Sexo, Crianças e Tribunais

por Catarina de Albuquerque

Cinco dias antes de se comemorar em Portugal mais um Dia da Criança, o conteúdo de um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça voltou a ser notícia em vários órgãos de comunicação social, desta vez devido a um caso relativo a abusos sexuais de uma criança de 13 anos. De acordo com o referido Acórdão, é diminuída a pena do autor do crime de abuso sexual de menores por não ser “certamente a mesma coisa praticar algum dos actos inscritos no âmbito de protecção da norma com uma criança de 5, 6 ou 7 anos, ou com um jovem de 13, que despertou já para a puberdade e que é capaz de erecção e de actos ligados à sexualidade” e ainda devido ao estigma social que todo o processo judicial já provocou no arguido.
Em primeiro lugar, parece-me extremamente curioso os senhores Conselheiros do STJ, em todo o texto do Acórdão, não referirem uma só vez a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança – que os deveria ter guiado neste (e já agora noutros) caso. Também é verdade que, se o tivessem feito e se a tivessem tido em conta nas suas deliberações, talvez chegassem a conclusão diversa.
Com efeito a dita Convenção – plenamente em vigor em Portugal e com força de lei vai para 16 anos – refere no seu artigo 3.º que o interesse superior da criança deve ser uma consideração primacial em todas as decisões que lhe digam respeito. A interpretação deste conceito deve colocar ênfase na criança enquanto indivíduo com opiniões e sentimentos próprios e na criança como sujeito de direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais e ainda com direito a protecções especiais.
Quer isto dizer que, sempre que tenhamos dois interesses em conflito, somos forçados a dar prevalência ao interesse da criança? Concerteza que não. O texto da Convenção indica que o interesse superior da criança não será sempre o único e determinante factor a ser considerado. Podem existir interesses de direitos humanos em competição ou em conflito, por exemplo entre crianças individualmente, entre grupos de crianças e entre crianças e adultos. O interesse superior da criança, no entanto, deve ser objecto de consideração activa. É necessário demonstrar que os interesses das crianças foram analisados e tidos primacialmente em conta.
E agora pergunto eu: os interesses desta criança vítima de abusos sexuais foram objecto de consideração activa? Foram analisados? Foram tidos primacialmente em conta? O Acórdão não os refere uma única vez… E a verdade é que o abuso sexual de crianças tem um impacto duradouro sobre as mesmas e as crianças vítimas destes abusos experimentam uma série consequências, que vão desde o stress pós-traumático, a formas menos permanentes de dor, stress e confusão. Podem sentir-se isolados, incompreendidos, envergonhados, tristes, zangados ou com baixa auto-estima. Sentem-se frequentemente “marcadas” por aquilo que lhes aconteceu.
É necessário no nosso país um choque de mentalidades. A nossa justiça não pode passar ao lado das obrigações que nos são impostas por tratados internacionais – nomeadamente na área de direitos humanos. Não pode ignorar as deliberações, decisões, recomendações e resoluções emanadas por organismos internacionais de que Portugal é parte. Não pode fingir que não existem ou que são irrelevantes.
A única fórmula mágica, eficiente e duradoura que conheço que permite assegurar que os direitos e interesses das crianças não são negligenciados, nem esquecidos, nem preteridos e que é dada à criança a visibilidade a que tem direito, é assegurar que os direitos da criança são divulgados não só junto do público em geral (para que este os possa depois reivindicar!), mas também que fazem parte integrante dos curricula de vários profissionais que trabalham com e para as crianças – tais como os juízes, mas também os professores, os polícias, os assistentes sociais, entre outros.
Com a Convenção da ONU, os direitos da criança deixaram de ser uma opção, uma questão de favor ou de mera simpatia. São uma fonte de obrigações jurídicas claras às quais Portugal – tal como todos os outros 191 Estados nela Partes - deve dar cumprimento.

(Catarina de Albuquerque é minha amiga. Mas, mais importante que isso, é uma internacionalmente reputada perita em direitos humanos. Presidente-relatora do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre um Protocolo Opcional ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Trabalha no Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR. Os juízes do STJ e magistrados de outros tribunais portugueses bem fariam em dar-lhe ouvidos.)

