaguardar a economia de mercado global.

Um pouco mais de informação sff

Os ativistas que alimentam a obsessão do Público contra o Acordo Ortográfico incorrem em erros básicos que somente a paixão pode justificar. Na sua peça de hoje, o "guerreiro" de serviço volta à peregrina tese de que o AO não está em vigor por não ter sido "sancionado" (sic) por um decreto-lei.
Ora, não é preciso ter estudado Direito constitucional para saber que desde 1976 a Constituição determina que as convenções internacionais vigoram diretamente na ordem jurídica interna após a sua aprovação parlamentar (por resolução) e a sua ratificação presidencial (por decreto) e após se tornarem vinculativas na ordem externa, sem precisarem de ser "sancionadas" nem transpostas por lei ou decreto-lei.
E mais: tal como não precisou de nenhuma lei nem decreto-lei para ser direito vigente entre nós, o AO também não pode ser validamente revogado nem alterado por nenhuma lei ou de decreto-lei, mas somente por um novo acordo.

Alerta

Não são favoráveis os últimos dados do comércio externo agora conhecidos, que revelam um crescimento quase nulo das exportações e um crescimento substancial das importações, assim agravando o tradicional défice da balança de comércio de mercadorias.
A crise económica em Angola e no Brasil, bem como o arrefecimento do crescimento da China, podem explicar a estagnação das exportações. O crescimento das importações pode estar ligado ao aumento do poder de compra, mercê do alívio das medidas de austeridade, e ao aumento do crédito ao consumo, confirmando assim que o aumento do consumo interno acaba a estimular as importações.
Só resta esperar que o aumento da exportação de serviços, incluindo o turismo, compense os maus resultados quanto à exportação de mercadorias.

Bom senso e bom gosto

Não são somente as regras de uma democracia civilizada que excluem a "ação direta" como solução de desforço contra alegadas injúrias políticas. Basta o bom senso. E para os relapsos partidários da "ação direta" o bom gosto desaconselha o murro marialva, sendo preferível o cavalheiresco duelo...

Adenda
O Primeiro-Ministro veio ele mesmo apresentar as desculpas devidas aos visados pela imprudência do seu Ministro da Cultura. Honra lhe seja.

Adenda 2
O Ministro da Cultura pediu a demissão esta manhã (sexta-feira). O bom senso político prevaleceu.

Segurança e Defesa Europeia

"How can citizens trust EU governments to defend them and defend national and European interests,  if they do not deliver on all what they know they have to do to fight terrorism and organized crime and make a difference in solving conflict and fostering regional and global security? 

They fail to articulate internal security and external action, civilian and military capacities,  including intelligence, and fail our citizens and even our transatlantic partners for not showing the political will nor optimizing resources under CSDP: look at northern Iraq, a front line to fight Daesh, where some MS are present, supply weapons and ammunition, training, financing, while the EU supplies humanitarian support, but without any articulation among themselves?

Can Ministers of Defense pretend to defend citizens if EU governments continue to waste tax payers money in opaque Defense contracts, that do not serve European strategic autonomy, nor an Industrial and Technological European Defense Base and actually neglect the Defense Procurement Directives, the EU Common Position on Arms Exports and even the EU Action Plan against CBRN threats or the pressing needs against cyber warfare? 

And can EU governments and institutions pretend to defend citizens and European and even national interests if they continue the race into the bottom in taxation among themselves and continue to enable corruption, organized crime and terrorism be financed through the offshore system, including tax havens existing in the EU? This is about our security and defense, as well!"

Estas foram as questões que coloquei à Ministra da Defesa da Holanda, Jeanine Hennis-Plasschaert, na Conferência Interparlamentar (PE e parlamentos nacionais) a decorrer na Haia, organizada pela presidência holandesa da UE. 

Em resposta a Ministra disse não partilhar a lógica "eles e nós", todos somos responsáveis, bla, bla,bla... E não via nenhuma "corrida para o fundo" na fiscalidade entre Estados Membros. Enfim! ilustrou bem porque é que a Europa está na crise em que está!....

Reabilitação urbana

Este é o lead da minha coluna desta semana no Diário Económico digital, sobre o programa de investimento público na reabilitação e na renovação urbana anunciado pelo Governo.

