No PCP os princípios leninistas do "centralismo democrático" continuam firmes. O próprio comité central cessante aprova, sob proposta da direcção, a lista para o novo comité central (ou seja votam a sua própria continuidade...), bem como a proposta das "teses" a submeter ao congresso. No congresso não há alternativas. Os delegados -- em geral também propostos por cima, sem alternativa -- limitam-se a ratificar as propostas oficiais. Normalmente, por unanimidade ou quase.
Lá "centralismo", é seguramente; "democrático", é que se não vê como possa ser...
segunda-feira, 24 de novembro de 2008
"Smearing"
«BPN: Cavaco Silva contra "tentativas de associar" o seu nome ao banco».
Fez bem. Já lhe basta o incómodo de ver seus antigos colaboradores e amigos envolvidos na comprometedora história. Os titulares de cargos políticos, a começar pelo Presidente da República, também têm o direito de defender o seu bom nome e reputação contra as acções de "smearing" que muita imprensa pratica. Ao contrário do que pretende uma visão absolutista da liberdade de imprensa, os políticos não perdem o direito à honra só pelo facto de o serem.
Fez bem. Já lhe basta o incómodo de ver seus antigos colaboradores e amigos envolvidos na comprometedora história. Os titulares de cargos políticos, a começar pelo Presidente da República, também têm o direito de defender o seu bom nome e reputação contra as acções de "smearing" que muita imprensa pratica. Ao contrário do que pretende uma visão absolutista da liberdade de imprensa, os políticos não perdem o direito à honra só pelo facto de o serem.
sábado, 22 de novembro de 2008
No lugar próprio
Ao contrário do que muitos defenderam, não havia nenhum cabimento para deixar falar Dias Loureiro na AR. Não existe nenhum direito individual de audição parlamentar, nem havia nenhum processo parlamentar em que a audição se pudesse enquadrar. A AR não pode ser instrumentalizada ao serviço de interesses individuais.
Tal como os demais protagonistas, Dias Loureiro deve ser ouvido, sim, no âmbito do inquérito parlamentar que acaba de ser aprovado sobre a gestão do escabroso dossier da SLN e do BPN pelas autoridades públicas competentes, a começar pelo Banco de Portugal. Mas aí vai responder a tudo o que tiver de esclarecer, face aos dados que o inquérito proporcionará, e não somente ao que ele queria dizer.
A adivinhar pelo que ficou por dizer na entrevista soft que a RTP lhe prodigalizou, há muita coisa que ele vai ter de explicar...
Tal como os demais protagonistas, Dias Loureiro deve ser ouvido, sim, no âmbito do inquérito parlamentar que acaba de ser aprovado sobre a gestão do escabroso dossier da SLN e do BPN pelas autoridades públicas competentes, a começar pelo Banco de Portugal. Mas aí vai responder a tudo o que tiver de esclarecer, face aos dados que o inquérito proporcionará, e não somente ao que ele queria dizer.
A adivinhar pelo que ficou por dizer na entrevista soft que a RTP lhe prodigalizou, há muita coisa que ele vai ter de explicar...
Apoiado
«Juízes rejeitam participação em órgãos desportivos e cargos de confiança política».
Há muito tempo que sou dessa opinião.
Há muito tempo que sou dessa opinião.
Cinco anos
Tantos perfaz hoje o Causa Nossa, nascido de uma contingente tertúlia de amigos, inconformados com a situação política nacional e internacional dessa época. Em 2003 Durão Barroso era primeiro-ministro e G. W. Bush estava no seu primeiro mandato na Casa Branca, tendo lançado nesse mesmo ano a Guerra do Iraque.
Em cinco anos muita coisa mudou, tanto em Portugal como no mundo. Mas há coisas que permanecem. Por nossa parte, julgamos não ter defraudado os propósitos enunciados no nosso estatuto editorial de 22 de Novembro de 2003.
Assim continuaremos.
Em cinco anos muita coisa mudou, tanto em Portugal como no mundo. Mas há coisas que permanecem. Por nossa parte, julgamos não ter defraudado os propósitos enunciados no nosso estatuto editorial de 22 de Novembro de 2003.
Assim continuaremos.
sexta-feira, 21 de novembro de 2008
Guantanámo: libertação de 5 argelinos
Um tribunal americano ordenou hoje a libertação de Guantanámo de 5 argelinos, ali detidos há sete anos, apesar de não haver indicios incriminadores de crimes terroristas.
Esses 5 argelinos (mais um que, aparentemente, ainda fica detido em Guantanamo) haviam sido presos na Bósnia e a Administração Bush forçou miseravelmente a autoridades bósnias da época, contra o parecer das instâncias judiciais então sob responsabilidade da ONU, a entregar-lhe aqueles "suspeitos", embora já então claramente não houvesse matéria para os incriminar.
Este caso - o dos chamados "Bosnian six" - foi um dos escalpelizados pela Comissão de Inquérito do PE sobre os chamados "voos da CIA".
Quando, no início de Dezembro de 2006, entrei na posse da lista de voos de e para Guantanamo autorizados por sucessivos governos portugueses (a tal que não foi entregue pelo MENE ao PE nem à AR, apesar dos meus repetidos pedidos), rapidamente suspeitei, pelos elementos disponibilizados pelos advogados americanos dos argelinos, que eles poderiam ter viajado para Guantanamo em voo militar autorizado por Portugal na mesma data. Confirmei-o com um dos advogados. Que me facultou documentos sobre a transferência dos "Bosnian Six"que lhe haviam cedidos por fontes oficiais americanas - esses documentos tinham algumas partes bloqueadas a negro, mas revelavam as condições desumanas e degradantes em que os presos eram transportados para Guantanamo, às molhadas em cada voo.
A revista VISÃO, em Dezembro de 2006, publicou esses documentos, numa reportagem do jornalista Rui Costa Pinto.
Foram esses preocupantes elementos, entre outros, que me fizeram ir entregar o caso à PGR em finais de Janeiro de 2007. Por suspeita de possível colaboração de entidades portuguesas em actos de tortura e detenção ilegal.
Esses 5 argelinos (mais um que, aparentemente, ainda fica detido em Guantanamo) haviam sido presos na Bósnia e a Administração Bush forçou miseravelmente a autoridades bósnias da época, contra o parecer das instâncias judiciais então sob responsabilidade da ONU, a entregar-lhe aqueles "suspeitos", embora já então claramente não houvesse matéria para os incriminar.
Este caso - o dos chamados "Bosnian six" - foi um dos escalpelizados pela Comissão de Inquérito do PE sobre os chamados "voos da CIA".
Quando, no início de Dezembro de 2006, entrei na posse da lista de voos de e para Guantanamo autorizados por sucessivos governos portugueses (a tal que não foi entregue pelo MENE ao PE nem à AR, apesar dos meus repetidos pedidos), rapidamente suspeitei, pelos elementos disponibilizados pelos advogados americanos dos argelinos, que eles poderiam ter viajado para Guantanamo em voo militar autorizado por Portugal na mesma data. Confirmei-o com um dos advogados. Que me facultou documentos sobre a transferência dos "Bosnian Six"que lhe haviam cedidos por fontes oficiais americanas - esses documentos tinham algumas partes bloqueadas a negro, mas revelavam as condições desumanas e degradantes em que os presos eram transportados para Guantanamo, às molhadas em cada voo.
A revista VISÃO, em Dezembro de 2006, publicou esses documentos, numa reportagem do jornalista Rui Costa Pinto.
Foram esses preocupantes elementos, entre outros, que me fizeram ir entregar o caso à PGR em finais de Janeiro de 2007. Por suspeita de possível colaboração de entidades portuguesas em actos de tortura e detenção ilegal.
Catalinices...
"Nenhum juiz disse que Pedroso era inocente", disse D. Catalina Pestana ao "Correio da Manhã" (edição de hoje).
Pois! Nenhum juíz disse, também, da inocência de D. Catalina...
Pois! Nenhum juíz disse, também, da inocência de D. Catalina...
Seriedade
Para mostrar como a tese de Ferreira Leite, de que "não se podem fazer reformas em democracia", não é somente uma "barbaridade" em termos de teoria democrática mas também está em profunda contradição com a cultura e história política do próprio PSD, lembrei as reformas de Sá Carneiro e de Cavaco Silva, que não precisaram de "suspender a democracia" para as efectivarem.
Tanto bastou para que esta inatacável observação fosse retirada do contexto e denunciada por um vigilante da ortodoxia da esquerda protestatária como uma demonstração do «desgraçado bloco central neoliberal». Assim mesmo, como se registar uma facto histórico significasse concordar com ele, como se fosse preciso alinhar com a "revolução neoliberal" de Reagan e de Thatcher para constatar a evidência da mesma.
Típica de uma certa tradição sectária de patrulheirismo ideológico, esta crítica não é só totalmente descabida, mas também pouco séria (para dizer o menos...), cancelando qualquer hipótese de debate decente de divergências ideológicas com o radicalismo de esquerda. Já nos vamos habituando...
Tanto bastou para que esta inatacável observação fosse retirada do contexto e denunciada por um vigilante da ortodoxia da esquerda protestatária como uma demonstração do «desgraçado bloco central neoliberal». Assim mesmo, como se registar uma facto histórico significasse concordar com ele, como se fosse preciso alinhar com a "revolução neoliberal" de Reagan e de Thatcher para constatar a evidência da mesma.
Típica de uma certa tradição sectária de patrulheirismo ideológico, esta crítica não é só totalmente descabida, mas também pouco séria (para dizer o menos...), cancelando qualquer hipótese de debate decente de divergências ideológicas com o radicalismo de esquerda. Já nos vamos habituando...
Ana "Todo-o-Terreno" Gomes
Foi um êxito a sessão pública de lançamento do livro de Ana Gomes, "Todo o Terreno", que reúne artigos escritos ao longo do seu mandato como deputada europeia, em especial publicados na edição portuguesa do "Courier Internacional". O título do livro, retirado do nome da sua coluna naquela publicação, vai muito bem com o seu conteúdo e também com carácter e a verdadeira força-da-natureza que a autora tão bem encarna.
A sessão foi também uma boa ocasião para uma reunião do "grupo Causa Nossa", que marcou presença em força, a começar pelo apresentador do livro, Vicente Jorge Silva, que, como a própria Ana Gomes recordou, reuniu, cinco anos atrás, a tertúlia de onde saiu o nosso blogue.
quinta-feira, 20 de novembro de 2008
A questão não é o modelo
Adira-me que na área do PS também haja quem defenda que a contestação dos professores tem a ver com o "modelo de avaliação" adoptado, e não com a avaliação em si mesma.
Mas o líder da Fenprof não poderia ter sido mais enfático na afirmação de que os professores não querem nenhuma avaliação que tenha repercussão na progressão profissional. E ninguém o contrariou neste ponto. Ou seja, avaliação talvez, desde que irrelevante!
Por conseguinte, a questão não é com esta avaliação mas sim com haver avaliação digna desse nome ou não. Achar que se poderia ceder no modelo para salvar a avaliação só pode ser produto de ingenuidade ou auto-engano.
Mas o líder da Fenprof não poderia ter sido mais enfático na afirmação de que os professores não querem nenhuma avaliação que tenha repercussão na progressão profissional. E ninguém o contrariou neste ponto. Ou seja, avaliação talvez, desde que irrelevante!
Por conseguinte, a questão não é com esta avaliação mas sim com haver avaliação digna desse nome ou não. Achar que se poderia ceder no modelo para salvar a avaliação só pode ser produto de ingenuidade ou auto-engano.
As duas esquerdas
Na área socialista há muita gente que estranha a sanha com que as autoproclamadas "esquerdas da esquerda" convergem na sua feroz oposição sistemática ao PS e ao seu governo.
Mas a estranheza não tem razão de ser. Depois de se afastar do "socialismo económico" e das ideias de apropriação colectiva e de planificação da economia, a moderna social-democracia europeia passou a assentar sobre três pilares, nomeadamente a democracia liberal na esfera política, a economia de mercado regulado na esfera económica e o Estado social na esfera social. Nesse contexto, as esquerdas dogmáticas só compartilham com o PS a defesa do Estado social, e mesmo aí rejeitando sempre qualquer reforma tendente a aumentar a sua eficiência e a sua sustentabilidade política e financeira.
Se a essas diferenças fundamentais juntarmos a radical diferença em relação à integração europeia, então não pode causar admiração o fosso cavado entre as duas esquerdas. Ignorá-lo só pode gerar equívocos políticos...
Mas a estranheza não tem razão de ser. Depois de se afastar do "socialismo económico" e das ideias de apropriação colectiva e de planificação da economia, a moderna social-democracia europeia passou a assentar sobre três pilares, nomeadamente a democracia liberal na esfera política, a economia de mercado regulado na esfera económica e o Estado social na esfera social. Nesse contexto, as esquerdas dogmáticas só compartilham com o PS a defesa do Estado social, e mesmo aí rejeitando sempre qualquer reforma tendente a aumentar a sua eficiência e a sua sustentabilidade política e financeira.
Se a essas diferenças fundamentais juntarmos a radical diferença em relação à integração europeia, então não pode causar admiração o fosso cavado entre as duas esquerdas. Ignorá-lo só pode gerar equívocos políticos...
Aliança táctica
Mesmo quando é evidente o conflito de interesses entre os interesses profissionais e a defesa dos serviços públicos, a esquerda protestatária opta sistematicamente pelo apoio aos primeiros em detrimento dos segundos.
Mais inteligente é o PSD, que se deu conta de que a melhor maneira de desmantelar o Estado social e os serviços públicos consiste em apoiar o imobilismo corporativo e decretar a impossibilidade de reformas que tenham a oposição dos grupos-de-interesse profissionais. Daí a convergência de posições no apoio à contestação à avaliação dos professores...
Mais inteligente é o PSD, que se deu conta de que a melhor maneira de desmantelar o Estado social e os serviços públicos consiste em apoiar o imobilismo corporativo e decretar a impossibilidade de reformas que tenham a oposição dos grupos-de-interesse profissionais. Daí a convergência de posições no apoio à contestação à avaliação dos professores...
quarta-feira, 19 de novembro de 2008
Concorrência
Não percebo a crítica da esquerda protestatária às posições de Manuela Ferreira Leite, que na verdade convergem com as suas. De facto, ambos acham que (i) as reformas que não têm a concordância dos grupos profissionais afectados não podem ser realizadas e que (ii) forçar a realização dessas reformas é uma manifestação "autoritária" e "antidemocrática".
Por isso, a razão de ser do ataque esquerdista à líder do PSD só pode justificar-se pelo facto de agora verem ameaçada a exclusividade do seu nicho tradicional do aproveitamento oportunista dos protestos corporativos. A "esquerda da esquerda" julgava ter esse monopólio, agora tem a concorrência de um "newcomer" de peso...
Por isso, a razão de ser do ataque esquerdista à líder do PSD só pode justificar-se pelo facto de agora verem ameaçada a exclusividade do seu nicho tradicional do aproveitamento oportunista dos protestos corporativos. A "esquerda da esquerda" julgava ter esse monopólio, agora tem a concorrência de um "newcomer" de peso...
Aristocracia sindical
«CTT põem fim a isenção de horário de 81 dirigentes sindicais».
Agora se percebe por que é que estes sindicatos se recusaram a renegociar o antigo contrato colectivo e convocaram greves sobre greves para tentar impedir a sua caducidade, causando incontáveis prejuízos à empresa, ao público e aos próprios trabalhadores, que perderam ingloriamente os salários dos dias de greve.
Tudo para salvaguardar os inaceitáveis privilégios dos próprios dirigentes sindicais. Só estes sindicatos tinham mais de 100 dirigentes sindicais com dispensa de serviço!
