1. Estou plenamente de acordo com este regresso do Estado ao capital da REN (Redes Energéticas Nacionais), do qual se afastou com a infeliz privatização total da empresa em 2014, no final do período de intervenção externa na gestão financeira do país, por efeito da crise financeira de 2011.
É certo que a privatização da REN já tinha sido anunciada pelo Governo Sócrates em 2005, mas em 2014 o setor público (Estado, Parpública e CGD) ainda tinha a maioria do capital. Piorando as coisas, a privatização foi ganha por uma empresa estatal chinesa, caso sem precedente no âmbito da UE.
É certo que não foi a única empresa de gestão de infraestruturas básicas que foi vendida na vertigem da realização apressada de ativos financeiros no tempo da troika, pelo Governo de Passos Coelho. O mesmo sucedeu com a ANA, a empresa de gestão de aeroportos, mas, ao menos, essa empresa não foi parar a mãos chinesas.
Por isso, é de saudar a reversão parcial do erro de 2012.
2. Há várias razões para o Estado recuperar presença na empresa.
- como empresa de gestão das redes de transporte de eletricidade e de gás natural, a montante das redes de distribuição, em Portugal, a REN ocupa um lugar-chave nas bases da economia do país, sendo, portanto, um elemento da soberania económica nacional;
- as redes de transporte de energia constituem um "monopólio natural", sem concorrência, pelo que a empresa, apesar das obrigações do contrato de concessão e da intensa regulação (da ERSE), mantém um poder não desprezível na condução da política do setor (ora, como alguém disse, «pior que um monopólio público é um monopólio privado»);
- trata-se de uma empresa em que o acionista dominante desde a privatização é uma empresa estatal chinesa, caso único no panorama das empresas de gestão das redes energéticas na UE e, é de supor, em qualquer economia de mercado;
- a entrada do Estado como acionista forte na empresa, além de proporcionar um importante retorno financeiro nos generosos dividendos da REN, permite-lhe também influenciar, ou pelo menos condicionar, as suas decisões, de acordo com a política energética de cada Governo.
3. Acresce que, no atual tempo de "vacas gordas" da economia e das finanças públicas, o investimento público na REN — mesmo se dispendioso, dado o valor estratégico da aquisição — é uma alternativa bem mais louvável do que a deriva despesista que o Governo Montenegro tem seguido até agora (como assinalei AQUI). Seria bom que o Governo tomasse idêntica iniciativa em relação à ANA.
Por todas estas razões, não compreendo as reticências, senão a crítica, desta opção política por parte do PS, que na altura criticou, e bem, a privatização. Um pouco mais de coerência política justifica-se.
