Há quem leve a sério a tonteria de um apresentador de televisão sobre as supostas raízes marxistas do fascismo, invocando o facto de Mussolini ter sido marxista antes de se tornar líder fascista. Pelo mesmo diapasão poderíamos dizer que o marxismo também está na origem do neoliberalismo, pois alguns dos seus principais próceres (e não só entre nós) vieram do marxismo, sobretudo nas suas versões trotskista e maoísta...
Marx tem costas largas, bem se sabe, sendo reivindicado por várias ideologias ao longo dos últimos 150 anos - desde a social-democracia originária aos comunismos e neocomunismos de todos os matizes -, várias das quais ele teria enjeitado liminarmente. Largas são, mas nem tanto!
domingo, 29 de maio de 2016
Falsificação
1. Parece que há hoje uma manifestação pela "liberdade de ensino" protagonizada pelos colégios privados. O lema da manifestação é, porém, uma falsificação política e ideológica.
2. Se por liberdade de ensino se quer dizer o que a expressão significa em primeiro lugar, ou seja, liberdade de ensinar e de aprender de escolas, professores e alunos, então estas manifestação não faz nenhum sentido, pois em Portugal as únicas escolas onde tal liberdade vigora em pleno são as escolas públicas, que gozam de autonomia pedagógica e que não podem ter agenda confessional nem doutrinária, ao contrário de muitos colégios privados, empenhados numa missão de "doutrinação" no pior sentido da expressão.
3. Se se quer dizer a liberdade de criar e de frequentar escolas privadas, a manifestação também não faz nenhum sentido, pois tal liberdade não está nem nunca esteve em causa em Portugal desde 1976. Como se sabe as obrigações constitucionais do Estado em relação às liberdades são respeitar o seu exercício pelos interessados e fazê-las respeitar pelos outros.
Entre nós, o Estado cumpre rigorosamente essas obrigações. Aliás, a proteção dessa liberdade só tem sido reforçada, por exemplo através da equiparação plena do seu ensino com o das escolas públicas. Por isso, ninguém é obrigado a frequentar o ensino público nem sofre nenhuma desvantagem escolar por preferir as escolas privadas.
4. Se se quer dizer o que efetivamente se quer - ou seja, reivindicar o financiamento público dos colégios privados -, então a manifestação faz sentido como defesa de interesses particulares, mas não mais do que isso.
Não é preciso ter estudado direito constitucional, para se saber que o Estado não tem nenhuma obrigação de financiar o exercício das liberdades individuais (seja a "liberdade de ensino", seja a liberdade de religião ou de associação, ou outra qualquer). A obrigação do Estado é sustentar os serviços públicos, não os serviços privados paralelos, que devem ser financiados pelos seus clientes. É assim na medicina privada, nos serviços sociais privados, nos transportes privados e até na segurança privada e na justiça privada (arbitragem). Em nenhum caso o Estado têm obrigação de as financiar para assegurar uma suposta "liberdade de escolha" entre o público e o privado.
Porque haveria de ser diferente no ensino privado, salvo os casos de falha da rede escolar pública, pondo a cargo do Estado o financiamento de colégios privados em prejuízo da sua obrigação de financiar o serviço público de ensino?
2. Se por liberdade de ensino se quer dizer o que a expressão significa em primeiro lugar, ou seja, liberdade de ensinar e de aprender de escolas, professores e alunos, então estas manifestação não faz nenhum sentido, pois em Portugal as únicas escolas onde tal liberdade vigora em pleno são as escolas públicas, que gozam de autonomia pedagógica e que não podem ter agenda confessional nem doutrinária, ao contrário de muitos colégios privados, empenhados numa missão de "doutrinação" no pior sentido da expressão.
3. Se se quer dizer a liberdade de criar e de frequentar escolas privadas, a manifestação também não faz nenhum sentido, pois tal liberdade não está nem nunca esteve em causa em Portugal desde 1976. Como se sabe as obrigações constitucionais do Estado em relação às liberdades são respeitar o seu exercício pelos interessados e fazê-las respeitar pelos outros.
Entre nós, o Estado cumpre rigorosamente essas obrigações. Aliás, a proteção dessa liberdade só tem sido reforçada, por exemplo através da equiparação plena do seu ensino com o das escolas públicas. Por isso, ninguém é obrigado a frequentar o ensino público nem sofre nenhuma desvantagem escolar por preferir as escolas privadas.
4. Se se quer dizer o que efetivamente se quer - ou seja, reivindicar o financiamento público dos colégios privados -, então a manifestação faz sentido como defesa de interesses particulares, mas não mais do que isso.
Não é preciso ter estudado direito constitucional, para se saber que o Estado não tem nenhuma obrigação de financiar o exercício das liberdades individuais (seja a "liberdade de ensino", seja a liberdade de religião ou de associação, ou outra qualquer). A obrigação do Estado é sustentar os serviços públicos, não os serviços privados paralelos, que devem ser financiados pelos seus clientes. É assim na medicina privada, nos serviços sociais privados, nos transportes privados e até na segurança privada e na justiça privada (arbitragem). Em nenhum caso o Estado têm obrigação de as financiar para assegurar uma suposta "liberdade de escolha" entre o público e o privado.
Porque haveria de ser diferente no ensino privado, salvo os casos de falha da rede escolar pública, pondo a cargo do Estado o financiamento de colégios privados em prejuízo da sua obrigação de financiar o serviço público de ensino?
