Socializar os custos

É fácil garantir prerrogativas sectoriais quando elas são suportadas por todos os demais...

Proporcionalidade

A ideia de que a redução de 10% de uma pensão pode afectar gravemente os "planos de vida" de uma pessoa, mesmo que se trate de valores elevados (no sector público há muitas pensões acima de 5000 euros) e mesmo que o titular tenha outros rendimentos (o Tribunal Constitucional não fez excepções nem qualificações), é uma tese pelo menos desproporcionada.

Imunidade

Portugal vai sair da crise -- quando sair -- bem mais pobre, com o rendimento per capita significativamente reduzido para a generalidade dos portugueses em relação ao nível pré-crise, seguramente em mais de 10%. Pelos vistos, porém, a regra tem excepções, havendo imunidade para rendimentos derivados de prestações públicas...

Adenda
Alguns leitores contestam este post, argumentando que as pensões são a contrapartida concreta dos "descontos" feitos pelas pessoas ao longo da vida. Não é bem assim, porém. Primeiro, as contribuições para o sistema público de pensões servem para pagar as pensões dos que já estão aposentados e não para pagar as futuras pensões dos que pagam as contribuições (essas serão pagas pelos futuros contribuintes); segundo, o valor das contribuições e o valor das pensões é fixado e alterado pelo Estado de acordo com critérios essencialmente políticos; por isso, pelo menos nas pensões da função pública entre nós, não existe correspondência directa entre o valor das pensões e o montante das contribuições ao longo da vida: se houvesse, o valor das pensões seria em geral significativamente inferior ao que é.

Não há protecção da confiança em matéria fiscal

Os que contavam com algum alívio fiscal depois da crise podem desiludir-se. Com a doutrina dos "direitos adquiridos" consolidada pelo Tribunal Constitucional em matéria de prestações públicas, mesmo quando atribuídas em período de "vacas gordas" orçamentais, vai ser preciso continuar a pagá-los em período de "vacas magras".
Em matéria de nível da carga fiscal não há protecção da confiança...

Quando a segurança absoluta convive mal com a equidade

Voltando a conferir valor absoluto ao princípio da protecção da confiança (sem paralelo na jurisprudência constitucional comparada), o Tribunal Constitucional reiterou o seu entendimento, a propósito da convergência das pensões, de que as prestações públicas conferidas por lei se tornam constitucionalmente intocáveis, mesmo que isso se traduza numa manifesta desigualdade, não somente em relação aos que beneficiam de prestações de valor menor em igualdade de circunstâncias (os pensionistas do sector privado) mas também em relação aos que no futuro venham a aceder às mesmas prestações (os futuros pensionistas do sector público).
O problema é que as prestações públicas são pagas pelas contribuições e impostos de todos, incluindo neste caso pelos demais pensionistas, actuais ou futuros, que em igualdade de circunstâncias continuam a receber ou passarão a receber menos do que os actuais pensionistas do sector público. O excesso de segurança para alguns traduz-se num défice de equidade para os demais.

Adenda
Estando o País internacionalmente comprometido a atingir a meta do défice inscrito no orçamento, a poupança prevista para o corte nas pensões do sector público agora inviabilizado pelo Tribunal Constitucional só pode ser compensada por cortes equivalente noutras rubricas da despesa (não se vê bem onde...) ou por um aumento correspondente da receita, muito provavelmente um novo aumento da carga fiscal.

Adenda 2
Alguns leitores pergumtam-me se, afinal, os princípos constitucionais contam ou não. A minha resposta é: todos contam, sem dúvida! Mas: (i) princípios não são normas, sendo por definição menos "densos" e mais flexíveis do que as normas, não podendo por isso ter valor absoluto; (ii) em geral, os princípios têm de ser articulados com outros princípios conflituantes, como, por exemplo, o princípio da igualdade (neste caso, igualdade entre as pensões do sector público e do sector privado), o que pode fazer relativizar o seu alcance; (3) na situação de emergência orçamental em que o País se encontra, o princípio da proteção da confiança pode ter de sofrer compressões, pelo menos transitórias, que não seriam admissíveis em tempos normais, quando estejam em causa situações de grande impacto orçamental (como é o caso).

Debate em plenária sobre a preparação da próxima Cimeira Europeia

Senhor Presidente,

 

Olhem para Lampedusa! Olhem para a espiral de insegurança na Líbia! E vejam a UE numa profunda crise política, não somente incapaz de agir em conjunto, mas com os seus Estados-Membros a rivalizarem, colocando a segurança da Europa em risco e falhando até a obrigação humanitária de salvar vidas em perigo no mar. Energia, ciber-segurança e ameaças marítimas, incluindo o crime organizado e o terrorismo, não estão a ser adequadamente tratadas pelo Conselho, que, apesar da retórica, não está a investir na base industrial e tecnológica necessária para construir uma política de segurança e defesa comum autónoma – muito pelo contrário…

Olhem para o meu país, Portugal, para o desmantelamento dos  estratégicos estaleiros de Viana do Castelo. Olhem para os sectores estratégicos da produção e distribuição de energia, reunidos pelo Programa de privatização da Troika sob o controle do Partido Comunista Chinês. Os orçamentos nacionais na área de segurança e defesa estão a ser cegamente cortados em total des-coordenação. Contrapartidas fictícias abundam em contratos públicos de defesa eivados de corrupção. Capacidades militares cruciais estão a ser destruídas.

Olhem para o Mali, olhem para a República Centro-Africana; a França teve de intervir sozinha e de emergência. Querem mais evidências gritantes de que o Conselho da UE e a Comissão estão a falhar na Politica Comum de Segurança e Defesa, estão a falhar na segurança da Europa?

 

  Esta é a tradução da minha intervenção esta semana no debate plenário sobre a preparação da próxima Cimeira europeia com representantes da Comissão Europeia e do Conselho Europeu

Não é bem assim...

Na sua análise da atividade dos eurodeputados portugueses na presente legislatura, no Expresso de sábado passado, o jornalista Daniel do Rosário comenta que o elevado número de relatórios de que sou autor (o segundo melhor score de todo o PE) se deve fundamentalmente ao facto de eu ser presidente da comissão de comércio internacional do PE (INTA).
É uma parte da explicação, mas não toda: se fosse essa a principal razão, o mesmo se deveria passar com os presidentes das demais comissões do PE, o que porém não é verdade, pois nenhum outro tem sequer um terço dos relatórios que me couberam, como se mostra no quadro junto (fonte: Votewatch Europe).

Chairs of the EP Committee	Reports drafted
AFET (E. Brok)	5 (rank 54th)
DROI (Lochbihler)	2 (rank 170th)
SEDE (Danjean)	2 (rank 170th)
DEVE (E. Joly)	4 (rank 75th)
INTA (V. Moreira)	41 (rank 2nd)
BUDG (A. Lamassoure)	3 (rank 110th)
CONT (M. Theurer)	1 (rank 310th)
ECON (S. Bowles)	10 (rank 20th)
EMPL (Pervenche Berès)	8 (rank 29th)
ENVI (M. Groote)	4 (rank 75th)
ITRE (A. Sartori)	3 (rank 110th)
IMCO (M. Harbour)	1 (rank 310th)
TRAN (B. Simpson)	13 (rank 13th)
REGI (D. M. Hübner)	10 (rank 20th)
AGRI (P. De Castro)	14 (rank 10th)
PECH (G. Mato Adrover)	2 (rank 170th)
CULT (D. Pack)	3 (rank 110th)
JURI (K-H Lehne)	13 (rank 13th)
LIBE (López Aguilar)	0 (rank 509th)
AFCO (C. Casini)	8 (rank 29th)
FEMM (M. Gustafsson)	2 (rank 170th)
PETI (E. Mazzoni)	2 (rank 170th)

Seja como for, porém, os relatórios, sobretudo os relatórios legislativos e equiparados (como a aprovação de tratados), são a mais exigente tarefa parlamentar dos deputados, o que no meu caso acresce ao esforço e à responsabilidade da presidência da INTA.