Sociologia dos media

Segundo a sondagem do Expressso, o apoio do PS sobe, tal como a apreciação pública de Sócrates. Mas como o Governo desce, o título do semanário só podia ser qual?
Chama-se a isto imparcialidade e objectividade....

As regiões

O jornal As Beiras relata uma sessão sobre as perspectivas da região Centro, realizada na Guarda:

«Na sua intervenção, o ministro Nunes Correia acentuou o reforço de coesão interna da região, que precisa de apostar nas vias de atravessamento transversal do território. O governante lembrou que estão por concretizar os itinerários complementares IC6 (Coimbra – Covilhã), IC8 (Figueira da Foz – Castelo Branco) e IC3 (Coimbra – Abrantes). “Estes eixos de atravessamento são essenciais para desencravar a região Centro”, sublinhou.»

Francamente, há muito me fartei deste discurso desculpabilizador do Governo (de todos os governos...), quando se trata de justificar a falta de investimentos em infra-estruturas fora de Lisboa e do Porto! Então as tais rodovias (e outras que ele omitiu, igualmente constantes do Plano Rodoviário Nacional) não são responsabilidade do Estado? Há quanto tempo é que a região não "aposta" na concretização das mesmas?

Greve (2)

A CGTP faz mal em anunciar grandes números de adesão à greve em actividades que mal foram perturbados por ela (por exemplo, os transportes ferroviários). Pois de duas, uma: ou os números são imaginários, ou a greve provou que essas actividade funcionam perfeitamente com muito menos trabalhadores...

Greve

Uma greve falhada é sempre uma derrota sindical. Tanto maior, quanto maiores eram os objectivos. Manifestamente, a CGTP avaliou mal as condições objectivas e subjectivas da "greve geral". Pagou caro o seu voluntarismo.

Israel-Palestina:um salto pela paz

“Quando eu e ali a Hannan começámos a trabalhar juntas, andávamos de crianças nos braços. Hoje, passados 30 anos, cá andamos porque ainda não temos paz. As crianças é que são outras” disse Naomi Chazan, ex-Presidente do Knesset, o parlamento israelita. Falava de Hannan Ashrawi, a negociadora de Oslo e membro do Conselho de Estado palestino.
(...)
As mulheres israelitas e palestinianas com quem estive afirmam que sem pressão internacional sustentada sobre ambos os lados nada acontecerá, mais uma vez. Face à falhada liderança americana, mais crucial é que a Europa assuma responsabilidades. Não o fará sob presidência alemã. Portugal não tem estrutura diplomática, nem estratégia sustentada para o Médio Oriente, apesar da retórica ocasional; mas vai ter a presidência da UE em breve. E países assim muitas vezes fazem a diferença. Para a Europa encorajar israelitas e palestinianos a darem «o salto». Pela Paz. "

É um extracto de um artigo meu, publicado no COURRIER INTERNACIONAL em 18 de Maio passado. O texto integral pode ler-se na ABA DA CAUSA.

Lícito e ilícito

É lícito que a Administração recolha dados numéricos e disponibilize estatísticas oficiais relativamente à adesão a greves, mas já não é lícito que se elaborem ad hoc listas informáticas nominativas dos grevistas, pois isso pode fazer os trabalhadores recear qualquer tratamento discriminatório posterior, havendo meios alternativos de a Administração tomar conhecimento das faltas para efeito de desconto das respectivas remunerações, através dos normais instrumentos de controlo da assiduidade. Doutrina acertada, a da CNPDP.

Correio da Causa (132): Distâncias

«Na indicação da distância entre Lisboa e o futuro aeroporto da Ota tomando como fonte o Michelin, contabilizou certamente cerca de 10 Km desde a saída do Carregado até povoação da Ota, passando por Alenquer. Mas como o aeroporto ficará junto à autoestrada do Norte, logo acima do Carregado, com fácil acesso directo da mesma autoestrada, penso que a distância será mais curta do que a indicada, provavelmente menos de 40 Km entre a saída de Lisboa e o aeroporto.»
Miguel L.

