Já está na Aba da Causa a minha intervenção de hoje na plenária do Parlamento Europeu sobre direitos humanos na Etiópia. E sobre as responsabilidades da UE nesta matéria.
Aqui fica uma amostra:
"I was Head of the EUEOM [EU Election Observation Mission] in Ethiopia in 2005. Many opposition leaders told the EU then that the elections would be another scam by Prime Minister Meles Zenawi to fool the international community and that they would all end up in jail or killed. We, the EU, persuaded them not to boycott the elections, promising to watch and ensure accountability.The Ethiopians believed us and voted massively and orderly on that 15 May. However, when people protested peacefully against electoral fraud, government forces resorted to brutal repression. In June and November hundreds were killed in massacres and thousands were wounded and imprisoned. Including the opposition leaders who had warned the EU.
...
The EU is the main aid donor in Ethiopia. I have seen it making the difference there. It can do it again. If the EU Commission, Council and Member States stop turning a blind eye."
quinta-feira, 21 de junho de 2007
Aeroporto
Na questão do aeroporto, alguns jornais mais militantes adoptaram a seguinte linha de orientação: todas as "bocas" contra a Ota merecem manchete de primeira página; todos os argumentos contra as alternativas são desterradas para uma esconsa página ímpar interior.
Assim vai a imprensa entre nós...
Assim vai a imprensa entre nós...
Ainda bem
«IVG: regulamentação da lei ignora algumas recomendações de Cavaco Silva». E faz bem: primeiro, porque as referidas recomendações eram excessivas e, mesmo, despropositadas; segundo, porque não compete ao Presidente da República recomendar soluções legislativas ou regulamentares, ingerindo-se na liberdade de decisão política do Governo.
O PR tem o poder de veto, mas não lhe assiste um "poder de superintendência" sobre o Governo. Um coisa é o poder de aconselhamento do Presidente (tanto mais eficaz quanto mais discreto), outra coisa é o poder, que ele não possui, de recomendar formalmente soluções políticas, legislativas ou regulamentares. No fim do dia, quem responde politicamente pela definição e implementação da politica do País e pelas leis é o Governo. O Presidente não deve colocar-se na situação de ser envolvido nessa prestação de contas.
O PR tem o poder de veto, mas não lhe assiste um "poder de superintendência" sobre o Governo. Um coisa é o poder de aconselhamento do Presidente (tanto mais eficaz quanto mais discreto), outra coisa é o poder, que ele não possui, de recomendar formalmente soluções políticas, legislativas ou regulamentares. No fim do dia, quem responde politicamente pela definição e implementação da politica do País e pelas leis é o Governo. O Presidente não deve colocar-se na situação de ser envolvido nessa prestação de contas.
Antologia do dislate político
«O aeroporto na Ota coloca Lisboa na situação de uma cidade provinciana da Península Ibérica» (Manuel Alegre).
quarta-feira, 20 de junho de 2007
Um pouco mais de rigor, sff.
Os jornais de hoje dizem que o governo vai adoptar a forma SCUT ["sem custos para o utente"] no modelo de negócios da concessão da construção e exploração do TGV a empresas privadas.
Ora, não é bem assim. Diferentemente do que sucede nas SCUT, o uso da rede não vai ser gratuito para empresas de transporte ferroviário, mesmo que o Estado assuma o pagamento de uma parte maior ou menor da remuneração anual do investimento (nomedamente o correspondente ao custo de construção). O que há de novo no modelo anunciado é que, em vez de o concessionário ser remunerado pelas tarifas de uso efectivo da rede concessionada, como é característica do modelo tradicional das concessões de infra-estruturas de trasnportes (por exemplo autoestradas), vai ser compensado pela disponibilidade da rede, com um valor calculado de acordo com determinados critérios (de modo a garantir a amortização e remuneração do capital investido), uma espécie de renda, cujo montante entrará obviamente no cálculo dos custos da "portagem" a pagar pelas empresas de transporte pelo uso da rede (sem prejuízo de o Estado poder suportar uma parte dessa renda, conforme for estabelecido no contrato de concessão, de acordo com as previsões quanto à efectiva utilização da rede).
Ora, não é bem assim. Diferentemente do que sucede nas SCUT, o uso da rede não vai ser gratuito para empresas de transporte ferroviário, mesmo que o Estado assuma o pagamento de uma parte maior ou menor da remuneração anual do investimento (nomedamente o correspondente ao custo de construção). O que há de novo no modelo anunciado é que, em vez de o concessionário ser remunerado pelas tarifas de uso efectivo da rede concessionada, como é característica do modelo tradicional das concessões de infra-estruturas de trasnportes (por exemplo autoestradas), vai ser compensado pela disponibilidade da rede, com um valor calculado de acordo com determinados critérios (de modo a garantir a amortização e remuneração do capital investido), uma espécie de renda, cujo montante entrará obviamente no cálculo dos custos da "portagem" a pagar pelas empresas de transporte pelo uso da rede (sem prejuízo de o Estado poder suportar uma parte dessa renda, conforme for estabelecido no contrato de concessão, de acordo com as previsões quanto à efectiva utilização da rede).
Erro
Se isto for verdade, é um erro de Sócrates.
Não é que um primeiro-ministro não tenha direito ao seu bom nome e reputação. Mas, como já disse noutra altura, na política ser insultado é um ónus e um risco profissional. Tal como as agressões no desporto não chegam em regra aos tribunais como crimes contra a integridade física, também as agressões morais em política não devem em princípio ser dirimidas no foro penal, mesmo que sejam penalmente relevantes.
Além disso, em geral, as queixas-crime dos governantes, mesmo quando justificadas, só costumam servir para dar palco aos agressores, que ainda por cima se transformam em vítimas de "delitos de opinião", com o aplauso geral da imprensa, que adora episódios destes.
Adenda
No caso da licenciatura de Sócrates, muito mais gravosa politicamente do que os inúmeros insultos na blogosfera foi a campanha em alguns jornais de referência, incluindo um director a contestar (infundadamente) na televisão que Sócrates tivesse concluído o MBA no Iscte e reportagens a envolver despropositadamente familiares do visado na história.
Não é que um primeiro-ministro não tenha direito ao seu bom nome e reputação. Mas, como já disse noutra altura, na política ser insultado é um ónus e um risco profissional. Tal como as agressões no desporto não chegam em regra aos tribunais como crimes contra a integridade física, também as agressões morais em política não devem em princípio ser dirimidas no foro penal, mesmo que sejam penalmente relevantes.
Além disso, em geral, as queixas-crime dos governantes, mesmo quando justificadas, só costumam servir para dar palco aos agressores, que ainda por cima se transformam em vítimas de "delitos de opinião", com o aplauso geral da imprensa, que adora episódios destes.
Adenda
No caso da licenciatura de Sócrates, muito mais gravosa politicamente do que os inúmeros insultos na blogosfera foi a campanha em alguns jornais de referência, incluindo um director a contestar (infundadamente) na televisão que Sócrates tivesse concluído o MBA no Iscte e reportagens a envolver despropositadamente familiares do visado na história.
O Comércio de Armas debatido no Parlamento Europeu
Já está disponível na Aba da Causa a minha intervenção na plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo sobre um futuro Tratado Internacional para o Comércio de Armas.
Aqui fica uma amostra:
"Neste Tratado não se trata apenas de encontrar um denominador jurídico comum para a importação, exportação e transferência de armas, de dar uma resposta global a um comércio completamente globalizado, e de criar critérios uniformes que submetam o comércio de armas aos imperativos dos Direitos Humanos, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável. Trata-se também de mobilizar a opinião pública nos países desenvolvidos contra a opacidade que define os milionários contratos legais de vendas de armas a países aliados."
Aqui fica uma amostra:
"Neste Tratado não se trata apenas de encontrar um denominador jurídico comum para a importação, exportação e transferência de armas, de dar uma resposta global a um comércio completamente globalizado, e de criar critérios uniformes que submetam o comércio de armas aos imperativos dos Direitos Humanos, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável. Trata-se também de mobilizar a opinião pública nos países desenvolvidos contra a opacidade que define os milionários contratos legais de vendas de armas a países aliados."
Também não compreendo...
...porque é que o Governo não disponibiliza publicamente o relatório sobre a sustentabilidade do SNS elaborado por uma comissão de especialistas.
É fartar baronagem!
Segundo informação do candidato Telmo Correia, não desmentida pelos demais candidatos à Câmara Municipal de Lisboa, no executivo anterior, o PSD nomeou mais de 200 assessores, existem na câmara municipal 700 pessoas com telemóveis pagos e 400 pessoas com veículos camarários para uso próprio.
terça-feira, 19 de junho de 2007
Antologia do dislate político
O candidato do PSD à CM de Lisboa, numa sessão eleitoral: «A saída do aeroporto da Portela afecta um terço da actividade económica de Lisboa» [citação de memória].
Assim se faz política em Portugal...
Assim se faz política em Portugal...
G-8 e Desenvolvimento do Parlamento Europeu
"Em África, em particular, os OMDs terão de alicerçar qualquer estratégia de segurança e desenvolvimento. E portanto também a estratégia de cooperação conjunta a aprovar na Cimeira EU-África, em Dezembro. Que não pode ser mais uma mera photo-opp: há que sair dela com compromissos faseados para cumprimento dos OMDs por parte das autoridades europeias e africanas."
Já está disponível na Aba da Causa a intervenção que fiz hoje na sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo sobre a recente cimeira dos G-8 e os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento.
Já está disponível na Aba da Causa a intervenção que fiz hoje na sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo sobre a recente cimeira dos G-8 e os Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento.
Aeroporto
«Associação Comercial do Porto encomenda estudo [sobre] «Portela+1».
Há quem goste de desperdiçar dinheiro em coisas inviáveis. Afinal, o desperdício não é apanágio exclusivo do sector público...
Adenda
Por que é que a Associação Comercial do Porto que manter a aeroporto de Lisboa na Portela?
Há quem goste de desperdiçar dinheiro em coisas inviáveis. Afinal, o desperdício não é apanágio exclusivo do sector público...
Adenda
Por que é que a Associação Comercial do Porto que manter a aeroporto de Lisboa na Portela?
segunda-feira, 18 de junho de 2007
Um pouco mais de coerência, pf
Outra de Ana Drago: para defender a manutenção do aeroporto na Portela não lhe ocorreu melhor argumento de que dizer que a deslocação do aeroporto para fora de Lisboa faria com que o milhão de passageiros da ligação Porto-Lisboa poderia mudar para outro meio de transporte!
Para um partido que frequentemente arvora bandeiras ambientais, o argumento é inadmissível. Na verdade, um dos bons efeitos colaterais positivos da deslocação do aeroporto é a substituição do transporte aéreo, altamente poluente, pela ferrovia, muito mais amiga do ambiente, na ligação Lisboa-Porto e em parte na ligação Lisboa-Madrid, quando houver TGV.
Assim se faz política em Portugal...
Para um partido que frequentemente arvora bandeiras ambientais, o argumento é inadmissível. Na verdade, um dos bons efeitos colaterais positivos da deslocação do aeroporto é a substituição do transporte aéreo, altamente poluente, pela ferrovia, muito mais amiga do ambiente, na ligação Lisboa-Porto e em parte na ligação Lisboa-Madrid, quando houver TGV.
Assim se faz política em Portugal...
Um pouco mais de seriedade, pf
Num debate na SIC Notícias, a dirigente do BE, Ana Drago, acusou a proposta de lei governamental sobre o regime jurídico das instituições de ensino superior de entregar ao Governo a competência para a nomeação dos reitores das universidades. Trata-se de uma pura fantasia, cuja origem só pode ser a fértil imaginação da autora. Nem Mário Crespo nem Nuno Melo corrigiram o dislate.
Assim se faz debate político em Portugal...
Assim se faz debate político em Portugal...
Infeliz associação
Parece-me de aplaudir o novo modelo de gestão rodoviária, que passa por uma concessão geral da rede à Estradas de Portugal, passando esta a ser remunerada, em relação às estradas não portajadas, por uma taxa rodoviária, retirada do actual imposto sobre combustíveis. Desse modo, os encargos com a construção e gestão das estradas deixarão de onerar o orçamento, passando a EP a poder financiar-se também com recurso ao crédito.
Só não me parece especialmente feliz a ideia, pelo menos nesta fase, de associar ao novo modelo a privatização parcial da EP, dada a exploração populista a que isso pode dar lugar ("uma nova taxa para alimentar lucros privados..."). Não havia necessidade...
Só não me parece especialmente feliz a ideia, pelo menos nesta fase, de associar ao novo modelo a privatização parcial da EP, dada a exploração populista a que isso pode dar lugar ("uma nova taxa para alimentar lucros privados..."). Não havia necessidade...
sexta-feira, 15 de junho de 2007
Mulheres na tropa
Recebi uma resposta do Chefe do Estado-Maior do Exército, o General José Luís Pinto Ramalho, a uma carta minha em que me insurgia contra o tratamento humilhante e degradante de que foi vítima em Novembro de 2006 a aspirante a oficial de infantaria Cláudia Brito.
Folgo em saber que "no Exército não há lugar à prática de rituais brutais e embrutecedores... nem tão pouco práticas sexistas e sectárias ou comportamentos menos dignos por parte dos seus elementos. Isto é ditado pelos princípios da condição e da honra militares que todos seguimos, sem excepção" e que o "Comando do Exército rejeita categoricamente tratamentos humilhantes e degradantes e está aberto ao ingresso de militares femininas, tanto na Infantaria, como em qualquer outra Arma, de cujo serviço nas suas fileiras o Exército muito se orgulha."
Mas acima de tudo, constato que o caso está a receber a atenção que merece: "foi enviada uma cópia do processo de averiguações para a Polícia Judiciária Militar, entidade externa do Exército, onde, sob a direcção do Ministério Público, se encontra pendente, em fase de inquério, um processo de natureza criminal. Foi, igualmente, enviada uma cópia do referido ao senhor Provedor de Justiça."
Fico à espera dos resultados do inquérito.
Folgo em saber que "no Exército não há lugar à prática de rituais brutais e embrutecedores... nem tão pouco práticas sexistas e sectárias ou comportamentos menos dignos por parte dos seus elementos. Isto é ditado pelos princípios da condição e da honra militares que todos seguimos, sem excepção" e que o "Comando do Exército rejeita categoricamente tratamentos humilhantes e degradantes e está aberto ao ingresso de militares femininas, tanto na Infantaria, como em qualquer outra Arma, de cujo serviço nas suas fileiras o Exército muito se orgulha."
Mas acima de tudo, constato que o caso está a receber a atenção que merece: "foi enviada uma cópia do processo de averiguações para a Polícia Judiciária Militar, entidade externa do Exército, onde, sob a direcção do Ministério Público, se encontra pendente, em fase de inquério, um processo de natureza criminal. Foi, igualmente, enviada uma cópia do referido ao senhor Provedor de Justiça."
Fico à espera dos resultados do inquérito.
quinta-feira, 14 de junho de 2007
Portugal - deixamos enterrar o Galileu?
Não há projecto com mais importância estratégica para a Europa do que o sistema de navegação por satélite Galileo.
As actuais dificuldades por que passa o projecto decorrem do colapso da parceria público-privada que era suposta financiá-lo - as empresas privadas não estão preparadas para aceitar o risco de investir (e é muito) a curto prazo, para só ver frutos desse investimento a longo prazo. Só há uma solução possível: colmatar a brecha de financiamento deixada pelas empresas com fundos públicos, comunitários.
Tudo isto requer negociações difíceis, mas possíveis - como quase sempre na União Europeia. Falhar não é uma opção, tendo em conta a colossal importância económica, tecnológica e estratégica deste projecto. Tendo em conta que não se trata apenas de produzir um sistema GPS que se podia comprar, prontinho, aos EUA: trata-se de assegurar a autonomia estratégica da Europa, numa área cada vez mais vital para usos civis e militares. E trata-se da Europa não se deixar ultrapassar pela China e Russia, cada qual já a desenvolver os seus sistemas próprios.
