Circumstâncias diferentes

O Presidente da República manifestou a sua esperança em que será possível um acordo entre os partidos do Governo e o PS para sufragar no ano que vem o "programa cautelar" pós-resgate com a União (se não houver outro resgate propriamente dito...), como sucedeu em 2011 com o próprio programa de assistência. Receio bem que Cavaco Silva se engane.
Primeiro, em 2011, o PSD e o CDS, que tinham derrubado o Governo e provocado o resgate com a rejeição do PEC IV, tinham obtido o que desejavam, ou seja, eleições antecipadas. O programa de ajustamento com a troika era um excelente álibi para violar depois todas as promessas eleitorais do PSD. Será que o PR está disponível para oferecer agora ao PS eleições antecipadas em troca do endosso do programa cautelar?
Em segundo lugar, ao longo destes dois anos o Governo renegociou com a troika numerosas alterações ao programa de ajustamento, sempre à margem do PS, sem que o PR tivesse alguma feito menção de lembrar ao Governo a conveniência de tentar envolver o PS nesse processo. Sabendo-se que essa deliberada desconsideração política facilitou o descomprometimento do PS em relação ao Memorando e a sua radicalização contra as medidas de austeridade, com que legitimidade e credibilidade é que o PR pensa agora poder convencer o PS a entrar num compromisso com o Governo?
Se bem ajuízo, só depois das próximas eleições legislativas, quando quer que ocorram, é que se criarão condições para o compromisso político fundamental entre o PS e o PSD de que o País precisa. O PR não está isento de responsabilidades nesta situação...

E não vai acontecer nada?

«O secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis, garantiu ontem no Parlamento que é a Universidade do Porto a entidade responsável por uma derrapagem de 135 milhões de euros nas despesas com pessoal.»
Mas como é que um desvio dessa dimensão pôde consumar-se sem ser notado pelas autoridades de controlo financeiro? E, a confirmar-se a prodigalidade, não vai suceder nada!?

Fiscalização preventiva

Salvo o caso dos referendos, a fiscalização preventiva da constitucionalidade nunca é obrigatória, cabendo ao Presidente da República decidir se a pede ou não, no seu prudente juízo. De resto, o PR não tem de estar convencido da inconstitucionalidade cuja apreciação pede ao Tribunal Constitucional, bastando que ache importante esclarecer qualquer questão da constitucionalidade de uma lei sujeita à sua promulgação.
No caso do orçamento para o próximo ano, há boas razões para que o Presidente deva pedir a fiscalização preventiva: primeiro, porque se têm suscitado objecções fortes quanto à conformidade constitucional de algumas medidas (nomeadamente a redução das pensões do setor público e das remunerações dos funcionários públicos); segundo, porque há todo o interesse em que a questão da constitucionalidade seja esclarecida, num ou noutro sentido, até para atalhar ao clima de insegurança financeira que as dúvidas levantadas poderiam suscitar; terceiro, porque a haver uma declaração de inconstitucionalidade, pode ser menos prejudical ela ocorrer agora, antes da entrada em vigor do orçamento, quando este ainda pode ser corrigido, do que mais tarde, quando os custos da correcção podem ser muito mais pesados.

Tribunal Constitucional

Parece-me ser razoavelmente incontestável que:
a) O Tribunal Constitucional deve ser respeitado como tribunal supremo que é em matéria constitucional e as suas decisões têm de ser cumpridas sem reservas nem tergiversações;
b) O Governo deve abster-se de qualquer declaração ou comentário que possa ser interpretado como pressão sobre os juízes; aliás, qualquer ideia de que o TC pode ceder a pressões é estulta e contraproducente:
c) Como as de qualquer outro tribunal, as decisões do TC são para cumprir mas podem ser discutidas e criticadas, se for caso disso; o TC não está imune à "publicidade" crítica. Numa república laica não existem instituições sacras...

Austeridade

Ser contra a política de austeridade, sem mais, pode ser um programa de oposição, mas não é seguramente um programa alternativo de governo. Mesmo quando na oposição, o PS é um partido de governo...

Limites da revisão constitucional

Saúdo o regresso de Fernando Teixeira Santos (por quem tenho um alto apreço pessoal e profissional) à esfera pública, via Diário Económico.
Na sua primeira prestação ( edição de hoje), a propósito do Orçamento para 2014, o ex-ministro das Finanças, perguntado sobre o "risco constitucional do orçamento", afirma que chegou o tempo de pensar numa revisão constitucional para clarificar o limites da acção do Estado na área económico-social. O problema, porém, é que nenhuma revisão constitucional poderia eliminar os princípios em que se tem baseado o Tribunal Constitucional (princípio da igualdade quanto a encargos públicos, princípio da protecção da confiança, etc.) para "chumbar" medidas governamentais de elevado impacto orçamental, nomeadamente as que atingiam especialmente a função pública e os pensionistas. Por um lado, trata-se de princíos incontornáveis do Estado constitucional moderno. Por outro lado, tratando-se de uma questão de interpretação e aplicação desses princípios -- que obviamente deixam uma ampla margem de discricionariedade de apreciação ao juiz constitucional --, a verdade é que nenhum legislador constitucional poderia impor ao juiz constitucional que mude a sua interpretação dos aludidos princípios. Por isso, uma revisão da "constituição económica" e da "constituição social" da CRP -- que obviamente pode ser defendida por outras razões -- não poderia afastar o "risco constitucional" que tem vitimado o ajustamento orçamental tal como realizado pelo Governo.
Qualquer Governo -- este ou outro...- tem de viver com o Tribunal Constitucional que existe. Este é um dado com que se tem de contar na equação orçamental, ou qualquer outra.

Constitucionalite aguda

Ao longo dos anos fui combatendo a tendência atávica entre nós de tornar todos os debates políticos em questões de constitucionalidade (assim sucedeu, por exemplo, com a despenalização do aborto, com o casamento de pessoas do mesmo sexo, com a limitação dos mandatos políticos), como se tudo o que é politicamente censurável tivesse de ser por isso mesmo inconstitucional e tudo o que se deseja passar politicamente tenha de passar no crivo da constitucionalidade.
Defendo, porém, duas ou três coisas muito simples: (i) nem tudo o que é mau politicamente é inconstitucional e nem tudo o que é politicamente virtuoso é constitucionalmente impecável; (ii) a Constituição não tem respostas para tudo,deixando uma ampla margem de liberdade de conformação e de contraposição política entre Governo e oposição, como é próprio de uma democracia política; (iii) antes de atacarem uma medida política pela sua alegada inconstitucionalidade, os críticos deveriam começar por explicar o seu demérito politico.
A "captura" do debate político pelo debate constitucional empobrece o primeiro e politiza o segundo. Separe-se o que não ser deve misturar.

Marcar diferenças

«Parlamento dos Açores aprova 35 horas na Administração Regional».
E eu que julgava que o regime da função pública era competência legislativa da República e devia ser uniforme para todo o território nacional e para toda a Administração pública...

Mais uma meta falhada

Decididamente, apesar da super-austeridade imposta aos portugueses, o Governo não consegue realizar nenhuma das metas do ajuste orçamental acordadas e sucessivamente revistas com a troika. Agora é o défice orçamental do corrente ano, que vai chegar quase aos 6%. Quem é que acredita que o défice previsto para o ano que vem (4%) pode alguma vez ser alcançado?
Como é evidente, mais défice, mais dívida!
Um desastre!

Tiro no pé

Enquanto avança com mais cortes nos salários da função pública e nas pensões da CGA e nas de viuvez, o Governo tem o descaramento de avançar nesta altura com um alivio de 2pp no IRC, ou seja o imposto sobre os lucros, o que acarreta uma perda de receita fiscal de muitos milhões. É uma simples transferência de rendimentos entre grupos sociais: dos trabalhadores e pensionistas para os empresários. Um escândalo!
Mas o Governo deu um verdeiro tiro no pé, porque perdeu o único argumento que tinha para defender os cortes de pensões e remunerações no Tribunal Constitucional, para justificar uma derrogação do princípio da protecção da confiança, ou seja, que se tratava de medidas absolutamente necessarias e sem alternativa para alcançar a meta do défice orçamental para o próximo ano. Afinal, uma parte importante dos cortes não tem esse objectivo, destinando-se antes a oferecer um prémio aos empresários.

Uma benção para o Governo

A fixação da opinião pública na questão das pensões de viuvez tem permitido fazer esquecer outras medidas de austeridade de impacto muito mais vasto e profundo, como o agravamento do corte de salários na função pública e a redução das pensões da CGA, a título da chamada convergência de sistemas.
O Governo agradece!

Confusão deliberada

Como aqui ja se escreveu anteriormente, o que há de grave no corte das pensões de viuvez não é somente a sua redução -- que poderia eventualmente ser justificada a título excepcional e limitado em situação de emergência financeira, se aplicada a todas as pensões acima de determinado valor -- mas sobretudo o facto de o Governo ter decidido sujeitar o seu montante a uma "condição de recursos", como se se tratasse de uma prestação de protecção social, sem base contributiva, em que a condição de recursos faz sentido.
Sucede, porém, que a pensão de viuvez é um direito, aliás com guarida constitucional, com base contributiva. Não se compreende por isso que, sendo a base a mesma, a pensão possa ser reduzida em certos casos e não noutros só porque o titular tem direito a outra pensão.

Também era o que faltava!

«Subvenções vitalícias de políticos sofrem corte de 15%».
Seguramente, de nada lhes valerá invocar violação do princípio da "protecção da confiança"...

Choque

Desde há uns anos que venho dizendo aos meus amigos que a França pode ser o próximo grave problema da Europa: perda de dinamimismo económico, finanças públicas desequilibradas, balança comercial muito negativa, inconsistência do sistema político. Mas não me passou pela cabeça que a Frente Nacional pudesse vir a ganhar umas eleições, o que aconteceria agora, se a sondagem publicada ontem se tornasse realidade (notícia originária aqui).
Imaginar que um partido nacionalista, declaradamente anti-Euro, possa ganhar aa eleições europeias do ano que vem é um verdadeiro choque politico. O crescimento da extrema-direita francesa (quase 25% das inteções de voto) testemunha obviamente a impopularidade do governo socialista (abaixo de 20% na referida sondagem!) e as divisões na UMP, bem como o impacto social da crise económica europeia e da falta de resposta da União. Mas o sucesso da FN culmina uma consistente subida nas preferências eleitorais dos franceses, incluindo no voto operário (uma humilhação para a esquerda).
Uma sondagem é só uma sondagem. Mas os sinais não podem ser ignorados.

