Stars & Stripes (3): Capitalismo autoritário

O Presidente Trump ameaçou a General Motors por causa do encerramento de fábricas nos Estados Unidos e foi ao ponto de condenar as opções de investimento da companhia.
E julgávamos nós que nos Estados Unidos ainda prevaleciam os valores da liberdade de empresa, do mercado livre e da não ingerência do Estado na gestão das empresas! Pelos vistos, com Trump, vai-se a caminho de uma espécie de "capitalismo autoritário", comandado a partir da Casa Branca. Os pais fundadores da República devem revolver-se nos túmulos...

Stars & Stripes (2): Desfazer o legado progressista de Obama

1. Um juiz federal do Texas acaba de julgar inconstitucional a "Lei de Cuidados de Saúde Acessíveis", mais conhecida como "Obamacare", que instituiu o seguro de saúde obrigatório, obrigando as empresas a proporcionar seguros de saúde aos seus trabalhadores e subvencionando o seguro para as famílias de menores rendimentos. Como seria de esperar, essa decisão foi imediatmente aplaudida por Trump.
Tendo-se tornado impossível revogar a lei, por causa da nova maioria Democrata na Câmara dos Representantes, Trump pode agora ver realizada a sua ambição de se desfazer do Obamacare por via judicial, confiando na maioria de juízes de direita que agora existem no Supremo Tribunal Federal, onde a questão acabará por ser derimida.

2. Assim vai sendo removido o legado progressista de Obama no campo social. A confirmar-se essa decisão, milhões de estadunidenses com menores rendimentos vão voltar a ficar sem cuidados de saúde assegurados.
Como é evidente, ao contrário da Europa, nos Estados Unidos os cuidados de saúde não são um direito constitucionalmente universal, independentemente dos rendimentos, ficando à mercê de políticos extremistas de direita, como Trump.

Livres & Iguais (42): Os Direitos Humanos e a Guarda Nacional Republicana

1. Este seminário sobre Direitos Humanos e a GNR, no próprio dia 17, segunda-feira, organizado pela própria hierarquia da corporação da polícia militarizada, no seu centro de formação da Figueira da Foz, testemunha simbolicamente a natureza institucionalmente abrangente das Comemorações ainda em curso sobre os 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos e sobre o atual enquadramento institucional e doutrinário das forças de segurança no Portugal democrático institucionalizado pela Constituição de 1976, incluindo o respeito dos direitos humanos a que a República está vinculada.

Eis porque faço questão de participar pessoalmente no seminário.

2. Durante a longa ditadura do chamado Estado Novo, a GNR foi usada pelo Governo como o mais mais visível instrumento de repressão política e social do regime, contra organizações da oposição e contra manifestações e greves, o que levou uma parte da oposição a defender a sua extinção, logo que houvesse derrube do regime. Nesse quadro, a relação da GNR com os direitos humanos, que o regime agressivamenrte reprimia, só podia ser de absoluta incompatibilidade.

Derrubada a ditadura em 1974 e institucionalizada a democracia constitucional em 1976, um dos prodígios da transição democrática em Portugal, apesar de desencadeado por via revolucionáriae e por depuração institucional do aparelho de Estado, foi justamente a reconversão das forças de segurança, e em particular da GNR, como instituição da nova ordem constitucional. Que, passadas quatro décadas, a GNR possa organizar uma sessão pública sobre a vinculação da corporação ao respeito e à própria defesa dos direitos humanos, não pode deixar de se considerar como um notável testemunho do sucesso institucional da ordem constitucional de 1976 e do lugar incontornável da DUDH como quadro de referência universal dos direitos humanos entre nós.

Campos Elísios (1): Um mal nunca vem só

A cedência de Macron aos "coletes amarelos" não se limita a amnistiar a enorme destruição que estes perpetraram, abalando a autoridade do Estado. É também um golpe profundo nas finanças públicas francesas, nos propósitos reformistas do Presidente, na credibilidade europeia de Macron e no projeto de criar uma nova família política influente na UE, de vocação liberal-reformista.
Demasiados males de uma só vez. Dificilmente Macron vai recuperar deste golpe.

Livres & Iguais (41): "Se a Declaração Universal dos Direitos Humanos fosse escrita hoje, como seria?”