Nota
Analisando o itinerário Michelin, tem razão. Mas o mesmo se poderia dizer provavelmente em relação ao Poceirão, cuja distância para Lisboa poderia ser encurtada com uma ligação directa à auto-estrada A12 (Montijo-Setúbal), embora com o respectivo custo adicional, pois a povoação fica afastada vários quilómetros da referida auto-estrada. Por conseguinte, no que respeita a Lisboa não é a distância o factor relevante, mas sim o dos custos adicionais da travessia do rio (para além, claro, da inviabilidade ambiental da Margem Sul e da situação periférica do Poceirão em relação à origem territorial da maioria da procura do aeroporto, que se situa a Norte).
Já no que respeita a toda a restante área metropolitana de Lisboa, é evidente que a diferença das distâncias se torna significativa, mesmo em relação a Cascais, Sintra, Oeiras e Amadora, em virtude do "atalho" da CREL e da nova A10 em direcção à Ota.

Respondendo a José Manuel Fernandes

1. No meu artigo de hoje no Público, intitulado "Imprensa Militante" escrevi:

«Num editorial de há dias, lia-se no PÚBLICO que "qualquer das alternativas [de localização do aeroporto na Margem Sul] fica mais perto de Lisboa do que a Ota" e que "qualquer das localizações [na Margem Sul] está mais próxima dos milhões de pessoas que [o aeroporto] deveria servir do que a Ota, mesmo para quem mora em concelhos como Cascais, Sintra ou Oeiras". Sucede que nenhuma dessas afirmações corresponde à realidade (pelo contrário!), pelo menos em relação ao famoso Poceirão, o miraculoso sítio recém-descoberto pelos adversários da localização oficialmente adoptada em 1999.
Quanto às distâncias, basta consultar uma fonte confiável e acessível na Internet, como o Guia Michelin, para verificar que a tal nova localização fica mais distante de Lisboa do que a Ota, sendo a diferença ainda maior em relação a todas as cidades a oeste e a norte de Lisboa, como Cascais, Sintra, Oeiras, Loures, Vila Franca de Xira, etc.
Quanto à população servida pelo aeroporto, o balanço a favor da Ota ainda é mais flagrante, dada a óbvia concentração da população a norte do Tejo. As estatísticas conhecidas confirmam que mais de três em cada quatro utentes do aeroporto de Lisboa residem aquém do Tejo, ou seja, mais perto da Ota, sendo a diferença de distâncias consideravelmente grande nas regiões do Oeste e do Centro e Norte do País, designadamente os distritos de Leiria, Santarém, Coimbra, etc., onde moram muitos mais utentes do aeroporto do que nos distritos do Sul. Todos ficam a mais 60-70 km do Poceirão do que da Ota, o que não é propriamente despiciendo.
Ora uma distância superior para a grande maioria dos utentes do aeroporto não significa somente menor acessibilidade, mas também mais tempo e mais despesas em viagens, incluindo em portagens. Multiplicado por milhões de utentes ao longo de dezenas de anos, seria um enorme custo adicional para a utilização do aeroporto se ele ficasse na Margem Sul, para especial proveito da Brisa e da empresa concessionária das travessias do Tejo em Lisboa.

2. José Manuel Fernandes foi lesto a responder, no seu editorial de hoje:

«Vital Moreira fez mal o trabalho de casa quando, para rebater um editorial do PÚBLICO, se socorreu apenas do ViaMichelin para afirmar que a Ota fica mais perto de Lisboa do que as localizações alternativas para o novo aeroporto. É que o estudo entregue ao Governo lembra que a Ota fica a 48 quilómetros da capital, enquanto as localizações designadas por "Poceirão" distam entre 30 e 37 quilómetros de Lisboa e as baptizadas de "Faias" entre 27 e 39 quilómetros. Também não lhe fica bem falar dos eventuais "interesses" da Brisa na Margem Sul quando os planos de acessibilidades da Ota prevêem novas vias operadas, precisamente, pela Brisa. Era melhor ter olhado para os documentos antes de acusar outros de falta de rigor.»