Como é evidente, a CGTP, mais o PCP e o BE não deixarão de apoiar, como sempre, esta "justa luta" da injustiçada "aristocracia operária". E é de esperar que a líder do PSD também junte o seu protesto, rebelando-se contra mais esta "reforma autoritária" feita sem a concordância dos interessados...
Agora se percebe por que é que estes sindicatos se recusaram a renegociar o antigo contrato colectivo e convocaram greves sobre greves para tentar impedir a sua caducidade, causando incontáveis prejuízos à empresa, ao público e aos próprios trabalhadores, que perderam ingloriamente os salários dos dias de greve.
Tudo para salvaguardar os inaceitáveis privilégios dos próprios dirigentes sindicais. Só estes sindicatos tinham mais de 100 dirigentes sindicais com dispensa de serviço!
Como é evidente, a CGTP, mais o PCP e o BE não deixarão de apoiar, como sempre, esta "justa luta" da injustiçada "aristocracia operária". E é de esperar que a líder do PSD também junte o seu protesto, rebelando-se contra mais esta "reforma autoritária" feita sem a concordância dos interessados...
terça-feira, 18 de novembro de 2008
Desatino (4)
Como é que se pode querer ser governo, se à partida se renuncia a qualquer reforma susceptível de encontrar oposição nos seus destinatários?!
Desatino (3)
A líder do PSD repetiu mais uma vez o seu discurso do congresso do PSD, de solidariedade com os grupos profissionais "vítimas" das celeradas reformas do Governo do PS. Trata-se claramente de uma deliberada linha estratégica, com vista a tirar partido dos descontentamentos sectoriais criados pelas reformas.
Deste modo, o PSD corre o risco de se transformar politicamente numa federação de corporações agravadas e descontentamentos ressentidos, disputando o terreno dos pequenos partidos de protesto, como o CDS ou o PCP ou o BE. Como é que se constrói uma alternativa política de governo com base num discurso tão incoerente e tão reaccionário --, eis a questão política do PSD.
Deste modo, o PSD corre o risco de se transformar politicamente numa federação de corporações agravadas e descontentamentos ressentidos, disputando o terreno dos pequenos partidos de protesto, como o CDS ou o PCP ou o BE. Como é que se constrói uma alternativa política de governo com base num discurso tão incoerente e tão reaccionário --, eis a questão política do PSD.
Desatino (2)
Ao contrário do que Manuela Ferreira Leite pensa (ver post anterior), o que limita e suspende a democracia é defender que não se pode fazer reformas sem o consentimento dos que com elas são afectados.
Se for necessária (como defende MFL), e não somente vantajosa ou conveniente, a concordância dos grupos profissionais para validar as decisões políticas do poder democraticamente estabelecido, não é isso uma limitação da democracia? Qual é a legitimidade dos grupos profissionais para vetarem as decisões dos órgãos democráticos do poder político? Onde é que se funda tal limitação da democracia?
Se for necessária (como defende MFL), e não somente vantajosa ou conveniente, a concordância dos grupos profissionais para validar as decisões políticas do poder democraticamente estabelecido, não é isso uma limitação da democracia? Qual é a legitimidade dos grupos profissionais para vetarem as decisões dos órgãos democráticos do poder político? Onde é que se funda tal limitação da democracia?
Desatino
Custa a acreditar que a líder de um partido de vocação governativa, que governou o Portugal democrático durante muitos anos e que se ufana de ser um partido reformista, tenha produzido as declarações tão desatinadas como estas.
Ultrapassa o inacreditável dizer que "em democracia não é possível fazer reformas", que "não se pode fazer reformas contra os seus destinatários", e que (numa piada de Parque Mayer) para fazer reformas dessas seria preciso suspender a democracia "por seis meses" (e por que não por seis anos?!).
Para além da barbaridade da "suspensão da democracia", que tem isto a ver com a identidade e com a tradição reformista do PSD?! Que diriam Sá Carneiro e Cavaco Silva, que ficaram para a história justamente pelas suas reformas e que não hesitaram em enfrentar corporações, sem precisarem de "suspender a democracia" para isso?
Decididamente, Manuela Ferreira Leite "passou-se". Não perdoa ao Governo fazer reformas sem "suspender a democracia". Não aguenta manifestamente a pressão do evidente fracasso da sua liderança. O PSD vai precisar de mudar de novo de líder...
Ultrapassa o inacreditável dizer que "em democracia não é possível fazer reformas", que "não se pode fazer reformas contra os seus destinatários", e que (numa piada de Parque Mayer) para fazer reformas dessas seria preciso suspender a democracia "por seis meses" (e por que não por seis anos?!).
Para além da barbaridade da "suspensão da democracia", que tem isto a ver com a identidade e com a tradição reformista do PSD?! Que diriam Sá Carneiro e Cavaco Silva, que ficaram para a história justamente pelas suas reformas e que não hesitaram em enfrentar corporações, sem precisarem de "suspender a democracia" para isso?
Decididamente, Manuela Ferreira Leite "passou-se". Não perdoa ao Governo fazer reformas sem "suspender a democracia". Não aguenta manifestamente a pressão do evidente fracasso da sua liderança. O PSD vai precisar de mudar de novo de líder...
Não é bem assim...
«António Vitorino propõe comissão independente para avaliar professores»- diz o Público.
Mas não é bem assim. O que Vitorino propôs foi uma comissão de sábios para avaliar a avaliação, depois de efectuada, bem entendido. Aliás, faria algum sentido pôr uma comissão de sábios a avaliar milhares e milhares de professores?!
Mas não é bem assim. O que Vitorino propôs foi uma comissão de sábios para avaliar a avaliação, depois de efectuada, bem entendido. Aliás, faria algum sentido pôr uma comissão de sábios a avaliar milhares e milhares de professores?!
segunda-feira, 17 de novembro de 2008
Maus augúrios
O congresso do PS francês terminou inconcluso, sem um líder eleito, e, pior do que isso, sem uma linha política definida para voltar a ser uma alternativa política. Surpreendentemente, Bertrand Delanoe, o bem sucedido presidente da Câmara municipal de Paris, saiu como grande derrotado na candidatura à liderança, tendo entretanto decidido apoiar Martine Aubry contra Ségolène Royale, esta colocada no improvável papel de "centrista" do partido, dada a sua maior abertura à mudança da cultura politica tradicional do PSF.
Lamentavelmente, tudo indica que, independentemente da eleição desta 5ª-feira, ainda não é desta vez que o PSF encontra o seu rumo político, depois das suas sucessivas derrotas políticas. Mas o arcaísmo político do socialismo francês começa a ser preocupante...
Lamentavelmente, tudo indica que, independentemente da eleição desta 5ª-feira, ainda não é desta vez que o PSF encontra o seu rumo político, depois das suas sucessivas derrotas políticas. Mas o arcaísmo político do socialismo francês começa a ser preocupante...
Claques
Os "No Name Boys" eram assim um pouco como o BPN: toda a gente desconfiava há muito do que se acoitava por detrás da claque, mas ninguém investigava.
A sua simbologia de inequívoca invocação nazi não podia enganar, a sua conduta violenta estava à vista nos próprios estádios, havia indicações sérias de envolvimento em ataques a outras claques. Finalmente houve uma operação policial!
O que espanta é como é que os clubes desportivos são tão complacentes com estes bandos de arruaceiros, que, a crer no relatório policial, acumulam com as funções de organizações criminosas.
A sua simbologia de inequívoca invocação nazi não podia enganar, a sua conduta violenta estava à vista nos próprios estádios, havia indicações sérias de envolvimento em ataques a outras claques. Finalmente houve uma operação policial!
O que espanta é como é que os clubes desportivos são tão complacentes com estes bandos de arruaceiros, que, a crer no relatório policial, acumulam com as funções de organizações criminosas.
Bons augúrios
O Fórum do G20 de Washington foi um evento digno de ser assinalado.
Por ter sido uma iniciativa europeia, que os Estados Unidos tiveram de seguir; por não ter congregado somente a pequena família do G8, como habitualmente, mas também as economias emergentes; e por ter aprovado um abrangente programa calendarizado de resposta à crise financeira internacional, com mais cooperação e regulação, mas sem cair na armadilha do proteccionismo nacional.
Por ter sido uma iniciativa europeia, que os Estados Unidos tiveram de seguir; por não ter congregado somente a pequena família do G8, como habitualmente, mas também as economias emergentes; e por ter aprovado um abrangente programa calendarizado de resposta à crise financeira internacional, com mais cooperação e regulação, mas sem cair na armadilha do proteccionismo nacional.
sábado, 15 de novembro de 2008
Até quando...
... é que os adeptos sportinguistas terão de aturar a inépcia de Paulo "Peseiro" Bento?!
Activo político
Não tendo conseguido evitar a guerra da maioria dos professores contra a avaliação (e contra as demais reformas no ensino), o Governo só tem uma via a seguir, se não a quiser perder -- tornar claro que não cede, aguentar firme e ganhar a população a seu favor contra a tentativa de boicote corporativo, invocando o interesse geral (e sobretudo o interesse da escola e dos alunos) contra os interesse sectoriais e profissionais.
Esta é, aliás, a "regra de ouro" na luta reformista contra os grupos de interesse, como escrevi a seu tempo a outro propósito.
Ao contrário do que alguns defendem, o Governo pode bem suportar a perda eleitoral entre os professores, que aliás nenhuma cedência agora recuperaria. O que não deve arriscar são as perdas bem maiores que teria entre os eleitores em geral, caso fosse vencido e perdesse a autoridade reformadora, que constitui o seu grande activo político e eleitoral.
Esta é, aliás, a "regra de ouro" na luta reformista contra os grupos de interesse, como escrevi a seu tempo a outro propósito.
Ao contrário do que alguns defendem, o Governo pode bem suportar a perda eleitoral entre os professores, que aliás nenhuma cedência agora recuperaria. O que não deve arriscar são as perdas bem maiores que teria entre os eleitores em geral, caso fosse vencido e perdesse a autoridade reformadora, que constitui o seu grande activo político e eleitoral.
Pactos
Se os sindicatos de professores decidiram romper o acordo que fizeram antes do verão com a ministra da Educação sobre a avaliação de desempenho, é justo e exigível que a segunda também revogue as contrapartidas nesse acordo, não é?!
Direito de veto?
A propósito das manifestações e tomadas de posição dos professores contra o processo de avaliação, importa estabelecer uma distinção clara entre três coisas, a saber:
1º - Todos têm o direito de protestar contra as leis e defender a sua revogação ou alteração, através de todos os meios lícitos, incluindo manifestações, greves, etc.
2º - Todos têm o "direito" de não cumprir as leis (como sucede todos os dias...), aceitando sofrer, ou correr o risco de sofrer, as devidas consequências;
3º -- Ninguém tem o direito de se auto-isentar do cumprimento das leis, nem o direito à impunidade em caso de recusa.
Numa democracia, os destinatários das leis não gozam de direito de veto, em função dos seus interesses profissionais ou outra razão qualquer. Invocar a este propósito um "direito de resistência" ou de "desobediência civil", quando nem sequer estão em causa direitos fundamentais, é brincar com nobres conceitos, que não podem ser banalizados.
1º - Todos têm o direito de protestar contra as leis e defender a sua revogação ou alteração, através de todos os meios lícitos, incluindo manifestações, greves, etc.
2º - Todos têm o "direito" de não cumprir as leis (como sucede todos os dias...), aceitando sofrer, ou correr o risco de sofrer, as devidas consequências;
3º -- Ninguém tem o direito de se auto-isentar do cumprimento das leis, nem o direito à impunidade em caso de recusa.
Numa democracia, os destinatários das leis não gozam de direito de veto, em função dos seus interesses profissionais ou outra razão qualquer. Invocar a este propósito um "direito de resistência" ou de "desobediência civil", quando nem sequer estão em causa direitos fundamentais, é brincar com nobres conceitos, que não podem ser banalizados.
sexta-feira, 14 de novembro de 2008
Que chatice, não ter entrado...
«PCP e BE dizem que Portugal se encontra à beira da recessão».
Bom, bom para eles era mesmo que já tivesse entrado em recessão, tal como tantos outros países!...
Bom, bom para eles era mesmo que já tivesse entrado em recessão, tal como tantos outros países!...
Dignidade humana
«Tribunal ordena que italiana em coma deixe de ser alimentada».
Na verdade, não se tratou de "ordenar", mas sim de reconhecer o direito de não manter artificialmente uma vida puramente vegetativa.
Como era de esperar, o fundamentalismo católico tem o despudor de, sem a mínima piedade, qualificar esta situação como "assassínio". Mas os seus seguidores domésticos, se lessem o estudo do Prof. J. Figueiredo Dias sobre o tema, recentemente publicado na Revista de Legislação e Jurisprudência, dar-se-iam conta da elementar diferença entre a "ajuda à morte" nessas situações-limite e o homicídio. O direito penal tem de ficar à porta destas situações em que se não trata de "tirar a vida" a outrem, mas sim de permitir que uma pseudovida artificial sem nenhuma esperança, para além de toda a miséria e indignidade humana, ceda o passo natural à morte incontornável.
A lei dos homens pode ser bastante mais respeitosa da dignidade humana do que o cinismo e o mecanicismo moral do radicalismo religioso.
Na verdade, não se tratou de "ordenar", mas sim de reconhecer o direito de não manter artificialmente uma vida puramente vegetativa.
Como era de esperar, o fundamentalismo católico tem o despudor de, sem a mínima piedade, qualificar esta situação como "assassínio". Mas os seus seguidores domésticos, se lessem o estudo do Prof. J. Figueiredo Dias sobre o tema, recentemente publicado na Revista de Legislação e Jurisprudência, dar-se-iam conta da elementar diferença entre a "ajuda à morte" nessas situações-limite e o homicídio. O direito penal tem de ficar à porta destas situações em que se não trata de "tirar a vida" a outrem, mas sim de permitir que uma pseudovida artificial sem nenhuma esperança, para além de toda a miséria e indignidade humana, ceda o passo natural à morte incontornável.
A lei dos homens pode ser bastante mais respeitosa da dignidade humana do que o cinismo e o mecanicismo moral do radicalismo religioso.
Relativamente bom
Um resultado normalmente medíocre pode ser considerado bom, quando podia ser, e se temia que fosse, muito pior. Quando vários países entraram em recessão e os panditas a davam por certa entre nós, o anúncio de que a economia não entrou em decrescimento no 3º trimestre face ao anterior (mantendo, aliás, um crescimento de 0,7% face ao período homólogo de 2007) tem de ser encarado como uma boa notícia.
Mesmo que a possibilidade de recessão não esteja afastada nos próximos trimestres, as coisas podem não vir a ser tão lúgubres como se previa...
Mesmo que a possibilidade de recessão não esteja afastada nos próximos trimestres, as coisas podem não vir a ser tão lúgubres como se previa...
quinta-feira, 13 de novembro de 2008
Notícias da crise
Ainda não acabaram as más notícias. A Alemanha entrou mesmo em recessão, e mais funda do que se esperava. E as previsões da OCDE para os próximos meses são assaz negativas. Mas os riscos de uma depressão profunda e prolongada parecem definitivamente afastadas.
"Os condenados da terra"
«Israel impede entrada de ajuda humanitária na Faixa de Gaza.»
Mais um exemplo dos excessos israelitas contra os palestinianos, indiscriminadamente. Em que é que umas dezenas de camiões com ajuda humanitária poderiam pôr em causa a segurança de Israel? Uma coisa é a luta militar contra o Hamas e os seus ataques, outra coisa deveria ser a situação humanitária da população de Gaza, tornada refém por Israel.
A comunidade internacional continua a fechar os olhos à sorte destes "condenados da terra"...