O assunto não é irrelevante para Portugal também por outras razões: empresas portuguesas de "software" na área da Defesa (estou a pensar na "Edisoft", na "Critical Software" e outras...) poderiam habilitar-se a importantes contratos decorrentes do projecto Galileo.
Ah,! e pequeno mas muito significativo pormenor - é português o Director Executivo da GSA , o órgão comunitário com a responsabilidade de liderar a fase de desenvolvimento do projecto Galileo... É português e não chegou lá por cunha de ninguém - foi seleccionado num muito exigente e disputado concurso efectuado pela Comissão Europeia em 2004. Pedro Pedreira, de sua graça.
Resumindo, toda a gente em Bruxelas - e na Subcomissão de Segurança e Defesa do PE, em particular - compreende a vital importância deste projecto. Ninguém se atreve sequer a aventar a hipótese de se deixar morrer o projecto por causa de dificuldades passageiras: a Europa já investiu nele demasiado capital financeiro, político e tecnológico para agora poder recuar.
No entanto, segundo o "PÚBLICO on line", o Ministro Mário Lino disse ontem na AR: "não tenho a certeza de que este projecto se concretize ... o consórcio escolhido falhou e agora não há outro consórcio" .
Afirmações que, feitas à beira da Presidência portuguesa da UE, imediatamente despertaram interesse fora de Portugal - e leituras muito negativas sobre o futuro do projecto Galileo nos círculos bem informados da Defesa europeia.
De certeza que a Presidência portuguesa não vai deixar que o projecto Galileo seja enterrado, para mais com funeral anunciado em Lisboa.
O Ministro Mário Lino vai, estou certa, arregaçar as mangas para arrancar o financiamento comunitário que desencalhará o Galileo.
É que a Europa, apesar de certos atrasos de vida... "eppur si muove".
As actuais dificuldades por que passa o projecto decorrem do colapso da parceria público-privada que era suposta financiá-lo - as empresas privadas não estão preparadas para aceitar o risco de investir (e é muito) a curto prazo, para só ver frutos desse investimento a longo prazo. Só há uma solução possível: colmatar a brecha de financiamento deixada pelas empresas com fundos públicos, comunitários.
Tudo isto requer negociações difíceis, mas possíveis - como quase sempre na União Europeia. Falhar não é uma opção, tendo em conta a colossal importância económica, tecnológica e estratégica deste projecto. Tendo em conta que não se trata apenas de produzir um sistema GPS que se podia comprar, prontinho, aos EUA: trata-se de assegurar a autonomia estratégica da Europa, numa área cada vez mais vital para usos civis e militares. E trata-se da Europa não se deixar ultrapassar pela China e Russia, cada qual já a desenvolver os seus sistemas próprios.
O assunto não é irrelevante para Portugal também por outras razões: empresas portuguesas de "software" na área da Defesa (estou a pensar na "Edisoft", na "Critical Software" e outras...) poderiam habilitar-se a importantes contratos decorrentes do projecto Galileo.
Ah,! e pequeno mas muito significativo pormenor - é português o Director Executivo da GSA , o órgão comunitário com a responsabilidade de liderar a fase de desenvolvimento do projecto Galileo... É português e não chegou lá por cunha de ninguém - foi seleccionado num muito exigente e disputado concurso efectuado pela Comissão Europeia em 2004. Pedro Pedreira, de sua graça.
Resumindo, toda a gente em Bruxelas - e na Subcomissão de Segurança e Defesa do PE, em particular - compreende a vital importância deste projecto. Ninguém se atreve sequer a aventar a hipótese de se deixar morrer o projecto por causa de dificuldades passageiras: a Europa já investiu nele demasiado capital financeiro, político e tecnológico para agora poder recuar.
No entanto, segundo o "PÚBLICO on line", o Ministro Mário Lino disse ontem na AR: "não tenho a certeza de que este projecto se concretize ... o consórcio escolhido falhou e agora não há outro consórcio" .
Afirmações que, feitas à beira da Presidência portuguesa da UE, imediatamente despertaram interesse fora de Portugal - e leituras muito negativas sobre o futuro do projecto Galileo nos círculos bem informados da Defesa europeia.
De certeza que a Presidência portuguesa não vai deixar que o projecto Galileo seja enterrado, para mais com funeral anunciado em Lisboa.
O Ministro Mário Lino vai, estou certa, arregaçar as mangas para arrancar o financiamento comunitário que desencalhará o Galileo.
É que a Europa, apesar de certos atrasos de vida... "eppur si muove".
Relações UE-NATO
Já se encontra disponível online o meu comentário ao artigo de dois investigadores italianos sobre o futuro das relações EU-NATO. Ambos os textos foram publicados na revista Europe's World e estão em inglês.
Fica uma curta passagem do meu texto:
"NATO and the EU are completely different animals, sharing neither an underlying raison d'être nor a modus operandi. NATO's core identity is as a military alliance committed to collective self-defence, characteristics that will remain its main attractions for present and future members. In contrast, the European Union's external action includes many non-military aspects ranging from humanitarian aid to post-conflict reconstruction."
Fica uma curta passagem do meu texto:
"NATO and the EU are completely different animals, sharing neither an underlying raison d'être nor a modus operandi. NATO's core identity is as a military alliance committed to collective self-defence, characteristics that will remain its main attractions for present and future members. In contrast, the European Union's external action includes many non-military aspects ranging from humanitarian aid to post-conflict reconstruction."
Dylan
Dificilmente um prémio poderia ter sido tão certeiramente atribuído como este. A geração de 60 há muito o tinha premiado como o melhor dos seus trovadores. As suas baladas -- como "Blowin' in the Wind" e "The Times They Are a-Changin'" -- permancem justamente como o melhor testemunho musical dessa notável época.
Momentos singulares
Há ocasiões especiais na vida de um universitário, como por exemplo ter a presença de centenas de colegas e de estudantes numa sessão de lançamento da edição brasileira de uma obra nossa, numa escola tão prestigiada como a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), neste momento a celebrar os 180 anos da sua fundação...
quarta-feira, 13 de junho de 2007
Aindas as Lajes
Já está disponível aqui a carta que enviei ao PM sobre o Acordo de Defesa EUA-Portugal e a resposta do MNE. Na minha comunicação sublinho que não se trata de pôr em causa a legitimidade da presença americana nas Lajes, mas antes chamar a atenção para as assimetrias do presente acordo, que é claramente mais vantajoso para Washington, do que para Lisboa. Em relação à fundamental questão do estatuto jurídico do Acordo, a resposta do MNE é particularmente insatisfatória.
O MNE explica que o Acordo "enquanto instrumento de direito internacional, produz efeitos jurídicos" - sim, mas não os mesmos efeitos para ambos os países. Reitera também que os EUA "estão vinculados" pelo Acordo. Mas obviamente, os EUA também estão vinculados pela legislação nacional americana (incluindo pela legislação orçamental) e o estatuto de 'executive agreement' que o Acordo tem para os EUA não lhe dá automaticamente validade jurídica interna, como daria o Tratado. Em alturas decisivas, as autoridades americanas podem dizer que estão de mãos atadas por legislação interna e pronto, lá se vai o cumprimento do Acordo... A solução é simples: renegociar o Acordo e dar-lhe o mesmo estatuto jurídico em ambos os países, submetendo-o a processos de ratificação análogos.
De resto, e com a excepção notável da admissão de dificuldades na aplicação do Acordo Laboral, a carta podia ter sido escrita pelo departamento de relações públicas do State Department americano.
O MNE explica que o Acordo "enquanto instrumento de direito internacional, produz efeitos jurídicos" - sim, mas não os mesmos efeitos para ambos os países. Reitera também que os EUA "estão vinculados" pelo Acordo. Mas obviamente, os EUA também estão vinculados pela legislação nacional americana (incluindo pela legislação orçamental) e o estatuto de 'executive agreement' que o Acordo tem para os EUA não lhe dá automaticamente validade jurídica interna, como daria o Tratado. Em alturas decisivas, as autoridades americanas podem dizer que estão de mãos atadas por legislação interna e pronto, lá se vai o cumprimento do Acordo... A solução é simples: renegociar o Acordo e dar-lhe o mesmo estatuto jurídico em ambos os países, submetendo-o a processos de ratificação análogos.
De resto, e com a excepção notável da admissão de dificuldades na aplicação do Acordo Laboral, a carta podia ter sido escrita pelo departamento de relações públicas do State Department americano.
segunda-feira, 11 de junho de 2007
Sabiocracia
Há hipóteses que só em serem politicamente admitidas revelam todo um estado de espírito. A admissão pelo Governo de entregar a um comité de sábios a escolha da localização do novo aeroporto de Lisboa revela desorientação e medo. Primeiro, a questão não é científica, como era a questão dos perigos da coincineração, mas sim eminentemente política; segundo, deste vez o Governo tem maioria absoluta, tendo obrigação de decidir todas as questões políticas, nomeadamente as que constam do seu programa (como é o caso).
O que não pode é enveredar por uma óbvia operação de fuga e desresponsabilização como esta. Decida o que quiser ou puder, mas decida e assuma a responsabilidade da decisão, em vez de transferir a questão para quem não tem legimidade para a resolver nem pode ser responsabilizado pela decisão.
Mau sinal...
Adenda
Felizmente, não se confirmaram os maus augúrios. Encarregar o LNEC de estudar a viabilidade técnica de Alcochete para a eventual construção do aeroporto, para eventual reavaliação da localização do mesmo, é coisa bem diferente, e prova de elementar sensatez política.
O que não pode é enveredar por uma óbvia operação de fuga e desresponsabilização como esta. Decida o que quiser ou puder, mas decida e assuma a responsabilidade da decisão, em vez de transferir a questão para quem não tem legimidade para a resolver nem pode ser responsabilizado pela decisão.
Mau sinal...
Adenda
Felizmente, não se confirmaram os maus augúrios. Encarregar o LNEC de estudar a viabilidade técnica de Alcochete para a eventual construção do aeroporto, para eventual reavaliação da localização do mesmo, é coisa bem diferente, e prova de elementar sensatez política.
sábado, 9 de junho de 2007
O que alguns insistem em não ver
«Aeroporto a sul é ambientalmente inviável». Felizmente, vivemos num Estado ambientalmente vinculado, quanto mais não fosse pela UE...
Separação de poderes
Parece que a CIP vai entregar o tal estudo sobre a localização do aeroporto em primeira mão ao Presidente da República.
Não haverá uma boa alma que esclareça graciosamente a confederação dos negócios que o órgão competente para decidir a localização de aeroportos é o Governo?
Desnecessário se torna assinalar que o Presidente da República não deveria coonestar, muito menos encorajar, estas tentativas de confusão dos poderes constitucionais. Quem, no final da legisltura responde politicamente pelo que fez, e não fez, é o Governo, e não o Presidente. Não é preciso ser versado em assuntos constitucionais para perceber estas coisas elementares.
Não haverá uma boa alma que esclareça graciosamente a confederação dos negócios que o órgão competente para decidir a localização de aeroportos é o Governo?
Desnecessário se torna assinalar que o Presidente da República não deveria coonestar, muito menos encorajar, estas tentativas de confusão dos poderes constitucionais. Quem, no final da legisltura responde politicamente pelo que fez, e não fez, é o Governo, e não o Presidente. Não é preciso ser versado em assuntos constitucionais para perceber estas coisas elementares.
Não vale adivinhar à primeira!
Quem terão sido os "beneméritos" financiadores do anunciado estudo sobre novas localizações do aeroporto internacional de Lisboa?
"Grande resultado"
Marques Mendes diz que o candidato do PSD à câmara municipal de Lisboa vai ter um "grande resultado". Um honroso segundo lugar acima dos 20% já seria grande?
Quando as ambições são pequenas, qualquer resultado é bom...
Quando as ambições são pequenas, qualquer resultado é bom...
quinta-feira, 7 de junho de 2007
Drenagens urgentes...
A imprensa anuncia que a Directora da DREN foi reconduzida.
Ele há limites para tudo. Por isso, opto por reproduzir aqui o seguinte:
"Pondero que este deplorável episódio, a não ser prontamente corrigido, afecta a sanidade funcional da administração pública e a imagem política do Governo e do PS, podendo ainda encorajar uma perigosa deriva autoritária e de anti-democrática delação".
Trata-se de extracto de uma carta que enviei a 23.5.2007 à Comissão Nacional do PS e ao Secretário-Geral do PS.
Sobre o caso Charrua e a DREN.
Ele há limites para tudo. Por isso, opto por reproduzir aqui o seguinte:
"Pondero que este deplorável episódio, a não ser prontamente corrigido, afecta a sanidade funcional da administração pública e a imagem política do Governo e do PS, podendo ainda encorajar uma perigosa deriva autoritária e de anti-democrática delação".
Trata-se de extracto de uma carta que enviei a 23.5.2007 à Comissão Nacional do PS e ao Secretário-Geral do PS.
Sobre o caso Charrua e a DREN.
GLOBE - como proteger-nos de nós próprios?
No passado fim de semana assisti em Berlim a uma conferência da "GLOBE G8 + 5 Legislators Climate Dialogue", com mais de 100 participantes dos parlamentos dos países do G8 (incluindo o PE) e da China, India, Mexico, Brasil and Africa do Sul. E também com representantes de variadas empresas do sector dos combustíveis e não só, incluindo o novo CEO da BP. Tony Blair também lá foi dar um ar da sua "graça" (e mereceu levar um Globo, graças a ter posto a protecção climática e o combate ao efeito de estufa na agenda do G8 em Gleneagles)....
Os temas mais tratados foram os mercados de CO2 e as novas tecnologias e políticas para controlar o aquecimento do planeta, incluindo a protecção das florestas.
A fim de pressionar os líderes mundiais reunidos hoje e amanhã em Heiligendamm, foi adoptada uma declaração, reflectindo um largo consenso entre os participantes. Aqui fica:
http://www.globeinternational.org/content.php?id=2:8:0:515:0
Um dias destes espero ter tempo e capacidade de escrever sobre o que retive e me impele a procurar conhecer melhor o que estamos e não estamos a fazer em Portugal. Para nos protegermos de nós próprios.
Os temas mais tratados foram os mercados de CO2 e as novas tecnologias e políticas para controlar o aquecimento do planeta, incluindo a protecção das florestas.
A fim de pressionar os líderes mundiais reunidos hoje e amanhã em Heiligendamm, foi adoptada uma declaração, reflectindo um largo consenso entre os participantes. Aqui fica:
http://www.globeinternational.org/content.php?id=2:8:0:515:0
Um dias destes espero ter tempo e capacidade de escrever sobre o que retive e me impele a procurar conhecer melhor o que estamos e não estamos a fazer em Portugal. Para nos protegermos de nós próprios.
quarta-feira, 6 de junho de 2007
Gente guapa
A história vem contada hoje no Público. Um funcionário da PT, de seu nome Salter Cid, que passou na empresa pouco mais de um ano, tendo andado a saltitar pelo Governo, por cargos públicos e por empresas públicas, acaba "pré-reformado", com uma pensão no valor de 15 ooo euros, aos 53 anos! Agora é número 2 da lista do PSD à câmara municipal de Lisboa.
Gente guapa é outra coisa!
Gente guapa é outra coisa!
Um pouco mais de coerência, pf.
