sábado, 7 de maio de 2022

Era o que faltava!: A "estupefação" de Rui Rio

Não tem razão de ser a "profunda estupefação" do ainda Presidente em exercício do PSD contra o facto de o PS ter obstado na AR a uma audição do Presidente da CM de Setúbal sobre o polémico caso da receção aos refugiados ucranianos.

Na verdade, os chefes de governo municipal, tal como os chefes de governo regional, não podem ser chamados a dar explicações na AR, pela simples razão de que não são responsáveis perante ela, só respondendo politicamente perante as respetivas assembleias municipais e os respetivos eleitores locais. É fácil ver que uma tal possibilidade daria ao partido maioritário na AR a possibilidade de "chamar a capítulo" e de "chatear" politicamente as câmaras municipais dos partidos da oposição.

Não estando obviamente prevista na Cosntuiação, uma tal eventualidade representaria, em qualquer caso, uma subversão do regime constitucional de autonomia municipal e do sistema de responsabilidade política entre nós.