A diferença
A UGT é contra a redução do horário de trabalho semanal para a 35 horas no setor privado, argumentando sensatamente que isso levaria ao encerramento de empresas e ao consequente desemprego.
Mas ao ser a favor da redução de horário no setor público (sem redução correspondente de remuneração), a UGT admite implicitamente que isso só não leva ao encerramento de serviços públicos e ao desemprego dos respectivos funcionários... porque os patrões são os contribuintes!
Onde fica o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação legal dos trabalhadores do setor público e no setor privado, eis o que fica por explicar...
Mas ao ser a favor da redução de horário no setor público (sem redução correspondente de remuneração), a UGT admite implicitamente que isso só não leva ao encerramento de serviços públicos e ao desemprego dos respectivos funcionários... porque os patrões são os contribuintes!
Onde fica o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação legal dos trabalhadores do setor público e no setor privado, eis o que fica por explicar...
sábado, 28 de maio de 2016
"Aristocracia operária"
O acordo laboral entre os armadores e os estivadores do porto de Lisboa, negociado sob a égide do Governo, inclui não somente as progressões automáticas por efeito do tempo mas também a limitação da entrada de novos trabalhadores, com o pretendia o sindicato.
Se a primeira cláusula é nociva, a segunda é péssima. Que num país a braços com elevado desemprego, um sindicato consiga impor às empresas e ao Governo um veto à contratação de mais trabalhadores, só para assegurar a remuneração acrescida de mais horas extraordinárias, é ultrajante!
Enquanto na capital uma "aristocracia operária", forte do apoio dos sindicatos e os partidos de esquerda, consegue fazer valer os seus privilégios indevidos, por esse país fora inúmeros trabalhadores, desamparados por uns e por outros, passam toda a vida a ganhar o salário mínimo, sem qualquer progressão na sua carreira, restando-lhes a consolação de terem emprego!
Com efeito, também entre os trabalhadores há os filhos e os enteados do poder político e sindical...
Se a primeira cláusula é nociva, a segunda é péssima. Que num país a braços com elevado desemprego, um sindicato consiga impor às empresas e ao Governo um veto à contratação de mais trabalhadores, só para assegurar a remuneração acrescida de mais horas extraordinárias, é ultrajante!
Enquanto na capital uma "aristocracia operária", forte do apoio dos sindicatos e os partidos de esquerda, consegue fazer valer os seus privilégios indevidos, por esse país fora inúmeros trabalhadores, desamparados por uns e por outros, passam toda a vida a ganhar o salário mínimo, sem qualquer progressão na sua carreira, restando-lhes a consolação de terem emprego!
Com efeito, também entre os trabalhadores há os filhos e os enteados do poder político e sindical...
Erro crasso
O "relatório" do Tribunal de Contas que considera válidos os contratos de associação com colégios privados sem verificação de carência da rede escolar pública, com o argumento de que o Estatuto do ensino particular de 2013 revogou esse requisito, baseia-se num erro crasso, não se dando conta de que tal diploma governamental tinha de respeitar a Lei de bases do ensino, que estabelece tal requisito.
Recomenda-se um curso elementar de Direito constitucional por aquelas bandas!
De qualquer modo, o referido relatório não constitui nenhuma decisão judicial, que aliás não teria efeitos fora do caso concreto em que foi elaborado e nem sequer impediria a apreciação da ilegalidade dos contratos em causa pelos tribunais administrativos competentes, se for caso disso, pelo que nenhuma serventia tem para legitimar o assalto da corporação dos colégios privados ao dinheiro dos contribuintes.
Recomenda-se um curso elementar de Direito constitucional por aquelas bandas!
De qualquer modo, o referido relatório não constitui nenhuma decisão judicial, que aliás não teria efeitos fora do caso concreto em que foi elaborado e nem sequer impediria a apreciação da ilegalidade dos contratos em causa pelos tribunais administrativos competentes, se for caso disso, pelo que nenhuma serventia tem para legitimar o assalto da corporação dos colégios privados ao dinheiro dos contribuintes.
Arrumado
O Ministério da Educação considera que o parecer da PGR sobre os contratos de associação com os colégios privados lhe dá dá razão quanto aos dois pontos-chave em questão, a saber:
- os contratos firmados pelo anterior Governo cobrem as turmas contratadas até ao fim do respetivo ciclo escolar mas não cobrem a abertura de outras tantas turmas no próximo ano escolar para a abertura de novos ciclos;
- o Estatuto do ensino particular de 2013, que removeu o requisito da carência da rede pública, é ilegal, pelo que são inválidos os contratos de associação que não passem esse teste.
Todavia, quanto ao segundo ponto, a PGR considera, erradamente, que o Estatuto não é incompatível com a lei de bases.
Seja como for, o ME não põe em causa os contratos existentes. O que diz é que eles só cobrem as turmas iniciadas no corrente ano e que só celebra novos contratos em caso de carência da rede pública, e a lei não obriga a fazer mais. Não existe nenhuma obrigação de financiamento público fora dessa situação. Questão arrumada, portanto.
[revisto]
Adenda
O lóbi dos colégios privados vem contestar a interpretação dada pelo ME ao Parecer da PGR, quanto ao primeiro ponto. Mas sem razão; a PGR só faz uma exceção, mais uma vez erradamente, para os contratos do 2º ciclo do básico, que, na sua interpretação, ainda abrangem a abertura de novos turmas no próximo ano.