SIM ao Relatório Estrela!

O Parlamento vota amanhã em plenário - depois de a primeira votação ter sido bloqueada por parte dos grupos da direita - o relatório da deputada Edite Estrela sobre os direitos sexuais e reprodutivos.

Nos últimos meses, eu e todos os eurodeputados recebemos milhares de emails de cidadãos  mobilizados por organizações religiosas e da direita mais reaccionária e instrumentalizados numa campanha de desinformação  propagando a ideia de que o relatório - não vinculativo - estabelecia o aborto como direito fundamental e promovia a "educação homossexual" das crianças, sendo um atentado ao direito dos pais a educarem os seus filhos. Enquanto escrevo no meu gabinete em Estrasburgo, dezenas de pessoas gritam lá fora, através de potentes megafones: "Não ao Relatório Estrela!!".

Na verdade, o texto do relatório Estrela sustenta que todos os indivíduos têm o direito a fazer escolhas informadas e responsáveis no que se refere à sua saúde sexual e reprodutiva, insta os Estados Membros da UE a garantirem acesso universal a uma informação, educação e serviços sobre os direitos sexuais e reprodutivos, sublinha que o aborto não deve nunca e em nenhumas circunstâncias ser promovido como uma forma de planeamento familiar e ainda que as taxas de interrupção da gravidez devem ser reduzidas através da prestação de uma educação sexual acessível e de métodos modernos de contracepção. Urge ainda os países membros da UE a garantirem um financiamento sustentável dos serviços públicos e de organizações da sociedade civil que prestam serviços no campo dos direitos sexuais e reprodutivos, etc.
É fundamental desmascarar esta campanha mentirosa, insidiosa e "ad mulierem"  numa altura em que assistimos ao crescimento preocupante de organizações de extrema-direita reaccionárias, muitas vezes ligadas a grupos religiosos fundamentalistas, com crescentes capacidades de organização, mobilização e deturpação -  o relatório é descrito por muitos como um golpe ditatorial e desumano!!!
As eleições europeias que se avizinham em Maio de 2014 vão, provavelmente, associar a estas organizações uma facção política de extrema-direita, também ela, cada vez mais vociferante e com maior expressão mediática e social. Não podemos deixar-nos intimidar pelos truques populistas, demagógicos e desonestos de que usam e abusam.
É por isso também que, amanhã, votarei, sem hesitar, a favor do Relatório Estrela.
Pela educação e  informação dos cidadãos, pela saúde reprodutiva, pela liberdade e pelos direitos reprodutivos!


Nota - esta será a base do que responderei aos cidadãos que me escreveram sobre este tema.

 

Antologia da desfaçatez política

«Maioria PSDS-CDS recua e deixa Jardim acumular pensões».

Mandela

Um dos momentos mais emotivos da minha vida foi o encontro com Nelson Mandela, poucos meses depois da sua libertação da prisão de Robben Island, quando inesperadamente ele apareceu para jantar com os participantes num seminário organizado pelo ANC nos arredores de Joanesburgo sobre o futuro constitucional de uma África do Sul livre do apartheid, entre os quais me encontrava.
Faleceu o homem, mas fica a sua vida e o seu exemplo imorredouro de lutador pela liberdade e dignidade dos sul-africanos e pelas causas nobres da Humanidade.

Preto-e-branco

O problema das dicotomias em preto-e-branco, como a que é apresentada por Manuel Alegre sobre o "bom" e o "mau" socialista, reside em que muita gente (como o autor dests linhas) não se revê substantivamente em nenhuma das categorias, por concordar com alguns traços de uma e de outra e rejeitar outros tantos de ambas.
O maniqueísmo político raramente é bom conselheiro, muito menos dentro da mesma família política.

Aparências iludem

Chegado hoje a meio da tarde a Bali, Indonésia (8 horas mais tarde do que Lisboa), já recebi uns quantos desejos de "boas férias"! Mas não estou em férias, pelo contrário. Bali não é somente uma famosa estância turística, que aliás conheço de anterior visita turística há uns dez anos, mas também um célebre centro de congressos.
Nos próximos cinco dias vou estar inteiramente ocupado a participar na conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), integrado na delegação da UE, e na conferência parlamentar da OMC, de que sou copresidente (enquanto presidente da comissão de comércio internacional do Parlamento Europeu).
Infelizmente, na véspera da cimeira ministerial, ainda se não sabe se vai haver um acordo sobre o pacote de três temas que estão há muito em discussão (facilitação comercial, segurança alimentar e tratamento especial para os países mais pobres), ou se a Índia vai manter o seu veto. A credibilidade da OMC como plataforma de negociação multilateral para a liberalização e a regulação do comércio internacional pode estar em causa.

A prenda

Há mais de uma década que os CTT queriam uma licença bancária para aproveitar as sinergias da sua rede e os serviços financeiros que desde há muito prestavam.
O Governo recusou... até agora, quando a empresa entrou em privatização. Este Governo é assim: para os privados tudo!

O problema...

... das empresas públicas, como os Estaleiros de Viana, é que quando começam a perder encomendas e competividade, em vez de reduzirem custos e tentarem dar a volta por cima, começam a ser subsidiadas pelo Estado, acumulando perdas e dívida, até se tornar incontornável a sua inviabilidade. Então, de súbito, todos os trabalhadores perdem o emprego e os contribuintes assumem as perdas...

Uma vergonha

Reportagem da RTP sobre a educação e formação de adultos: este Governo fez uma devastação, no programa "novas oportunidades" e no resto.
Não se trata somente de uma questão do direito de todos à educação e à formação, incluindo os que não tiveram essa oportunidade enquanto jovens, quase sempre por falta de meios. Está em causa também o combate ao desemprego de longa duração e a luta pela competitividade da economia.
Uma vergonha!

Um pouco mais de prudência, sff

Surpreende-me a segurança com que tantos leigos em matéria jurídico-constitucional asseguram que o Tribunal Constitucional vai chumbar a convergência do regime de pensões do sector púbico com o regime geral, por alegada violação do princípio da protecção da confiança.
Há, porém, algumas razões para ser cauteloso nesta questão:
- primeiro, tal como qualquer outro princípio jurídico, os princípios constitucionais nunca são absolutos, sendo sempre dotados de uma certa flexibilidade, que dá ao juiz uma margem maior ou menor de liberdade para a sua concretização de acordo com as características de cada situação concreta (como se viu ainda recentemente na decisão do TC sobre o aumento do horário semanal de trabalho da função pública para as 40 horas);
- segundo,  no caso concreto, o dito princípio da protecção da confiança tem de se articular, numa tarefa de ponderação prática, com o princípio da igualdade (como se referiu aqui), o qual não tem menos peso do que aquele;
- terceiro, tratando-se de uma medida de fortíssimo impacto orçamental, há um outro princípio constitucional, importado do direito constitucional da UE (e que por isso goza de primazia sobre os princípios do direito constitucional interno), que é o princípio da sustentabilidade orçamental, se se mostrar que não havia medida menos gravosa nem mais equitativa para alcançar os objectivos da redução do défice orçamental a que o País está obrigado.
Tal com na vida, também no direito constitucional nem tudo o que parece é...

