Excessos contra excessos

Concordo com isto:
«Os radares instalados em Lisboa, que impõem limites de 50 quilómetros à hora em locais como a Av. Infante D. Henrique, Av. De Ceuta, Av. Marechal Gomes da Costa, por exemplo, são uma verdadeira aberração. Quem decidiu uma coisa destas não deve, não pode, ter a noção do que significa na prática tal velocidade. (...)»

Aeroporto

Entre as mistificações com que estão a tentar vender a hipótese de Alcochete para localização do novo aeroporto de Lisboa conta-se a de que os terrenos já são do Estado, pelo que não se gastaria dinheiro em expropriações.
No entanto, esqueceram-se só de dizer que o campo de tiro precisaria de ir para outro sítio, o que -- como informa o Sol de sábado passado -- poderia importar em cerca de 160 milhões de euros, ou seja, mais de cinco vezes os custos estimados das expropriações na Ota.

Poder, sim; compromisso, não

Afinal, contrariando indicações anteriores, Helena Roseta está disponível para aceitar um pelouro na CM de Lisboa, se Costa lho oferecer. Mas diz não aceitar uma coligação, recusando portanto comprometer-se com a gestão da Câmara.
Engano-me, ou isto tem algo a ver com puro e simples oportunismo? Como é que se pode ter um pelouro, sem um compromisso de aceitação da política definida para a CM de Lisboa?!

Gostava de ter escrito isto

«Na prática, nos tempos mais recentes, as acusações, as zangas e, sobretudo, a desregulação administrativa e financeira a que, a partir de Lisboa, o País assistiu em horário nobre não teriam tido o mesmo grau de complacência quer da parte da comunicação social quer das instituições competentes, tivesse ela ocorrido em qualquer outro município do País».
Elisa Ferreira, Jornal de Notícias de hoje.

"Ultra vires"

A Ordem dos Engenheiros anunciou a criação de um fundo de pensões para os seus membros. Sem dúvida que qualquer grupo profissional pode criar um sistema complementar de pensões. Mas a Ordem dos Engenheiros não tem poderes para tal.
Como entidade pública que é, a Ordem só tem as funções que lhe sejam conferidas por lei. Ora, salvo erro, nenhuma lei lhe atribui funções na área da segurança social, nomeadamente os estatutos da OE. De resto, as ordens não devem ter atribuições nessa área, devendo ser exclusivamente entidades de auto-regulação e de autodisciplina profissional. As funções no domínio social significariam um regresso à concepção corporativista das ordens profissionais.
Sendo ilegal, esta decisão da OE deve ser impugnada por quem tem legitimidade para o fazer. O Ministério Público tem esse poder, o que no caso é uma obrigação.

Provocação (2)

As confederações patronais vieram esclarecer que, afinal, não defendem o fim da proibição de despedimentos por motivos políticos ou ideológicos, que tinha sido explicitamente mencionado pelo presidente da CAP (uma delas!) em declarações à TSF. Ainda bem que esse ponto fica clarificado.
Contudo, para além de quererem rever a noção de justa causa (certamente para a ampliar...), as ditas confederações querem sobretudo que cesse a obrigação de reintegração de trabalhadores que tenha sido despedidos sem justa causa (sem esclarecerem se essa dispensa também valeria para despedimentos por motivos políticos ou ideológicos). Trata-se, é evidente, de "pescadinha com o rabo na boca", pois se deixasse de haver a obrigação de reintegração, como é que se garantia a proibição desses despedimentos? Só pelo valor da indemnização?

"Universidade" Moderna

Até quando é que esta chafarica vai continuar a abusar do nome de universidade?

Chutar para canto

O Presidente da República contornou a questão da recusa do Governo regional da Madeira em cumprir a lei do aborto, dizendo que se trata de uma questão para os tribunais.
Este tipo de comentário do Presidente não quadra com as suas responsabilidades constitucionais, pois é evidente a gravidade política de uma situação em que uma lei da República não é respeitada numa parte do território nacional por deliberado desafio à autoridade da República, de que ele é o máximo representante. Aliás, considerando a grande amplitude das preocupações e tomadas de posição do actual Presidente, é surpreendente que não ache justificado tomar posição pública sobre um caso de ostensiva contumácia do poder regional do Funchal.

PSD

Eu tenho uma proposta para a crise de identidade e liderança do PSD: uma OPA do "Compromisso Portugal", tendo como chairman Alexandre Relvas e como CEO António Carrapatoso.
De facto, se a direita política está pelas ruas da amargura, a direita dos negócios vai de vento em popa

Adenda
Esqueci de sugerir Rui Ramos para o pelouro da congeminação ideológica...

Invencionices

Programa "Expresso da Meia-Noite", da Sic Notícias: Que um comentador com as responsabilidades profissionais e a credibilidade de Sarsfield Cabral afirme que os encerramentos de maternidades e de urgências foram feitos sem critério, isso é de todo em todo incompreensível, tendo ele a obrigação de saber que ambas as reformas foram feitas com base em estudos, relatórios e propostas de comissões de especialistas independentes.
Assim se faz comentário político entre nós...
[revisto]

MRPPD-PSD

Em consequência da profunda crise de liderança e de identidade que o afecta, o PSD entrou decididamente em fase de radicalização maoista, ao votar isoladamente contra ao novo regimento da AR proposto pelo PS, que aumenta os direitos parlamentares da oposição -- e por isso foi apoiado por todos os outros partidos de oposição --, incluindo a duplicação dos debates com o primeiro-ministro, sendo os novos debates iniciados pelos partidos da oposição.
O PSD votou contra todo o regimento por discordar da solução de que a abertura desses novos debates seja decidida por sorteio!
Assim se faz oposição entre nós...

Mais políticas "neoliberais e de direita"...

Só podem aplaudir-se os novos apoios financeiros à natalidade hoje anunciadas no Parlamento pelo Primeiro-Ministro, tanto mais oportunos quanto é certo que os números recentemente divulgados sobre a redução da natalidade são mais do que preocupantes.
Mas o principal problema tem a ver com a rede de creches, infantários e jardins de infância e outros equipamentos de apoio à maternidade e à infância. O programa apresentado pelo Governo no ano passado para aumentar a cobertura daquela rede tem de ser reforçado. A "nova geração" de políticas sociais tem de assegurar a todos que podem ter e criar filhos sem terem de sacrificar o seu emprego nem o direito à realização pessoal.

Provocação

A proposta das organizações patronais de rever a Constituição para permitir despedimentos sem justa causa, incluindo por motivos políticos e ideológicos, só pode ser entendida como uma provocação desatinada de um patronato cavernícola, que só o desqualifica como "parceiro social" respeitável.

Um pouco mais de rigor, sff

Várias incorrecções e imprecisões no Público de hoje, na peça sobre a lei do ensino superior:
a) «Reitor - Era eleito pela assembleia da universidade; passa a ser pelo conselho geral. Os estudantes e o pessoal administrativo deixam de participar na votação.»
Não é exacto, os estudantes participam na eleição do Reitor, visto que têm representação necessária no conselho geral (cerca de 15-20%).
b) «Senado sem poder - Os quatro órgãos actualmente existentes dão lugar a três. A assembleia da universidade é substituída pelo conselho geral, de dimensões mais reduzidas (...)».
Na verdade, o conselho geral, como órgão deliberativo único, substitui tanto a assembleia da universidade como, sobretudo, o senado, que até agora era o verdadeiro órgão deliberativo das universidades.
c) «Fundações - (...) Serão governadas por um conselho de curadores, nomeados pelo Governo.»
O jornal esqueceu-se de referir que os curadores são nomeados pelo Governo, mas sob proposta da instituição.

RJIES

De entre as várias alterações que a votação na especialidade introduziu na proposta de lei das instituições de ensino superior avultam três: (i) a possibilidade de os consórcios de instituições poderem adoptar o nome de universidades em sentido amplo (ou de institutos politécnicos, conforme os casos), uma espécie de entidade confederal, solução essa que também poderá ser escolhida para possibilitar a coabitação de instituições com regimes diversos (nomeadamente fundações) dentro da mesma entidade; (ii) a substituição da "designação" do reitor (ou do presidente) por uma "eleição", o que torna o procedimento mais "político", continuando todavia a escolha a caber ao conselho geral, que se mantém como o principal órgão de governo das instituições; (iii) alargamento da composição do conselho geral, que pode ir até aos 35 membros (na proposta de lei o limite era 25).
Não estou convencido sobre a bondade desta última modificação. O conselho fica demasiado grande, o que dificulta o seu funcionamento, e obriga a "recrutar" mais personalidades externas (30% do total), o que pode não ser fácil, pelo menos quanto a elementos que tragam um valor acrescentado ao governo das instituições. Pode passar por aqui um dos testes críticos do sucesso desta lei.