Pode haver razões - entre elas a inoportunidade -- contra a proposta de lei de suspensão dos autarcas que sejam definitivamente acusados por crimes praticados no exercício de funções, que o Governo agora anunciou, retomando uma proposta apresentada pelo PSD há alguns anos. Mas entre elas não pode invocar-se que se trata de uma discriminação contra os autarcas, pois assim sucede com os deputados e membros do Governo, os quais, uma vez acusados, têm de ser suspensos pela AR para serem julgados, sendo a suspensão obrigatória no caso de ao crime corresponder pena superior a três anos.
Por outro lado, não deixa de ser estranho que a mesma proposta tenha sido recebida com benevolência, se não aplauso, pela imprensa, quando apresentada pelo PSD, e passe a ser horrorosa, quando apresentada pelo PS. Um pouco mais de coerência não era demais...
Por outro lado, não deixa de ser estranho que a mesma proposta tenha sido recebida com benevolência, se não aplauso, pela imprensa, quando apresentada pelo PSD, e passe a ser horrorosa, quando apresentada pelo PS. Um pouco mais de coerência não era demais...
terça-feira, 5 de junho de 2007
Lajes - Portugal acocorado
Os entusiastas do actual Acordo de Defesa Portugal-EUA (mais conhecido como Acordo das Lajes) apontam a criação de empregos de qualidade para os habitantes da Ilha Terceira como uma das suas maiores virtudes.
Mas o departamento de apoio logístico às forças americanas nas Lajes anunciou recentemente várias vagas para trabalhadores civis abertas a candidatos dos EUA e de todos os países-membros da NATO, excepto... portugueses.
Compreende-se! Seria insustentável pôr nas mãos de portugueses responsabilidades em actividades tão sensíveis e secretas como 'assistente de recreação', 'nadador-salvador', 'tratador de animais' etc...
Folgo em verificar que entretanto o anúncio foi corrigido: a actual versão "on line" já não inclui o "except Portugal" da versão de 18 de Maio para que acima remeto. Talvez o MENE tenha tido um rebate de consciência e, para compensar a lamentável argumentação com que ensaiou desvalorizar o caso publicamente (será que nos tomam mesmo a todos e todas por parvos?), se tenha aplicado a fazer compreender aos americanos que ao menos houvesse decoro...
É confrangedor ver a inacção de sucessivos governos portugueses e da Assembleia da República, apesar de trabalhadores e sindicatos se queixarem de incumprimentos do acordo laboral e abusos de autoridade na Base e de nem sequer poderem recorrer em tempo útil a tribunais para resolver os conflitos - o que é, claramente, inconstitucional.
É penoso ver a continuada aceitação por parte do Estado português de um Acordo que não obriga internacionalmente o Estado americano, por ser apenas um "executive agreement", sem ratificação pelo Senado, que deveria ser recíproca da logo em 1995 feita pela nossa AR.
De que está o actual Governo socialista à espera para propor a revisão do Acordo (prevista no próprio Acordo para ter lugar a partir do ano 2000) negociando condições mais transparentes, vantajosas e equilibradas para Portugal, incluindo os Açores em particular?
Na ABA DA CAUSA trato com mais detalhe o assunto, reproduzindo o artigo "Acordo das Lajes: avaliar e rever" que o EXPRESSO publicou na sua última edição.
Mas o departamento de apoio logístico às forças americanas nas Lajes anunciou recentemente várias vagas para trabalhadores civis abertas a candidatos dos EUA e de todos os países-membros da NATO, excepto... portugueses.
Compreende-se! Seria insustentável pôr nas mãos de portugueses responsabilidades em actividades tão sensíveis e secretas como 'assistente de recreação', 'nadador-salvador', 'tratador de animais' etc...
Folgo em verificar que entretanto o anúncio foi corrigido: a actual versão "on line" já não inclui o "except Portugal" da versão de 18 de Maio para que acima remeto. Talvez o MENE tenha tido um rebate de consciência e, para compensar a lamentável argumentação com que ensaiou desvalorizar o caso publicamente (será que nos tomam mesmo a todos e todas por parvos?), se tenha aplicado a fazer compreender aos americanos que ao menos houvesse decoro...
É confrangedor ver a inacção de sucessivos governos portugueses e da Assembleia da República, apesar de trabalhadores e sindicatos se queixarem de incumprimentos do acordo laboral e abusos de autoridade na Base e de nem sequer poderem recorrer em tempo útil a tribunais para resolver os conflitos - o que é, claramente, inconstitucional.
É penoso ver a continuada aceitação por parte do Estado português de um Acordo que não obriga internacionalmente o Estado americano, por ser apenas um "executive agreement", sem ratificação pelo Senado, que deveria ser recíproca da logo em 1995 feita pela nossa AR.
De que está o actual Governo socialista à espera para propor a revisão do Acordo (prevista no próprio Acordo para ter lugar a partir do ano 2000) negociando condições mais transparentes, vantajosas e equilibradas para Portugal, incluindo os Açores em particular?
Na ABA DA CAUSA trato com mais detalhe o assunto, reproduzindo o artigo "Acordo das Lajes: avaliar e rever" que o EXPRESSO publicou na sua última edição.
Defesa anti-míssil: Congresso EUA faz-se ouvir
(...)
"É em nome da ameaça balística e nuclear iraniana (indisputável, embora haja divergências sobre a melhor forma de lidar com ela) que os EUA querem colocar parte do seu sistema de defesa anti-míssil no continente europeu. Mas, como se confirmou no debate na Madeira, não passa despercebido aos aliados europeus o facto da Administração Bush ter contornado NATO e a UE, escolhendo como interlocutores "bilaterais" Varsóvia e Praga: dividir para reinar...
(...)
Em quem acreditar: nos cépticos no Congresso americano que já começaram a cortar fundos ao projecto e naqueles, na Europa, que temem que ele divida a UE, menorize a NATO e diminua probabilidades de uma verdadeira Política Europeia e de Segurança Comum? ou numa Administração Bush de credibilidade nula, entusiasta de soluções militares "na hora", desesperada por deixar qualquer legado de segurança aos EUA - perante um Iraque fora de controlo, um Irão galvanizado e uma Coreia do Norte em roda livre?"
É um extracto de um artigo meu, publicado no COURRIER INTERNACIONAL de 1 de Junho. O artigo por inteiro já está disponível na ABA DA CAUSA.
"É em nome da ameaça balística e nuclear iraniana (indisputável, embora haja divergências sobre a melhor forma de lidar com ela) que os EUA querem colocar parte do seu sistema de defesa anti-míssil no continente europeu. Mas, como se confirmou no debate na Madeira, não passa despercebido aos aliados europeus o facto da Administração Bush ter contornado NATO e a UE, escolhendo como interlocutores "bilaterais" Varsóvia e Praga: dividir para reinar...
(...)
Em quem acreditar: nos cépticos no Congresso americano que já começaram a cortar fundos ao projecto e naqueles, na Europa, que temem que ele divida a UE, menorize a NATO e diminua probabilidades de uma verdadeira Política Europeia e de Segurança Comum? ou numa Administração Bush de credibilidade nula, entusiasta de soluções militares "na hora", desesperada por deixar qualquer legado de segurança aos EUA - perante um Iraque fora de controlo, um Irão galvanizado e uma Coreia do Norte em roda livre?"
É um extracto de um artigo meu, publicado no COURRIER INTERNACIONAL de 1 de Junho. O artigo por inteiro já está disponível na ABA DA CAUSA.
segunda-feira, 4 de junho de 2007
Sexo, Crianças e Tribunais
por Catarina de Albuquerque
Cinco dias antes de se comemorar em Portugal mais um Dia da Criança, o conteúdo de um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça voltou a ser notícia em vários órgãos de comunicação social, desta vez devido a um caso relativo a abusos sexuais de uma criança de 13 anos. De acordo com o referido Acórdão, é diminuída a pena do autor do crime de abuso sexual de menores por não ser “certamente a mesma coisa praticar algum dos actos inscritos no âmbito de protecção da norma com uma criança de 5, 6 ou 7 anos, ou com um jovem de 13, que despertou já para a puberdade e que é capaz de erecção e de actos ligados à sexualidade” e ainda devido ao estigma social que todo o processo judicial já provocou no arguido.
Em primeiro lugar, parece-me extremamente curioso os senhores Conselheiros do STJ, em todo o texto do Acórdão, não referirem uma só vez a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança – que os deveria ter guiado neste (e já agora noutros) caso. Também é verdade que, se o tivessem feito e se a tivessem tido em conta nas suas deliberações, talvez chegassem a conclusão diversa.
Com efeito a dita Convenção – plenamente em vigor em Portugal e com força de lei vai para 16 anos – refere no seu artigo 3.º que o interesse superior da criança deve ser uma consideração primacial em todas as decisões que lhe digam respeito. A interpretação deste conceito deve colocar ênfase na criança enquanto indivíduo com opiniões e sentimentos próprios e na criança como sujeito de direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais e ainda com direito a protecções especiais.
Quer isto dizer que, sempre que tenhamos dois interesses em conflito, somos forçados a dar prevalência ao interesse da criança? Concerteza que não. O texto da Convenção indica que o interesse superior da criança não será sempre o único e determinante factor a ser considerado. Podem existir interesses de direitos humanos em competição ou em conflito, por exemplo entre crianças individualmente, entre grupos de crianças e entre crianças e adultos. O interesse superior da criança, no entanto, deve ser objecto de consideração activa. É necessário demonstrar que os interesses das crianças foram analisados e tidos primacialmente em conta.
E agora pergunto eu: os interesses desta criança vítima de abusos sexuais foram objecto de consideração activa? Foram analisados? Foram tidos primacialmente em conta? O Acórdão não os refere uma única vez… E a verdade é que o abuso sexual de crianças tem um impacto duradouro sobre as mesmas e as crianças vítimas destes abusos experimentam uma série consequências, que vão desde o stress pós-traumático, a formas menos permanentes de dor, stress e confusão. Podem sentir-se isolados, incompreendidos, envergonhados, tristes, zangados ou com baixa auto-estima. Sentem-se frequentemente “marcadas” por aquilo que lhes aconteceu.
É necessário no nosso país um choque de mentalidades. A nossa justiça não pode passar ao lado das obrigações que nos são impostas por tratados internacionais – nomeadamente na área de direitos humanos. Não pode ignorar as deliberações, decisões, recomendações e resoluções emanadas por organismos internacionais de que Portugal é parte. Não pode fingir que não existem ou que são irrelevantes.
A única fórmula mágica, eficiente e duradoura que conheço que permite assegurar que os direitos e interesses das crianças não são negligenciados, nem esquecidos, nem preteridos e que é dada à criança a visibilidade a que tem direito, é assegurar que os direitos da criança são divulgados não só junto do público em geral (para que este os possa depois reivindicar!), mas também que fazem parte integrante dos curricula de vários profissionais que trabalham com e para as crianças – tais como os juízes, mas também os professores, os polícias, os assistentes sociais, entre outros.
Com a Convenção da ONU, os direitos da criança deixaram de ser uma opção, uma questão de favor ou de mera simpatia. São uma fonte de obrigações jurídicas claras às quais Portugal – tal como todos os outros 191 Estados nela Partes - deve dar cumprimento.
(Catarina de Albuquerque é minha amiga. Mas, mais importante que isso, é uma internacionalmente reputada perita em direitos humanos. Presidente-relatora do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre um Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Trabalha no Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR. Os juízes do STJ e magistrados de outros tribunais portugueses bem fariam em dar-lhe ouvidos.)
Cinco dias antes de se comemorar em Portugal mais um Dia da Criança, o conteúdo de um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça voltou a ser notícia em vários órgãos de comunicação social, desta vez devido a um caso relativo a abusos sexuais de uma criança de 13 anos. De acordo com o referido Acórdão, é diminuída a pena do autor do crime de abuso sexual de menores por não ser “certamente a mesma coisa praticar algum dos actos inscritos no âmbito de protecção da norma com uma criança de 5, 6 ou 7 anos, ou com um jovem de 13, que despertou já para a puberdade e que é capaz de erecção e de actos ligados à sexualidade” e ainda devido ao estigma social que todo o processo judicial já provocou no arguido.
Em primeiro lugar, parece-me extremamente curioso os senhores Conselheiros do STJ, em todo o texto do Acórdão, não referirem uma só vez a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança – que os deveria ter guiado neste (e já agora noutros) caso. Também é verdade que, se o tivessem feito e se a tivessem tido em conta nas suas deliberações, talvez chegassem a conclusão diversa.
Com efeito a dita Convenção – plenamente em vigor em Portugal e com força de lei vai para 16 anos – refere no seu artigo 3.º que o interesse superior da criança deve ser uma consideração primacial em todas as decisões que lhe digam respeito. A interpretação deste conceito deve colocar ênfase na criança enquanto indivíduo com opiniões e sentimentos próprios e na criança como sujeito de direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais e ainda com direito a protecções especiais.
Quer isto dizer que, sempre que tenhamos dois interesses em conflito, somos forçados a dar prevalência ao interesse da criança? Concerteza que não. O texto da Convenção indica que o interesse superior da criança não será sempre o único e determinante factor a ser considerado. Podem existir interesses de direitos humanos em competição ou em conflito, por exemplo entre crianças individualmente, entre grupos de crianças e entre crianças e adultos. O interesse superior da criança, no entanto, deve ser objecto de consideração activa. É necessário demonstrar que os interesses das crianças foram analisados e tidos primacialmente em conta.
E agora pergunto eu: os interesses desta criança vítima de abusos sexuais foram objecto de consideração activa? Foram analisados? Foram tidos primacialmente em conta? O Acórdão não os refere uma única vez… E a verdade é que o abuso sexual de crianças tem um impacto duradouro sobre as mesmas e as crianças vítimas destes abusos experimentam uma série consequências, que vão desde o stress pós-traumático, a formas menos permanentes de dor, stress e confusão. Podem sentir-se isolados, incompreendidos, envergonhados, tristes, zangados ou com baixa auto-estima. Sentem-se frequentemente “marcadas” por aquilo que lhes aconteceu.
É necessário no nosso país um choque de mentalidades. A nossa justiça não pode passar ao lado das obrigações que nos são impostas por tratados internacionais – nomeadamente na área de direitos humanos. Não pode ignorar as deliberações, decisões, recomendações e resoluções emanadas por organismos internacionais de que Portugal é parte. Não pode fingir que não existem ou que são irrelevantes.
A única fórmula mágica, eficiente e duradoura que conheço que permite assegurar que os direitos e interesses das crianças não são negligenciados, nem esquecidos, nem preteridos e que é dada à criança a visibilidade a que tem direito, é assegurar que os direitos da criança são divulgados não só junto do público em geral (para que este os possa depois reivindicar!), mas também que fazem parte integrante dos curricula de vários profissionais que trabalham com e para as crianças – tais como os juízes, mas também os professores, os polícias, os assistentes sociais, entre outros.
Com a Convenção da ONU, os direitos da criança deixaram de ser uma opção, uma questão de favor ou de mera simpatia. São uma fonte de obrigações jurídicas claras às quais Portugal – tal como todos os outros 191 Estados nela Partes - deve dar cumprimento.
(Catarina de Albuquerque é minha amiga. Mas, mais importante que isso, é uma internacionalmente reputada perita em direitos humanos. Presidente-relatora do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre um Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Trabalha no Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR. Os juízes do STJ e magistrados de outros tribunais portugueses bem fariam em dar-lhe ouvidos.)
domingo, 3 de junho de 2007
Sociologia dos media
Segundo a sondagem do Expressso, o apoio do PS sobe, tal como a apreciação pública de Sócrates. Mas como o Governo desce, o título do semanário só podia ser qual?
Chama-se a isto imparcialidade e objectividade....