[revisto]
Adenda 2
Por mais que os colégios privados tentem tresler a seu favor o parecer da PGR, é evidente que perderam a favor do ME a guerra que travavam sobre o âmbito dos contratos de associação em vigor. A partir de agora já não podem continuar a dizer que o Governo quer "cortar nos contratos", porque não há corte nenhum. Há, sim, corte no âmbito imaginário que os colégios reivindicavam.
- os contratos firmados pelo anterior Governo cobrem as turmas contratadas até ao fim do respetivo ciclo escolar mas não cobrem a abertura de outras tantas turmas no próximo ano escolar para a abertura de novos ciclos;
- o Estatuto do ensino particular de 2013, que removeu o requisito da carência da rede pública, é ilegal, pelo que são inválidos os contratos de associação que não passem esse teste.
Todavia, quanto ao segundo ponto, a PGR considera, erradamente, que o Estatuto não é incompatível com a lei de bases.
Seja como for, o ME não põe em causa os contratos existentes. O que diz é que eles só cobrem as turmas iniciadas no corrente ano e que só celebra novos contratos em caso de carência da rede pública, e a lei não obriga a fazer mais. Não existe nenhuma obrigação de financiamento público fora dessa situação. Questão arrumada, portanto.
[revisto]
Adenda
O lóbi dos colégios privados vem contestar a interpretação dada pelo ME ao Parecer da PGR, quanto ao primeiro ponto. Mas sem razão; a PGR só faz uma exceção, mais uma vez erradamente, para os contratos do 2º ciclo do básico, que, na sua interpretação, ainda abrangem a abertura de novos turmas no próximo ano.
[revisto]
Adenda 2
Por mais que os colégios privados tentem tresler a seu favor o parecer da PGR, é evidente que perderam a favor do ME a guerra que travavam sobre o âmbito dos contratos de associação em vigor. A partir de agora já não podem continuar a dizer que o Governo quer "cortar nos contratos", porque não há corte nenhum. Há, sim, corte no âmbito imaginário que os colégios reivindicavam.
sexta-feira, 27 de maio de 2016
Sem escrúpulos
O Presidente da República veio desautorizar o lóbi dos colégios privados quando estes anunciaram publicamente o alegado apoio total que tinham recebido de Belém.
É evidente que, quaisquer que sejam as suas simpatias políticas, Marcelo Rebelo de Sousa não podia consentir ser apresentado publicamente como apoiante de um grupo de interesses privados contra o Governo - o que seria inédito nos anais da democracia portuguesa -, ainda por cima quando está em causa a defesa de privilégios ilegalmente obtidos do anterior Governo e quando o Governo tem toda a razão, política e constitucional, na defesa da escola pública e do bom uso dos dinheiros públicos.
Mas o episódio mostra a vergonhosa falta de escrúpulos institucionais e políticos da corporação dos colégios privados na instrumentalização política do Presidente da República, com o despudorado apoio de toda a direita política e mediática.
É evidente que, quaisquer que sejam as suas simpatias políticas, Marcelo Rebelo de Sousa não podia consentir ser apresentado publicamente como apoiante de um grupo de interesses privados contra o Governo - o que seria inédito nos anais da democracia portuguesa -, ainda por cima quando está em causa a defesa de privilégios ilegalmente obtidos do anterior Governo e quando o Governo tem toda a razão, política e constitucional, na defesa da escola pública e do bom uso dos dinheiros públicos.
Mas o episódio mostra a vergonhosa falta de escrúpulos institucionais e políticos da corporação dos colégios privados na instrumentalização política do Presidente da República, com o despudorado apoio de toda a direita política e mediática.
quinta-feira, 26 de maio de 2016
Contra!
É evidente que os muçulmanos de Lisboa, tal como os crentes de qualquer religião, têm todo o direito de construir uma nova mesquita onde quiserem, nomeadamente na Mouraria. Mas o município de Lisboa não é para aí chamado (salvo para licenciar a obra), muito menos para assumir o encargo de facultar o terreno e construir a mesquita à custa dos contribuintes.
Num Estado laico, assente na separação entre o Estado e a religião, não cumpre às entidades públicas encarregarem-se da construção de templos religiosos ou financiarem atividades religiosas. Cabe-lhes, sem dúvida, respeitar a liberdade religiosa de toda a gente e de todas as igrejas, sem discriminações, e fazê-la respeitar por todos. Não lhes compete, nem podem, financiar o exercício da liberdade religiosa.
O oportunismo filorrelioso do Estado não é menos censurável do que o militantismo laicista. Ambos são incompatíveis com a laicidade respeitosa da liberdade e da diversidade religiosa.
Quando é que, de uma vez por todas, se leva a sério a laicidade do Estado em Portugal?!
Num Estado laico, assente na separação entre o Estado e a religião, não cumpre às entidades públicas encarregarem-se da construção de templos religiosos ou financiarem atividades religiosas. Cabe-lhes, sem dúvida, respeitar a liberdade religiosa de toda a gente e de todas as igrejas, sem discriminações, e fazê-la respeitar por todos. Não lhes compete, nem podem, financiar o exercício da liberdade religiosa.