Branqueamento de capitais, criminalidade e terrorismo

Mais parabéns ao PS! Pela iniciativa de obrigar a declaração todos os negócios de valor acima dos 15.000 Euros.
Até que enfim que se inicia um processo legislativo para adoptar medidas de controle de transacções financeiras, a fim de evitar o branqueamento de capitais que financia a criminalidade organizada, incluindo o terrorismo.
Mas o processo ainda só vai no adro. Por isso convém ver o que vai efectivamente ser aprovado.
Será que agora me dão razão por, várias vezes, ter chamado a atenção de que não eram sérios os esforços de combate ao terrorismo regularmente embandeirados por autoridades portuguesas nos últimos anos, em especial durante os governos do PSD/PP?

Reforma da AR: Parabéns ao PS!

E ao Tó Zé Seguro e a José Sócrates, em particular!
É bom saborear reformas assim, que servem a Demoracia e dão motivo de orgulho aos Socialistas.

ps: o PSD perdeu de todo o norte! como se viu no vergonhoso (e envergonhado) voto contra...

Luanda «incomodada» com ONGs

Várias ONGs, incluindo a Open Society, a Associação SOS Habitat, a Associação Mãos Livres e outras foram esta semana acusadas de exercer «actividades à margem da lei» e de «incitar a população à desordem e desobediência ao governo e suas instituições» e de «desenvolver actividades reservadas a partidos políticos", por um membro do governo de Angola.
No Parlamento Europeu é bem conhecido, por exemplo, o trabalho da Associação SOS Habitat, que tem defendido os direitos de cidadãos pobres que foram vítimas de despejos forçados, nos arredores de Luanda (ver relatório da Human Rights Watch e SOS Habitat "Eles partiram as casas").
Prepara-se uma Cimeira Europa-Africa. Onde os governos europeus e africanos deverão, ao menos, reiterar em palavras as obrigações internacionais que já têm (mas muitas vezes violam) em matéria de direitos humanos. E não há direitos humanos sem, no mínimo, deixar agir os seus defensores, que incluem organizações da sociedade civil, como as agora ameaçadas em Angola.
Convém que a presidência portuguesa da UE esteja atenta. E que, ao menos, em surdina peça/recomende decoro a Luanda.

Etiópia: borla para a presidência portuguesa da UE?

Addis Ababa, 15.5.2005 - o povo acreditou e votou massivamente

Addis Ababa, 15.5.2005 - A UE observou. (Da esquerda para a direita, o Embaixador da Holanda, eu, Tim Clarke, chefe da Delegação da Comissão da UE, e o Embaixador britânico, Bob Dewar).

Addis Ababa, 15.5.2005. Esperando pacientemente, à torreira do sol, para votar.

Ankobar, 12.5.2005. Etiópia - tão extraordinária, tão oprimida e tão isolada!

Trinta prisioneiros políticos, considerados como prisioneiros de consciência pela Amnistia Internacional, foram no princípio desta semana condenados a prisão perpétua, em Addis Ababa, na Etiópia. O “crime” cometido foi o de expressarem as suas ideias e protestarem pacificamente contra a fraude nas eleições de 2005, que eram supostas ser livres e democráticas mas não foram - como certificou a Missão de Observação Eleitoral da UE, que esteve seis meses com mais de duzentos observadores no terreno e que eu tive a honra de chefiar.
O julgamento em que foram condenados não passou de uma farsa (como relatado aqui), orquestrada pelo perverso Primeiro Ministro Meles Zenawi.
Entre os detidos estão membros eleitos do parlamento, o eleito presidente da Câmara de Addis Abeba, outros líderes da oposição, activistas de direitos humanos, jornalistas, etc.
Conheço vários dos presos e muitas noites durmo mal ao pensar que eles estão na cadeia e até há dias sob a ameaça de pena de morte. Como eles avisaram ainda antes das eleições que era o que lhes ia acontecer, porque conheciam a natureza totalitária do regime de Meles Zenawi e percebiam que o truque das eleições era só para inglês ver (literalmente Tony Blair inventou a “respeitabilidade” de Meles, que até nomeou para a sua defunta «Africa Commission») .
E durmo mal não apenas porque eles estão presos: mas porque o Conselho e a Comissão da UE continuam miseravelmente calados. E no entanto a UE – o maior doador de ajuda ao desenvolvimento da Etópia, sem a qual o actual regime não sobreviveria - é co-responsável pela sorte daqueles presos: foi em nome da UE que eles foram incitados (inclusivamente por mim) a não abandonar o processo eleitoral, que a UE garantia que vigiaria e actuaria.... Mas só o PE tem repetidamente comdenado a prisão, exigido a sua libertação e denunciado a repressão brutal a que está submetido todo o povo etíope.
O governo de Meles é tão ilegítimo e tão odiado pela população que precisa de se entrincheirar na opressão mais feroz e por isso tem vindo sistematicamente a aniquilar toda e qualquer voz contrária. Os apelos desesperados de etíopes – juízes, professores, jornalistas, médicos, etc - que se vêm obrigados a fugir do país chegam-me a um ritmo diário.
É tanta a fraqueza da clique de Meles que teve de se pôr ao serviço de George W. Bush através da invasão da Somália, com os resultados desastrosos que se conhecem – como no Iraque, agora é que é fartar vilanagem para a Al Qaeda.... E Meles está encurralado – tem os oficiais que lhe são leais (na maior parte tigrays, como ele) cada vez mais a rarear e as tropas etíopes a morrer que nem tordos. E não pode retirar porque o patrão lhe roeu a corda - dos 8.000 elementos da Força da ONU decidida há meses para a Somália, só chegaram pouco mais de mil ugandeses, que não chegam obviamente para as encomendas... Comissão e Conselho da UE aqui também continuam caladinhos que nem ratos, de cabecinhas a dar a dar, em assentimento a mais esta desastrada aventura busho-melesiana.
Pois!Não é só Robert Mugabe! É com muita gente da laia de Meles Zenawi que os governantes da UE dizem que vão extrair compromissos solenes quando se sentarem à mesa da Cimeira EU-África. Compromissos que, para gente desta laia, não valem o papel onde estarão escritos, evidentemente.
No mínimo, e ao menos por decoro, convinha que a Presidência Portuguesa e os Estados-Membros da UE sejam vistos a pressionar a libertação dos presos, para que ela se concretize antes da Cimeira. Ainda por cima, podem mesmo vir a obter resultados e mais cedo do que julgam! Porque para Meles, vem mesmo a calhar mostrar-se compassivo, numa jogada "à la Khadaffi" com as enfermeira búlgaras e o médico palestiniano: já no início de Setembro, Meles vai ter de enfrentar as celebrações do Milénio do Calendário Etíope. Ele é pérfido, mas nada parvo: sabe bem que não vai poder impedir o povo de descer à rua nessa altura. E por isso estará a preparar a libertação dos presos, aproveitando para afivelar cara de “misericordioso” – até já fez os presos na cadeia assinar “pedidos de perdão e clemência”.
Se a presidência portuguesa se afoitar a diligenciar am Addis Abeba, como de resto lhe compete, ainda averba esta de borla!.....

Demora excessiva

Mesmo que haja manifesto exagero no título da notícia e que sejam correctos os números do Governo, revelando uma melhoria da situação, sempre tem de se considerar excessiva a demora média de quase quatro meses na atribuição do "rendimento de inserção social", visto que ele visa socorrer quem não dispõe de um rendimento básico para viver.
Por mais rigor que se exija na verificação dos requisitos de atribuição desta prestação social, um governo socialista não pode contemporizar com atrasos destes em relação a quem precisa dela. Se há quem não está a dar conta do recado, que seja chamado à pedra!

Favorecer o inimigo

«A guerra do Iraque fortalece a Al Qaeda» - diz um relatório de segurança norte-americano.
Mas não era evidente desde o começo?

Distinções

Há quem não distinga estas duas coisas elementares:
a) A Constituição e a lei asseguram a toda a gente o direito aos cuidados de saúde de que cada um necessita (uma consulta, uma cirurgia), direito que pode ser feito valer em tribunal se for denegado pelos serviços competentes (como sucede agora na Madeira com a IVG);
b) Nem a Constituição nem a lei garantem a criação ou a manutenção de um certo estabelecimento de saúde numa certa povoação (como sucedia no caso do encerramento das maternidades), porque isso releva de política pública de ordenamento territorial do SNS, que é judicialmente insindicável (a não ser que o referido ordenamento conste de lei ou regulamento ou que não haja outro meio de assegurar os competentes cuidados de saúde).
O mesmo raciocínio se poderia estabelecer para o direito ao ensino e o mapa escolar, para o direito de acesso aos tribunais e o mapa judiciário, etc.

O aeroporto dentro da cidade (2)

Se, em vez de um armazém, contra o qual se esmagou, o avião sinistrado tivesse atingido outros edifícios, em plena malha urbana de São Paulo, a tragédia poderia ter sido muito maior.