Conselho Superior de 19 de Novembro

O Primeiro-Ministro (PM) veio no sábado dia 16 acenar com o sucesso da Irlanda, ao anunciar querer voltar a financiar-se nos mercados sem recorrer a mais empréstimos sob as condições da Troika, para começar a justificar antecipadamente as medidas de austeridade ainda mais duras que a coligação Coelho/Portas prepara impor aos portugueses quando falharem as injustas medidas que agora tenta fazer passar por via do Orçamento de Estado para 2014 -  medidas que o PM sabe ser inexequíveis, com decisão reprovadora do Tribunal Constitucional ou não.

Num primeiro momento, o Ministro Marques Guedes e escribas de serviço deixaram perceber espanto e decepção com a decisão irlandesa: tantas esperanças haviam posto no ir de carrinho com a Irlanda, que quando ela passou e os deixou apeados, maldisseram a sorte de terem de desbravar sozinhos o que será um programa cautelar da Troika, o mais tardar em Junho de 2014. Mas, na desfaçatez irrevogável que caracteriza a coligação Coelho/Portas logo trataram de sublimar o revés, convertendo-o em arma de arremesso - contra os portugueses e o PS, claro....

Para isso, vá de recorrer a truque de pacotilha, da que gastam os marqueteiros da coligação: durante anos andaram a propagandear que “Portugal não era a Grécia”, que o tigre irlandês “é que era” modelo que Portugal seguia.  Quando a Irlanda, por sua conta e risco, ousa levantar voo da prisão da Troika - porque tem condições para isso, que Portugal não tem - Coelho/Portas ensaiam a cambalhota na desgovernada coelheira, descartam a incapacidade herbívora de emular o tigre, tratando de brandir a proeza celta como incentivo para porem os portugueses a comer ... mais erva.

O PM debitou, com quantos dentes tem na boca, propaganda enganosa:
argumentou que Portugal para ter sucesso semelhante precisa ainda de fazer cortes em salários e pensões como a Irlanda. Ora, pelas mãos insensíveis e empobrecedoras de Coelho e Portas, em cortes nos salários dos sectores publico, cortes nas prestações sociais incluindo pensões, subsídio de desemprego e outros, Portugal já fez sacrifícios muito mais substanciais do que a Irlanda. Acresce que os níveis de desemprego são muitos mais gravosos em Portugal do que na Irlanda - de 2009 para 2013 o desemprego entre nós subiu de 10,6 para 17,4 e na Irlanda apenas de 12 para 13%.

Se Coelho e Portas se inspiraram na Irlanda, imitaram porventura  o que lá acharam de mais cruel e iníquo, mas nunca tentaram sequer emular na firmeza, inteligência e mesmo intransigência negocial irlandesa na Europa, batendo o pé à Alemanha, a outros governos preconceituosos e ultraliberais do Norte europeu e à barrosa Comissão Europeia.

A Irlanda, realmente, nunca foi modelo a que Portugal se pudesse colar: quando se viu forçada a pedir 85 mil milhões de euros  à Troika, a Irlanda tinha feito as contas do que precisava para resgatar os bancos ultra-endividados; tinha um plano de reformas do Estado faseado e já em curso, com objectivos  claros e datas;  tinha batido o pé à Alemanha, à Comissão Europeia e até o Parlamento Europeu, recusando mexer no IRC de 12,5 % - legalmente batoteiro na selva fiscalmente que se tornou esta  UE dominada pelo ultraliberalismo;  tinha um acordo de concertação social a ser rigorosamente cumprido e tinha um governo de coligação envolvendo o partido trabalhista, da família política do PS.

Tudo substancialmente diferente de Portugal, desde a reforma do Estado que o Governo levou dois anos (incluindo os mais de nove meses de gestação Portas)  para tirar do tinteiro, do acordo de concertação social que o Governo negociou mas  não cumpre e à inexistência  de consenso politico parlamentar que a coligação Coelho/Portas se empenhou em perpetuar.

E em muitas outras áreas as condições da Irlanda eram muito mais favoráveis do que as de Portugal, além da vantagem competitiva incomensurável de ser um país de língua inglesa, há décadas sede de multinacionais. Na Irlanda a economia está solidamente assente nas exportações, que representaram 108% do PIB entre 2009 e 2013, enquanto em Portugal, apesar do mínimo aumento que Coelho e Portas hossanam como milagre económico, não passam dos 39% do PIB.

A economia da Irlanda era, à partida,  muito mais competitiva do que a nossa, com mais capacidade de resistir á quebra da procura interna, em que a Troika e  coligação Passos/Portas, mais troikista  que a Troika, se empenharam. Por  isso a Irlanda se propõe voltar a buscar financiamento no mercado  quando apresenta um défice orçamental de  8,2 % - mais do dobro da meta que Portugal se obrigou a  cumprir em 2014, quando deveria regressar aos mercados. E a Irlanda paga já hoje 3,5  de taxa de financiamento nesses mesmos mercados. Enquanto Portugal - como explicou na Índia o inefável Ministro dos Negócios Estrangeiros dando mais umas machetadas no desconchavo governamental - se não conseguir taxas de juros de 4,5% em 2014, pode assobiar às botas de um eufemistico programa cautelar – restar-lhe-á um segundo resgate, puro e ainda mais duro.

O Primeiro-Ministro aplica-se agora a usar o exemplo da Irlanda para pressionar o Tribunal Constitucional e para pressionar o PS, supondo que o intimida como anti patriótico se não assinar o cheque em branco que a coligação pretende, para enterrar  mais o país naquilo a que chama de programa cautelar e que ninguém sabe o que poderá ser. Certo, certinho é que implicará mais condicionantes e prorrogará a supervisão da Troika. Porventura, será apenas um eufemismo para o segundo resgate que o próprio PM brandia ameaçadoramente antes das eleições autárquicas.

 

Se a receita da Troika e da coligação mais troikista do que Troika tiver resultado, Portugal fará como a Irlanda, vai financiar-se aos mercados e manda a Troika à fava... Se precisarmos de segundo resgate, é porque a Troika e a coligação Passos/Portas falharam. Resta a Passos demitir-se e passar o país a eleições. Só assim haverá governo com credibilidade, legitimidade e, espera-se, engenho e arte para negociar em nome de Portugal,  o que for preciso - chame-se segundo resgate, programa cautelar ou para-raios merkeloso, arrancado a Merkel e Barroso.

40 horas

«Tribunal Constitucional deixa passar lei das 40 horas na função pública».
As dúvidas sobre a constitucionalidade eram legítimas mas a decisão é correcta. Como aqui se defendeu na altura própria.

Adenda
Ao contrário do que é noticiado, a questão essencial - ou seja, que as 40 horas não são inconstitucionais --, foi votada por unanimidade (como se pode ler no acórdão). Os "votos de vencido" dizem respeito ou somente à fundamentação ou apenas ao art. 10º, que proíbe a derrogação das 40 horas por qualquer instrumento de regulação do trabalho em funções públicas.

Antologia das proclamações improváveis

«Oficiais: Demissão do director da PSP representa "ingerência do poder político".»
Homessa! Então o Governo já não tem o poder de mudar a chefia das forças de segurança? Será que a  PSP também já acha que tem direito a autogestão!?

Eanes

A homenagem ao primeiro Presidente da República da era constitucional-democrática é inteiramente merecida. Como poucos dos que tiveram intervenção na implantação do regime democrático em Portugal ele passou o teste do tempo, com sabedoria, equilíbrio, modéstia e moderação. E sem ressentimentos!
Virtuosos não são os homens de Estado que presumem nunca ter errado mas sim os que sempre procuraram agir acertadamente.