O oportunismo filorrelioso do Estado não é menos censurável do que o militantismo laicista. Ambos são incompatíveis com a laicidade respeitosa da liberdade e da diversidade religiosa.
Quando é que, de uma vez por todas, se leva a sério a laicidade do Estado em Portugal?!
Causas
1. Ao longo dos anos - aqui no Causa Nossa desde 2003 e antes disso no Público e noutros jornais - fui militando persistentemente por muitas causas públicas, em geral alinhadas à esquerda (como a despenalização do aborto, a defesa do SNS, a instituição do ensino pré-escolar público, a descentralização regional do Estado), outras nem tanto (como a luta contra o protecionismo corporativo na economia e nas profissões, a liberalização do arrendamento urbano, a sustentabilidade financeira do Estado social, a limitação de atividades políticas e sindicais na defesa, na segurança e na justiça, o reordenamento das autarquias locais, a eficiência do setor público, a disciplina orçamental e a contenção do endividamento público).
Muitas delas foram/são causas coletivas, compartilhadas com muita gente; outras, porém, foram/são mais ou menos quixotescas, muitas vezes sem companhia visível.
2. A lista seguinte, limitada ao plano nacional (excluindo a UE), enuncia as minhas causas eletivas mais "heterodoxas", sem preocupação de hierarquia:
- pagamento de propinas no ensino superior público e aumento das bolsas de estudo;
- extinção das autoestradas SCUT;
- fim da subvenção orçamental da ADSE;
- cumprimento da obrigação constitucional relativa à cobertura e à qualidade da escola pública e fim dos "contratos de associação" com colégios privados;
- imposto sobre sucessões e doações de elevado montante;
- convergência dos regimes públicos de pensões;
- levar a sério a laicidade do Estado e fim da promiscuidade entre a política e a religião;
- educação cívica obrigatória nas escolas do ensino básico e secundário;
- extinção dos privilégios corporativos na esfera pública, incluindo o regime especial de pensões dos embaixadores, dos juízes e do Ministério Público;
- fim dos colégios militares;
- obrigação efetiva dos proprietários de reabilitação dos seus edifícios degradados;
- extinção do estacionamento automóvel gratuito nas cidades;
- punição efetiva das baixas médicas fraudulentas e das aposentações por falsa incapacidade;
- proibição das touradas, começando pela proibição da sua transmissão na RTP;
- reversão da invasão do eucalipto e taxação dos eucaliptais;
- contribuição das regiões autónomas para as despesas gerais da República.
3. É bom de ver que, apesar de alguns ganhos de causa (indicados no topo da lista), o balanço continua muito negativo. Averbei mais inimigos do que êxitos nessas causas.
Mas não irei desistir de lutar por nenhuma delas, em vista de um país mais justo, mais igual e mais decente, mas também mais livre, mais eficiente e mais responsável.
Muitas delas foram/são causas coletivas, compartilhadas com muita gente; outras, porém, foram/são mais ou menos quixotescas, muitas vezes sem companhia visível.
2. A lista seguinte, limitada ao plano nacional (excluindo a UE), enuncia as minhas causas eletivas mais "heterodoxas", sem preocupação de hierarquia:
- pagamento de propinas no ensino superior público e aumento das bolsas de estudo;
- extinção das autoestradas SCUT;
- fim da subvenção orçamental da ADSE;
- cumprimento da obrigação constitucional relativa à cobertura e à qualidade da escola pública e fim dos "contratos de associação" com colégios privados;
- imposto sobre sucessões e doações de elevado montante;
- convergência dos regimes públicos de pensões;
- levar a sério a laicidade do Estado e fim da promiscuidade entre a política e a religião;
- educação cívica obrigatória nas escolas do ensino básico e secundário;
- extinção dos privilégios corporativos na esfera pública, incluindo o regime especial de pensões dos embaixadores, dos juízes e do Ministério Público;
- fim dos colégios militares;
- obrigação efetiva dos proprietários de reabilitação dos seus edifícios degradados;
- extinção do estacionamento automóvel gratuito nas cidades;
- punição efetiva das baixas médicas fraudulentas e das aposentações por falsa incapacidade;
- proibição das touradas, começando pela proibição da sua transmissão na RTP;
- reversão da invasão do eucalipto e taxação dos eucaliptais;
- contribuição das regiões autónomas para as despesas gerais da República.
3. É bom de ver que, apesar de alguns ganhos de causa (indicados no topo da lista), o balanço continua muito negativo. Averbei mais inimigos do que êxitos nessas causas.
Mas não irei desistir de lutar por nenhuma delas, em vista de um país mais justo, mais igual e mais decente, mas também mais livre, mais eficiente e mais responsável.
quarta-feira, 25 de maio de 2016
Estranha noção de democracia
1. Passos Coelho tem toda legitimidade, como líder da oposição, para criticar as opções políticas do novo Governo (e em alguns casos nem sequer está sozinho nessa crítica...).
Mas partir daí para acusar o Governo de "deterioração da democracia" (sic!), só porque rejeita as propostas do PSD e reverte muitas das medidas do anterior Governo -, eis um passo que é politica e democraticamente inadmissível. O Governo, apoiado na sua maioria parlamentar, tem todo o direito de levar a cabo o seu programa político e isso não é menos democrático do que quando a coligação de direita executava o seu, politicamente "a ferro e fogo", contra os protestos da então oposição.
