Resgate europeu a Chipre

A propósito do programa de assistência financeira a Chipre acordado pelo Eurogrupo na semana passada,
enviei a seguinte pergunta escrita à Comissão e Conselho:

Na última reunião do Eurogrupo aprovou-se o programa de assistência financeira a Chipre, que inclui um acordo sobre aumento dos impostos sobre as empresas, que podem chegar aos 12,5%, e um imposto extraordinário de 9,9% sobre os depósitos acima dos 100.000 euros e de 6,7 % para os valores abaixo.


Este acordo, que impôs o congelamento dos fundos sujeitos a imposto, sem decisão do parlamento cipriota e conhecimento dos titulares das contas bancárias, penaliza os depositantes cipriotas e põe em causa a garantia europeia de protecção de depósitos bancários até 100.00 EUR – garantia à conta da qual os Estados-Membros têm justificado o investimento de milhares de milhões de euros dos contribuintes para "salvar" bancos, habilitando-os a ter provisões de capital mínimos para poder honrar os depósitos.

É de conhecimento generalizado, há bastante tempo, que grande parte dos depósitos em bancos cipriotas pertencem a oligarcas russos e evasores fiscais gregos e de outras nacionalidades, que aproveitaram o regime legal e baixas taxas tributárias para aí branquearem os capitais. As autoridades europeias, que nunca tomaram nenhuma medida para pôr fim a esta situação, vêm agora obrigar os depositantes cipriotas a pagar o descalabro do sector financeiro inflacionado em Chipre, em grande parte causado pela reestruturação da dívida grega, que custou 4,5 mil milhões de euros à banca cipriota.

Tendo atenção a estes factos,

1- Porque optou o Conselho / Comissão por não intervir para pressionar Chipre a por fim ao regime legal que lhe permite continuar a ser um centro de branqueamento de capitais e evasão fiscal?

2 - Porque optou o Conselho / Comissão por impor a taxação de todos os depositantes nos bancos cipriotas e não, por exemplo, apenas os estrangeiros, aplicando uma taxa mais elevada, e penalizado mais substancialmente assim aqueles que se aproveitaram do regime cipriota para branquear capitais e fugir ao Fisco?

3 - Porque não intervém agora o Conselho / Comissão para pôr cobro a branqueamento de capitais em outras praças financeiras europeias?

Aposta falhada

Quando tomou o poder em 2011, Passos Coelho tinha uma estratégia clara: "ir além da troika", concentrar e aprofundar as medidas de austeridade e encurtar o tempo do programa de ajustamento, de modo a "dar volta por cima" à crise a meio da legislatura e ter tempo de aliviar a austeridade e o desemprego na parte final do mandato, assim assegurando nova vitória eleitoral em 2015.
Para mal do Governo, e sobretudo para mal dos portugueses, nada saiu como previsto. Dois anos passados, a crise continua sem fim à vista, acumulam-se novas medidas de austeridade e ninguém já vaticina com um minino de credibilidade quando cessará a recessão e quando terminará o agravamento do desemprego.
Se ilusões ainda subsistiam, a sétima avaliação da troika dissipou-as. A recessão e a austeridade estão para ficar muito para além do que o previsto --, se é que ainda há previsões dignas do nome!...
O tiro da gestão forçada da crise em função do ciclo politico saiu pela culatra.

Descalabro

A sétima avaliação da troika, com as novas projeções e medidas anunciadas, retirou o que restava da autoridade e credibilidade do programa de ajuste orçamental, bem como do Governo e da própria troika.
Um programa desta violência tem de ter metas e calendário de saída, sob pena de se tornar insuportável. Pior do que a austeridade (que é inevitável) é a incerteza quanto à sua duração e aos seus resultados. Daí só pode sair mais insegurança quanto ao futuro, mais retração do consumo e do investimento, mais recessão, mais desemprego.
 A gestão política da crise por parte do Governo é um desastre de antologia.

Chipre

A decisão de tributar diretamente os depósitos bancários em Chipre, como medida do pacote de assistência financeira da UE, é um erro grave, que pode ter sérias "externalidades negativas" sobre a confiança na segurança das poupanças noutros países.
Decididamente, a vertigem austeritária pode cegar a razão.

Conselho Europeu - Acordai!

A Troika está em Portugal a finalizar a 7a. avaliação do programa de resgate, confrontada com o falhanço grotesco de todas as previsōes grotescas - suas e do Governo português - apesar de muita gente ter avisado que eram grotescamente irrealistas.
E só lhe ocorre reagir com pequenos ajustamentos, mais um ano para cumprir as metas do défice, mais uns anos de extensão das maturidades...
Reflecte o discurso mole e as políticas auto-derrotadoras da UE, com uma Comissão subserviente e temerosa, agarrada às calças e ao calendário da Sra. Merkel.
Portugal, Sr. Presidente, não precisa de pequenos ajustamentos ao ajustamento para disfarçar os colossais erros da Troika - e da UE em particular.
Portugal precisa de uma reviravolta total nas políticas austericidas que a Comissão tem caninamente aplicado - como demonstra o Quadro Orçamental Plurianual, que não serve a solidariedade europeia e não faz a Europa sair da crise. E por isso o Parlamento Europeu tem o dever de o alterar.
Portugal precisa de que o Conselho Europeu amanhã acorde, tire consequências da catástrofe económica, social e política que a sua política austericida criou na Europa, antes que maiores tragédias se abatam sobre o nosso continente.

(Intervenção que fiz em debate plenário no PE hoje)

Magistratura presidencial (2)

Não fica bem a um Presidente da República que defende uma magistratura presidencial equilibrada e responsável dar uma versão politicamente enviesada da história recente.
No texto referido no post anterior, Cavaco Silva condena os elevados défices orçamentais de 2009 e de 2010, esquecendo-se de referir o bem sucedido processo de consolidação orçamental dos anos anteriores e sobretudo sem mencionar que aqueles défices foram o resultado directo da crise financeira externa e da crise económica que se lhe seguiu, bem como da política de estímulo à economia e de apoios sociais adoptada pelo Governo Sócrates para tentar minorar a crise, política que ninguém condenou e quase toda a gente aplaudiu.
Ao escamotear o impacto da crise externa e as responsabilidades próprias da União Europeia (complacência continuada com a indisciplina orçamental, falta de um regime adequado de supervisão bancária, passividade perante o acumular dos desequilíbrios económicos estruturais dentro da União, decisão de resgate dos bancos no início da crise, etc.), Cavaco Silva alinha inteiramente com a narrativa de Passos Coelho, de responsabilização do anterior Governo.
Todavia, o ódio a Sócrates não pode justificar tudo; e o ódio político não é bom conselheiro presidencial.

Magistratura presidencial

Como é sabido, defendo um papel próprio para o Presidente da República como "quarto poder", que consiste em assegurar a representação e a dignidade do Estado, preservar o regular funcionamento das instituições, garantir a unidade e a coesão territorial do País, favorecer a estabilidade política, moderar os excessos governamentais, defender os direitos da oposição, arbitrar conflitos políticos, promover a coesão social.
Sem competências nem responsabilidades governativas, incumbe-lhe respeitar a autonomia política do executivo em funções e proporcionar-lhe condições de governabilidade. Não cabe ao Presidente da República apadrinhar governos nem constituir-se em oposição. Por mais simpatias ou antipatias que lhe mereça o governo em funções, impõe-se ao Presidente um dever de distanciamento e de neutralidade institucional entre o Governo e a oposição.
Dotado pela Constituição de alguns poderes fortes, mas por definição excepcionais -- nomeadamente o poder de veto legislativo e o poder de antecipação de eleições parlamentares --, o poder de acção do Presidente passa essencialmente pelo seu soft power, pelo poder de conselho e de influência, pela sua autoridade e credibilidade pessoal, pelo seu sentido de Estado, pela ponderação e elevação das suas posições.
Por tudo isto, concordo globalmente com a visão de autocontenção e de recusa do intervencionismo presidencial que Cavaco Silva apresenta sobre a magistratura presidencial no prefácio à mais recente colectânea dos seus discursos.
Só é pena que Cavaco Silva nem sempre tenha respeitado esta boa cartilha da magistratura presidencial (basta lembrar o seu "assassino" discurso de tomada de posse há dois anos) e que não consiga afastar a suspeição de que outra seria a sua postura e a sua intervenção, se se não tratasse de um governo da sua própria família política...

Governo põe fisco atrás dos consumidores, mas a leste de grandes evasores

"Nos últimos dias, muita gente se entreteve a discutir o recurso ao palavrão por um ex-secretário de Estado da Cultura - porventura para se ressarcir da frustração que cultivou aos pés dos capatazes do PSD, enquanto fingia que governava a incultura deste desGoverno.
Mas mais escandaloso do que o vernáculo de Viegas é a ameaça governamental que o despoletou: o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, enviou à comunicação social uma nota em que informava que a inspecção tributária em Janeiro de 2013 já instaurara diversos processos de contra-ordenação a consumidores fiscais, por incumprimento da obrigação de "exigência de factura".
Muitos, justamente, denunciaram o efeito terrorista visado pelo Governo, para tornar cada cidadão num bufo ao serviço da ditadura fiscal pelo medo de arcar com pesadas multas. Uns invocaram a inconstitucionalidade; outros insurgiram-se contra a violação do direito à privacidade; outros, ainda, previram que os portugueses reagiriam à insensatez brindando os fiscais das Finanças pelo menos com o "toma" que Bordalo Pinheiro imortalizou no gesto do Zé Povinho.
Mas, curiosamente, pouca gente pôs o dedo no comportamento deste governo que mais deveria ofender o sentido de justiça e da decência dos portugueses.
Enquanto se propõe mobilizar fiscais das Finanças para controlar milhões de consumidores à cata das facturas do café e do jornal que compraram, o Governo desvia assim os agentes do Estado de irem atrás dos grandes devedores e evasores fiscais, que esmifraram o erário público em milhares de milhões de euros.
Ainda recentemente denunciei, mais uma vez, como este Governo protege os grandes devedores e evasores fiscais com amnistias fiscais e um regime de segredo, para manterem "investidas" em paraísos fiscais no estrangeiro as somas que desviam de Portugal. Um Governo que beneficiou pessoas como o banqueiro Salgado e os accionistas da SLN/ Galilei - atrás deles o governo de Passos Coelho não manda os fiscais das Finanças.
Ainda ontem o Jornal I explicava como as diligências para seguir o rasto dos dinheiros do BPN, dissimulados em activos em nome de sociedades offshores, são pateticamente incompetentes, recorrendo a empresas de recuperação de créditos de trazer por casa, em vez de recrutar equipas especializadas internacionais, como por exemplo do Instituto de Recuperação de Activos de Basileia (Basel Institute on Governance/International Center for Asset Recovery), subsidiado pelo Governo suiço.
A tarefa está entregue pelo Governo à PARVALOREM e à PARUPS, empresas públicas do cancro de que é a PAPÙBLICA", onde estão parqueados os produtos tóxicos do BPN e onde o Estado recentemente enterrou mais 1.100 milhões de euros dos contribuintes. A incompetência  serve, é claro, o propósito da ineficácia.
Pois a verdade é que, na PARVALOREM e na PARUPS, encarregues  de recuperar os activos do BPN estão... antigos quadros dirigentes do BPN. Entre os mais de 600 funcionários do BPN que transitaram para os quadros destas empresas públicas.
Como Armando Pinto, o ex-director do departamento jurídico e administrador do BPN que, apesar de entretanto condenado pelo Banco de Portugal pela sua conduta no BPN com a inibição de trabalhar em instituições financeiras, hoje é um dos elementos na PARVALOREM, responsável por ... recuperar os activos do BPN.
E o ex-administrador financeiro do BPN Gabriel Rothes, antes responsável pelo BPN Cayman, que também está hoje na PARVALOREM, a sociedade gestora das dividas do BPN, supostamente a ... recuperar os activos do BPN. Apesar de ter sido interdito pelo Banco de Portugal de trabalhar em instituições financeiras....
E Jorge Rodrigues, antigo director dos serviços de  Auditoria e Inspecções na gestão Oliveira e Costa no BPN, hoje gestor de recursos humanos na PARVALOREM, apesar de também ter sido condenado e proibido de trabalhar em instituições financeiras pelo Banco de Portugal.
Admiram-se que a recuperação dos créditos do BPN não avance e que os grandes devedores continuem a dever na mais completa impunidade?
O desplante deste Governo só é superado pelo despudor em fingir que vai combater a economia paralela com medidas como a perseguição dos consumidores que se esqueceram de pedir factura. Resta perguntar: quando veremos Vale e Azevedo nomeado por este Governo para Director Geral da Autoridade Tributária?"