Adenda
Como é que a inércia política perante a destruição do casco antigo das cidades se pôde manter durante décadas, alimentada e continuada por governos de diferentes orientações, à vista da continuada e profunda deterioração de edifícios e de bairros inteiros, eis o que há de permanecer um mistério na nossa história democrática.

Como era óbvio

Mas, afinal, não se asseverou que a redução do tempo de trabalho semanal da função pública para as 35 horas estava condicionada ao não agravamento da despesa com pessoal?!
Como era óbvio, os custos existem e não são despiciendos. E o SNS não é o único setor onde as 35 horas vão aumentar significativamente a despesa. A pressão sobre o orçamento não cessa de aumentar...

Simplex em marcha

«Cartas de condução vão deixar de ter morada na face e validade alargada para 15 anos».

Refugiados na Grécia - a Europa a ver-se grega

Com três outros deputados (a eslovena Tanja Fajon, o holandês Paul Tang e o grego Miltos Kyrkos) visitei vários campos de refugiados na Grécia no passado fim-de-semana, para ver com os próprios olhos os problemas no terreno e perceber as implicações do acordo UE-Turquia, de 17 de Março. 

Fomos a Lesbos, onde visitámos o "hotspot" - designado de "centro fechado" - de Moria e o campo de refugiados gerido pelo município local em Kara Tepe; visitámos os refugiados no acampamento selvagem no Porto do Pireu e nos acampamentos organizados de Schistos e Eleonas, em Atenas; e vimos, em Salónica, o campo de Diavata gerido pelo governo grego e o acampamento selvagem de Idomeni, na (fechada) fronteira com a Antiga República Jugoslava da Macedónia.

O que se retira do que vimos? Leia na ABA DA CAUSA a minha opinião. 

http://aba-da-causa.blogspot.be/2016/04/refugiados-europa-alema-ve-se-grega.html

40º aniversário da Constituição

Presidente da República festeja o 40º aniversario da CRP com deputados constituintes.

Adenda
Ver a minha evocação sobre a mesma comemoração na Ação Socialista.

Mais difícil

Tal como o Banco de Portugal, o FMI também não prevê que Portugal possa atingir as metas orçamentais para este ano, nomeadamente quanto ao défice e à divida, sem medidas orçamentais adicionais.
O Ministro das Finanças não se deixa impressionar, mas o aviso fica registado e o ónus de prova passou para o Governo. Só a efetiva execução do orçamento pode dizer quem tem razão. Antes do verão se verá...

O que fazer?

Vista de Portugal, onde o PS é governo, esta análise do declínio político da social-democracia na Europa pode parecer indevidamente pessimista. Mas não se pode enterrar a cabeça na areia em relação a um processo que não é de agora (já em 2010 o abordei neste artigo). Existe obviamente um problema com o desempenho eleitoral dos partidos socialistas e social-democratas, a perder votos para a direita e para a esquerda radical.
Mais grave ainda é a divergência quanto à via para enfrentar e reverter o declínio, entre a visão reformista inovadora de Renzi (Itália) ou de Muscat (Malta) e a visão conservadora dominante no PS francês ou recém-instalada no Labour de Corbyn.
É melhor começarmos a falar a sério sobre o assunto...

Amanhã estou aqui

«Marcelo e Ferro almoçam com antigos constituintes em Belém no sábado».

Maturidade constitucional

Entrada da minha coluna semanal de ontem no Diário Económico. Sobre os quarenta anos da CRP de 1976.
Há uma coisa que nenhuma Constituição consegue fazer, que é realizar-se a si mesma: são precisas políticas determinadas a isso. E há outra coisa que nenhuma Constituição pode impedir: que os governos aproveitem a liberdade política deixada pela Constituição para prosseguir más políticas.