2. Aparentemente, tal como quando impugnou a legitimidade democrática do atual Governo aquando da sua formação, o ex-primeiro-ministro parece entender que só há democracia quando a direita governa, Mas a primeira regra democrática numa democracia liberal é que a democracia não constitui monopólio de nenhuma força política nem de nenhum campo político.
Há retóricas políticas insensatas que não se admitem numa oposição responsável, muito menos a recomendam.
Mas partir daí para acusar o Governo de "deterioração da democracia" (sic!), só porque rejeita as propostas do PSD e reverte muitas das medidas do anterior Governo -, eis um passo que é politica e democraticamente inadmissível. O Governo, apoiado na sua maioria parlamentar, tem todo o direito de levar a cabo o seu programa político e isso não é menos democrático do que quando a coligação de direita executava o seu, politicamente "a ferro e fogo", contra os protestos da então oposição.
2. Aparentemente, tal como quando impugnou a legitimidade democrática do atual Governo aquando da sua formação, o ex-primeiro-ministro parece entender que só há democracia quando a direita governa, Mas a primeira regra democrática numa democracia liberal é que a democracia não constitui monopólio de nenhuma força política nem de nenhum campo político.
Há retóricas políticas insensatas que não se admitem numa oposição responsável, muito menos a recomendam.
Risco
Sim, o Governo tem razão quando diz que o défice orçamental acumulado nos quatro primeiros meses do ano se mantém bem dentro do défice previsto para o total do ano (menos de 1/3).
Todavia, se tomarmos como referência o défice do mês de abril - que foi o primeiro mês da execução do novo orçamento -, verifica-se que ele quase duplicou o défice somado dos três meses anteriores. Se o mês de abril vier a ser o padrão do resto do ano, parece evidente que a meta do défice orçamental nominal ficará em risco.
Todavia, se tomarmos como referência o défice do mês de abril - que foi o primeiro mês da execução do novo orçamento -, verifica-se que ele quase duplicou o défice somado dos três meses anteriores. Se o mês de abril vier a ser o padrão do resto do ano, parece evidente que a meta do défice orçamental nominal ficará em risco.
Um século
Ainda não tem os dias contados, mas com a abertura a pequenas e médias empresas privadas, começou o fim da economia coletivista de Estado em Cuba.
Já tinham sido admitidas atividades por conta própria a título individual. Agora são consentidas empresas verdadeiras e próprias, com trabalhadores assalariados. Estas aberturas de liberalização económica costumam ser irreversíveis e alimentar-se a si mesmas.
A confirmar-se a transição de Cuba para uma economia de mercado (mesmo sem transição simultânea para uma democracia liberal), a montra do velho comunismo económico ficará ocupada somente pelo irrecomendável "despotismo oriental" da Coreia do Norte. Triste saldo de um dos maiores insucessos do voluntarismo político e social na história da humanidade, nas vésperas da passagem de um século sobre a revolução russa de 1917...
sábado, 21 de maio de 2016
Fundamentalismo
1. Há quem critique a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que condenou a indemnização de danos um militar que acusou o então candidato presidencial Manuel Alegre de "traição à pátria", por este ter apoiado a luta de libertação das então colónias portuguesas. Eu penso que o tribunal decidiu bem.
A difamação e a injúria são crimes previstos e punidos no Código Penal e visam sancionar a ofensa de um direito fundamental previsto na Constituição, nomeadamente o direito ao bom nome e reputação (art. 26º da CRP). Trata-se de um "direito de personalidade" universal, que vale também nas relações entre particulares, e os políticos no ativo não perdem esse direito.
Ora, acusar alguém de ser "traidor à pátria" é uma das acusações mais infamantes que se podem fazer a um político, sobretudo quando ela não tem nenhum fundamento, visto que o crime de traição à pátria, tal como previsto no Código Penal, supõe o "uso da violência ou a ameaça dela ou usurpação ou abuso de funções de soberania" por parte do alegado "traidor" - o que obviamente não era o caso de Manuel Alegre aos microfones da Rádio Portugal Livre antes do 25 de abril.
2. É certo que um certo fundamentalismo dominante, com apoio numa infeliz jurisprudência do TEDH de Estrasburgo, atribui proteção absoluta à liberdade de expressão quando os alvos são políticos.
Mas tal como todos os demais direitos fundamentais, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, sofrendo limitações derivadas da proteção constitucional de outros direitos fundamentais, - como o já referido direito ao bom nome e reputação, o direito à privacidade, o direito à imagem e à palavra - e de outros interesses constitucionalmente protegidos, como o segredo de Estado ou o segredo de justiça.
Absolutizar a liberdade de expressão para justificar todo o tipo de ofensas à honra alheia significaria aniquilar aqueles outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, o que não tem nenhum cabimento constitucional.
A difamação e a injúria são crimes previstos e punidos no Código Penal e visam sancionar a ofensa de um direito fundamental previsto na Constituição, nomeadamente o direito ao bom nome e reputação (art. 26º da CRP). Trata-se de um "direito de personalidade" universal, que vale também nas relações entre particulares, e os políticos no ativo não perdem esse direito.