Corrupção e direitos humanos, refugiados sírios na Europa e voos da CIA

O meu relatório sobre o impacto da corrupção nos direitos humanos foi aprovado esta semana na plenária do Parlamento Europeu. Deixo aqui a minha reflexão sobre o propósito do relatório e a apresentação das principais medidas que proponho.

Intervi ainda durante os debates sobre a recepção de refugiados sírios pelos Estados Membros e sobre os alegados transportes e dentenções ilegais pela CIA em países europeus. Os vídeos estão aqui e aqui.

Protecção da confiança

É curioso que o mais popular princípio constitucional por estes dias seja o princípio da "protecção da confiança", que por sinal nem sequer consta da Constituição, sendo uma derivação doutrinal e jurisprudencial do princípio do Estado de direito.
No seu entendimento corrente, tratar-se-ia de impedir que o Estado suprima ou reduza direitos, vantagens ou benesses que o mesmo Estado tenha concedido, assim defraudando a confiança dos respectivos beneficiários. Através deste princípio, todos os direitos conferidos por lei passariam a gozar de protecção constitucional em relação aos seus beneficiários, só podendo ser eliminados ou diminuídos com efeitos para o futuro.
Todavia, por mais bem-fundado que o princípio seja, ele nunca pode ser lido no sentido de proibir em absoluto todo e qualquer retrocesso nas vantagens concedidas pelo Estado para além do que a Constituição impõe. Qualquer estudante de direito sabe a diferença entre as normas -- que estabelecem direitos e obrigações ou conferem poderes -- e os princípios, que são dispositivos destinados a orientar a interpretação e aplicação das normas, sem conferirem eles mesmos nenhum direito adicional. Um princípio constitucional não pode ser lido como se fora uma norma do Regulamento de Disciplina Militar...
Pela sua própria natureza, os princípios possuem menor "densidade normativa" e são intrinsecamente flexíveis e "contextuais", tendo em geral de se articular com outros princípios constitucionais com os quais entrem em conflito. Ora, no caso de regimes legais com significativas implicações financeiras, há que trazer à colação desde logo o princípio da sustentabilidade orçamental, oriundo do direito constitucional da União Europeia, que aliás prevalece na ordem jurídica interna dos Estados-membros.
Acresce que num Estado democrático, por definição marcado pela alternância do poder e pela mudança de orientação governamental, ninguém pode depositar confiança na irreversibilidade das regalias conferidas por lei, dentro da margem de liberdade legislativa deixada pela Constituição. Nenhum Governo pode precludir definitivamene a liberdade político-legislativa dos governos futuros nem comprometer as responsabilidades financeiras das gerações futuras. Só as ditaduras assentam na imutabilidade das leis...
Nem tudo o que é politicamente censurável é necessariamente inconstitucional.

Tratamento de choque

É oficial: o anunciado corte nas pensões vai abranger também as pensões de viuvez, e talvez em termos mais gravosos do que as demais. O que se não pode aceitar, nem se entende, é que o Governo tenha anunciado a medida sem ao menos esclarecer os possiveis afectados do limiar de incidência e do valor (ou percentagem) da redução. Mas é de temer que, considerando o objectivo de poupar 100 milhões de euros, a talhada seja mesmo forte. Decididamente, além da falta de sensibilidade social, o Governo tem um prazer sádico em utilizar tratamento de choque na sua política de comunicação das medidas de austeridade.

Adenda
No seu esclarecimento (?) o Ministro parece pressupor que as pensões de cônjuge sobrevivo são uma forma de protecção social, que pode ser dispensada quando o beneficiário goza de (outros) rendimentos suficientes. Mas não é assim: a Constituição inclui a pensão de viuvez (e de orfandade) no âmbito do direito à segurança social, integrando portanto o respectivo direito fundamental (CRP, art. 63º). Por isso, ainda que essa pensão, tal como as outras, possa sofrer alguma redução, por motivo de emergência orçamental (se o Tribunal Constitucional não considerar violado o princípio da "protecção da confiança", a que recentemente atribuiu valor absoluto...), já não é possivel simplesmente suprimi-las só porque os seus titulares têm outros rendimentos.

"Protecção da confiança"

O Presidente do Conselho Geral da EDP veio opor-se à cobrança do anunciado imposto especial sobre as companhias eléctricas, por isso poder envolver a violação do compromisso tomado pelo Estado com os investidores privados no sector. Ainda veremos os investidores chineses da EDP a invocarem a violação do princípio da protecção da confiança , a que o Tribunal Constitucional recentemente conferiu a força de princípio constitucional absoluto...

As leis económicas já não são o que soíam?

Não deixa de surpreeender o facto de aparentemente os primeiros sinais de retoma económica se terem traduzido numa redução do desemprego, ainda que ligeira, o que contraria a ideia feita de que a criação de emprego supõe um crescimento mais robusto, próximo dos 2%, o que ainda está longe de ser o caso.
A explicação, penso, pode estar no facto de a prolongada recessão ter levado as empresas a contrair ao máximo os encargos de pessoal (o que não sucede nas crises económicas menos prolongadas e menos duras), pelo que qualquer aumento da procura se traduz na necessidade de contratar pessoal.
Será que o fantasma do (baixo) crescimento sem criação de emprego não se vai materializar desta vez? Do mal, o menos!

Soberania económica

As almas carpideiras da transitória limitação da "soberania orçamental" do País, por causa do acordo com a troika, deixam passar em silêncio a verdadeira e definitiva perda de soberania económica que se traduz na progressiva transferência das redes de infra-estruturas básicas nacionais para empresas estrangeiras. Depois da rede de transporte da electricidae e do gás (venda da REN aos chineses) e da rede de aeroportos (venda da ANA aos franceses), segue-se agora a perda da rede básica de telecomunicações, mercê da incorporação da PT na Oi brasileira (dita "fusão"). Quando chegar a vez das redes de transporte de água e da rede ferroviária, Portugal será um condominio económico estrangeiro.
Curiosamente, todas estas operações, desde alienação da rede de telecomunicações à PT no Governo de Durão Barroso até à recente migração da PT para o Brasil, ocorrem sob governos do PSD (honi soit qui mal y pense!)...

Promessas temerárias

«PS revoga corte das pensões quando for Governo».

Há duas boas razões...

.. para que o PS deva desejar convictamente que o País consiga cumprir atempadamente o programa de ajuste orçamental e voltar aos mercados da dívida pública: (i) para avitar um segundo resgate e assim poupar os portugueses a um novo, e duro, programa de austeridade; (ii) para poupar o próprio PS ao embaraço de ser chamado a subscrever ou a executar um novo programa de ajustamento, ao arrepio de tudo o que o PS tem criticado no actual Governo.

Não vale a pena exagerar

A vitória é folgada e concludente mas o PS não deve embandeirar em arco. Por várias razões: (i) se bem que expressivos, os ganhos do PS são bem inferiores às enormes perdas do PSD; (ii) o PS perde uma parte desses ganhos para o PCP e os independentes.
A questão essencial é saber se a vitória eleitoral do PS é mais a expressão de efectiva convicção na alternativa política socialista do que o produto principalmente do voto de protesto e de rejeição do PSD. Não é bem a mesma coisa...

Contratação pública: o custo que pagamos pela corrupção

Participei hoje na apresentação, no Parlamento Europeu, deste relatório sobre "Contratação pública: o custo que pagamos pela corrupção"http://ec.europa.eu/anti_fraud/documents/anti-fraud-policy/research-and-studies/identifying_reducing_corruption_in_public_procurement_en.pdf,
em audição promovida pela minha colega Monica Macovei, ex-ministra da Justiça da Roménia, do PPE (eis um exemplo de cooperação transpartidária: trabalhamos bem juntas, há anos, na luta contra a corrupção).

Levantei, no debate, o facto de a Comissão e o BCE, enquanto parte integrante da Troika, nada fazerem para combater a corrupção nos países intervencionados. A prova disso é que o Memorando de Entendimento assinado por Portugal e pela Comissão, FMI e Banco Central Europeu, apesar de prever medidas de reforma do Estado, nada dizer sobre a necessidade de combate à corrupção, que, em contratação pública designadamente, tanto contribuiu para o descalabro do endividamento do Estado. E nada fazer, mesmo depois de a TIAC e eu mesma termos alertado a Troika para o facto medidas previstas no Memorando, como as privatizações, acarretarem mais sérios riscos de corrupção.

Mencionei também que a Comissão não mexeu um dedo para impedir o Regime Especial de Regularização Tributária III (Orçamento de Estado de 2012), que beneficiou os perpetradores de fraude e evasão fiscais com uma amnistia dos seus crimes, permitindo-lhes legalizar os capitais transferidos para paraísos fiscais e não declarados às autoridades tributárias, sem ter de os repatriar e mediante o pagamento de uma escandalosamente baixa taxa de 7.5%. Esta taxa valeu ao Estado apenas 258 milhões de euros, face aos mais de 3 mil milhões de euros identificados em contas no exterior - onde se acumulam muitos mais milhares de milhões, desviados do investimento e da economia em Portugal. O RERT III, sublinhe-se, não implica a identificação pública do beneficiário/detentor, nem cuida de apurar a origem, lícita ou ilícita, dos capitais legalizados, tratando-se de uma autêntica operação de lavagem de dinheiro, com selo de aprovação do Estado português, da Comissão Europeia e do BCE. Isto é, num Portugal intervencionado pela Troika, quem cometeu fraude e evasão fiscal, colocando capitais ilegalmente no exterior, acabou por ver perdoados os crimes fiscais e outros e ainda por ser beneficiado pelo Estado com um regime de total sigilo, impunidade e benefício fiscal.

Não é a mesma coisa

Com o PSD politicamente acossado por efeito da contundente derrota eleitoral, com a provocante falta de solidariedade governativa do CDS -- que conseguiu furtar-se à punição eleitoral --, com o PS eleitoralmente confortado na sua demarcação anti-austeridade e com o PCP premiado pela sua intransigência, é de esperar o agravamento das condições políticas do Governo
O Governo não vai cair por causa da derrota eleitoral, mas o abalo eleitoral faz estragos...