Chama-se a isto imparcialidade e objectividade....
quinta-feira, 31 de maio de 2007
As regiões
O jornal As Beiras relata uma sessão sobre as perspectivas da região Centro, realizada na Guarda:
«Na sua intervenção, o ministro Nunes Correia acentuou o reforço de coesão interna da região, que precisa de apostar nas vias de atravessamento transversal do território. O governante lembrou que estão por concretizar os itinerários complementares IC6 (Coimbra – Covilhã), IC8 (Figueira da Foz – Castelo Branco) e IC3 (Coimbra – Abrantes). “Estes eixos de atravessamento são essenciais para desencravar a região Centro”, sublinhou.»Francamente, há muito me fartei deste discurso desculpabilizador do Governo (de todos os governos...), quando se trata de justificar a falta de investimentos em infra-estruturas fora de Lisboa e do Porto! Então as tais rodovias (e outras que ele omitiu, igualmente constantes do Plano Rodoviário Nacional) não são responsabilidade do Estado? Há quanto tempo é que a região não "aposta" na concretização das mesmas?
quarta-feira, 30 de maio de 2007
Greve (2)
A CGTP faz mal em anunciar grandes números de adesão à greve em actividades que mal foram perturbados por ela (por exemplo, os transportes ferroviários). Pois de duas, uma: ou os números são imaginários, ou a greve provou que essas actividade funcionam perfeitamente com muito menos trabalhadores...
Greve
Uma greve falhada é sempre uma derrota sindical. Tanto maior, quanto maiores eram os objectivos. Manifestamente, a CGTP avaliou mal as condições objectivas e subjectivas da "greve geral". Pagou caro o seu voluntarismo.
Israel-Palestina:um salto pela paz
“Quando eu e ali a Hannan começámos a trabalhar juntas, andávamos de crianças nos braços. Hoje, passados 30 anos, cá andamos porque ainda não temos paz. As crianças é que são outras” disse Naomi Chazan, ex-Presidente do Knesset, o parlamento israelita. Falava de Hannan Ashrawi, a negociadora de Oslo e membro do Conselho de Estado palestino.
(...)
As mulheres israelitas e palestinianas com quem estive afirmam que sem pressão internacional sustentada sobre ambos os lados nada acontecerá, mais uma vez. Face à falhada liderança americana, mais crucial é que a Europa assuma responsabilidades. Não o fará sob presidência alemã. Portugal não tem estrutura diplomática, nem estratégia sustentada para o Médio Oriente, apesar da retórica ocasional; mas vai ter a presidência da UE em breve. E países assim muitas vezes fazem a diferença. Para a Europa encorajar israelitas e palestinianos a darem «o salto». Pela Paz. "
É um extracto de um artigo meu, publicado no COURRIER INTERNACIONAL em 18 de Maio passado. O texto integral pode ler-se na ABA DA CAUSA.
(...)
As mulheres israelitas e palestinianas com quem estive afirmam que sem pressão internacional sustentada sobre ambos os lados nada acontecerá, mais uma vez. Face à falhada liderança americana, mais crucial é que a Europa assuma responsabilidades. Não o fará sob presidência alemã. Portugal não tem estrutura diplomática, nem estratégia sustentada para o Médio Oriente, apesar da retórica ocasional; mas vai ter a presidência da UE em breve. E países assim muitas vezes fazem a diferença. Para a Europa encorajar israelitas e palestinianos a darem «o salto». Pela Paz. "
É um extracto de um artigo meu, publicado no COURRIER INTERNACIONAL em 18 de Maio passado. O texto integral pode ler-se na ABA DA CAUSA.
terça-feira, 29 de maio de 2007
Lícito e ilícito
É lícito que a Administração recolha dados numéricos e disponibilize estatísticas oficiais relativamente à adesão a greves, mas já não é lícito que se elaborem ad hoc listas informáticas nominativas dos grevistas, pois isso pode fazer os trabalhadores recear qualquer tratamento discriminatório posterior, havendo meios alternativos de a Administração tomar conhecimento das faltas para efeito de desconto das respectivas remunerações, através dos normais instrumentos de controlo da assiduidade. Doutrina acertada, a da CNPDP.
Correio da Causa (132): Distâncias
«Na indicação da distância entre Lisboa e o futuro aeroporto da Ota tomando como fonte o Michelin, contabilizou certamente cerca de 10 Km desde a saída do Carregado até povoação da Ota, passando por Alenquer. Mas como o aeroporto ficará junto à autoestrada do Norte, logo acima do Carregado, com fácil acesso directo da mesma autoestrada, penso que a distância será mais curta do que a indicada, provavelmente menos de 40 Km entre a saída de Lisboa e o aeroporto.»
Miguel L.
Nota
Analisando o itinerário Michelin, tem razão. Mas o mesmo se poderia dizer provavelmente em relação ao Poceirão, cuja distância para Lisboa poderia ser encurtada com uma ligação directa à auto-estrada A12 (Montijo-Setúbal), embora com o respectivo custo adicional, pois a povoação fica afastada vários quilómetros da referida auto-estrada. Por conseguinte, no que respeita a Lisboa não é a distância o factor relevante, mas sim o dos custos adicionais da travessia do rio (para além, claro, da inviabilidade ambiental da Margem Sul e da situação periférica do Poceirão em relação à origem territorial da maioria da procura do aeroporto, que se situa a Norte).
Já no que respeita a toda a restante área metropolitana de Lisboa, é evidente que a diferença das distâncias se torna significativa, mesmo em relação a Cascais, Sintra, Oeiras e Amadora, em virtude do "atalho" da CREL e da nova A10 em direcção à Ota.
Miguel L.
Nota
Analisando o itinerário Michelin, tem razão. Mas o mesmo se poderia dizer provavelmente em relação ao Poceirão, cuja distância para Lisboa poderia ser encurtada com uma ligação directa à auto-estrada A12 (Montijo-Setúbal), embora com o respectivo custo adicional, pois a povoação fica afastada vários quilómetros da referida auto-estrada. Por conseguinte, no que respeita a Lisboa não é a distância o factor relevante, mas sim o dos custos adicionais da travessia do rio (para além, claro, da inviabilidade ambiental da Margem Sul e da situação periférica do Poceirão em relação à origem territorial da maioria da procura do aeroporto, que se situa a Norte).
Já no que respeita a toda a restante área metropolitana de Lisboa, é evidente que a diferença das distâncias se torna significativa, mesmo em relação a Cascais, Sintra, Oeiras e Amadora, em virtude do "atalho" da CREL e da nova A10 em direcção à Ota.
Respondendo a José Manuel Fernandes
1. No meu artigo de hoje no Público, intitulado "Imprensa Militante" escrevi:
a) Quanto às distâncias, indiquei as minhas fontes, cujo crédito é incontestável e que qualquer um pode testar. Não conheço o "estudo" invocado por JMF, cuja fonte ele não indica. Seja como for, não vejo como é que se pode mudar a geografia. Os factos são o que são, de acordo com o Via Michelin: Lisboa (Portela)-Ota: 44Km, Lisboa-Poceirão: 45Km; Oeiras-Ota: 71Km; Oeiras-Poceirão: 81Km; Sintra-Ota: 74 Km, Sintra-Poceirão: 92 Km; Santarém-Ota: 53Km, Santarém-Poceirão: 104Km; Leria-Ota: 105Km, Leiria-Poceirão: 179Km. Só no caso de Lisboa (Portela) é que a distância do Poceirão é praticamente idêntica, mas não muito menor, como JMF sustentou.
b) JMF não respondeu à outra questão, essa sim essencial, relativa à maior proximidade dos utentes em relação ao aeroporto e aos menores custos de utilização, factor que manifestamente favorece a Ota, dada a concentração populacional a Norte do Tejo (mesmo não contando Lisboa, que tem pouco mais de meio milhão de habitantes e está a perder população para as cidades à volta). Aqui, ainda não há nenhum estudo desconhecido a "provar" o contrário. É mais fácil "deslocalizar" uma povoação no mapa do que mudar a população do Norte para Sul do Tejo....
c) Maiores distâncias significam mais tempo e maiores custos de transporte. Se o aeroporto ficasse no Poceirão, todos os utentes residentes a Norte da Ota teriam de suportar a mais a portagem Carregado-Alverca (Brisa) mais a travessia do Tejo (Lusoponte) e a auto-estrada até ao Poceirão (Brisa), uns quatro euros a mais (em cada sentido). E mesmo no caso dos residentes em Lisboa, a alternativa seria entre a auto-estrada Alverca-Carregado (portagem: 1,15 euros) ou a travessia do Tejo (2,20 euros) mais a auto-estrada pelo menos até Pinhal Novo (0,70 euros) -- o Poceirão não tem ligação próxima à auto-estrada, que teria de ser construída, e paga --, o que daria 2,90 Euros , em cada sentido, portanto uma deslocação muito mais dispendiosa no segundo caso (mais do dobro).
d) Ao contrário do que referiu JMF, eu não denunciei nenhuns "interesses" da Brisa, mas sim os proveitos adicionais que a localização a Sul traria para as empresas concessionárias de auto-estradas e, sobretudo, para a concessionária das travessias do Tejo (que JMF omitiu, não sei porquê). O que disse, e mantenho, como acabo de provar, é que a localização do aeroporto a Sul implicaria muito mais despesas de transporte, incluindo portagens, para os utentes do aeroporto. Multipliquem-se por milhões de travessias por ano os adicionais de portagens que indiquei, e obtém-se uma bela maquia. Para a Lusoponte, em especial, o aeroporto no Poceirão significaria uma verdadeira mina de ouro.
4. Em suma, mesmo se não estivesse excluído à partida por motivos ambientais (o que os seus defensores omitem sistematicamente), o aeroporto a Sul, ainda que previsivelmente mais barato na construção, ficaria mais distante para grande parte dos seus utentes e muito mais caro na sua utilização para a esmagadora maioria deles.
José Manuel Fernandes faria melhor em não insistir nos erros que defendeu (um dos quais, aliás, abandonou agora, embora sem o dizer) e em não confundir as questões. Não lhe fica bem, dadas as responsabilidades jornalísticas que tem.
5. Corrigenda: ao contrário do que escrevi de passagem no artigo do Público, o Poceirão não fica no concelho de Almada , mas sim no de Palmela. Embora seja evidente o lapso, aqui fica a respectiva correcção.
[revisto]
«Num editorial de há dias, lia-se no PÚBLICO que "qualquer das alternativas [de localização do aeroporto na Margem Sul] fica mais perto de Lisboa do que a Ota" e que "qualquer das localizações [na Margem Sul] está mais próxima dos milhões de pessoas que [o aeroporto] deveria servir do que a Ota, mesmo para quem mora em concelhos como Cascais, Sintra ou Oeiras". Sucede que nenhuma dessas afirmações corresponde à realidade (pelo contrário!), pelo menos em relação ao famoso Poceirão, o miraculoso sítio recém-descoberto pelos adversários da localização oficialmente adoptada em 1999.2. José Manuel Fernandes foi lesto a responder, no seu editorial de hoje:
Quanto às distâncias, basta consultar uma fonte confiável e acessível na Internet, como o Guia Michelin, para verificar que a tal nova localização fica mais distante de Lisboa do que a Ota, sendo a diferença ainda maior em relação a todas as cidades a oeste e a norte de Lisboa, como Cascais, Sintra, Oeiras, Loures, Vila Franca de Xira, etc.
Quanto à população servida pelo aeroporto, o balanço a favor da Ota ainda é mais flagrante, dada a óbvia concentração da população a norte do Tejo. As estatísticas conhecidas confirmam que mais de três em cada quatro utentes do aeroporto de Lisboa residem aquém do Tejo, ou seja, mais perto da Ota, sendo a diferença de distâncias consideravelmente grande nas regiões do Oeste e do Centro e Norte do País, designadamente os distritos de Leiria, Santarém, Coimbra, etc., onde moram muitos mais utentes do aeroporto do que nos distritos do Sul. Todos ficam a mais 60-70 km do Poceirão do que da Ota, o que não é propriamente despiciendo.
Ora uma distância superior para a grande maioria dos utentes do aeroporto não significa somente menor acessibilidade, mas também mais tempo e mais despesas em viagens, incluindo em portagens. Multiplicado por milhões de utentes ao longo de dezenas de anos, seria um enorme custo adicional para a utilização do aeroporto se ele ficasse na Margem Sul, para especial proveito da Brisa e da empresa concessionária das travessias do Tejo em Lisboa.
«Vital Moreira fez mal o trabalho de casa quando, para rebater um editorial do PÚBLICO, se socorreu apenas do ViaMichelin para afirmar que a Ota fica mais perto de Lisboa do que as localizações alternativas para o novo aeroporto. É que o estudo entregue ao Governo lembra que a Ota fica a 48 quilómetros da capital, enquanto as localizações designadas por "Poceirão" distam entre 30 e 37 quilómetros de Lisboa e as baptizadas de "Faias" entre 27 e 39 quilómetros. Também não lhe fica bem falar dos eventuais "interesses" da Brisa na Margem Sul quando os planos de acessibilidades da Ota prevêem novas vias operadas, precisamente, pela Brisa. Era melhor ter olhado para os documentos antes de acusar outros de falta de rigor.»3. José Manuel Fernandes (JMF) não tem nenhuma razão.
a) Quanto às distâncias, indiquei as minhas fontes, cujo crédito é incontestável e que qualquer um pode testar. Não conheço o "estudo" invocado por JMF, cuja fonte ele não indica. Seja como for, não vejo como é que se pode mudar a geografia. Os factos são o que são, de acordo com o Via Michelin: Lisboa (Portela)-Ota: 44Km, Lisboa-Poceirão: 45Km; Oeiras-Ota: 71Km; Oeiras-Poceirão: 81Km; Sintra-Ota: 74 Km, Sintra-Poceirão: 92 Km; Santarém-Ota: 53Km, Santarém-Poceirão: 104Km; Leria-Ota: 105Km, Leiria-Poceirão: 179Km. Só no caso de Lisboa (Portela) é que a distância do Poceirão é praticamente idêntica, mas não muito menor, como JMF sustentou.
b) JMF não respondeu à outra questão, essa sim essencial, relativa à maior proximidade dos utentes em relação ao aeroporto e aos menores custos de utilização, factor que manifestamente favorece a Ota, dada a concentração populacional a Norte do Tejo (mesmo não contando Lisboa, que tem pouco mais de meio milhão de habitantes e está a perder população para as cidades à volta). Aqui, ainda não há nenhum estudo desconhecido a "provar" o contrário. É mais fácil "deslocalizar" uma povoação no mapa do que mudar a população do Norte para Sul do Tejo....
c) Maiores distâncias significam mais tempo e maiores custos de transporte. Se o aeroporto ficasse no Poceirão, todos os utentes residentes a Norte da Ota teriam de suportar a mais a portagem Carregado-Alverca (Brisa) mais a travessia do Tejo (Lusoponte) e a auto-estrada até ao Poceirão (Brisa), uns quatro euros a mais (em cada sentido). E mesmo no caso dos residentes em Lisboa, a alternativa seria entre a auto-estrada Alverca-Carregado (portagem: 1,15 euros) ou a travessia do Tejo (2,20 euros) mais a auto-estrada pelo menos até Pinhal Novo (0,70 euros) -- o Poceirão não tem ligação próxima à auto-estrada, que teria de ser construída, e paga --, o que daria 2,90 Euros , em cada sentido, portanto uma deslocação muito mais dispendiosa no segundo caso (mais do dobro).
d) Ao contrário do que referiu JMF, eu não denunciei nenhuns "interesses" da Brisa, mas sim os proveitos adicionais que a localização a Sul traria para as empresas concessionárias de auto-estradas e, sobretudo, para a concessionária das travessias do Tejo (que JMF omitiu, não sei porquê). O que disse, e mantenho, como acabo de provar, é que a localização do aeroporto a Sul implicaria muito mais despesas de transporte, incluindo portagens, para os utentes do aeroporto. Multipliquem-se por milhões de travessias por ano os adicionais de portagens que indiquei, e obtém-se uma bela maquia. Para a Lusoponte, em especial, o aeroporto no Poceirão significaria uma verdadeira mina de ouro.