3. José Manuel Fernandes (JMF) não tem nenhuma razão.

a) Quanto às distâncias, indiquei as minhas fontes, cujo crédito é incontestável e que qualquer um pode testar. Não conheço o "estudo" invocado por JMF, cuja fonte ele não indica. Seja como for, não vejo como é que se pode mudar a geografia. Os factos são o que são, de acordo com o Via Michelin: Lisboa (Portela)-Ota: 44Km, Lisboa-Poceirão: 45Km; Oeiras-Ota: 71Km; Oeiras-Poceirão: 81Km; Sintra-Ota: 74 Km, Sintra-Poceirão: 92 Km; Santarém-Ota: 53Km, Santarém-Poceirão: 104Km; Leria-Ota: 105Km, Leiria-Poceirão: 179Km. Só no caso de Lisboa (Portela) é que a distância do Poceirão é praticamente idêntica, mas não muito menor, como JMF sustentou.

b) JMF não respondeu à outra questão, essa sim essencial, relativa à maior proximidade dos utentes em relação ao aeroporto e aos menores custos de utilização, factor que manifestamente favorece a Ota, dada a concentração populacional a Norte do Tejo (mesmo não contando Lisboa, que tem pouco mais de meio milhão de habitantes e está a perder população para as cidades à volta). Aqui, ainda não há nenhum estudo desconhecido a "provar" o contrário. É mais fácil "deslocalizar" uma povoação no mapa do que mudar a população do Norte para Sul do Tejo....

c) Maiores distâncias significam mais tempo e maiores custos de transporte. Se o aeroporto ficasse no Poceirão, todos os utentes residentes a Norte da Ota teriam de suportar a mais a portagem Carregado-Alverca (Brisa) mais a travessia do Tejo (Lusoponte) e a auto-estrada até ao Poceirão (Brisa), uns quatro euros a mais (em cada sentido). E mesmo no caso dos residentes em Lisboa, a alternativa seria entre a auto-estrada Alverca-Carregado (portagem: 1,15 euros) ou a travessia do Tejo (2,20 euros) mais a auto-estrada pelo menos até Pinhal Novo (0,70 euros) -- o Poceirão não tem ligação próxima à auto-estrada, que teria de ser construída, e paga --, o que daria 2,90 Euros , em cada sentido, portanto uma deslocação muito mais dispendiosa no segundo caso (mais do dobro).

d) Ao contrário do que referiu JMF, eu não denunciei nenhuns "interesses" da Brisa, mas sim os proveitos adicionais que a localização a Sul traria para as empresas concessionárias de auto-estradas e, sobretudo, para a concessionária das travessias do Tejo (que JMF omitiu, não sei porquê). O que disse, e mantenho, como acabo de provar, é que a localização do aeroporto a Sul implicaria muito mais despesas de transporte, incluindo portagens, para os utentes do aeroporto. Multipliquem-se por milhões de travessias por ano os adicionais de portagens que indiquei, e obtém-se uma bela maquia. Para a Lusoponte, em especial, o aeroporto no Poceirão significaria uma verdadeira mina de ouro.

4. Em suma, mesmo se não estivesse excluído à partida por motivos ambientais (o que os seus defensores omitem sistematicamente), o aeroporto a Sul, ainda que previsivelmente mais barato na construção, ficaria mais distante para grande parte dos seus utentes e muito mais caro na sua utilização para a esmagadora maioria deles.
José Manuel Fernandes faria melhor em não insistir nos erros que defendeu (um dos quais, aliás, abandonou agora, embora sem o dizer) e em não confundir as questões. Não lhe fica bem, dadas as responsabilidades jornalísticas que tem.

5. Corrigenda: ao contrário do que escrevi de passagem no artigo do Público, o Poceirão não fica no concelho de Almada , mas sim no de Palmela. Embora seja evidente o lapso, aqui fica a respectiva correcção.

[revisto]

O desgoverno de Lisboa (3)

Segundo o Público de hoje, entre 2001 a 2006 o endividamento do município de Lisboa cresceu de menos de 1000 euros per capita para quase 2400 euros. Mesmo descontando a diminuição da população, a dívida mais do que duplicou!
Excelente resultado das gestão da direita na Câmara Municipal!...

Já se sabia...

... mas convém lembrar aos esquecidos: «IRC em Portugal é os mais baixos da OCDE».