Chão que deu uvas

Rui Moreira no Porto, Guilherme Pinto em Matosinhos e outros independentes que ontem triunfaram à revelia dos partidos mostraram que os partidos políticos não podem escolher os seus candidatos às eleições (sobretudo às eleições locais) contra o sentir dos seus próprios eleitores.
A sobranceria partidária foi uma das grandes derrotadas destas eleições locais. Decididamente, os eleitores descobriram que a sua escolha não tem de limitar-se aos candidatos apresentados pelos partidos. E se estes não estão à altura, os eleitores rejeitam-nos. A fidelidade partidária dos eleitores foi chão que deu uvas...

Pagar as despesas da austeridade

O PSD foi vítima da factura da austeridade, cobrada com juros pelos eleitores. O PSD foi o perdedor da noite (e nem a companhia do BE na derrota serve de lenitivo), tendo perdido inclusive para o parceiro de coligação, o CDS, que passou airosamente por entre os pingos da chuva eleitoral, com se também estivesse na oposição. O discurso de vitória Portas - assim soou! -- foi um modelo "florentino" de humilhação do desastre eleitoral do PSD, sobretudo no Porto.
Resta saber se este exclusivo punitivo sobre o PSD não vai abalar a já frágil solidez política do Governo. Até que ponto é que o PSD estará disposto a arcar sozinho com os custos políticos do ajuste orçamental, enquanto o CDS faz tudo para se dermarcar politicamente e é premiado por isso?

O que festejei na noite eleitoral

Quase todos os meus "objectivos" nas eleições locais se realizaram, a saber:
- a expressiva vitória do PS em todos os planos e a "debacle" do PSD (aliás maior do que esperado...);
- o esmagador triunfo de António Costa em Lisboa;
- a vitória de Manuel Machado em Coimbra e a recuperação do município para o PS;
- a recondução de Guilherme Pinto à frente do município de Matosinhos;
- a derrota inapelável do Bloco de Esquerda, que desapareceu do mapa do poder local (com a humilhação da rejeição de Semedo em Lisboa...).
Como "prémio" adicional ainda celebrei o princípio do fim do "jardinismo" na Madeira!

Contra a arbitrariedade

A proibição de despedimentos sem justa causa não é um simples princípio constitucional mais ou menos flexível, mas sim a garantia constitucional de um direito fundamental. Trata-se de evitar a arbitrariedade nos despedimentos, sobretudo nos despedimentos individuais. Em caso de despedimento infundado o trabalhador tem naturalmente direito a ser reintegrado no posto de trabalho.
Por isso, julgou bem o TC ao considerar inconstitucionais as normas da recente reforma do Código de Trabalho que violavam aquela garantia.

Eleições

Não vejo como é que o descontentamento popular com o Governo PSD-CDS pode não se fazer sentir nas eleições locais, tanto mais que nestes últimos tempos o Governo revela uma notável insegurança. Mesmo que não seja automaticamente transferível para as eleições locais, a destacada liderança do PS nas sondagens de opinião (mais de 10 pp) não pode deixar de favorecer as suas perspectivas eleitorais.
A baixa ambição expressa por Seguro -- ter mais votos a nível nacional -- pode ser somente uma manobra táctica para sublinhar depois a provável vitória mais folgada (maior número de câmaras municipais e a presidência da ANM)).

Bode expiatório

Receosos da derrota nas eleições locais, os partidos da coligação governamental estão a tentar remeter para a troika a responsabilidade pela situação do País (recessão, desemprego, emprobrecimento). Mas não foram os mesmos que durante dois anos fizeram gáudio de "ir além da troika"?!

Ai valha-nos Nossa Senhora das Necessidades!

Não vem, nesta ocasião, ao caso o juízo que me merece a interacção emoliente das vertentes política, profissional e de negócios do percurso público do Dr. Rui Machete: é a vida!

Face, todavia, ao que vimos ineludivelmente sabendo da sua pitoresca relação com a SLN - daquela que oportunamente não se recordou, como devia, e da de que agora se recorda como mero lapso factual - apetece-me evocar a conclusão de um célebre despacho de um grande Senhor da diplomacia portuguesa, o Ministro Vasco Futscher Pereira:
"Ai, valha-me Nossa Senhora de Fátima!"

Embora afastada das funções diplomáticas que ao longo de quase 3 décadas exerci, coíbo-me, em razão delas, de exigir a demissão do Ministro. Mas não quero esconder a minha respeitosa compreensão, acaso ele tomasse a lúcida iniciativa de a solicitar.

Sonho de fim de Verão

Sonhei a noite passada que Portugal iria hoje, dia 23 de Setembro, colocar nos mercados internacionais títulos de divida publica a 10 anos, a uma taxa de 4,82%. Nos braços de Morfeu concluí: o Governo e a maioria tinham razão (dixit, por todos, Vitor Gaspar - declarações de 19 de Março de 2012) quando exigiam o empobrecimento generalizado do pais, os cortes brutais dos vencimentos e das reformas e pensões, o disparo regenerador do desemprego, a emigração dos jovens qualificados para se afastarem da insustentável zona de conforto, as falências das empresas, a quebra brutal do consumo interno, etc, etc... Vivam Passos Coelho e Portas, Vivam!!

Acordei, estremunhada, com as declarações dos mais altos responsáveis do Governo e da maioria nos últimos dois dias, no sentido de nos prepararem para um segundo resgate, pesem embora os sinais "muito positivos" que discernem na evolução económica dos últimos dois semestres. Com a prevenção cautelar, todavia, dos riscos decorrentes da crise política estival despoletada pelo irrevogável actual Vice-Primeiro Ministro e pela incompreensão dos mercados. Malandros!...

Aqui chegada, ponderei: a que é que nos levará à iniciativa anunciada pelo Presidente da República de reincidir numa tentativa de concertação politica entre partidos para a resolução da crise, se S. Exa. não parte da certeza de que, com esta política austeritária acarinhada pela maioria, não haverá concertação possível. Será apenas para exibir que os partidos da Oposição, em particular o PS, obstaculizam a felicidade da Pátria?

Convém dizer ao Presidente da República para não insistir no erro de tentar que esta maioria possa protagonizar o consenso político, social e económico. Consenso nacional alargado que é, de facto, indispensável ao país. Mas que supõe o reconhecimento de que a política austericida falhou. Sonho delirante de fim de Verão: PM e Vice-PM não querem, por muito que o Primeiro ameace com mais invernosos resgastes. Não querem, nem podem, sem a seguir fazer haraquiri!

Repressão política e atentados à liberdade de imprensa em Angola

Deixo aqui a carta que enviei hoje ao Presidente Barroso e à Alta Representante Ashton sobre a detenção de Rafael Marques e de outros activistas e jornalistas em Luanda, na semana passada.

Duplo efeito

O limiar de 5% necessário para eleger deputados na Alemanha tem um duplo efeito: (i) impede a representação parlamentar aos pequenos partidos, reduzindo o leque parlamentar; (ii) distorce o sistema de representação proporcional a favor dos partidos mais votados, sobretudo o vencedor: assim, com menos de 42% dos votos, Merkel ficou à beira da maioria absoluta.

Mais Merkel

Ao contrário de tantos outros chefes do Governo que foram "varridos" em eleições desde início da crise, Merkel não somente foi reeleita (pela terceira vez) como até reforçou a sua posição política, deixando o SPD a 15 pp de distância. É obra!
A vitória interna reforça também a sua posição na cena europeia, dado o peso da Alemanha. Dupla vitória, portanto. Diferentemente do que muitos esperavam, o novo cenário político europeu depois das eleições alemãs significa mais Merkel.
É caso para dizer, ecoando António Vitorino: "acostumemo-nos"!

A predadora

Os últimos resultados conhecidos das eleições alemãs indicam que Merkel vai ficar aquém da maioria absoluta. Resta saber se vai optar por uma aliança com os Verdes ou com o SPD (estando obviamente excluídos os Linke).
Para o SPD a hipótese de uma "grande coligação" com a CDU cria um dilema, dado que os dois últimos governos de coligação mostram que quem vai para o Governo com Merkel é depois penalizado nas urnas: em 2009 o SPD sofreu uma pesada derrota; em 2013, o Partido Liberal desapareceu do mapa parlamentar...
Decididamente, Merkel é uma predadora!

Pode repetir, sff?

«Bloco destaca crescimento da Esquerda na Alemanha».
Ora, de acordo com as sondagens à boca da urna (únicos dados neste momento disponíveis), o partido irmão do Bloco na Alemanha, o Linke, perdeu quase um terço do seu eleitorado de 2009 (de 12% para 8,5%). Se isto é "crescimento"!...
A rotunda vitória de Merkl é portanto também uma rotunda derrota da esquerda radical germânica. O SPD, ao menos, subiu: pouco mas subiu em relação a 2009 (mais 2,5%), embora sem compensar as perdas do Verdes e do Linke.

Quem quer aprender Inglês que pague

O Ministro da Educação não pára na sua ofensiva ideológica contra a escola pública. Agora decidiu acabar com a oferta obrigatória do Inglês no primeiro ciclo (instituída pelo Governo de Sócrates), como se hoje pudesse haver ensino decente sem a aprendizagem precoce dessa Língua.
A justificação -- deixar isso à autonomia e à liberdade das escolas -- é de um cinismo despudorado. Ainda o veremos a defender a mesma tese para o Português e a Matemática? O resultado, obviamente deliberado, só pode ser o de aumentar a discriminação social no ensino. Enquanto quem tem dinheiro pode pagar o ensino do Inglês em escolas privadas, os outros ver-se-ão privados desse instrumento essencial de comunicação e de aprendizagem na vida contemporânea.
A esquerda não pode consentir-se nenhuma complacência perante a ofensiva do Governo contra a escola pública.

