O guardião dos direitos humanos na Europa

Ano após ano aumenta o papel do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos na defesa dos direitos garantidos na Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950. É por isso muito oportuna a apresentação e discussão da sua jusrisprudência, que vai ter lugar no Curso de Verão do Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com ínício já no próximo dia 12, 4ª feira.
Participam alguns dos maiores especialistas nacionais e estrangeiros (ver programa no link indicado). A língua de trabalho é o Inglês. A frequência é livre (sem direito a documentação e certificado).
[Declaração de interesses: sou um dos responsáveis tanto pela direcção do referido Centro como pela organização da conferência.]

A Constituição conimbricense

Eis a capa da recente e bela edição da Carta Constitucional de Coimbra (link para uma versão electrónica, porém com alguns lapsos de transcrição), que foi aprovada no I Congresso da Cidade (2001), tendo sido agora publicada por ocasião do II Congresso.

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«Compreendo muito bem o meu direito a que o meu vizinho não saiba o que vai pelas minhas contas [bancárias]. Mas o fisco? Não havendo propriamente um direito meu à fraude e à evasão, o que é que tal sigilo visa acautelar? Qual é o direito da personalidade, qual é o elemento da minha privacidade, que são ameaçados se e quando a administração fiscal puder conhecer a origem lícita dos depósitos na minha conta bancária? Ou o que está em causa é um direito à privacidade do ilícito? As perguntas são tão rudimentares e correntes que certamente as objecções que as calam são da mais inatingível sofisticação técnica.» (Nune Brederode Santos, "Os segredos do sigilo", Diário de Notícias de hoje)

Bolsar Bolton...

No artigo do WASHINTON POST que refiro no post anterior, o embaixador Richard Holbrooke sublinha a ausência no encontro entre os enviados de Bush e Kofi Annan e Malloch Brown do actual embaixador americano junto da ONU, John Bolton (estava ele em vociferante desaguisado com Malloch Brown, a propósito do processo de reforma da ONU).
De facto, a atitude arrogante e de desafio de Bolton não ajuda nada Washington face à enormidade da tarefa diplomática que se propõe alcançar para passar a bola à ONU no Iraque.
O que vale é que Bolton está a prazo na ONU, uma vez que não foi sequer confirmado pelo Senado...

Bring multilateralism on !

Numa cândida entrevista à revista alemã DER SPIEGEL de 7 de Junho, o astuto embaixador americano em Bagdad, Zalmay Khalilzad, descreve as dificuldades em pôr de pé um Estado de direito no Iraque. Depois da Secretária de Estado Condi Rice ter admitido que os EUA «cometeram milhares de erros tácticos» no Iraque, Khalilzad lembra também que Washington «cometeu erros terríveis [some terrible mistakes] na fase de planeamento» da guerra.
Os EUA nunca admitirão que a guerra no Iraque foi um erro, grave, estratégico. Mas esta nova modéstia (também afivelada no recente arrependimento de Bush por ter usado retórica de índios e cowboys no contexto da «guerra contra o terrorismo» - o fanfarrão «bring them on !...») representa a capitulação de um estilo, de uma maneira de estar nas relações internacionais.
Apesar dos actos de contrição, não é fácil à Admnistração Bush abandonar velhos hábitos. E, de facto, internamente a Casa Branca procura dar a ideia de que está inabalável e que manterá a todo o custo o rumo ('stay the course') no Iraque, afastando qualquer sugestão de calendário para retirada das tropas.
Mas tudo indica que, na realidade, a diplomacia americana se prepara para entregar o Iraque às Nações Unidas.
Quem o sublinha é Richard Holbrooke, ex-embaixador americano na ONU na era Clinton. Num interessante artigo publicado no WASHINGTON POST, de 28 de Junho, («Turning to the UN, again»), Holbrooke conta como dois enviados de Bush se encontraram com o Secretário Geral Kofi Annan e o Sub-Secretário-Geral Mark Malloch Brown para lhes pedirem apoio na organização de uma conferência internacional sobre o Iraque no Outono, numa acção que garanta ampla participação da comunidade internacional na criação de um novo 'Iraq compact' para assegurar o desenvolvimento daquele país.
Todos nos lembramos da campanha de deslegitimação da ONU levada a cabo pelos EUA e pelo Reino Unido antes da invasão de 2003. Recordamos a histeria artificial de Washington e Londres, a quererem convencer-nos de que a iminência da ameaça das armas de destruição maciça iraquianas não deixava ao 'mundo livre' outra opção que não invadir aquele país e à ONU nenhuma alternativa senão legitimar tamanha loucura. Não esquecemos de que a 'relevância' da ONU foi posta em causa neste contexto por Bush e Blair, porque os restantes membros do Conselho de Segurança - por variadas razões - decidiram não se juntar ao delírio intervencionista. E de que, segundo um memorando encontrado em Downing Street (transcrito no livro 'Lawless World' escrito pelo advogado britânico Philippe Sands QC), num encontro com Blair a 31 de Janeiro de 2003, Bush admitia enviar um avião americano pintado com as cores da ONU para sobrevoar e ser derrubado por Bagdad, provocando a invasão e a legitimação da mesma pelo Conselho de Segurança...
Enfim, não será certamente fácil à comunidade internacional esquecer o que se passou.
Mas, segundo Holbrooke, agora confrontados com a dura realidade do pântano iraquiano, os EUA redescobriram as virtudes da modéstia e do multilateralismo.
Bem-vindos! Mais vale tarde do que nunca!