Ora, acusar alguém de ser "traidor à pátria" é uma das acusações mais infamantes que se podem fazer a um político, sobretudo quando ela não tem nenhum fundamento, visto que o crime de traição à pátria, tal como previsto no Código Penal, supõe o "uso da violência ou a ameaça dela ou usurpação ou abuso de funções de soberania" por parte do alegado "traidor" - o que obviamente não era o caso de Manuel Alegre aos microfones da Rádio Portugal Livre antes do 25 de abril.
2. É certo que um certo fundamentalismo dominante, com apoio numa infeliz jurisprudência do TEDH de Estrasburgo, atribui proteção absoluta à liberdade de expressão quando os alvos são políticos.
Mas tal como todos os demais direitos fundamentais, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, sofrendo limitações derivadas da proteção constitucional de outros direitos fundamentais, - como o já referido direito ao bom nome e reputação, o direito à privacidade, o direito à imagem e à palavra - e de outros interesses constitucionalmente protegidos, como o segredo de Estado ou o segredo de justiça.
Absolutizar a liberdade de expressão para justificar todo o tipo de ofensas à honra alheia significaria aniquilar aqueles outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos, o que não tem nenhum cabimento constitucional.
sexta-feira, 20 de maio de 2016
Contra a barbárie
O Governo de Castilha-La Mancha acaba de proibir o bárbaro espetáculo da tourada de Tordesilhas, em que o touro é picado com lanças até morrer, e o El País celebra justamente a decisão, que constitui mais um passo contra as touradas em Espanha.
É evidente que com o mesmo fundamento devem ser proibidas todas as touradas sangrentas, qualquer que seja o objeto de tortura ou morte (farpa, lança, espada). Em pleno séc. XXI a Ibéria ainda continua na Idade Média.
quinta-feira, 19 de maio de 2016
O sindicato dos colégios privados
Lead da minha coluna desta semana no Diário Económico. Sobre o assalto dos colégios privados ao orçamento do Estado.
Voltar ao mesmo?
Confirmando indícios recentes, a balança comercial (bens e serviços) acabou com saldo negativo no 1º trimestre, com menos exportações e mais importações, ao arrepio da tendência geral da UE. As dificuldades económicas em alguns dos nosso mercados externos (como Angola) e o aquecimento da procura interna explicam este resultado. Como não se trata de fatores passageiros, é de recear que esta tendência esteja para ficar. Sobra o excecional momento do turismo para amenizar o saldo negativo,
Voltamos por isso ao tradicional défice comercial, agravando o endividamento externo da economia portuguesa -, o contrário do que devia acontecer.
Adenda
O défice comercial externo é tanto mais problemático quanto é certo que ele regressa numa situação de desvalorização do euro (que estimula as exportações para fora da zona euro) e de baixa cotação do petróleo (que embaratece a sua importação). Quando esses dois fatores favoráveis deixarem de funcionar, os termos do comércio externo tornar-se-ão mais exigentes.
Voltamos por isso ao tradicional défice comercial, agravando o endividamento externo da economia portuguesa -, o contrário do que devia acontecer.
Adenda
O défice comercial externo é tanto mais problemático quanto é certo que ele regressa numa situação de desvalorização do euro (que estimula as exportações para fora da zona euro) e de baixa cotação do petróleo (que embaratece a sua importação). Quando esses dois fatores favoráveis deixarem de funcionar, os termos do comércio externo tornar-se-ão mais exigentes.
quarta-feira, 18 de maio de 2016
É feio ser ingrato
Um dos mais indecentes instrumentos da guerra da direita dos interesses na questão do financiamento públicos dos colégios privados tem sido a organização de manifestações dos seus alunos.
Ora, não está nem nunca esteve em causa a manutenção do financiamento público dos atuais alunos dos colégios privados com contratos de associação, até ao fim do respetivo ciclo letivo plurianual. Apesar de muitos destes serem ilegais, por não corresponderem a falhas da rede escolar pública, como exige a lei, o Governo decidiu mantê-los, para não pôr em risco a estabilidade escolar dos alunos. Em vez de protestarem sem fundamento, os alunos deveriam estar gratos pela generosidade...
Ora, não está nem nunca esteve em causa a manutenção do financiamento público dos atuais alunos dos colégios privados com contratos de associação, até ao fim do respetivo ciclo letivo plurianual. Apesar de muitos destes serem ilegais, por não corresponderem a falhas da rede escolar pública, como exige a lei, o Governo decidiu mantê-los, para não pôr em risco a estabilidade escolar dos alunos. Em vez de protestarem sem fundamento, os alunos deveriam estar gratos pela generosidade...
terça-feira, 17 de maio de 2016
Gostaria de ter dito isto
«A República de Abril ofereceu as liberdades mas esqueceu-se de criar cidadãos» - Ramalho Eanes.
O antigo Presidente da República tem toda a razão. Vivemos obviamente numa democracia liberal, baseada nas liberdade política e na vontade popular, tal como resulta das eleições. Mas na conceção republicana a democracia é mais do que isso, implicando uma cidadania ativa, empenhada e responsável, o que temos pouco, como decorre do desprezo pela coisa pública, do clientelismo e da "cunha" nas relações com o poder, do vandalismo sobre os equipamentos públicos, da evasão aos impostos, da fraude com as baixas médicas, do incivismo na condução e no parqueamento automóvel, da vileza que campeia nas redes sociais, etc.
A família, a escola e os demais meios de socialização não cumprem a sua missão de criar cidadãos. E a República deixa correr. E sem cidadãos as democracias definham.