Ganhar mas ficar na oposição (2)

Em aditamento ao post anterior, sobre Timor, duas notas adicionais.
a) O afastamento liminar da Fretilin do governo, sem passar pelo teste da rejeição parlamentar, dar-lhe-á um capital de queixa política e, mesmo, de ressentimento que não acrescenta nada à pacificação política do país;
b) A nomeação de um governo da aliança dos outros partidos não garante nenhuma estabilidade política, apesar de contar com maioria parlamentar; a inconsistência da ecléctica coligação (a única coisa que os une é a hostilidade à Fretilin) e a congénita imprevisibilidade de Xanana Gusmão não são propícias à durabilidade dessa solução governativa.
Por ironia, não está excluído que ainda nesta legislatura chegue a hora de a Fretilin voltar ao Governo, mesmo com o apoio de alguns que agora o querem afastar liminarmente.

Ganhar mas ficar na oposição

Perguntam-me quem é que tem razão na questão da nomeação do primeiro-ministro de Timor Leste: se a Fretilin, que ganhou as eleições (com maioria relativa) e quer formar governo; se os demais partidos, que anunciaram uma coligação de governo entre si, com maioria parlamentar.
Nas democracias parlamentares, a regra é a de convidar a formar governo o partido vencedor das eleições e só recorrer a outra solução se aquele não for bem-sucedido. Mas a Constituição timorense parece admitir expressamente a escolha da segunda hipótese à partida.
De facto, diz o art. 106.º(Nomeação):

1.O Primeiro-Ministro é indigitado pelo partido mais votado ou pela aliança de partidos com maioria parlamentar e nomeado pelo Presidente da República, ouvidos os partidos políticos representados no Parlamento Nacional.

No caso concreto, mesmo que a Fretilin fosse chamada a formar Governo, não o conseguiria, visto que não tem maioria e o seu governo seria rejeitado no parlamento pelo conjunto dos demais partidos; desse modo, o Presidente da República, perante a evidência de que um governo (minoritário) da Fretilin não passaria no parlamento, pode optar por convidar directamente a anunciada aliança dos demais partidos.
A escolha presidencial é, portanto, essencialmente política. Optar pela primeira hipótese, para além de mais curial em termos de democracia parlamentar, permite constatar formalmente a impossibilidade de um governo da Fretilin passar no parlamento, obrigando os outros partidos a votar contra essa solução; optar pela segunda hipótese permite poupar tempo e ir directo à solução que acabaria por se impor.
Num sistema parlamentar é preciso, pelo menos, que o governo não tenha uma maioria parlamentar contra si. Ora isso pode suceder quando não se tem maioria absoluta...

Assimetria penal

Esta notícia de que um inspector da PJ foi condenado por violação de segredo de justiça mas os jornalistas que o divulgaram foram absolvidos faz lembrar aqueles casos de corrupção (salvo seja!) em que só é condenado o corrompido...

O aeroporto dentro da cidade...

«Brasil: Avião choca com prédio e explode - Despistou-se e atravessou uma grande avenida de S. Paulo».
É claro que isto só acontece aos outros...

O (semi)presidencialismo francês

O Presidente Sarkozy nomeou uma comissão de personalidades e de especialistas para reflectir sobre o sistema político constitucional francês: poderes do presidente, relações entre o PR e o Primeiro-ministro (se é que tal existe...), poderes do parlamento, sistema eleitoral.
A ler os sinais, a mudança constitucional só pode ser no sentido de uma maior presidencialização do regime, acentuando a figura do Presidente como verdadeiro chefe do Governo.
Entretanto, a aceitação do convite para integrar a comissão dirigido a várias personalidades oriundas do PS, que aceitaram, incluindo Jack Lang, deixou os socialistas franceses assaz nervosos. Sarkozy continua a pesca à linha na área socialista. E há quem se deixe pescar de bom grado...

IVG na Madeira

Segundo lei da República, com força obrigatória em todo o território nacional, todas as mulheres têm direito à realização de IVG nos serviços de saúde públicos. Trata-se de um direito imediatamente vinculativo, logo "judiciável", portanto susceptível de ser assegurado por via judicial (injunção judicial para prática de um acto).
Na Região Autónoma da Madeira, o serviço público de saúde foi regionalizado, sendo da responsabilidade das suas autoridades político-administrativas. Logo, os serviços regionais de saúde estão obrigados ao cumprimento da lei e as mulheres interessadas têm direito de obter desses serviços a realização da IVG que pretendam. Incluindo por via judicial, em caso de denegação do seu direito pelos referidos serviços.

Ibéria

Não sei se a previsão de José Saramago sobre uma futura integração de Portugal em Espanha, para o efeito redenominada Ibéria, constitui um prognóstico ou um "wishful thinking" do autor.
Creio, em todo o caso, que é uma hipótese improvável. Diferentemente do que sucede com os movimentos de concentração de empresas, no que respeita aos territórios o movimento na Europa e no Mundo não é para a consolidação mas sim para a fragmentação e para as derivas centrífugas. É mais fácil a Espanha partir-se em vários Estados e quase-Estados do que vir a "fagocitar" Portugal.
Os movimentos de integração territorial fazem-se agora no quadro supranacional de "multilevel Government", de que a UE é exemplo maior. O meu prognóstico vai, portanto, no sentido de uma crescente diversificação nacional e regional e de uma progressiva integração supranacional no quadro (para)federal europeu.
A meu ver, a ideia de uma integração política ibérica não tem lugar no horizonte da evolução ibérica e europeia. E também não vejo que uma hipotética integração trouxesse alguma vantagem a Portugal ou à Ibéria.

Correio da Causa: Eleições em Lisboa (3)

«O que mais me preocupa nos resultados da votação para a CML é:
- a "facilidade" com que grande parte dos eleitores responsáveis pela segunda vitória do santanismo insistem na dose, agora chamada pelos média de "independente";
- a "displicência" com que dez por cento dos eleitores entregaram o voto a um conjunto de desconhecidos liderados por uma pessoa cuja campanha privilegiou, por um lado, o simples enunciado de chavões (acupunctura, urbanismo a 17 e discussão (?) pública de tudo e mais alguma coisa) e, por outro, ao alimento do coro dos maldizentes dos partidos e dos detractores da democracia representativa.»
José António RS

Correio da Causa: Eleições em Lisboa (2)

«As eleições para a Câmara Municipal de Lisboa ditaram um preocupante desinteresse dos eleitores.
Acho que uma das razões para esse desinteresse, nesta eleição, foi a forma como as candidaturas se entregaram à campanha. Vejamos alguns exemplos da candidatura vencedora:
- arruadas e descidas do Chiado com uma quantidade de ilustres caras conhecidas;
- encontros com artistas do Parque Mayer;
- falta de combatividade nos debates, para passar sem polémicas;
- encontros com os taxistas.
Qual o contributo que as referidas acções de trouxeram à campanha de António Costa?
Nenhum. Ou acham que o factos de andar a passear ao lado do Goucha, Sampaio e Isidro, tudo à molhada, dá votos? Ou acham que o pobre e deprimente teatro de revista tem ainda audiência e é factor de motivação? Sabem o que pensam os lisboetas dos taxistas quando por exemplo apanham um táxi no aeroporto de Lisboa?
Os lisboetas queriam o contacto com os candidatos, e cara a cara, expor os seus problemas. Que lhes dissessem que iriam ter escolas para os seus filhos. Que o transito caótico, com estacionamento caótico, iria acabar. Que os ditos taxistas iriam ser educados para a profissão. (...).
Mesmo depois de ter ganho as eleições, António Costa apenas tinha para oferecer a Lisboa uma série de medidas cuja concretização é apenas o cumprimento do mais básico que uma cidade deve oferecer aos seus habitantes: recolha de lixo, passadeiras pintadas e por aí fora. Que pobreza! (...)»
David C.

Correio da Causa: Eleições em Lisboa

«Uma adequada resposta foi ontem dada pelo Povo lisboeta, que na prática "chacinou" as candidaturas partidárias convencionais, de mais do que uma maneira:
1ª) Envergonhou-as a todas (e ao próprio Presidente da República que, não o esqueçamos, faz parte e até é o topo deste "sistema"), com um «recorde» de abstenção;
2ª) Deu uma vitória folgada ao P. S., mas bem longe da maioria absoluta;
3ª) Humilhou o principal Partido da Oposição com um desonroso terceiro lugar, atrás da candidatura independente dissidente desse Partido (e apesar das conhecidas e notórias fragilidades desta candidatura);
4ª) Ridicularizou os esforços do segundo maior Partido da Oposição, relegando-o para um (irreversível?) quinto lugar, mais do que subalterno, atrás de uma outra candidatura independente, sem qualquer tradição na Cidade (a de Hel. Roseta);
5ª) Baniu (de vez, como em Oeiras?) o PP da Câmara de Lisboa, Cidade capital de Portugal e Câmara cuja Presidência já deteve, anos a fio (como, aliás, também em Oeiras!)!
6ª) Não demonstrou um mínimo sinal de maior apreço por José Sá Fernandes e pelo B. E., relativamente ignorados no meio disto tudo, apesar do seu reconhecido papel-chave na Câmara anterior e ao longo de todo o processo "político-legal" que acabou por desembocar nas próprias eleições intercalares!
(...) A meu ver, apesar da "lamechice" subserviente da comunicação social "convencional", tentando por todas as formas possíveis ignorar ou suavizar este evidente descalabro sem precedentes para todos os Partidos parlamentares, a verdade é que, como diria hoje Jorge Sampaio se fosse coerente e corajoso, "HÁ MAIS DEMOCRACIA, EM PORTUGAL, PARA ALÉM DOS PARTIDOS!", e é bom que eles se apercebam disto enquanto ainda podem aprender alguma coisa com os sinais dos tempos presentes e, a partir deles, tentarem urgentemente regenerar-se, pois são ainda, inquestionavelmente, indispensáveis à nossa Democracia.(...)
António NC

Eleições de Lisboa (10)

Entre os partidos que não podem celebrar vitória (todos excepto o PS) está o PCP. Apesar de ter aguentado os dois vereadores que tinha, desceu para baixo dos 10%, perdeu em todas as freguesias em que tradicionalmente ganhava, passou para o 5º lugar na ordem de votação das listas (era normalmente o 3º) e falhou rotundamente a aposta em tirar partido da tentativa de transformação das eleições numa condenação do Governo.