Ao Juvenal de Xabregas

Mensagem retirada. Assunto esclarecido.

"Cuidado, camaradas"

Quando era militante do PCP, as ocasionais manifestações da minha vocação dissidente (só consumada em 1990) motivavam quase sempre uma advertência do género: «Cuidado, camarada! A prova evidente de que não tens razão é o facto de as tuas opiniões coincidirem com as da direita» (o que, aliás, na linguagem interna de então, tal como agora, incluía o PS...).
Ocorreu-me essa virtuosa moralidade ao dar-me conta de que recentemente o PCP tem compartilhado posições coincidentes com a direita (a verdadeira, à direita do PS) em vários assuntos de indiscutível relevância política, designadamente na questão da "paridade" eleitoral e na defesa de deduções fiscais cuja eliminação foi aventada por uma comissão técnica, mesmo quando elas favorecem a fuga dos serviços públicos para o sector privado. É caso para dizer: «Cuidado, camaradas!»

Correio dos leitores: "Público"

«Estou absolutamente de acordo consigo relativamente à linha editorial de O Público. Pouco a pouco, sem nunca deixar de o ler, certo é que perdi a assiduidade de leitor. Seria bom que regressasse ao seio da família, mas não creio. Aliás, falta um jornal desse jaez, não lhe parece?»
Agostinho P.

"Reinvenção" do "Público"

O jornal Público vai ser "reinventado" (segundo diz o Expresso), de modo a contrariar as dificuldades por que passa. Parece que uma das referências da remodelação do diário português -- informa o mesmo semanário -- será o diário britânico The Guardian. Infelizmente, essa referência só tem a ver com o aspecto gráfico, e não com a linha editorial. Mas as dificuldades do jornal não terão justamente também algo a ver com a metamorfose por que passou a sua orientação editorial, que o levou a abandonar a família da imprensa de esquerda liberal europeia em que nasceu, de que fazem parte outros jornais de qualidade e de sucesso como o citado Guardian, o espanhol El País e o italiano La Repubblica, sem mencionar o francês Le Monde?

Gostaria de ter escrito isto

«Por uns metros cúbicos de areia do Douro caiu a ponte de Entre-os-Rios. Quanto custa ao País meia dúzia de pocilgas que destroem a água potável do rio Liz? Quanto pagam os industriais sérios e o país, para recuperar o Alviela, o Ave e a Ria de Aveiro pela selvajaria predadora de alguns?» (Nuno Ribeiro da Silva, «A Bota e a Perdigota», Jornal de Negócios de hoje, texto não disponível online).

Moralidade

Deixando de cobrar 231 milhões de dívidas fiscais em 2005, por prescrição (para mais com uma subida em relação a 2004), como é que o Fisco pode depois ter moral para cortar em benefícios fiscais, mesmo quando injustificados?