4. Em suma, mesmo se não estivesse excluído à partida por motivos ambientais (o que os seus defensores omitem sistematicamente), o aeroporto a Sul, ainda que previsivelmente mais barato na construção, ficaria mais distante para grande parte dos seus utentes e muito mais caro na sua utilização para a esmagadora maioria deles.
José Manuel Fernandes faria melhor em não insistir nos erros que defendeu (um dos quais, aliás, abandonou agora, embora sem o dizer) e em não confundir as questões. Não lhe fica bem, dadas as responsabilidades jornalísticas que tem.
5. Corrigenda: ao contrário do que escrevi de passagem no artigo do Público, o Poceirão não fica no concelho de Almada , mas sim no de Palmela. Embora seja evidente o lapso, aqui fica a respectiva correcção.
[revisto]
O desgoverno de Lisboa (3)
Segundo o Público de hoje, entre 2001 a 2006 o endividamento do município de Lisboa cresceu de menos de 1000 euros per capita para quase 2400 euros. Mesmo descontando a diminuição da população, a dívida mais do que duplicou!
Excelente resultado das gestão da direita na Câmara Municipal!...
Excelente resultado das gestão da direita na Câmara Municipal!...
Diz que é uma espécie de ditadura
A crer em alguns comentadores nos últimos tempos, a liberdade de expressão está seriamente ameaçada entre nós. Outros, mais generalistas, falam mesmo num clima de opressão das liberdades públicas, em geral. Mais focado, o secretário-geral da CGTP afirma que «não há liberdade sindical em Portugal». Na televisão, feirantes apanhados a vender contrafacções gritam contra a repressão da liberdade de comerciar. Os donos das universidades compulsivamente encerradas denunciam veementemente a violação da liberdade de ensino. Todos os dias, os neoliberais proclamam que o intervencionismo do Estado asfixia a liberdade individual.
Decididamente, sem nos apercebermos, devemos estar a caminho da ditadura...
Decididamente, sem nos apercebermos, devemos estar a caminho da ditadura...
Correio da Causa (130): Impostos
«(...)A tese de imposto pessoal sobre o consumo, apesar da sua não passagem relevante à prática, titula um lastro "vetusto" e reincidente de propostas teóricas, desde o "flat tax" de Hall e Rabushka (taxa proporcional de 19%, existindo um mínimo de isenção indexado ao número de membros do agregado familiar) até ao "Nacional Retail Sale Taxe" de Jorgenson/Khan/Metcalf (taxa de 23 % sobre as vendas a retalho, com uma dedução pessoal ou imposto negativo que permitiria devolver aos contribuintes o imposto pago pelos consumos essenciais).
Porém, continuando a existir importantes desigualdades de rendimento e riqueza entre sujeitos, e exigindo-se ao sistema fiscal que contribua para a atenuação dessas desigualdades, o imposto de base extensiva sobre o rendimento é indiscutivelmente mais redistributivo que o imposto de base consumo (equacionando o rendimento líquido objectivo e o rendimento líquido subjectivo), sendo que, o indício mais idóneo da capacidade contributiva consubstancia-se iniludivelmente no rendimento pessoal.»
Pedro P.
Porém, continuando a existir importantes desigualdades de rendimento e riqueza entre sujeitos, e exigindo-se ao sistema fiscal que contribua para a atenuação dessas desigualdades, o imposto de base extensiva sobre o rendimento é indiscutivelmente mais redistributivo que o imposto de base consumo (equacionando o rendimento líquido objectivo e o rendimento líquido subjectivo), sendo que, o indício mais idóneo da capacidade contributiva consubstancia-se iniludivelmente no rendimento pessoal.»
Pedro P.
O desgoverno de Lisboa (2)
O município de Lisboa tinha nove mil empregados há dois anos, e agora tem 11 mil.
Não está nada mal, um crescimento superior a 10% ao ano. Um grande contributo para a diminuição do desemprego na capital...
Não está nada mal, um crescimento superior a 10% ao ano. Um grande contributo para a diminuição do desemprego na capital...
O desgoverno de Lisboa
«O próximo presidente da Câmara de Lisboa vai herdar de Carmona Rodrigues (caso não seja eleito) 49 assessores avençados com contratos no valor de mais de 1,3 milhões de euros. De um total de 59 assessores do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP), 49 só terminam o contrato mais de cinco meses após as eleições. O que significa que o executivo camarário eleito a 15 de Julho terá de manter a equipa do ex-autarca ou pagar o restante valor dos contratos anuais.»
É por estas e por outras que Lisboa está em coma financeiro...
É por estas e por outras que Lisboa está em coma financeiro...
segunda-feira, 28 de maio de 2007
Uns dizem mata... (2)
Não acho convincente a resposta de LA-C sobre a irrelevância do nível de rendimento pessoal sobre a taxa de consumo do mesmo rendimento. Ela contraria toda a evidência empírica. Seguramente que os milhões aplicados em fundos de poupança e de investimento ou nos mercados financeiros não provêm propriamente das pessoas com rendimento mínimo. Além disso, a acumulação de riqueza não se transforma necessariamente em despesa futura.
É verdade que, como diz o autor, os rendimentos das poupanças também estão sujeitos a impostos (pelos vistos, estes impostos sobre o rendimento subsistiriam...). Mas as taxas sobre os rendimentos das aplicações financeiras são muito mais baixas, e não podem deixar de sê-lo, sob pena de fuga generalizada para outras paragens.
No exercício de LA-C há pelo menos mais dois pontos que precisam de ser esclarecidos. Primeiro, se a sugerida taxa de 35% de IVA seria suficiente para gerar receita bastante não somente para pagar a subvenção universal proposta mas também para substituir o montante de todas as actuais receitas fiscais do Estado; segundo, qual seria o impacto de uma tal taxa de IVA sobre os preços de bens e serviços, bem como as consequências de uma alta generalizada dos preços nacionais numa economia aberta e sem fronteiras como a da UE, onde aliás as compras efectuadas no estrangeiro (nomeadamente por comércio electrónico) estão sujeitas à taxa de IVA do território de origem.
Adenda
Ver outra apreciação crítica aqui.
É verdade que, como diz o autor, os rendimentos das poupanças também estão sujeitos a impostos (pelos vistos, estes impostos sobre o rendimento subsistiriam...). Mas as taxas sobre os rendimentos das aplicações financeiras são muito mais baixas, e não podem deixar de sê-lo, sob pena de fuga generalizada para outras paragens.
No exercício de LA-C há pelo menos mais dois pontos que precisam de ser esclarecidos. Primeiro, se a sugerida taxa de 35% de IVA seria suficiente para gerar receita bastante não somente para pagar a subvenção universal proposta mas também para substituir o montante de todas as actuais receitas fiscais do Estado; segundo, qual seria o impacto de uma tal taxa de IVA sobre os preços de bens e serviços, bem como as consequências de uma alta generalizada dos preços nacionais numa economia aberta e sem fronteiras como a da UE, onde aliás as compras efectuadas no estrangeiro (nomeadamente por comércio electrónico) estão sujeitas à taxa de IVA do território de origem.
Adenda
Ver outra apreciação crítica aqui.
sábado, 26 de maio de 2007
Ingratidão
Estão em voga nos meios liberal-conservadores as propostas de substancial redução de impostos, sobretudo dos impostos sobre o rendimento (em favor dos impostos indirectos), e de abolição das taxas progressivas (em favor de taxas únicas ou "planas"). Uma das suas características frequentes dos seus defensores é a reclamação de que, apesar das aparências em contrário, tais propostas beneficiariam, afinal, tanto, ou mais, os menos abastados como os mais ricos.
Convenhamos, porém, que não tem sido fácil convencer disso os putativos beneficiários das prometidas "benesses" fiscais. E não é seguramente por ingratidão. As velhas verdades sobre o Estado fiscal e a equidade fiscal custam a morrer! Por um lado, sem receitas fiscais suficientes não há serviços públicos nem prestações sociais; por outro lado, a progressividade fiscal é um instrumento de equidade social.
Aditamento
Dito o que fica dito, entendo que entre nós a descida de impostos, quando possível e oportuna (estamos longe de ter uma carga fiscal tão elevada como a generalidade dos outros países da UE), deveria começar... pelo IVA.
Convenhamos, porém, que não tem sido fácil convencer disso os putativos beneficiários das prometidas "benesses" fiscais. E não é seguramente por ingratidão. As velhas verdades sobre o Estado fiscal e a equidade fiscal custam a morrer! Por um lado, sem receitas fiscais suficientes não há serviços públicos nem prestações sociais; por outro lado, a progressividade fiscal é um instrumento de equidade social.
Aditamento
Dito o que fica dito, entendo que entre nós a descida de impostos, quando possível e oportuna (estamos longe de ter uma carga fiscal tão elevada como a generalidade dos outros países da UE), deveria começar... pelo IVA.
"Uns dizem mata...
..outros dizem esfola". Se há economistas a defender o fim da progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal -- a proposta de "taxa plana", hoje corrente nos círculos neoliberais --, Luís Aguiar-Conraria resolveu ser mais radical, propondo a abolição da generalidade dos impostos e mantendo somente o IVA (com uma taxa elevada, bem entendido).
Mas o pressuposto básico em que assenta o exercício -- ou seja, que todos gastam a mesma percentagem do seu rendimento -- basta só por si para pôr em causa todo o argumento, pois é evidente que enquanto os pobres consomem todo o seu rendimento (e muitas vezes mais do que isso, em virtude do endividamento), já os ricos consomem somente uma parte dos seus altos rendimentos. Por isso, os impostos sobre o consumo, embora formalmente proporcionais ao rendimento consumido, são na realidade regressivos em relação ao rendimento disponível de cada um.
Se toda a tributação assentasse exclusivamente em impostos indirectos (ainda por cima com uma taxa universal plana), o sistema fiscal só poderia ser globalmente regressivo, e logo socialmente iníquo. Nem sequer a proposta de juntar um subsídio uniforme para toda a gente, incluindo os ricos, seria de molde a corrigir aquele traço regressivo do esquema proposto.
Mas o pressuposto básico em que assenta o exercício -- ou seja, que todos gastam a mesma percentagem do seu rendimento -- basta só por si para pôr em causa todo o argumento, pois é evidente que enquanto os pobres consomem todo o seu rendimento (e muitas vezes mais do que isso, em virtude do endividamento), já os ricos consomem somente uma parte dos seus altos rendimentos. Por isso, os impostos sobre o consumo, embora formalmente proporcionais ao rendimento consumido, são na realidade regressivos em relação ao rendimento disponível de cada um.
Se toda a tributação assentasse exclusivamente em impostos indirectos (ainda por cima com uma taxa universal plana), o sistema fiscal só poderia ser globalmente regressivo, e logo socialmente iníquo. Nem sequer a proposta de juntar um subsídio uniforme para toda a gente, incluindo os ricos, seria de molde a corrigir aquele traço regressivo do esquema proposto.
Correio da Causa (129): Venezuela
«Permita-me (...) chamar a atenção para um assunto que me parece ser da máxima importância, ainda que não tenha recebido o devido tratamento por parte dos Media e da Opinião pública. Estou-me a referir ao encerramento compulsivo do canal de televisão privado mais antigo da Venezuela, Radio Caracas Television, por parte do Presidente Chavez.
Ainda que o poder judicial se tenha pronunciado pela legalidade da decisão do Presidente, é de conhecimento generalizado que a independência de poderes é apenas uma miragem nos tempos que correm na Venezuela. Para tal, basta apenas recordar o facto de o ex responsável máximo da Comissão Nacional de Eleições ser hoje o Vice Presidente da República (...).
Apenas trato de o sensibilizar para a alarmante situação que ocorre na Venezuela no que respeita à forma como o Direito à Liberdade de Opinião está seriamente comprometido com o fecho do canal de TV mais antigo do país. (...) A decisão do presidente Chavez mereceu ontem a condenação do Parlamento Europeu e do Senado Norte-Americano. (...)»
Bruno C. G.
Comentário
A deriva autocrática de Chavez era visível há muito, como aqui se anotou. Mas ela é tanto mais preocupante quanto goza de vasto apoio popular, fundado tanto nas políticas de apoio às camadas mais pobres da população como numa eficaz retórica "anti-imperialista".
Ainda que o poder judicial se tenha pronunciado pela legalidade da decisão do Presidente, é de conhecimento generalizado que a independência de poderes é apenas uma miragem nos tempos que correm na Venezuela. Para tal, basta apenas recordar o facto de o ex responsável máximo da Comissão Nacional de Eleições ser hoje o Vice Presidente da República (...).
Apenas trato de o sensibilizar para a alarmante situação que ocorre na Venezuela no que respeita à forma como o Direito à Liberdade de Opinião está seriamente comprometido com o fecho do canal de TV mais antigo do país. (...) A decisão do presidente Chavez mereceu ontem a condenação do Parlamento Europeu e do Senado Norte-Americano. (...)»
Bruno C. G.
Comentário
A deriva autocrática de Chavez era visível há muito, como aqui se anotou. Mas ela é tanto mais preocupante quanto goza de vasto apoio popular, fundado tanto nas políticas de apoio às camadas mais pobres da população como numa eficaz retórica "anti-imperialista".
sexta-feira, 25 de maio de 2007
Ota (18) - A falsificação
«Na sequência da notícia emitida hoje pelo «Expresso On Line» e intitulada «Ota pode afundar em caso do sismo», a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) esclarece o seguinte:
1. No seminário «Operações em Situações de Emergência e de Catástrofe» que decorreu esta manhã na Escola Prática da GNR a técnica da ANPC presente fez uma apresentação sobre cenários sísmicos previsíveis na Área Metropolitana de Lisboa.
2. Nesta sua apresentação, com base em dados técnicos, uns do domínio público e outros deduzidos de um simulador do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), foi referido que os concelhos com maior probabilidade de sofrerem danos em consequência de um sismo são, por ordem decrescente, Lisboa, Almada, Seixal e Vila Franca de Xira.
3. Neste sentido, qualquer um deste concelhos têm um maior risco sísmico do que o concelho de Alenquer, onde se insere a freguesia da Ota.
4. Quanto à susceptibilidade de liquefacção dos terrenos foi mostrado, durante a mesma apresentação um mapa do LNEC, que apresenta claramente a região da margem sul do Tejo com um risco de liquefacção mais elevado no concelho do Seixal do que no concelho de Alenquer, onde o risco é médio.
5. Em última análise, estranha-se que o «Expresso On Line» não tenha dado maior relevância ao risco sísmico estimado para os concelhos de Lisboa, Almada e Barreiro, de longe superior ao que se estima para o concelho de Alenquer e restantes concelhos a norte de Lisboa, donde nos parece abusiva a notícia veiculada.»
Comentário
"Notícia abusiva" é um eufemismo. Este é um exemplo típico das falsificações jornalísticas que a rede de interesses contra a Ota utiliza. O Expresso, que já fez manchetes com coisas assim, mantém a referida notícia na edição online, ignorando porém este desmentido oficial e tentando dizer que é o Governo que não concorda com a ANPC!
Assim vai a "imprensa de referência" neste país...
[revisto]
1. No seminário «Operações em Situações de Emergência e de Catástrofe» que decorreu esta manhã na Escola Prática da GNR a técnica da ANPC presente fez uma apresentação sobre cenários sísmicos previsíveis na Área Metropolitana de Lisboa.
2. Nesta sua apresentação, com base em dados técnicos, uns do domínio público e outros deduzidos de um simulador do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), foi referido que os concelhos com maior probabilidade de sofrerem danos em consequência de um sismo são, por ordem decrescente, Lisboa, Almada, Seixal e Vila Franca de Xira.