Não fica bem...

... a nenhum partido (muito menos ao PS) importar magotes de pessoas de longes terras para "encher" razoavelmente a celebração da vitória numas eleições locais, como foi notório ontem. Por mais justificável que seja a exploração nacional da vitória de Lisboa, esta deveria ser festejada com a prata da casa.

Assim se faz jornalismo entre nós

Perante a histórica derrota da direita nas eleições municipais de Lisboa, há os média que preferem pôr em relevo a escassez da vitória do vencedor!

Eleições de Lisboa (9)

Menos de 40% dos eleitores a votar. Mesmo descontando os eleitores-fantasma e tendo em conta a época de Verão e as férias, trata-se de um abstencionismo alarmante. A atribuição das culpas aos partidos pelos candidatos independentes é improcedente, pois afinal também eles foram incapazes de atrair os eleitores.
Agradecem-se as explicações para tanta desmobilização cívica...

Eleições de Lisboa (8)

Carmona ficou muito aquém de ser reeleito, ao contrário da Isaltino em Oeiras. Roseta não reeditou os resultados de Manuel Alegra nas presidenciais. Mas, somados os seus votos, é muita gente a votar à margem, ou contra, os partidos.
Razões de preocupação para a democracia-de-partidos, sem a qual não existe verdadeira democracia representativa...

Eleições de Lisboa (7)

Perante a humilhante derrota do PSD (15% e um terceiro lugar, atrás de Carmona), Mendes só podia convocar as eleições para presidente do partido, antecipando-se ao mais que provável desafio dos seus adversários internos. Resta saber se os seus "challengers" estão preparados para lhe roubar o lugar ou se a pugna não chega cedo demais...

Eleições de Lisboa (6)

Todos os partidos de oposição que mais apostaram em tornar as eleições municipais de Lisboa num teste contra o Governo, incluindo especialmente o PP e o PCP, perderem votos. Por isso, apesar de o score do PS não ser famoso, Sócrates também sai vitorioso destas eleições.
Com oposições destas, fica mais fácil...

Eleições de Lisboa (5)

Portas apostou expressamente a sua recente liderança do PP nestas eleições e envolveu-se inteiramente na campanha. Com o desastre eleitoral do seu candidato, perdeu a aposta, inapelavelmente.
Porém, em vez de tirar a ilação da sua aposta e constatar o fracasso da sua liderança, limitou-se a proclamar que vai reflectir sobre a "impossibilidade de fazer oposição em Portugal"! Que mau perder!

Eleições de Lisboa (4)

Como é que um candidato como o presidente da CM cessante, principal responsável pelo descalabro da gestão municipal de Lisboa que motivou as eleições, consegue ainda obter mais de 15% dos votos e ficar em segundo lugar, à frente do PSD?
Para além do populismo qb do candidato, a explicação principal está no desastre da candidatura do PSD, tão má, tão má, que muitos eleitores de centro-direita preferiram apostar mais uma vez em Carmona. Do mal, o menos...

Eleições de Lisboa (3)

Que fará António Costa (que mereceu a justíssima vitória) com esta câmara municipal fragmentada, sem maioria absoluta e sem possibilidade de fazer qualquer coligação propriamente dita?
Só tem duas hipóteses: (i) tentar "comprar" a complacência do maior número de outras forças políticas, a troco da repartição de pelouros, mesmo correndo o risco de perder o controlo dessas áreas e de dar protagonismo aos beneficiários do "loteamento"; (ii) assumir para a sua lista de vereadores todo o poder (e toda a responsabilidade) do executivo municipal e confrontar as demais forças políticas, tanto na CM como na AM, com a responsabilidade de não viabilizar as medidas de saneamento e de salvação pública de que Lisboa necessita.

Eleição de Lisboa (2)

O sistema de governo municipal carece de uma profunda reforma, devendo optar-se decididamente entre um sistema de tipo presidencialista ou um de sistema de tipo parlamentar.
Se se quer o primeiro, então o presidente deve ser eleito individualmente (preferentemente por maioria absoluta, obrigando a uma segunda volta se nenhum candidato obtiver maioria na 1ª votação), devendo depois escolher livremente os seus vereadores, tendo em conta a necessidade de assegurar apoio para as suas propostas na assembleia municipal.
Se se quer o segundo, então não deve haver eleição directa nem do presidente nem da câmara municipal, sendo apenas eleita a assemnleia municipal, tendo depois o partido mais votado o direito de fromar o governo municipal, se necessário fazendo as coligações que se impuserem para garantir uma maioria de apoio na assembleia.
Infelizmente, o nosso sistema é uma espécie anómala de "presidencialiamo colegial", que não tem as vantagens de nenhum dos sistemas típicos.

Eleições em Lisboa

As eleições da câmara municipal de Lisboa revelam de forma flagrante a irracionalidade do nosso sistema de governo municipal.
Como é possível haver renovação do executivo municipal sem renovação da assembleia municipal, sem cujas decisões a câmara não pode funcionar (orçamento, regulamentos, planos de urbanismo, etc.)? Que legitimidade política resta à assembleia municipal, com uma maioria de deputados de um partido que agora teve 15% dos votos!?
E como é possível ter um executivo colegial de 17-membros-17, eleitos proporcionalmente, com a representação de 6-listas-6, misturando o governo e a oposição no mesmo órgão executivo? Trata-se de uma órgão executivo ou de um miniparlamento?

E o Presidente da República?

Continuando na sua senda provocatória, o Governo Regional da Madeira rejeita a aplicação da "lei do aborto" alegadamente «enquanto o Tribunal Constitucional não se pronunciar sobre a sua constitucionalidade».
Ora: (i) o pedido de fiscalização da constitucionalidade de uma lei não suspende a sua obrigatoriedade para ninguém, cidadãos, tribunais e Administração; (ii) o facto de o SNS estar regionalizado não afasta a vinculatividade da lei na Madeira, pois a regionalização dos serviços não inclui a definição do âmbito dos cuidados de saúde a prestar (também estão regionalizados os serviços de segurança social e de educação, e não consta que o Governo regional pudesse recusar-se a cumprir uma lei que alargasse a cobertura da primeira ou a obrigatoriedade da segunda). Era o que faltava!
Tratando-se de um ostensivo desafio à autoridade da República, eis uma tema em que não pode faltar a tomada de posição do Presidente da República. Os órgãos de soberania não podem "assobiar para o ar" perante um despautério destes e deixar criar uma precedente de consequências intoleráveis.

Um pouco mais de rigor sff.

«Lei permite que objectores de consciência façam abortos no privado» -- diz o Diário de Notícias.
Mas não tem razão. Por definição, um médico que se recusa a praticar um acto médico por objecção de consciência, não o pode praticar onde quer que seja, pois a objecção tem a ver com o acto e não com o estabelecimento. É uma questão elementar de deontologia profissional.
Mas se o fizer, seja no sector privado ou no público, deve entender-se que caduca a objecção de consciência. Era isso que a lei deveria estabelecer.

Segredo de justiça

Sempre entendi que ao abrigo da lei em vigor o segredo de justiça obriga directamente os jornalistas -- não tendo nenhuma justificação o entendimento contrário de uma corrente da doutrina e da jurisprudência --, mas também defendi que o âmbito do segredo de justiça deveria ser mais restrito. É isso que a nova legislação penal vai estabelecer.
Ainda bem! Por um lado, se os jornalistas não fossem obrigados ao segredo de justiça, este seria uma ficção. Por outro lado, sendo uma limitação à informação, o segredo de justiça deve limitar-se ao mínimo necessário para proteger a investigação penal e os direitos dos implicados.

Fundações

O reconhecimento oficial das fundações -- do qual depende a sua personalidade jurídica -- deveria ser um acto eminentemente técnico, tendo a ver com a verificação dos requisitos legais e dos parâmetros definidos para aferir da sua sustentabilidade financeira e do interesse público do seu objecto.
Por isso, penso que a transferência dessa competência para o Ministro da Presidência não ataca o problema principal do actual regime das fundações.