Diz que é uma espécie de ditadura

A crer em alguns comentadores nos últimos tempos, a liberdade de expressão está seriamente ameaçada entre nós. Outros, mais generalistas, falam mesmo num clima de opressão das liberdades públicas, em geral. Mais focado, o secretário-geral da CGTP afirma que «não há liberdade sindical em Portugal». Na televisão, feirantes apanhados a vender contrafacções gritam contra a repressão da liberdade de comerciar. Os donos das universidades compulsivamente encerradas denunciam veementemente a violação da liberdade de ensino. Todos os dias, os neoliberais proclamam que o intervencionismo do Estado asfixia a liberdade individual.
Decididamente, sem nos apercebermos, devemos estar a caminho da ditadura...

Correio da Causa (130): Impostos

«(...)A tese de imposto pessoal sobre o consumo, apesar da sua não passagem relevante à prática, titula um lastro "vetusto" e reincidente de propostas teóricas, desde o "flat tax" de Hall e Rabushka (taxa proporcional de 19%, existindo um mínimo de isenção indexado ao número de membros do agregado familiar) até ao "Nacional Retail Sale Taxe" de Jorgenson/Khan/Metcalf (taxa de 23 % sobre as vendas a retalho, com uma dedução pessoal ou imposto negativo que permitiria devolver aos contribuintes o imposto pago pelos consumos essenciais).
Porém, continuando a existir importantes desigualdades de rendimento e riqueza entre sujeitos, e exigindo-se ao sistema fiscal que contribua para a atenuação dessas desigualdades, o imposto de base extensiva sobre o rendimento é indiscutivelmente mais redistributivo que o imposto de base consumo (equacionando o rendimento líquido objectivo e o rendimento líquido subjectivo), sendo que, o indício mais idóneo da capacidade contributiva consubstancia-se iniludivelmente no rendimento pessoal.»
Pedro P.

O desgoverno de Lisboa (2)

O município de Lisboa tinha nove mil empregados há dois anos, e agora tem 11 mil.
Não está nada mal, um crescimento superior a 10% ao ano. Um grande contributo para a diminuição do desemprego na capital...

O desgoverno de Lisboa

«O próximo presidente da Câmara de Lisboa vai herdar de Carmona Rodrigues (caso não seja eleito) 49 assessores avençados com contratos no valor de mais de 1,3 milhões de euros. De um total de 59 assessores do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP), 49 só terminam o contrato mais de cinco meses após as eleições. O que significa que o executivo camarário eleito a 15 de Julho terá de manter a equipa do ex-autarca ou pagar o restante valor dos contratos anuais.»
É por estas e por outras que Lisboa está em coma financeiro...

Uns dizem mata... (2)

Não acho convincente a resposta de LA-C sobre a irrelevância do nível de rendimento pessoal sobre a taxa de consumo do mesmo rendimento. Ela contraria toda a evidência empírica. Seguramente que os milhões aplicados em fundos de poupança e de investimento ou nos mercados financeiros não provêm propriamente das pessoas com rendimento mínimo. Além disso, a acumulação de riqueza não se transforma necessariamente em despesa futura.
É verdade que, como diz o autor, os rendimentos das poupanças também estão sujeitos a impostos (pelos vistos, estes impostos sobre o rendimento subsistiriam...). Mas as taxas sobre os rendimentos das aplicações financeiras são muito mais baixas, e não podem deixar de sê-lo, sob pena de fuga generalizada para outras paragens.
No exercício de LA-C há pelo menos mais dois pontos que precisam de ser esclarecidos. Primeiro, se a sugerida taxa de 35% de IVA seria suficiente para gerar receita bastante não somente para pagar a subvenção universal proposta mas também para substituir o montante de todas as actuais receitas fiscais do Estado; segundo, qual seria o impacto de uma tal taxa de IVA sobre os preços de bens e serviços, bem como as consequências de uma alta generalizada dos preços nacionais numa economia aberta e sem fronteiras como a da UE, onde aliás as compras efectuadas no estrangeiro (nomeadamente por comércio electrónico) estão sujeitas à taxa de IVA do território de origem.

Adenda
Ver outra apreciação crítica aqui.