3. Neste sentido, qualquer um deste concelhos têm um maior risco sísmico do que o concelho de Alenquer, onde se insere a freguesia da Ota.
4. Quanto à susceptibilidade de liquefacção dos terrenos foi mostrado, durante a mesma apresentação um mapa do LNEC, que apresenta claramente a região da margem sul do Tejo com um risco de liquefacção mais elevado no concelho do Seixal do que no concelho de Alenquer, onde o risco é médio.
5. Em última análise, estranha-se que o «Expresso On Line» não tenha dado maior relevância ao risco sísmico estimado para os concelhos de Lisboa, Almada e Barreiro, de longe superior ao que se estima para o concelho de Alenquer e restantes concelhos a norte de Lisboa, donde nos parece abusiva a notícia veiculada.»
Comentário
"Notícia abusiva" é um eufemismo. Este é um exemplo típico das falsificações jornalísticas que a rede de interesses contra a Ota utiliza. O Expresso, que já fez manchetes com coisas assim, mantém a referida notícia na edição online, ignorando porém este desmentido oficial e tentando dizer que é o Governo que não concorda com a ANPC!
Assim vai a "imprensa de referência" neste país...
[revisto]
Ota (17) - Direito de veto?
O Presidente da República apelou a um esforço tendente a obter o mais amplo "consenso político" sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa.
Ora, tal consenso existia em relação à Ota entre as duas principais forças politicas nacionais, até 2005, quando o actual líder do PSD resolveu rompê-lo por puro oportunismo político. Por isso, para refazer o tal "consenso" só há duas maneiras: ou o PS cede ao PSD, ou o PSD regressa ao consenso originário. E, em caso de manutenção da divergência, como parece provável, quem deve prevalecer: a maioria ou a oposição (que aliás mudou de posição)?
Ou será que existe alguma desconhecida norma constitucional que dê direito de veto à oposição em matéria de localização de aeroportos?
Ora, tal consenso existia em relação à Ota entre as duas principais forças politicas nacionais, até 2005, quando o actual líder do PSD resolveu rompê-lo por puro oportunismo político. Por isso, para refazer o tal "consenso" só há duas maneiras: ou o PS cede ao PSD, ou o PSD regressa ao consenso originário. E, em caso de manutenção da divergência, como parece provável, quem deve prevalecer: a maioria ou a oposição (que aliás mudou de posição)?
Ou será que existe alguma desconhecida norma constitucional que dê direito de veto à oposição em matéria de localização de aeroportos?
Mais uma vez...
...Portugal foi condenado internacionalmente pela violação de direitos humanos (agora pela Comissão de direitos sociais do Conselho da Europa) por causa de uma decisão judicial, desta vez devido a uma decisão do STJ que considerou lícitos castigos corporais contra crianças.
É preocupante constatar o número de condenações por violação de direitos humanos que sofremos em Estrasburgo (nomeadamente pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos) não por acção dos habituais culpados (legislador, governo, polícias, etc.) mas sim dos que deveriam ser, eles-mesmos, os guardiões dos direitos humanos...
[revisto]
É preocupante constatar o número de condenações por violação de direitos humanos que sofremos em Estrasburgo (nomeadamente pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos) não por acção dos habituais culpados (legislador, governo, polícias, etc.) mas sim dos que deveriam ser, eles-mesmos, os guardiões dos direitos humanos...
[revisto]
Ota (16) - Opiniões e factos
O Público é naturalmente livre de tomar partido quanto à localização do novo aeroporto de Lisboa, como sucede no editorial de hoje. Mas invocar a favor da localização da margem Sul argumentos de facto comprovadamente contrários à realidade -- como o de que «qualquer das alternativas [incluindo, portanto o Poceirão e as Faias] fica mais perto de Lisboa do que a Ota» e que «qualquer das localizações [na margem Sul] está mais próxima dos milhões de pessoas que deveria servir do que a Ota, mesmo para quem mora em concelhos como Cascais, Sintra ou Oeiras» -- significa sacrificar os factos à opinião.
Ora, se a opinião é livre, os factos devem ser sagrados. E os factos são: (i) o Poceirão e as Faias não ficam mais perto de Lisboa do que a Ota, muito menos de Cascais, Sintra ou Oeiras, que distam muito menos da Ota (as distâncias podem ser calculadas no via Michelin); (ii) segundo as estatísticas de tráfego, cerca de 4 em cada 5 utentes continentais do aeroporto de Lisboa residem a Norte do Tejo, ou seja, mais perto da Ota.
Ora, se a opinião é livre, os factos devem ser sagrados. E os factos são: (i) o Poceirão e as Faias não ficam mais perto de Lisboa do que a Ota, muito menos de Cascais, Sintra ou Oeiras, que distam muito menos da Ota (as distâncias podem ser calculadas no via Michelin); (ii) segundo as estatísticas de tráfego, cerca de 4 em cada 5 utentes continentais do aeroporto de Lisboa residem a Norte do Tejo, ou seja, mais perto da Ota.
Despeito
Quando um ex-líder de um partido diz do seu sucessor coisas como estas, não está apenas a usar de terrorismo verbal contra o adversário mas também a desqualificar o partido a que ainda pertence. Por que é que ele se mantém no PSD?
Não é preciso ser-se admirador de Mendes para não apreciar o despeito de Lopes. A vida partidária exige pelo menos algum lisura, senão de propósitos, pelo menos de métodos. Isto sem falar em solidariedade política...
Aditamento
Lopes retirou os qualificativos ofensivos. Subsiste o resto.
Não é preciso ser-se admirador de Mendes para não apreciar o despeito de Lopes. A vida partidária exige pelo menos algum lisura, senão de propósitos, pelo menos de métodos. Isto sem falar em solidariedade política...
Aditamento
Lopes retirou os qualificativos ofensivos. Subsiste o resto.
Correio da Causa (128): Insultos
«"Ser insultado é risco profissional de políticos" - concordo. Mas ser aviltado por gente sem qualidade? Mas ser enxovalhado por funcionários do "bota abaixo"? Mas ser denegrido por gente que não se olha ao espelho? Mas ser sistemático bombo de festa de espécies para quem a decência e sentido das responsabilidades não existe? Que análise ou comentário há no "Eixo do Mal"? Onde pára o Sindicato daqueles Jornalistas que abriram um serviço noticioso da televisão estatal com a cadela do Mourinho? Onde pára o mesmo Sindicato quando, no mesmo dia, cinco jornais dão cinco versões diferentes sobre a forma como o presidente do FCP terá festejado o título de campeão? Onde pára o senso de personalidades e de poderes quando reclamam publicamente saber o que está em sede de processo disciplinar, logo sigiloso? Onde a gente que pensa sem palas e diz sem suspeição ou acinte?!
A Democracia Portuguesa não estará a ser roída por uma liberdade noticiosa e opinativa que está mais interessada na crítica do que na verdade e no rigor? Quando é que a RTP 1, via Fátima Campos Ferreira, promove uns "Prós & Contras" que questione a boa fé e isenção de muita da notícia e da opinião que andam para aí? Quando é que o Sindicato dos Jornalistas promove debate sobre a comunicação social e a responsabilidade dos seus profissionais?»
Manuel T.
Comentário
Podem cometer-se evidentemente todas as malfeitorias abusando da liberdade de expressão e de opinião. Mas, salvo quando haja violação do direito ao bom nome e reputação de outrem (que está também constitucionalmente garantido), num Estado de direito democrático só há um meio de combater ideias e opiniões: com outras ideias e opiniões!
A Democracia Portuguesa não estará a ser roída por uma liberdade noticiosa e opinativa que está mais interessada na crítica do que na verdade e no rigor? Quando é que a RTP 1, via Fátima Campos Ferreira, promove uns "Prós & Contras" que questione a boa fé e isenção de muita da notícia e da opinião que andam para aí? Quando é que o Sindicato dos Jornalistas promove debate sobre a comunicação social e a responsabilidade dos seus profissionais?»
Manuel T.
Comentário
Podem cometer-se evidentemente todas as malfeitorias abusando da liberdade de expressão e de opinião. Mas, salvo quando haja violação do direito ao bom nome e reputação de outrem (que está também constitucionalmente garantido), num Estado de direito democrático só há um meio de combater ideias e opiniões: com outras ideias e opiniões!
quinta-feira, 24 de maio de 2007
É distracção minha...
... ou o candidato do PSD à presidência da CM de Lisboa ainda não divulgou os demais candidatos da lista? Défice de pretendentes ou "fuga" da candidatura?
Um pouco mais de rigor, pf.
São inúmeras as confusões e imprecisões da imprensa quanto à reforma da função pública. Por exemplo, diz-se aqui que os "despedimentos chegam ao Estado", por via da aplicação do contrato de trabalho na Administração pública.
Ora, não há nenhuma novidade nisso. Hoje já é assim em relação aos trabalhadores contratados. As mudanças até são no sentido de melhorar a posição dos trabalhadores da administração pública em relação aos privados, pois em caso de perda do posto de trabalho não são imediatamente despedidos, mantendo-se em regime de mobilidade durante um ano e podendo ser recrutados para outro serviço. Também terão um regime de horário de trabalho e de férias mais favorável, igual ao que têm hoje os funcionários públicos.
Ora, não há nenhuma novidade nisso. Hoje já é assim em relação aos trabalhadores contratados. As mudanças até são no sentido de melhorar a posição dos trabalhadores da administração pública em relação aos privados, pois em caso de perda do posto de trabalho não são imediatamente despedidos, mantendo-se em regime de mobilidade durante um ano e podendo ser recrutados para outro serviço. Também terão um regime de horário de trabalho e de férias mais favorável, igual ao que têm hoje os funcionários públicos.
Alívio
Fustigado por alguma borrasca na frente interna, o Governo bem precisava de boas notícias do exterior. Normalmente menos favorável nas suas previsões em relação às finanças e à economia nacionais, a OCDE vem alinhar com as projecções orçamentais de Lisboa.
Biocombustíveis na UE
Como já disse aqui, o Conselho Europeu de Março deste ano tomou decisões fundamentais para uma política energética europeia sustentável e para uma política ambiental ambiciosa.
Na luta contra as emissões de gases de estufa e contra as alterações climáticas, os biocombustíveis jogam um papel central. O papel da UE, como maior mercado e maior bloco económico do mundo, em incentivar o consumo e a produção sustentável de biocombustíveis, é decisivo. Este documento da WWF (World Wildlife Fund) explica bem como a União deve mobilizar o arsenal de políticas à sua disposição (os fundos de coesão, a política agrícola comum, acordos comerciais com países terceiros e política de desenvolvimento) para promover os biocombustíveis. Mas explica também a importância de garantir que a ânsia por biocombustíveis não leve à destruição ambiental e à exploração económica das populações nos países onde são produzidos. Vale a pena ler.
Na luta contra as emissões de gases de estufa e contra as alterações climáticas, os biocombustíveis jogam um papel central. O papel da UE, como maior mercado e maior bloco económico do mundo, em incentivar o consumo e a produção sustentável de biocombustíveis, é decisivo. Este documento da WWF (World Wildlife Fund) explica bem como a União deve mobilizar o arsenal de políticas à sua disposição (os fundos de coesão, a política agrícola comum, acordos comerciais com países terceiros e política de desenvolvimento) para promover os biocombustíveis. Mas explica também a importância de garantir que a ânsia por biocombustíveis não leve à destruição ambiental e à exploração económica das populações nos países onde são produzidos. Vale a pena ler.
"Ao povo turco da parte dos seus amigos europeus"
Também assinei esta carta aberta dirigida ao povo turco - a favor de uma Turquia laica, livre da tutela militar, democrática e europeia.
Risco profissional
Ser insultado é um "risco profissional" dos políticos e dos árbitros. E não há seguro contra esse risco...
Tiro no pé
Mesmo que o tal funcionário tenha "mimoseado" o primeiro-ministro com uma expressão ofensiva, a questão é saber se o processo disciplinar não faz mais do que dar importância àquilo que não teria o mínimo eco nem a mínima relevância, se não saísse do espaço em que ocorreu.
Como se costuma dizer, um "tiro no pé". Nada pior do que o excesso de zelo dos fiéis servidores...
Como se costuma dizer, um "tiro no pé". Nada pior do que o excesso de zelo dos fiéis servidores...
E se ele cedesse à tentação?
A revista norte-americana Time pergunta se Al Gore não pensará em candidatar-se de novo à presidências dos Estados Unidos. Os que, como eu, pensam que os Estados Unidos e o mundo estariam bem melhor com ele do que com Bush na Casa Branca só podem ser tentados a desejar que ele ceda à tentação...
Sem vergonha
A Ordem dos Médicos tem o despudor de condenar uma medida legislativa que só o descrédito dos atestados médicos e a complacência da Ordem relação a essa situação tornaram necessária, para moralização das baixas por doença.
Autopoiese mediática (2)
Será que os media vão dar à versão oficial da DREN sobre o caso do processo disciplinar contra um funcionário seu o mesmo relevo que deram à versão do interessado?
Autopoiese mediática
É evidente que o ministro Mário Lino poderia ter sido mais cuidadoso no modo de se exprimir, ao justificar a exclusão da localização do novo aeroporto de Lisboa na Margem Sul do Tejo. Mas é claro que, ao contrário do que aqui se afirma, ele não disse que "a Margem Sul é um deserto", mas sim que não faz sentido fazer um "aeroporto num deserto", querendo com isso referir que a localização que agora alguns defendem fica realmente na periferia desabitada da área metropolitana de Lisboa, longe do centro de gravidade da sua área de concentração populacional e da residência da esmagadora maioria dos utentes do aeroporto, que vivem a norte do Tejo.
O que é verdade!
O que é verdade!
quarta-feira, 23 de maio de 2007
Afinal quem é que é irrelevante?
Se eu tivesse que escolher o aspecto mais infecto da guerra psicológica anglo-americana que precedeu a invasão do Iraque em 2003, não tinha dificuldades em decidir: foi a chantagem contra as Nações Unidas, que foram postas perante duas hipóteses - ou o Conselho de Segurança dava o seu beneplácito à invasão, ou as Nações Unidas tornar-se-iam "irrelevantes". As mesmas Nações Unidas que nunca tinham existido se não fosse a sabedoria de sucessivos presidentes dos EUA (e Primeiros-Ministros britânicos). Irrelevantes.
Num tão famoso como infame discurso perante a Assembleia-geral das Nações Unidas a 12 de Setembro de 2002, o Presidente George Bush foi claro: "A conduta do regime iraquiano constitui uma ameaça para a autoridade das Nações Unidas e uma ameaça para a paz.... O mundo encontra-se perante um teste, e as Nações Unidas estão perante um momento difícil e decisivo. As resoluções do Conselho de Segurança são para ser honradas e aplicadas, ou postas de lado sem consequências? As Nações Unidas vão servir o propósito para o qual foram fundadas, ou tornar-se-ão irrelevantes?"
Em Novembro de 2003, num discurso em Londres, Bush - ainda embriagado com a (aparente) vitória fácil e desconhecendo a plenitude do desastre que já se anunciava no Iraque - continua as insinuações, explicando que a "credibilidade das Nações Unidas depende da sua vontade de ser fiel à própria palavra e de agir quando importa agir."
O Reino Unido não ficou atrás: nem no servilismo, nem na chantagem. Jack Straw, MNE britânico na altura, reiterou numa intervenção nos Comuns a 25 de Novembro de 2002 que "como o Presidente Bush disse na Assembleia Geral das NU no passado dia 12 de Setembro, as Nações Unidas ou aplicam as suas resoluções ou arriscam-se a tornar-se irrelevantes."