Mais um exemplo dos excessos israelitas contra os palestinianos, indiscriminadamente. Em que é que umas dezenas de camiões com ajuda humanitária poderiam pôr em causa a segurança de Israel? Uma coisa é a luta militar contra o Hamas e os seus ataques, outra coisa deveria ser a situação humanitária da população de Gaza, tornada refém por Israel.
A comunidade internacional continua a fechar os olhos à sorte destes "condenados da terra"...
Liberdade de manifestação
Será que a liberdade de manifestação, que o Presidente da República fez questão de lembrar (ver post antecedente), também cobre estas manifestações?
Avaliação
«Nunca conheci um sistema de avaliação do desempenho que não desse lugar a resistências e recriminações. Nunca vi um que não comportasse sérios defeitos e injustiças. Nada disso, porém, desmente a sua utilidade. O tema é árduo, especialmente tratando-se de serviços públicos complexos prestados por profissionais qualificados como a saúde ou a educação.» (João Pinto e Castro, Jornal de Negócios).
Direitos & obrigações
A propósito da manifestação dos professores, o Presidente da República achou por bem lembrar que a manifestação é um direito constitucional.
É aliás ocioso lembrá-lo, visto que ninguém o contesta. Já é porém menos pacífico, hoje em dia, outro princípio não menos incontestável, ou seja, que, tal como há direitos, também há obrigações, a começar por cumprir as leis. Num Estado de direito, ninguém se pode arrogar o direito de não cumprir as leis, mesmo discordando delas. E, numa democracia, o cumprimento das leis não depende, nem pode depender, da concordância de quem a elas está obrigado...
É aliás ocioso lembrá-lo, visto que ninguém o contesta. Já é porém menos pacífico, hoje em dia, outro princípio não menos incontestável, ou seja, que, tal como há direitos, também há obrigações, a começar por cumprir as leis. Num Estado de direito, ninguém se pode arrogar o direito de não cumprir as leis, mesmo discordando delas. E, numa democracia, o cumprimento das leis não depende, nem pode depender, da concordância de quem a elas está obrigado...
quarta-feira, 12 de novembro de 2008
Um pouco mais de jornalismo, sff.
«Abusos sexuais a crianças já cresceram 40% em 2008» -- tal é manchete do Diário de Notícias de hoje
O que é que leva um jornal sério como o DN a fazer manchetes mais próprias de tablóide?
Toda a gente sabe que o aumento estatístico desse tipo de crimes (e outros, como a violência doméstica) tem menos a ver com o aumento da sua frequência efectiva do que com a diminuição da sua clandestinidade, aliás como se diz na própria peça do DN. Só que, como é sobejamente conhecido, uma grande parte dos leitores só lê as manchetes, que assim se tornam fonte de grave desinformação.
O que é que leva um jornal sério como o DN a fazer manchetes mais próprias de tablóide?
Toda a gente sabe que o aumento estatístico desse tipo de crimes (e outros, como a violência doméstica) tem menos a ver com o aumento da sua frequência efectiva do que com a diminuição da sua clandestinidade, aliás como se diz na própria peça do DN. Só que, como é sobejamente conhecido, uma grande parte dos leitores só lê as manchetes, que assim se tornam fonte de grave desinformação.
Obama quer fechar Guantánamo. E Portugal, ajuda?
Uma semana depois de ter sido eleito Presidente dos EUA, Barack Obama e a sua equipa já estão a trabalhar no prometido encerramento de Guantánamo.
Obama sabe que para alcançar esse objectivo vai ser indispensável (como eu já sublinhara neste meu post de 16/06/2008) a ajuda dos países europeus - e a obrigação pesa em especial sobre aqueles que colaboraram nas "renditions" (transferências ilegais de prisioneiros), como Portugal. Para concederem asilo politico aos mais de 100 detidos que ainda se encontram em Guantánamo e que foram já ilibados de suspeitas, mas que não podem ser repatriados porque estariam sujeitos a mais violações dos seus direitos humanos nos países de origem.
E já mais de 500 inocentes foram soltos pela Administração Bush de Guantánamo, depois de anos de tortura e de detenção à margem da lei e sem serem objecto de qualquer processo judicial!
Já em Fevereiro de 2008, John Bellinger, Conselheiro Jurídico do Departamento de Estado dos EUA, enviou uma carta à Presidente da Subcomissão dos Direitos Humanos do Parlamento Europeu, sublinhando que "a comunidade internacional no seu conjunto precisa de assumir a sua responsabilidade em encontrar uma solução de longo prazo" e que "parte de tal solução reside na reinstalação de alguns dos detidos que se encontram em Guantánamo", realçando que alguns "já foram ilibados para transferência ou libertação, mas não podem ser repatriados por causa de preocupações de direitos humanos no que toca aos países de origem". Acrescenta ainda que aqui os EUA precisam do apoio europeu, sublinhando que, no ano anterior, os EUA haviam abordado os Estados membros da UE numa base bilateral, pedindo acolhimento para aquelas pessoas.
Entretanto vim a saber, por fontes americanas, que em 2006 o governo de Bush pedira às autoridades portuguesas, entre outras europeias, que concedessem asilo político a cinco chineses uigures que estavam em Guantánamo e que os EUA tinham ilibado de suspeitas. Esses pobres uigures acabaram por ser aceites pelo país mais pobre da Europa, a Albânia!!!
Foi precisamente depois de ter recebido estas informações que escrevi, a 11 de Abril de 2008, uma carta ao Governo português a perguntar por que razão recusara a concessão de asilo político aos cinco uigures chineses e se os EUA haviam entretanto solicitado a Portugal que concedesse asilo político a outros detidos de Guantánamo igualmente ilibados de suspeitas. Até hoje, não recebi resposta a estas minhas questões.
Era bom que, com a chegada da nova Administração americana, o governo português abdicasse da estratégia de meter a cabeça na areia...
É que não é só para o Afeganistão que a Administração Obama vai pedir mais aos aliados europeus, como recentemente alertou o MENE Luís Amado. Para fechar Guantánamo Obama vai também precisar da ajuda dos europeus. E quanto mais Portugal se agachar, no amável esforço de proteger Durão Barroso - MENE Amado dixit (e eu acrescento "e tutti quanti"...) - mais se verá o que tem a esconder.
E, depois, como é que é? Somos Aliados para colaborar nos voos das "renditions", mas deixamos de ser quando se trata de enfrentar as consequências?
Obama sabe que para alcançar esse objectivo vai ser indispensável (como eu já sublinhara neste meu post de 16/06/2008) a ajuda dos países europeus - e a obrigação pesa em especial sobre aqueles que colaboraram nas "renditions" (transferências ilegais de prisioneiros), como Portugal. Para concederem asilo politico aos mais de 100 detidos que ainda se encontram em Guantánamo e que foram já ilibados de suspeitas, mas que não podem ser repatriados porque estariam sujeitos a mais violações dos seus direitos humanos nos países de origem.
E já mais de 500 inocentes foram soltos pela Administração Bush de Guantánamo, depois de anos de tortura e de detenção à margem da lei e sem serem objecto de qualquer processo judicial!
Já em Fevereiro de 2008, John Bellinger, Conselheiro Jurídico do Departamento de Estado dos EUA, enviou uma carta à Presidente da Subcomissão dos Direitos Humanos do Parlamento Europeu, sublinhando que "a comunidade internacional no seu conjunto precisa de assumir a sua responsabilidade em encontrar uma solução de longo prazo" e que "parte de tal solução reside na reinstalação de alguns dos detidos que se encontram em Guantánamo", realçando que alguns "já foram ilibados para transferência ou libertação, mas não podem ser repatriados por causa de preocupações de direitos humanos no que toca aos países de origem". Acrescenta ainda que aqui os EUA precisam do apoio europeu, sublinhando que, no ano anterior, os EUA haviam abordado os Estados membros da UE numa base bilateral, pedindo acolhimento para aquelas pessoas.
Entretanto vim a saber, por fontes americanas, que em 2006 o governo de Bush pedira às autoridades portuguesas, entre outras europeias, que concedessem asilo político a cinco chineses uigures que estavam em Guantánamo e que os EUA tinham ilibado de suspeitas. Esses pobres uigures acabaram por ser aceites pelo país mais pobre da Europa, a Albânia!!!
Foi precisamente depois de ter recebido estas informações que escrevi, a 11 de Abril de 2008, uma carta ao Governo português a perguntar por que razão recusara a concessão de asilo político aos cinco uigures chineses e se os EUA haviam entretanto solicitado a Portugal que concedesse asilo político a outros detidos de Guantánamo igualmente ilibados de suspeitas. Até hoje, não recebi resposta a estas minhas questões.
Era bom que, com a chegada da nova Administração americana, o governo português abdicasse da estratégia de meter a cabeça na areia...
É que não é só para o Afeganistão que a Administração Obama vai pedir mais aos aliados europeus, como recentemente alertou o MENE Luís Amado. Para fechar Guantánamo Obama vai também precisar da ajuda dos europeus. E quanto mais Portugal se agachar, no amável esforço de proteger Durão Barroso - MENE Amado dixit (e eu acrescento "e tutti quanti"...) - mais se verá o que tem a esconder.
E, depois, como é que é? Somos Aliados para colaborar nos voos das "renditions", mas deixamos de ser quando se trata de enfrentar as consequências?
30 anos
Na sessão realizada na última 2ªfeira no STJ para comemorar os 30 anos da vinculação de Portugal à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, em que participei como moderador do colóquio, foi justamente recordado o papel do I Governo constitucional, chefiado por Mário Soares, e em especial do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros, J. Medeiros Ferreira, na adesão do nosso País aos principais instrumentos internacionais de direitos humanos, de que o Estado Novo nos havia privado.
Três décadas depois, Medeiros Ferreira tem todos os motivos para se sentir orgulhoso de ter sido o protagonista dessa mudança histórica.
Três décadas depois, Medeiros Ferreira tem todos os motivos para se sentir orgulhoso de ter sido o protagonista dessa mudança histórica.
Questões de "lana caprina"...
Quando o Presidente da República defende que não pode interferir no funcionamento da assembleia legislativa regional da Madeira -- apesar de a Constituição prever que lhe pode dirigir mensagens sem discriminar o seu objecto e, mesmo, dissolvê-la --, como que para justificar a sua abstenção de condenar publicamente os graves atentados às liberdades parlamentares nela perpetrados pela maioria do PSD (apesar de regularmente se pronunciar com grande largueza sobre os mais variados assuntos políticos, mesmo quando de duvidosa relação com as suas funções...), julgo que Cavaco Silva faz nesta ocorrência uma errada interpretação da sua missão de supervisão do funcionamento das instituições republicanas, que não pode deixar de incluir o poder/dever de se pronunciar sobre as situações que se revelem desconformes com o regular funcionamento das instituições, sobretudo com a gravidade das que ocorreram no Funchal.
Não presumo que o Presidente considere que se trata de uma questão de "lana caprina" nem creio que se mantivesse silencioso, se tais tropelias se tivessem passado na Assembleia da República...
Não presumo que o Presidente considere que se trata de uma questão de "lana caprina" nem creio que se mantivesse silencioso, se tais tropelias se tivessem passado na Assembleia da República...
terça-feira, 11 de novembro de 2008
Despesas militares comparadas II
Discordo do Vital quando ele apresenta como explicação do "sucesso económico irlandês" o facto de a Irlanda "poupa[r] muito em despesas militares" - ao contrário de Portugal.
Parece-me que as diferenças entre os modelos económicos, a qualidade da Administração Pública e a capacidade de absorção de fundos europeus explicam melhor as discrepâncias entre os dois países em matéria de desenvolvimento económico.
A Irlanda tem uma tradição neutralista e uma cultura estratégica avessa a alianças militares e a compromissos multilaterais. Já Portugal é membro da NATO e tem levado a cabo esforços consideráveis (ainda insuficientes) para ajudar a construir uma Europa da Defesa ancorada na União Europeia, participando em todas as missões militares da PESD (Política Europeia de Segurança e Defesa). Não podemos fazer de conta que a Europa pode assumir a sua Responsabilidade de Proteger civis das maiores atrocidades sem forças armadas capazes e modernas - e interpelações como as que resultam do caos nos Kivus (no Leste da República Democrática do Congo) não tendem a diminuir, pelo contrário. Os números citados no post do Vital vêm de um relatório do think-tank americano CSIS. O mesmo CSIS publicou um relatório em 2005 sobre European Defense Integration - Bridging the Gap Between Strategy and Capabilities, onde se dizia:
"In the future, the gap between European security strategy and military capabilities threatens to widen. As European strategy documents make clear, Europe needs enhanced capabilities to combat terrorism and the proliferation of WMD, deal with failed or failing states, contend with regional conflicts and respond to humanitarian crises and other challenges. Yet in the near term defense spending in most European countries remains flat or in decline... To date, European leaders have generally lacked the political will to do what is necessary to close this strategy-capabilities gap. Although enhancing Europe's military capabilities has been identified as a top priority by both NATO and the EU, progress has been slow and uneven."
"In the future, the gap between European security strategy and military capabilities threatens to widen. As European strategy documents make clear, Europe needs enhanced capabilities to combat terrorism and the proliferation of WMD, deal with failed or failing states, contend with regional conflicts and respond to humanitarian crises and other challenges. Yet in the near term defense spending in most European countries remains flat or in decline... To date, European leaders have generally lacked the political will to do what is necessary to close this strategy-capabilities gap. Although enhancing Europe's military capabilities has been identified as a top priority by both NATO and the EU, progress has been slow and uneven."
Se a Europa quer demonstrar que é capaz de corresponder às suas ambições em matérias estratégicas não pode gastar menos na Defesa. Claro que os Estados europeus devem acima de tudo gastar melhor - e gastar melhor é gastar "europeiamente", isto é, com coordenação e em sinergia: em vez de desperdiçar recursos preciosos e escassos em submarinos e outros equipamentos pouco adequados aos desafios estratégicos do futuro, a Europa deve planear, desenvolver, comprar e partilhar material colectivamente que sirva os interesses da Defesa Europeia, como helicópteros, transporte estratégico, comunicações modernas e satélites - tudo tecnologias úteis para uma economia que se quer consolidar, modernizar e dinamizar.
Um pouco mais de rigor, sff
Uma das críticas correntes à lei das nacionalizações, recentemente aprovada, é que ela aparece num anexo à nacionalização do BPN. Mas não é verdade, pelo contrário, pois a nacionalização do BPN é que aparece acoplada à lei das nacionalizações, como aplicação concreta da mesma.
Primeiro, a lei começa por aprovar o regime geral das nacionalizações (art. 1º), só depois efectuando a nacionalização do BPN (art. 2º). Segundo, existem numerosas leis que aprovam regimes jurídicos em anexo, não constituindo o caso da lei das nacionalizações nenhum caso insólito, como erradamente se pretendeu fazer crer (basta referir, recentemente, as diversas leis da função pública, a lei da responsabilidade civil do Estado, o código dos contratos públicos).
Aditamento
Este artigo no Diário Económico de hoje mostra bem as confusões que um deficiente informação jurídico-constitucional proporciona.
Primeiro, a lei começa por aprovar o regime geral das nacionalizações (art. 1º), só depois efectuando a nacionalização do BPN (art. 2º). Segundo, existem numerosas leis que aprovam regimes jurídicos em anexo, não constituindo o caso da lei das nacionalizações nenhum caso insólito, como erradamente se pretendeu fazer crer (basta referir, recentemente, as diversas leis da função pública, a lei da responsabilidade civil do Estado, o código dos contratos públicos).
Aditamento
Este artigo no Diário Económico de hoje mostra bem as confusões que um deficiente informação jurídico-constitucional proporciona.
Despesas militares comparadas
Há dias, um conhecido economista conjecturava que o sucesso económico irlandês se deve ao facto de eles não terem investido... em auto-estradas!