Ingratidão

Estão em voga nos meios liberal-conservadores as propostas de substancial redução de impostos, sobretudo dos impostos sobre o rendimento (em favor dos impostos indirectos), e de abolição das taxas progressivas (em favor de taxas únicas ou "planas"). Uma das suas características frequentes dos seus defensores é a reclamação de que, apesar das aparências em contrário, tais propostas beneficiariam, afinal, tanto, ou mais, os menos abastados como os mais ricos.
Convenhamos, porém, que não tem sido fácil convencer disso os putativos beneficiários das prometidas "benesses" fiscais. E não é seguramente por ingratidão. As velhas verdades sobre o Estado fiscal e a equidade fiscal custam a morrer! Por um lado, sem receitas fiscais suficientes não há serviços públicos nem prestações sociais; por outro lado, a progressividade fiscal é um instrumento de equidade social.

Aditamento
Dito o que fica dito, entendo que entre nós a descida de impostos, quando possível e oportuna (estamos longe de ter uma carga fiscal tão elevada como a generalidade dos outros países da UE), deveria começar... pelo IVA.

"Uns dizem mata...

..outros dizem esfola". Se há economistas a defender o fim da progressividade do imposto sobre o rendimento pessoal -- a proposta de "taxa plana", hoje corrente nos círculos neoliberais --, Luís Aguiar-Conraria resolveu ser mais radical, propondo a abolição da generalidade dos impostos e mantendo somente o IVA (com uma taxa elevada, bem entendido).
Mas o pressuposto básico em que assenta o exercício -- ou seja, que todos gastam a mesma percentagem do seu rendimento -- basta só por si para pôr em causa todo o argumento, pois é evidente que enquanto os pobres consomem todo o seu rendimento (e muitas vezes mais do que isso, em virtude do endividamento), já os ricos consomem somente uma parte dos seus altos rendimentos. Por isso, os impostos sobre o consumo, embora formalmente proporcionais ao rendimento consumido, são na realidade regressivos em relação ao rendimento disponível de cada um.
Se toda a tributação assentasse exclusivamente em impostos indirectos (ainda por cima com uma taxa universal plana), o sistema fiscal só poderia ser globalmente regressivo, e logo socialmente iníquo. Nem sequer a proposta de juntar um subsídio uniforme para toda a gente, incluindo os ricos, seria de molde a corrigir aquele traço regressivo do esquema proposto.

Correio da Causa (129): Venezuela

«Permita-me (...) chamar a atenção para um assunto que me parece ser da máxima importância, ainda que não tenha recebido o devido tratamento por parte dos Media e da Opinião pública. Estou-me a referir ao encerramento compulsivo do canal de televisão privado mais antigo da Venezuela, Radio Caracas Television, por parte do Presidente Chavez.
Ainda que o poder judicial se tenha pronunciado pela legalidade da decisão do Presidente, é de conhecimento generalizado que a independência de poderes é apenas uma miragem nos tempos que correm na Venezuela. Para tal, basta apenas recordar o facto de o ex responsável máximo da Comissão Nacional de Eleições ser hoje o Vice Presidente da República (...).
Apenas trato de o sensibilizar para a alarmante situação que ocorre na Venezuela no que respeita à forma como o Direito à Liberdade de Opinião está seriamente comprometido com o fecho do canal de TV mais antigo do país. (...) A decisão do presidente Chavez mereceu ontem a condenação do Parlamento Europeu e do Senado Norte-Americano. (...)»
Bruno C. G.

Comentário
A deriva autocrática de Chavez era visível há muito, como aqui se anotou. Mas ela é tanto mais preocupante quanto goza de vasto apoio popular, fundado tanto nas políticas de apoio às camadas mais pobres da população como numa eficaz retórica "anti-imperialista".