Ser cidadão é mais do que ter o cartão de cidadão!
O antigo Presidente da República tem toda a razão. Vivemos obviamente numa democracia liberal, baseada nas liberdade política e na vontade popular, tal como resulta das eleições. Mas na conceção republicana a democracia é mais do que isso, implicando uma cidadania ativa, empenhada e responsável, o que temos pouco, como decorre do desprezo pela coisa pública, do clientelismo e da "cunha" nas relações com o poder, do vandalismo sobre os equipamentos públicos, da evasão aos impostos, da fraude com as baixas médicas, do incivismo na condução e no parqueamento automóvel, da vileza que campeia nas redes sociais, etc.
A família, a escola e os demais meios de socialização não cumprem a sua missão de criar cidadãos. E a República deixa correr. E sem cidadãos as democracias definham.
Ser cidadão é mais do que ter o cartão de cidadão!
Voltar ao mesmo?
Como aqui se tem alertado várias vezes, a recuperação de rendimentos a que se assiste desde 2015 vem acompanhada de um grande aumento do crédito ao consumo, que as taxas de juros comparativamente baixas estimulam.
Ora, na falta de poupança nacional, o crescimento do crédito ao consumo não apenas contraria a necessária desalavancagem do endividamento familiar mas também faz aumentar o endividamento da economia perante o estrangeiro -, o contrário do que deveria estar a suceder.
Ora, na falta de poupança nacional, o crescimento do crédito ao consumo não apenas contraria a necessária desalavancagem do endividamento familiar mas também faz aumentar o endividamento da economia perante o estrangeiro -, o contrário do que deveria estar a suceder.
domingo, 15 de maio de 2016
Quem tudo quer...
Parece que há colégios privados que se preparam para impugnar nos tribunais a decisão do Governo de só celebrar novos contratos de associação em caso comprovado de falha da rede pública, como decorre da Constituição e da Lei de bases do ensino.
Arriscam-se a ficar sem nada. De facto, o Governo anunciou que vai cumprir os contratos existentes, pelo tempo que eles abrangem, apesar de a maior parte deles serem ilegais, por não se destinarem a preencher falhas na oferta da rede pública. Ora se os colégios avançarem contra o Estado, é evidente que o Governo só tem de invocar a ilegalidade desses contratos para deixar de os cumprir.
Quem tudo quer, arrisca-se a tudo perder.
Arriscam-se a ficar sem nada. De facto, o Governo anunciou que vai cumprir os contratos existentes, pelo tempo que eles abrangem, apesar de a maior parte deles serem ilegais, por não se destinarem a preencher falhas na oferta da rede pública. Ora se os colégios avançarem contra o Estado, é evidente que o Governo só tem de invocar a ilegalidade desses contratos para deixar de os cumprir.
Quem tudo quer, arrisca-se a tudo perder.
No seu pior
Na questão do financiamento público dos colégios privados a direita mostra o seu pior como direita dos interesses, apostada em fazer pagar aos contribuintes uma choruda renda a um pequeno lóbi que constitui uma clientela dileta da direita.
Em geral a direita acha que o Estado não deve subsidiar atividades privadas -, exceto quando são as dos seus. A direita acha em geral que os serviços públicos devem ser pagos pelos utentes -, mas nesta questão defende que os contribuintes devem pagar um serviço privado. A direita acha em geral que os Estado deve evitar gastos públicos supérfluos -, exceto quando se trata de servir os seus interesses particulares.
Nunca se viu tanta hipocrisia e tanto farisaísmo na arte de "chular" o Estado.
Disgusting!
[revisto]
Adenda
Um dos mais tristes espetáculos neste debate foi o de alguns juristas sem escrúpulos da direita que vieram tentar tresler a Constituição para concluir que afinal o Estado tem a obrigação de financiar todos os colégios privados para garantir a liberdade de escolha e que, portanto, o Estado anda há quarenta anos a fugir às suas responsabilidades. Patético!
Em geral a direita acha que o Estado não deve subsidiar atividades privadas -, exceto quando são as dos seus. A direita acha em geral que os serviços públicos devem ser pagos pelos utentes -, mas nesta questão defende que os contribuintes devem pagar um serviço privado. A direita acha em geral que os Estado deve evitar gastos públicos supérfluos -, exceto quando se trata de servir os seus interesses particulares.
Nunca se viu tanta hipocrisia e tanto farisaísmo na arte de "chular" o Estado.
Disgusting!
[revisto]
Adenda
Um dos mais tristes espetáculos neste debate foi o de alguns juristas sem escrúpulos da direita que vieram tentar tresler a Constituição para concluir que afinal o Estado tem a obrigação de financiar todos os colégios privados para garantir a liberdade de escolha e que, portanto, o Estado anda há quarenta anos a fugir às suas responsabilidades. Patético!
Gostaria de ter escrito isto
«Daqui a alguns anos estaremos, outra vez, a discutir a previsibilidade como um direito dos privados, sem nunca ter investido o que é preciso na escola pública, começando exactamente pela pré-primária aos 4 e 5 anos. E, sem ter consolidado um bom ensino público na escolaridade obrigatória, andaremos na discussão de sempre, sobre a liberdade de escolha que, com a política feita assim, será sempre uma enorme falácia. O caminho é investir mais nas escolas do Estado, preferencialmente naquelas que estão inseridas em zonas desfavorecidas, onde vivem os filhos dos mais pobres, que nunca serão aceites em escolas privadas, mesmo que lá cheguem com um cheque-ensino de 300 ou 400 euros.»Paulo Baldaia, Diário de Notícias de hoje.