Eu tenho um diferente conjectura, porventura mais provável: comparando connosco, a Irlanda poupa muito em despesas militares, como se pode ver no gráfico junto, com as despesas calculadas em % do PIB:
Fonte: Trends in European Defense Spending, 2001–2006
Eu tenho um diferente conjectura, porventura mais provável: comparando connosco, a Irlanda poupa muito em despesas militares, como se pode ver no gráfico junto, com as despesas calculadas em % do PIB:
Fonte: Trends in European Defense Spending, 2001–2006
segunda-feira, 10 de novembro de 2008
Liberalismo económico contra democracia
Os liberais económicos acham que não devia bastar invocar o interesse público para nacionalizar empresas.
Mas acham mal. Primeiro, é só isso que a Constituição exige, sendo a nacionalização um acto politico discricionário. Segundo, se para privatizar não é necessário invocar nenhum motivo concreto, não se vê por que é que para nacionalizar já são necessários outros requisitos. Por último, e sobretudo, se um partido ganhar eleições com um programa de nacionalizações (por mais improvável que isso seja...), deve poder realizá-lo (desde que cumpra a garantia da indemnização), tal como fazem os partidos com programas de privatização.
É assim a democracia, que não pode ter um sentido único quanto à ordem económica.
Mas acham mal. Primeiro, é só isso que a Constituição exige, sendo a nacionalização um acto politico discricionário. Segundo, se para privatizar não é necessário invocar nenhum motivo concreto, não se vê por que é que para nacionalizar já são necessários outros requisitos. Por último, e sobretudo, se um partido ganhar eleições com um programa de nacionalizações (por mais improvável que isso seja...), deve poder realizá-lo (desde que cumpra a garantia da indemnização), tal como fazem os partidos com programas de privatização.
É assim a democracia, que não pode ter um sentido único quanto à ordem económica.
Terreno congestionado
Depois de o PSD se juntar à fronda contra o processo de avaliação dos professores, competindo com o PCP e o BE, resta o CDS juntar-se à manada.
O oportunismo político no aproveitamento partidário de protestos profissionais é terreno congestionado em período eleitoral...
O oportunismo político no aproveitamento partidário de protestos profissionais é terreno congestionado em período eleitoral...
Roer a corda
Havia à esquerda quem criticasse o Governo por desconsiderar os sindicatos. O Governo chegou a acordo com os sindicatos dos professores sobre o processo de avaliação, cedendo o necessário para esse efeito. Poucos meses depois, porém, os sindicatos rompem o acordo e desencadeiam "lutas de massas" contra o que acordaram.
Espera-se a posição dos que acham que os sindicatos de professores são tábua de sustentar prego...
Espera-se a posição dos que acham que os sindicatos de professores são tábua de sustentar prego...
sexta-feira, 7 de novembro de 2008
Estou de acordo...
... com este texto de Filipe Nunes contra a condenação global do blairismo como suposta expressão de "neoliberalismo", como é regra nos círculos da esquerda tradicional e da esquerda radical.
Escassa
Embora bem-vinda, a redução da taxa de referência do BCE de ontem é escassa. Com o perigo inflacionista fora de causa -- mercê do próprio arrefecimento económico e da forte baixa do preço do petróleo e de outras "commodities" -- e com a recessão a aproximar-se rapidamente, era de exigir maior ousadia do BCE, como sucedeu com o Banco de Inglaterra, que efectuou uma descida três vezes maior.
Como nota o Financial Times, para quê esperar mais tempo para uma redução mais acentuada?!
Como nota o Financial Times, para quê esperar mais tempo para uma redução mais acentuada?!
Abuso de poder (2)
Pior a emenda do que o soneto: na sua vertigem de prepotência, PSD madeirense, embora tendo anulado a ilegalíssima suspensão do mandato do deputado do PND, decidiu suspender o funcionamento da assembleia regional até que haja decisão judical sobre a queixa-crime movida contra o mesmo.
No entanto, além de arbitrária, a decisão é pouco atinada, pois o deputado goza de imunidade penal no que respeita aos seus votos e opiniões -- e foi disso que se tratou --, pelo que esperar pela sua acusação penal é esperar por sapatos de defunto. A maioria jardinista arrisca-se a enfiar-se num buraco de onde não vai sair airosamente...
Aditamento
E se o deputado fizesse queixa-crime contra quem proibiu e impediu a sua entrada na assembleia privando-o de exercer o seu mandato parlamentar, ou seja, o presidente da assembleia regional? Na verdade, o art. 10º-4 da lei dos crimes de responsabilidade política diz que quem impedir o exercício do mandato parlamentar regional incorre numa pena de prisão de seis meses a três anos. Nem se pode invocar o facto de o deputado estar "suspenso", pois essa decisão era nula e inexistente...
Aditamento 2
A afirmação do Representante da República na Madeira de que "a normalidade democrática está reposta" é pelo menos infeliz. Então constitui "normalidade democrática" um deputado ser impedido pela força de entrar no edifício da assembleia?! Estranha democracia essa, a que existe na Madeira!...
No entanto, além de arbitrária, a decisão é pouco atinada, pois o deputado goza de imunidade penal no que respeita aos seus votos e opiniões -- e foi disso que se tratou --, pelo que esperar pela sua acusação penal é esperar por sapatos de defunto. A maioria jardinista arrisca-se a enfiar-se num buraco de onde não vai sair airosamente...
Aditamento
E se o deputado fizesse queixa-crime contra quem proibiu e impediu a sua entrada na assembleia privando-o de exercer o seu mandato parlamentar, ou seja, o presidente da assembleia regional? Na verdade, o art. 10º-4 da lei dos crimes de responsabilidade política diz que quem impedir o exercício do mandato parlamentar regional incorre numa pena de prisão de seis meses a três anos. Nem se pode invocar o facto de o deputado estar "suspenso", pois essa decisão era nula e inexistente...
Aditamento 2
A afirmação do Representante da República na Madeira de que "a normalidade democrática está reposta" é pelo menos infeliz. Então constitui "normalidade democrática" um deputado ser impedido pela força de entrar no edifício da assembleia?! Estranha democracia essa, a que existe na Madeira!...
quinta-feira, 6 de novembro de 2008
Darfur ou Chade
É irresistível partilhar com os leitores do CAUSA NOSSA esta extraordinária fotografia, que me foi mandada por alguém que segue atentamente o que se passa no Corno de África.
O camião apinhado é semelhante a muitos que se vêm passar pelo Darfur (Sudão) ou pelo vizinho Chade.
Madeira - mas já chegamos a Cabul?
É o que apetece perguntar à maioria jardinista (para usar a apropriada expressão do Vital) na Assembleia Legislativa da Madeira.
É que não consigo dissociar a grotesca e inconstitucional suspensão do deputado do PND (apesar dos seus disparates exibicionistas e de detestável gosto), do que aqui contei que aconteceu no Parlamento do Afeganistão a Malalai Joya - uma jovem, lúcida e corajosa deputada, impedida de entrar pelos seus pares por ter ousado denunciar que se comportavam ali como numa estrebaria.
É que não consigo dissociar a grotesca e inconstitucional suspensão do deputado do PND (apesar dos seus disparates exibicionistas e de detestável gosto), do que aqui contei que aconteceu no Parlamento do Afeganistão a Malalai Joya - uma jovem, lúcida e corajosa deputada, impedida de entrar pelos seus pares por ter ousado denunciar que se comportavam ali como numa estrebaria.
Abuso de poder
Independentemente da censurabilidade política da inaceitável conduta do deputado do PND na Assembleia regional da Madeira -- que aliás não destoa muito de outras condutas insultuosas de deputados da maioria --, a decisão sumária de o suspender do exercício do mandato sem qualquer processo e de o impedir fisicamente de participar nos trabalhos parlamentares testemunha mais uma vez os desmandos da maioria jardinista na Madeira.
O PSD nacional e a sua presidente não podem primar pelo silêncio perante esta grave violação dos direitos parlamentares da oposição. Quem inventou o conceito de "claustrofobia democrática" no Continente (onde a maioria socialista ampliou os direitos parlamentares da oposição...) não pode agora fingir que nada se passa na Madeira. E o Presidente da República, também vai observar neste caso o seu prudente (e equívoco) silêncio, quando estão em causa os direitos políticos dos deputados e a própria democracia parlamentar?!
O PSD nacional e a sua presidente não podem primar pelo silêncio perante esta grave violação dos direitos parlamentares da oposição. Quem inventou o conceito de "claustrofobia democrática" no Continente (onde a maioria socialista ampliou os direitos parlamentares da oposição...) não pode agora fingir que nada se passa na Madeira. E o Presidente da República, também vai observar neste caso o seu prudente (e equívoco) silêncio, quando estão em causa os direitos políticos dos deputados e a própria democracia parlamentar?!
quarta-feira, 5 de novembro de 2008
Presidente da FLAD subitamente obamado!
Ligo a TV, no telejornal do João Adelino Faria, na RTP-N. Entrevista Rui Machete e Teresa de Sousa sobre a eleição de Obama.
E, de repente, ó pra ele: o Dr. Rui Machete diz que espera que Obama feche Guantanamo, pelos direitos humanos.
Fico entre o choque e o enlevo: o Dr. Rui Machete é subitamente capaz de esperar qualquer coisa audaz, qualquer coisa elevada, decente, de um Presidente americano, sente subitamente forças para pronunciar até as palavras "Guantanamo" e "direitos humanos"!
Procuro tirar-me de dúvidas, pesquiso o "google": não há registos de que o Dr. Rui Machete alguma vez tivesse ousado aludir a tão tenebroso legado de Bush (se o fez, alguém faz o favor de me dizer quando, onde, como?...)
Vejam aonde chega o feitiço que irradia de Obama, a ponto de espicaçar, de afoitar, de "obamar" até, personagens hiper-cautelosos, moldáveis, elásticos, adesivos, insípidos, inodoros, descoloridos e todos aqueles que têm tendência para nada ver, nada dizer, nada ouvir e, sobretudo, nada querer saber.
Um feitiço que, muito oportunamente, já "obama" espíritos como o do Presidente do Conselho Fiscal do PSD e Presidente do Conselho Fiscal da holding SLN (mas que, evidentemente, nada sabe ou tem a ver com o que correu mal no nacionalizado BPN) e Presidente do Conselho Executivo da FLAD. Refiro-me, evidentemente, ao Dr. Rui Machete, que passou por governos do PSD e do PS e há vinte anos exercita placidamente a arte de ir sobrevivendo na presidência da FLAD, devidamente atento, venerador e obrigado aos governos do PSD e do PS que rotativamente, docemente, discretamente, o renomeiam; e que também há vinte anos, pacientemente sofre e engole as ocasionais exasperações dos embaixadores e representantes americanos que vão rodando pela Sacramento à Lapa e concluindo que a FLAD não ata, nem desata: embrulha-se.
E, de repente, ó pra ele: o Dr. Rui Machete diz que espera que Obama feche Guantanamo, pelos direitos humanos.
Fico entre o choque e o enlevo: o Dr. Rui Machete é subitamente capaz de esperar qualquer coisa audaz, qualquer coisa elevada, decente, de um Presidente americano, sente subitamente forças para pronunciar até as palavras "Guantanamo" e "direitos humanos"!
Procuro tirar-me de dúvidas, pesquiso o "google": não há registos de que o Dr. Rui Machete alguma vez tivesse ousado aludir a tão tenebroso legado de Bush (se o fez, alguém faz o favor de me dizer quando, onde, como?...)
Vejam aonde chega o feitiço que irradia de Obama, a ponto de espicaçar, de afoitar, de "obamar" até, personagens hiper-cautelosos, moldáveis, elásticos, adesivos, insípidos, inodoros, descoloridos e todos aqueles que têm tendência para nada ver, nada dizer, nada ouvir e, sobretudo, nada querer saber.
Um feitiço que, muito oportunamente, já "obama" espíritos como o do Presidente do Conselho Fiscal do PSD e Presidente do Conselho Fiscal da holding SLN (mas que, evidentemente, nada sabe ou tem a ver com o que correu mal no nacionalizado BPN) e Presidente do Conselho Executivo da FLAD. Refiro-me, evidentemente, ao Dr. Rui Machete, que passou por governos do PSD e do PS e há vinte anos exercita placidamente a arte de ir sobrevivendo na presidência da FLAD, devidamente atento, venerador e obrigado aos governos do PSD e do PS que rotativamente, docemente, discretamente, o renomeiam; e que também há vinte anos, pacientemente sofre e engole as ocasionais exasperações dos embaixadores e representantes americanos que vão rodando pela Sacramento à Lapa e concluindo que a FLAD não ata, nem desata: embrulha-se.
Presidente Obama
Yes, he did it. E também fez história. Com entusiasmo e convicção. Com lisura e galhardia.
Com ele, vencem também os Estados Unidos, por que só aí poderia ter sucedido o que ontem aconteceu. Para milhões de cidadãos americanos e outros tantos milhões de pessoas por esse mundo fora, valeu a pena viver para testemunhar este grande momento.
Com ele, vencem também os Estados Unidos, por que só aí poderia ter sucedido o que ontem aconteceu. Para milhões de cidadãos americanos e outros tantos milhões de pessoas por esse mundo fora, valeu a pena viver para testemunhar este grande momento.
Barack, Presidente eleito, fala
...At this defining moment...
a government for the people, by the people and for the people, has not perished...
but America, I have never been more hopeful, that we will get there...
the chance for us to make that change...
a new dawn of American leadership is at hand...
democracy, liberty, opportunity, an unyelding hope...
a new deal, new jobs, a sense of common purpose ...
YES WE CAN...
We shall overcome!
a government for the people, by the people and for the people, has not perished...
but America, I have never been more hopeful, that we will get there...
the chance for us to make that change...
a new dawn of American leadership is at hand...
democracy, liberty, opportunity, an unyelding hope...
a new deal, new jobs, a sense of common purpose ...
YES WE CAN...
We shall overcome!
terça-feira, 4 de novembro de 2008
Presidente Obama!
Ganhou.
Barack Hussein Obama vai ser o próximo Presidente dos EUA.
Ganhou a América inteira - porque pesou mais, finalmente, o seu lado decente, discernente, tolerante, "no non-sense".
Uma América que se mobilizou para votar por Obama e revolucionar, reclamar, tirar da fossa, o seu país.
Uma América apostada em regenerar-se da doença neo-con que a Administração Bush lhe pregou, infectando desastrosamente o planeta.
Os americanos votaram e de facto, desta vez, ganhamos nós todos, por todo o mundo. Porque eles votaram por restaurar a América e por um mundo melhor, em que os EUA respeitem as regras e liderem sobretudo pelo exemplo, pela sua credibilidade moral e política.
Uma vitória histórica - mais um daqueles safanões abaladores que os EUA volta e meia nos dão, para não mais esquecermos onde estávamos à hora. Como quando Kennedy foi assassinado. Como quando as Torres ruiram. Só que desta vez o que nos atordoa é o júbilo, a esperança, o renascer da confiança.
Uma vitória histórica - o sonho de Martin Luther King que eu pressenti que desta vez se cumpriria, em Denver no final de Agosto, naquele estádio galvanizado. Pelo discurso de um homem que, antes de ser preto e também branco, é sóbrio, inteligente, culto, radical, equilibrado, tolerante, cidadão do mundo, excelente comunicador e sobretudo um político de convições e visão progressista: um genuíno produto do que é a América boa, miscigenada, multicultural, apegada às liberdades e direitos cívicos e às oportunidades para todos.
Um homem que conseguiu construir e fazer entender um programa de ruptura com o legado Bush, com propostas progressistas em todos os azimutes, a prometer acção determinada: do regresso à "rule of law" ao multilateralismo nas relações internacionais, das energias limpas à regulação da economia, da preservação ambiental à responsabilidade de proteger, da eliminação das armas nucleares ao combate à pobreza, dos cuidados de saúde à luta contra o terrorismo.