1. Na próxima sexta-feira, dia 14, vou participar no encerramento do Encontro Nacional da Jucentude (ENJ), que tem lugar desde hoje em Cascais (Capital Europeia da Juventude) e que este ano inclui no programa uma reflexão sobre os direitos humanos, no quadro dos 70 anos da DUDH.
Segundo o programa (AQUI), o debate vai subordinar-se ao seguinte mote: “se a Declaração Universal dos Direitos Humanos fosse escrita hoje, como seria?”

2. Na verdade, não falta quem entenda que, face à proliferação de novos direitos e à fragmentação dos níveis de proteção institucional e perante os crescentes desafios que os direitos humanos enfrentam hoje em dia - globalização, migrações e refugiados, terrorismo internacional e tráfico de seres humanos, digitalização, robotização e redes sociais, nacionalismo e populismo antilibral, etc. -, a DUDH deixou de enquadrar adequadamente a problemática contemporânea dos direitos humanos, pelo que surgem propostas da sua revisão e atualização.
Discordo em absoluto dessa perspetiva (como hoje mesmo declarei publicamente). Há, sem dúvida, novos direitos, novos desafiose e novas ameaças. Mas, como "Constituição" da ordem global de proteção dos direitos humanos, a DUDH não perdeu em nada no seu papel de quadro de referência básico dos "core human rights", que continua tão relevante como há 70 anos.

"Livres & Iguais" (40): Uma edição anotada da DUDH e da CEDH

A Faculdade de Direito da Universidade do Porto decidiu organizar, por iniciativa de vários professores de Direito Constitucional e de Direitos Fundamentais, liderados pela Professora Luísa Neto, uma edição da DUDH e da CEDH comentada pelos alunos da Faculdade.
Com esta iniciativa, lançada já em outubro passado e entretanto iniciada, a FDUP junta-se com um projeto de grande fôlego às demais faculdades de Direito das universidadesa públicas e a várias universidades privadas nas comemorações em curso dos dois principais intrumentos de proteção internacional de direitos humanos, no plano das Nações Unidas e no plano europeu, respetivamente.
Bem-vinda, e bons augúrios para o projeto!

Geringonça (13): Sacrifício do investimento público

1. Ao longo destes anos, a despesa pública subiu consistentemente, mas o investimento público ficou longe de acompanhar essa subida. Apesar de alguma recuperação nos últimos dois anos em relação aos mínimos de 2016, o rácio investimento público-PIB mantém-se muito baixo no corrente ano (~2%), como mostra a figura junta (retirada DAQUI).
Além da redução do défice orçamental, a "folga" financeira proporcionada pelo crescimento da receita (mercê do crescimento económico e do emprego e da baixa dos juros da dívida pública) foi destinada preferencialmente ao aumento das remunerações da função pública, das pensões e das prestações sociais, à custa do investimento público. Geringonça oblige!

2. Em consequência disso, Portugal tem um dos menores rácios investimento público/PIB da UE e da OCDE, ultrapassado somente pela Itália. Ora, num país com baixa taxa de poupança interna e de investimento privado, o investimento público é crucial para sustentar o crescimento da economia e do emprego.
Quando arrefecer o atual ritmo de crescimento económico - essencialmente alimentado por condições externas favoráveis -, Portugal pode vir a pagar caro esta continuada secundarização do investimento público nas opções orçamentais.

Greves predatórias

Aqui está o "lead" da minha coluna semanal no Dinherio Vivo de domingo passado, sobre os efeitos predatórios das greves nos serviços públicos essenciais (ensino, saúde e transportes).
Como é bom de ver, os mais lesados por estas greves nos serviços públicos essenciais são as pessoas de menores rendimentos, que não podem pagar ensino particular nem saúde privada, nem têm automóvel, sendo tomados como reféns das greves dos mais bem-remunerados trabalhadores do setor público.

"Livres e Iguais" (39): Mais uma iniciativa da Provedora de Justiça

No próximo dia 12/12, a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, organiza mais um colóquio sobre a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH), justamente subordinado ao tema "Livres e Iguais", o qual, numa segunda parte, inclui uma sessão com a participação das instituições nacionais de direitos humanos dos países da CPLP (programa AQUI).
É o segundo grande evento público da Provedora de Justiça no âmbito destas comemorações, depois do colóquio internacional sobre a tortura e os tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, em novembro passado. Um grande contributo da PdJ como insitutição nacional de direitos humanos.