O doutoramento do sindicalista

Não posso deixar de elogiar o empenho de Manuel Carvalho da Silva em obter o mais alto grau académico, o que fez com todo o mérito.

A Presidência portuguesa da UE em debate

Já se pode ouvir (e ver) aqui o debate na Rádio Renascença, esta semana, em que participei com o meu colega do Parlamento Europeu Carlos Coelho.

Mendes (2)

Faz algum sentido que um político profissional, líder da oposição e putativo candidato a primeiro-ministro, mantenha uma pequena sinecura numa obscura empresa, quando parece evidente que cedo ou tarde nessas situações há sempre a inevitável tentação de se deixar utilizar em pouco edificantes operações de lobbying, pouco dignas do seu estatuto político?
Há cargos em que a imprudência não é recomendável...

Mendes (1)

Independentemente da história das senhas de presença de Marques Mendes, há três perguntas que exigem esclarecimento: (i) Com que legitimidade é que uma instituição pública, o município de Oeiras, é accionista dominante de uma instituição de ensino superior privada, sendo certo nenhuma lei reconhece atribuições às autarquias locais na área do ensino superior e que que se não trata de uma simples aplicação financeira? (ii) A que título é que Marques Mendes foi presidente da direcção de tal instituição, se não na qualidade de "agente" do seu maior accionista? (iii) Mas, sendo nessa altura Marques Mendes deputado municipal em Oeiras, não era evidente a incompatibilidade legal do exercício de cargo directivo numa empresa do município?

UE em Darfur: "outsourcing" ...

A maior catástrofe humanitária do mundo continua no Darfur.
Desde 2003 que a comunidade internacional encontra um pretexto novo, todos os dias, para "dar mais uma hipótese" ao governo do Sudão para por fim às atrocidades cometidas sobretudo pelas suas forças armadas e pelas milícias ao seu serviço, naquele território.
Em Agosto de 2004 estive no Darfur, em Iridimi (Chad fronteiriço) e em Cartum, integrada numa missão do PE (a minha primeira missão como membro do PE). Voltamos abismadas (eramos 6 mulheres), a denunciar a indigência de meios (mas não de motivação) dos 150 homens da União Africana, apoiados por 7 oficiais europeus, que encontramos no Darfur.
Desde aí intervim na negociação de todas as resoluções passadas no PE (vd. post aqui escrevi em 16.9.04) e na Assembleia Parlamentar Conjunta ACP-UE sobre Darfur, exigindo tropas internacionais em número adequado e com mandato para proteger a população civil; uma "no-fly zone" para impedir os bombardeamentos das aldeias pelos Antonovs de Cartum; embargos de armas e petróleo; sanções dirigidas aos responsáveis, incluindo governantes de Cartum e sua entrega para julgamento no TPI; responsabilização da China e quem mais compra petróleo e vende armas a Cartum. A maior parte destas medidas era sistemáticamente chumbada à direita no PE e não tinha apoio de vários governos ditos de esquerda. Mas gradualmente, tornando cada vez mais desperante a situação, começou a ser aceite. A resolução hoje aprovada no PE praticamente inclui todo o catálogo, incluindo a "no-fly zone".
Veremos quanto mais tardarão os governos europeus a ouvir o PE. Porque, entretanto, todos foram cedendo à chantagem de Cartum: em 2005 concordaram em apenas reforçar a missão da União Africana em 7.000 efectivos, obviamente insuficientes para garantir segurança de uma região do tamanho da França.
A missão AMIS, pequena, desprovida de material militar essencial e munida de um mandato tímido, vivia (e vive) da boa vontade e do ocasional heroísmo dos seus efectivos, que são regularmente atacados por todas as partes do conflito.
A União Europeia foi decisiva para a sobrevivência desta anémica missão, contribuindo com apoio técnico, treino de tropas, transporte aéreo estratégico, planeamento operacional a todos os níveis e - julgávamos nós no PE - pagamento das tropas da UA. No total, a União Europeia e os seus Estados Membros contribuíram com €400 milhões entre 2004 e 2006 - mais do que em apoio humanitário desembolsado.
Mas a missão do Parlamento Europeu que acabou agora de vir da região descobriu que muitos dos soldados da AMIS têm ajudas de custo em atraso há meses ou nunca foram mesmo pagos! Algures entre Bruxelas e os soldados africanos no terreno não se sabe onde pairam milhões de euros dos contribuintes europeus. (Se é só incapacidade administrativa da UA, porque não se direccionou para aí apoio europeu?)
Esses milhões de euros representam o mínimo dos mínimos que a Europa foi capaz de arranjar para fazer face a uma situação trágica, que exige medidas drásticas, imediatas e robustas.
Algumas das lições desta história pouco edificante poderão finalmente começar a dar frutos: no Conselho de Segurança das Nações Unidas circula agora um projecto de resolução que prevê o envio de uma missão híbrida NU/Missão Africana com 20.000 soldados e quase 4.000 polícias, munida de um mandato robusto, sob Capítulo VII da Carta das NU, e em que a estrutura de comando se encontra claramente nas mãos das Nações Unidas.
Mas, na melhor das hipóteses, esta missão chegará ao Darfur no princípio de 2008 - quanto mais gente morrerá?
Espero ver a Europa contribuir para essa missão com material, dinheiro e sobretudo mulheres e homens no terreno: não podemos fugir à 'responsabilidade de proteger', que é de todos mas também nossa. E que é imoral continuar a subcontratar.

Não consigo entender como...

...é que tantos jornalistas, inclusive de esquerda, conseguem apoiar um documento que, entre outras coisas (incluindo uma imaginária "ofensiva contra a liberdade de imprensa"), se opõe às medidas contra a concentração dos média (o que só pode interessar aos tycoons da indústria) e à institucionalização de um mecanismo de autodisciplina profissional para sancionar as mais graves infracções deontológicas (o que só pode interessar ao rebotalho da profissão).
Ele há coisas estranhas, não há?!

O prémio da demagogia nas eleições municipais de Lisboa...

...vai sem nenhuma hesitação para Helena Roseta, que deu em aparecer de bicicleta, numa de ecologista.
Bicicleta em Lisboa (ou Porto, ou Coimbra)? Só se fosse "mountain bike"!

COSTA À CÂMARA!

António Costa tem todo o meu apoio.

Porque lhe conheço as qualidades pessoais e capacidades como político, decisor e gestor de equipas para trabalhar.

Porque concordo com as mais importantes propostas que faz para Lisboa e acredito que as vai cumprir.
Porque tem ambição: quer repensar a cidade, indo para além dos limites do concelho, criando mais-valias para a região e projecção internacional.
Porque está atento às questões ambientais e tem determinação para cortar a direito: quer Lisboa mais limpa e mais verde, incluindo através da limitação da circulação de automóveis em certos bairros e de melhor fiscalização dos espaços destinados a estacionamento. E porque propõe medidas concretas de eficiência energética, tratamento de esgotos e utilização racional da água potável.
Porque apresentou uma lista paritária para o executivo camarário. E se propõe formar uma equipa inclusiva, distribuindo pelouros a quem quiser trabalhar, de entre os vereadores eleitos(as) (e eu espero que Helena Roseta esteja entre eles/elas e que deixe as querelas de lado, porque serão muito úteis as suas competências e capacidades para reavivar Lisboa) .
Porque não esquece a cultura: precisamos tanto de actividades de entretenimento (teatro, música, exposições, etc...) que nos desencafuem jovens, crianças e idosos dos famigerados "shoppings".

Porque quer reanimar o parque Mayer, ligando-o ao Jardim Botânico, sem projectos megalómanos e dando trabalho aos excelentes arquitectos que Portugal tem. E porque garante transparência nos concursos de adjudicação de projectos.
E sobretudo porque quer fazer de Lisboa uma cidade para as pessoas. E facilitar o acesso ao rio.

Eu sou alfacinha de gema (Maternidade Alfredo da Costa).

Lisboa é a minha cidade. Conheço mais de três quatros das capitais de todo o mundo. Vivi em Genebra, Tóquio, Londres, Nova Iorque, Jacarta e agora passo muito tempo em Bruxelas e Estrasburgo. E apesar de ter gavetinhas no meu coração por todas estas cidades (em especial NY e Jacarta), posso garantir que não há nenhuma capital que chegue aos calcanhares de Lisboa. A luz de Lisboa alumia a alma.

O PSD deixou-nos Lisboa suja, desleixada, mal-cheirosa, falida, cinzenta, encarquilhada.

Aquele Tejo distante e aquela extraordinária Praça do Comércio, ainda hoje entregue ao cimento, fazem-me muita mossa.

Só António Costa me inspira a confiança de pôr a trabalhar uma equipa na Câmara para rapidamente nos devolver Lisboa.

Existe, existe!