Ota (18) - A falsificação

«Na sequência da notícia emitida hoje pelo «Expresso On Line» e intitulada «Ota pode afundar em caso do sismo», a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) esclarece o seguinte:
1. No seminário «Operações em Situações de Emergência e de Catástrofe» que decorreu esta manhã na Escola Prática da GNR a técnica da ANPC presente fez uma apresentação sobre cenários sísmicos previsíveis na Área Metropolitana de Lisboa.
2. Nesta sua apresentação, com base em dados técnicos, uns do domínio público e outros deduzidos de um simulador do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), foi referido que os concelhos com maior probabilidade de sofrerem danos em consequência de um sismo são, por ordem decrescente, Lisboa, Almada, Seixal e Vila Franca de Xira.
3. Neste sentido, qualquer um deste concelhos têm um maior risco sísmico do que o concelho de Alenquer, onde se insere a freguesia da Ota.
4. Quanto à susceptibilidade de liquefacção dos terrenos foi mostrado, durante a mesma apresentação um mapa do LNEC, que apresenta claramente a região da margem sul do Tejo com um risco de liquefacção mais elevado no concelho do Seixal do que no concelho de Alenquer, onde o risco é médio.
5. Em última análise, estranha-se que o «Expresso On Line» não tenha dado maior relevância ao risco sísmico estimado para os concelhos de Lisboa, Almada e Barreiro, de longe superior ao que se estima para o concelho de Alenquer e restantes concelhos a norte de Lisboa, donde nos parece abusiva a notícia veiculada.»

Comentário
"Notícia abusiva" é um eufemismo. Este é um exemplo típico das falsificações jornalísticas que a rede de interesses contra a Ota utiliza. O Expresso, que já fez manchetes com coisas assim, mantém a referida notícia na edição online, ignorando porém este desmentido oficial e tentando dizer que é o Governo que não concorda com a ANPC!
Assim vai a "imprensa de referência" neste país...
[revisto]

Ota (17) - Direito de veto?

O Presidente da República apelou a um esforço tendente a obter o mais amplo "consenso político" sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa.
Ora, tal consenso existia em relação à Ota entre as duas principais forças politicas nacionais, até 2005, quando o actual líder do PSD resolveu rompê-lo por puro oportunismo político. Por isso, para refazer o tal "consenso" só há duas maneiras: ou o PS cede ao PSD, ou o PSD regressa ao consenso originário. E, em caso de manutenção da divergência, como parece provável, quem deve prevalecer: a maioria ou a oposição (que aliás mudou de posição)?
Ou será que existe alguma desconhecida norma constitucional que dê direito de veto à oposição em matéria de localização de aeroportos?

Mais uma vez...

...Portugal foi condenado internacionalmente pela violação de direitos humanos (agora pela Comissão de direitos sociais do Conselho da Europa) por causa de uma decisão judicial, desta vez devido a uma decisão do STJ que considerou lícitos castigos corporais contra crianças.
É preocupante constatar o número de condenações por violação de direitos humanos que sofremos em Estrasburgo (nomeadamente pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos) não por acção dos habituais culpados (legislador, governo, polícias, etc.) mas sim dos que deveriam ser, eles-mesmos, os guardiões dos direitos humanos...
[revisto]

Ota (16) - Opiniões e factos

O Público é naturalmente livre de tomar partido quanto à localização do novo aeroporto de Lisboa, como sucede no editorial de hoje. Mas invocar a favor da localização da margem Sul argumentos de facto comprovadamente contrários à realidade -- como o de que «qualquer das alternativas [incluindo, portanto o Poceirão e as Faias] fica mais perto de Lisboa do que a Ota» e que «qualquer das localizações [na margem Sul] está mais próxima dos milhões de pessoas que deveria servir do que a Ota, mesmo para quem mora em concelhos como Cascais, Sintra ou Oeiras» -- significa sacrificar os factos à opinião.
Ora, se a opinião é livre, os factos devem ser sagrados. E os factos são: (i) o Poceirão e as Faias não ficam mais perto de Lisboa do que a Ota, muito menos de Cascais, Sintra ou Oeiras, que distam muito menos da Ota (as distâncias podem ser calculadas no via Michelin); (ii) segundo as estatísticas de tráfego, cerca de 4 em cada 5 utentes continentais do aeroporto de Lisboa residem a Norte do Tejo, ou seja, mais perto da Ota.

Despeito

Quando um ex-líder de um partido diz do seu sucessor coisas como estas, não está apenas a usar de terrorismo verbal contra o adversário mas também a desqualificar o partido a que ainda pertence. Por que é que ele se mantém no PSD?
Não é preciso ser-se admirador de Mendes para não apreciar o despeito de Lopes. A vida partidária exige pelo menos algum lisura, senão de propósitos, pelo menos de métodos. Isto sem falar em solidariedade política...