A Grécia aqui tão perto

Uma crise política auto-infligida que retirou autoridade e credibilidade política ao Governo. Uma ministra das Finanças enfraquecida pela novela dos swaps e pela tutela de Portas. Um Governo que começa a tergiversar sobre a austeridade orçamental, aliás com a ajuda do Presidente da República, procurando fazer da troika um bode expiatório. Uma oposição definitivamente desvinculada do programa de ajustamento.
Esta conjunção não augura nada de bom. O agravamento dos juros da dívida pública afasta qualquer hipótese de regresso aos mercados da dívida. As agências de rating voltam ao ataque, com os efeitos nefastos que se conhecem. A insegurança e a desconfiança voltam a prevalecer. Os agentes económicos voltarão a retrair-se.
Se nada suceder, o País aproxima-se irresponsavelmente de um segundo resgate. Afinal, a Grécia não está assim tão longe...

Estão a mangar connosco

Não dá para acreditar: no mesmo dia em que o FMI integra a missão de avaliação da troika em Portugal para fazer valer o programa de austeridade definido pela mesma troika, o próprio FMI faz publicar um estudo que sugere que uma consolidação orçamental demasiado rápida pode ter efeitos contraproducentes!
Com que autoridade e crediblidade é que o FMI e a troika podem continuar a "vender" a receita da austeridade? Pois não é evidente que mensagens destas só podem socavar a vontade de levar a cabo o progrma de ajustamento e nutrir a oposição à sua implementação?

Leading by example

E qual é o problema de encerrar uma boa parte das repartições de finanças, na maior parte "às moscas", tendo-se tornado um fardo financeiro para o Estado? De resto, as que permancerem devem ser transferidas para as "lojas do cidadão", junto com as demais repartições públicas.
Se se fecham escolas e equipamentos de saúde sem utentes suficientes, por que é que ao longo destes anos não se encerram também as repartições de finanças supérfluas? O curioso é que o Ministério das Finanças, que impõe a austeridade aos outros, não faz ele mesmo o trabalho de casa. O MF deveria liderar pelo exemplo!

Caderno de reclamações

Por erro de digitação numa caixa Multibanco, imputei ao meu cartão de débito uma conta Via Verde que me não pertence, tornando-me por isso pagador das despesas de outrem. Porém, quando pretendi desfazer o equívoco verifiquei que o Multibanco permite "activar" ou "substituir" um identificador Via Verde, mas não permite a sua desactivação.
Pelos vistos, nem a Via Verde nem o SIBS acham que os clientes devem ter o direito de se "desinscrever" do sistema. Inacreditável!

Autocontenção presidencial, precisa-se

O Presidente da República qualificou como "novo imposto" ou "imposto extraordinário" a redução das pensões da CGA acima de certo montante anunciada pelo Governo, com o objectivo de as fazer convergir com as do sector privado.
Penso que: (i) exige-se mais rigor conceptual da parte do Presidente da República: ele sabe bem a diferença entre a redução de uma prestação (remuneração ou pensão) e a cobrança de um imposto, desde logo porque o poder impositivo do Estado é muito menos controverso do que o poder de reduzir o montante das prestações por ele devidas; (ii) o Presidente da República deveria abster-se de se pronunciar sobre uma matéria em que tem interesse pessoal, como pensionista que é: é uma questão de conflito de interesses...

Brincar com o fogo

Desde a crise política de antes do Verão, gerada dentro do próprio Governo e depois prolongada masoquistamente pelo Presidente da República, que os juros da dívida portuguesa não recuperaram, mantendo-se em niveis incomportáveis. Como aqui se assinalou na altura, os credores não gostam da instabilidade dos devedores.
E também não gostam do adiamento ou prolongamento do planos estabelecidos para a consolidação orçamental (revisão das metas do défice orçamental, etc.).
Com o adiamento do acesso ao mercado da dívida a juros suportáveis, Portugal arrisca-se igualmente a prolongar a necessidade de assistência externa e também as medidas de austeridade.

Escola pública

Surpreende-me a frouxidão da reacção do PS à lei do apoio financeiro público à frequência do ensino privado, que constitui o maior ataque à escola pública ao longo de todo o regime democrático.
Gostaria que a oposição do PS fosse pelo menos tão insistente como a oposição ao IVA na restaurção e que declarasse que revogará a lei logo que chegue ao Governo, com a mesma firmeza com que se compromete a repor as pensões do sector público que o Goveno se propõe cortar...
Num partido político, nada vale tanto como os princípios. E poucos princípios são tão importantes no ideário histórico do PS do que a defesa da escola pública!

O verbo "tar"...

Ontem na RDP 1 uma senhora, professora universitária, discorria desenvoltamente sobre um tema da sua especialidade. Tão desenvoltamente que, para além dos tropeções de pronúncia típicos do linguajar lisboetês (como, por exemplo, dizer "cheção" para pronunciar "excepção"), se permitiu ao longo de toda a sua fala substituir o verbo "estar" pelo verbo "tar" ("tou", "tá", "tamos", em vez de "estou", "está", "estamos") e o advérbio "também" por "tamém".
Decididamente, mesmo as pessoas que, por educação e responsabilidades, deveriam falar um Português culto, pelo menos em público, preferem usar a novilíngua telegráfica dos SMS e do twitter.
Pobre Língua!

O Estado da União - desigualdade a crescer

"O Presidente Barroso esqueceu-se de medir o Estado da União pelo crescimento da desigualdade entre países ricos e pobres e entre cidadãos ricos e pobres em cada Estado Membro.

O que é que o Sr. Reul tem a dizer aos cidadãos alemães que vão votar este mês muito preocupados com o que estão a gastar com os países resgatados, enquanto a Alemanha está a ganhar com os empréstimos e até já poupou 41 mil milhões de euros com os juros baixos ou até negativos e, por outro lado, os países resgatados se financiam a juros exorbitantes e a sua dívida pública não para de crescer?

O que acha que pensam os cidadãos gregos, irlandeses, espanhóis e portugueses desta gritante negação do que deviam ser o Euro e a União?"

Pergunta que dirigi ao MEP Reul, da direita alemã, no debate sobre o Estado da União, hoje no PE.

Aplauso

«Controle da RTP deve ser entregue a entidade «independente», Poiares Maduro».
Esperemos pela concretização da ideia!

Um pouco mais de seriedade, sff!

Os teóricos da "espiral recessiva" começam a virar o bico ao prego no seu discurso, aos primeiros sinais de que afinal, apesar da austeridade, pode estar em curso o fim da recessão económica. Agora dizem que a economia está a ser «liberta da austeridade e a voltar ao normal».
Mas onde é que houve alguma diminuição da austeridade, alguma atenuação dos cortes no rendimento ou algum alívio fiscal, ou algum alívio no corte da despesa pública?! Afinal o orçamento para este ano deixou de ser recessivo?!

Quando se ganham as eleições autárquicas?

Há tradicionalmente uma disputa sobre o melhor critério para decidir quem ganha as eleições autárquicas: ganha quem tiver mais votos ou quem obtiver mais câmaras municipais?
Os partidos tendem a ter uma posição oportunista nesta matéria, conforme as suas perspectivas ou resultados eleitorais. Pode por isso haver dois vencedores, no caso de um partido ter mais votos e outro vencer em mais municípios. Essa possibilidade é alta entre nós, dada a assimetria da população dos municípios. Um partido pode ganhar um grande número de pequenos municípios e ter menos votos a nivel nacional do que outro partido que tenha ganho os grandes municípios.
Por isso, o melhor critério seria o número de cidadãos governados a nivel municipal por cada partido, o que levaria a considerar vencedor das eleições locais o partido que ganhe em municípios que representem no seu conjunto mais população. Mas não é de esperar que este critério mais elaborado venha a substituir aquele que a prática consagrou, ou seja, o do maior numero de municípios, que dá direto à presidência da ANM.

Assunto encerrado

Sempre defendi, contra os fundamentalistas da limitação de mandatos, que a lei e o bom senso democrático só impediam um quarto mandato na mesma autarquia (noutra autarquia já se trata de um mandato diferente). Por isso, só posso concordar com a decisão do Tribunal Constitucional, que encerra o asssuto, em que tantos tribunais erraram.

Os transportes urbanos às autarquias!

Faz todo o sentido (re)municipalizar os trasnportes públicos de Lisboa (e do Porto), que foram estatizados em consequência das nacionalizações de 1975. Há muitos anos que defendo que num Estado descentralizado, não tem cabimento a responsabilidade do Estado e do Governo central pelos transportes urbanos.
O problema, porém, é o enorme passivo de todas as empresas em causa, produto de décadas de política oportunista de tarifas baixas, de descontrolo dos custos (excesso de pessoal, etc.) e de insuficientes "indemnizações compensatórias" dos encargos de serviço público (passes sociais, carreiras nocturnas, etc.).
Há que reconhecer que o actual Governo pôs fim ao cancro dos ruinosos défices de exploração, sem obviamente poder reduzir o passivo acumulado. Foi entretanto anunciada a intenção de conceder a exploração a empresas privadas, permitindo a entrada de dinheiro fresco. Por isso, não se vê que o Estado queira transferir as empresas livres do passivo para as autarquias (que, aliás, não foram indemnizadas da nacionalização há quatro décadas...), nem que estas queiram assumir esse passivo. Imaginação, exige-se, portanto.

Cortar o imposto errado

Não obstante os seus custos orçamentais, o Governo vai avançar com a baixa do IRC, com o argumento da melhoria da competitividade externa da economia e da atracção do investimento estrangeiro, apesar de os principais beneficiários imediatos serem as grandes empresas nacionais que não produzem bens nem serviços exportáveis (como os bancos, ou a EDP ou a PT) ou que até são grandes importadores (como as cadeias de distribuição).
Se, afinal, há folga orçamental para aliviar a carga tributária das empresas, a baixa deveria incidir, não sobre os lucros das empresas, mas sim sobre os custos tributários do trabalho, ou seja, a TSU das empresas (que há um ano o Governo pretendeu reduzir substancialmente, nessa altura à custa do aumento da TSU dos trabalhadores). A perda de receita da segurança social seria compensada justamente pela afetação da receita do IRC.
Além de reduzir os custos das empresas -- assim contribuindo para a sua competitividade, o aumento das exportações e a atracção de investimento directo externo --, a redução da TSU baixaria os custos do trabalho, promovendo assim o emprego, sem necessidade de reduzir os salários.