Livres & Iguais (38): Prémio "Escolas pelos Direitos Humanos"

A aprendizagem e a prática dos direitos humanos começam na escola. Hoje, dia nacional e internacional dos direitos humanos, na Escola José Gomes Ferreira, em Lisboa, por ocasião da atribuição do prémio do concurso "Escolas pelos Direitos Humanos" - em que participaram dezenas de escolas, que foi ganho por uma escola da Marinha Grande, e que consiste numa viagem a Paris (UNESCO e outras organizações internacionais), com  patrocínio da CGD.

Livres e Iguais (37): A "era dos direitos"

Aqui está o cabeçalho do meu artigo de hoje no Publico, a assinalar a passagem dos 70 anos da aprovação da Declaração Universal de Direitos Humanos, a 10 de dezembro de 1948.
Transcrevo o parágrafo final:

«Por tudo isto, sete décadas passadas, a Declaração Universal de 1948 continua tão relevante quanto antes no combate pela universalização efetiva dos direitos humanos, ou seja pelo direito à vida, à integridade física e moral, à liberdade (pessoal, religiosa, política), a condições de trabalho dignas e a um nível de vida decente e à “busca da felicidade” para toda a gente, em toda a parte.»

Livres e Iguais (36): Apresentação do livro infantil sobre a DUDH

Na próxima segunda-feira, 10 de dezembro - dia nacional e internacional dos direitos humanos -, logo depois das cerimónias comemorativas na Sala do Senado, vou apresentar, na Bilioteca Passos Manuel da Assembleia da República, o livro de Ana Maria Magalhães e Isabel Alçada, "Livres e Iguais: os direitos humanos na escola".
Escrito especialmente para esta comemoração dos 70 anos da DUDH, esta obra ficará a constituir um dos testemunhos mais importantes do programa comemorativo.

Livres & Iguais (35): Beethoven pelos Direitos Humanos

1. A celebração do Dia dos Direitos Humanos, no próximo dia 10 de dezembro, é encerrada com um concerto na Fundação Calouste Gulbenkian (cortesia da Fundação), que inclui duas obras de Beethoven, a abertura da ópera Fidélio e a Sinfonia nº 3 ("Heróica") do grande compositor.
O concerto tem início às 20:00 e a entrada é livre.

2. Não poderia ser melhor programa!
Beethoven emprestou o seu génio à expressão musical da libertação humana. A Fidélio centra-se na prisão de uma vítima da tirania e a Heróica (inicialmente dedicada a Napoleão enquanto cônsul da República Francesa) testemunha a adesão de Beethoven aos ideiais de «liberdade, igualdade e fraternidade" da Revolução Francesa.
Como escrevi no programa do concerto, «sem dúvida, vão bem os direitos humanos com a obra e o nome de Beethoven».

Livres e Iguais (34): A DUDH na Liga Portuguesa de Direitos Humanos

Nestas Comemorações dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos não podia faltar a Liga Portuguesa de Direitos Humanos, a mais antiga organização cívica de defesa dos direitos humanos entre nós (fundada em 1923, há quase um século, ainda na I República), que promove esta conferência no próprio dia 10/12 (programa AQUI).
A conferência inclui uma homenagem a António Arnaut, que antes de ser o criador do SNS, foi um militante pelos direitos humanos e pela democracia contra a Ditadura e um dos fundadores do PS.

Livres & Iguais (33): Dia dos Direitos Humanos

1. Aqui está um dos pontos altos das Comemorações dos 70 anos da DUDH, que é a sessão institucional na Assembleia da República (antiga Sala do Senado), no próprio dia 10 de dezembro, data de aprovação da Declaração em 1948, e que este ano conta com presença do Presidente da República (que deu o seu alto patrocínio às comemorações) (programa AQUI).
Declarado pelas Nações Unidas, logo em 1950, como Dia Internacional dos Direitos Humanos, o dia 10 de dezembro foi também declarado como Dia Nacional dos Direitos Humanos pela Assembleia da República, em 1998, no 50º aniversário da Declaração.