Nas críticas à proposta de lei das instituições de ensino superior tenho visto várias vezes invocar o argumento de que não existe entre nós a figura das "fundações de direito privado".
Mas não é verdade. Desde há muito que o Estado e outras entidades públicas, como os municípios, deram em criar fundações de direito civil para a prossecução de tarefas públicas. Entre as entidades públicas que mais têm recorrido a essa figura contam-se... as próprias universidades.
A designação de "fundações públicas de direito privado", desde há muito registada na nossa literatura jurídica, bem como no Brasil e em outros países, diz tudo. São públicas, porque instituídas pelo Estado (ou outra entidade pública), com património público, para o desempenho de tarefas públicas; são de direito privado, porque regidas pelo Código Civil, sem prejuízo de especificidades estabelecidas em leis especiais ou resultantes de princípios constitucionais.
De resto, as fundações públicas de direito privado não passam de um dos fenómenos da tendência moderna de utilização, por parte do Estado, de organizações e procedimentos de direito privado, em vez das tradicionais formas jurídico-administrativas, incluindo as fundações de direito público, que são uma espécie de institutos públicos.

Alienar o controlo

No ano passado, quando anunciou a intenção de proceder à privatização parcial da sua participação da REN, o Governo explicou que só alienava 19% do capital, a fim de manter o controlo estatal da empresa, visto que o Estado conservaria a maioria do capital, somando os 31% que a Parpublica manteria com os 20% que a CGD possui.
Ora, no mesmo dia da conclusão da referida privatização o Ministro das Finanças apressou-se a anunciar uma nova privatização a breve prazo, o que só pode significar que o Governo abandonou a ideia de manter em mãos públicas a maioria do capital da empresa, que tem a seu cargo a gestão das redes de transporte de electricidade e de gás natural, sendo portanto um "monopólio natural", com remuneração regulada (e assegurada!).
Entretanto, na sua primeira sessão na bolsa, a cotação das acções sobe mais de 20%...

"Partidarização da Administração pública"

Na fácil crítica corrente da "partidarização da Administração pública", em que a oposição tem insistido ultimamente, há muito de hipocrisia e de propositada confusão.
Primeiro, farisaísmo --, pois os partidos da oposição fazem o mesmo de que acusam o Governo, nos sítios onde detêm o poder de governar (Madeira e município de Lisboa, por exemplo). Segundo, confusão --, na medida em que se confunde deliberadamente o preenchimento de cargos directivos, em regra de livre nomeação, e o recrutamento para os serviços da Administração pública, que se deve pautar constitucionalmente por critérios de imparcialidade e igualdade.
Ora, no que respeita aos primeiros (normalmente ocupados em regime de requisição temporária), é perfeitamente lícito e natural que o factor da confiança política entre nos critérios de escolha, desde logo porque se trata de cargos de que depende a boa execução das políticas governamentais (desde o presidente de um instituto público a um director regional). Isto vale para todos os governos e para todas as instâncias de poder.
O que importa é delimitar cuidadosamente as duas esferas e impedir a partidarização dos serviços administrativos. Mas a condenação demagógica da liberdade de escolha dos cargos directivos não ajuda a salvaguardar a isenção partidária da Administração propriamente dita.

Corporativismo, rigor e objectividade

Parece que o documento de protesto contra as alterações ao Estatuto do Jornalista vai somando adesões, incluindo de directores dos principais órgãos de comunicação.
Sabendo-se que o referido documento não prima propriamente pelo rigor factual nem pelo equilíbrio crítico (contestando também as medidas contra a concentração, que são uma imposição constitucional a favor do pluralismo dos media...), ficamos a saber que o corporativismo profissional pode sacrificar o rigor e a objectividade que devem ser apanágio da actividade jornalística.
Em casa de ferreiro...

Um pouco mais de seriedade, sff.

Não, ao contrário do que assevera o semanário Sol na 1ª página, o Instituto Superior Técnico não vai ser privatizado. Tal como sucedeu com a CGD ou com os hospitais públicos, quando passaram a ser regidos por formas organizacionais de tipo privado, o IST pode vir a ser gerido segundo formas de direito privado, designadamente a fundação, como o jornal diz na letra miúda, mas não vai deixar de pertencer ao Estado.
É evidente que o jornal jogou propositadamente com a relativa equivocidade da noção de "privatização", para deixar entender subliminarmente a ideia de que o IST vai mesmo ser privatizado, no sentido corrente (e técnico) do termo.

Antologia da invencionice

«Os jornalistas são domesticados pela lei. Calados pelo medo. Avisados de que o poder político está disposto a impor regras arbitrárias e antidemocráticas para não ser questionado nem incomodado.» (São José Almeida, ontem no Público, num texto apropriadamente ilustrado com a imagem de um texto cortado pela censura do Estado Novo).
O mínimo que se exigia era que a autora consubstanciasse a sua gravíssima acusação, o que não fez. Importa-se de especificar, sff?

"Asfixia democrática"

No âmbito da reforma parlamentar desencadeada pelo Partido Socialista, os debates com o primeiro-ministro vão passar a ter uma frequência quinzenal, em vez de mensal como até agora; os assuntos dos debates adicionais vão passar a ser decididos pelos grupos parlamentares, incluindo naturalmente os partidos de oposição, e não pelo próprio PM; e os mesmos debates serão iniciados pelos deputados dos partidos a quem pertence a iniciativa, e não pelo próprio chefe do Governo.
Como se vê, mais uma perigosíssima manobra autoritária do PS, a caminho da "asfixia democrática" entre nós...

Finalmente

O Governo anunciou que as auto-estradas SCUT do Norte litoral passarão a pagar portagem ainda antes do final do corrente ano. Já não era sem tempo.
Quatro notas: (i) eram de esperar os protestos dos beneficiários das auto-estradas até agora isentas: ninguém gosta de perder privilégios; (ii) tais auto-estradas nunca deveriam ter sido isentas de portagem; (iii) não se percebe como é que demora um ano para implementar a decisão que foi anunciada no ano passado; (iv) é inadmissível que o Algarve continue a beneficiar de SCUT, sendo uma das regiões mais ricas do país.

Um pouco mais de seriedade, sff.

Jornais e comentadores insistiram levianamente na ideia de que o Estado terá de devolver o IVA cobrado sobre o IA, em consequência da condenação da situação vigente entre nós pela Comissão Europeia, tendo havido mesmo quem aconselhasse os interessados a exigir o reembolso.
Ora: (i) a Comissão pediu a revogação da incidência do IVA sobre o IA e não a devolução do imposto já pago; (ii) a decisão da Comissão não é definitiva, dependendo ainda dos argumentos de Portugal; (iii) mesmo que a Comissão venha a manter a sua decisão, ela é recorrível para o Tribunal de Justiça da UE; (iv) a eventual revogação judicial da solução vigente não implica uma obrigação de reembolsar as quantias cobradas ao abrigo da lei, enquanto ela estiver em vigor, sendo regra salvaguardar os efeitos produzidos até à declaração de ilegalidade; (v) em última instância, o Estado pode sempre aumentar o IA para compensar a eventual perda de receita do IVA, de modo a assegurar o mesmo nível de receita fiscal sobre a venda de automóveis, não havendo nenhuma razão para a reduzir...

Um pouco mais de rigor, sff

A generalidade dos comentadores deram como assente que a rejeição judicial da acusação penal em relação ao caso dos prémios financeiros dos gestores da EPUL implica a ilibação destes.
Ora, mesmo que essa decisão venha a ser confirmada, isso só permite concluir que eles não cometerem um crime, mas não que eles actuaram legalmente e não cometeram outro tipo de infracção, designadamente uma infracção financeira. E de qualquer modo, para além da questão da ilicitude, sempre fica a questão da responsabilidade política de quem, sendo gestor de empresa pública, decide auto-atribuir-se remunerações não previstas na lei...

Confusão de papéis

Não consigo ouvir sem desconfiança um empresário ou gestor da comunicação social a arvorar-se em defensor da liberdade de imprensa e de opinião. Primeiro, porque a liberdade de negócios na imprensa não tem de coincidir com a liberdade de imprensa; segundo, porque a experiência mostra que os interesses dos donos dos media podem ser um dos principais limites à liberdade de opinião nos respectivos meios.

“Economic, Social and Cultural Rights ...”

...in an Age of Globalization». Programa e calendário do habitual curso de Verão do Centro de Direitos Humanos da FDUC aqui.

Mulheres em missões de paz e os direitos das crianças

Também já estão disponíveis na Aba da Causa dois artigos que publiquei no Jornal de Leiria. No primeiro debruço-me sobre a importância de Portugal implementar a resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre mulheres, paz e segurança:

"Há uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) a que os governos e instituições da UE têm feito "ouvidos de mercador". Trata-se da Resolução 1325, que determina a inclusão de mulheres e a incorporação de uma perspectiva de género, a todos os níveis, em missões internacionais de resolução de conflitos."

No segundo artigo relato casos recentes de desrespeito dos direitos das crianças em Portugal.