Europeístas para todas as estações

Numa entrevista ao jornal i, Vicente Jorge Silva (que foi cofundador deste blogue há dez anos) declara-se desiludido com a União Europeia, chegando a considerar a saída do euro.
VJS não está sozinho nesta desilusão: 60% dos cidadãos europeus compartilham desse sentimento, o dobro dos que assim pensavam antes da crise.
Eis o verdadeiro problema da integração europeia: tendo baseado a sua legitimação e a sua popularidade nos resultados durante décadas (crescimento, aumento do bem-estar, abolição de fronteiras, etc.), a sua aceitação é posta em causa quando ela entra em crise e deixa de providenciar as vantagens que tradicionalmente proporcionava. Depois da crise, a União Europeia precisa de uma base de legitimação democrática mais funda, mais genuína e mais estável. A União Europeia precisa de criar europeístas não somente para os tempos das "vacas gordas" mas também para os tempos difíceis, por sobre os tempos e as circunstâncias -- ou seja, europeístas para todas as estações.

Constitucionalite

No Público de ontem, Manuel Carvalho perguntava se a violência política é constitucional, respondendo obviamente que não. Todavia, numa democracia a violência política não é inaceitável só por ser inconstitucional, mas sim, antes de mais, por ser ... antidemocrática!
A observação do prestigiado jornalista deixa no entanto entender até que ponto o vírus da "constitucionalite" se está a espalhar entre nós, tornando todo o debate político em debate constitucional. Em princípio, o que é constitucionalmente ilegítimo é-o por ser politicamente ilegítimo, e não o contrário.

Antologia de proclamações improváveis

«Vasco Lourenço avisa governantes: "Ou saem a tempo ou vão ser corridos à paulada"».
Não consta que entre os meios para remover governantes num regime democrático conste a paulada. Decididamente, há cabeças demasiado excitadas no País neste momento...

"Violência legítima"

Ao contrário de alguns arroubos bélicos, num Estado de direito democrático a violêncua nunca é um meio legítimo de ação política ou de protesto cívico.

Mário Soares

O voluntarismo e activismo do "velho leão" socialista é digno de toda a admiração; o radicalismo das posições e a violência da linguagem, não.

Dez anos de Causa Nossa

Há exactamente uma década nasceu o Causa Nossa. Dez anos na vida de um blogue é muito tempo!
Quando o blogue surgiu, éramos mais do que hoje a fazê-lo. Mas fora isso, e o impacto da grande crise (orçamental, económica, social) por que o País passa, não mudou o essencial, ou seja, a orientação e a atitude do Causa Nossa, tal como expresso no seu texto fundador.
Os governos e as circunstâncias passam, o Causa Nossa fica.

Não sei por que ...

... espera o Presidente da República para enviar para o Tribunal Constitucional a lei da convergência de pensões. Se há uma questão em que todo o debate político, bem ou mal, assentou sobre a questão da constitucionalidade, é esta lei. É preciso clarificá-la, num ou noutro sentido. E quando mais depressa, melhor.
De resto, o Presidente da República nem sequer tem de se comprometer na questão constitucional, visito que na "fiscalização preventiva" não tem de pedir ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, bastando-lhe invocar as objecções suscitadas no debate político e pedir ao Tribunal que esclareça a questão. E é evidente, que se o não fizer, Cavaco Silva só vai acirrar a ira dos que o acusam, fundada ou infundadamente, de não fazer cumprir a Constituição.

Alvo errado

Poucas pessoas têm criticado Cavaco Silva com a dureza com que o tenho feito em várias ocasiões (ver, por exemplo, aqui e aqui, aqui e aqui). Mas não me passa pela cabeça transformar o Presidente da República em principal responsável pela dura crise económica e social que devasta o País nem como primeiro alvo a abater politicamente.
Em Portugal, o Presidente da República não governa nem o Governo depende dele; existindo uma maioria parlamentar, não pode nem deve o inquilino do Palácio de Belém tornar-se um factor de instabilidade política e partir em guerra contra o Governo (fê-lo contra Sócrates, e aí, sim, muito mal).
Curiosamente, quem deve folgar com esta situação é o próprio Governo, que é afinal quem governa efetivamente o País, mas que  é poupado enquanto a guerra for centrada sobre Belém. Estranha maneira de fazer oposição!

Exageros

Que a democracia constitucional em Portugal não está propriamente de boa saúde -- eis um tema quase consensual. Mas a notícia de que «estamos a caminho de uma nova ditadura» é "ligeiramente exagerada" (parafraseando Mark Twain).
E há coisas sobre que convém não exagerar...

Esticar a corda

A União Europeia esticou tanto a corda em relação à Ucrânia -- incluindo a exigência de libertação da ex-primeira-ministra Timoschenko, condenada a pena de prisão por malversação de dinheiros públicos --, que o Parlamento ucraniano achou demais e rejeitou a chantagem, obrigando o Governo a suspender a assinatura do acordo de parceria com a União Europeia, que incluía um ambicioso acordo de liberalização comercial e a definitiva viragem da Ucrânia para ocidente.
Quem deve rejubilar com este impasse é Moscovo, que acentuou nos últimos meses a pressão sobre Kiev para evitar a aproximação entre a Ucrânia e a União Europeia e para a atrair de novo à órbita da Rússia. Quem demasiado quer, arrisca-se a perder tudo...

"Delatores"

Parece que há juízes incomodados com o convite da PGR para a denúncia de casos de violação do segredo de justiça.
Mas não se compreende o incómodo. A violação do segredo de justiça é crime, e denunciar crimes praticados por servidores públicos no exercício de funções não é somente um direito, é um dever.

Dilema constitucional

A convergência das pensões do sector público -- incluindo as que se encontram já atribuídas -- em relação às do sector privado vai colocar um problema complicado ao Tribunal Constitucional.
Se aplicar o "princípio da protecção da confiança" com o carácter absoluto com que o fez no caso da segurança no emprego no sector publico, o Tribunal deveria declarar a lei inconstitucional na parte em que a redução das pensões abrange os actuais pensionistas. Porém, se o fizer, não somente mantém uma flagrante desigualdade de tratamento entre os pensionistas do sector público e os do sector privado (visto que em igualdade de circunstâncias as pensões dos primeiros são mais elevadas), mas também criará uma segunda desigualdade, agora entre os pensionistas do sector público (visto que, em igualdade de circunstâncias, os novos pensionistas terão uma pensão inferior à dos actuais).
Até agora, nas questões relativas ao sector público, o Tribunal aplicou isoladamente cada um dos referidos princípios, ou seja, o princípio da protecção da confiança e o princípio da igualdade. Agora o Tribunal vai ter de articular ambos os princípios numa mesma situação (note-se que a questão da articulação entre os dos referidos princípios já se colocava no caso do chamado "regime de mobilidade" dos funcionários públicos, onde porém o Tribunal decidiu ignorar a questão da igualdade...).

Partidos à medida

É compreensível a tentação de pensar que se não encontranos no leque dos partidos existentes um que nos satisfaça inteiramente é porque existe um espaço vazio para um novo partido.
Todavia, por definição, os partidos políticos são organizações de agregação de posições individuais mais ou menos diversas dentro do espaço que eles ocupam no espectro politico. Quanto maiores e menos radicais forem, mais diferenciados tendem a ser internamente. Só os micropartidos radicais são monolíticos, como as seitas (enquanto não houver dissidências...).
Se para pertencer a um partido fosse necessário concordar com tudo o que está no seu programa e com todas as posições que o partido toma, e com o qual nos identificamos em tudo, seria necessário ter um partido... para cada pessoa.