Agora, incapaz de sair do atoleiro onde meteu os EUA (e onde nos meteu a todos), Bush, consciente de que a tentativa de resolver os problemas do Iraque com mais e mais e mais tropas não vai ter sucesso, prepara-se para pedir ajuda. A quem? Às Nações Unidas.
Parece que os EUA querem envolver mais as NU na normalização democrática do Iraque, no acompanhamento da implementação das políticas sectoriais dos ministérios iraquianos, na ajuda humanitária, no desarmamento e na reintegração das milícias e, acima de tudo, na manutenção da paz. Talvez uma missão de capacetes azuis integrada por contingentes de países muçulmanos, como tantas vezes eu aqui advoguei.
Nada mau para uma organização que esteve na iminência de se tornar "irrelevante"!
A invasão do Iraque e as suas consequências não só reafirmaram categoricamente o papel decisivo das Nações Unidas em travar - deslegitimando - os ímpetos mais perigosos das super-potências, como demonstraram que "as Nações Unidas" só funcionam se - e quando - os seus membros (especialmente os P-5) deixam.
Quanto ao envolvimento das Nações Unidas no Iraque, e à necessidade de internacionalizar a abordagem ao país, não parece haver outra alternativa. É preciso ajudar os EUA a sair do Iraque. É que Bush, Blair e Straw entretanto tornaram-se... irrelevantes.
Num tão famoso como infame discurso perante a Assembleia-geral das Nações Unidas a 12 de Setembro de 2002, o Presidente George Bush foi claro: "A conduta do regime iraquiano constitui uma ameaça para a autoridade das Nações Unidas e uma ameaça para a paz.... O mundo encontra-se perante um teste, e as Nações Unidas estão perante um momento difícil e decisivo. As resoluções do Conselho de Segurança são para ser honradas e aplicadas, ou postas de lado sem consequências? As Nações Unidas vão servir o propósito para o qual foram fundadas, ou tornar-se-ão irrelevantes?"
Em Novembro de 2003, num discurso em Londres, Bush - ainda embriagado com a (aparente) vitória fácil e desconhecendo a plenitude do desastre que já se anunciava no Iraque - continua as insinuações, explicando que a "credibilidade das Nações Unidas depende da sua vontade de ser fiel à própria palavra e de agir quando importa agir."
O Reino Unido não ficou atrás: nem no servilismo, nem na chantagem. Jack Straw, MNE britânico na altura, reiterou numa intervenção nos Comuns a 25 de Novembro de 2002 que "como o Presidente Bush disse na Assembleia Geral das NU no passado dia 12 de Setembro, as Nações Unidas ou aplicam as suas resoluções ou arriscam-se a tornar-se irrelevantes."
Agora, incapaz de sair do atoleiro onde meteu os EUA (e onde nos meteu a todos), Bush, consciente de que a tentativa de resolver os problemas do Iraque com mais e mais e mais tropas não vai ter sucesso, prepara-se para pedir ajuda. A quem? Às Nações Unidas.
Parece que os EUA querem envolver mais as NU na normalização democrática do Iraque, no acompanhamento da implementação das políticas sectoriais dos ministérios iraquianos, na ajuda humanitária, no desarmamento e na reintegração das milícias e, acima de tudo, na manutenção da paz. Talvez uma missão de capacetes azuis integrada por contingentes de países muçulmanos, como tantas vezes eu aqui advoguei.
Nada mau para uma organização que esteve na iminência de se tornar "irrelevante"!
A invasão do Iraque e as suas consequências não só reafirmaram categoricamente o papel decisivo das Nações Unidas em travar - deslegitimando - os ímpetos mais perigosos das super-potências, como demonstraram que "as Nações Unidas" só funcionam se - e quando - os seus membros (especialmente os P-5) deixam.
Quanto ao envolvimento das Nações Unidas no Iraque, e à necessidade de internacionalizar a abordagem ao país, não parece haver outra alternativa. É preciso ajudar os EUA a sair do Iraque. É que Bush, Blair e Straw entretanto tornaram-se... irrelevantes.
Correio da Causa (127): Críticas
«(...) Deve ser uma das pessoas mais criticadas na blogosfera, e no entanto nunca o vejo responder às críticas que lhe fazem. Verifico que segue a mesma atitude nos jornais. Porque é que não responde, mesmo quando parece óbvio que tem razão? Por sobranceria? (...)»
Joaquim F.
Nota
É verdade que, em geral, não respondo às críticas que me são dirigidas. Mas não é por "sobranceria". Primeiro, não me dou conta a tempo de boa parte dessas críticas, pois normalmente não tenho tempo para acompanhar com regularidade mais do que um número selecto de blogues. Segundo, por vezes não se trata de críticas às minhas opiniões ou ideias, mas sim de ataques pessoais, que não merecem resposta. Terceiro, penso que entre nós as polémicas facilmente descambam em disputas verbais mais ou menos azedas ou, mesmo, agressivas. Por último, e sobretudo, confio que os leitores sabem fazer o seu próprio juízo sobre o que escrevo, sem a necessidade da minha réplica às críticas que me fazem.
De resto, se a crítica é livre, também existe a liberdade de resposta, ou não.
Joaquim F.
Nota
É verdade que, em geral, não respondo às críticas que me são dirigidas. Mas não é por "sobranceria". Primeiro, não me dou conta a tempo de boa parte dessas críticas, pois normalmente não tenho tempo para acompanhar com regularidade mais do que um número selecto de blogues. Segundo, por vezes não se trata de críticas às minhas opiniões ou ideias, mas sim de ataques pessoais, que não merecem resposta. Terceiro, penso que entre nós as polémicas facilmente descambam em disputas verbais mais ou menos azedas ou, mesmo, agressivas. Por último, e sobretudo, confio que os leitores sabem fazer o seu próprio juízo sobre o que escrevo, sem a necessidade da minha réplica às críticas que me fazem.
De resto, se a crítica é livre, também existe a liberdade de resposta, ou não.
terça-feira, 22 de maio de 2007
Velhos militantes antifascistas
Conhecemo-nos ainda no final dos anos 60 nas lutas oposicionistas e na redacção da revista Vértice. Desde cedo divergimos em matéria política e ideológica. Mas nunca perdi admiração pelo seu carácter e pela sua dedicação às convicções a que permaneceu fiel até ao fim.
Somos sempre devedores da dignidade das pessoas com quem convivemos ao longo da vida.
Somos sempre devedores da dignidade das pessoas com quem convivemos ao longo da vida.
Não há volta a dar
Está-lhe na massa do sangue. A Fenprof está sempre contra qualquer prova escolar que possa ser interpretada como avaliação das escolas e dos professores e que possa servir de indicador para a melhoria do desempenho de umas e de outros.
Depois, dizem que querem "defender a escola pública"!...
Depois, dizem que querem "defender a escola pública"!...
Obrigações de serviço público
A liberalização e privatização dos antigos serviços públicos prestacionais, como as telecomunicações, não significa a eliminação de "obrigações de serviço público", incluindo o "serviço universal" (acessibilidade de toda a gente ao serviço a preços regulados) e as tarifas sociais, para as pessoas com menores rendimentos.
Assim se concilia a abertura ao mercado com os serviços públicos. Ponto é que a empresa encarregada das "obrigações de serviço público" seja compensada pelos encargos adicionais que tais obrigações lhe fazem incorrer (desde que eles não sejam compensados indirectamente pelas vantagens decorrentes da própria prestação do serviço público), de modo a não ser prejudicada na sua concorrência com as demais, que não têm encargos de serviço público.
Assim se concilia a abertura ao mercado com os serviços públicos. Ponto é que a empresa encarregada das "obrigações de serviço público" seja compensada pelos encargos adicionais que tais obrigações lhe fazem incorrer (desde que eles não sejam compensados indirectamente pelas vantagens decorrentes da própria prestação do serviço público), de modo a não ser prejudicada na sua concorrência com as demais, que não têm encargos de serviço público.
Irresponsabilidade social
«Das baixas [por doença] investigadas até Abril, 31% eram fraudulentas.»
A irresponsabilidade social não consiste somente na facilidade com que tanta gente procura desfrutar de férias pagas adicionais (ou de um biscate paralelo), à custa da segurança social, mas também na complacência com que a sociedade em geral encara o "estar de baixa" sem motivo e com que os médicos banalizam atestados por falsa doença.
A irresponsabilidade social não consiste somente na facilidade com que tanta gente procura desfrutar de férias pagas adicionais (ou de um biscate paralelo), à custa da segurança social, mas também na complacência com que a sociedade em geral encara o "estar de baixa" sem motivo e com que os médicos banalizam atestados por falsa doença.
segunda-feira, 21 de maio de 2007
Entrevista televisiva online
Já está disponível aqui a entrevista televisiva gravada na semana passada, em que participei com Graham Watson (líder do Grupo Liberal no Parlamento Europeu), Charles Tannock (Conservador britânico) e Nigel Farage (líder do Grupo Independência/Democracia no PE). Falou-se das relações UE/Síria, Sarkozy e emprego.
Invencionices
Uma invenção repetida pode tornar-se verdadeira? Uma das peças da invencionice da alegada "claustrofobia democrática" refere-se a um suposto "crescente controlo governamental dos órgãos de comunicação social", como repetia na semana passada J. Pacheco Pereira.
Mas existe algum indício disso? Não é evidente que poucas vezes a RTP e a RDP terão sido tão pouco controlados pelo Governo como são hoje? E não é verdade que o que se nota de forma cada vez mais notória é o crescente controlo do poder económico sobre os media privados, cuja hostilidade contra o Governo se tem acentuado?
Mas existe algum indício disso? Não é evidente que poucas vezes a RTP e a RDP terão sido tão pouco controlados pelo Governo como são hoje? E não é verdade que o que se nota de forma cada vez mais notória é o crescente controlo do poder económico sobre os media privados, cuja hostilidade contra o Governo se tem acentuado?
domingo, 20 de maio de 2007
Zelo
Há-os sempre, os zelosos guardiões do poder, excedendo-se na punição dos que se excedam no desrespeito ao poder. Não se dão conta, os zelosos, que no seu excesso só desajudam quem julgam proteger.
Versatilidade
Há quem tenha passado uma vida em cargos politico-partidários e, depois, nas vésperas de umas eleições, apareça subitamente desfiliado e despartidarizado, pronto a protagonizar candidaturas independentes e com o necessário discurso antipartidário qb, a condizer.
É o que se chama versatilidade.
É o que se chama versatilidade.
quinta-feira, 17 de maio de 2007
Apresentar contas
E que tal o PS seguir o exemplo de António Costa e pedir a Saldanha Sanches que, logo depois da campanha para Lisboa, deite um olho às contas da campanha eleitoral de 2005 pelos círculos Europa e fora da Europa, incluindo o Brasil?É que convirá reconstitui-las para garantir que o PS, o partido no Governo, corrige as "irregularidades" e "ilegalidades" que o Tribunal Constitucional detectou e de que notificou o Ministério Público, segundo a imprensa.
Exactamente as contas que o criativo José Lello disse que não era preciso apresentar porque não existiriam regras e "se existissem regras seriam impossíveis de cumprir" (PÚBLICO de 12.5.2007).
Exactamente as continhas que o socialista Jorge Galamba, vogal da ECFP - Entidade das Contas e Financiamentos Políticos esclareceu que era mesmo preciso o PS apresentar, como manda a lei.
Ou a lei não é para cumprir pelo PS, o partido no Governo?
Eusébio
Eu cá não vou em futebóis. Mas não consegui descolar da entrevista de Judite de Sousa ao Eusébio. Uma ternura!
Ele é autêntico. Sério. E continua digno, fiel aos seus valores, aos seus príncipios, à sua cor, ao seu Benfica.
O que é raro nos dias que correm. No futebol, na política, na vida.
Ele é mesmo o maior!
Obrigada, grande Eusébio!
Ele é autêntico. Sério. E continua digno, fiel aos seus valores, aos seus príncipios, à sua cor, ao seu Benfica.
O que é raro nos dias que correm. No futebol, na política, na vida.
Ele é mesmo o maior!
Obrigada, grande Eusébio!
Inspeccionando...
Confesso que não tenho tempo, nem pachorra, para trocar por miúdos a exposição jurídica constante do parecer consultivo da PGR prestado ao Ministro da Educação.
E tenho a sensação de que, mesmo que trocasse, me escapariam as acções e motivações por detrás das voltas e reviravoltas legislativas que determinaram aquele parecer da PGR.
De uma superficial leitura conclui que, em 23 Outubro de 1995, o governo de Cavaco Silva publicou o Decreto-Lei nº 271/95, aprovando uma Lei-Orgânica da Inspecção-Geral de Educação.
Menos de três meses depois, a 4 de Janeiro de 1996, o novo governo de António Guterres suspendeu o referido Decreto-Lei, através de outro Decreto-Lei, o 2/96. Com a confessada intenção de permitir "uma mais aprofundada reflexão com vista a avaliar o seu impacte no sistema educativo, ao encontro aliás das preocupações manifestadas pelas organizações representativas dos trabalhadores".
Três meses mais tarde, em 20 de Junho de 1996, depois de discussões e pareceres na AR, foi publicada a Lei 18/96, que repõe em vigor o DL 271/95, mas com alterações.
Alguém faz o favor de explicar:
- O que foi alterado de substantivo em resultado da suspensão e revisão do DL 271/95?
- E que consequências práticas implicou essa alteração subtantiva para o pessoal integrado na carreira da inspecção superior da educação?
António Braga, actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas - que hoje mexe com consulados e carreira consular com o discernimento que a nomeação do Cônsul Honorário em Cabo Frio demonstra - poderia decerto explicar: ele poderá ter sido interessado/afectado pelas referidas alterações legislativas, pois é Inspector Superior da Inspecção Geral da Educação, segundo o cv publicado no portal do MNE. E como Deputado e membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura esteve até directamente envolvido neste processo, inclusive na redação do parecer final da CEEC ( vd D.A.R., II Série-B, nº 19, de 20 de Abril de 1966, subscrito, com data de 29 de Março de 1996, pelo Deputado António Braga, em substituição do Deputado Presidente da CECC).
Mas duvido que António Braga me queira explicar.
Alguém me ajuda a perceber o que esteve por detrás?
E tenho a sensação de que, mesmo que trocasse, me escapariam as acções e motivações por detrás das voltas e reviravoltas legislativas que determinaram aquele parecer da PGR.
De uma superficial leitura conclui que, em 23 Outubro de 1995, o governo de Cavaco Silva publicou o Decreto-Lei nº 271/95, aprovando uma Lei-Orgânica da Inspecção-Geral de Educação.
Menos de três meses depois, a 4 de Janeiro de 1996, o novo governo de António Guterres suspendeu o referido Decreto-Lei, através de outro Decreto-Lei, o 2/96. Com a confessada intenção de permitir "uma mais aprofundada reflexão com vista a avaliar o seu impacte no sistema educativo, ao encontro aliás das preocupações manifestadas pelas organizações representativas dos trabalhadores".
Três meses mais tarde, em 20 de Junho de 1996, depois de discussões e pareceres na AR, foi publicada a Lei 18/96, que repõe em vigor o DL 271/95, mas com alterações.
Alguém faz o favor de explicar:
- O que foi alterado de substantivo em resultado da suspensão e revisão do DL 271/95?
- E que consequências práticas implicou essa alteração subtantiva para o pessoal integrado na carreira da inspecção superior da educação?
António Braga, actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas - que hoje mexe com consulados e carreira consular com o discernimento que a nomeação do Cônsul Honorário em Cabo Frio demonstra - poderia decerto explicar: ele poderá ter sido interessado/afectado pelas referidas alterações legislativas, pois é Inspector Superior da Inspecção Geral da Educação, segundo o cv publicado no portal do MNE. E como Deputado e membro da Comissão de Educação, Ciência e Cultura esteve até directamente envolvido neste processo, inclusive na redação do parecer final da CEEC ( vd D.A.R., II Série-B, nº 19, de 20 de Abril de 1966, subscrito, com data de 29 de Março de 1996, pelo Deputado António Braga, em substituição do Deputado Presidente da CECC).