Reprodução do que disse dia 19 de Fevereiro aos microfones do Conselho Superior/ANTENA UM.

Bode expiatório

Quando oiço as diatribes contra a troika, não posso deixar de felicitar o Governo por ter conseguido arranjar um bode expiatório tão conveniente para a penosa situação social do País, fazendo esquecer as responsabilidades, que são exclusivamente do Governo, pelas decisões políticas de chumbar o PEC IV em 2011 e assim desencadear a vinda da troika, de "ir além da troika" nas medidas de austeridade, de ter feito as escolhas que fez quanto à repartição de sacrifícios e às prioridades de corte na despesa pública, de não ter exigido mais da União Europeia no alivio do programa de ajuste orçamental, etc.
Enquanto o alvo da ira política for a troika, o Governo folga e agradece...

Limitação de mandatos

Acho extraordinário que jornais sérios dediquem manchetes a um não-assunto, como é o suposto erro na versão publicada da lei de delimitação dos mandatos autárquicos.
De facto, a correcção literária efetuada pela INCM não altera um milímetro o sentido na lei, que continua tão claro, ou tão pouco claro, como antes desta pseudo-descoberta.
Por mim, desde sempre entendi -- salvo melhor opinião, claro -- que a lei, tal como está, só proíbe a acumulação de mais de três mandatos seguidos na mesma câmara ou na mesma junta de freguesia. E penso que isso faz sentido, se se pensar que o objectivo da lei é evitar a perpetuação de políticos nos mesmo cargos mercê das dependências e interesses criados em virtude do exercício do cargo, o que não sucede, ou sucede em medida marginal, se se tratar de autarquia diferente, ainda que vizinha (visto que a nossa lei não proíbe, como devia, a candidatura em autarquias onde não se reside...).

Antologia da irresponsabilidade política

O Bloco de Esquerda -- quem havia de ser ?! -- propõe uma amnistia das propinas por pagar no ensino superior. Da próxima vez proporá uma amnistia das multas de trânsito, das contas de água e electricidade, das rendas, dos impostos e das dívidas em geral...
Assim vai a irresponsabilidade política em Portugal!

Descrédito

No ano passado o Ministro das Finanças levou meses para reconhecer o rotundo falhanço da meta orçamental das receitas públicas. Este ano levou somente dois meses para reconhecer o rotundo falhanço da previsão da recessão, que acaba de ser atualizada para - 2%, o dobro da que fundamentara as metas orçamentais deste ano. Mas a emenda não é melhor do que o soneto.
O problema é que com erros de previsão tão graves, em tão curto espaço de tempo, é a própria credibilidade e autoridade política do Ministro e do Governo que vai sofrendo uma fatal erosão. Numa situação de generalizada insegurança e de desesperança quanto ao futuro, como é que o Governo se permite erros de previsão tão grosseiros, que só o voluntarismo cosmético mais pesdestre pode justificar? E como é que pode querer que doravante as suas projecções gozem de um mínimo de credibilidade? Como é que se podem tomar decisões de investimento e de consumo, numa tal ambiente de desconfiança? Como é que um programa de austeridade orçamental, já de si tão penoso, pode ser bem sucedido no meio de tanta inprevisão?

Intolerável

O boicote arruaceiro de discursos ministeriais não é aceitável nem é tolerável numa democracia. O direito de manifestção tem regras e não pode sobrepor-se à liberdade de palavra. Ninguém é obrigado a ouvir um ministro; ninguém tem o direito de o impedir de falar.
Por mais malquistos que sejam, os ministros integram um órgão de soberania, legitimado pelo voto dos portugueses, não podendo estar sujeitos à "ação direta" de pequenos bandos mais ou menos anarquistas.
Isto devia ser uma "linha vermelha" para todos os partidos institucionalistas, no governo ou na oposição. Os que hoje manifestam uma indisfarçável "Schadenfreunde" (gáudio pelas desgraças alheias) podem amanhã encontrar-se na mesma situação e descobrir que o radicalismo politico não escolhe cores políticas.
Numa democracia o poder pode ser desprezado ou mesmo execrado, mas não pode ser achincalhado.

@ Menin@ dança?

Venha dançar!
Venha lá!
Amanhã, quinta-feira, 14 de Fevereiro, no Largo do Camões, às 17.30 h -
ou em qualquer outro lado onde esteja e se possa juntar  a dançar com amigos e amigas, colegas, conhecidos ou desconhecidas.

É para nos levantarmos e  dançarmos pelo fim da violência contra as mulheres.

A iniciativa integra-se na campanha mundial levada a cabo pela organização VDay, que pretende juntar mil milhões de pessoas pelo mundo inteiro a dançar para exigir o fim das violações, da mutilação genital feminina, do tráfico de mulheres, do incesto, do assédio sexual e de todas as formas de violência contra as mulheres. (vd.  One Billion Rising)

No Largo do Camões teremos música e dançaremos segundo uma coreografia, muito fácil e simples, que ensaiamos com a colaboração do bailarino e coreógrafo Marco De Camillis.
Estarão lá, entre outros, os e as activistas das ONGs portuguesas:
APAV-Associação de Apoio à Vítima,
APMJ - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas,
UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta,
ILGA - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero,
AI- Amnistia Internacional
Companhia do Chapitô.

Lisboa vai assim ser mais uma, entre milhares de cidades pelo mundo fora, a levantar-se amanhã contra a violência de género. Que é um problema que afecta, pelo menos, uma em cada três mulheres no mundo inteiro e que assume proporções epidémicas.

É hora de nos levantarmos contra este flagelo mundial que persiste em todas as sociadades, em maior ou menor proporção, em países desenvolvidos, em países pobres, no norte ou no sul. ste é um problema que temos de encarar de frente, que temos de saber reconhecer na nossa própria sociedade, que mina o progresso, o desenvolvimento é até a economia.
Nós, mulheres, temos de ser as primeiras a dizer "basta!".
Mas aos homens cabe também um papel, por uma sociedade mais justa e humana.

Venha lá!
Menino ou Menina!
Venha lá, ao Largo do Camões, amanhã, às 17.30 h. 
Venha dar um pulinho. De dança. E de salutar indignação.

Financiamento UE - negociação vai agora começar...

"O Primeiro-ministro veio vangloriar-se de ter alcançado um bom resultado para Portugal no Conselho Europeu da semana passada, sobre o orçamento plurianual da UE para o período 2014-2020. Disse ele: "num contexto de descida generalizada, melhoramos a nossa posição relativa no seio da UE e no conjunto da coesão e da agricultura".
Durão Barroso também considerou que para Portugal este foi um "excelente acordo", muito embora tivesse também dito que era o "acordo possível" para a Europa, muito aquém do proposto pela Comissão Europeia.
Todos os membros deste Governo, apoiantes e avençados da Coligação, designadamente nos media, embarcaram na tese optimista e de auto-congratulação.
Mas eu penso que a realidade é diferente.
Passos Coelho pode proclamar que ganhou, mas de facto os portugueses perderam, todos os cidadãos europeus perderam.
Por estar em crise, Portugal deveria ser mais ajudado, mas, ao invés, vai de facto receber menos 10% no envelope financeiro que há de vir da UE nestes 7 anos, segundo o acordado no Conselho Europeu: menos 10% nos fundos da "política de coesão" (2.300 milhões); e menos 8 por cento (670 milhões) nos fundos da "política agrícola comum". Sendo que os fundos destinados ao "desenvolvimento rural", que são os mais importantes para impulsionar as indústrias agro-alimentares, vão levar uma talhada de 13,4% face ao actual quadro financeiro.
São resultados muito aquém daqueles que tinham sido alcançados no Parlamento Europeu, graças à perseverante e conhecedora negociação conduzida pelo meu colega eurodeputado Capoulas Santos.
Nessa negociação, Capoulas Santos conseguiu apagar aquilo que Passos Coelho deixou ficar. E que é muito penalizador para Portugal: é que a aplicação dos fundos para o "desenvolvimento rural" fica sujeita à taxa de execução do orçamento actual, que é muito baixa. O risco de Portugal vir ainda a sofrer um corte neste fundo é real.
Mas o mais preocupante de tudo é que o Governo de Passos Coelho não acautelou, não combateu e tem desvalorizado – nem sequer fala no assunto – o risco para Portugal de perder todos os fundos estruturais se não cumprir a chamada "condicionalidade macro-económica". Isto é, se não cumprir as metas orçamentais que, nos termos da "regra de ouro" agora inserida no recente Pacto Orçamental, pode fazer-nos perder a totalidade dos fundos atribuídos, e em condições que ainda não estão sequer definidas. Por exemplo, se não respeitar certos indicadores de desequilibro económico, como o referente à balança comercial, Portugal pode perder metade dos fundos que lhe estão atribuídos.  Isto é gravíssimo: só afundará mais Portugal na crise, quando era o momento, justamente, dos parceiros europeus mostrarem solidariedade. Este risco foi levantado pelos eurodeputados numa reunião com o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em Bruxelas, nos finais de Janeiro: o Governo estava alertado. Mas ninguém sabe em Portugal o que fez o Governo para afastar este perigoso condicionalismo.
Eu disse também que os portugueses vão perder a dobrar com o orçamento aprovado pelo Conselho Europeu, porque também vão perder tudo aquilo que perdem os cidadãos europeus no seu conjunto.
Porque este orçamento é tudo menos um orçamento de solidariedade, de coesão, não tem ambição, nem visão estratégica para a Europa, não tem sequer capacidade de tirar a União Europeia da crise. Veja-se que é o primeiro orçamento da história da UE que é inferior ao anterior. E representa uma percentagem mínima da riqueza gerada na UE, apenas cerca de 1% do PIB dos 27 Estados membros. Nos anos 60 quando se falava ainda apenas de união monetária, previa-se que viesse a exigir um orcamento entre 5 a 7 % do PIB; nos EUA, o orçamento federal corresponde a 20% do PIB; aqui, nesta Europa em crise, o orçamento não passará de 1 % do PIB e continuará a afectar 40 % para a agricultura, deixando para trás áreas decisivas  para o crescimento económico e a criaçao de emprego: investimento na investigação, na inovação, nas redes europeias de comunicação e transporte, etc...àreas  em que Portugal tem de  ser inteligente e activo, para saber ir buscar dinheiro para investir na sua própria recuperação e desenvolvimento económico.
Neste Conselho Europeu vimos os chamados líderes sucumbirem à chantagem do primeiro-ministro britânico a  exigir cortes orçamentais. Sem sequer cuidar de  assegurar dotações suficientes para os compromissos identificados. Temos, assim, um Conselho Europeu que proíbe aos Estados défices nos orçamentos nacionais, mas acaba de aprovar um orçamento com défice para a União!
É um "orçamento ilegal", como logo disse Martin Schultz, o Presidente do Parlamento Europeu, porque o Tratado de Lisboa não permite um orçamento europeu com défice.
E é um orçamento que deve ser chumbado no Parlamento Europeu, como foi logo dito pelos líderes das 4 famílias politicas mais importantes no Parlamento Europeu, condenando um acordo que não corresponde às ambições da UE  e chamando a atenção para que "agora é que vai começar a verdadeira negociação".
Com o PE.  Pois, nos termos do Tratado de Lisboa, não há orçamento plurianual para os 7 anos (2014-2020) sem acordo do Parlamento Europeu. E em diversas resoluções, o Parlamento Europeu já provou que tem ambição e não quer mais destas "noites de facas longas" em que os Governos se digladiam entre si.O Parlamento Europeu quer "recursos próprios" para o orçamento europeu, como por exemplo um IRC comum, que abranja as transacções financeiras, que faça pagar o sector financeiro que tanta responsabilidade tem por nos ter lançado na crise.
Esta é uma negociação que vai implicar tremendas responsabilidades para os eurodeputados, como eu própria. Os governos vão pressionar-nos. E por isso poderemos votar por voto secreto, para fugir a essas pressões.
Se não obtiver melhorias significativas neste quadro orçamental para os sete anos, o Parlamento Europeu vai chumbar este orçamento. E a UE fica obrigada a viver de duodécimos, até que um novo acordo, que inclua o PE,  tudo resolva. O que em nada prejudicará os interesses de Portugal."