Um programa fundamentado, audaz, reformador, revigorante, coerente - como ainda não vejo nada de semelhante articulado na Europa, incluindo no meu campo ideológico, o da família socialista.
Às vozes que há uns anos rasteiramente me acusavam de anti-americanismo, por - tal como Barack Obama - me opôr à invasão do Iraque, ofereço agora com gosto e sem nenhum esforço ou desforço, esta declaração de admiração e confiança nos EUA que elegeram o Presidente Barack Hussein Obama. Nos EUA que ele vai liderar e no mundo que os EUA ajudarão a determinar. Incluindo a Europa mais forte, eficaz e unida por que me bato.
Barack Hussein Obama vai ser o próximo Presidente dos EUA.
Ganhou a América inteira - porque pesou mais, finalmente, o seu lado decente, discernente, tolerante, "no non-sense".
Uma América que se mobilizou para votar por Obama e revolucionar, reclamar, tirar da fossa, o seu país.
Uma América apostada em regenerar-se da doença neo-con que a Administração Bush lhe pregou, infectando desastrosamente o planeta.
Os americanos votaram e de facto, desta vez, ganhamos nós todos, por todo o mundo. Porque eles votaram por restaurar a América e por um mundo melhor, em que os EUA respeitem as regras e liderem sobretudo pelo exemplo, pela sua credibilidade moral e política.
Uma vitória histórica - mais um daqueles safanões abaladores que os EUA volta e meia nos dão, para não mais esquecermos onde estávamos à hora. Como quando Kennedy foi assassinado. Como quando as Torres ruiram. Só que desta vez o que nos atordoa é o júbilo, a esperança, o renascer da confiança.
Uma vitória histórica - o sonho de Martin Luther King que eu pressenti que desta vez se cumpriria, em Denver no final de Agosto, naquele estádio galvanizado. Pelo discurso de um homem que, antes de ser preto e também branco, é sóbrio, inteligente, culto, radical, equilibrado, tolerante, cidadão do mundo, excelente comunicador e sobretudo um político de convições e visão progressista: um genuíno produto do que é a América boa, miscigenada, multicultural, apegada às liberdades e direitos cívicos e às oportunidades para todos.
Um homem que conseguiu construir e fazer entender um programa de ruptura com o legado Bush, com propostas progressistas em todos os azimutes, a prometer acção determinada: do regresso à "rule of law" ao multilateralismo nas relações internacionais, das energias limpas à regulação da economia, da preservação ambiental à responsabilidade de proteger, da eliminação das armas nucleares ao combate à pobreza, dos cuidados de saúde à luta contra o terrorismo.
Um programa fundamentado, audaz, reformador, revigorante, coerente - como ainda não vejo nada de semelhante articulado na Europa, incluindo no meu campo ideológico, o da família socialista.
Às vozes que há uns anos rasteiramente me acusavam de anti-americanismo, por - tal como Barack Obama - me opôr à invasão do Iraque, ofereço agora com gosto e sem nenhum esforço ou desforço, esta declaração de admiração e confiança nos EUA que elegeram o Presidente Barack Hussein Obama. Nos EUA que ele vai liderar e no mundo que os EUA ajudarão a determinar. Incluindo a Europa mais forte, eficaz e unida por que me bato.
segunda-feira, 3 de novembro de 2008
Petição por Lisboa
Fui há pouco ao site da petição lançada por Miguel Sousa Tavares e o Movimento de Cidadãos contra os contentores da Liscont em Alcântara e questionável contrato subjacente.
Para a subcrever, pois claro!
Cheguei tarde. Diz que foi encerrada esta manhã. Mas pode haver necessidade de mais assinaturas, para a fase seguinte.
Aqui fica o registo: contem comigo!
Para a subcrever, pois claro!
Cheguei tarde. Diz que foi encerrada esta manhã. Mas pode haver necessidade de mais assinaturas, para a fase seguinte.
Aqui fica o registo: contem comigo!
BPN 3 - a supervisão falhou.
A supervisão do Banco de Portugal sobre o BPN falhou.
Andou desvelada, paciente e porfiadamente a pedir e aguardar elementos da gestão do BPN, a tratar com punhos de renda a escroqueria à solta no BPN, fiada decerto na insuspeitável respeitabilidade e boa-fé de qualquer criminoso que se arme em banqueiro.
A supervisão do Banco de Portugal já tinha clamorosamente falhado no BCP.
Ficamos à espera da terceira?
De que está a direcção do Banco de Portugal à espera para fazer "the decent thing"?
De que está o Governo à espera para demitir os supervisores que não supervisam e os reguladores que não regulam?
Andou desvelada, paciente e porfiadamente a pedir e aguardar elementos da gestão do BPN, a tratar com punhos de renda a escroqueria à solta no BPN, fiada decerto na insuspeitável respeitabilidade e boa-fé de qualquer criminoso que se arme em banqueiro.
A supervisão do Banco de Portugal já tinha clamorosamente falhado no BCP.
Ficamos à espera da terceira?
De que está a direcção do Banco de Portugal à espera para fazer "the decent thing"?
De que está o Governo à espera para demitir os supervisores que não supervisam e os reguladores que não regulam?
BPN 2 - e o contribuinte é que vai pagar?
Até podemos entender que, face ao possível impacte deste caso de polícia BPN em ambiente de crise financeira internacional, o Governo tenha entendido como melhor solução não deixar o Banco falir e intervir através da nacionalização, para não precipitar a desconfinaça no sistema bancário em geral.
Mas não poderemos, de maneira nenhuma aceitar que com dinheiro dos contribuintes, se venha de alguma maneira a compensar/indemnizar gestores, accionistas e outros patrões do BPN.
Mas não poderemos, de maneira nenhuma aceitar que com dinheiro dos contribuintes, se venha de alguma maneira a compensar/indemnizar gestores, accionistas e outros patrões do BPN.
BPN 1- e ninguém vai preso?
Nada tem a ver com a crise financeira, dizem-nos. Trata-se de um, ou melhor, vários, casos de polícia: gestão danosa, fraude bancária e fiscal, opacidade da administração, obstrução da regulação e outros comportamentos criminais ainda a conhecer melhor.
Ai ele é isso? E ninguém foi preso? E ninguém vai preso?
Onde está o apontado escroque Oliveira e Costa? Onde estão e quem são os compinchas dele na gestão do BPN contra quem Miguel Cadilhe terá feito participação à PGR?
Quem são os principais accionistas do BPN, que durante anos não "accionaram" nenhuns controlos sobre os gestores escroques?
E quem são os reais patrões da holding controladora do BPN, a SNL?
Onde estão e o que têm a dizer Manuel Dias Loureiro, Daniel Sanches e outros antigos e actuais administradores da SLN?
Ai ele é isso? E ninguém foi preso? E ninguém vai preso?
Onde está o apontado escroque Oliveira e Costa? Onde estão e quem são os compinchas dele na gestão do BPN contra quem Miguel Cadilhe terá feito participação à PGR?
Quem são os principais accionistas do BPN, que durante anos não "accionaram" nenhuns controlos sobre os gestores escroques?
E quem são os reais patrões da holding controladora do BPN, a SNL?
Onde estão e o que têm a dizer Manuel Dias Loureiro, Daniel Sanches e outros antigos e actuais administradores da SLN?
Efeitos colaterais
A propósito do BPN, bem pode Vítor Constâncio defender que a supervisão bancária não implica ser "polícia dos bancos".
A verdade é que não é fácil entender como é que podem ter passado despercebidas e sem investigação situações tão graves como o desvio de milhões e milhões de euros para um obscuro banco sediado em Cabo Verde ou o mistério das taxas de remuneração de depósitos bastante acima da concorrência, além dos rumores que desde há muito imputavam ao BPN a suspeita de negociatas várias.
Depois do caso do BCP, dificilmente o dossier do BPN deixará de questionar a eficácia do BdP na regulação do sistema bancário.
A verdade é que não é fácil entender como é que podem ter passado despercebidas e sem investigação situações tão graves como o desvio de milhões e milhões de euros para um obscuro banco sediado em Cabo Verde ou o mistério das taxas de remuneração de depósitos bastante acima da concorrência, além dos rumores que desde há muito imputavam ao BPN a suspeita de negociatas várias.
Depois do caso do BCP, dificilmente o dossier do BPN deixará de questionar a eficácia do BdP na regulação do sistema bancário.
Atirar areia para os olhos
Em mais um "sound byte" para a bancada, o líder parlamentar do PSD veio acusar o PS de ter um projecto de "capitalismo de Estado" ou de "neo-socialismo", por coincidência após a nacionalização de emergência do BPN.
Pensará, porventura, Paulo Rangel que com uma tirada destas consegue fazer esquecer o envolvimento de muitas gradas figuras do PSD na fraude pegada que é a história do dito banco? Ou estará somente a tentar desviar a atenção da evidente deriva neoliberal do PSD desde há vários anos, que agora o leva a ver "neo-socialismo" na simples fidelidade do PS ao projecto de Estado social e de Estado regulador que há muito é o seu?
Pensará, porventura, Paulo Rangel que com uma tirada destas consegue fazer esquecer o envolvimento de muitas gradas figuras do PSD na fraude pegada que é a história do dito banco? Ou estará somente a tentar desviar a atenção da evidente deriva neoliberal do PSD desde há vários anos, que agora o leva a ver "neo-socialismo" na simples fidelidade do PS ao projecto de Estado social e de Estado regulador que há muito é o seu?
Estatutos leoninos
«Assim se chegou à verdade de hoje, com as autonomias a imporem um relacionamento com a República que assenta nisto: ser seu tudo o que produzem e cobram, mais a parte que "lhes cabe" do que os portugueses produzem e o Estado cobra e ainda poderem reivindicar que este pague acriticamente o remanescente, que é o diferencial entre tudo aquilo e os custos finais de políticas, boas ou más, mas que frontalmente recusam qualquer consideração pelo todo nacional e qualquer veleidade da República em se intrometer nas suas decisões. E se os Açores já hoje apresentam números lisonjeiros no ritmo comparado do seu desenvolvimento, a Madeira está já entre as três regiões portuguesas com melhores indicadores. Ora Açores e Madeira têm os chamados custos da insularidade, é certo. Mas também têm menos de 250 mil habitantes cada qual, ou seja menos do que Braga ou Setúbal. Há outros custos: os da interioridade, por exemplo, hoje geradores das maiores assimetrias sociais deste país. Como explicar a alentejanos, transmontanos e beirões a sua obrigação de estarem a pagar, sem um critério que possam entender, os custos que não conhecem e não os deixam ajuizar, das autonomias insulares?»
(Nuno Brederode Santos, "O Parlamento no seu labirinto", Diário de Notícias de ontem)
(Nuno Brederode Santos, "O Parlamento no seu labirinto", Diário de Notícias de ontem)
Ética bancária
Primeiro, foi a "operação Furacão", por suspeita de graves infracções de fuga ao fisco e lavagem de dinheiro, em conluio entre bancos e empresas. Depois, foi a descoberta das tranquibérnias no BCP. Agora, sabe-se das tramóias descobertas no BPN, conhecido pelas suas ligações a algumas figuras gradas da direita política.
O que é estranho é o silêncio dos banqueiros. Não existe uma associação de banqueiros? E não existe um código de conduta da banca? E os banqueiros portugueses reconhecem-se nesta sucessão de vigarices e de crimes?
O que é estranho é o silêncio dos banqueiros. Não existe uma associação de banqueiros? E não existe um código de conduta da banca? E os banqueiros portugueses reconhecem-se nesta sucessão de vigarices e de crimes?
sábado, 1 de novembro de 2008
Acção, precisa-se
"Sócrates: críticas a demora nos pagamentos do Estado são «legítimas»".
Só que não basta reconhecer -- é necessário corrigir a situação. E nenhuma altura é tão boa como agora!
Aditamento
Eis as medidas!
Só que não basta reconhecer -- é necessário corrigir a situação. E nenhuma altura é tão boa como agora!
Aditamento
Eis as medidas!
Quando o silêncio compromete
Vários dias depois, tanto o Governo como o Presidente da República (que é comandante-chefe das forças armadas), para não falar dos partidos políticos, continuam silenciosos sobre as ostensivas operações de chantagem militar sobre o poder civil, a pretexto de algumas reivindicações corporativas.
O mínimo que se pode exigir é que tornem claro que nenhuma indisciplina militar ficará impune.
O mínimo que se pode exigir é que tornem claro que nenhuma indisciplina militar ficará impune.
Mistificação (2)
Helena Matos acha que «os alunos da escola da Apelação não se tornavam de um dia para o outro excelentes alunos se frequentassem o São João de Brito mas teriam sem dúvida outros resultados escolares» (link).
Mas se as escolas privadas fazem os bons alunos, por que é que o referido colégio São João de Brito ficou em 4º lugar no ranking e outras duas escolas da mesma instituição, o Colégio da Imaculada Conceição, em Cernache, Coimbra, e o Instituto Nun´Álvares, em Santo Tirso, ficaram respectivamente em 75.º e em 161.º lugar? Será que não observam as mesmas exigências de qualidade, ou, antes, porque os dois últimos têm um "contrato de associação" com o Estado e por isso não seleccionam socialmente os seus alunos, como o São João de Brito, tendo de aceitar alunos de todas as condições sociais (como aqui se anota)?
Será necessário grande sacrifício ideológico para que a direita reconheça a evidência de que, independentemente dos níveis de inteligência (que para aqui não são chamados), o "background" social e a selectividade social condicionam decisivamente o desempenho escolar?!
Mas se as escolas privadas fazem os bons alunos, por que é que o referido colégio São João de Brito ficou em 4º lugar no ranking e outras duas escolas da mesma instituição, o Colégio da Imaculada Conceição, em Cernache, Coimbra, e o Instituto Nun´Álvares, em Santo Tirso, ficaram respectivamente em 75.º e em 161.º lugar? Será que não observam as mesmas exigências de qualidade, ou, antes, porque os dois últimos têm um "contrato de associação" com o Estado e por isso não seleccionam socialmente os seus alunos, como o São João de Brito, tendo de aceitar alunos de todas as condições sociais (como aqui se anota)?
Será necessário grande sacrifício ideológico para que a direita reconheça a evidência de que, independentemente dos níveis de inteligência (que para aqui não são chamados), o "background" social e a selectividade social condicionam decisivamente o desempenho escolar?!
sexta-feira, 31 de outubro de 2008
Mistificação
O "ranking" das escolas com base na média de classificações dos seus alunos tornou-se uma mistificação anual.
É evidente que a diferença está menos nas escolas do que nos alunos. A melhor das escolas deixaria de o ser se tivesse os alunos da pior, e vice-versa. Comparar escolas privadas que seleccionam os seus alunos entre a elite social de Lisboa e do Porto com escolas públicas que não podem seleccionar os seus alunos não é um exercício sério.
É evidente que a diferença está menos nas escolas do que nos alunos. A melhor das escolas deixaria de o ser se tivesse os alunos da pior, e vice-versa. Comparar escolas privadas que seleccionam os seus alunos entre a elite social de Lisboa e do Porto com escolas públicas que não podem seleccionar os seus alunos não é um exercício sério.
Comentadores
Um conspícuo comentador da praça sustentava ontem que o controlo do défice orçamental foi feito exclusivamente à conta do aumento da receita e que o governo de Durão Barroso não pôde proceder a reformas por causa da oposição do PS.
Ora, é indesmentível que: (i) cerca de metade da correcção do défice foi feita pelo lado da contenção da despesa; (ii) o governo de Barroso tinha maioria absoluta (coligação PSD-CDS), pelo que a oposição não podia impedir nenhuma reforma.