2. A preceder a cerimónia institucional, haverá uma sessão de atribuição do prémio de direitos humanos do corrente ano, instituído pela AR há vinte anos e atribuído pelo Presidente da AR sob proposta da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais e de Direitos, Liberdades e Garantias.
Este ano o prémio foi atribuído a uma instituição de apoio a reclusos, tendo também sido atribuída uma das medalhas medalha de ouro a uma associação votada à integração de ciganos.

Livres e Iguais (32): A Declaração Universal dos Direitos Humanos hoje

1. A história e o valor jurídico e constitucional da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), cujos 70 anos agora se comemoram, constituem o tema desta conferência internacional que se realiza em Coimbra no próximo dia 11, numa iniciativa conjunta da Faculdade de Direito da UC, do Ius Gentium Conimbrigae / Centro de Direitos Humanos e do Tribunal Constitucional (programa AQUI).


2. Embora correndo o risco de elogio interessado, não posso deixar de sublinhar o empenho nestas comemorações do IGC/CDH, de que fui cofundador há mais de vinte anos e de que sou presidente.
Esta conferência internacional, organizada e gerida pelo IGC, constitui o culminar de um conjunto de outras conferências sobre a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em parceria com a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, assim como da participação dos seus professores e investigadores em várias iniciativas de outras instituições.

Livres & Iguais (30): Os direitos humanos no Tribunal da Relação do Porto

Na próxima sexta-feira vou participar como palestrante nesta conferência organizada pelo Tribunal de Relação do Porto, no âmbito das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Diretios Humanos e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitoos Humanos.
A conferência vai abordar temas tão importantes como o direito à integridade física e as relações entre e direitos humanos e globalização (programa AQUI).

Livres & Iguais (31): Correr (ou marchar) pelos direitos humanos

1. É já no próximo domingo, dia 9/12, que vai realizar-se a "Corrida Pelos Direitos Humanos", uma iniciativa do Instituto Português da Juventude e Desporto (IPJD), do Ministério da Educação, que vai decorrer em cinco cidades do País (Braga, Coimbra, Odivelas, Portalegre e Portimão) e conta com o apoio das respetivas câmaras muicipais e com uma subvenção da Sportzone.
A incrição, que é obrigatória, termina hoje, dia 5. Para os menos afoitos há uma marcha de menor extensão, que não precisa de inscrição prévia.


2. Ocorrendo na véspera da data da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), 10 de dezembro de 1948, esta manifestação desportiva inscreve-se nas Comemorações nacionais dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH).
Contando-se o direito ao desporto entre os direitos humanos, a associação entre desporto e direitos humanos é uma conexão eletiva. Vamos todos participar!

Livres & Iguais (29): A DUDH em Guimarães

Tal como outros tribunais de Relação, também o de Guimarães vai realizar no próximo dia 6/12, quinta-feira, um colóquio sobre as Comemorações dos Direitos Humanos (programa AQUI).
Nunca é demais registar a grande adesão dos tribunais a estas comemorações, desde tribunais de comarca até ao Tribunal Constitucional. E faz todo o sentido esse investimento, visto que as convenções internacionais vigoram diretamente na ordem jurídica interna, pelo que os tribunais nacionais constituem a primeira linha da sua aplicação aos litígios que devam julgar.

Instrumentalização política do IVA

Eis o cabeçalho da minha coluna semanal de domingo passado no Dinheiro Vivo, suplemento económico dominical do Diário de Notícias e do Jornal de Notícias.
Transcrevo o parágrafo final:

«Quando a energia continua sujeita a 23% de IVA, por ser financeiramente incomportável descê-lo, mas as touradas (e já antes hotéis de luxo!) se veem contempladas com uma taxa de 6%, há que perguntar quais são as prioridades políticas deste país, sobretudo quanto se tem um governo de esquerda.»

Puerta del Sol (1): Maus augúrios políticos em Espanha

1. Os inesperados resultados das eleições regionais de ontem na Andaluzia - a maior comunidade autónoma da Espanha - fizeram alinhar a Espanha com as tendências políticas da Europa nos últimos anos, a saber: (i) baixa eleitoral acentuada dos tradicionais partidos de governo do centro-direita e do centro-esquerda em favro de novos partidos e (ii) subida da extrema-direita e da extrema-esquerda, o que, quanto àquela, sucede pela primeira vez em Espanha, com a entrada em grande no parlamento andaluz do novel partido Vox (11%!).
Numa região tradicionalmente socialista, os três partidos à direita (PP, Ciudadanos e Vox) têm agora maioria parlamentar (o que não quer dizer que se entendam para governar).