Um novo ciclo do poder local

Na Universidade de Verão do PS, que esta semana decorreu em Évora, defendi um novo ciclo de desenvolvimento do poder local em Portugal, assente em dois pilares: (i) um novo impulso descentralizador, transferindo para os municípios, ou para as comunidades intermunicipais, atribuições na área do ensino (ensino básico), da saúde (cuidados primários), da proteção social e do emprego e formação profissional, assim dando realização ao princípio constitucional da subsidiariedade do Estado central; (ii) mudança de paradigma da administração local para uma tripla aposta na qualidade, a saber, qualidade do meio urbano, qualidade de vida das pessoas e qualidade da democracia local.

Excessos constitucionais

O Tribunal Constitucional decidiu bem quando considerou que o regime de despedimento da função pública ia contra a garantia constitucional da proibição de despedimento sem justa causa, ponto essencial da "constituição laboral" da CRP. Mas já não assim quando acrescenta que também foi violado o "princípio da protecção da confiança" quanto à possibilidade de despedimento de funcionários recrutados quando a lei não admitia o seu despedimento.
Tradicionalmente, a relação de emprego na função pública era uma relação de direito administrativo, sem base contratual, moldada directamente pela lei, não havendo possibilidade legal de despedimentos (salvo como sanção diciplinar). Todavia, não sendo essa proibição de despedimento constitucionalmente imposta, não se vê por que é que a lei não pode ser alterada, de forma a permitir o despedimento (justificado) de quem antes não podia ser despedido. Não pode haver "direitos adquiridos" nesta matéria que prevaleçam contra interesse público imperioso, como tal definido pelo legítimo poder político,como o de reduzir o peso orçamental do pessoal no setor público. Invocar o "princípio da tutela da confiança" -- que nem sequer está explicitamente enunciado na Constituição, sendo uma dedução doutrinal e jurisprudencial do princípio do Estado de direito -- para proibir em aboluto o despedimento dos funcionários recrutados sob aquele regime afigura-se assaz excessivo. Uma decisão desta natureza precisa de uma base constitucional mais sólida do que o evasivo "princípio da tutela da confiança". E cria uma discriminação entre os funcionários antigos, que continuam a não poder ser despedidos (mesmo havendo motivo justificado), e os mais recentes, que já podem sê-lo.

Adenda
Na generosa concepção do TC, a "tutela da confiança" também protege as demais regalias legais de que tradicionalmente gozavam os funcionários públicos, como a menor duração da jornada de trabalho, a maior duração das férias, o regime de baixas por doença muito mais favorável, etc., sem esquecer algumas que já foram alteradas, como a idade da reforma e o cálculo das pensões de reforma? Será que o Estado só pode alinhar essas condições com o sector privado em relação aos novos trabalhadores da função pública, não em relação aos antigos que supostamente têm o "staus quo" protegido pela "tutela da confiança"? E será que o mesmo raciocínio se aplica a outras regalias legais semelhantes, como por exemplo o regime especial de "jubilação" dos juízes (ou das pensões dos juízes do Tribunal Constitucional), que por isso só poderia ser revisto em relação aos futuros juízes, não aos actuais?

Desmantelar

Não suscitou excessivo ruído público a intenção governamntal de conceder a empresas privadas a exploração das partes rentáveis da rede ferroviária nacional, a começar pela linha de Cascais, deixando a CP com as partes cronicamnte deficitárias.
Não se pode excluir obviamente a concessão privada dos caminhos de ferro, tal como dos demais serviços públicos de transportes (que eu próprio já defendi). Mas a "salamização" da exploração da rede leva à fragmentação do serviço público ferroviário e à perda de coerência nacional do sistema. Salvo erro, não existe nenhum país da Europa ocidental sem uma empresa pública ferroviária de âmbito nacional, ainda que com a concorrência de empresas privadas nos países onde avançou a liberalização da ferrovia.
Ora, é possível compatibilizar a concessão privada de partes da rede com a manutenção da unidade da CP, através da técnica das subconcessões, como se fez no caso da rede de autoestradas.
Concentrada no combate à austeridade e aos cortes orçamentais, a oposição parece não se dar conta dos malefícios do fundamentalismo neoliberal do Governo noutras áreas. Ontem foi a anúncio do "cheque ensino", para desmantelar o sistema público de ensino, hoje é a fragmentação do serviço público ferroviário, sem esquecer a continuada perda de posições do SNS para os serviços de saúde privados. Restará pedra sobre pedra no edifício dos tradicionais serviços públicos?

"Direitos adquiridos"

´"«Mas, consideramos também que a medida [das 40 horas na função pública] é inconstitucional, na medida em que se trata de alargar um horário de trabalho que os trabalhadores já têm há imensos anos e em relação ao qual têm a sua vida pessoal e profissional organizada», disse o dirigente sindical]dos quadros técnicos do Estado]".
Pelos vistos, há quem julgue que os privilégios antigos se tornam direitos adquiridos por usucapião!...

A correcção

O novo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Machete, vem esclarecer que, afinal, contra a informação que ele próprio tinha fornecido à imprensa, comprou as suas acções da SLN ao mesmo preço das adquiridas pela FLAD e que, portanto, a mais valia obtida na revenda das referidas acções foi muito menor do que o previamente especulado.
Perdem por isso fundamento as supeições a que justificadamente a anterior informação tinha dado aso. Ainda bem!

Limitação de mandatos

Considero acertadas as decisões dos tribunais que aceitaram os candidatos a presidente de câmara municipal que já tinham completado três mandatos como presidentes de outro outro município.
Com efeito, havendo dúvidas na interpretação da lei, deve seguir-se o entendimento que for menos lesivo do direito político fundamental que é o direito de candidatura a cargos políticos, sob pena de inconstitucionalidade. Além disso, considero essa a solução mais apropriada, pois o princípio republicano da limitação de mandatos visa essencialmente impedir a "captura" dos eleitores pelos titulares do poder. Por último, como a própria noção de "mandato" indica, só há o mesmo mandato quando se trata dos mesmos "mandantes", ou seja, dos mesmos eleitores, e não somente dos mesmos mandatários. A limitação de mandatos só faz sentido em relação à mesma comunidade política, no caso o mesmo município (ou a mesma freguesia). Por conseguinte, é de esperar que o Tribunal Constitucional, como supremo tribunal eleitoral entre nós, confirme as referidas decisões e revogue as decisões em sentido contrário.
Coisa diferente é saber se é curial admitir a candidatura autárquica a candidatos que não fazem parte da comunidade política que se propõem governar, sendo membros de outra. O autogoverno supõe governo pelos próprios (democracia directa), ou por alguns deles eleitos pelos demais (democracia representativa), e não por estranhos. Mas curiosamente este ponto não tem merecido nenhuma discussão, sendo pacificamente aceite o fenómeno dos "paraquedistas".

Despedimentos

O Presidente da República tem razão nas dúvidas levantadas quanto à constitucionalidade do regime de despedimentos da função pública aprovado pela maioria governamental.
De facto, mesmo que os funcionários públicos não estejam imunes ao despedimento, este só pode ser fundado em justa causa, como estabelece a Constituição, tal como sucede nas relações de trabalho privadas, não podendo depender de uma decisão mais ou menos livre e discricionária do responsável do serviço público em causa.
Não se pode passar do zero para o cem em matéria de liberdade de despedimento de funcionários públicos.

Adenda
Já me não parece ser inconstitucional o aumento do horário semanal de trabalho no sector público para as 40 horas, visto que aí se trata justamente de equiparar a situação com a do sector privado, pondo fim a um privilégio tradicional, mas injustificado, da função pública, tanto mais que as remunerações para funções equiparadas até eram em geral mais elevadas no sector pública, apesar da menor carga horária.

Erro de casting

O caso do recém-demitido secretário de Estado do Tesouro revela como se podem fazer escolhas para o Governo sem o mínimo critério e mesmo sem informação relevante sobre o perfil dos escolhidos.
Tem razão o editorialista do Diário Económico de hoje, quando sugere que a audição prévia dos indigitados para ministro e secretário de Estado perante a comissão parlamemtar competente poderia evitar tais erros de "casting", proporcionando o escrutínio público do currículo político e profissional dos candidatos a governantes.
É certo que num sistema parlamentar, a composição da equipa governamental é da responsabilidade do primeiro-ministro. Mas a audição parlamentar, desde que desprovida do poder de veto parlamentar (típico dos sistemas presidencialistas), poderia traduzir-se num acréscimo da transparência política e da qualidade dos governos. E em casos-limite, como revela a experiência da audição dos indigitados para Comissário Europeu pelo Parlamento Europeu, pode mesmo levar à renúncia ou afastamento dos candidatos manifestamente ineptos.

Desaforo

A proposta governamental de apoio financeiro do Estado à frequência de escolas privadas -- que pode vir a incluir o famigerado "cheque-ensino" -- é um desaforo politico e constitucional à escola pública e uma despudorada cedência ao lóbi do ensino particular, dominado pela Igreja Católica, que obviamente já veio manifestar o seu júbilo com a proposta.
No nosso sistema constitucional o compromisso político e financeiro do Estado é com a escola pública. Todos têm liberdade de frequentar escolas privadas -- incluindo escolas religiosas --, se assim o preferirem, mas ninguém tem o direito de ser financiado pelo Estado para esse efeito. O dinheiro público não pode ser usado para alimentar projectos de ensino confessional ou elitista.
Trata-se de uma provocação séria à escola pública e ao Estado laico. Como defensor qualificada desses valores constitucionais e republicanos, o PS não pode deixar de conbater decididamente esta medida. Há mais lutas políticas para além da esfera económica...

Custo excessivo

Para quem, como o autor destas linhas, nunca alinhou com as teorias de uma contínua "espiral recessiva", não causam surpresa os dados divulgados sobre a interrupção da queda do produto, anunciando uma possível, e bem-vinda, retoma económica. Como sói dizer-se, "não há recessão que sempre dure"...
Mas importa notar que, a confirmar-se, a retoma surge com um ano de atraso em relação ao calendário governamental inicial e que entretanto a recessão e o desemprego bateram muio mais fundo do que o previsto, causando um emprobrecimento social muito mais acentuado do que o que se previra.
A obsessão governamental de "ir além da troika" e de fazer "frontload" das medidas de austeridade causou uma retracção excessiva do consumo e do investimento, com consequências dramáticas na economia e no emprego. Sim, é bom saber que, embora tardiamente, a crise pode ter invertido o ciclo descendente, mas é indesmentível hoje que o ajustamento orçamental e económico poderia ter sido bem menos penoso do que o Governo optou por o trasformar. A austeridade e a recessão eram inevitáveis, mas poderiam ter sido menos dolorosas do que têm sido, e vão ainda continuar a ser.