Colapso de um país
Há muito que aqui se antevia o desastre económico, social e político da Venezuela sob comando do populismo irresponsável de Maduro.
O problema é que o descalabro do "chavismo" custou aos venezuelanos a miséria económica e o caos social e político. O estertor autoritário do regime não augura nada de bom.
O problema é que o descalabro do "chavismo" custou aos venezuelanos a miséria económica e o caos social e político. O estertor autoritário do regime não augura nada de bom.
sábado, 14 de maio de 2016
Forte com os fracos...
Entendo que a Comissão Europeia e o Conselho devem levar a sério a sua incumbência de fazer cumprir as regras de disciplina orçamental da UE, incluindo a aplicação de sanções financeiras em caso de incumprimento grave ou reiterado.
É evidente que o Governo de Passos Coelho falhou seriamente os compromissos de consolidação orçamental em 2015, quer quanto ao défice nominal, mesmo corrigido do efeito Banif (3,2% em vez dos prometidos 2,7%), quer especialmente quanto ao défice estrutural (aumento em vez de redução).
Mas há dois argumentos para não sancionar Portugal: primeiro, o país está ainda a recuperar de um penoso processo de austeridade orçamental, mudou de Governo, tem objetivos claros de consolidação orçamental e merece portanto mais uma chance; segundo, a Comissão, que tão complacente tem sido com o défice orçamental da França (que não passou por nenhum estado de emergência orçamental), não pode usar de um padrão mais exigente em relação a países mais vulneráveis, como Portugal.
Uma advertência séria ou uma "pena suspensa" bastam, desde que aplicadas a todos os prevaricadores.
É evidente que o Governo de Passos Coelho falhou seriamente os compromissos de consolidação orçamental em 2015, quer quanto ao défice nominal, mesmo corrigido do efeito Banif (3,2% em vez dos prometidos 2,7%), quer especialmente quanto ao défice estrutural (aumento em vez de redução).
Mas há dois argumentos para não sancionar Portugal: primeiro, o país está ainda a recuperar de um penoso processo de austeridade orçamental, mudou de Governo, tem objetivos claros de consolidação orçamental e merece portanto mais uma chance; segundo, a Comissão, que tão complacente tem sido com o défice orçamental da França (que não passou por nenhum estado de emergência orçamental), não pode usar de um padrão mais exigente em relação a países mais vulneráveis, como Portugal.
Uma advertência séria ou uma "pena suspensa" bastam, desde que aplicadas a todos os prevaricadores.
sexta-feira, 13 de maio de 2016
Nuvens pardas
O esmorecimento da retoma económica, que aqui se previu, é bem mais severo que que se temia, confirmando os prognósticos menos positivos: 0,1% de crescimento em cadeia e 0,8 de crescimento homólogo, o que compara muito negativamente com os resultados da zona euro, 0,5% e 1,7%, respetivamente. Sabendo-se que a procura interna se porta bem, mercê do doping da recuperação de rendimentos e do crédito ao consumo, o que está na base destes números dececionantes é a redução da procura externa (exportações) e, o que é mais grave, do investimento.
Mesmo que a situação venha a melhorar sob efeito da maior procura interna, a meta orçamental de crescimento para este ano (1,8%) torna-se uma miragem, arrastando também o desempenho do emprego. Correspondentemente, o esforço para cumprir as metas orçamentais quanto ao défice e quanto à dívida pública torna-se ainda mais exigente.
Decididamente, não são boas notícias.
Mesmo que a situação venha a melhorar sob efeito da maior procura interna, a meta orçamental de crescimento para este ano (1,8%) torna-se uma miragem, arrastando também o desempenho do emprego. Correspondentemente, o esforço para cumprir as metas orçamentais quanto ao défice e quanto à dívida pública torna-se ainda mais exigente.
Decididamente, não são boas notícias.
quinta-feira, 12 de maio de 2016
Direito público ao ensino = escola pública
quarta-feira, 11 de maio de 2016
UE-Turquia - refugiados por vistos?!
"A Turquia pode cumprir dezenas de requisitos técnicos para a liberalização de vistos, mas vem alarmantemente retrocedendo nos critérios políticos, com campanhas militares massacrando a população curda e perseguições a críticos do regime, como os jornalistas Dundar e Gul, por denunciarem ajuda de forças turcas a grupos terroristas, incluindo o Daesh e a Al Nusra.
O Presidente Erdogan chantageia e troça da União Europeia, porque Conselho e Comissão a puseram a jeito com o "negócio-sujo" para "outsource" refugiados em troca de vistos. E recusa conformar leis anti-terrorismo com direitos humanos e Estado de direito para as utilizar no projecto de poder pessoal que passa por expulsar do parlamento o partido HDP, eleito pela oposição.
Nestas condições este Parlamento não pode consentir na liberalização de vistos. Mas isso não basta: temos de denunciar e condenar o projecto anti-democrático para que Erdogan quer arrastar a Turquia."
(Minha intervenção em debate no plenário do PE, esta tarde, sobre a liberalização de vistos prometida à Turquia no quadro do "dirty deal" refugiados por vistos)
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