Miséria moral da política

No Brasil, o PMDB, que era o principal partido da coligação governamental da Presidente Dilma Roussef, decidiu romper a coligação e sair do Governo (onde tem vários ministros), preparando-se obviamente para apoiar a destituição (impeachment) da Presidente.
O que é escandaloso é que o líder do Partido, Michel Temer, que é vice-presidente da República (pela segunda vez desde 2011) com base nessa mesma aliança política que o PMDB agora rompe, e que "articulou" pessoalmente o rompimento, não vai abandonar o cargo, preparando-se para substituir a Presidente depois de lhe "tirar o tapete"!
Dizem eles que Temer é vice-presidente por força da eleição popular, o que é verdade. Mas só foi eleito por causa da aliança do PMDB com o PT nas eleições presidenciais e por ter sido incluído na  "chapa" da Presidente. Sendo a eleição conjunta, os votos que o elegeram foram os da Presidente, a quem deve obviamente a sua eleição e que ele se prepara para trair politicamente. Sucedendo nestas condições à Presidente destituída, qual poderá ser a sua autoridade e legitimitidade política como Presidente?
Para quem julgava que a vida política brasileira é uma selva sem lei nem ética, este exemplo de miséria moral é uma patente confirmação.

Sim, mas

1. Só podem merecer aplauso as medidas constantes da proposta governamental relativa ao Programa Nacional de Reformas, a entregar pelo Governo em Bruxelas até ao fim de Abril, que tem um horizonte temporal de quatro anos e visa resolver alguns dos principais estrangulamentos da economia (défice de qualificação do trabalho, custos administrativos e judiciais, descapitalização das empresas, etc.) e reduzir o notório défice de equidade social em relação aos mais carenciados).

2. Todavia, o PNR não contempla caminhos para enfrentar outros fatores estruturais inibidores do investimento, do crescimento económico e da competitividade da economia, como são a enorme dependência económica e financeira externa (que drena para o exterior enormes recursos em juros e dividendos), o elevadíssimo nível de endividamento público e privado (famílias e empresas) e a preocupante falta de poupança e de capital interno.
Não há nenhuma vantagem em desvalorizá-los, muito menos em ignorá-los, à espera de soluções salvíficas. E parece evidente que nenhum deles se resolve com mais despesa pública à custa de mais dívida nem com mais consumo privado financiado a crédito.

Contra o mathusianismo profissional

Depois dos médicos, são agora os enfermeiros a solicitarem a contingentação administrativa do acesso à respetiva profissão. A justificação de fundo do malthusianismo profissional, normalmente travestida de nobres propósitos (como a qualidade da formação e da profissão), é sempre a mesma: reduzir a oferta de profissionais para diminuir a concorrência e aumentar o preço.
Sem prejuízo das limitações de capacidade das escolas públicas, a resposta do Governo a essa pretensão só pode ser negativa, desde logo por respeito da liberdade individual de escolha profissional, constitucionalmente garantida, e da contenção dos custos dos serviços de saúde.

Mais difícil

Com a revisão em baixa das previsões do Banco de Portugal este ano para todos os indicadores económicos relevantes (crescimento do PIB, do consumo e investimento privado e das exportações), que desatualiza as que serviram de base à elaboração do Orçamento de 2016 (que ainda nem sequer entrou em vigor), torna-se menos provável alcançar as metas orçamentais relativas ao défice (nominal e estrutural) e ao endividamento público sem medidas orçamentais adicionais.
É o que saberá antes do verão, quando se conhecerem os dados sobre o primeiro trimestre de execução (abril-junho).

Patriotismo bancário

Creio ser assaz ocioso o debate sobre os perigos da "espanholização" da banca nacional, por mais reais que eles sejam. A verdade é que os bancos nacionais precisam de capital e que:  (i) não há capital privado nacional disponível para o efeito (nem para esse nem para outros...) e o Estado já tem de cuidar da CGD; e (ii) não há muitos candidatos estrangeiros a investir na banca nacional, pelo que a alternativa à Espanha parece limitar-se ao capital angolano ou chinês, origens que não são necessariamente mais recomendáveis.
Ora, se os bancos ainda podem ter nacionalidade (?), já o capital, como se sabe há muito, "não tem pátria" (e o dinheiro, como já opinava o imperador Vespasiano, também não tem cheiro...).
A verdade é que em Portugal todos - indivíduos, empresas e Estado - somos bons a gastar e a endividarmo-nos perante o estrangeiro em vez de aforrar e de investir. Sendo assim, por que nos admiramos de dependermos do capital estrangeiro?!

Cidadania

1. Segundo noticia o Público, «na reunião desta quinta-feira [do Conselho de Ministros] foi também discutida uma "estratégia de educação para a cidadania", a ser concretizada nas escolas públicas, “com o objectivo de incluir nas saídas curriculares, em todos os graus de ensino, um conjunto de competências e conhecimentos” nesta matéria».
A iniciativa é boa e necessária. O problema é que um programa decente de educação para a cidadania precisa de tempos letivos adequados e de pessoal docente qualificado. A noticia é omissa sobre esse ponto crucial.