Conselho Superior, ANTENA 1, dia 12 de Fevereiro de 2013

BPN, a captura do poder pelo crime organizado

"Eu começaria pelo Presidente da República, que todos sabemos não ter nadinha a ver com o BPN e que empossou sem pestanejar, entre os novos membros deste Governo, um especialista em inovação e empreededorismo treinado na escola da SLN/BPN.
O Primeiro Ministro veio entretanto respaldar o Ministro da Economia, (com aparente embaraço do parceiro CDS) pela escolha de Franquelim Alves para Secretário de Estado, passando por cima dele ter no seu currículo o desempenho de funções de administração na SLN/ BNP em período critico.
E de, precisamente, essa qualidade ter sido omitida no currículum vitae divulgado ao público.
A omissão é, por si só, significativa.
Acresce que as justificações avançadas pelo Primeiro-Ministro desvalorizam a fraude, a corrupção, o compadrio e outros crimes contra o Estado e cada um de nós, contribuintes, que o BPN representa.
Mas, realmente, qual é a surpresa?
Este não é o Governo que continua a enterrar milhares de milhões dos contribuintes no buraco sem fundo do BPN, mesmo depois de vender o que restava de valioso ao BIC, pela ninharia de 40 milhões de euros?
Este não é o Governo que continua a manter a opacidade sobre a fraude SLN/BPN e a garantir a impunidade dos criminosos, a ponto de não se importar que o Ministro Miguel Relvas e o advogado/deputado José Luís Arnaut sejam fotografados, em natalício veraneio no opulento Copacabana Palace, ao lado de Dias Loureiro, ex-ministro do PSD, ex- Conselheiro de Estado e ex- executivo do BPN - que entra e sai do país sem que a Justiça, ou qualquer autoridade, mexa um dedo para o impedir?
Este não é o Governo que tudo de mal procura assacar ao predecessor, mas curiosamente, se abstém de criticar o governo Sócrates por só ter nacionalizado o buracão do BPN e ter deixado os donos da SLN pôr a salvo os activos valiosos, transferindo-os para a nova sociedade Galilei?
Este não é o Governo que nunca explicou aos portugueses como foi desastrosa a gestão nacionalizada do BPN e nada fez para impedir que alguns dos incompetentes e suspeitos gestores do BPN continuem em funções em empresas do universo público, como a Parvalorem e a Parups, supostamente a gerir os produtos tóxicos do BPN  - e a fazer de todos nós parvos?
Este não é o Governo que até hoje não fez os devedores BPN pagar o que devem ao Estado - e são mais de três milhões de euros que o Estado deveria estar a recuperar de  amigalhaços do PSD, como Fernando Lima, Fernando Fantasia, Joaquim Coimbra e muitos outros....Só a Galilei devia à Parvalorem mais de 1000 milhões de euros, em Junho passado, e continuava a obter créditos do BNP nacionalizado para comprar aviões...
Este não é o Governo que mantém à cabeça da Autoridade Tributária um Director Geral que está a ser investigado pela Justiça por ter obstruído escutas judiciais a administradores do BES? Como havia o Estado de cobrar estes créditos aos accionistas e devedores do BPN. Ou a outros grandes devedores ao Estado?
Pois não é este um Governo que engendrou um Regime Especial de Regularização Tributáaria (III) para permitir aos accionistas e devedores do BNP, ou a banqueiros como Ricardo Salgado, que beneficiassem de amnistia fiscal, pagando apenas 7, 5 % de taxa para legalizar capitais depositados em offshores, garantindo-lhes a protecção pelo segredo e sem sequer cuidar de saber donde onde provêem tais proventos?
Pois não é este um Governo que mantém nas Finanças um Ministro que não responde a pedidos de esclarecimento sobre se recebeu, e como actuou, em relação às listas cedidas pela Alemanha ou pela Senhora Lagarde sobre os nacionais detentores de contas na Suíça, ou no Liechtenstein, ou noutros paraísos fiscais?.
Este é o mesmíssimo Governo que está a assaltar fiscalmente as classes médias. E a diminuir-lhes salários e pensões. E a cortar serviços básicos à maioria dos portugueses.
Tudo possível porque nós, portugueses, temos um défice de indignação. Da justa indignação que´é precisa para nos levantarmos. E corrermos com os "gangsters" instalados na banca, do BES ao BPN, que mantêm capturado o poder político em Portugal".

Conselho Superior, ANTENA 1, 5 de Fevereiro de 2013

Troika faz vista grossa aos gangsters

"Como disse o Presidente Barroso, o Quadro Financeiro Plurianual é crucial para alguns Estados Membros fazerem face à crise social e para investirem no crescimento da economia e emprego.
É o caso de Portugal, hoje sob resgate e supervisão da Troika.
E isso porque parte substancial da riqueza produzida pelos portugueses continua a ser apropriada e desviada para o exterior, a coberto da selva fiscal na UE e da desregulação global.
A Troika fez, e faz, vista grossa à corrupção e às disfunções dos sistemas financeiro, fiscal e judicial que garantem impunidade a gangsters, agora a aproveitar das privatizações impostas.
Como se compreende que a Troika tenha endossado a amnistia fiscal de 2012 com que o Governo de Passos Coelho tratou de proteger indivíduos como o banqueiro Ricardo Salgado - que se "esqueceu" de declarar ao fisco milhões que tinha na Suíça - e como os accionistas da SLN/Galilei, que não pagam os milhares de milhoēs que devem ao Estado à conta da fraude monstruosa do BPN?
O Governo permitiu-lhes legalizar os capitais no exterior, sem ter de os repatriar, mediante o pagamento de uma taxa ridícula de 7,5%, sem questionar sequer a origem de tal património e assegurando-lhes a protecção do segredo."

Intervenção que fiz há pouco no debate no PE com Durão Barroso e a Presidência irlandesa, sobre a preparação das negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual no próximo Conselho Europeu.

Ir a jogo

Sou de opinião que o PS devia "ir a jogo"  na questão da reforma do Estado e integrar a comissão criada para o efeito, sem precondições, mas para "virar o jogo" em seu favor.
Em primeiro lugar, como partido institucional que é, o PS não deve marcar falta, mesmo discordando dos propósitos do Governo. Depois, o PS deve ser aguerrido na sua razão, mas não deve furtar-se a demonstrá-la. Terceiro, e sobretudo, o PS pode negociar um corte transitório na despesa pública, enquanto durar a consolidação orçamental, a troco de um compromisso formal do PSD sobre a continuidade do Estado social a médio prazo. Isso mesmo, penso que as condições estão criadas para desafiar o PSD para um pacto de regime sobre o Estado social para além da crise.
Decididamente, há ocasiões em que a melhor defesa é o ataque.

Maldição

É atribulada a vida dos partidos de Governo -- PS e PSD -- quando na oposição. Muitas vezes são oposição a si mesmos. Desde que os seus fundadores deixaram a sua liderança, nenhum dos dois partidos consegui voltar ao Governo, depois de ter perdido o poder, sem "queimar" pelo menos um secretário-geral, por vezes mais. Nenhum líder eleito depois da saída do Governo chegou a primeiro-ministro. É esta a "lei de bronze" da oposição.
Todavia, há duas diferenças no PS em relação ao PSD: primeiro, tem sido menor a rotatividade da sua liderança na oposição; segundo, todos os secretários-gerais puderam ir a eleições legislativas antes de abandonarem ou serem forçados a abandonar a liderança.
Aqui ficam os factos para quem quiser tirar lições...

Precipitações

Poucas coisas são mais deletérias em política do que a precipitação. Mesmo quando aparentemente acertadas, todas as iniciativas podem falhar quando as condições não estão maduras.

Papéis trocados

Enquanto a coligação governamental, apesar das divisões internas, consegue marcar golos no terreno (nomeadamente o regresso aos mercados), o PS parece apostado em alhear-se temporariamente de jogo para discutir a estratégia e, quiçá, a própria liderança da equipa...

Mali - a segurança europeia joga-se ali

Pode ler aqui o artigo "Mali - a segurança europeia joga-se ali", que escrevi na semana passada para o Acção Socialista.

Let them leave

Numa jogade de puro oportunismo político, o primeiro-ministro britânico anunciou a convocação de um referendo sobre a permanência do Reino Unido na União Europeia... lá para 2017.
Trata-se essencialmente de uma jogada eleitoral em vista das eleições europeias do próximo ano e das eleições parlamentares britânicas de 2015, captando o voto eurocéptico predominante. Mas também visa tornar a UE refém da ameaça britânica de saída, tentado ganhar um estatuto especial dentro da União.
É altura de dizer claramente aos britânicos -- que já estão fora de uma série de progrmas da UE, como o euro, o espaço Schengen, a política social europeia, a Carta de Direitos Fundamentais da UE -- que a UE não pode voltar 20 anos atrás nem reconhecer nenhum estatuto privilegiado à Grã-Bretanha. E se eles quiserem sair, pois que saiam...