Para o Tribunal Constitucional, já!

A isenção dos juízes e diplomatas do corte de 10% nas pensões do sector público constitui uma grosseira iniquidade.
As duas referidas categorias já gozam tradicionalmente de um privilégio injustificado -- que o regime de austeridade não ousou beliscar --, que consiste em as suas pensões de reforma serem equivalentes à remuneração das respectivas funções e serem sempre actualizáveis juntamente com elas. Por isso, essas pensões contam-se entre as mais altas no nosso País.
Agora o Governo resolve acrescentar um novo privilégio ao privilégio, isentando essas pensões do corte anunciado para as pensões do sector público. O novo privilégio é especialmente escandaloso, quando se trata de uma nova medida de austeridade, em que o sentido de equidade deveria ser especialmente respeitado. Pelos vistos, porém, para este Governo há corporações intocáveis, imunes à contribuição côngrua para a consolidação orçamental do País.
Caso esta grosseira desigualdade legislativa vá para a frente, só resta o escrutínio do Tribunal Constitucional. O princípio da igualdade não é violado somente quando alguém é indevidamente prejudicado, mas também quando alguém é indevidamente beneficiado. É de confiar que, apesar de serem beneficiários da referida discriminação positiva, os juízes do TC não deixarão de a chumbar, tendo em conta o zelo a que nos habituaram no controlo do princípio da igualdade de sacrifícios. "Ou há moralidade, ou pagam todos".

Separação de poderes

A decisão judicial que deu provimento a uma medida cautelar contra o encerramento da Maternidade Alfredo da Costa em Lisboa veio mostrar mais uma vez a tentação de alguns juízes para irem além dos seus poderes jurisdicionais e pretenderem controlar actos do puro foro político, como é o caso. As considerações do tribunal são um exemplo do que não deve (nem pode) ser uma decisão judicial num Estado de direito constitucional.
A justiça administrativa serve para impedir ou censurar actos ilegais do poder, não para controlar a alegada (in)conveniência ou o pretenso (de)mérito dos actos praticados no exercício da liberdade de escolha politica dos governos. Encerrar uma maternidade (ou qualquer outro serviço público) e integrar os seus serviços noutra não é uma decisão que possa ser substantivamente avaliada por um tribunal.
Uma das bases do Estado constitucional é a separação de poderes. Numa democracia constitucional os juízes não governam nem se podem substituir aos governos. Pelos vistos, Monstesquieu não faz parte do programa da formação dos juízes em Portugal...

Enriquecimento sem justa causa

O problema com os políticos numa República constitucional é que não basta que as suas actividades não sejam ilegais.
Há também a ética republicana, que exige que eles não se aproveitem da sua condição política -- mesmo quando ex-políticos -- para efeitos de enriquecimento pessoal. No caso do BPN, não podem hoje restar dúvidas de que se tratou de uma conspiração organizada por ex-governantes do PSD para proveito pessoal à custa dos clientes do Banco e do interesse público. Não estando as acções do Banco, nem da SLN, no mercado, as luxuriantes mais-valias na transacção das mesmas só podem configurar uma operação deliberada de favorecimento do pequeno grupo pessoas envolvido no negócio.
Um verdadeiro enriquecmento sem justa causa, como se diz no direito civil.

Segundo fôlego

Receio não acompanhar a opinião dos que entendem que tudo fica na mesma ou que o Governo sai mais enfraquecido desta crise política artificialmente prolongada pelo Presidente da República. Penso mesmo que o ganhador da crise é afinal Passos Coelho, que conseguiu um segundo fôlego para o Governo, com a "recondução" presidencial até ao fim da legislatura, a remodelação governamental e a moção de confiança parlamentar, tudo a permitir ensaiar uma inflexão de discurso político ("novo ciclo", etc.). Se os ténues sinais de abrandamento da recessão se confirmarem, o Governo pode ainda pensar que pode melhorar a sua situação até 2015.
As coisas não correram bem ao PS, para quem a iniciativa presidencial se revelou desde o início uma armadilha, mercê da "confirmação" do Governo, do enfraquecimento da hipótese de eleições antecipadas e da "cooptação" pelo Governo da ideia de inflexão política em favor do crescimento e do emprego, a grande bandeira da oposição do PS.

Ultra vires

Mantendo em funções o Governo PSD-CDS, Cavaco Silva impôs-lhe porém uma inflexão da linha política, apostando agora no crescimento económico e não já sobre a austeridade. Independentemente do acerto da orientação presidencial, que aliás vai ao encontro das propostas da oposição, a verdade é que no nosso sistema constitucional é ao Governo, e não ao Presidente, que compete definir a orientação da política governamental. O Presidente não tem poderes de orientação nem de superintendência sobre o Governo, que não responde politicamente perante Belém.

Charada presidencial

O Presidente da República declarou que, tendo falhado o acordo tripartidário por ele proposto, a alternativa de governo que restava era manter em funções o actual Governo. Mas se tivesse havido o tal acordo, qual seria então a solução governativa diferente! Um governo a três?! Será que o Presidente tinha uma outra solução na manga, uma "agenda escondida", que não anunciou aos partidos que pôs a negociar, nem ao País?
Decididamente, Cavaco Silva tornou-se um factor de perturbação da vida política nacional...

Programa de governo

Mesmo quando na oposição o PS é candidato natural ao Governo do País. Por isso, só pode defender na oposição propostas suscetíveis de serem realizadas no Governo. Resta saber se, se amanhã ganhasse as eleições e voltasse ao Governo, poderia efetivar todas estas propostas sem pôr em causa a consolidação e a disciplina orçamental do País, que não vão desaparecer com o fim da intervenção da troika...

Rebobinar

O País poderia e deveria ter sido poupado pelo Presidente da República a esta novela rasca de três semanas de suspense político, antecipadamente votada ao fracasso. Além dos prejuízos causados à governação do País e à credibilidade dos partidos políticos, o episódio revelou também a perda de capacidade de avaliação política de Cavaco Silva. É ele o principal derrotado nesta aventura caprichosa, tanto mais que, tendo erxclido a antecipação de eleições, não lhe resta agora outra alterantiva se não a de rebobinar o filme e aceitar a remodelação governamental que antes se permitiu ignorar sem qualquer justificação pública.
Lamentável.

Vingança fria

Afinal, já não vai ser vice-primeiro-ministro, nem coordenador da política económica, nem comissário especial para as relações com a troika; Portas vai continuar, forçado, no cargo de MNE, de que se tinha demitido, de um governo totalmente desacreditado pelo próprio Presidente da República, e enquanto este o desejar.
O ainda líder do CDS (por quanto tempo mais?) não podia passar por maior humilhação e não pode deixar de pensar que Cavaco Silva cobra a sua vingança, duas décadas depois, com juros usurários, das tropelias do então jornalista Portas contra os Governos de Cavaco Silva.
Melhor do que na ficção de uma novela da Globo!

As dores do PSD profundo

«Ferreira Leite diz que PSD nunca aceitaria que o CDS ficasse com a parte de leão do Governo».
Por esta personalidade política próxima de Belém,ficámos agora a saber provavelmente a principal razão por que Cavaco Silva rejeitou a remodelação da coligação que Passos lhe apresentou na semana passada. Fazendo suas a dores do PSD profundo, que consideraram humilhantes as cedências de Passos a Portas -- que logo aqui foram evidenciadas --, o antigo lider do PSD nem sequer cuidou de se pronunciar publicamente sobre a proposta do primeiro-ministro (tal o desagrado!).
A ser assim, porém, não foi o interesse da República mas sim o interesse do seu próprio partido que levou Cavaco Silva a preferir enxertar na crise política que se recusou a resolver a sua própria crise política, que não se sabe onde nos levará.

Solipsismo

Não consta que Cavaco Silva tenha consultado os partidos políticos sobre a sua proposta para o "compromisso de salvação nacional" que anunciou hoje ao País nem que tenha ouvido o Conselho de Estado sobre om pré-anúncio de convocar eleições antecipadas e de interromper premeturamente a actual legislatura daqui a um ano.

O bombeiro incendiário

Nem Belém escapa ao desatino político que avassala o País. Onde se esperava uma discreta operação de encerramento da lamentavel crise política da semana passada, Cavaco Silva conseguiu tornar as coisas piores do que estavam anteriormente em termos de incerteza política.
Negando ao PS a comvocação de eleições antecipadas (sem surpresa), O Presidente da República exige-lhe porém que entre num compromisso político com o Governo em matéria de execução do programa da troika, lá onde sabe que nenhum compromisso é possível, porque significaria anular a sua oposição ao Governo. O PS nunca poderia aceitar continuar na oposição sem poder ser oposição.
Considerando que o Governo continua "em plenitude de funções" (mas sem sequer anunciar a aceitação da remodelação governamental proposta pelo Primeiro-Ministro!...), Cavaco Silva logo lhe tira porém o tapete debaixo dos pés, não só exigindo-lhe que chegue a um compromisso impossível com a oposição socialista, mas também colocando-o a prazo, o que é a pior maneira de deslegitimar um Governo. Com que convicção e autoridade é que Passos & Portas podem governar, com a corda ao pescoço, condenados ao açougue eleitoral a curto prazo?
Parecendo aceitar a democracia parlamentar, onde a maioria parlamentar governa e a oposição se prepara para substituí-la nas eleições seguintes, Cavaco Silva logo impõe um compromisso político entre Governo e oposição como condição de subsistência do Governo, o que vai contra toda a lógica do sistema parlamentar.
Decididamente, Portugal parece condenado irremediavelmente ao caos político que conduz ao desastre financeiro. O próprio bombeiro revela-se afinal um incendiário.
A partir de agora, toda a esperança é uma ousadia.