Isenções

Há que reconhecer que o programa de ajuste orçamental fez atacar de frente alguns dos cancros das finanças públicas nacionais, como as SCUT rodoviárias, a situação calamitosa dos transportes públicos de Lisboa e do Porto e as rendas douradas da indústria farmacêutica, que arruinavam o SNS. Tudo para aplaudir.
Há, no entanto, outras situações de que ninguém fala, não menos lesivas da gestão financeira do Estado. Ocorrem-me duas:
- As regiões autónomas (Açores e Madeira) estão isentas de contribuírem para sustentar os encargos gerais do Estado (órgãos de soberania, justiça, forças armadas, forças de segurança, embaixadas, contribuição para organizações internacionais, etc.), que por isso ficam a cargo somente dos contribuintes do Continente. Porquê?!
- As taxas de utilização dos sistemas hidro-agrícolas públicos estão muito abaixo do necessário para manter e amortizar o enorme investimento público (pense-se por exemplo no regadio do Alqueva). Por que é que as grandes empresas agrícolas têm estes bónus (que se traduz num pingue subsídio), à custa do orçamento do Estado? O que se espera para actualizar essas taxas?

"E não vai acontecer nada?"

Em relação a este post, que remetia para uma notícia de imprensa, foi-me enviado este esclarecimento da Universidade do Porto. Fica assim corrigida a notícia em causa e prejudicado o referido post..

Antologia do dislate político

«Parlamento devia decretar o estado de emergência».

Alijar responsabilidades

O primeiro-ministro e os seus ventríloquos nos meios de comunicação social saíram agora com um achado retumbante: a colaboração do PS é indispensável para a felicidade que está ao nosso alcance, desde evitar um segundo resgate até à anunciada baixa de impostos! Se as coisas correrem mal, a culpa é do PS, pois claro, que não quer colaborar com o Governo...
Tal como foi acusado de ser responsável pela vinda da troika -- que afinal só veio depois de a então oposição se ter unido para chumbar o PEC IV e para desencadear a crise política ... --, também agora o PS seria de novo responsável, desta vez por omissão, ou seja, por não se dispor a validar a acção e os projectos do Governo.
Esta lógica retorcida não faz sentido. O Governo tem maioria absoluta no Parlamento e o apoio do Presidente da República. Não precisa de a oposição deixar de o ser e passar a apoiar o Governo. Se for bem sucedido em concluir o programa de ajustamento e voltar a abrir ao País o mercado da dívida, o Governo averba uma indiscutível vitória; se o não conseguir, só poderá culpar-se a si mesmo. Não procure alijar responsabilidades em quem nenhuma tem pela condução do País depois da vinda da troika...

Aposentação por limite de idade

A aposentação obrigatória por limite de idade aos 70 anos na função pública foi estabelecida há muito tempo, quando a aposentação voluntária era permitida aos 60 anos e a esperança de vida -- e portanto o tempo de vida como aposentado -- era muito menor do que hoje. Entretanto, a idade da reforma foi elevado para os 65 anos (66, a partir do próximo ano).
Apesar disso, o limite dos 70 anos da aposentação obrigatória não foi mexido, tendo-se reduzido para metade (e em breve, menos de metade) o tempo adicional de exercício de funções que é permitido a quem o deseje. É tempo de elevar também o limite de idade da aposentação obrigatória. Por um lado, não há nenhuma razão para afastar pessoas que ainda têm muito para dar, especialmente em cargos onde a maturidade e a experiência são um activo e não um passivo -- como os magistrados, os investigadores, os professores universitários, os médicos e as funções "intelectuais" em geral  --, obrigando-as a ir para a actividade privada a contre-coeur. Por outro lado, ao aposentarem-se mais tarde, essas pessoas libertam o sistema de pensões de encargos com elas durante esses anos (continuando aliás a pagar as cotizações), o que é importante quando aquele está sujeito a enorme pressão orçamental.

Adenda: Como declaração de interesses, desde já manifesto a minha disponibilidade para permanecer no activo depois dos 70 aos, se tal vier a ser legislado. Não podem é demorar muito a mudar o Estatuto da Aposentação (mas podem fazê-lo já na lei do orçamento...)

Negação

Francamente, fora a fidelidade ao mito da "espiral recessiva", não sei qual a vantagem política em negar os sinais de retoma económica, a qual aliás sucede apesar do Governo e não por mérito das suas politicas, que só prolongaram a recessão para além do previsto e atrasaram a natural retoma da economia. Por pouco expressivos que sejam, os indicadores de muudança de ciclo económico são vários e consistentes (consumo privado, criação de empresas, receita fiscal, clima de confiança económica, etc.). Até o fracasso das recentes manifestações anti-austeridade converge nesse sentido. É certo que os cortes no rendimento do orçamento do próximo ano ainda podem fazer estragos na economia, mas nada faz crer que invertam a mudança em curso.
Quem quiser continuar a apostar na continuação da recessão -- e não nos erros políticos que a agravaram e a tornaram muito mais penosa para o nível de vida dos portugueses -- arrisca-se a ficar sem discurso político.

"Reforma do Estado" (9)

Um dos principais problemas do Pais tem a ver com a governabilidade e com a eficiência do sistema de governo, tanto ao nivel nacional como ao nivel local, Isso passa em grande parte pela reforma das leis eleitorais no sentido de facilitar as soluções de governo, melhorar a capacidade de ação e reforçar a responsabilidade dos governos perante as assembleias representativas.
No entanto, o "Guião" governamental ignora de todo em todo essa matéria

"Reforma do Estado" (8)

Como é que se pode reflectir sobre a reforma do Estado sem pensar a administração territorial?
Porém, para além da ideia tardia da agregação de municípios, o "guião" governamental nem uma palavra tem sobre a administração autárquica supramunipal nem sobre a administração terriorial (desconcentrada) do Estado, como se nada houvesse a fazer aí!...

"Reforma do Estado" (7)

Só pode ser piada a ideia de lançar um processo de "agregação de municípios",
Não porque ela não seja necessária, pois há pelo menos 10% dos municípios que não têm um mínimo critico de população para justificar a existência de uma autarquia municipal. O problema é que o Governo desperdiçou deliberadamente a oportunidade que lhe foi dada pelo programa de ajuatamento com a troika, que impunha a redução do número de autarquias e não somente das freguesias, como o Governo preferiu fazer. E com isso deixou de poupar dinheiro público e de racionalizar a administração local entre nós-
Agora é tarde! Só em situações excepcionais é que se consegue mexer no mapa da administração territorial para o reduzir...

"Reforma do Estado" (6)

Nem tudo é frouxo, indefinido ou simplesmente mau no "guião da reforma do Estado". Entre as coisas positivas, destaque-se o capítulo da simplificação administrativa, que retoma e prossegue, passados dois anos de inércia, as notáveis iniciativas do Governo Sócrates neste domínio (Simplex, lojas do cidadão, etc.).
Resta saber se existe a necessária vontade politica para avançar, desde logo para vencer as resistências e os atavismos dentro dos próprios ministérios e serviços administrativos do Estado (basta reparar na ausência das repartições de finanças nas lojas do cidadão...) e das autarquias locais.

"Reforma do Estado" (5)

Sou de opinião de que o PS não deve acantonar-se confortavelmente na oposição à espera das eleições nem cortar as pontes do diálogo político com o Governo na busca de convergências e de compromissos "constitucionais", lá onde eles possam existir. Mas como é que o Governo pode esperar cativar o PS para participar na discussão de uma reforma do Estado tão desequilibrada e em alguns aspectos tão ideologicamente sectária, como a que consta do "guião" apresentado por Paulo Portas?
Sim, o que está em causa é o papel do Estado na garantia de um mínimo de igualdade e coesão social e também de autonomia individual para todos. A liberade não é somente a liberdade económica e política, mas também a liberdade face à doença, face às privações e face à destituição, sem a qual a liberdade individual pode não passar de servidão.