Êxito

Depois de ter garantido o cumprimento da meta do défice orçamental para o ano passado, o Governo averba o notável sucesso de voltar aos mercados da dívida, muito antes da data prevista.
É certo que uma parte importante deste sucesso deve ser imputado a S. Mario Draghi, o presidente do Banco Central Europeu, que tem sido o principal artífice da estabilização da zona euro. Mas seria negar a evidência que Portugal não teria podido beneficiar do alivio da pressão nos mercados financeiros se não tivesse cumprido as metas da consolidação orçamental. Já antes da intervenção de Draghi, a curva da taxa de juros da dívida portuguesa mostrava uma sustentada tendência de descida.
Reconheçamos o mérito a quem ele é devido...

Branco é, galinha o põe

O Governo fez sair para a imprensa a notícia de que as propostas do FMI ainda eram mais duras do que as que ficaram no relatório final publicado. Sem se dar conta, o Governo veio assim confirmar o que se suspeitava, ou seja, o que saiu no relatório do FMI teve a concordância do Governo. Se este fez excluir algumas ideias e manteve todas as outras é porque endossa estas.
A canhestra tentativa do Governo de se demarcar agora de algumas dessas propostas não revela seriedade política.

Sem exceções

Como era de esperar, lá voltou a oposição à introdução de portagens nas auto-estradas ainda gratuitas.
Ao longo dos anos, porém, nunca vi nenhum argumento convincente contra o principio de que as auto-estradas, como serviços de valor acrescentado que são, devem ser pagas por quem beneficia delas e não pelos contribuintes em geral.
O argumento da "falta de alternativas" não procede: primeiro, porque há sempre alternativas; segundo, porque, por definição, as alternativas são sempre piores do que a auto-estrada, em qualquer região. Por esse argumento, a própria A1 deveria ser gratuita, tantos são os troços em que a alternativa é deveras má (basta pensar no troço Coimbra-Aveiro...).
O único meio de respeitar a equidade social e territorial em matéria de auto-estradas é não abrir excepções ao princípio utilizador-pagador. Os contribuintes não devem ser chamados a pagar as auto-estradas de algumas regiões, ainda por cima, em geral, as mais desenvolvidas do País.

Listas Lagarde - a guardar evasores fiscais?

O Parlamento grego decidiu que o ex-ministro das Finanças Giorgos Papaconstantinou será ouvido para responder às acusações de ter manipulado a apelidada "lista Lagarde".
Papaconstantinou é suspeito de ter modificado a lista de cerca de 2000 nomes de gregos com depósitos avultados no banco suíço HSBC não declarados ao fisco grego.
A lista, entregue pela então Ministra das Finanças do Governo Sarkozy, "perdeu-se" na altura, entre a gaveta do ministro e os corredores do poder, tendo sido recriada por Evangelos Venizelos, sucessor de Papaconstantinou.
As autoridades gregas, que pediram entretanto a lista original às autoridades francesas, notaram que três nomes na lista original estavam ausentes da oficiosa: o de uma prima de Papaconstantinou, do marido desta, e ainda da mulher de outro primo do então ministro. Tudo em família, portanto.
O Parlamento e as autoridades gregas cedem assim à intensa pressão do povo grego, que compreensivelmente não se conforma com a complacência das autoridades para com os milhares de milhões criminalmente evadidos ao fisco pelas suas elites, enquanto vê o seu nível de vida degradar-se drasticamente e a economia do país arrasada, após anos de austeridade imposta pela Europa e pelo FMI.

E em Portugal?
Poucos parecem preocupar-se em saber se o Governo português recebeu ou não também a sua "lista Lagarde" (eu enviei duas cartas a Christine Lagarde sobre o assunto - vd abaixo).
Mas sabemos que o Ministro Teixeira dos Santos teve acesso à lista de portugueses com contas parqueadas no Liechtenstein.
Em vez de serem tornadas publicas estas listas - tal como pedi na altura a Teixeira dos Santos, e também a Vitor Gaspar (vd abaixo) - continuamos sem saber que diligências tomou o Estado português para recuperar esses activos que tanta falta fazem ao erário público. Se é que tomou alguma.

Sabemos também que, em virtude do acordo de troca de informação fiscal celebrado com a Suíça, Portugal poderia ter acesso às contas de portugueses em bancos naquele país, informação imprescindível para o Ministério Público poder agir com processos-crime.
Mas não: o Governo de Passos Coelho preferiu, com o RERT III, oferecer amnistia fiscal a todos os evasores, garantindo-lhes sigilo no que respeita à sua identidade e origem dos capitais, mediante o pagamento de uma taxa de...7,5%!!! o que muitos fizeram, convenientemente, antes de o Acordo com a Suíça entrar em vigor.

Como aparentemente fez Ricardo Salgado, o CEO do BES, que, segundo o Jornal I de ontem, invoca "esquecimento" para não ter declarado ao fisco a bagatela de 8.5 milhões de capitais próprios...
Segundo o "Sol" de 21.12.12 "Ricardo Salgado foi prestar declarações no processo Monte Branco, esta terça-feira, para esclarecer milhões de euros que colocou no estrangeiro até 2010 e que não declarara ao Fisco. Trata-se de capitais movimentados para fora de Portugal através dos serviços da Akoya Asset Management, fundada em 2009, e do seu líder, o suíço Michel Canals".

A Akoya é considerada a maior rede de fraude fiscal e de branqueamento de capitais que operou em Portugal. Por acaso conta entre os seus accionistas o Sr. Alvaro Sobrinho, da Newshold que quer fazer negócio com o Ministro Miguel Relvas e comprar a RTP (vd D.Economico de 28.12.12) Tudo imaculado, está bem de ver.

Segundo o Jornal I, o esquecido banqueiro Salgado teve de corrigir por diversas vezes a declaração de IRS que fez em 2011 e por isso terá acabado por pagar 4,5 milhoes de euros.
Claro que tudo isto só se sabe porque o MP abriu a investigação "Monte Branco" e topou que o Dr. Salgado e a Akoya tinham relações...

O que continua a não se saber é quanto o Dr. Salgado poupou por ter transferido tudo o que transferiu para o exterior, durante anos, sem nada declarar ao Estado, só corrigindo quando foi apanhado pelo MP e, presume-se, pagando apenas 7,5% de imposto, taxa para proteger os ricos evasores fiscais no esquema engendrado no OE 2012 pelo Governo de Passos/Gaspar/Portas e Paulo Nuncio, o Secretário de Estado do Tesouro - e do CDS/PP - especialista na matéria.

Mas não era elementar, até para a credibilidade e descanso do BES, que o Dr. Salgado explicasse a que montante depositado no exterior corresponde a quantia de 4,5 milhoes que pagou ao fisco, em correcção do seus "esquecimentos"?

E não era elementar que o Governo prestasse contas aos portugueses sobre as quantias que o Estado cobrou e deixou de cobrar, ao deixar corrigir os "esquecimentos" do banqueiro Salgado? E que montante afinal deixou que ele mantivesse a bom recato em cofres no exterior do país? E com que justificação, quando sobrecarrega violentamente os contribuintes que nunca se "esqueceram" de pagar impostos e que ganham o que o Dr. Salgado pode gastar em amendoins?
É que quando o Estado impõe os níveis confiscatórios e iníquos de impostos que Gaspar/Coelho/Portas impuseram este ano às classes médias e pobres, era elementar tornar transparentes as doçuras por eles oferecidas ao banqueiro Salgado...

Carta a Teixeira Santos: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/5c2d7dc4-0c28-47aa-b7c0-967a30208be6.pdf

Carta a Vitor Gaspar: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/8ca362d1-55fb-4ba3-bf9e-fc8a8ec46d27.pdf

Carta Lagarde 1: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/14feda44-b19d-49ed-b11b-ad504c041f87.pdf

Carta Lagarde 2: http://www.anagomes.eu/PublicDocs/e50a663c-b8ae-40f3-a7ec-d4dbe7fb2f08.pdf

O relatório FMI e a refundação do Estado

Deixo aqui o que disse ontem no Conselho Superior da Antena 1 sobre a desonestidade do relatório FMI, do Governo que o encomendou e que atrás dele se esconde para propor estas devatadoras medidas aos portugueses. Defendi também que este Governo não tem mandato, legitimidade, credibilidade e condições políticas para impor estas medidas.

A Irlanda e a selva fiscal na UE

"Eu partilho as grandes esperanças na Presidência irlandesa.
Primeiro Ministro,
Disse apostar no Mercado Único para fomentar o crescimento e o emprego.
Mas a concorrência no Mercado Interno continuará a ser distorcida e pervertida se não fizermos nada contra a rivalidade fiscal florescente entre os Estados Membros.
O "dumping" fiscal entrava a recuperação económica no meu país: 19 das 20 empresas cotadas em bolsa estão domiciliada na Holanda e outros países europeus, para evitar pagar impostos mais altos no seu país e para evitar impostos sobre lucros feitos em países em desenvolvimento.
Vocês na Irlanda, estão agarrados à vosso IRC a 12,5%. Mas sabem que o governo Português está a planear suplantar-vos, pondo-o a 10%?
Outros se seguirão, numa corrida para o fundo que desvia recursos dos orçamentos da UE e nacionais, tão necessários para investir em crescimento, emprego e para sustentar o modelo social europeu.
Será que a Presidencia irlandesa vai agir para por ordem nesta selva fiscal que distorce o Mercado Único?"

Esta era a intervenção que preparei para debate no PE de hoje com o PM irlandês, mas que não pude fazer por se ter esgotado o tempo.

Crise no Mali

A propósito do conflito no Mali, deixo aqui o artigo que escrevi em Novembro para o Acção Socialista sobre a segurança na região.

Recapitulando

Quando a questão da ADSE voltou à agenda politica, convém recordar que fui dos primeiros -- se não o primeiro, a defender a sua extinção já em 2006 -- com argumentos que não vejo razão para rever, salvo no sentido de reforçar a minha posição.
Com efeito, a ADSE já era uma instituição politicamente indefensável desde a criação do SNS, não se compreendendo que o próprio Estado mantivesse e financiasse um sistema de saúde especial para a Administraçao pública, ainda por cima subcontratado ao sector privado . Mas quando o Estado tem de rever drasticamente a despesa pública e o SNS está a ser uma das principais vítimas, não faz nenhum sentido que continue a gastar milhões de euros num sistema de saúde privativo dos funcionários públicos.
O sistema de saúde público deve ser igual para todos, a começar obviamente pelos funcionários públicos.

O FMI e a injustiça fiscal

Escrevi esta semana uma carta a Christine Lagarde, Directora do Fundo Monetário Internacional (FMI), contestando a visão do FMI de que o Estado português "está a esforçar-se para combater o crime fiscal e promover a justiça fiscal".