"Casos de maus tratos infligidos a crianças, incluindo abuso sexual, são desgraçadamente comuns no seio de muitas famílias portuguesas e instituições do Estado e da Igreja (... ) nunca teria podido perpetuar-se durante décadas se a sociedade no seu conjunto (...) não estivessem acomodados a uma execrável passividade e desrespeito pelos direitos das crianças. Mas mais grave ainda (...) são as histórias de desrespeito pelos direitos das crianças que ocorrem às mãos da própria Justiça. Dois casos envergonharam Portugal nas últimas semanas".

Portugal e a revisão dos tratados

Já se encontra disponível na Aba da Causa um artigo meu recentemente publicado no Courrier Internacional sobre a reforma dos tratados europeus e a questão do referendo. Aqui fica uma amostra.

"Mas perdeu-se alguma coisa de fundamental relativamente à Constituição? Perdeu-se, sim. Clareza e simplificação, por incrível que pareça.
...
Eu, que sempre defendi o referendo à Constituição, porque considerei que ela oferecia uma oportunidade para os responsáveis políticos debaterem a Europa com os portugueses e reforçarem assim a legitimidade da contribuição nacional para o processo de construção europeu, inclino-me agora a concluir que pode ser difícil referendar o fato remendado que a CIG tem por mandato costurar. Por muito que esteja modelado na Constituição, tudo depende da estruturação e conteúdo final."

Igualdade territorial

Os municípios que têm transportes colectivos urbanos têm toda a razão em exigir o mesmo apoio financeiro que o Estado dá aos transportes colectivos urbanos de Lisboa e do Porto.
De facto, como tenho defendido várias vezes, não existe nenhuma razão para que os transportes urbanos das duas principais cidades sejam mantidos pelo Estado, tratando-se, como se trata, de uma tradicional missão municipal (ou intermunicipal). Penso que estamos perante uma flagrante violação do princípio da subsidiariedade. No entanto, enquanto se mantiver o financiamento estadual desse serviço público naquelas cidades, constitui uma inaceitável discriminação não apoiar financeiramente os demais municípios com transportes colectivos urbanos.
Só é de estranhar que estes tenham demorado tantos anos para se darem conta dos privilégios de Lisboa e do Porto...

Impressionismo (2)

Afinal, na comparação entre o número de artigos da proposta de lei das instituições de ensino superior e o número de artigos das lei a revogar fiz as contas dos segundos por baixo. Um leitor atento e bem informado apresenta o seguinte quadro:
Número de artigos dos diplomas a revogar:
Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro (Autonomia das Universidades): 36
Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro (estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino superior politécnico), alterada pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro: 50
Lei n.º 1/2003, de 6 de Janeiro (Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior), alterada pelo Decreto‑Lei n.º 74/2006, de 24 de Março: 41
Artigo 17.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (Estabelece as bases do financiamento do ensino superior), alterada pela Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto: 1
Decreto‑Lei n.º 293/90, de 21 de Setembro: 2
Artigos 12.º a 17.º do Decreto‑Lei n.º 129/93, de 22 de Setembro: 6
Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 37/94, de 11 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de Março, e pelo Decreto‑Lei n.º 74/2006, de 24 de Março: 72
Decreto‑Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, rectificado pela declaração de rectificação n.º 38/94, de 31 de Março: 34
Decreto-Lei n.º 252/97, de 26 de Setembro: 20
TOTAL: 262 artigos.
Ou seja, a proposta de lei tem menos 80 artigos do que os diplomas que vai substituir!.

Privatizar monopólios

Depois do que escrevi aqui, vai para dois anos, só posso estar de acordo com o texto de Jorge Vasconcelos (o prestigiado ex-presidente da ERSE) no Jornal de Negócios de hoje sobre a privatização da REN.
Só há uma coisa pior do que um monopólio público: é um monopólio privado. E quando se trata de uma entidade gestora de redes energéticas, trata-se, ainda por cima de um "monopólio natural", que não pode ser aberto à concorrência.

Impressionismo

Os críticos da proposta de lei sobre as instituições do ensino superior apontam o dedo para o seu carácter "excessivamente regulamentador", como resultaria dos seus 184 artigos.
O que os críticos não se deram ao trabalho de verificar é que a dita lei substituirá um conjunto de leis, que, somadas, contam mais de 235 artigos! É no que dá o impressionismo e o "parti pris"...

Equívoco jornalístico

Suponho ter sido quem primeiro sugeriu, há mais de dez anos, a solução que no fundamental foi agora consagrada no novo Estatuto do Jornalista, tendente a institucionalizar com força legal um mecanismo de autodisciplina profissional dos jornalistas. Repesco e publico no Aba da Causa esse velho texto, que mantém toda a actualidade. Voltei ao tema várias vezes desde então.
Ocorreu-me reeditar esse texto quando deparei com este abaixo-assinado posto a correr por jornalistas contra o referido Estatuto, onde simultaneamente se repudia a solução referida e se defende uma solução de "auto-regulação" para a deontologia profissional dos jornalistas.
Trata-se porém de um lamentável equívoco. Primeiro, é evidente que a solução prevista no novo Estatuto estabelece um mecanismo essencialmente auto-regulatório, visto que a disciplina deontológica ficará a cargo exclusivamente dos jornalistas que fazem parte da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas, sem nenhuma ingerência governamental. Segundo, uma solução de auto-regulação voluntária, sem força legal, como a que é aparentemente proposta pelos autores (não é fácil perceber a sua alternativa...), não tem a mínima eficácia, não passando de um exercício fútil, tanto quanto o tem sido a comissão deontológica do Sindicato dos Jornalistas.
Só é estranho que esta súbita preocupação tenha surgido após décadas de impunidade deontológica (mesmo em relação aos deveres estipulados na lei) e somente depois de aprovada uma lei que finalmente lhe põe termo, e cujo projecto foi anunciado há dois anos...

Semipresidencialismos

Na cimeira de Bruxelas da UE, o Presidente da República francesa teve a companhia de outro presidente da República a representar o seu país: o presidente da Polónia. Nada de admirar. A Constituição polaca diz expressamente que o poder executivo é partilhado pelo Presidente da República e pelo conselho de ministros, conferindo àquele importantes poderes próprios na área executiva, incluindo nas relações externas.
Por cá continua a haver quem insista em incluir Portugal na família dos "semipresidencialismos", como se não fossem evidentes as substanciais diferenças constitucionais entre o nosso sistema de governo e o papel constitucional do PR entre nós e naqueles dois países.

Timor Leste - o povo vota...

e a miúdagem mergulha...
Mergulhos no futuro.

Timor Leste - o povo vota ...e a RTP desvaloriza...

O povo votou, pela terceira vez este ano. Admiravelmente. Civicamente. Sabendo muito bem o que quer.
Mas a RTP, que até tem esforçados profissionais em Timor Leste, não liga nada.
Um escândalo a decisão editorial de passar reportagens mínimas, com três frases de texto, superficiais, anedóticas, nos Telejornais de ontem, sobre as eleições em Timor Leste. Ainda por cima os que são transmitidos para os timorenses e portugueses em Timor e pelo mundo fora via RTPi.
A reportagem de ontem não podia ser mais redutora, praticamente sem imagens - um terço do que passou a BBC-World Service e do que a Al Jazeera dedicou a Timor Leste....
Um terço do «importantissimo» tema da reportagem seguinte passada pelos Telejornais da RTP : a extensa fila em Nova Iorque de gente sem mais nada para fazer do que comprar o novo i-phone....

Timor Leste - o povo vota

No Hospital Guido Valadares - profissionalismo e dedicação comoventes dos funcionários eleitorais

Timor Leste - o povo vota

até no Hospital...

Timor Leste - o povo vota

e enquanto uns votavam, outros presos melancólicamente cantavam...

Timor Leste - o povo vota

Até na cadeia de Becora. Com grande dignidade

O referendo (4)

Fiel, fiel nesta matéria é o PCP, sempre contra a UE, sempre pelo referendo para efeitos de agitação do seu antieuropeísmo (e, quem sabe, a sorte grande de uma eventual vitória do não).
De resto, nisto de referendos o PCP não tem grandes pruridos de coerência. No caso da despenalização do aborto, por exemplo, foi militantemente contra o referendo. Porquê? Porque aí o PCP era pela despenalização e, como havia maioria parlamentar no mesmo sentido, já o povo podia ser bem dispensado. Portanto, há uma doutrina PCP sobre o referendo: quando o PCP é contra certa solução, mas há uma maioria parlamentar a favor, o PCP é pelo referendo; nas matérias em que o PCP é a favor e existe uma maioria parlamentar no mesmo sentido, o PCP é contra o referendo. Elementar, não é?

A descoberta chinesa da África

«Não imagina quantos chineses querem viajar para a África» - diz ao Le Monde o director da companhia aérea chinesa que acaba de estabelecer ums ligação aérea regular Lagos-Pequim. A próxima ligação será Luanda-Pequim.
Essas ligações aéreas reflectem o crescente interesse económico e político chinês no continente africano, que teve a sua maior expressão na cimeira China-África realizada no ano passado em Pequim, com a presença da muitos chefes de Estado e de governo africanos.
Oxalá a próxima cimeira UE-África, a realizar em Lisboa durante a presidência portuguesa da União, possa rivalizar com o êxito da conferência sino-africana, sem esquecer porém as preocupações europeias com os direitos humanos e com o Estado de direito, que não contam nada na perspectiva chinesa. Seja como for, a Europa não pode "perder" a África...