Pedro passa chefia a Paulo

Minha intervenção Conselho Superior na Antena 1 esta manhã:

"Uma nota prévia para saudar o Papa. Por visitar Lampedusa e denunciar a globalização da indiferença perante os imigrantes que arriscam a morte em busca de vida na Europa.

Quanto a Portugal, o que se globaliza é descrédito e indignidade:
tudo ficou exposto com a carta de Gaspar a reconhecer o falhanço da sua política, que era - é - a do Governo e da Troika; e a apontar o dedo à falta de liderança do Primeiro Ministro Passos Coelho. Percebemos hoje que Gaspar se demitiu, finalmente, á terceira, para não ser bombo-da-festa no Congresso do CDS q deveria ter tido lugar no ultimo fim de semana.

Tudo se descontrolou com a súbita ameaça do Ministro de Estado de se demitir irrevogavelmente, uma hora antes da posse da nova Ministra das Finanças. Porque ficar seria um acto de dissimulação, escreveu ele, perante a ofensa do Primeiro Ministro de não o ouvir e promover a Secretária de Estado a Ministra.
No actual andamento desta ópera bufa, o PM já propôs ao PR que o Ministro de Estado que se demitiu irrevogavelmente ("ma non troppo") fosse promovido a Vice Primeiro Ministro, com competências de coordenação económica e política de Primeiro Ministro. Em coro, todos dissimulam: fingem que governam o país, enquanto escavacam o pote.

Em Bruxelas, o Ecofin conduz a orquestra: todos juram adorar Maria Luis e o ministro alemão Schäuble explica mesmo que ela não muda nada relativamente a Gaspar.
Que importa que Gaspar tenha admitido que as politicas estavam erradas - elas são para continuar, porque a Alemanha do Sr. Schäuble quer e Passos Coelho obedece.

Mas ñ é bem assim: esta Alemanha estará por tudo, desde que não lhe estraguem o arranjinho que há-de reeleger a Sra. Merkel em Setembro: por isso, dê Pedro pinotes e Paulo cambalhotas, o Sr. Schäuble virá sempre afiançar que Portugal está no bom caminho, mesmo que tenha de apressar o "programa cautelar" (como agora chamam ao segundo resgate) que as tropelias de Pedro e Paulo ao longo deste dois anos, e da ultima semana em particular, tornaram inevitável.

Bem podem chamar cautelar ao segundo resgate: muita cautela é do que se precisa, se PR, PM e PSD confiam a Paulo Portas a direcção do governo. Não é por confirmarem, uma vez mais, que o crime compensa: do Independente à Moderna, dos submarinos às centrais de desinformação, de Marcelo Rebelo de Sousa a Passos Coelho, Paulo Portas acrescenta ao carácter do escorpião que ferra a rã que o carrega a sabedoria de só ferrar quando já tem terra ao alcance... Eu, que aqui nestes microfones, há dois anos, questionei a idoneidade política e pessoal de Paulo Portas para voltar ao governo, bem avisei....houve quem me ameaçasse então de processos: cá continuo à espera...

Quem também tem agora que se acautelar é o CDS - graças a Passos, Paulo passará.. o CDS esse pode ter o destino dos submarinos: afundar-se!

A Ministra Maria Luis, mestra em swaps, privatizacões a patacos como a do BPN ou conjugalmente convenientes como a da EDP, que se disse ontem confiada na estabilidade lado a lado com Paulo Portas, bem poderá ir pondo de molho as barbas dos Albuquerques, pois o Vice Primeiro Ministro saberá sempre, lado a lado, ou mano a mano, como a ..coordenar. Ele demitia-se porq aguentá-lá seria acto de dissimulação. Dissimulando, poderá acabar ...a demiti-la.

Tudo está agora nas mãos do Presidente da Republica. Que parece ter todo o tempo do mundo para decidir. Um Presidente que passou adiante do enxovalho de dar posse à ministra de um governo cujo chefe lhe omitiu que o vice-chefe se demitira. E um Presidente que se inquieta pelo pós-Troika, mas não trata de exigir a renegociação do programa de ajustamento e de pôr a Troika fora de Portugal, correndo o risco de ver FMI, Alemanha e a UE tomarem a iniciativa de o fazer... Aguardemos: o povo é sereno!

No meio disto tudo, quem pouco importa é o PM: para além de amachucado por Gaspar, acabou de abdicar do controle do governo para o maquiavélico junior, apesar de este representar apenas 12% nos idos de 2011. O PSD bem pode agradecer a Passos entronizar um chefe na Direita: será Vice-Primeiro Ministro e chama-se Paulo Portas.



PS - tenho a registar uma discordância relativamente ao Dr. Mário Soares, que muito admiro, por chamar "salta pocinhas" a Paulo Portas. Ora, a inofensiva matreira imortalizada pela pena de Aquilino Ribeiro não merece tal comparação. Coitada da raposa!

Prudência

Agitar a ideia da inevitabilidade de um "segundo resgate" não serve os interesses do País. Primeiro, porque não é fatal, apesar dos falhanços do Governo; segundo, porque não é lícito ignorar os pesados custos económicos e sociais que isso acarretaria. A lição grega só não a enxerga quem não quer...

Porquê?

«Avião de Morales: Portas avisou «atempadamente» a Bolívia que recusava aterragem».
O problema consiste justamene em saber por que é que o Governo português recusou a aterragem técnica a um avião presidencial estrangeiro só por suspeitas, obviamente infundadas, de que o avião poderia incluir como passageiro o cidadão norte-americano que denunciou a deslealdade das escutas norte-americanas às comunicações oficiais europeias. E mesmo que fosse verdade, qual era o problema em o avião aterrar, desde que o tal imaginário passageiro clandestino não pudesse desembarcar? Ou será que a nossa dependência em relação aos Estados Unidos é tão acrítica que nos leva a considerar como réprobos os cidãdãos norte-americanos que ousam denunciar os excessos dos serviços secretos dos Estados Unidos?
Valeu a pena pôr em causa de modo tão fútil todo o investimento nacional dos últimos anos em cultivar as relações com a América Latina? Francamente, não havia necessidade! O excesso de zelo seguidista mata.

Mais do que uma remodelação

Apresentada como simples remodelação governamental, a mexida no governo negociada entre Passos e Portas (ou melhor, imposta por este ao primeiro) depois da crise política aberta pelo segundo altera substancialmente a equação política da coligação governamental em favor do partido "júnior" e em prejuízo do partido principal.
A desqualificação da nova Ministra das Finanças -- sem paralelo na nossa história constitucional -- revela até onde se foi na reconfiguração da estrutura do Governo. Gaspar era, nominal e efectivamente, o nº 2 do Governo; agora, privada de gerir as relações com a troika, tarefa entregue a Portas, Maria Luís Albuquerque fica sob tutela do novo nº 2 (ou nº 1 "sombra"?), o mesmo Portas. Voltou a secretária de Estado do novo Ministro das Finanças.
Havendo uma efectiva mudança da estrutura de liderança do Governo, no sentido de ume verdadeira "liderança bicéfala"), o Presidente da República deveria exigir uma nova relegitimação parlamentar, através de uma moção de confiança parlamentar.
Este já não é o Governo que passou no Parlamento há dois anos!

Portas 4, Passos 0

Portas fez desavergonhadamente um golpe de estado na coligação e acabou a ganhar tudo (salvo a credibilidade pessoal e política...): sobe ele próprio a vice-primeiro-ministro (depois de ter anunciado a sua saída "irrevogável" do Governo); obtém para o CDS mais um importante ministério (o da Economia); fica coordenador de toda a política económica e também das relações com a troika (ou seja, o verdadeiro ministro das finanças enquanto durar o programa de ajustamento. Portas e o CDS ganham em toda a linha.
Passos e o PSD perdem o que Portas e o CDS ganham: deixam de mandar em mais de metade da política governativa; sacrificam o Ministro da Economia e também a Ministra das Finanças (que permanece no Governo, mas fica sob a tutela indirecta de Portas). Um humilhação!

Carta fora do baralho

Seja qual for a saída desta crise governativa, Portas sai mal deste episódio, dando a impressão de se motivar mais por caprichismo pessoal do que por uma atitude politicamente ponderada e responsável.
Se em resultado das próximas eleições o PS precisar de um parceiro de coligação para formar maioria, é de duvidar se o CDS poderá ser uma alternativa elegível. Ninguém gosta de parceiros de goveno imprevisíveis e/ou caprichosos.

Demasiado mau para ser verdade

O que se passa no círculo do Governo e dos partidos de governo em Portugal é demasiado mau para ser verdade. Visto de fora ninguém acredita. E é de facto uma estória improvável.
Primeiro episódio: Ontem o lider do "partido júnior" da coligação governamental, sem nada o prever, anunciou a sua decisão "irrevogavel" de deixar o governo, o que obvimente só podia ser lido como uma rotura da coligação e a consequente queda do Governo. Segundo episódio: o primeiro-ministro recusa a demissão de Portas, como se fosse possível obrigar um ministro a permanecer e a manter a coligação contra sua vontade. Terceiro episódio: o CDS, afinal, anuncia hoje que está disponível para discutir a susutentabilidade da coligação!
É evidente que a moribunda coligação pode ser renegociada e renovada, e mesmo relegitimada por um voto de confiança no Parlamento. Mas pergunta-se: O CDS vai afinal aceitar a nova ministra das Finanças, ou Passos Coelho vai aceitar sacrificá-la ao caprichismo de Paulo Portas? Portas recua na sua decisão de demissão e volta ao Governo, ou vai querer ficar de fora, sem se comprometer? Coelho vai permitir que Portas fique de fora, a conspirar contra o Governo e pronto a tirar-lhe de novo o tapete na próxima oportunidade? A renegociação da coligação vai incluir a renegociação com a troika? E está esta disponível?
Mas mesmo que o Goveno venha a continuar, eventualmente recauchutado, que confiança mútua pode permanecer entre os parceiros da coligação e que credibilidade ou autoridade política pode restar ao Governo depois dos lamentáveis quiproquós de ontem e de hoje?

Legitimidade

Sem surpresa regressam nestas alturas as propostas de solução governativa fora do quadro partidário (governos de iniciativa presidencial, primeiro-ministro independente). Seria um erro grave, especialmente nas actuais condições.
Na actual situação, a queda do governo só pode ser solucionada por eleições antecipadas e por um governo dotado de legitimidade eleitoral e parlamentar. Resta saber que alternativa de governo pode surgir das eleições...