2. A líder regional do PSOE, que convocou eleições antecipadas contando com o reforço eleitoral do partido, viu gorada a sua aposta, com um profundo revés eleitoral; mesmo sendo ainda o partido mais votado, torna-se agora muito complicada a tarefa de formar novo governo. E o líder nacional do PSOE e primeiro-ministro, Pedro Sánchez, que se envolveu na campanha andalusa, vê também tornar-se mais árdua a sua tarefa de manter o Governo superminoritário que constituiu no ano passado com o apoio da heteróclita coligação que derrubou o Govenro de Rajoy.
Afigura-se serem inprevisíveis os próximos tempos políticos em Espanha. As eleieções europeias de maio próximo podem alargar à Espanha inteira as marés andalusas.

A idade já não é o que era

1. Informa o La Repubblica de ontem que a  Sociedade Italiana de Gerontologia e de Geriatria chegou à conclusão de que uma pessoa de 65 anos hoje tem a forma física e cognitiva de uma pessoa de 40-45 anos há três décadas e que uma pesssoa de 75 anos tem a mesma forma fisica e cognitiva de uma pessoa de 55 anos em 1980. Um ganho de 20 anos de rejuvenescimento em menos de quatro décadas!
Decididamente, ser sexagenário ou septuagenário hoje em dia já não é o que era há apenas vinte ou trinta anos.

2. Esta conclusão, que seguramente não é válida somente para a Itália, corrobora as medidas dos governos de aumentar a idade da aposentação, mesmo assim ficando aquém da mudança assinalada - colocando por isso em risco a sustentabilidade do sistema de pensões, dada a prolongada sobrevivência depois da aposentação - e dá argumentos aos que, como eu, há muito defendem a alteração da aposentação obrigatória aos 70 anos, que hoje não tem o mesmo significado de há décadas, quando foi estabelecida.

Livres & Iguais (28) "Manual da Cidadania"

1. No próximo dia 4/12 na Universidade Lusófona do Porto, no âmbito das Comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH, vai realizar-se uma conferência sobre a liberdade de expressão e vai ser lançado um livro de António Cândido de Oliveira, intitulado Manual de Cidadania (programa AQUI).
Desnecessário é sublinhar a importância desta introdução à cidadania, como ferramenta para comprender e exercer os direitos de cidadania em geral e os direitos políticos em especial. De pequena dimensão, escrita em linguagem acessível a toda a gente e ilustrada com desenhos alusivos, esta obra vem preencher uma lacuna no panorama assaz pobre de iniciativas e de instrumentos de educação para a cidadania.

2. Do meu prefácio à obra respigo este parágrafo:

«A cidadania não consiste somente em ser titular de direitos de participação cívica e política na vida coletiva, nomeadamente os direitos políticos. Numa sociedade democrática, a cidadania é também uma responsabilidade cívica, como meio de conferir legitimidade aos governantes, de evitar a captura do poder por minorias ativistas ou de impedir as degenerescências populistas ou autoritárias. Quando a distinção legal entre cidadãos ativos e passivos passou há muito, não faz sentido que uma parte dos cidadãos optem por ser cidadãos passivos, pela abstenção, deixando aos demais a definição dos destinos da coletividade».

Livres e Iguais (27): "70 anos depois, mais livres e mais iguais?"

Sim, também há lugar para perguntas e para imagens provocativas, como estas que convocam a conferência que na próxima terça-feira vai realizar-se na Universidade do Minho (Braga), com o título em epígrafe (programa AQUI), integrada nas Comemorações dos 70 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, que passam no próximo dia 10.
Desnecessário se torna dizer que para mim a resposta à pergunta não oferece dúvidas. Sim, passados 70 anos, é inegável que, numa perspetiva global, e apesar de todas as situações de denegação de direitos humanos que permanecem por esse mundo fora, somos hoje muito mais livres e menos desiguais, do que há 70 anos, na fruição dos direitos humanos, ou seja, o direito à vida e à integridade pessoal, o direito à liberdade (pessoal, civil, política, religiosa, etc.), o direito à participação no governo da coletividade, o direito a condições de vida decentes. Basta olhar para Portugal e para a Europa, a diferença entre 1948 e 2018!
E nesta transformação a DUDH tem sido uma ferramenta inestimável na luta por um mundo mais livre e mais igual em direitos.