No comentário, a opinião é livre, mas os factos, não...
Ora, é indesmentível que: (i) cerca de metade da correcção do défice foi feita pelo lado da contenção da despesa; (ii) o governo de Barroso tinha maioria absoluta (coligação PSD-CDS), pelo que a oposição não podia impedir nenhuma reforma.
No comentário, a opinião é livre, mas os factos, não...
MFL no seu labirinto
Manuela Ferreira Leite propõe alterações ao Orçamento que implicariam um aumento de despesa pública superior a 700 milhões de euros (na sua própria estimativa). Para compensar essa despesa a mais, propõe um corte no investimento público, de igual montante.
Esta proposta é, desde logo, estranha e incoerente, porque nestes anos o PSD tem criticado o Governo justamente por ter sacrificado o investimento público no altar da redução do défice orçamental. Mas, para quem julgue que o alvo a abater são os grandes projectos de obras públicas (aeroporto, TGV, autoestradas, barragens, etc.), contra os quais MFL tem estado em cruzada, deve desenganar-se, pois tais obras constituem essencialmente investimento privado e têm reduzida expressão em 2009. Portanto, aquele nutrido corte no investimento público tem de ser feito noutros projectos de investimento que representem aquele montante. A Presidente do PSD tem obrigação de dizer quais...
Esta proposta é, desde logo, estranha e incoerente, porque nestes anos o PSD tem criticado o Governo justamente por ter sacrificado o investimento público no altar da redução do défice orçamental. Mas, para quem julgue que o alvo a abater são os grandes projectos de obras públicas (aeroporto, TGV, autoestradas, barragens, etc.), contra os quais MFL tem estado em cruzada, deve desenganar-se, pois tais obras constituem essencialmente investimento privado e têm reduzida expressão em 2009. Portanto, aquele nutrido corte no investimento público tem de ser feito noutros projectos de investimento que representem aquele montante. A Presidente do PSD tem obrigação de dizer quais...
quinta-feira, 30 de outubro de 2008
Manobras militares
São lamentáveis as declarações do Gen. Loureiro dos Santos sobre um alegado perigo de acções militares de protesto que "podem pôr em causa a democracia".
Uma coisa é chamar a atenção para as queixas eventualmente existentes (para o que, aliás, existem os canais apropriados), outra coisa é justificar e coonestar implicitamente acções de amotinação ou de indisciplina militar. Para estas, numa democracia, só pode haver uma resposta: o RDM. Tanto o Governo como o Presidente da República deveriam ser muito explícitos acerca deste ponto. Ai dos regimes democráticos onde os militares possam pensar que podem revoltar-se impunemente, quaisquer que sejam as suas razões.
Uma coisa é chamar a atenção para as queixas eventualmente existentes (para o que, aliás, existem os canais apropriados), outra coisa é justificar e coonestar implicitamente acções de amotinação ou de indisciplina militar. Para estas, numa democracia, só pode haver uma resposta: o RDM. Tanto o Governo como o Presidente da República deveriam ser muito explícitos acerca deste ponto. Ai dos regimes democráticos onde os militares possam pensar que podem revoltar-se impunemente, quaisquer que sejam as suas razões.
A desigualdade em Portugal
Acabrunhantes os resultados do estudo recente da OCDE sobre as desigualdades de rendimentos! Neste domínio, Portugal está ao nível dos Estados Unidos. Performance pior só o México e a Turquia.
Parece que, depois de um longo período de sucessos na luta contra a desigualdade nas décadas de 70 e 80, ela disparou nos anos 90 e estagnou na década até 2004. O governo evoca as boas notícias no que diz respeito ao combate à pobreza para desvalorizar o estudo da OCDE - e, de facto, segundo o Eurostat, Portugal reduziu a taxa de pobreza de 23% para 18% entre 1995 e 2006 (fruto, acima de tudo, de políticas socialistas, nomeadamente do Rendimento Mínimo Garantido).
Sem querer desvalorizar a importância da diminuição da pobreza, é preciso reconhecer que, infelizmente, ela é bem compatível com o aumento das desigualdades - como os números sobre Portugal demonstram.Qualquer coisa está mal, quando em Portugal a média dos salários é pouco mais de metade da média da zona Euro - na Grécia, a média é três-quartos... Os números da desigualdade em Portugal representam um falhanço de todos nós que assumimos responsabilidades políticas, das nossas instituições e do modelo económico que Portugal tem seguido.
Como socialista, tenho vergonha destes números.
Parece que, depois de um longo período de sucessos na luta contra a desigualdade nas décadas de 70 e 80, ela disparou nos anos 90 e estagnou na década até 2004. O governo evoca as boas notícias no que diz respeito ao combate à pobreza para desvalorizar o estudo da OCDE - e, de facto, segundo o Eurostat, Portugal reduziu a taxa de pobreza de 23% para 18% entre 1995 e 2006 (fruto, acima de tudo, de políticas socialistas, nomeadamente do Rendimento Mínimo Garantido).
Sem querer desvalorizar a importância da diminuição da pobreza, é preciso reconhecer que, infelizmente, ela é bem compatível com o aumento das desigualdades - como os números sobre Portugal demonstram.Qualquer coisa está mal, quando em Portugal a média dos salários é pouco mais de metade da média da zona Euro - na Grécia, a média é três-quartos... Os números da desigualdade em Portugal representam um falhanço de todos nós que assumimos responsabilidades políticas, das nossas instituições e do modelo económico que Portugal tem seguido.
Como socialista, tenho vergonha destes números.
Um pouco mais de cuidado, sff
Maior salário mínimo igual a mais desemprego.
É com esta frase, sem aspas, que o Jornal de Notícias titula uma peça em que dá conta da posição dos empresários contra o aumento do salário mínimo. Mas sabendo-se que grande parte das pessoas só lêem os títulos, não será de exigir o uso de aspas no título, para assim clarificar que se não trata de uma afirmação do próprio jornal?
É com esta frase, sem aspas, que o Jornal de Notícias titula uma peça em que dá conta da posição dos empresários contra o aumento do salário mínimo. Mas sabendo-se que grande parte das pessoas só lêem os títulos, não será de exigir o uso de aspas no título, para assim clarificar que se não trata de uma afirmação do próprio jornal?
quarta-feira, 29 de outubro de 2008
Excesso de imaginação
À direita há quem, numa vertigem de imaginação, descortine no veto presidencial do Estatuto dos Açores e na imprudente (e errada) insistência do PS em aprová-lo sem alterações, uma oportunidade para uma eventual dissolução parlamentar.
Contra a ilusão, importa assinalar três pontos:
a) Mesmo quando erra, a AR é soberana no exercício da função legislativa (salvo inconstitucionalidade) e na avaliação dos vetos presidenciais, sem poder ser "punida" por isso;
b) A dissolução parlamentar é um poder discricionário do Presidente (sem necessidade de invocar nenhuma ameaça ao "regular funcionamento das instituições"), mas que tem de ser compreendido no contexto dos seus poderes constitucionais de regulação e supervisão do sistema político, pelo que não faria sentido por causa do não atendimento de um veto político (mesmo se justificado);
c) Não é por acaso que todos os casos de dissolução parlamentar (1979, 1983, 1985, 1987, 2002, 2004) ocorreram em situações de crise governamental, e não por qualquer discordância política, muito menos por capricho ou ressentimento presidencial.
De resto, se as eleições antecipadas dessem o mesmo resultado parlamentar, como é provável, qual seria a posição do Presidente? Demitia-se?!
Contra a ilusão, importa assinalar três pontos:
a) Mesmo quando erra, a AR é soberana no exercício da função legislativa (salvo inconstitucionalidade) e na avaliação dos vetos presidenciais, sem poder ser "punida" por isso;
b) A dissolução parlamentar é um poder discricionário do Presidente (sem necessidade de invocar nenhuma ameaça ao "regular funcionamento das instituições"), mas que tem de ser compreendido no contexto dos seus poderes constitucionais de regulação e supervisão do sistema político, pelo que não faria sentido por causa do não atendimento de um veto político (mesmo se justificado);
c) Não é por acaso que todos os casos de dissolução parlamentar (1979, 1983, 1985, 1987, 2002, 2004) ocorreram em situações de crise governamental, e não por qualquer discordância política, muito menos por capricho ou ressentimento presidencial.
De resto, se as eleições antecipadas dessem o mesmo resultado parlamentar, como é provável, qual seria a posição do Presidente? Demitia-se?!
Insistir no erro
«O PS prepara-se para anunciar na próxima semana a confirmação da versão do Estatuto dos Açores vetada pelo Presidente da República, alegando que Cavaco Silva não levantou questões de constitucionalidade».
O Presidente não levantou questões de inconstitucionalidade, nem devia fazê-lo num veto político. Os vetos políticos têm a ver com razões políticas e institucionais (mesmo que as normas em causa também possam ser inconstitucionais). E no caso as objecções de Belém são bem pertinentes...
O Presidente não levantou questões de inconstitucionalidade, nem devia fazê-lo num veto político. Os vetos políticos têm a ver com razões políticas e institucionais (mesmo que as normas em causa também possam ser inconstitucionais). E no caso as objecções de Belém são bem pertinentes...
terça-feira, 28 de outubro de 2008
O conforto da fé
Contra toda a evidência e a opinião de quase toda a gente, João Miranda contesta que houvesse défice de regulação do sector financeiro e que esse factor tenha estado na origem da crise financeira.
Ao contrário dos apóstatas como Alan Greenspan, cuja longa fé no mercado livre era afinal fraca e não resistiu aos factos, há quem tenha crenças inabaláveis...
Ao contrário dos apóstatas como Alan Greenspan, cuja longa fé no mercado livre era afinal fraca e não resistiu aos factos, há quem tenha crenças inabaláveis...
Pergunta óbvia, mas não menos pertinente
«E o que seríamos nós, hoje, no meio desta turbulência se não tivéssemos entrado no euro em 1999?»
Mesmo com a ajuda do clima económico da época e da descida da taxa de juros, não é demais lembrar o papel de Guterres e de Sousa Franco na realização das condições que permitiram satisfazer os critérios de entrada na moeda única. Só por isso dá para lhes perdoar o descontrolo da despesa pública e o laxismo da política orçamental, que ainda hoje estamos a pagar.
Mesmo com a ajuda do clima económico da época e da descida da taxa de juros, não é demais lembrar o papel de Guterres e de Sousa Franco na realização das condições que permitiram satisfazer os critérios de entrada na moeda única. Só por isso dá para lhes perdoar o descontrolo da despesa pública e o laxismo da política orçamental, que ainda hoje estamos a pagar.
Blocos eleitorais
Analisando a evolução da relação de forças entre os três blocos eleitorais (direita/centro direita, PS e esquerda comunista e radical), Paulo Pedroso manifesta a sua preocupação com o crescimento do PS à sua direita e com o crescimento do PC e do BE à sua esquerda. E comenta:
Primeiro, noto que os melhores resultados do PS (1995 e 2005) foram feito à custa da direita. Quando conquista eleitorado só à esquerda, o PS perde ou obtém pequenas vitórias. Portanto se não quiser ficar condenado à oposição, o PS tem de apostar no eleitorado do centro.
Segundo, considero um objectivo estratégico do PS ganhar eleições com mais votos do que o bloco de direita, mesmo em caso de vitória com maioria relativa, para manter em aberto a possibilidade de governar em minoria. Enquanto, o PC e o BE mantiverem o radicalismo e a irresponsabilidade política que os afasta de qualquer aliança de governo, as hipóteses de governo do PS exigem que ele suplante eleitoralmente pelo menos a soma do CDS e do PSD.
Terceiro, não vejo nenhuma incompatibilidade no facto de um partido de esquerda moderada, como o PS, ter como objectivo disputar à direita o eleitorado do centro, sem perder a esquerda. Um partido socialista/social-democrata moderno tem de ser um partido de largo espectro político-ideológico, abarcando desde o social-liberalismo até à esquerda socialista tradicional.
Por mim, não vejo as coisas assim.«Se for esse o caminho [crescer à direita] e se construí-lo desse modo for a opção da direcção do PS, ela estará a ajudar a erigir uma fronteira eleitoral que torna o PS num harmónio que apenas cresce ou diminui por relação com o espaço à sua direita. Se assim fosse, o menos grave seria a alteração de morfologia eleitoral. O problema residiria em que se tal fronteira surgisse como natural, a mudança morfológica representaria no plano político-ideológico que o PS desistiria da esquerda.»
Primeiro, noto que os melhores resultados do PS (1995 e 2005) foram feito à custa da direita. Quando conquista eleitorado só à esquerda, o PS perde ou obtém pequenas vitórias. Portanto se não quiser ficar condenado à oposição, o PS tem de apostar no eleitorado do centro.
Segundo, considero um objectivo estratégico do PS ganhar eleições com mais votos do que o bloco de direita, mesmo em caso de vitória com maioria relativa, para manter em aberto a possibilidade de governar em minoria. Enquanto, o PC e o BE mantiverem o radicalismo e a irresponsabilidade política que os afasta de qualquer aliança de governo, as hipóteses de governo do PS exigem que ele suplante eleitoralmente pelo menos a soma do CDS e do PSD.
Terceiro, não vejo nenhuma incompatibilidade no facto de um partido de esquerda moderada, como o PS, ter como objectivo disputar à direita o eleitorado do centro, sem perder a esquerda. Um partido socialista/social-democrata moderno tem de ser um partido de largo espectro político-ideológico, abarcando desde o social-liberalismo até à esquerda socialista tradicional.
O mal dos outros
O Reino Unido entrou oficialmente em recessão económica, a Espanha atinge os 11% de desemprego, a Islândia, em risco de bancarrota, sobe os juros para os 18%, a Hungria recorre a empréstimos maciços do FMI. A lista das desgraças financeiras e económicas alheias poderia ser alargada até à exaustão.
Os males dos outros não nos podem alegrar. Mas que aliviam os nossos, bem menores, lá isso aliviam!
Aditamento
Entretanto, apesar da evidência dos factos, a presidente do PSD continua a dizer que a crise entre nós não pode ser assacada à crise financeira internacional. Mas isso só agrava a lembrança dos tempos em que, sendo ela ministra das Finanças, a economia portuguesa entrou em recessão (2003), mesmo sem crise internacional...
Os males dos outros não nos podem alegrar. Mas que aliviam os nossos, bem menores, lá isso aliviam!
Aditamento
Entretanto, apesar da evidência dos factos, a presidente do PSD continua a dizer que a crise entre nós não pode ser assacada à crise financeira internacional. Mas isso só agrava a lembrança dos tempos em que, sendo ela ministra das Finanças, a economia portuguesa entrou em recessão (2003), mesmo sem crise internacional...
segunda-feira, 27 de outubro de 2008
Veto
Sem surpresas, o PR vetou politicamente o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, tendo acrescentado às suas objecções quanto ao preceito relativo à dissolução da Assembleia Regional (que tem estado no foco da polémica) também a sua oposição ao artigo que limita a Assembleia da República, nos processos de revisão do Estatuto, a alterar somente os preceitos cuja modificação seja proposta pela própria assembleia regional (que tem o exclusivo constitucional de desencadear o processo), sem poder mexer em outros.
Já se objectou que, sendo a discordância presidencial baseada em argumentos de teor implicitamente constitucional, deveria ele tê-la suscitado perante o Tribunal Constitucional, em vez de a utilizar em sede veto político. Mas o argumento não procede. Para o Presidente, independentemente de serem inconstitucionais, ou não, as soluções que ele contesta são antes de mais politicamente insustentáveis. Por isso não se pode contestar o recurso ao veto político, embora fosse desejável que a sua argumentação se tivesse mantido num registo estritamente politico, em vez de resvalar por vezes para uma argumentação de inconstitucionalidade.