A afirmação foi feita numa carta assinada por um representante da Sra. Lagarde, respondendo a uma outra carta enviada por mim, em Novembro passado, inquirindo se a Sra. Lagarde, enquanto Ministra das Finanças do governo Sarkozy, à semelhança do que fez com o governo da Grécia, também teria entregue uma "Lista Lagarde" às autoridades portuguesas, identificando possíveis evasores fiscais com activos parqueados na Suíça.

Ora, ao contrário do que afirma o FMI, o Governo português não está de modo nenhum a actuar de maneira eficaz contra a evasão fiscal.

Basta ver o Regime Especial de Regularização Tributária III (Orçamento de Estado de 2012) que beneficiou os perpetradores de fraude e evasão fiscais com uma amnistia dos seus crimes, permitindo-lhes legalizar os capitais transferidos e não declarados às autoridades tributárias, sem ter de os repatriar e mediante o pagamento de uma escandalosamente baixa taxa de 7.5%. Esta taxa valeu ao Estado apenas 258 milhões de euros, face aos mais de 3 mil milhões de euros identificados no estrangeiro.

Na ultima carta à Sra. Lagarde sublinhei ainda a iniquidade do nível confiscatório de impostos a sobrecarregar os trabalhadores portugueses em 2013, a pretexto do Programa de Ajustamento Financeiro, enquanto o Governo nada faz para recuperar os activos em dívida ainda na posse dos devedores do Banco Português de Negócios, que ascendem a cerca de 3 mil milhões de euros. Sem que o Governo seja pressionado nesse sentido pela Troika, integrada pelo FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu.

O freio nos dentes

«CIP quer reduzir indemnizações para menos de 12 dias e adiamento do Fundo de Compensação».
Não satisfeita com as enormas reduções já sofridas pelo subsídio de desemprego, a confederação patronal quer ainda mais.
Com o freio nos dentes, só descansará quando o despedimento custar zero!...

Relatório do FMI (3)

Como partido de governo temporariamente na oposição, o PS não deve recusar-se a entrar no debate com o Governo sobre as propostas do FMI. Ressalvadas as suas linhas vermelhas -- nomeadamente a recusa de redução do perímetro do SNS e da privatização do ensino --, muitas das propostas do relatório são incontornáveis e as demais são negociáveis.
O que não faz sentido é uma atitude "à BE", rejeitando qualquer discussão sobre a redução da despesa pública -- que é inevitável. Se não for feita agora, terá de ser feita quando o PS estiver de novo no Governo...

Relatório do FMI (2)

Muitas das propostas do FMI são óbvias medidas de racionalização do Estado, que só perdem pela demora. Outras, porém, são a mais chilra expressão da ideologia neoliberal contra o Estado social, como, por exemplo, a redução do perímetro de serviços prestados pelo SNS (e o aumento do copagamento pelos utentes) e a privatização do serviço público de ensino.
Sucede que ambas as propostas são flagrantemente inconstitucionais, visto que a CRP não deixa dúvidas quanto à obrigação do Estado de assegurar a escola pública a toda a gente e sobre a natureza "universal e geral" do SNS (ou seja, destinado a todos e prestando todos os cuidados de saúde, e não só uma parte).
Por interposto FMI, o Governo resolveu empunhar o machado de guerra ideológica que até agora tinha prudentemente mantido em suspenso. Agora, sim, a coisa é a sério!

O Relatório FMI (1)

O Relatório do FMI hoje dado a conhecer pelo Jornal de Negócios revela que o Governo resolveu subcontratar à instituição financeira mundial um programa político completo de reformulação do Estado em Portugal.
Já não bastava a Portugal ter de recorrer a assistência financeira externa. Agora recorremos também ao exterior para a formulação das opções políticas e de medidas governamentais.
Já se sabia que tínhamos perdido a soberania financeira, enquanto durar a asssitência externa; o que não se sabia é que, para este Governo, também perdemos a própria autodeterminação política...
Um pouco mais de decência política, sff!

OE2013-ferrar o trabalho e proteger o capital

No Conselho Superior da Antena1, ontem de manhã, insurgi-me contra o Orçamento do Estado para 2013, por poupar quem aufere rendimentos do capital e punir quem vive do seu trabalho.
Considerei que o corte nos subsidios de férias,  a sobretaxa para os pensionistas e a mudança de escalões do IRS são inconstitucionais.
Mas  “a mais grosseira das inconstitucionalidades neste orçamento – lamentavelmente ausente dos pedidos de fiscalização apresentados pelo Presidente da República e pelo meu partido, o PS – reside na desproporção chocante entre a diminuição de rendimentos por via do confisco tributário para quem trabalha (37% para quem trouxer 1.600 euros por mês para casa) , em contraste com quem pode dar-se ao luxo de não trabalhar, graças a dispor de rendimentos de capital" (taxa máxima de 28%).
"É o princípio da igualdade na distribuição de sacrifícios pedidos aos cidadãos que está em causa: ferra-se o trabalho e continua-se a poupar e a proteger o capital”.
Denunciei, mais uma vez, o Regime Especial de Regularização Tributário inserido no OE 2012, que permitiu a evasores fiscais como o Dr. Ricardo Salgado, do BES, legalizar os capitais transferidos para a Suiça, sem ter de os repatriar, sem ter de explicar a sua origem e de prestar contas diante da justiça,  mediante uma escandalosamente baixa taxa de 7,5%.
Defendi que Governo deveria divulgar a lista dos maiores evasores fiscais, como fez há dias o Ministério das Finanças britânico.
E inquiri : “Como explicar que o Ministério das Finanças não vá atrás dos devedores do BPN, da SLN, da Galilei, que têm património e dinheiro nos ‘offshores’ e, no entanto, mantêm dívidas ao Estado, que não pagam, e que ascendem a  mais de 3 mil milhões de euros?”.
Conclui:
“A espiral recessiva, para a qual o Presidente da República avisou e através da qual este governo está a destruir a economia, não vai parar à custa da decisão do Tribunal Constitucional – seja ela qual for – nem à custa da indecisão do Presidente da República, como se vê por todas as contradições em que ele se tem enredado.
Só nós, os portugueses, é que podemos -  e devemos -  pôr na rua estes verdadeiros vende-pátrias, que estão a escavacar o país, a empobrecer a classe média e a agravar a pobreza dos mais pobres, e que poupam os ricos e os ajudam a ficar ainda mais ricos”.







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Táxis

«Táxi: Valor da bandeirada aumenta para 3,25 euros».
Mas por que é que o serviço de táxis continua sujeito a entrada limitada e com preços tabelados oficialmente? Por que é que não se liberaliza a entrada e os preços, com a devida regulação e supervisão? Por que é que os táxis hão-de permanecer como uma das poucas atividades de acesso limitado e com preços administrativos? O Governo não tem coisas mais importantes para fazer do que fixar a "bandeirada" dos táxis? Liberaliza-se a água e a eletricidade, mas não se liberalizam os táxis?!

Orçamento (2)

São inaceitáveis as declarações governamentais sobre as alegadas consequências catastróficas de um eventual chumbo do orçamento no Tribunal Constitucional, visto que podem ser lidas como uma pressão, obviamente ilegítima (e além do mais ineficaz, se não contraproducente...), sobre o Tribunal.
Espero que, desta vez, o Governo tenha feito o trabalho de casa (o que não fez no ano passado) e tenha feito chegar ao TC argumentos convincentes para defender a sua posição. Fora isso, deve aguardar disciplinadamente o veredicto do Palácio Ratton.

Orçamento

O País vive suspenso da questão de saber se o orçamento é inconstitucional ou não. O caso não é para menos. Ninguém pode antecipar o que o Tribunal vai decidir no seu sempre prudente juízo.
Entretanto, não compartilho pessoalmente dos argumentos que têm sido enunciados para defender a inconstitucionalidade -- e é a inconstitucionalidade (e não a constitucionalidade) que é preciso demonstrar de forma convincente, pois em caso de dúvida ela é dada como "não provada".
Primeiro, o orçamento deste ano é bem menos desequilibrado na repartição dos sacrifícios (entre sector público e privado e entre rendimentos do trabalho e do capital) do que o do ano passado. Segundo, nem a redução dos escalões de IRS nem a sobretaxa uniforme sobre o IRS alteram a progressividade do imposto (certamente menor do que antes, mas ainda assim progressividade). Terceiro, não me impressiona o "enorme aumento" da carga fiscal -- a Constituição não proíbe impostos elevados!
É certo que se mantém, embora reduzido a metade, um corte adicional nos rendimentos dos funcionários públicos em relação aos trabalhadores do setor privado. Mas parece-me mais do que razoável que em situações destas quem tem uma situação comparativamente mais favorável (menor horário de trabalho, maiores remunerações em média, mais segurança no emprego) e seja remunerado pelo Estado, seja chamado a contribuir mais para os encargos públicos em situações excepcionais (e é disso que se trata!).
Resta a sobretaxa sobre as pensões (excluídas as mais baixas), que me parece o único ponto constitucionalmente problemático. Ainda assim, o ponto não me parece suficientemente forte para sustentar um juízo de inconstitucionalidade. Também as pensões acima da média beneficiam de uma situação relativamente vantajosa: por um lado, na generalidade dos casos, os descontos feitos ao longo da vida contributiva não dariam para cobrir a maior parte das pensões; segundo, ao contrário dos trabalhadores no activo, cujos descontos financiam as pensões actuais, os reformados não correm o risco de ficar sem rendimentos, por causa de despedimento.
No meio de tudo, o elo mais fraco na actual situação de crise não são os funcionários públicos nem reformados (ressalvadas as pensões mais baixas) mas sim os trabalhadores do setor privado, com os salários relativamente mais baixos, aliás a passarem por reduções nominais (o que não sucede com os demais), e com o elevado risco de desemprego e de perda absoluta de rendimentos....

A. Marques Júnior

De regresso ao blogue, depois de umas semanas de ausência, não quero deixar de recordar, ainda que com atraso, a grata memória de António Marques Júnior, que tão prematuramente nos deixou. Sendo um genuíno revolucionário do 25 de Abril, jovem tenente ainda num movimento de capitães, manteve sempre na vida política e na privada a mesma atitude de contida discrição, da modéstia exterior e da força interior que só os bons são capazes de conjugar.
Obrigado por tudo, velho amigo!

PM insulta reformados

Aqui fica o que disse hoje no Conselho Superior (Antena 1) sobre as ofensas que o Primeiro Ministro dirigiu a reformados com longa carreira contributitiva e outros desconchavos da Justiça e da desgovernação em Portugal.

Justiça fiscal na UE e em Portugal?

"Pode o Presidente Barroso explicar porque é que a Troika que monitoriza o programa de ajustamento em Portugal não diz uma palavra ao ver o Governo português legalizar a evasão e a fraude fiscais e a lavagem de dinheiro por individuos, empresas e bancos que estao identificados como tendo acumulado mais de 4 mil milhões de euros só na Suíça, ao permitir-lhes pagar uma indecentemente baixa taxa de 7,5%?
Sem ter de repatriar esses activos, sem ter que revelar a possível origem criminosa desses activos e, ainda por cima, escandalosamente garantindo-lhes a protecção do segredo!
Onde está a justiça, a igualdade e a equidade sobre as quais o Presidente Barroso hoje aqui falou, mas que os cidadãos europeus, sofrendo o desemprego e a pobreza em consequência da crise, não vêm de tido a UE pôr em prática?"