Mas duvido que António Braga me queira explicar.
Alguém me ajuda a perceber o que esteve por detrás?
UE - Penalizar empregadores de trabalhadores ilegais
Boa, Franco Frattini!.
Ainda não conheço detalhes do plano, mas à partida aplaudo a iniciativa do Comissário Europeu de propôr mais forte penalização dos empregadores que contratarem trabalhadores em situação ilegal.
Trata-se de medida relevante para combater os fluxos de emigração ilegal que tantas tragédias implicam, das «bateras» no Atlântico aos camiões de carga vindos do Leste. Mas também para travar a miserável exploração a que ficam condenados muitos dos migrantes que conseguem chegar à Europa. É ainda útil para impedir concorrência desleal entre empresas e o trabalho clandestino que pressiona em baixa os salários dos trabalhadores legalmente contratados.
São medidas destas que aproximam os cidadãos da UE.
Ainda não conheço detalhes do plano, mas à partida aplaudo a iniciativa do Comissário Europeu de propôr mais forte penalização dos empregadores que contratarem trabalhadores em situação ilegal.
Trata-se de medida relevante para combater os fluxos de emigração ilegal que tantas tragédias implicam, das «bateras» no Atlântico aos camiões de carga vindos do Leste. Mas também para travar a miserável exploração a que ficam condenados muitos dos migrantes que conseguem chegar à Europa. É ainda útil para impedir concorrência desleal entre empresas e o trabalho clandestino que pressiona em baixa os salários dos trabalhadores legalmente contratados.
São medidas destas que aproximam os cidadãos da UE.
Transparência de contas
"Vintage" Costa: sem encostar por um minuto, brinda-nos com dois mandatários de peso, credíveis, abrangentes: José Miguel Júdice e José Luís Saldanha Sanches.
O último, para controlar e assegurar transparência nas contas da campanha eleitoral. Como o ouvi esta noite dizer na SIC-Notícias, para provar aos portugueses que "Não estamos condenados à corrupção! Não estamos condenados aos dinheiros sujos na política!"
ReMModelação com M grande, dobrado e a "bold"
A mini-remodelação governamental determinada pela saída de António Costa traz pelo menos uma boa notícia: sentada à mesa do Executivo vamos ter mais uma mulher. Uma que já desde o início lá deveria estar sentada.E não é qualquer uma: é incontestavel e insuperavelmente competente, com provas dadas nas reformas mais emblemáticas, práticas e sentidas deste Governo - o que é "na hora" é dela.
Igualmente fundamental é que é de M grande, dobrado e a "bold". De Maria Manuel. E de mulher governante para quem também importa fazer diferença pelas mulheres e pelo que interessa às mulheres. Porque só assim se constrói democracia em Portugal.
Câmara à costa, Costa à Câmara!
Confesso que não gostei de ver António Costa sair do Parlamento Europeu - ele chefiava a minha delegação e eu gostava muito do chefiar dele. Mas o Governo de Portugal pedia-o, evidentemente.
Confesso que não gosto nada de ver António Costa sair agora do Governo. Mas o descalabro na Câmara de Lisboa (e a forma como foi entretanto gerido partidariamente), pede António Costa.
quarta-feira, 16 de maio de 2007
Tão preocupados que eles estão
O inesperado desvelo de alguns adversários do Governo com os possíveis danos causados pela saída de António Costa para a CM de Lisboa é deveras tocante. Mas há alguma sinceridade nisso?
Imprevidência
Há para aí muitos protestos contra a marcação da data da eleição da câmara municipal de Lisboa, por causa das dificuldades criadas à candidatura de independentes (que têm de recolher as necessárias assinaturas). Mas não é verdade que a queda da câmara municipal estava anunciada há muito, pelo menos desde a decisão do PSD de pedir a renúncia de Carmona Rodrigues?
Revolving door
Não creio que uma prática de "revolving door" entre a vida política e o Tribunal Constitucional seja a mais compatível com o distanciamento político que o deve caracterizar.
Para a história das dissidências do PCP
Bem gostaria de corresponder ao teu convite, meu caro Raimundo Narciso. Porém, ausente no estrangeiro, não quero deixar de te felicitar pelo teu livro.
O que seria da história sem a memória dos que para ela contribuíram?
O que seria da história sem a memória dos que para ela contribuíram?
terça-feira, 15 de maio de 2007
Fernando... who?
Decididamente, o PSD desistiu de disputar a presidência da câmara municipal de Lisboa. Limita-se a propor a transferência de um vereador municipal de Setúbal para vereador municipal de Lisboa.
Viva o modelo social europeu!
Nos Estados Unidos não existe, bem entendido, um direito à saúde, pelo que os cuidados de saúde são para quem os pode pagar. O que, porém, se não se conhece geralmente é que o sistema de saúde norte-americano é comparativamente mau em vários outros aspectos, incluindo os custos, perdendo para os países mais representativos dos dois sistemas públicos de saúde europeus, nomeadamente a Alemanha e o Reino Unido (entre outros).
Bom, mas insuficiente
O Diário Económico de hoje previa que o crescimento da economia no primeiro trimestre face ao período homólogo de 2006 seria de 1,7%, considerado assaz satisfatório. O resultado esta manhã anunciado foi de 2,1%, quase meio ponto acima do previsto pelos analistas!
Combinando este resultado com os dados do emprego, também hoje conhecidos, e com os da produção industrial, há dias divulgado, o Governo só tem razões para estar satisfeito. Pode cumprir folgadamente as metas orçamentais do crescimento económico e do défice orçamental e até, quiçá, fazer um brilharete quanto ao segundo, no final do ano.
Mas esta evolução muito favorável deve continuar a ser vista com realismo e sem "embandeirar em arco". O crescimento económico ficou a dever-se essencialmente a factores exógenos, que continuam a fazer subir as nossas exportações. E continua a ficar bem abaixo da média europeia, neste momento acima dos 3%. Se queremos voltar a encurtar distâncias para os demais países europeus, temos de fazer melhor.
Combinando este resultado com os dados do emprego, também hoje conhecidos, e com os da produção industrial, há dias divulgado, o Governo só tem razões para estar satisfeito. Pode cumprir folgadamente as metas orçamentais do crescimento económico e do défice orçamental e até, quiçá, fazer um brilharete quanto ao segundo, no final do ano.
Mas esta evolução muito favorável deve continuar a ser vista com realismo e sem "embandeirar em arco". O crescimento económico ficou a dever-se essencialmente a factores exógenos, que continuam a fazer subir as nossas exportações. E continua a ficar bem abaixo da média europeia, neste momento acima dos 3%. Se queremos voltar a encurtar distâncias para os demais países europeus, temos de fazer melhor.
Se ao menos merecessem
É seguro que o candidato do PS às eleições da CM de Lisboa vai mesmo ser o até agora Ministro António Costa. Perde o Governo do país, ganha o município de Lisboa.
Resta saber se os eleitores lisboetas que nas duas últimas eleições elegeram Santana Lopes e Carmona Rodrigues aprenderam a lição...
Resta saber se os eleitores lisboetas que nas duas últimas eleições elegeram Santana Lopes e Carmona Rodrigues aprenderam a lição...
segunda-feira, 14 de maio de 2007
Correio da Causa (125): Câmara da Lisboa
«Não se percebendo como é que José Sócrates pretenderá "sacrificar" António Costa à Câmara Municipal de Lisboa, mais a mais numa conjuntura que aponta no sentido de o futuro presidente ficar prisioneiro de um executivo partidariamente espartilhado, também não percebo a comunicação social, onde analistas, comentadores e afins, todos "isentos e imparciais", reclamam do PS que avance uma primeiríssima figura como António Costa, enquanto o PSD pode avançar um Seabra que não só desrespeitará os eleitores de Sintra, como não passa de figura de quarta grandeza no PSD-Lisboa, para além de envergonhar os benfiquistas em programa semanal sobre a bola...»
Manuel T.
Manuel T.
Correio da Causa (124): Engenheiros e Ota
«Não posso deixar de expressar a minha total discórdia em relação a esta opinião. (...) O Eng.º Fernando Santo tem pautado pela discrição ao longo deste seu mandato de bastonário. Este caso do aeroporto, bem como outros como o traçado, financiamento e construção da linha de alta velocidade, obriga a que a classe dos engenheiros opine e ajude a classe política na tomada de decisão. Eu diria mesmo que tem obrigação de o fazer.
Na minha opinião, muitas das erradas posições políticas que se têm vindo a tomar nos últimos anos de governação em Portugal, têm causa directa na não consulta das classes profissionais que têm, por inerência, de ser consultadas por serem mais tarde a parte mais interessada, como sejam as áreas de direito, saúde, engenharia, etc., e para mais tarde poderem, igualmente com a decisão política, ser responsabilizados.
Mal vai a governação de um país, se a decisão da construção de uma obra de engenharia desta envergadura e importância, como um aeroporto, não passa pela consulta aos seus engenheiros, das áreas da geologia, ambiente, civil, electrotécnica, mecânica, telecomunicações e outros. Não só devem como têm obrigação de o fazer, para o bem do cumprimento da boa construção de engenharia.
(...) "Um aeroporto é uma obra demasiado importante para ser decidida por engenheiros..." Eu diria que um aeroporto é uma obra demasiado importante para ser decidida só por políticos...»
Sérgio L.
Comentário
Insisto que um engenheiro, enquanto tal, não tem de ter nem de expressar opiniões fora do seu foro profissional. Não disse mais do que isso. A desvalorização que o Bastonário da Ordem dos Engenheiros, falando nessa qualidade, tem exibido em relação aos constrangimentos ambientais e outros a respeito da localização do novo aeroporto de Lisboa na margem sul não merecem crédito enquanto opiniões "técnicas".
A questão da localização do aeroporto (sendo inquestionável a sua viabilidade técnica, como é o caso) já não é uma questão técnica (nem de engenharia nem de outra ordem), mas sim uma decisão política no seu mais profundo sentido, devendo ser decidida de acordo com o serviço público do aeroporto para os utentes e o país, o ordenamento do território, o desenvolvimento económico e naturalmente o equilíbrio ambiental. É esse o equívoco do Bastonário. Em democracia os políticos são eleitos pelos cidadãos para tomarem decisões políticas e não para serem substituídos por técnicos (a isso chama-se tecnocracia...) ou pelos órgãos representativos das corporações profissionais.
Vital Moreira
Na minha opinião, muitas das erradas posições políticas que se têm vindo a tomar nos últimos anos de governação em Portugal, têm causa directa na não consulta das classes profissionais que têm, por inerência, de ser consultadas por serem mais tarde a parte mais interessada, como sejam as áreas de direito, saúde, engenharia, etc., e para mais tarde poderem, igualmente com a decisão política, ser responsabilizados.
Mal vai a governação de um país, se a decisão da construção de uma obra de engenharia desta envergadura e importância, como um aeroporto, não passa pela consulta aos seus engenheiros, das áreas da geologia, ambiente, civil, electrotécnica, mecânica, telecomunicações e outros. Não só devem como têm obrigação de o fazer, para o bem do cumprimento da boa construção de engenharia.
(...) "Um aeroporto é uma obra demasiado importante para ser decidida por engenheiros..." Eu diria que um aeroporto é uma obra demasiado importante para ser decidida só por políticos...»
Sérgio L.
Comentário
Insisto que um engenheiro, enquanto tal, não tem de ter nem de expressar opiniões fora do seu foro profissional. Não disse mais do que isso. A desvalorização que o Bastonário da Ordem dos Engenheiros, falando nessa qualidade, tem exibido em relação aos constrangimentos ambientais e outros a respeito da localização do novo aeroporto de Lisboa na margem sul não merecem crédito enquanto opiniões "técnicas".
A questão da localização do aeroporto (sendo inquestionável a sua viabilidade técnica, como é o caso) já não é uma questão técnica (nem de engenharia nem de outra ordem), mas sim uma decisão política no seu mais profundo sentido, devendo ser decidida de acordo com o serviço público do aeroporto para os utentes e o país, o ordenamento do território, o desenvolvimento económico e naturalmente o equilíbrio ambiental. É esse o equívoco do Bastonário. Em democracia os políticos são eleitos pelos cidadãos para tomarem decisões políticas e não para serem substituídos por técnicos (a isso chama-se tecnocracia...) ou pelos órgãos representativos das corporações profissionais.
Vital Moreira
Especialização bichística...
Veremos se os critérios que presidiram à escolha do bichoso ex-futuro Cônsul Honorário em Cabo Frio - povoação onde a comunidade portuguesa aparentemente não abunda - também determinaram ou determinarão o naipe de novos cônsules honorários e outros individuos a designar para chefiar os “vice-consulados”, inventados pelo actual Secretário de Estado das Comunidade Portuguesas, António Braga.
No MNE não basta que haja quem se compraza em minimizar o “pleonasmo” (Braga, de Braga) : andam muitos há tempos a avisar que o expediente dos “vice-consulados” (que, tudo somado, sairão mais caros ao Estado do que os anteriores consulados) é só «golpaça para meter jagunços».
Coitados!não encaixaram ainda a engenharia consular de ponta: jagunços indiferenciados era dantes. Agora, na era da globalização, do Brasil para Portugal e de Portugal para o mundo, os critérios mínimos exigem pelo menos especialização... bichística.
No MNE não basta que haja quem se compraza em minimizar o “pleonasmo” (Braga, de Braga) : andam muitos há tempos a avisar que o expediente dos “vice-consulados” (que, tudo somado, sairão mais caros ao Estado do que os anteriores consulados) é só «golpaça para meter jagunços».
Coitados!não encaixaram ainda a engenharia consular de ponta: jagunços indiferenciados era dantes. Agora, na era da globalização, do Brasil para Portugal e de Portugal para o mundo, os critérios mínimos exigem pelo menos especialização... bichística.
O Jogo do Bicho
O país está finalmente a concluir que José Lello, esse pilar da nossa engenharia (hidráulica, electrotécnica, mecânica?), da política socialista, da nossa administração pública e privada e da política externa, das comunidades portuguesas e da culturalidade desportiva, aquém e além-mar, está ainda manifestamente sub-aproveitado. Apesar de já muito ajoujado como gestor e administrador de empresas, dirigente desportivo, deputado, administrador da AR, Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO e, ainda, responsável pelo Departamento de Relações Internacionais do PS. Pelo menos.
A verdade é que José Lello se aplicou ao longo dos anos, na aparelhagem socialista e do Estado, a desenvolver múltiplos talentos empilhadores que «in illo tempore» o terão feito (dizem-me) vendedor na «Catterpillar»: evidencia hoje total descontracção no accionamento em simultâneo de várias "expertises" - da promoção de qualquer banha-da-cobra, à penetração do submundo futebolistico, passando pela gestão contabilistica criativa de campanhas eleitorais «off-shores». E ainda demonstra apurado faro no “head hunting” de representantes socialistas e consulares devidamente encartados no Jogo do Bicho ou engenharias similares.
A verdade é que José Lello se aplicou ao longo dos anos, na aparelhagem socialista e do Estado, a desenvolver múltiplos talentos empilhadores que «in illo tempore» o terão feito (dizem-me) vendedor na «Catterpillar»: evidencia hoje total descontracção no accionamento em simultâneo de várias "expertises" - da promoção de qualquer banha-da-cobra, à penetração do submundo futebolistico, passando pela gestão contabilistica criativa de campanhas eleitorais «off-shores». E ainda demonstra apurado faro no “head hunting” de representantes socialistas e consulares devidamente encartados no Jogo do Bicho ou engenharias similares.
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