Se o veto for superado por efeito de uma confirmação parlamentar (até agora o diploma foi sempre aprovado por unanimidade, apesar do veto anunciado desde Agosto..), restará ainda a Belém a posterior arguição de inconstitucionalidade das referidas normas (o que, porém, só é seguro quanto à primeira...).
Já se objectou que, sendo a discordância presidencial baseada em argumentos de teor implicitamente constitucional, deveria ele tê-la suscitado perante o Tribunal Constitucional, em vez de a utilizar em sede veto político. Mas o argumento não procede. Para o Presidente, independentemente de serem inconstitucionais, ou não, as soluções que ele contesta são antes de mais politicamente insustentáveis. Por isso não se pode contestar o recurso ao veto político, embora fosse desejável que a sua argumentação se tivesse mantido num registo estritamente politico, em vez de resvalar por vezes para uma argumentação de inconstitucionalidade.
Se o veto for superado por efeito de uma confirmação parlamentar (até agora o diploma foi sempre aprovado por unanimidade, apesar do veto anunciado desde Agosto..), restará ainda a Belém a posterior arguição de inconstitucionalidade das referidas normas (o que, porém, só é seguro quanto à primeira...).
Credibilidade
Não fazem nenhum sentido as críticas do PCP e do BE à garantia prestada pelo Estado aos bancos, quando -- dizem eles -- "falta dinheiro para aumento de salários e de pensões".
É evidente que, mesmo que os bancos accionem a garantia, o Estado só terá de gastar dinheiro se algum deles não pagar os empréstimos garantidos, o que é pouco provável; segundo, mesmo nessa hipótese, o Estado entrará no capital do banco, aliás com poderes especiais, pelo que haverá uma simples troca de activos; terceiro, o uso da garantia é remunerado, pelo que o Estado pode ganhar com a operação; quarto, a garantia pública visa permitir aos bancos financiarem-se em melhores condições no mercado financeiro, dando-lhes a possibilidade de responderem melhor às necessidades de crédito das empresas e das pessoas, o que na actual situação de aperto do crédito é um bem de valor inestimável para diminuir o risco da recessão económica.
Com posições demagógicas e irresponsáveis como estas, como é que tais forças políticas se querem apresentar como "alternativa política" (como pretendem) com um mínimo de credibilidade?!
É evidente que, mesmo que os bancos accionem a garantia, o Estado só terá de gastar dinheiro se algum deles não pagar os empréstimos garantidos, o que é pouco provável; segundo, mesmo nessa hipótese, o Estado entrará no capital do banco, aliás com poderes especiais, pelo que haverá uma simples troca de activos; terceiro, o uso da garantia é remunerado, pelo que o Estado pode ganhar com a operação; quarto, a garantia pública visa permitir aos bancos financiarem-se em melhores condições no mercado financeiro, dando-lhes a possibilidade de responderem melhor às necessidades de crédito das empresas e das pessoas, o que na actual situação de aperto do crédito é um bem de valor inestimável para diminuir o risco da recessão económica.
Com posições demagógicas e irresponsáveis como estas, como é que tais forças políticas se querem apresentar como "alternativa política" (como pretendem) com um mínimo de credibilidade?!
sábado, 25 de outubro de 2008
A obsessão
Manuela Ferreira Leite vai-se emaranhando irrecuperavelmente na sua obsessão contra as obras públicas. Primeiro, porque não havia dinheiro para nada. Depois, porque não havia os estudos. Agora, porque não devem fazer-se obras que necessitem de recurso ao crédito.
Mas em nome de que (ir)racionalidade económica ou política é que um investimento, seja ele público ou privado, não deve ser feito por necessitar de recurso ao crédito? Então os investimentos públicos não devem ser medidos pela sua necessidade e pelo balanço entre os custos (incluindo os custos do crédito) e os benefícios?
Parece cada vez mais evidente que MFL não está à altura da missão...
Mas em nome de que (ir)racionalidade económica ou política é que um investimento, seja ele público ou privado, não deve ser feito por necessitar de recurso ao crédito? Então os investimentos públicos não devem ser medidos pela sua necessidade e pelo balanço entre os custos (incluindo os custos do crédito) e os benefícios?
Parece cada vez mais evidente que MFL não está à altura da missão...
sexta-feira, 24 de outubro de 2008
"Obama for President"
«This country needs sensible leadership, compassionate leadership, honest leadership and strong leadership. Barack Obama has shown that he has all of those qualities.»
O apoio do New York Times a Obama não surpreende, dada a orientação liberal-progressista do jornal, que desde 1960 sempre apoiou os candidatos Democratas. Mas os termos do "endorsement" ao candidato afro-americano à Casa Branca não poderiam ser mais convictos nem mais motivadores.
O apoio do New York Times a Obama não surpreende, dada a orientação liberal-progressista do jornal, que desde 1960 sempre apoiou os candidatos Democratas. Mas os termos do "endorsement" ao candidato afro-americano à Casa Branca não poderiam ser mais convictos nem mais motivadores.
Apostasia
«Greenspan: livre mercado é incapaz de se auto-regular».
Perante esta grave apostasia contra o deus-mercado-livre, só pode esperar-se a sua excomunhão da seita ultraliberal.
Perante esta grave apostasia contra o deus-mercado-livre, só pode esperar-se a sua excomunhão da seita ultraliberal.
Capitalismo de casino
Já está disponível aqui o meu artigo sobre a crise financeira publicado ontem no Jornal de Leiria.
quinta-feira, 23 de outubro de 2008
HU JIA - Prémio Sakharov 2008
Em 22 de Setembro expliquei aqui que HU JIA encabeçava a lista dos nomeados para o Prémio Sakharov e as razões por que eu e outros deputados de diferentes grupos partidários o tinhamos proposto.
Hoje só posso estar satisfeita : HU JIA foi hoje designado PRÉMIO SAKHAROV 2008.
2008 - ano dos Jogos Olimpicos de Beijing.
2008 - ano de todos aqueles, como HU JIA, que na China se batem pelos direitos humanos.
quarta-feira, 22 de outubro de 2008
Pentágono abandona acusações contra presos de Guantanamo
Binhyam Mohamed O Pentágono anunciou ontem ter abandonado acusações de conspiração e apoio logístico a actividades terroristas contra cinco prisioneiros detidos em Guantánamo.
Dados sobre a chegada a Guantánamo destes cinco indivíduos constam do relatório da ONG de advogados "Reprieve" de 28.1.2008 - relatório liminarmente rejeitado pelo governo português, mas que foi considerado relevante pela PGR para a investigação sobre os chamados "voos da CIA", que prossegue.
Por sua vez, estas revelações da "Reprieve" baseiam-se no cruzamento dos dados obtidos de fontes militares americanas com a lista, elaborada pela NAV, de voos de e para Guantánamo com passagem por Portugal (lista que eu consegui obter, mas não através do governo, apesar de reiterados pedidos que lhe dirigi em nome do PE).
Nessa lista estão identificados os voos que deverão ter transferido ilegalmente estes cinco homens (entre, decerto, muitos mais) para Guantánamo, autorizados a passar por território português:
1 - Binhyam Mohamed, cidadão etíope residente no Reino Unido, foi preso no Paquistão a 10 de Abril de 2002 e transferido, segundo dados oficiais americanos comunicados aos advogados, para Guantánamo onde chegou a 19 ou a 20 de Setembro de 2004.
No dia 19 de Setembro de 2004 sobrevoou o espaço aéreo português, com destino a Guantánamo, um avião militar americano tipo C-17, com a matrícula RCH948y, proveniente da base americana de Incirlik (Turquia).
No dia 20 de Setembro de 2004, aterrou nas Lajes um avião militar americano tipo C-17, com a matrícula RCH947 e com destino a Guantánamo.
2 - Noor Uthman Muammaed, cidadão sudanês, foi preso no Paquistão e transferido - segundo dados oficiais americanos comunicados aos advogados - para Guantánamo, onde chegou a 5 de Agosto de 2002.
Nesse dia, sobrevoou o espaço aéreo português, com destino a Guantánamo, um avião militar americano tipo C-17, com a matrícula RCH233y, proveniente da base americana de Incirlik (Turquia).
3 - Sufyian Barhoumi, cidadão argelino, foi preso no Paquistão no dia 28 de Março de 2002 e transferido para Guantanamo - segundo dados oficiais americanos comunicados aos advogados - onde chegou a 18 de Junho de 2002.
Nesse dia, sobrevoou o espaço aéreo português, com destino a Guantánamo, um avião militar americano tipo C-17, com a matrícula RCH796y, proveniente da base militar americana de Incirlik (Turquia).
4 - Ghassan Abdullah Al Sharbi, cidadão saudita, foi preso no Paquistão no dia 28 de Marco de 2002 e transferido - segundo dados oficiais americanos comunicados aos advogados - para Guantánamo, onde chegou a 14 de Junho de 2002.
Nesse dia, sobrevoou o espaço aéreo português, com destino a Guantánamo, um avião militar americano tipo C-17, com a matrícula RCH793y e proveniente da base militar de Incirlik (Turquia).
5 - Jabran Said Al Qahtani, cidadão saudita, foi preso a 2 de Marco de 2002 e transferido - segundo dados oficiais americanos comunicados aos advogados - para Guantánamo, onde chegou a 5 de Agosto de 2002.
Nesse dia, sobrevoou o espaço aéreo português, com destino a Guantánamo, um avião militar americano tipo C-17, com a matrícula RCH233y e proveniente da base americana de Incirlik (Turquia).
Estes voos militares só podem ter passado por território nacional com autorização do MNE, transmitida através de Nota diplomática, depois de consultado o MDN.
Os arquivos do MNE e do MDN têm de ter a documentação de processamento das autorizações destes voos.
Da consulta dessa documentação resultará qual foi a justificação invocada para aqueles voos para Guantanamo:
- se "fornecimento de apoio logístico" ( como sucedeu em Espanha, segundo recentemente revelou o respectivo Ministério da Defesa, relativamente pelo menos a dois voos militares americanos em que se confirmou que, afinal, seguiam prisioneiros);
- se "transporte de prisioneiros".
Isto é: dá para verificar se as autoridades portuguesas tinham ou não conhecimento da real finalidade e conteúdo dos voos. Ou se foram enganadas pelos aliados americanos.
Persistindo o governo português em nada revelar desta documentação e nada esclarecer, convida a temer o pior.
Crise na Etiópia: os que topam e os que fazem de conta...
O Secretário de Estado para a Ajuda ao Desenvolvimento da Grã-Bretanha, Douglas Alexander, decidiu esta semana suster um pacote de milhões em ajuda financeira à Etiópia, depois de ter compreendido, durante uma visita àquele país, que o governo etíope estava a tentar esconder a dimensão da crise humanitária na região somali.
Douglas Alexander percebeu que estavam a tentar atirar-lhe areia para os olhos quando trabalhadores de várias ONGs internacionais que convivem diariamente com as populações locais testemunharam que, no dia da sua visita, as mães e crianças mais malnutridas tinham, subitamente, desaparecido das povoações visitadas.
Um paradeiro incerto muito conveniente ao pérfido PM Meles Zenawi, para evitar fotografias chocantes na imprensa internacional, provocadoras de alguma azia a um regime que pretende continuar a vender a ideia de que é um 'aid darling' e merecedor de ajudas e investimentos.
Bem preciso era que Douglas Alexander fizesse rapidamente um "briefing" a vários outros líderes e responsáveis europeus que continuam a receber de carpete vermelha o déspota Meles Zenawi e a apaparicá-lo como se fosse exemplo de boa governação...
Douglas Alexander percebeu que estavam a tentar atirar-lhe areia para os olhos quando trabalhadores de várias ONGs internacionais que convivem diariamente com as populações locais testemunharam que, no dia da sua visita, as mães e crianças mais malnutridas tinham, subitamente, desaparecido das povoações visitadas.
Um paradeiro incerto muito conveniente ao pérfido PM Meles Zenawi, para evitar fotografias chocantes na imprensa internacional, provocadoras de alguma azia a um regime que pretende continuar a vender a ideia de que é um 'aid darling' e merecedor de ajudas e investimentos.
Bem preciso era que Douglas Alexander fizesse rapidamente um "briefing" a vários outros líderes e responsáveis europeus que continuam a receber de carpete vermelha o déspota Meles Zenawi e a apaparicá-lo como se fosse exemplo de boa governação...
Empresarialização dos hospitais do SNS
Vai realizar-se em Coimbra na próxima 6ª feira um colóquio sobre a empresarialização hospitalar. Organizada pelo Conselho Consultivo do Centro Hospitalar de Coimbra (CHC), a iniciativa visa "fazer o ponto" sobre a teoria e a prática da empresarialização hospitalar, abordando a justificação, as vantagens e os problemas dessa reforma, nos seus diferentes aspectos (políticos, jurídicos, económico-financeiros, de gestão, direitos dos utentes, etc.).
terça-feira, 21 de outubro de 2008
"Destruição do Estado social"
«Cuidados continuados crescem 33%».
Mas uma evidente prova da "destruição do Estado social em consequência da política neoliberal do Governo do PS". Quando é que o PCP e o BE denunciam a situação?!
Mas uma evidente prova da "destruição do Estado social em consequência da política neoliberal do Governo do PS". Quando é que o PCP e o BE denunciam a situação?!
A reverência perante o franquismo
O juiz Baltasar Garzón pode não ter razão na sua quixotesca tentativa de, passados trinta anos, incriminar postumamente o franquismo, por "crimes contra a Humanidade" (o que permitiria superar o obstáculo da amnistia de 1977, votada pelas forças democráticas em plena transição democrática espanhola, como preço pago à direita pela "transição pactuada").
Mas a raivosa reacção da direita espanhola, repetindo a que moveu contra a "Lei da memória histórica", revela mais uma vez a sua nunca desmentida reverência perante o franquismo. Há compromissos ideológicos que nem a conversão democrática apaga...
Mas a raivosa reacção da direita espanhola, repetindo a que moveu contra a "Lei da memória histórica", revela mais uma vez a sua nunca desmentida reverência perante o franquismo. Há compromissos ideológicos que nem a conversão democrática apaga...
Vitória histórica
A confirmar-se a cavalgada de Obama e o afundamento de McCain nas sondagens de opinião, o dia 4 de Novembro pode assistir a uma vitória duplamente histórica. Primeiro, pela eleição de um afro-americano para a Casa Branca; segundo, pela dimensão dessa mesma vitória.
Direita e esquerda
Os Republicanos cortaram nos impostos dos ricos e nas despesas sociais. Os Democratas querem aumentar os impostos sobre os ricos para poderem financiar mais despesas sociais (incluindo o apoio ao seguro de saúde dos pobres).
Quem é que disse que nos Estados Unidos não faz sentido a luta entre a direita e a esquerda?
Quem é que disse que nos Estados Unidos não faz sentido a luta entre a direita e a esquerda?
O contrário da credibilidade
«Ferreira Leite prevê Portugal cresça no máximo 0,3% em 2009».
Não é preciso ser céptico nem da oposição para achar que a meta de crescimento económico inscrita do orçamento para 2009 é demasiado arriscada. O problema é que, depois do desastroso desvio das suas metas orçamentais de crescimento quando foi ministra das finanças, Ferreira Leite é a pessoa menos credenciada para questionar esta matéria. Por isso, quando ela critica, dá vontade de acreditar que Teixeira Santos pode conseguir um "milagre"...