Aditamento
Lopes retirou os qualificativos ofensivos. Subsiste o resto.

Correio da Causa (128): Insultos

«"Ser insultado é risco profissional de políticos" - concordo. Mas ser aviltado por gente sem qualidade? Mas ser enxovalhado por funcionários do "bota abaixo"? Mas ser denegrido por gente que não se olha ao espelho? Mas ser sistemático bombo de festa de espécies para quem a decência e sentido das responsabilidades não existe? Que análise ou comentário há no "Eixo do Mal"? Onde pára o Sindicato daqueles Jornalistas que abriram um serviço noticioso da televisão estatal com a cadela do Mourinho? Onde pára o mesmo Sindicato quando, no mesmo dia, cinco jornais dão cinco versões diferentes sobre a forma como o presidente do FCP terá festejado o título de campeão? Onde pára o senso de personalidades e de poderes quando reclamam publicamente saber o que está em sede de processo disciplinar, logo sigiloso? Onde a gente que pensa sem palas e diz sem suspeição ou acinte?!
A Democracia Portuguesa não estará a ser roída por uma liberdade noticiosa e opinativa que está mais interessada na crítica do que na verdade e no rigor? Quando é que a RTP 1, via Fátima Campos Ferreira, promove uns "Prós & Contras" que questione a boa fé e isenção de muita da notícia e da opinião que andam para aí? Quando é que o Sindicato dos Jornalistas promove debate sobre a comunicação social e a responsabilidade dos seus profissionais?»
Manuel T.

Comentário
Podem cometer-se evidentemente todas as malfeitorias abusando da liberdade de expressão e de opinião. Mas, salvo quando haja violação do direito ao bom nome e reputação de outrem (que está também constitucionalmente garantido), num Estado de direito democrático só há um meio de combater ideias e opiniões: com outras ideias e opiniões!

É distracção minha...

... ou o candidato do PSD à presidência da CM de Lisboa ainda não divulgou os demais candidatos da lista? Défice de pretendentes ou "fuga" da candidatura?

Um pouco mais de rigor, pf.

São inúmeras as confusões e imprecisões da imprensa quanto à reforma da função pública. Por exemplo, diz-se aqui que os "despedimentos chegam ao Estado", por via da aplicação do contrato de trabalho na Administração pública.
Ora, não há nenhuma novidade nisso. Hoje já é assim em relação aos trabalhadores contratados. As mudanças até são no sentido de melhorar a posição dos trabalhadores da administração pública em relação aos privados, pois em caso de perda do posto de trabalho não são imediatamente despedidos, mantendo-se em regime de mobilidade durante um ano e podendo ser recrutados para outro serviço. Também terão um regime de horário de trabalho e de férias mais favorável, igual ao que têm hoje os funcionários públicos.

Alívio

Fustigado por alguma borrasca na frente interna, o Governo bem precisava de boas notícias do exterior. Normalmente menos favorável nas suas previsões em relação às finanças e à economia nacionais, a OCDE vem alinhar com as projecções orçamentais de Lisboa.

Biocombustíveis na UE

Como já disse aqui, o Conselho Europeu de Março deste ano tomou decisões fundamentais para uma política energética europeia sustentável e para uma política ambiental ambiciosa.
Na luta contra as emissões de gases de estufa e contra as alterações climáticas, os biocombustíveis jogam um papel central. O papel da UE, como maior mercado e maior bloco económico do mundo, em incentivar o consumo e a produção sustentável de biocombustíveis, é decisivo. Este documento da WWF (World Wildlife Fund) explica bem como a União deve mobilizar o arsenal de políticas à sua disposição (os fundos de coesão, a política agrícola comum, acordos comerciais com países terceiros e política de desenvolvimento) para promover os biocombustíveis. Mas explica também a importância de garantir que a ânsia por biocombustíveis não leve à destruição ambiental e à exploração económica das populações nos países onde são produzidos. Vale a pena ler.

"Ao povo turco da parte dos seus amigos europeus"

Também assinei esta carta aberta dirigida ao povo turco - a favor de uma Turquia laica, livre da tutela militar, democrática e europeia.