Ilusões perigosas

Engana-se quem pensa que a saída de Gaspar ontem, ou do próprio governo de Passos Coelho hoje, vai trazer o fim da austeridade e o retorno milagroso do crescimento e do emprego.
Quando se perde o acesso ao crédito, perde-se margem de escolha política. Não ha soluções salvíficas nem balas de prata. Pode-se mudar o ritmo e as formas do ajustamento orçamental; não se pode contornar este.

País sofre

Uma crise política neste momento -- com três meses sem governo, incerteza quanto às soluções governativas futuras, período de transição para novo governo, atraso na preparação do orçamento, incumprimento do programa de ajustamento com a troika, etc. -- vai custar muito caro ao País. Provavelmente, um segundo resgate financeiro externo...

Sem alternativas

É evidente que só resta a Passos Coelho apresentar uma moção de confiança no Parlamento para obrigar o CDS a responsabilizar-se explicitamente pela queda do governo e pela crise política. Depois, parece só poder haver eleições. E quanto mais depressa, melhor, para não prolongar o período de instabilidade política. À atenção de Belém.

Fados

Nenhum governo de coligação -- e já lá vão sete com este -- chegou ao fim do mandato. Cumprem-se os fados...

Ficção

Enqunto um membro do CDS tomava posse em Belém como secretário de Estado da nova equipa do Ministério das Finanças, o nº 2 do Governo e presidente do CDS apresentava a sua demissão e fazia cair o mesmo Governo! Digno de ficção política...

A advertência do Presidente

Decididamente melhor fora de portas do que no rectângulo ibérico, Cavaco Silva fez um bom discurso perante o Parlamento Europeu em Estrasburgo, expondo a sua visão sobre a situação da União Europeia e as perspectivas de futuro.
O Presidente da República descreveu a traços fortes a crise económica e social da União e advertiu especialmente para a necessidade imediata de tomar medidas para retomar o crescimento económico e a criação de emprego, sob pena de as eleições europeias do próximo ano serem vítimas da alienação e do descontentamento dos cidadãos europeus em relação à União.
O Presidente português tem razão. O pior que poderia suceder é que a crise se traduza numa ainda maior abstenção eleitoral e no reforço dos partidos antieuropeístas no Parlamento Euriopeu, o que afectaria a legimidade e autoridade das instituições europeias.

Um discurso presidencial no Parlamento Europeu

No 10 de Junho quem fez um discurso de Estado foi o Dr. Silva Peneda. Mas amanhã voltaremos a ouvir o Presidente da Republica  no Parlamento Europeu. Eis o que eu gostaria que ele dissesse, por estas ou outras palavras:

"Faltam 30 anos para Portugal celebrar 9 séculos de existência. 30 anos são mais do que os que leva como Membro da União Europeia. 

Quando aderimos ao projecto de uma Europa unida em 1986, queríamos ancorar a nossa democracia, construir prosperidade com justiça social, projectar respeito pela lei e paz no Mundo.

27 anos depois, para onde foi essa Europa? perguntam os portugueses , como tantos outros cidadãos pelo Continente fora. 

Crise, austeridade, recessão, desemprego, empobrecimento,  troika, Alemanha e PIGS tornaram-se referências do ciclo destruidor que vivem  desde 2008 e por isso descrêem de governantes, políticos  e da UE.

Nós em Portugal cometemos erros - e o pior foi acreditar que da UE só nos chegavam fundos e  boas orientações. 

Com o Euro, encarecemos a nossa produção  e destruímos muito do que sabíamos produzir. Por outro lado, a moeda comum nasceu sem mecanismos de correcção das divergências macro-económicas entre Estados Membros e sem mecanismos de recurso em caso de crise financeira, com o BCE focado no controlo da inflação e alheio à evolução da economia real.  Políticas industriais, comerciais e outras deixaram de sustentar o modelo social europeu e a coesão, passando a servir os fortes e a afundar os fracos.

No engodo de que o mercado se auto-regulava, os governantes deixaram-se comandar por bancos, fundos  e interesses privados, encorajando o regabofe de endividar a baixos juros  as famílias, as empresas e os Estados: a crise financeira resultou da folia ultraliberal desreguladora em que  governos de direita e de esquerda embarcaram nas ultimas décadas. 

Tardámos em debelar o problema na Grécia. E hoje temos recessão espalhada no espaço económico europeu.

Portugal, apanhado na voragem da especulação contra o Euro a pretexto das dividas soberanas, entregou-se à receita austeritária da Troika,  tão devastadora que até obriga  o FMI  a demarcar-se, admitindo erros e expondo quem aproveitou com a demora na reestruturação da dívida grega - os bancos e credores privados que trataram de se livrar de títulos tóxicos passando-os a instituições públicas, como em Chipre, para em ultima análise os contribuintes voltarem a pagar. 

E quem paga as vidas dos cidadãos que a austeridade  já conduziu ao suicídio? 

E quem paga o custo de empurrarmos para a emigração os jovens qualificados mas desempregados?

Cortamos salários, pensões, serviços públicos, depósitos bancários  e privatizamos ao desbarato,  para atirar mais dinheiro a bancos e outros credores, sem que refinanciem a reactivação da economia  para gerar emprego e riqueza. 

Não reforçamos realmente a moeda unica: criámos vários  Euros, consoante as taxas de juros a que se financiam os nossos Estados e empresas. As dívidas soberanas, essas continuam a aumentar com a recessão. 

Deixamos de lado solidariedade, lições da História, bom senso. 

Clamamos por mais governação económica e mais integração política; mas como, se alienamos a confiança dos cidadãos?

A crise não é apenas económica e financeira. É política:  deixamo-nos capturar pela corrupção, pelo "outsourcing", PPPs, "trust funds", swaps", finanças e fiscalidades criativas que desviam recursos, capacidades e responsabilização dos Estados. 

Desvirtuamos Mercado Interno, regras de concorrência e competitividade ao carregarmos de impostos trabalhadores, famílias e PMEs  e isentarmos os  lucros de multinacionais e das  transações financeiras, continuando a proteger evasores fiscais e criminosos  nos offshores que toleramos.

Descredibilizamos a União quando aprovamos  um Tratado Orçamental incumprivel, tanto como o PEC que nao respeitámos.  E quando  desatamos  a falar de crescimento e emprego, mas só fazemos  investimentos pírricos e não tomamos medidas para dotar de orçamento adequado e de recursos próprios a União. E quando adiamos a  União  bancária, a revisão do mandato do BCE e a mutualização das dividas publicas, correndo o risco de que o casino financeiro volte a estoirar.

Precisamos de uma Comissão Europeia com legitimidade democrática reforçada, não de um governo alemão que pode impôr,  mas não lidera - porque liderar implica gerar solidariedade, coesão e uma estratégia de futuro e não de destruição da esperança dos europeus.

Não aceitamos desistir do Euro e da União Europeia. Depois de recuperar as liberdades fundamentais em 25 de Abril de 1974, os portugueses não vão desistir de uma União Europeia que afirme valores e interesses comuns e determine a governação mundial. Assim continuaremos Portugal".

Este texto serviu-me de base ao comentário de hoje no "Conselho Superior", ANTENA 1

Greve nos serviços públicos

O problenma da greve nos serviços públicos é que ela não afecta sobretudo os empregadores -- como sucede numa greve na indústria do calçado ou de máquinas-ferramentas, por exemplo -- mas sim os próprios utentes dos serviços públicos, que se vêem privados deles pelo temnpo da paralização, tornando-se reféns de um conflito a que são alheios.
Por isso, a greve nos serviços públicos sempre foi objecto de limitações ou restrições (se não mesmo de proibições), seja em nome do princípio da continuidade dos serviços públicos, seja em nome do direito das pessoas ao serviço público. Daí a justificação dos "serviços minimos obrigatórios" na greve dos serviços públicos. Sendo obviamente uma limitação do direito à greve, a obrigação de serviços minimos não é ilícita sempre que necessária e proporcionada para assegurar a continuidade dos serviços públicos e os direitos básicos dos utentes.

Assimetria

A atribuição do nome de Álvaro Cunhal a uma nova alameda de Lisboa honra justamente o homenageado mas também o presidente da CM de Lisboa, que fez questão de presidir pessoalmente à cerimónia pública de colocação das lápides com o nome do antigo líder do PCP.
Uma dúvida surge: em condições simétricas, um presidente comunista da CML daria o nome de Mário Soares a uma avenida de Lisboa? Ou prevaleceria o sectarismo anti-PS que caracteriza o PCP desde 1975?

Enviesamento político

«Simplex ganha prémio da Comissão Europeia».
Dois anos depois da sua queda, o Governo Sócrates continua a ser distinguido pelas suas bem sucedidas iniciativas em matéria de modernização e simplificação administrativa, iniciativas a que o actual Governo não deu qualquer seguimento.
Uma pergunta porém se impõe: por que é que esta notícia não teve qualquer eco nos nosssos media?! A resposta é simples: porque ela não condiz com a "narrativa" dominante sobre a herança dos governos Sócrates. Puro enviesamento político da imprensa: se os factos não coincidem com o "parti-pris", pior para os factos...

"Troika fora de Portugal?"

Compreeendo as razões da esquerda radical para mandar a troika embora. Mas fora do císculo do BE e do PCP há três razões que aconselham mais prudência : (i) a troika não veio nem permanece em Portugal por sua auto-recreação, tendo sido chamada pelo Goveno portugês; (ii) mandar a troika embora antes do fim do programa de ajustamento seria incorrer rapidamente em falta de fundos para cumprir as orbigações fianeiras do Estado, iclundo a ameutenão dos serviços publicos

O que está em causa

Quando um governante é impedido de falar uma sala fechada por efeito da vozearia de um pequeno grupo de contestatários não é só o governo que está em causa mas sim a própria democracia.
Os que hoje na oposição se regozijam com o facto de o poder político democrático estar refém de pequenos grupos activistas deviam pensar duas vezes, porque no futuro podem ser eles mesmos as vítimas do anarquismo arruaceiro. Como diziam os clássicos, de te fabula narrantur...