«(...) Qual é a legitimidade de um orçamento aprovado por um Governo que já tem a sua morte anunciada?
Se nas próximas Eleições Legislativas antecipadas for eleito um Governo do PS, não será também esse um sinal que o povo não concorda com um Orçamento do Governo cessante?
Em condições dessas não seria tal Orçamento um obstáculo ao pressuposto da governabilidade em estabilidade do novo Governo, entrando em conflito com o Programa de Governo apresentado previamente?
Considerando que o anterior sucederia, que soluces haveria?
Teria o novo Governo de recorrer a Orçamentos Rectificativos ou há em termos constitucionais solução para tal problema? (...)»
(José Maia Costa)