Foi a pergunta que dirigi esta manhã ao Presidente da Comissão Europeia em debate no PE sobre as propostas da Comissão e de Van Rompuy em debate na próxima Cimeira Europeia. A propósito deste assunto, já enviei uma pergunta escrita à Comissão. A resposta pode ser encontrada aqui.

Barroso não respondeu - para espanto de muitos parlamentares, havia entretanto abandonado o hemiciclo, deixando um dos seus Comissários a fingir que respondia.

Governo alienado do povo

No Conselho Superior da Antena1 desta manhã acusei o governo de estar alienado do povo português, por não exigir que as condições decididas para a Grécia na semana passada sejam aplicadas a Portugal.
Recordei que o ministro Vítor Gaspar disse, no mesmo dia em que o Eurogrupo decidiu alterar as condições gregas, que o programa devia aplicar-se a Portugal. E que o presidente do Eurogrupo, Jean-Claude Juncker, também afirmara que as mesmas regras deveriam ser aplicadas a Portugal e Irlanda: “não se enganou, não ouviu mal”, sublinhei.
Mantive que a aplicação de algumas medidas decididas para a Grécia a Portugal, por virtude do principio da igualdade,  nos beneficiaria  ao viabilizar reduções nas taxas de juro, a carência do pagamento de juros durante alguns anos e a extensão das maturidades. O que nos permitiria respirar, neste Portugal  onde o Governo de Passos Coelho despreza arranjar meios para promover o crescimento e onde os níveis de desemprego atingem níveis estratoesféricos.
“Não se entende, não se aceita este recuo às ordens da Alemanha, de uma forma contrária aos procedimentos europeus, ao princípio da igualdade invocado por Juncker e Gaspar, e contrária à justiça mais elementar”, considerei,  acusando os governos da Alemanha e Portugal: “A Alemanha está a mentir ao povo alemão, porque na verdade está a fazer-se uma reestruturação da dívida grega. O Governo português está a mentir ao dizer que não quer ficar com a reputação estragada por causa da Grécia, quando na verdade se está a demitir de exigir medidas que seriam benéficas para Portugal".

Um PM amnésico

“O primeiro-ministro é que sofre de amnésia e de desfaçatez sem medida quando diz o que diz, e quando esquece as promessas que fez aos portugueses e as críticas que fez ao PS para chegar ao poder”, disse eu no Conselho Superior da Antena 1 na semana passada, dia 27/11/2012, recordando que em Março de 2011 Passos Coelho assegurava que era um disparate mexer nos subsídios de férias e de Natal.
Considerei nessa manhã, horas depois de ser alcançado entenfimento entre o Eurogrupo e o Fundo Monetário Internacional para dar mais tempo e juros mais baixos à Grécia e para perdoar parte da dívida daquele país, que aquele acordo era  “demonstração de como está fundamentalmente errada a obstinação do primeiro-ministro nesta austeridade do custe o que custar”.
Parti,  como muita outra gente conhecedora dos precedentes e do principio de igualdade que seria aplicável entre membros do Eurogrupo, do pressuposto de que aquele acordo, aliviando as condições de ajustamento para a Grécia, acabaria por ter repercussões benéficas para Portugal.

Sem comentários

 (in Jornal de Angola, 20/11/12, http://jornaldeangola.sapo.ao/23/0/23/foto_do_dia_1019)

(in Jornal de Angola, 26/11/12, http://jornaldeangola.sapo.ao/23/0/23/foto_do_dia_1023)

Tudo o que tenho a dizer, já o disse em entrevista ao jornalista Mário Crespo, na SIC Notícias, no passado dia 23. Curiosamente, é o único dia da semana passada sem link on line...

O futuro da Europa em jogo no Conselho Europeu da semana passada

"Foi positivo o facto do Governo, pelas palavras do Ministro Paulo Portas, ter finalmente rejeitado a proposta de redução do orçamento comunitário para o período 2014-2020. Mais vale tarde do que nunca.

Esta questão é de maior importância para um país como o nosso em crise, porque é deste orçamento que vem a maior fonte de investimento para o país. Esta proposta de redução é inaceitável também para o Parlamento Europeu que está aqui, tem poderes e vai utilizá-los a escorar a Comissão Europeia, que está também a tentar travar esta revolução. O orçamento representa cerca de 1 por cento do PIB e é 45 vezes mais pequeno que a soma dos 27 orçamentos dos países membros da UE juntos.

Não me admiraria que não houvesse acordo nesta cimeira e que esta questão fosse reenviada para Maio do próximo ano.
Temo que estes adiamentos tenham um impacto grave nos mercados e que transmitam uma imagem de incapacidade da UE para lidar com a crise.

Está em causa a pertença do Reino-Unido à UE. O Reino-Unido que está a fazer a sua chantagem mas que desta vez está a levá-la longe demais. Tanto o partido conservador como o partido trabalhista criaram uma armadilha perigosíssima que pode desligar o Reino-Unido da UE, e a UE sem o Reino-Unido não seria a UE em todos os sentidos.

Temo sobretudo que um adiamento tenha um impacto devastador numa Europa em recessão. Recessão que engloba toda a União, porque até a Alemanha está a começar a pagar a factura das políticas erradas de austeridade punitiva.
O adiamento desta decisão sobre o orçamento comunitário, junto a outros adiamentos de decisões importantes como a do empréstimo à Grécia - que está num impasse porque a Alemanha não quer reestruturar a divida e fazer países como a própria Alemanha pagar por isso - ou ainda decisões relativas à união bancária, são muito preocupantes."

Foi o que eu disse no Conselho Superior de 20 de Novembro de 2012:
http://www.rtp.pt/play/p296/e99563/conselho-superior

Café Pushkin

Nunca tinha vindo a Moscovo (nem à Rússia), que aliás nunca esteve entre as minhas prioridades de viagem. Mas, para quando viesse, sempre houve para mim um sítio imperdível na capital russa: o Café Pushkin, que a canção de Gilbert Bécaud sempe me evocou, desde que primeiro a ouvi em 1964, tinha menos de 20 anos.

E foi isso que fiz hoje, sem a Natalie de Bécaud, é certo, mas não sem o chocolate quente, nem sem a emoção que quase cinco décadas de distância dessa canção terna não estiolaram.

Antologia do dislate político

«Vasco Lourenço: Guerra na Europa é «inevitável», Portugal deve sair do Euro».

Fracas figuras na Cimeira Europeia

No Conselho Superior da Antena 1 no passado dia 23 de Outubro, considerei chocante que Pedro Passos Coelho "tenha entrado mudo e saído calado" da ultima cimeira europeia, não dando conta aos outros chefes de governo europeus das consequências que a austeridade está a produzir em Portugal.
Sublinhei o papel desempenhado nessa ultima Cimeira Europeia pelo presidente francês François Hollande "combatendo várias perversas ideias, entre elas a prisão perpétua da austeridade que amarra países como o nosso e que é imposta pela visão obsessiva de Angela Merkel".
Sublinhei a importância de Hollande ter unido a sua voz às dos chefes de governo da Itália, Grécia e Irlanda. "Quem não se ouviu foi Pedro Passos Coelho, em nome de Portugal", que "desperdiçou as palavras do presidente francês, tal como tem desperdiçado a admissão por parte do FMI, do erro de cálculo do impacto das medidas de austeridade".
Critiquei ainda o PM português por grosseiramente ter criticado François Hollande "que lhe estava a dar a mão", chegando mesmo ao desplante de afirmar que Portugal 'se sente confortável' com o programa de austeridade.
Acusei também Durão Barroso de inação ao não ter posto a Comissão Europeia a reagir à admissão do erro do FMI, e ao não ter pedido à troika para rever o impacto desse mesmo erro, concluindo que "Barroso não defende Portugal na CE, ao contrário do que estupidamente repetiu José Sócrates, quando o apoiou para um novo mandato em 2009".

E depois? (3)

No nosso sistema constitucional de governo, baseado nas eleições parlamentares e na legitimidade parlamentar, o Presidente da República não governa nem é responsável pelo governo, sendo acima de tudo um "poder moderador", cujo papel é o de bombeiro e não de incendiário.
Isto é válido mesmo (se não especialmente) em tempos difíceis.

E depois? (2)

Quem defende a demissão forçada do Governo deveria ser claro na resposta a duas perguntas chave: (i) quais seriam os custos, no que respeita à crise orçamental e ao regresso aos mercados da dívida, da abertura de uma crise política neste momento? (ii) para além da forma, do ritmo e da repartição social da austeridade, há realmente alguma alternativa de fundo à política de ajustamento orçamental (que não passe pela saída do Euro)?

E depois?

Mário Soares vem de novo defender a demissão do Governo, se não for por iniciativa própria, por decisão do Presidente da República.
Ele não indica, porém, ao abrigo de que poder presidencial é que isso poderia ser feito -constitucionalmente, bem entendido.
E também não nos diz qual o passo seguinte:
   - novo governo no actual quadro parlamentar, por exemplo PSD-PS? Suposto que solução legítima (o PS foi claramente afastado do governo nas últimas eleições), há condições para isso?
   - governo independente de iniciativa presidencial ? Que legitimidade (se não tivesse o apoio expresso do parlamento) e que autoridade teria, e quanto tempo duraria?
   - dissolução da AR e convocação de eleições antecipadas? Alguma perspectiva de uma nova maioria?
E se o "tiro saísse pela culatra", criando-se um impasse político, que margem de manobra e de credibilidade política restaria para o Presidente da República?

O Provedor não tem razão

«Provedor de Justiça contesta novo regime jurídico das ordens [profissionais]».
O Provedor condena a previsão legal de provedores dos utentes nas ordens profissionais, que aliás já consta da lei em vigor. Mas não tem razão.
 O Provedor tem a missão de defender os direitos e interesses das pessoas contra os poderes públicos, o que pode incluir as ordens profissionais, que são entidades de direito público. Todavia, os tais provedores das ordens não visam defender os profissionais contra as suas ordens mas sim defender os direitos e interesses dos utentes contra os prestadores de serviços profissionais, que obviamente não são poderes públicos. Portanto, o Provedor nunca poderia ser competente nessa matéria.
Há uma manifesta confusão na queixa do Provedor. Há mais provedores além do Provedor!

Adenda
Se há algo de censurável na proposta de lei é os provedores dos utentes continuarem a ser facultativos, à discrição das ordens. Deveriam ser legalmente  obrigatórios.