"Reforma do Estado" (4)

Emm matéria de impostos, o governo limita-se a prometer continuar a baixar o IRC (os lucros das grandes empresas estão ansiosos para viajar para as contas dos accionistas...) e a iniciar a baixa do IRS (umas migalhas bastarão para um foguetório no orçamento para 2015, ano de eleições...).
O que é estranho é que o Governo deixe de lado porventura a mais importante redução da tributação, que seria a TSU das empresas, que permitiria diminuir os custos não salariasi do trabalho, aumentar a competitividade das empresas e facilitar o emprego. Em vez de diminuir os custos laborais das empresas o Governo cuida dos accionistas. Em vez de favorecer o emprego e dar trabalho a quem o não tem, o Governo acena com um alívio do IRS sobre os rendimentos do trabalho, para quem o tem...

"Reforma do Estado" (3)

A prioridade do Governo para depois do "resgate" não é reparar os graves estragos causados no SNS, no sistema de ensino e no sistema de segurança e de proteção social durante estes anos de dura austeridade, mas sim... baixar os impostos, mantendo obviamente os serviços públicos básicos em "serviços mínimos". "Menos Estado com menos impostos" -- titulou do Diário de Notícias. Melhr se diria: menos Estado para quem mais precisa dele com menos impostos para quem mais tem.
É fácil ver quem vai ganhar com esta "reforma do Estado"...

"Reforma do Estado" (2)

Onde o Governo não deixa os seus (des)créditos por mãos alheias é na guerra à escola pública, que pelos vistos se tornou claramente o seu principal cavalo de batalha político. A acresacentar à tralha ideológica do "cheque ensino", para financiar o sector privado e subsidiaa as elites que o podem frequentar, o Governo acrecenta agora a pérola das escolas de propriedade dos professores.
Não lhe falta imaginação no assassino projecto de segregação social do sistema de ensino e de estigmatização da escola pública.

"Reforma do Estado" (1)

Tanto tempo para tão decepcionante resultado! Este Governo já nos habituou a não esperar muito dele, mas o chamado guião da reforma do Estado não passa de um descozido e desajeitado ensaio de justificação da sua politica e de antecipação do programa para as eleições de 2015. Ora se fica por enunciados vazios de objectivos sem meios, ora se cai numa lista de projectos sectoriais avulsos, sem priridades nem linha orientadora. Uma tristeza!
Chamar a isto "guião da reforma do Estado" é um abuso político.

"Pro domo sua"

Obvimente toda a gente tem o direito de protestar contra o que acha injusto nas novas medidas de austeridade do orçamento para 2014, nomeadamente quanto à redução das pensões da CGA. Mas quando se trate de pessoas que são diretamente interessadas, por serem afetadas pela medida, conviria pelo menos fazer uma declaração de interesses.

Circumstâncias diferentes

O Presidente da República manifestou a sua esperança em que será possível um acordo entre os partidos do Governo e o PS para sufragar no ano que vem o "programa cautelar" pós-resgate com a União (se não houver outro resgate propriamente dito...), como sucedeu em 2011 com o próprio programa de assistência. Receio bem que Cavaco Silva se engane.
Primeiro, em 2011, o PSD e o CDS, que tinham derrubado o Governo e provocado o resgate com a rejeição do PEC IV, tinham obtido o que desejavam, ou seja, eleições antecipadas. O programa de ajustamento com a troika era um excelente álibi para violar depois todas as promessas eleitorais do PSD. Será que o PR está disponível para oferecer agora ao PS eleições antecipadas em troca do endosso do programa cautelar?
Em segundo lugar, ao longo destes dois anos o Governo renegociou com a troika numerosas alterações ao programa de ajustamento, sempre à margem do PS, sem que o PR tivesse alguma feito menção de lembrar ao Governo a conveniência de tentar envolver o PS nesse processo. Sabendo-se que essa deliberada desconsideração política facilitou o descomprometimento do PS em relação ao Memorando e a sua radicalização contra as medidas de austeridade, com que legitimidade e credibilidade é que o PR pensa agora poder convencer o PS a entrar num compromisso com o Governo?
Se bem ajuízo, só depois das próximas eleições legislativas, quando quer que ocorram, é que se criarão condições para o compromisso político fundamental entre o PS e o PSD de que o País precisa. O PR não está isento de responsabilidades nesta situação...

E não vai acontecer nada?

«O secretário de Estado do Orçamento, Hélder Reis, garantiu ontem no Parlamento que é a Universidade do Porto a entidade responsável por uma derrapagem de 135 milhões de euros nas despesas com pessoal.»
Mas como é que um desvio dessa dimensão pôde consumar-se sem ser notado pelas autoridades de controlo financeiro? E, a confirmar-se a prodigalidade, não vai suceder nada!?

Fiscalização preventiva

Salvo o caso dos referendos, a fiscalização preventiva da constitucionalidade nunca é obrigatória, cabendo ao Presidente da República decidir se a pede ou não, no seu prudente juízo. De resto, o PR não tem de estar convencido da inconstitucionalidade cuja apreciação pede ao Tribunal Constitucional, bastando que ache importante esclarecer qualquer questão da constitucionalidade de uma lei sujeita à sua promulgação.
No caso do orçamento para o próximo ano, há boas razões para que o Presidente deva pedir a fiscalização preventiva: primeiro, porque se têm suscitado objecções fortes quanto à conformidade constitucional de algumas medidas (nomeadamente a redução das pensões do setor público e das remunerações dos funcionários públicos); segundo, porque há todo o interesse em que a questão da constitucionalidade seja esclarecida, num ou noutro sentido, até para atalhar ao clima de insegurança financeira que as dúvidas levantadas poderiam suscitar; terceiro, porque a haver uma declaração de inconstitucionalidade, pode ser menos prejudical ela ocorrer agora, antes da entrada em vigor do orçamento, quando este ainda pode ser corrigido, do que mais tarde, quando os custos da correcção podem ser muito mais pesados.

Tribunal Constitucional

Parece-me ser razoavelmente incontestável que:
a) O Tribunal Constitucional deve ser respeitado como tribunal supremo que é em matéria constitucional e as suas decisões têm de ser cumpridas sem reservas nem tergiversações;
b) O Governo deve abster-se de qualquer declaração ou comentário que possa ser interpretado como pressão sobre os juízes; aliás, qualquer ideia de que o TC pode ceder a pressões é estulta e contraproducente:
c) Como as de qualquer outro tribunal, as decisões do TC são para cumprir mas podem ser discutidas e criticadas, se for caso disso; o TC não está imune à "publicidade" crítica. Numa república laica não existem instituições sacras...

Austeridade

Ser contra a política de austeridade, sem mais, pode ser um programa de oposição, mas não é seguramente um programa alternativo de governo. Mesmo quando na oposição, o PS é um partido de governo...

Limites da revisão constitucional

Saúdo o regresso de Fernando Teixeira Santos (por quem tenho um alto apreço pessoal e profissional) à esfera pública, via Diário Económico.
Na sua primeira prestação ( edição de hoje), a propósito do Orçamento para 2014, o ex-ministro das Finanças, perguntado sobre o "risco constitucional do orçamento", afirma que chegou o tempo de pensar numa revisão constitucional para clarificar o limites da acção do Estado na área económico-social. O problema, porém, é que nenhuma revisão constitucional poderia eliminar os princípios em que se tem baseado o Tribunal Constitucional (princípio da igualdade quanto a encargos públicos, princípio da protecção da confiança, etc.) para "chumbar" medidas governamentais de elevado impacto orçamental, nomeadamente as que atingiam especialmente a função pública e os pensionistas. Por um lado, trata-se de princíos incontornáveis do Estado constitucional moderno. Por outro lado, tratando-se de uma questão de interpretação e aplicação desses princípios -- que obviamente deixam uma ampla margem de discricionariedade de apreciação ao juiz constitucional --, a verdade é que nenhum legislador constitucional poderia impor ao juiz constitucional que mude a sua interpretação dos aludidos princípios. Por isso, uma revisão da "constituição económica" e da "constituição social" da CRP -- que obviamente pode ser defendida por outras razões -- não poderia afastar o "risco constitucional" que tem vitimado o ajustamento orçamental tal como realizado pelo Governo.
Qualquer Governo -- este ou outro...- tem de viver com o Tribunal Constitucional que existe. Este é um dado com que se tem de contar na equação orçamental, ou qualquer outra.

