Tenho um entendimento restritivo sobre o âmbito dos inquéritos parlamentares, que não deveriam incidir sobre organizações nem comportamentos privados, a não ser em conexão com actos ou omissões dos poderes públicos e da Administração pública.
Os inquéritos parlamentares deveriam ser um instrumento da função política e legislativa da AR, especialmente a fiscalização política do Governo e da Administração. A Assembleia da República também não deveria duplicar a função judicial, muito menos em matéria penal.
Por isso, não concordo com algumas propostas vindas a público sobre a missão do inquérito parlamentar ao caso do BPN.