O prometido é devido

«Reformas milionárias no Banco de Portugal vão terminar». E, já agora, como é que está o prometido estatuto do gestor público?

Mais um corte de 100 hectares...

... na reserva agrícola nacional, sacrificados a uma plataforma logística de transportes, e logo nos aluviões do Tejo, numa país onde terrenos desses escasseiam. Assim vai desaparecendo a RAN, uma das mais importantes medidas que o Arq.º Ribeiro Teles deixou ao País. Sempre, obviamente, com a desculpa de que foram "minimizados" ou "atenuados" os impactos ambientais. Mas será que não havia 100 hectares disponíveis numa charneca próxima?

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«Pelo contrário, quando, por exemplo, o sistema fiscal é tão ineficiente que obriga ao fim do mais justo dos impostos (o imposto sucessório) por incapacidade de cobrança, ou quando o sistema educativo é tão mau que leva à fuga dos filhos da classe média para escolas privadas e à consequente degradação das escolas públicas, então estão criadas as condições para a multiplicação futura dos mecanismos assistenciais.»
(J. Cardoso Rosas, "Duas formas de inclusão social", Diário Económico de hoje)

E também subscrevo...

este.

Subscrevo...

...este post.

Paridade

Substituída a rejeição das listas por cortes na subvenção estadual para os partidos que não cumpram as "quotas de género", de montante diferenciado de acordo com a gravidade da infracção, deixou de haver qualquer razão para a rejeição do chamado diploma da "paridade" por Belém. Os que, sendo contra a substância da lei (e não somente contra a sanção), pressionam o Presidente da República para vetar de novo o diploma apenas tentam que ele sobreponha a sua (deles) agenda política à agenda da maioria parlamentar.

Mundial de futebol

As capacidades não estavam à altura de tanta ambição.

Herdeiros

Na passagem dos 70 anos da rebelião "nacionalista" contra a II República espanhola e do início da guerra civil (Julho de 1936), o PP espanhol recusa-se a condenar o golpe e a ditadura franquista no debate travado no Parlamento europeu sobre o assunto.
Está-lhes na massa do sangue.

Há coisas que não mudam

Entre elas está a velha CIA. Ecoando a imprensa italiana, o EL País conta a história do rapto de um cidadão egípcio em Milão, em 2003, e sua trasnferência secreta para o Egipto, onde teria sido submetido a tortura continuada. O Governo italiano de Berlusconi sempre negou conhecer a operação, mas o próprio nº 2 dos serviços secretos italianos acaba de ser detido por ordem judicial, acusado de colaboração na referida operação...

Os beneficiários

Como habitualmente à 5ª feira, está na Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe, que já deu que escrever aqui na rubrica do "correio dos leitores".

A CIA voa. E os mexilhões, encolhem-se?

Em Itália foi hoje preso o vice-chefe dos Serviços Secretos, Marco Mancini, por colaboração com o sequestro de Abu Omar, entregue à CIA e levado para uma prisão egípcia, onde foi torturado e continua detido, sem ter sido acusado e ainda menos julgado.
A prisão resultou de decisão do Juiz Armando Spataro (que a Comissão do PE investigando os voos da CIA ouviu em Fevereiro, logo no início dos seus trabalhos, como aqui registei -vd.o meu artigo "Voos da CIA - é preciso investigar", na ABA DA CAUSA em 17/4/06, e que foi escrito para - e foi publicado - pelo "Acção Socialista").
Talvez esta detenção sirva para alertar outros funcionários, de serviços secretos ou ostensivos de outros países europeus - como os dos nossos SIS, SIEDM, INAC, SEF, DG Alfândegas, M. Defesa, MNE, etc... - que possam de algum modo ter estado envolvidos, consciente ou inconscientemente, em operações de colaboração com a CIA na deslocalização da tortura prosseguida através das "extraordinary renditions".
Talvez esses funcionários finalmente recordem que "quem se lixa é o mexilhão" e por isso percebam que mais vale apressarem-se a colaborar com as investigações e vir a público (ou diante de entidades judiciais) contar o que sabem e permitir que se identifique quem seja politica e criminalmente responsável. Para mais depressa se deslindar e se acabar com esta sinistra trama que tão gravemente compromete a credibilidade moral da Europa e dos EUA e a eficácia prática da luta contra o terrorismo.