Metade da história

No debate de ontem no Parlamento Europeu, o Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, repetiu a sua afirmação de que a crise na Europa não se ficou a dever à União Europeia mas sim às práticas irresponsáveis dos grupos financeiros e ao laxismo orçamental de alguns Estados-membros.
Trata-se, porém, só de metade da história.
Primeiro, a irresponsabilidade do sector financeiro foi muito facilitado, se não ajudado, pela falta de adequada regulação (que a União não providenciou) e pela incapacidade da União para criar uma regulação efectiva a nível do mercado interno, mantendo-se por isso uma regulação fragmentada a nível nacional, quando o mercado financeiro rapidamente eliminou fronteiras.
Segundo, o laxismo financeiro e o endividamento excessivo de muitos Estados-membros só foi possível porque o Pacto de Estabilidade e Crescimento "não tinha dentes" e porque a União pactuou com a sua sucessiva violação, tanto directa (défices acima do permitido), quer indirectamente (através de manobras de desorçamentação, que escondiam os défices mas não escondiam o endividamento).
Por conseguinte, as instituições da União, incluindo a Comissão, são corresponsáveis, primeiro pela crise financeira, depois pela crise da dívida pública.

Radicalismos

O descontentamento social tende naturalmente a gerar a radicalização política, cavando divergências e extremando dissensos.
Os partidos de protesto adoram estas situações, cavalgando e espevitando os protestos sociais. Os partidos de governo, porém, mesmo quando na oposição, devem manter cabeça fria e sentido de responsabilidade.

Presidente

Há quem exija do Presidente da República que intervenha mais na situação política.
Mas num Estado constitucional como o nosso, o Presidente só pode e deve fazer o que a Constituição manda ou permite. Em Portugal o Presidente não governa, nem é responsável pela acção governativa, nem tutela ou superintende no Governo. Cabe-lhe velar pelo regular funcionamento das instituições, não pelo conteúdo das politicas governamentais.
Em última instância, em caso de impasse político, o Presidente pode convocar eleições antecipadas. Mas tratando-se de uma interrupção do mandato eleitoral do Governo e da maioria parlamentar, o Presidente precisa de ter adequada justificação e sobretudo precisa de ter razoável certeza de que das eleições resultará uma alternativa de governo efectiva, sob pena de lhe ser imputado um passo em falso.
O Presidente não tem deixado de varrer a sua testada, no exercício da sua liberdade de expressão constitucional. A meu ver, até deveria ser mais prudente e contido nessa matéria, evitando "recomendar" políticas concretas. Deve sempre cuidar de preservar a autoridade e a imparcialidade no cargo.

Impostos

Toda a gente dá por adquirido que o montante orçamentado para os impostos no próximo ano vai ficar muito aquém do projectado pelo Governo, ou mesmo cair em relação ao ano corrente, como sucedeu este ano em relação ao anterior, por causa da recessão.
Todavia, há alguns factores que podem infirmar esse prognóstico generalizado.
Primeiro, tudo indica, mesmo nas previsões mais pessimistas, que no próximo ano a recessão vai ser inferior à do ano corrente.
Segundo, e mais importante, no próxino ano o esforço fiscal não vai incider sobre o IVA mas sim sobre o IRS, que não é afectado directamente pela quebra do consumo, como sucedeu este ano. Mesmo que os rendimentos também desçam (desemprego, cortes salariais), essa variação será menos dramática do que a descida da despesa em 2012.
Terceiro, não é crível que, depois de terem falhado tão estrondosamente as previsões da receita fiscal para este ano, o Governo e a troika não tenham tomado deste vez maiores cautelas na matéria.
As projecções do Governo podem falhar por optimismo, mas a visão catastrofista não parece ter maiores fundamentos.

Um pouco mais de rigor sff

A propósito do IRS, a generalidade da imprensa, mesmo daquela dita de referência, deixa entender sistematicamente que as pessoas pagam IRS sobre todo o seu rendimento pela "taxa marginal", ou seja pela taxa correspondente ao escalão mais elevado atingido pelo rendimento de cada um. Não é verdade, evidentemente. A taxa de IRS efectiva, ou seja, o racio do imposto pago sobre o rendimento bruto, é sempre consderavelmente inferior a essa taxa.
Primeiro, paga-se imposto sobre o "rendimento colectável" e não sobre o rendimento bruto, a que se deduz à cabeça as contribuições para a segurança social ou a dedução prevista na lei, conforme o que for maior.
Segundo, a taxa marginal só se aplica à fatia do rendimento colectável que excede o limiar do escalão dessa taxa. O resto do rendimento colectável é tributado por uma taxa que é a média das taxas dos escalões inferiores.
Terceiro, há ainda que descontar ao imposto assim calculado as "deduções à colecta" (despesas de saúde e de educação, rendas, etc.), até um certo limite.
Por último, há um conjunto de rendimentos que pagam uma taxa única, que vai ser de 28%, onde se incluem os juros de depósitos e outros rendimentos de capital, mais o rendimento de rendas, a partir de agora, e que portanto não pagam uma taxa maior (nem menor), qualquer que seja o o montante desses rendimentos ou o rendimento global do contribuente.

PS

Participei no sábado em Anadia (meu município natal), juntamente com Pedro Nuno Santos, o presidente da distrital de Aveiro do PS, num colóquio sobre os desafios e perspectivas da União Europeia, que naturalmente acabou por incidir também sobre a situação politica nacional.
Como era de esperar, dadas as conhecidas posições de cada um, foram duas visões distintas, porém num ambiente distendido, franco e honesto. Dá gosto estar num partido assim, com esta diversidade e com esta liberdade interna.

Por que não se cala?!

Os disparates de Otelo Saraiva de Carvalho sobre rebeliões em marcha não são de molde a tirar o sono a ninguém. Mas desqualificam o seu autor...

Rebelião

O PS ganhou tranquilamente as eleições regionais dos Açores, renovando a maioria absoluta, mercê da herança positiva de César e da excelente prestação do vencedor, Vasco Cordeiro, na campanha eleitoral. Mas o "score" teria sido seguramente menos expressivo, não fosse a "ajuda" do Governo da República, que "tramou" Berta Cabral.
Neste momento, centenas de presidentes e vereadores de câmara municipal do PSD, bem como de presidentes e vogais de junta de freguesia, estão à beira de um ataque de nervos, com a perspectiva de uma enorme derrota do PSD nas eleições locais do próximo ano. Sendo o PSD um partido de eleitos locais, aproximam-se tempos difíceis para a estabilidade interna do PSD. Não é diicil imaginar que muitos autarcas laranjas não querem pagar os custos das políticas de austeridade...

Privilégio

Um dos privilégios mais injustificáveis do regime de trabalho do sector público face ao privado era o do regime de subsídio por faltas por doença.
Foram finalmente equiparados os dois regimes.

Lei eleitoral

Não entendi a razão por que o PS resolveu neste momento lançar para a agenda política a revisão da lei eleitoral.
Primeiro, a iniciativa desvia as atenções da questão magna do programa superausteritário anunciado pelo Governo, que estava a ser bem explorado pelo PS. Segundo, ao deixar destacar a proposta de redução do número dos deputados, que o PS sempre se recusou a admitir isoladamente, Seguro corre o riso de ser mal interpretado, no sentido de estar a explorar a acusação populista dos "deputados a mais". Terceiro, a proposta de revisão da lei eleitoral é um típico "no go" nas actuais condições políticas, pois o CDS sempre vetará qualquer redução do número de deputados, pelas mesmas razões do PCP, já tendo vetado antes, pelas mesmas razões, a reforma do governo municipal, que previa a exclusão dos vereadores da oposição da câmara municipal.
Pode haver muitas razões para rever a lei eleitoral, incluindo a redução do numero de deputados. Mas convém escolher o momento mais azado para o efeito...

Imposto negativo

Na sua comunicação de Setembro, o Ministro das Finanças admitiu que os titulares de baixos rendimentos, que não podem aproveitar dos "créditos fiscais" do IRS (por exemplo despesas de saúde, rendas, etc.), por não ganharem o suficiente para pagar imposto, poderiam vir a beneficiar de um "imposto negativo", recebendo do Estado o benefício de. que não chegaram a gozar.
Mas a ideia parece ter sido esquecida rapidamente, não havendo o mínimo traço dela no orçamento apresentado à AR.

IMI

Considero intolerável que uma grande parte da propridade imobiliária esteja isenta do IMI, incluindo escolas privadas, fundações, fundos imobiliários.
Pode aceitar-se uma redução do IMI para um certo número de entidades. Não se compreende a isenção total. O melhor meio de evitar aumentos enormes do IMI de quem o paga é ampliar a base de incidiência do imposto.

A fronda

Estranho ver gente de esquerda a alinhar com a fronda contra o aumento dos impostos, liderada pelos titulares de altos rendimentos, que subitamente se viram chamados a contribuir a sério para a consolidação orçamental.
Tenho por evidente que nas actuais circunstâncias a alternativa para o aumento de impostos seria um corte selvagem nas despesas com a saúde, a educação e a protecção social. Por mim, não tenho dúvidas sobre a opção.

Self interest

Quando oiço pessoas bem instaladas no mundo dos negócios, como Marques Mendes, a invectivar o seu próprio Governo pelo "assalto à mão armada" (sic!) da subida dos impostos, que agora vão mesmo doer aos titulares de altos rendimentos, ocorre-me pensar que a alternativa para os impostos elevados sobre os que mais podem é a privação de recursos financeiros do SNS e dos programa de protecção social, de que dependem os mais pobres.
Não tenho dúvidas sobre as alternativas...

Este governo já era...

"A Moody's já percebeu que este governo já era e que a alternativa para Portugal é o PS"
disse eu, hoje, no Conselho Superior/ Antena 1
http://www.rtp.pt/noticias/index.php?article=591837&tm=9&layout=123&visual=61

Professor Armando Marques Guedes

Presidiu ao juri do concurso público que me admitiu no MNE, em 1980. Examinou-me na oral, no tema sorteado, por acaso sobre o processo de construção europeia. Apareci classificada em primeiro.
Não o conhecia antes.
Viemos a conviver simpaticamente quando presidia ao Tribunal Constitucional e eu servia em Belém, na assessoria diplomática do Presidente Ramalho Eanes. A convivência também era alimentada pelo contacto diário com sua Mulher, a especialissima Clarinha, que muito pontificava no Protocolo de Estado. Com ambos fiz várias visitas de Estado, guardando saborosas recordaçōes.
Um professor tranquilo e afável. Um jurista etéreo, parecia-me. Um Senhor, indubitavelmente.
Sentidas condolências à Família. Paz à sua alma.

Passos dixit...

"Não podemos aumentar esta receita aumentando mais os impostos, porque de cada vez que tivemos um problema de finanças públicas em Portugal, a receita foi sempre a mesma: foi a de pôr as familias e as empresas a pagar mais impostos.

- Não sou a favor de mais impostos. Acho que o Estado tem que dar o exemplo. Nós não devemos aumentar os impostos. O orçamento que foi apresentado na AR este ano, de alguma maneira, vai buscar a quem não pode fugir. E portanto precisamos de um Governo não socialista em Portugal.

- Não faz sentido estar a pedir às pessoas, às familias portuguesas, para pagarem mais a crise e, ao mesmo tempo, o Estado estar a atribuir milhões de euros de prémios e de bónus aos gestores públicos.

- Na prática estão a preparar-se para aumentar a carga fiscal. Como? Reduzindo as deduções que nós podemos fazer em sede de IRS.

- .... de tratar os Portugueses à bruta e de lhes dizer: agora não há outra solução, nós temos um défice muito grande e os senhores vão ter que o pagar.

- Já sugeri mais do que uma vez a substituição do PGR.