Não dá para entender (7): A greve de juízes

1. Como bem argumenta, mais uma vez, o Prof. Jorge Miranda, a greve de juízes, além de socialmente irresponsável, é desde logo ilícita, por não ter cabimento constitucional nem legal. Como tantas vezes se argumentou neste blogue (por exemplo, AQUI), os juízes não são trabalhadores em sentido próprio, por não terem uma relação de trabalho subordinada, mas antes titulares de órgãos de soberania, os tribunais. Ora, a soberania não pode entrar em greve.
Acresce que os juízes têm de assegurar o acesso dos cidadãos aos tribunais e à justiça, que num Estado de direito constitucional constitui um direito fundamental das pessoas e uma obrigação essencial do Estado. Ora, a greve não pode exonerar os juízes do cumprimento dessa obrigação. A paralização de tribunais penais constitui uma violação qualificada dessa obrigação.


2. Neste quadro, não dá para entender a complacência do Governo com a greve dos juízes, quer abstendo-se de denunciar a sua ilicitude, quer dispondo-se a negociar com os interessados, estando a greve declarada.
Também os responsáveis pelo governo da magistratura, em vez de lamentarem os efeitos negativos da greve, como alguns fizeram, deveriam declará-la ilegal e determinar as devidas consequências em matéria disciplinar.
O autogoverno dos juízes, nos termos constitucionais e legais, inclui também a autodisciplina. Se a função disciplinar claudica, fica em causa o próprio autogoverno.

"Livres & Iguais" (26): Direito à vida e pena de morte

1. Eis o cartaz do colóquio sobre o "direito à vida", que vai ter lugar, esta sexta-feira, em Chaves, organizado pelo tribunal de comarca e pelo município local, integrado nas comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da adesão de Portugal à CEDH.
O tema está associado à exposição patente na cidade sobre os 150 anos da abolição da pena de morte em Portugal.


2. Sucede que a pena de morte está hoje abolida tanto pelo segundo Protocolo facultativo (1989) ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, de 1966, quer pelo Protcolo nº 13 (2002) à Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950.
O problema está em que nem todos os países ratificaram tais protocolos, pelo que a luta pela abolição da pena de morte continua a ser um objetivo prioritário dos direitos humanos na atualidade.

"Livres & Iguais" (25) : Que impacto tem a CEDH na proteção dos direitos humanos em Portugal

1. Eis o terceiro dos colóquios sobre a Convenção Europeia de Direitos Humanos, organizados em parceria entre a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e o Ius Gentium Conimbrigae /Centro de Direitos Humanos, integrados naturalmente nas Comemorações dos 40 anos da Ratificação da CEDH.
Depois dos de Lisboa (FDUL) e de Coimbra (FDUC), este é organizado e acolhido pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada-Norte (Porto) e vai decorrer no próximo dia 29, pelas 14:00 (programa AQUI). Cabe-me apresentar e moderar este terceiro colóquio, na minha tripla qualidade de Comissário das Comemorações nacionais, de presidente do IGC e de professor de Direito Constitucional da ULN.

2. O Colóquio aborda alguns dos temas mais importantes da CEDH e da jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), nomeadamente a caracterização do "sistema de Estrasburgo" e a sua comparação com outros sistemas regionais de proteção de direitos humanos (Américas e África), a "delação premiada" e os as garantias do processo penal, o impacto do case-law do TEDH na jurisprudência nacional e a liberdade de expressão naquela mesma jurisprudência.
Decididamente, hoje em dia não é possível julgar em Portugal qualquer processo que envolva a aplicação da CEDH - que cabe aos tribunais nacionais aplicar - sem ter em conta a jurisprudência do TEDH.

"Livre & Iguais" (24): Uma app para a educação em direitos humanos

Um dos projetos mais originais no âmbito das comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e dos 40 anos da adesão de Portugal à Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH) consistiu no lançamento, no passado dia 19 em Almada, de uma app para smartphone, chamada "Academia MyPolis", que funciona como um jogo em rede e como ferramenta de apoio à educação para cidadania, em geral, e à educação em direitos humanos, em especial, e que pode ser usada tanto em aula como fora dela.