Voos da CIA

"Os relatórios Marty, do Conselho da Europa, e Fava, deste Parlamento, confirmam que um gangue, que não olha a meios e despreza os valores essenciais da Justiça e Direitos Humanos, se infiltrou na Administração do nosso aliado americano e, a pretexto do hediondo 11 de Setembro, logrou obter cumplicidades, activas e passivas, dos nossos governos e serviços estatais, para a prática de raptos, sequestros, tortura e outros crimes. Contra pessoas suspeitas de terrorismo, mas que até hoje não foram julgadas, nem sequer judicialmente acusadas.
O Supremo Tribunal de Justiça americano acaba de afirmar que nas cadeias, de Guantanamo a Kabul, onde apodrecem os alegados "combatentes de guerra ilegais", Washington não os mantem apenas à margem da lei: aprisiona-os em violação da lei, quer americana, quer internacional. Em violação de leis que serviram - e continuam a servir - para julgar e punir os mais abjectos criminosos, incluindo os nazis.
Ao indiciar a Administração Bush, o Supremo Tribunal americano indiciou também os governantes e agentes europeus que, imoralmente, foram coniventes.
Esta Comissão de Inquérito do PE, conduzida com seriedade pelos deputados Carlos Coelho e Claudio Fava, deve exigir imediato reforço do controlo parlamentar dos serviços de segurança nos Estados Membros e inspecções intrusivas das autoridades aeroportuárias para impedir mais «entregas extraordinárias».
Esta Comissão de Inquérito pode ajudar a esclarecer a que níveis e graus de responsabilidade política se processou a conivência europeia. Pode e deve exigir que os tribunais façam Justiça: indemnizando quem inocentemente sofreu; punindo exemplarmente aqueles que, em vez de defender o Estado de direito, o perverteram. Com agravante de que, ao violarem a lei e os direitos humanos, não serviram a segurança e defesa da Europa ou globais, antes fizeram miseravelmente o jogo dos terroristas".

(Intervenção minha no Plenário do PE, hoje, na discussão sobre o relatório preliminar da Comisssão Temporária do PE de inquérito sobre os voos da CIA, que amanhã será votado).

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«Há duas maneiras de destruir um centro urbano. Bombardeando-o ou congelando as rendas. Portugal optou, até à semana passada, pela segunda opção.» (L. Valadares Tavares, Diário Económico de hoje)

Advogados do Estado

É pena que o website do Jornal de Negócios de hoje não reproduza o importante artigo de José Miguel Júdice -- ex-bastonário da Ordem dos Advogados --, onde ele esclarece e aprofunda as suas conhecidas posições sobre os serviços de advocacia do Estado (e de outras entidades públicas), nomeadamente as seguintes: (i) criação de um corpo exclusivo de advogados do Estado, para atender às suas necessidades correntes, com exclusão do MP das tarefas de contencioso do Estado; (2) contratação de serviços jurídicos externos de modo mais transparente do que hoje (preferencialmente por via de concurso, nas suas diversas formas).
Pode não se concordar com tais propostas. Mas que elas merecem ser levadas a sério, lá isso merecem. A actual situação de indefinição e desregulação no que respeita aos serviços jurídicos e contenciosos do Estado é que não deve permanecer.

A sentença de Aveiro

O problema da condenação por crime de aborto pelo Tribunal de Aveiro não está na decisão desse tribunal, que dificilmente podia fazer outra coisa face à prova produzida no julgamento e ao direito aplicável. O problema está, em geral, no Código Penal, que pune o aborto, e, no caso particular, na sentença do Tribunal da Relação de Coimbra que considerou válidos exames ginecológicos realizados a pedido da Polícia Judiciária, sem decisão prévia de um juiz (nem sequer do Ministério Público).
Ora, podem exames tão intrusivos da privacidade das pessoas ser realizados, mesmo em processo penal, sem decisão de um juiz? Se para haver escutas telefónicas, por exemplo, é necessária uma autorização judicial, para exame ginecológico forçado não é?! No processo penal não vale tudo!