Não é preciso ser céptico nem da oposição para achar que a meta de crescimento económico inscrita do orçamento para 2009 é demasiado arriscada. O problema é que, depois do desastroso desvio das suas metas orçamentais de crescimento quando foi ministra das finanças, Ferreira Leite é a pessoa menos credenciada para questionar esta matéria. Por isso, quando ela critica, dá vontade de acreditar que Teixeira Santos pode conseguir um "milagre"...
segunda-feira, 20 de outubro de 2008
Eleições açorianas (2)
É evidente que não se podem tirar ilações nacionais das eleições regionais açorianas, não sendo provável que muitos eleitores tenham determinado o seu voto em função da situação nacional. Mas se os resultados tivessem sido diferentes, quantos não seriam os que veriam nisso não somente uma derrota do PS açoriano mas também um castigo do PS nacional?
Eleições açorianas
Sem surpresa, o PS renovou folgadamente a maioria absoluta nos Açores (embora menos expressiva do que há quatro anos), deixando a quase 20% o PSD, que repete uma grande derrota.
Sendo a quarta vitória consecutiva do PS, estas eleições mostram que nas ilhas o poder ganha sempre as eleições, salvo eventualmente em caso de mudança de liderança.
A principal razão está em que, com os generosos recursos financeiros disponíveis só uma grande incompetência governativa é que pode deixar de proporcionar à população sensíveis progressos em termos económicos e sociais. O PS recebe a compensação pelo seu bom desempenho nessas duas vertentes.
Sendo a quarta vitória consecutiva do PS, estas eleições mostram que nas ilhas o poder ganha sempre as eleições, salvo eventualmente em caso de mudança de liderança.
A principal razão está em que, com os generosos recursos financeiros disponíveis só uma grande incompetência governativa é que pode deixar de proporcionar à população sensíveis progressos em termos económicos e sociais. O PS recebe a compensação pelo seu bom desempenho nessas duas vertentes.
sexta-feira, 17 de outubro de 2008
Bendita crise?
Se a crise financeira levasse à eliminação dos paraísos fiscais, era caso para dizer: bendita crise!
Sempre há males que vêm por bem?
Sempre há males que vêm por bem?
quinta-feira, 16 de outubro de 2008
PM pede supressão dos paraísos fiscais
Não, não foi nenhum Primeiro Ministro socialista europeu.
Foi François Fillon, o Primeiro Ministro francês. Sim, o PM do Presidente Sarkozy, ambos homens da direita. Mas que, aparentemente, conseguem pensar "out of the box".
Foi anteontem, diante da Assembleia Nacional francesa, quando se lhe dirigia em preparação do Conselho Europeu.
François Fillon pediu o "desaparecimento" dos paraísos fiscais, que considerou essencial para a "refundação do sistema financeiro internacional" indispensável face à actual crise financeira e económica global.
"Os buracos negros, como os centros off-shore, não devem mais existir" , disse o PM francês.
"Os buracos negros, como os centros off-shore, não devem mais existir" , disse o PM francês.
Não percebi ainda, da leitura cruzada da imprensa sobre o Conselho Europeu, se Fillon ou Sarkozy chegaram ali a apresentar a proposta. E que reacções terão recolhido.
Mas é, sem dúvida, muito importante já ter sido publicitada esta posição do governo do país que actualmente exerce a presidência da UE.
Mais do que desejar boa sorte, é preciso tudo fazer para que a proposta vá por diante a nível europeu e global.
E nunca existiram condições tão favoráveis para avançar, deste e do outro lado do Atlântico: Barack Obama já em 2007 apresentou uma proposta de lei visando restringir a evasão fical para os off-shores, com o sugestivo título de "STOP TAX HAVEN ABUSES".
É preciso confrontar todos os líderes europeus com a sua responsabilidade de libertarem o mundo (Madeira incluída..) destes buracos negros da evasão fiscal, da corrupção, da criminalidade organizada e do terrorismo.
Esta é, tem de ser uma prioridade.
PS - Continuo à espera de que o nosso Ministro das Finanças divulgue a lista dos portugueses depositantes no off-shore do Liechtenstein, que ia solicitar às autoridades alemãs, segundo indicou há uns meses.
Continuo à espera e a insistir pela divulgação! (vd. o que aqui escrevi há meses).
Carta Aberta ao Presidente Sarkozy sobre os Acordos de Partenariado da União Europeia com os países ACP
Lettre ouverte à Monsieur Nicolas Sarkozy, Président de la République française, assurant la présidence de l’Union européenne, au sujet des Accords de Partenariat Economique avec les pays ACP.
Bruxelles, 15 Octobre 2008
Monsieur le Président de la République,
Dans le contexte de la présidence française de l’UE et de la remise récente du rapport de la députée Mme Christiane Taubira sur les Accords de Partenariat Economique (APE), nous souhaitons attirer votre attention sur les aspects les plus controversés des négociations en cours. Il est clair en effet que nos partenaires, ainsi que de nombreux acteurs européens, doutent de la capacité des APE à favoriser le développement des pays ACP. Allant complètement à l'encontre de leur vocation première, ces accords risquent d'ébranler les économies de ces Etats fragiles, qui ont peu à gagner puisqu'ils exportent déjà très librement leurs produits vers l'UE, mais qui seront bientôt soumis à la concurrence féroce des produits européens.
En dépit des signes clairs indiquant que la plupart des régions ACP n’étaient pas prêtes à signer en l’état de tels accords avant le 31 décembre 2007, des APE intérimaires ont été conclus à la hâte avec plusieurs pays ACP mis sous pression par la Commission européenne. En réponse aux protestations de plusieurs chefs d’Etat lors du Sommet UE-Afrique en décembre dernier, le Président de la Commission européenne M. Barroso s’était engagé à laisser ouverte la possibilité de réviser ces accords intérimaires. La même Commission européenne a fait marche arrière en indiquant que les APE intérimaires ne seraient révisés que dans l’optique de la conclusion d’APE complets (c’est-à-dire incluant notamment les investissements et les services).
La Commission européenne poursuit l’objectif de libéralisation des services et des investissements afin d’attirer dit-elle les capitaux nécessaires au développent de l’Afrique. Cependant, comme le révèle notamment le rapport d’ActionAid Touche pas à mon Poisson, la libéralisation des investissements en Afrique encourage les comportements prédateurs, mettant la pression sur les ressources naturelles sans apporter de perspective de développement durable (transfert de savoir-faire, création de richesses, progrès social). S'ils sont signés en l'état, les APE aggraveront la crise alimentaire en légitimant les pratiques actuelles sans résoudre, bien au contraire, le problème de la fuite des capitaux hors du continent africain.
La crise alimentaire qui frappe de nombreux pays montre qu’une agriculture essentiellement orientée vers les exportations, aux dépens de l'agriculture vivrière, rend ces pays dépendants des marchés internationaux et vulnérables à leur extrême volatilité. Le rapport Taubira insiste sur la spécificité des produits agricoles qui ne sont pas des marchandises comme les autres, et sur la nécessité de promouvoir le Droit à l’alimentation, droit inscrit dans la Déclaration universelle des Droits de l’Homme, la Convention internationale relative aux droits économiques, sociaux et culturels, ainsi que plusieurs autres traités et conventions internationales. En introduisant le principe d'exclusion de 20% de produits de la libéralisation, les APE ne sont pas satisfaisants, car ils incitent les pays ACP à choisir entre protéger leurs échanges commerciaux ou assurer la sécurité alimentaire de leur population.
Au contraire, affirmer la primauté du droit à l’alimentation dans les APE permettrait aux pays ACP de développer des outils de protection de l’agriculture afin de respecter ce droit fondamental. Cela contribuerait enfin à donner davantage de cohérence aux politiques européennes d’aide au développement, de commerce et de promotion des droits de l’homme.
A cet égard, les recommandations formulées dans le rapport remis par Mme Taubira vont dans le bon sens. La présidence française de l’UE doit impérativement ouvrir la voie à la formulation d’alternatives aux APE remettant au centre des accords la priorité au développement et au respect des droits sociaux, économiques et culturels. La recherche de solutions alternatives aux APE est de fait prévue par l’article 37.6 de l'Accord de Cotonou.
Concernant le processus de négociation, la révision des APE intérimaires ne devrait pas être conditionnée à la négociation d’APE complets ; les APE intérimaires signés avec certains pays ne sauraient être l'unique base pour la négociation d’accords régionaux ; les pays et les régions souhaitant renégocier les APE intérimaires devraient être autorisés à le faire ; enfin, des négociations en vue de la conclusion d’APE complets ne devraient être engagées qu’avec les pays qui en feraient la demande.
Nos partenaires ACP attendent des clarifications politiques sur les nombreux malentendus qui ont entaché le processus de négociation des APE depuis son origine. Cette démarche doit faire l'objet d'un dialogue politique au plus haut niveau, dans le cadre d'un Sommet UE - ACP.
Nous comptons sur la Présidence française pour lancer une initiative de cet ordre.
Monsieur le Président, nous vous demandons de prendre en considération les remarques ci-dessus, afin de garantir que la poursuite des négociations avec les pays ACP, tant pour les APE complets que pour les accords intérimaires, se fera dans le plein respect de nos partenaires et au service de leur développement.
Kader ARIF (PSE, FR)
Vittorio AGNOLETTO (GUE/NGL, IT)
Margrete AUKEN (Verts/ALE, DK)
Marie-Arlette CARLOTTI (PSE, FR)
Proinsias DE ROSSA (PSE, IE)
Harlem DESIR (PSE, FR)
Ana GOMES (PSE, PT)
Alain HUTCHINSON (PSE, BE)
Mikel IRUJO AMEZAGA (PSE, ES)
Caroline LUCAS (Verts/ALE, UK)
Helmut MARKOV (GUE/NGL, DE)
David MARTIN (PSE, UK)
Luisa MORGANTINI (GUE/NGL, IT)
Pasqualina NAPOLETANO (PSE, IT)
Catherine NERIS (PSE, FR)
Pierre SCHAPIRA (PSE, FR)
Carl SCHLYTER (Verts/ALE, SE)
Bart STAES (Verts/ALE, BE)
Søren Bo SØNDERGAARD (GUE/NGL, DK)
Anne VAN LANCKER (PSE, BE)
Dans le contexte de la présidence française de l’UE et de la remise récente du rapport de la députée Mme Christiane Taubira sur les Accords de Partenariat Economique (APE), nous souhaitons attirer votre attention sur les aspects les plus controversés des négociations en cours. Il est clair en effet que nos partenaires, ainsi que de nombreux acteurs européens, doutent de la capacité des APE à favoriser le développement des pays ACP. Allant complètement à l'encontre de leur vocation première, ces accords risquent d'ébranler les économies de ces Etats fragiles, qui ont peu à gagner puisqu'ils exportent déjà très librement leurs produits vers l'UE, mais qui seront bientôt soumis à la concurrence féroce des produits européens.
En dépit des signes clairs indiquant que la plupart des régions ACP n’étaient pas prêtes à signer en l’état de tels accords avant le 31 décembre 2007, des APE intérimaires ont été conclus à la hâte avec plusieurs pays ACP mis sous pression par la Commission européenne. En réponse aux protestations de plusieurs chefs d’Etat lors du Sommet UE-Afrique en décembre dernier, le Président de la Commission européenne M. Barroso s’était engagé à laisser ouverte la possibilité de réviser ces accords intérimaires. La même Commission européenne a fait marche arrière en indiquant que les APE intérimaires ne seraient révisés que dans l’optique de la conclusion d’APE complets (c’est-à-dire incluant notamment les investissements et les services).
La Commission européenne poursuit l’objectif de libéralisation des services et des investissements afin d’attirer dit-elle les capitaux nécessaires au développent de l’Afrique. Cependant, comme le révèle notamment le rapport d’ActionAid Touche pas à mon Poisson, la libéralisation des investissements en Afrique encourage les comportements prédateurs, mettant la pression sur les ressources naturelles sans apporter de perspective de développement durable (transfert de savoir-faire, création de richesses, progrès social). S'ils sont signés en l'état, les APE aggraveront la crise alimentaire en légitimant les pratiques actuelles sans résoudre, bien au contraire, le problème de la fuite des capitaux hors du continent africain.
La crise alimentaire qui frappe de nombreux pays montre qu’une agriculture essentiellement orientée vers les exportations, aux dépens de l'agriculture vivrière, rend ces pays dépendants des marchés internationaux et vulnérables à leur extrême volatilité. Le rapport Taubira insiste sur la spécificité des produits agricoles qui ne sont pas des marchandises comme les autres, et sur la nécessité de promouvoir le Droit à l’alimentation, droit inscrit dans la Déclaration universelle des Droits de l’Homme, la Convention internationale relative aux droits économiques, sociaux et culturels, ainsi que plusieurs autres traités et conventions internationales. En introduisant le principe d'exclusion de 20% de produits de la libéralisation, les APE ne sont pas satisfaisants, car ils incitent les pays ACP à choisir entre protéger leurs échanges commerciaux ou assurer la sécurité alimentaire de leur population.
Au contraire, affirmer la primauté du droit à l’alimentation dans les APE permettrait aux pays ACP de développer des outils de protection de l’agriculture afin de respecter ce droit fondamental. Cela contribuerait enfin à donner davantage de cohérence aux politiques européennes d’aide au développement, de commerce et de promotion des droits de l’homme.
A cet égard, les recommandations formulées dans le rapport remis par Mme Taubira vont dans le bon sens. La présidence française de l’UE doit impérativement ouvrir la voie à la formulation d’alternatives aux APE remettant au centre des accords la priorité au développement et au respect des droits sociaux, économiques et culturels. La recherche de solutions alternatives aux APE est de fait prévue par l’article 37.6 de l'Accord de Cotonou.
Concernant le processus de négociation, la révision des APE intérimaires ne devrait pas être conditionnée à la négociation d’APE complets ; les APE intérimaires signés avec certains pays ne sauraient être l'unique base pour la négociation d’accords régionaux ; les pays et les régions souhaitant renégocier les APE intérimaires devraient être autorisés à le faire ; enfin, des négociations en vue de la conclusion d’APE complets ne devraient être engagées qu’avec les pays qui en feraient la demande.
Nos partenaires ACP attendent des clarifications politiques sur les nombreux malentendus qui ont entaché le processus de négociation des APE depuis son origine. Cette démarche doit faire l'objet d'un dialogue politique au plus haut niveau, dans le cadre d'un Sommet UE - ACP.
Nous comptons sur la Présidence française pour lancer une initiative de cet ordre.
Monsieur le Président, nous vous demandons de prendre en considération les remarques ci-dessus, afin de garantir que la poursuite des négociations avec les pays ACP, tant pour les APE complets que pour les accords intérimaires, se fera dans le plein respect de nos partenaires et au service de leur développement.
Kader ARIF (PSE, FR)
Vittorio AGNOLETTO (GUE/NGL, IT)
Margrete AUKEN (Verts/ALE, DK)
Marie-Arlette CARLOTTI (PSE, FR)
Proinsias DE ROSSA (PSE, IE)
Harlem DESIR (PSE, FR)
Ana GOMES (PSE, PT)
Alain HUTCHINSON (PSE, BE)
Mikel IRUJO AMEZAGA (PSE, ES)
Caroline LUCAS (Verts/ALE, UK)
Helmut MARKOV (GUE/NGL, DE)
David MARTIN (PSE, UK)
Luisa MORGANTINI (GUE/NGL, IT)
Pasqualina NAPOLETANO (PSE, IT)
Catherine NERIS (PSE, FR)
Pierre SCHAPIRA (PSE, FR)
Carl SCHLYTER (Verts/ALE, SE)
Bart STAES (Verts/ALE, BE)
Søren Bo SØNDERGAARD (GUE/NGL, DK)
Anne VAN LANCKER (PSE, BE)
Audição Pública sobre o "Papel da União Europeia no Iraque"
Amanhã, dia 17 de Outubro, às 16h, na Fundação Mário Soares. São todos bem-vindos.
Subscrever:
Comentários (Atom)