- Aqueles que hoje cumprem, esses não têm a ajuda de ninguém, esses pagam a crise. Esses têm de pagar mais impostos.

- Eu penso que não é dito que os salários mais baixos da função publica possam não perder poder de compra, isto é serem actualizados apenas pelo nivel da inflação; e portanto só há duas maneiras de fazer isto: tributar mais, também, o capital financeiro, concerteza que sim.

- Não se pode manter o país a gerir a austeridade sem reforma estrutural, sem crescimento.

- A politica de privatizações em Portugal será criminosa nos próximos anos se visar apenas vender activos ao desbarato para arranjar dinheiro.

- Os sacrifícios nao têm sido distribuidos com justiça nem equidade.

- Muito importante é que esse resultado seja alcançado sobretudo pela via do corte da despesa, que não sobretudo à custa da receita fiscal.

- Não contarão (com o PSD) para mais ataques à classe média, em nome dos problemas externos. Nós não olhamos para as classes de rendimentos a partir dos 1000 euros, dizendo "aqui estao os ricos de Portugal, que paguem a crise".

- Nós temos um nível de vida mais caro do que a maioria das nações desta Europa fora, com ordenados bem mais baixos.

- Nós obrigamos as pessoas a pagarem com aquilo que não têm.

- A nossa (segunda) condição: a de não trazerem um novo aumento de impostos, nem directos, nem encapotados.

- Tenciona o Governo que os portugueses paguem mais em impostos, em 2011, 460 milhões de euros?

- Acusa-nos o PS de querer liberalizar os despedimentos. Que lata.

- Espero que esse Orçamento não traga mais impostos.

- E já estão a fazer sacrifícios, mas eles não estão a ser distribuídos com justiça na sociedade portuguesa.

- Relativamente aos medicamentos, que tinham até hoje uma comparticipação de cerca de 100%, porque correspondiam a doenças graves que atingem muitas vezes pessoas que não têm condições para comprar esses medicamentos. A esses baixa-se as comparticipações , para esses não há dinheiro para o Estado apoiar.

- Mas do nosso lado, não contem para mais impostos.

- Para que o caminho que têm pela frente não seja ainda de mais impostos, de mais desemprego e de mais falências de empresas.

- Aqueles que têm mais dificuldades vêem progressivamente o Estado retirar as suas contribuições, é nos medicamentos, é na presença de serviços públicos.

- E provável que o desemprego continue a aumentar e nós vamos dizer que é por causa da crise?

- Não é justo que ricos e pobres tenham o mesmo esforço quando beneficiam das politicas públicas. Não podem ser aqueles que têm uma dimensão económica mais modesta, que vão ter de pagar para aqueles que precisam menos.

- Passados 5 meses, o Governo limitou-se a aumentar os impostos.

- Foi o próprio Governo que confessou a sua incapacidade quando anunciou o PEC III, lançando de novo encargos sobre as pessoas e as famílias e antecipando medidas que só estavam previstas para o OE 2011. Segue o caminho mais fácil.

- Não é só um problema de justiça na repartição dos sacrifícios. E também de saber se teremos condições nos anos futuros de cumprir os nossos objectivos.

- Não matemos o doente com a cura.

- Querem que quando seja preciso apertar o cinto não fiquem aqueles com a barriga maior, com o cinto mais largo, a desapertar o cinto e a folgá-lo.

- Não podemos em 2011 fazer o que outros fizeram no passado. Não dizemos hoje uma coisa e amanhã outra.

- Não basta austeridade e cortes. Não se pode cortar cegamente.

- As medidas agora anunciadas traduzem uma incompreensível insistência no erro, porque se volta a lançar exigências adicionais sobre aqueles que sempre são sacrificados, porque se atacam uma vez mais os alicerces básicos do Estado Social.

- Nós precisamos de valorizar cada vez mais a palavra, para que quando ela é proferida possamos acreditar nela.

- Espero, como futuro PM, nunca dizer ao país, ingenuamente, que não conhecemos a situação. Nós temos uma noção de como as coisas estão.

- Se eu fosse PM, nós não estávamos hoje com as calças na mão, a pedir e a impor mais um plano de austeridade.

- Outra vez medidas extraordinárias, a transferência do fundo de pensões da PT para o Estado. Não podemos pôr pensionistas a pagar.

- Se vier a ser necessário algum ajustamento fiscal ainda, a minha garantia é a de que ele seria canalizado para os impostos sobre o consumo e não para impostos sobre o rendimento das pessoas.

- Já ouvi o PM dizer, infelizmente, que o PSD quer acabar com muitas coisas e tambem com o 13° mês. Mas nós nunca falamos nisso. E isso é um perfeito disparate.

- O que o país precisa para superar esta situação de dificuldade não é de mais austeridade. Portugal já vive em austeridade.

- O PSD acha que o aumento de impostos, que já está previsto por este Governo, já é mais que suficiente. Não é preciso fazer mais aumentos de impostos. O IVA não é para subir. Achamos que a carga fiscal que está definida é mais do que a necessária. Não precisamos de ir mais longe, nesse aspecto.

- (O PSD) conseguiu defender a possibilidade de os portugueses continuarem a deduzir despesas sociais na área da saúde, da educação e da habitação, que o PS queria cancelar em sede de IRS.

- Temos pessoas que deixaram de ter subsídio de desemprego, quase 300 mil pessoas.

- Estes que hoje sofrem, estes que não se sabem hoje defender, encontrarão sempre em mim, e no futuro governo do PSD, um aliado amigo.

- Importante, em primeiro lugar, não repetir os mesmos erros do passado, que conduziram à recessão económica.

- Precisamos diminuir mais a despesa e aumentar mais a base fiscal, para obter uma receita fiscal maior. Não de aumentar os impostos.

- Eu não quero ser PM para dar empregos ao PSD, eu não quero ser PM para proteger aqueles que são mais ricos em Portugal."

São transcrições que reproduzo do vídeo publicado pelo blogue Aventar no You Tube: "The Best of Passos Coelho" com frases proferidas em 2010 e 2011
http://www.rtp.pt/play/p296/e94359/conselho-superior

Armando Marques Guedes, 1919-2012

Guardo uma grata memória do Professor Marques Guedes, sobretudo como presidente do Tribunal Constitucional na sua primeira formação (1983-1989), a que também pertenci. Inteligência serena, espírito dialogante, presidência equilibrada.
Ele contribuiu decididamente para a afirmação da autoridade judicial e para a conquista da legitimação pública do Tribunal Constitucional e da justiça constitucional entre nós. Não é pouca coisa.
Aqui fica a minha homenagem pessoal.

Incontinência

É puramente inadmissível o comentário de Paula Teixaira da Cruz sobre a busca domiciliária a alguns ex-governantes socialistas. Uma ministra da Justiça só pode abster-se de qualquer comentário que seja sobre uma investigação penal em curso, sob pena de instrumentalização política da justiça.
Já vai sendo tempo de a titular da pasta aprender que a incontinência verbal mata...

Deixei, na Aba da causa, as notas que elaborei no regresso da Convenção Democrata em Charlotte, a 08 Setembro.

Recuo TSU e derrapagens OE, metas e...decência

No Conselho Superior da Antena 1 de ontem http://www.rtp.pt/play/p296/e93654/conselho-superior
comentei uma e outra.
E insurgi-me contra a perigosa injustiça de termos mais de metade dos desempregados já sem receber subsídio de desemprego, logo empurrados a "ir roubar para a estrada".
Enquanto são protegidos de investigações judiciais e poupados nos impostos banqueiros como Ricardo Salgado e Ricciardi, do BES, apesar de identificados como responsáveis pela transferência de capitais para paraísos fiscais envolvendo, pelo menos, o crime de evasão fiscal.

TSU (4)

O que choca no anunciado aumento da taxa social dos trabalhadores é (i) a sua grande amplitude (de 11% para 18%) e a correspondente perda de rendimento, a somar à generalizada redução de salários e ao aumento de encargos tributários e paratributários, (ii) a natureza abrupta do seu anúncio, sem qualquer debate prévio nem período de transição, e (iii) a sua abrangência universal, sem nenhuma discriminação a favor dos salários mais baixos.
Já não choca, em abstracto, nem o nivel elevado que a contribuição laboral da TSU atingirá (18%) nem o facto de ela passar a ser igual à contribuição empresarial (mercê da redução desta para a mesma taxa).
Na verdade, há países onde a contribuição laboral para a segurança social é ainda mais alta, como na Alemanha (21,63%) e na Áustria (18,60%), tendo em conta porém que nesses países a segurança social tem cobertura mais ampla do que entre nós. E também há países onde a taxa laboral é superior à taxa das empresas, como a Alemanha (cerca de 1pp a mais), a Holanda (mais de 3 pp a mais) e o Japão (quase 1 pp a mais), por coincidência todos eles países altamente competitivos e dotados de sistemas de segurança social de elevado gabarito...

TSU (3)

Um das ideias postas a correr para a "modulação" da anunciada revisão da TSU consistiria em limitá-la ao sector das empresas produtoras de "bens transaccionáveis" (ou seja, exportáveis), como forma de reforço da sua capacidade competitiva nos mercados externos, deixando de lado as empresas que produzem essencialmente para o mercado interno (banca, energia, comércio de retalho, serviços em geral).
Todavia, para além da dificuldade da distinção no concreto (hoje muitos serviços também são exportáveis), não se vê razão para estimular a competividade somente das empresas exportadoras e não das que produzem para o mercado doméstico, primeiro porque elas competem muitas vezes com produtos ou serviços importados e, segundo, porque elas contam para os custos das empresas exportadoras (energia, transportes, telecomunicações, etc.).
A distinção a fazer, se alguma, deveria ser entre as empresas sujeitas à concorrência, e que por issso, serão pressionadas a reduzir os preços, incorporando a redução de custos, e as empresas que operam em sectores protegidos (como as "utilities" em geral), em que seria necessário obrigá-las, por via regulatória, a repercutir a redução dos custos laborais no seu nivel de preços.
Por isso, se a revisão da TSU for para a frente, nos termos anunciados ou reformulados, o mínimo que o Governo deveria fazer era encarregar a Autoridade da Concorrrência e as autoridades reguladoras sectoriais de monitorizar o seu impacto nos preços e obrigar as empresas beneficiárias, salvo que tenham reduzido número de trabalhadores, a reportar àquelas autoridades sobre o que fizeram da poupança de quase 6 pontos percentuais nos encargos laborais.

TSU (2)

Não deixa, no entanto, de ser estranho que a troika admita rever as medidas sobre a TSU, nomeadamente a baixa da contribuição empresarial.
Na verdade, essa medida encontra-se desde o início no "Programa de Ajustamento" -- como medida estrutural de redução dos custos laborais das empresas, em favor da competividade da economia --, só não tendo sido concretizada por falta de receitas fiscais adicionais para compensar a perda de receitas da segurança social.
Por isso, se ficar pelo caminho a anunciada reformulação da TSU, terá de se abandonar também o referido objectivo de redução dos custos laborais, provavelmente com o risco de aposta numa política mais agressiva de redução efectiva do nível de salários, incluindo o salário mínimo.