Referendo (3)

Até à última revisão constitucional não eram permitidos referendos sobre um tratado em geral, sendo necessário seleccionar certas questões em concreto. Agora já é permitido o referendo directo sobre tratados (somente em relação a tratados relativos à UE), não sendo preciso formular questões concretas. Mas politicamente não é concebível uma consulta e uma deliberação popular sobre um tratado em geral, se não for possível identificar uma ou mais questões fulcrais no dito tratado, sob pena de confusão ou desorientação dos cidadãos.

Referendo (2)

O referendo a um tratado globalmente considerado (e o mesmo valeria para uma lei, se a Constituição o permitisse) só faz sentido se houver uma questão-chave de alcance perceptível pelo cidadão médio, ao menos nos seus contornos fundamentais. De facto, ninguém imagina pedir às pessoas que se pronunciem e votem sobre dezenas ou centenas de preceitos de um tratado, sobre as mais variadas questões, de valor muito desigual.
Ora, se em 1985 podia ser referendável a questão da adesão à CEE, em 1992 a criação da União Europeia e a cidadania europeia, em 2005 a Constituição europeia, desta vez que grande tema é que está em causa? É mais como em 1997 (Tratado de Amesterdão) e 2001 (Tratado de Nice), também eles tratados de revisão, longos, complexos e prolixos como o actual, onde nenhuma grande questão digna de referendo sobressai. E sem uma questão identificável como politicamente muito relevante, um referendo pode ser uma cacofonia e um "nonsense" político.

Referendo

Poderá haver razões a favor da realização de um referendo para a ratificação do tratado de revisão. Mas entre eles não se pode contar o de que havia um "compromisso político" a cumprir, visto que o tal compromisso dizia respeito à defunta "constituição europeia" e este tratado não tem seguramente a mesma natureza nem o mesmo alcance.

Susceptibilidade

O poder não se torna mais respeitado quando confunde autoridade com susceptibilidade.

Um triunfo de Bush

O que se temia sucedeu. Tendo alterado a relação de forças no Supremo Tribunal com as suas nomeações de juízes ultradireitistas, Bush conseguiu um dos seus principais objectivos, a saber, a declaração de inconstitucionalidade dos programas de "acção afirmativa" que favoreciam expressamente a integração e o equilíbrio racial das escolas públicas e que nas últimas décadas tanto contribuíram para combater a existência de escolas de facto segregadas segundo linhas raciais e para fomentar a integração racial da própria sociedade norte-americana.
Resta saber se Bush conseguirá também realizar outro objectivo ainda mais desejado: a reversão da jurisprudência do Supremo Tribunal na questão do aborto, que constitui o principal alvo da direita religiosa.

"Claustrofobia democrática"

Na Madeira, a maioria do PSD aprovou a diminuição dos direitos parlamentares da oposição e dos deveres parlamentares do Governo regional. Se o PS tentasse fazer algo de semelhante na Assembleia da República (está a fazer justamente o contrário), seria justamente acusado (a começar pelo PSD) de atitude autoritária e antidemocrática.
Os que no PSD inventaram a expressão "claustrofobia democrática" para caracterizar uma imaginária limitação governamental das liberdades públicas enganaram-se claramente no alvo. Deveriam ter em mente a actuação do seu próprio partido na região autónoma da Madeira. Mas sobre isso guardam um ruidoso silêncio....

Um pouco mais de seriedade política, sff.

Segundo o Público, relatando a sessão parlamentar de ontem, «para o BE, se o anterior tratado "era mau", o novo "é pior", nomeadamente porque "a Carta dos Direitos Fundamentais foi para a gaveta".
O BE não pode deixar de saber que isto é falso. A Carta de Direitos Fundamentais da UE recebe força vinculativa através de um específico protocolo anexo ao tratado de revisão. Esse é mesmo um dos aspectos mais positivos da cimeira de Bruxelas.

Há quem esqueça...

...que a blogoesfera não está fora do alcance do Código Penal. Os crimes de injúria, difamação, calúnia, devassa da vida privada, etc., não são menos puníveis quando praticados em blogues do que praticados por qualquer outro meio.
A liberdade de expressão e de opinião não cobre a ofensa do direito à honra e à integridade moral das pessoas.

Blair (2)

No seu novo encargo no conflito israelo-palestiniano, Blair tem uma oportunidade para atenuar a sua responsabilidade na guerra do Iraque, contribuindo para a única solução que pode fazer a paz: um Estado palestiniano nos territórios ocupados e a garantia de segurança de Israel nas suas fronteiras.

Blair

Blair há-de ficar na história não somente como o primeiro-ministro trabalhista que mais eleições venceu e que mais tempo governou, mas também como aquele que modernizou e dinamizou o trabalhismo britânico e com ele a social-democracia europeia, reformou e salvaguardou a welfare state e os serviços públicos, descentralizou o Estado (autonomia da Escócia e de Gales), negociou a paz na Irlanda do Norte, reformou a Câmara dos Lordes, etc.
Infelizmente, também vai ser recordado pelo enorme erro da guerra do Iraque...

Um pouco mais de contenção, sff

Como particular, Joe Berardo tem direito a toda a incontinência verbal e soberba que o seu temperamento e a sua fortuna justificarem. Mas nas suas relações com instituições públicas não tem o direito de comportar-se como se fosse o "dono do rancho".
Que se saiba, ele ainda não é dono do CCB. E Portugal não está a caminho de ser uma plutocracia...

Adenda
Depois das intoleráveis considerações de Berardo sobre Mega Ferreira, penso que o Governo deveria pôr o senhor na ordem. Sob pena de deixar humilhar impunemente um seu delegado.

Um pouco mais de rigor, sff.

Sobre a proposta de lei das instituições de ensino superior, cujo texto consta do site da AR e do ministério respectivo, continuam a acumular-se as mais estrambóticas confusões e incorrecções.
Há dias foi uma dirigente partidária que acusou o diploma de prever a nomeação do reitor pelo Governo, hoje é um jornalista/comentarista que diz que «o reitor pass[a] a ser eleito por um conselho de gestão que emana do próprio Governo» (Fernando Sobral, no Jornal de Negócios).
Nada disso, porém. O "conselho geral", que designará os reitores, emana inteiramente das instituições, não tendo um único membro designado, nem sequer proposto pelo Governo.
Assim se faz comentário político em Portugal...

Governo & oposição

«CML: António Costa promete dar pelouros à oposição».
Discordo. Um dos elementos incontornáveis da democracia representativa é a separação de poderes de poderes e responsabilidades entre governo e oposição. A lei autárquica dá representação no executivo municipal a todos os partidos que obtenham a percentagem de votos suficiente, mas não obriga a fazer compartilhar o poder executivo entre a maioria e a oposição. Uma coisa é fazer coligações assumidas com um ou mais partidos, outra coisa é distribuir pelouros pela oposição.
Pelo contrário: a repartição de pelouros constitui um dos mais nocivos elementos do "loteamento" do poder autárquico, de diluição de responsabilidades políticas e de "compra" e comprometimento da oposição, que tem caracterizado o governo municipal de Lisboa (e de outros municípios).

Incompetência básica

«Fernando Negrão mete os pés pelas mãos em entrevista e confunde EPUL com Ippar e com EPAL».
Além de pára-quedista, o candidato do PSD a presidente (!?) da CM de Lisboa nem sequer fez o mais elementar trabalho de casa...

O estranho sistema eleitoral do PSD

Segundo o projecto de lei de novo sistema eleitoral para a AR apresentado pelo PSD passaria a haver círculos locais/regionais e um círculo nacional sobreposto, tendo os eleitores dois votos, um para eleger os deputados no seu círculo local ou regional e outro para escolher a lista partidária nacional.
Até aqui, nada digno de nota. A surpresa vem quando se conclui que os 181 deputados da AR (número agora proposto pelo PSD) seriam repartidos proporcionalmente à votação de cada partido a nível nacional, ou seja, de acordo com o 2º voto (entrando na quota nacional de cada partido os deputados eleitos nos círculos locais/regionais com base no 1º voto).
As consequências mais prováveis desse sistema de apuramento a nível nacional, e não em círculos distritais/regionais como hoje sucede, seriam as seguintes: (i) aumento dos partidos representados na AR, dado que bastaria menos de 1% a nível nacional para obter a eleição de um deputado; (ii) muito maior dificuldade de conseguir maiorias de governo monopartidárias, que necessitariam de cerca de 50% de votos a nível nacional.
Esta proposta é tanto mais inesperada e inexplicável, quanto é certo que historicamente o PSD sempre pugnou por um sistema eleitoral que facilitasse as maiorias de governo à custa da proporcionalidade.
O que é que deu no partido de Marques Mendes?