Constitucionalite aguda

Ao longo dos anos fui combatendo a tendência atávica entre nós de tornar todos os debates políticos em questões de constitucionalidade (assim sucedeu, por exemplo, com a despenalização do aborto, com o casamento de pessoas do mesmo sexo, com a limitação dos mandatos políticos), como se tudo o que é politicamente censurável tivesse de ser por isso mesmo inconstitucional e tudo o que se deseja passar politicamente tenha de passar no crivo da constitucionalidade.
Defendo, porém, duas ou três coisas muito simples: (i) nem tudo o que é mau politicamente é inconstitucional e nem tudo o que é politicamente virtuoso é constitucionalmente impecável; (ii) a Constituição não tem respostas para tudo,deixando uma ampla margem de liberdade de conformação e de contraposição política entre Governo e oposição, como é próprio de uma democracia política; (iii) antes de atacarem uma medida política pela sua alegada inconstitucionalidade, os críticos deveriam começar por explicar o seu demérito politico.
A "captura" do debate político pelo debate constitucional empobrece o primeiro e politiza o segundo. Separe-se o que não ser deve misturar.

Marcar diferenças

«Parlamento dos Açores aprova 35 horas na Administração Regional».
E eu que julgava que o regime da função pública era competência legislativa da República e devia ser uniforme para todo o território nacional e para toda a Administração pública...

Mais uma meta falhada

Decididamente, apesar da super-austeridade imposta aos portugueses, o Governo não consegue realizar nenhuma das metas do ajuste orçamental acordadas e sucessivamente revistas com a troika. Agora é o défice orçamental do corrente ano, que vai chegar quase aos 6%. Quem é que acredita que o défice previsto para o ano que vem (4%) pode alguma vez ser alcançado?
Como é evidente, mais défice, mais dívida!
Um desastre!

Tiro no pé

Enquanto avança com mais cortes nos salários da função pública e nas pensões da CGA e nas de viuvez, o Governo tem o descaramento de avançar nesta altura com um alivio de 2pp no IRC, ou seja o imposto sobre os lucros, o que acarreta uma perda de receita fiscal de muitos milhões. É uma simples transferência de rendimentos entre grupos sociais: dos trabalhadores e pensionistas para os empresários. Um escândalo!
Mas o Governo deu um verdeiro tiro no pé, porque perdeu o único argumento que tinha para defender os cortes de pensões e remunerações no Tribunal Constitucional, para justificar uma derrogação do princípio da protecção da confiança, ou seja, que se tratava de medidas absolutamente necessarias e sem alternativa para alcançar a meta do défice orçamental para o próximo ano. Afinal, uma parte importante dos cortes não tem esse objectivo, destinando-se antes a oferecer um prémio aos empresários.

Uma benção para o Governo

A fixação da opinião pública na questão das pensões de viuvez tem permitido fazer esquecer outras medidas de austeridade de impacto muito mais vasto e profundo, como o agravamento do corte de salários na função pública e a redução das pensões da CGA, a título da chamada convergência de sistemas.
O Governo agradece!

Confusão deliberada

Como aqui ja se escreveu anteriormente, o que há de grave no corte das pensões de viuvez não é somente a sua redução -- que poderia eventualmente ser justificada a título excepcional e limitado em situação de emergência financeira, se aplicada a todas as pensões acima de determinado valor -- mas sobretudo o facto de o Governo ter decidido sujeitar o seu montante a uma "condição de recursos", como se se tratasse de uma prestação de protecção social, sem base contributiva, em que a condição de recursos faz sentido.
Sucede, porém, que a pensão de viuvez é um direito, aliás com guarida constitucional, com base contributiva. Não se compreende por isso que, sendo a base a mesma, a pensão possa ser reduzida em certos casos e não noutros só porque o titular tem direito a outra pensão.

Também era o que faltava!

«Subvenções vitalícias de políticos sofrem corte de 15%».
Seguramente, de nada lhes valerá invocar violação do princípio da "protecção da confiança"...

Choque

Desde há uns anos que venho dizendo aos meus amigos que a França pode ser o próximo grave problema da Europa: perda de dinamimismo económico, finanças públicas desequilibradas, balança comercial muito negativa, inconsistência do sistema político. Mas não me passou pela cabeça que a Frente Nacional pudesse vir a ganhar umas eleições, o que aconteceria agora, se a sondagem publicada ontem se tornasse realidade (notícia originária aqui).
Imaginar que um partido nacionalista, declaradamente anti-Euro, possa ganhar aa eleições europeias do ano que vem é um verdadeiro choque politico. O crescimento da extrema-direita francesa (quase 25% das inteções de voto) testemunha obviamente a impopularidade do governo socialista (abaixo de 20% na referida sondagem!) e as divisões na UMP, bem como o impacto social da crise económica europeia e da falta de resposta da União. Mas o sucesso da FN culmina uma consistente subida nas preferências eleitorais dos franceses, incluindo no voto operário (uma humilhação para a esquerda).
Uma sondagem é só uma sondagem. Mas os sinais não podem ser ignorados.

Corrupção e direitos humanos, refugiados sírios na Europa e voos da CIA

O meu relatório sobre o impacto da corrupção nos direitos humanos foi aprovado esta semana na plenária do Parlamento Europeu. Deixo aqui a minha reflexão sobre o propósito do relatório e a apresentação das principais medidas que proponho.

Intervi ainda durante os debates sobre a recepção de refugiados sírios pelos Estados Membros e sobre os alegados transportes e dentenções ilegais pela CIA em países europeus. Os vídeos estão aqui e aqui.

Protecção da confiança

É curioso que o mais popular princípio constitucional por estes dias seja o princípio da "protecção da confiança", que por sinal nem sequer consta da Constituição, sendo uma derivação doutrinal e jurisprudencial do princípio do Estado de direito.
No seu entendimento corrente, tratar-se-ia de impedir que o Estado suprima ou reduza direitos, vantagens ou benesses que o mesmo Estado tenha concedido, assim defraudando a confiança dos respectivos beneficiários. Através deste princípio, todos os direitos conferidos por lei passariam a gozar de protecção constitucional em relação aos seus beneficiários, só podendo ser eliminados ou diminuídos com efeitos para o futuro.
Todavia, por mais bem-fundado que o princípio seja, ele nunca pode ser lido no sentido de proibir em absoluto todo e qualquer retrocesso nas vantagens concedidas pelo Estado para além do que a Constituição impõe. Qualquer estudante de direito sabe a diferença entre as normas -- que estabelecem direitos e obrigações ou conferem poderes -- e os princípios, que são dispositivos destinados a orientar a interpretação e aplicação das normas, sem conferirem eles mesmos nenhum direito adicional. Um princípio constitucional não pode ser lido como se fora uma norma do Regulamento de Disciplina Militar...
Pela sua própria natureza, os princípios possuem menor "densidade normativa" e são intrinsecamente flexíveis e "contextuais", tendo em geral de se articular com outros princípios constitucionais com os quais entrem em conflito. Ora, no caso de regimes legais com significativas implicações financeiras, há que trazer à colação desde logo o princípio da sustentabilidade orçamental, oriundo do direito constitucional da União Europeia, que aliás prevalece na ordem jurídica interna dos Estados-membros.
Acresce que num Estado democrático, por definição marcado pela alternância do poder e pela mudança de orientação governamental, ninguém pode depositar confiança na irreversibilidade das regalias conferidas por lei, dentro da margem de liberdade legislativa deixada pela Constituição. Nenhum Governo pode precludir definitivamene a liberdade político-legislativa dos governos futuros nem comprometer as responsabilidades financeiras das gerações futuras. Só as ditaduras assentam na imutabilidade das leis...
Nem tudo o que é politicamente censurável é necessariamente inconstitucional.