Modos de ver

«Uma em cada quatro medidas do Simplex está atrasada» - titula o Público de hoje, sobre o balanço de execução do programa Simplex. Mas também poderia ter titulado asssim: «Três em cada quatro medidas do Simplex já foram executadas".
Modos de ver, não é?

Diminuem os índios, aumentam os chefes...

«Forças Armadas têm mais 460 oficiais que o previsto na lei». Não vejo qual é o problema: altera-se a lei!

Correio dos leitores: Professores incapacitados para leccionar

«A componente não lectiva [dos professores] implica trabalho de não leccionação, penso eu. Por isso, se um destes agentes do ensino ficar impossibilitado de leccionar, (nos termos do art. 81º do ECD), isso não implicará ipso facto que fique sem a possibilidade de exercer outras funções dentro da mesma profissão, no âmbito da componente não-lectiva e cumprindo 35 horas de trabalho semanal.
Imagine que um agente do ensino destes níveis que referi ficava com problemas de voz que o impediam de falar em tom mais elevado e, por isso, sem possibilidades de dar aulas. Suponhamos que tem anos de experiência pedagógica. Só porque a voz não lhe permite dar aulas seria de o reciclar enviando-o para uma prateleira, esvaziando toda uma experiência adquirida? Suponhamos ainda que a satisfação daquele sujeito era dar aulas ou trabalhar no âmbito pedagógico. Seria justo reciclá-lo e não empenhá-lo em tarefas próprias da sua profissão, no quadro do seu estatuto profissional? Onde estão os privilégios?
E há tanto a fazer nas escolas no âmbito de áreas que ficam para além da docência. Só que os professores não são máquinas, desgastam-se com o tempo e têm família e são, (ou pensam que são), cidadãos com deveres mas também com direitos.
O que tem acontecido, Senhor Professor, é que os professores adquirem determinadas doenças e aceitam isso como determinação do destino e nunca recorrem às instâncias adequadas para exigirem do Estado o reconhecimento da doença como provocada pela profissão ou no âmbito dela. E assim se vai caminhando...
Mas façamos mais um exercício em conjunto. Segundo o ME haverá 2.500 professores em situação de dispensa da componente lectiva. Algumas questões:
a) estes 2.500 professores já foram submetidos à junta médica a que se refere o nº 4 do art. 81º? Se sim, porque não agiu o ME de acordo com a lei? (envio-lhe um diploma em anexo)
b) se dividirmos esse número pelo número de escolas do País, quantos, em média, cabem a cada uma?
c) se existem 150.000 agentes do ensino no âmbito do ME, 2.500 corresponde a que percentagem?
d) por outro lado, o número de cidadãos nessa situação aumentou no último ou últimos anos. A que se deverá isso? Se efectivamente estão doentes, (e devem estar, de facto, porque assim são declarados por juntas médicas), que causas contribuíram para isso? Ou são corruptas as juntas médicas? Convém referir que as juntas médicas são estabelecidas pela ADSE e não escolhidas pelos professores. (...)»
Agostinho P.

Correio dos leitores: Deduções fiscais

«Li o seu artigo no Público sobre a dedução de despesas de Educação. No geral concordo e defendo também a escola pública. Mas as deduções das despesas de educação são quase irrisórias principalmente se comparadas com as deduções dos profissionais liberais. É preciso fazer algumas contas.
Sou professor do ensino secundário (a tempo inteiro e trabalhando mais que 35 horas) no último escalão assim como a minha mulher. Tenho 3 filhos a estudar, um no Instituto [...] outro na Universidade [...] e a terceira no 12º ano (vai candidatar-se à Universidade [...]). Comprei uma casa em Lisboa para os estudos deles porque a alternativa seria pagar rendas altíssimas e provavelmente sem recibo. Para isso hipotequei também a minha casa de habitação própria. Os meus filhos geralmente cozinham em casa e dos poucos luxos que têm é a compra do jornal (nem sequer têm carta de condução como a maioria dos colegas). Pago 38% de IRS. É certo que tenho uma Universidade em [...] mas não tem os cursos que eles frequentam ou querem frequentar. Se não recebesse algumas rendas de casas que herdei garanto-lhe que não conseguiria pagar os estudos dos três porque nem sequer têm direito a estar numa residência de estudantes.»
João S.