Sendo uma iniciativa da Secretaria de Estado da Cidadania e da Igualdade, do Ministério da Presidência, esta app foi desenvolvida pela Associação Epic Student ao abrigo de um protoloco com a referida Secretaria de Estado e constitui-se como um novo recurso educativo destinado a ser utilizado dentro e fora da sala de aula. Já está disponível para ambiente Android.

Geringonça (14): "Coligação negativa"

O Primeiro-Ministro manifestou publicamente uma grande preocupação com a possibilidade de a aprovação das propostas de alteração orçamental da direita e da PCP e BE, por voto convergente de uma e outros, arruinar a proposta governamental, fazendo disparar o défice e a dívida pública. E tem razão para isso!
Há boas razões para condenar o despesismo oportunista do CDS e do PSD, que contraria os seus protestos de disciplina e de rigor orçamental, quando estavam no Governo. Mas as suas propostas só poderão ser aprovadas, se não forem contrariadas pelo BE e pelo PCP. Estes é que, como parte dos acordos  com o PS, têm obrigação de impedir o triunfo da direita, em vez de se juntarem a ela para derrotarem o Governo, numa questão que põe em causa a viabilidade das contas públicas para o próximo ano e o cumprimento das obrigações do País perante a União..
Afinal, em vez da pretensa "maioria parlamentar" das esquerdas, de que alguns se ufanaram, o que pode estar à vista é a demostração da incontornável condição minoritária do Governo, à mercê de uma gravíssima derrota às mãos de uma convergência sem escrúpulos políticos entre uma oposição de direita irresponsável e o aventureirismo dos supostos aliados do PS à sua esquerda.

Adenda
Argumentei várias vezes que a Geringonça é uma solução governativa demasiado onerosa em termos orçamentais (seguramente mais de mil milhões por ano em aumento da despesa corrente), só possível em tempos de "vacas gordas" orçamentais, como os que se têm vivido, mesmo assim à custa de forte contração do investimento público. Parece, porém, que no último orçamento, à vista das eleições do próximo ano, a "esquerda da esquerda" resolveu elevar a parada em termos incomportáveis, podendo vir a contar com a cooperação da oposição de direita, que agradece a oportunidade. Bem vistas as coisas, estão habituados a entender-se contra o PS, quando lhes convém. Já foi assim em 2011 e noutras situações anteriores de governo minoritário do PS. Só que, antes, não havia um acordo à esquerda quanto à solução governativa, saudada como solução exemplar...

Livres & Iguais (23): Proteção multinível de direitos humanos

1. Mais um grande colóquio universitário inserido no âmbito das comemorações dos 70 anos da DUDH e dos 40 anos da Convenção Europeia de Direitos Humanos (CEDH), de novo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desta vez sobre o "diálogo judicial" entre os tribunais constitucionais nacionais, o Tribunal de Justiça da UE e o Tribunal Europeu de Direitos Humanos, no sistema multinível de proteção dos DH na Europa.
O programa desta jornada, organizada pela Profª. Ana Maria Guerra Martins, pode ser consultado AQUI.

2. Não é preciso sublinhar a importâncvai e a atualidade deste colóquio. Na verdade, trata-se de analisar as relações entre os três níveis territoriais de proteção de direitos fundamentais/humanos na Europa:
- nível nacional;
- nível da UE;
- nível pan-europeu do Conselho da Europa.
Aos tribunais nacionais cabe aplicar, nos casos que lhe sejam submetidos a julgamento, tanto as normas nacionais (constitucionais e legais) de direitos fundamentais como as normas da UE (Carta de Direitos Fundamentais) e do Conselho da Europa (CEDH), que também vigoram diretamente na ordem interna. Em caso de discrepância entre normas nacionais e normas transnacionais, a primazia cabe às normas da UE ou da CEDH, conforme os casos, mas naturalmente a sua aplicação pelos tribunais nacionais deve seguir a interpretação que os tribunais exteriores tenham adotado para cada norma.
Daí a importância do "diálogo" entre os tribunais nacionais e os tribunais externos que velam pela respeito das normas transnacionais de direitos humanos, respetivamente o TJUE e o TEDH.