Tratamento de choque

É oficial: o anunciado corte nas pensões vai abranger também as pensões de viuvez, e talvez em termos mais gravosos do que as demais. O que se não pode aceitar, nem se entende, é que o Governo tenha anunciado a medida sem ao menos esclarecer os possiveis afectados do limiar de incidência e do valor (ou percentagem) da redução. Mas é de temer que, considerando o objectivo de poupar 100 milhões de euros, a talhada seja mesmo forte. Decididamente, além da falta de sensibilidade social, o Governo tem um prazer sádico em utilizar tratamento de choque na sua política de comunicação das medidas de austeridade.

Adenda
No seu esclarecimento (?) o Ministro parece pressupor que as pensões de cônjuge sobrevivo são uma forma de protecção social, que pode ser dispensada quando o beneficiário goza de (outros) rendimentos suficientes. Mas não é assim: a Constituição inclui a pensão de viuvez (e de orfandade) no âmbito do direito à segurança social, integrando portanto o respectivo direito fundamental (CRP, art. 63º). Por isso, ainda que essa pensão, tal como as outras, possa sofrer alguma redução, por motivo de emergência orçamental (se o Tribunal Constitucional não considerar violado o princípio da "protecção da confiança", a que recentemente atribuiu valor absoluto...), já não é possivel simplesmente suprimi-las só porque os seus titulares têm outros rendimentos.

"Protecção da confiança"

O Presidente do Conselho Geral da EDP veio opor-se à cobrança do anunciado imposto especial sobre as companhias eléctricas, por isso poder envolver a violação do compromisso tomado pelo Estado com os investidores privados no sector. Ainda veremos os investidores chineses da EDP a invocarem a violação do princípio da protecção da confiança , a que o Tribunal Constitucional recentemente conferiu a força de princípio constitucional absoluto...

As leis económicas já não são o que soíam?

Não deixa de surpreeender o facto de aparentemente os primeiros sinais de retoma económica se terem traduzido numa redução do desemprego, ainda que ligeira, o que contraria a ideia feita de que a criação de emprego supõe um crescimento mais robusto, próximo dos 2%, o que ainda está longe de ser o caso.
A explicação, penso, pode estar no facto de a prolongada recessão ter levado as empresas a contrair ao máximo os encargos de pessoal (o que não sucede nas crises económicas menos prolongadas e menos duras), pelo que qualquer aumento da procura se traduz na necessidade de contratar pessoal.
Será que o fantasma do (baixo) crescimento sem criação de emprego não se vai materializar desta vez? Do mal, o menos!

Soberania económica

As almas carpideiras da transitória limitação da "soberania orçamental" do País, por causa do acordo com a troika, deixam passar em silêncio a verdadeira e definitiva perda de soberania económica que se traduz na progressiva transferência das redes de infra-estruturas básicas nacionais para empresas estrangeiras. Depois da rede de transporte da electricidae e do gás (venda da REN aos chineses) e da rede de aeroportos (venda da ANA aos franceses), segue-se agora a perda da rede básica de telecomunicações, mercê da incorporação da PT na Oi brasileira (dita "fusão"). Quando chegar a vez das redes de transporte de água e da rede ferroviária, Portugal será um condominio económico estrangeiro.
Curiosamente, todas estas operações, desde alienação da rede de telecomunicações à PT no Governo de Durão Barroso até à recente migração da PT para o Brasil, ocorrem sob governos do PSD (honi soit qui mal y pense!)...

Promessas temerárias

«PS revoga corte das pensões quando for Governo».

Há duas boas razões...

.. para que o PS deva desejar convictamente que o País consiga cumprir atempadamente o programa de ajuste orçamental e voltar aos mercados da dívida pública: (i) para avitar um segundo resgate e assim poupar os portugueses a um novo, e duro, programa de austeridade; (ii) para poupar o próprio PS ao embaraço de ser chamado a subscrever ou a executar um novo programa de ajustamento, ao arrepio de tudo o que o PS tem criticado no actual Governo.

Não vale a pena exagerar

A vitória é folgada e concludente mas o PS não deve embandeirar em arco. Por várias razões: (i) se bem que expressivos, os ganhos do PS são bem inferiores às enormes perdas do PSD; (ii) o PS perde uma parte desses ganhos para o PCP e os independentes.
A questão essencial é saber se a vitória eleitoral do PS é mais a expressão de efectiva convicção na alternativa política socialista do que o produto principalmente do voto de protesto e de rejeição do PSD. Não é bem a mesma coisa...

Contratação pública: o custo que pagamos pela corrupção

Participei hoje na apresentação, no Parlamento Europeu, deste relatório sobre "Contratação pública: o custo que pagamos pela corrupção"http://ec.europa.eu/anti_fraud/documents/anti-fraud-policy/research-and-studies/identifying_reducing_corruption_in_public_procurement_en.pdf,
em audição promovida pela minha colega Monica Macovei, ex-ministra da Justiça da Roménia, do PPE (eis um exemplo de cooperação transpartidária: trabalhamos bem juntas, há anos, na luta contra a corrupção).

Levantei, no debate, o facto de a Comissão e o BCE, enquanto parte integrante da Troika, nada fazerem para combater a corrupção nos países intervencionados. A prova disso é que o Memorando de Entendimento assinado por Portugal e pela Comissão, FMI e Banco Central Europeu, apesar de prever medidas de reforma do Estado, nada dizer sobre a necessidade de combate à corrupção, que, em contratação pública designadamente, tanto contribuiu para o descalabro do endividamento do Estado. E nada fazer, mesmo depois de a TIAC e eu mesma termos alertado a Troika para o facto medidas previstas no Memorando, como as privatizações, acarretarem mais sérios riscos de corrupção.

Mencionei também que a Comissão não mexeu um dedo para impedir o Regime Especial de Regularização Tributária III (Orçamento de Estado de 2012), que beneficiou os perpetradores de fraude e evasão fiscais com uma amnistia dos seus crimes, permitindo-lhes legalizar os capitais transferidos para paraísos fiscais e não declarados às autoridades tributárias, sem ter de os repatriar e mediante o pagamento de uma escandalosamente baixa taxa de 7.5%. Esta taxa valeu ao Estado apenas 258 milhões de euros, face aos mais de 3 mil milhões de euros identificados em contas no exterior - onde se acumulam muitos mais milhares de milhões, desviados do investimento e da economia em Portugal. O RERT III, sublinhe-se, não implica a identificação pública do beneficiário/detentor, nem cuida de apurar a origem, lícita ou ilícita, dos capitais legalizados, tratando-se de uma autêntica operação de lavagem de dinheiro, com selo de aprovação do Estado português, da Comissão Europeia e do BCE. Isto é, num Portugal intervencionado pela Troika, quem cometeu fraude e evasão fiscal, colocando capitais ilegalmente no exterior, acabou por ver perdoados os crimes fiscais e outros e ainda por ser beneficiado pelo Estado com um regime de total sigilo, impunidade e benefício fiscal.