2. Nunca entendi como é que o ensino básico pode deixar de cultivar nos alunos os conhecimentos e as competências necessárias em matéria de organização do poder público, símbolos nacionais, direitos e deveres políticos e cívicos, democracia participativa, deveres sobre saúde pública e ambiente, responsabilidade social e financeira, além de sensibilizar os jovens para temas sociais transversais tão importantes como o bullying e o assédio, as drogas, o racismo e imigração, etc. etc.
Ontem como hoje, a escola republicana não pode limitar-se a ensinar Português e Matemática, no que aliás tem de primar pela excelência, devendo contribuir igualmente para a formação de cidadãos informados, atentos e responsáveis.
A apatia cívica e política começa do défice de educação cívica nas escolas.

Autonomia

Compreende-se que um governo minoritário, que dispõe de um apoio problemático e imprevisível no parlamento, aproveite o esteio amistoso agora disponível no Palácio de Belém. Mas convém não exagerar. Por um lado, os apoios criam dependências e o vento em Belém pode mudar de direção; por outro lado, importa preservar a autonomia do Governo perante o Presidente da República (e vice-versa), por razões políticas e constitucionais.

Ativismo presidencial

O novo Presidente da República não para de surpreender nas suas iniciativas inesperadas, sendo a última o convite a Mario Draghi, governador do BCE, e a Carlos Costa, o governador do BdP, para uma reunião do Conselho de Estado, que tem por objeto também a análise do próximo Programa Nacional de Reformas a enviar pelo Governo a Bruxelas, no âmbito da união económica e monetária.
Embora sem ser inédita, trata-se de uma iniciativa assaz surpreendente por vários motivos: (i) nem a Constituição nem o regimento do CE preveem a participação de convidados nas suas reuniões; (ii) a competência do CE limita-se a aconselhar o PR "no exercício das suas funções", não se vendo porém onde é que o PR tem alguma função própria na governação económica ou na regulação financeira da zona euro ou na apresentação e discussão do PNR.
O local apropriado para se ocupar dessas matérias é naturalmente a Assembleia da República. E o CE não é um propriamente um clube ou fórum de debate político nem muito menos um senado num sistema político bicamaral.
[Corrigido]

Adenda
Não é inédita a participação de titulares de cargos públicos nacionais, mas em assuntos diretamente relacionados com competências do PR.

Regionalização alternativa

Entrada do meu artigo de hoje no Diário Económico digital. Ou a regionalização territorial sem autarquias regionais.

O cheque presidencial

As metáforas podem ser mais eloquentes do que o discurso "chão". Assim sucede com a advertência de Marcelo Rebelo de Sousa, dirigindo-se ao Governo, de que nenhum Presidente da República passa "cheques em branco" a nenhum Governo.
Ora, no nosso sistema constitucional os governos não precisam de nenhum "cheque presidencial", nem em branco nem com o valor preenchido, visto que não dependem da sua confiança política nem são politicamente responsáveis perante ele, muitos menos são "agentes" seus. Como "quarto poder" moderador, o PR não deve ter preconceitos nem tomar partido a favor ou contra algum governo (lição que manifestamente Cavaco Silva não seguiu).
De resto, manda a discrição institucional que o PR observe alguma contenção nas manifestações públicas de convergência ou de divergência política em relação aos governos. São os governos, e não o Presidente da República, que têm a obrigação e a responsabilidade de governar e que prestam contas públicas perante a AR e os cidadãos pela sua governação.

Estabilidade financeira

Como confirmou da pior forma a crise financeira de 2008, com efeitos que ainda se não extinguiram, a estabilidade do sistema financeiro é um bem público inestimável, que o mercado só por si não garante - por isso é uma "falha de mercado" - e cuja defesa não é tarefa exclusiva da regulação e da supervisão financeira independente mas também dos governos e das políticas financeiras.
António Costa fez bem em sublinhar esse ponto em resposta à leviana crítica de Passo Coelho contra uma suposta ingerência do primeiro-ministro no funcionamento do setor bancário. Há setores da economia onde o "mão invisível" do mercado é ociosa.