"Regulação mínima"

Assisti a uma parte da conferência promovida pela Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) sob o lema "Para uma cultura de regulação", tendo intervindo numa das suas sessões. Pude assim presenciar à cruzada dos interessados contra a regulação, em nome de uma mítica auto-regulação, para a qual os operadores ainda pouco contribuíram.
Ao iniciar a minha comunicação, ocorreu-me dizer, provocativamente, citando o dito romano sobre os lusitanos ("Não se governam, nem se deixam governar"), que os média portugueses nem se auto-regulam nem se querem deixar regular.

"Mulheres na segurança internacional"

Sessão Pública

Mulheres na Segurança Internacional
Sete anos da Resolução 1325 do CS/NU - como a cumpre Portugal?

Segunda-feira, 29 Outubro, 11.00 - 13.00
Sede do Parlamento Europeu, Lisboa
Largo Jean Monet, n.º 1-6, 1269-070, Lisboa

Introdução por Ana Gomes

Experiências pessoais relatadas por:

Margarida Figueiredo, Embaixadora, Ministério dos Negócios Estrangeiros

Maria João Marcelo Curto, Investigadora, Instituto Nac. Engenharia, Tecn. e Inovação

Inês Rapazote, Jornalista, Assessora do Ministro da Defesa Nacional

Sete anos depois de ter sido aprovada pelo Conselho de Segurança da ONU a resolução 1325, que recomenda o envolvimento de mais mulheres em todo o tipo de missões internacionais de paz e de resolução de conflitos, o que faz Portugal para a cumprir? Para quando um plano nacional de acção?

Esta audição marcará o lançamento da WIIS-Portugal (Women in International Security), uma rede informal de mulheres empenhadas na Segurança e Defesa, através da sua actividade na política, na administração pública, nas forças armadas e policiais, nas magistraturas, na indústria, no jornalismo, na academia, etc.

APAREÇA!

EU-Rússia, EU-África, bombas de fragmentação e ópio afegão

Já estão disponíveis na Aba da Causa quase todas as intervenções que fiz durante a última sessão plenária do Parlamento Europeu. Uma sobre as relações EU-Rússia e outra sobre as relações entre a União e África. Mais uma sobre bombas de fragmentação e outra sobre a produção de ópio para fins médicos no Afeganistão. Foi uma sessão agitada.

"Development Days" em Lisboa - brilhantemente abrilhantados

Abdul Gayoom vai abrilhantar a cerimónia de abertura dos "DEVELOPMENT DAYS", uma orgia mediática que o Comissário Louis Michel, responsável na Comissão Europeia pelo Desenvolvimento, organiza anualmente e que, desta vez, terá lugar em Lisboa, de 7 a 9 de Novembro.
Está previsto que o PM José Sócrates inicie os discursos no dia 7 de manhã, seguido do Presidente da Comissão, Durão Barroso. Logo depois será a vez de Abdul Gayoom abrilhantar a sessão.
Abdul Gayoom fala como Presidente das Maldivas, um país arquipelágico que está condenado a desaparecer do mapa se o mundo inteiro nada fizer rapidamente para travar o aquecimento global.
Pormenor de somenos para quem o escolheu para abrilhantar os "DEVE DAYS" é que Abdul Gayoom é só o ditador que está há mais tempo no poder em toda a Ásia. Muita gente sabe que as Maldivas existem à beirinha da India, mas convem que também saiba que são há quase 30 anos desgovernadas por um narcisista senil, de seu nome Abdul Gayoom.
Estamos, sem dúvida, perante uma escolha judiciosa, brilhante, da Comissão Barroso: uma "estrela" destas a abrir os festejos "DEVE DAYS" augura cá um foguetório para a Cimeira UE-África!
Este será apenas o primeiro de uma profusão de ditadores, com Mugabe à cabeça, a "abrilhantar" as passadeiras vermelhas de Lisboa nos próximos meses.
Começa ofuscante, sem dúvida, a série de eventos "em prol do desenvolvimento" a realizar em Portugal até ao final da nossa presidência...

Portugal na linha da frente

É bom ver Portugal entre os países na linha da frente da construção da Europa da segurança e da defesa. Li com agrado as notícias recentes sobre a assinatura, na Holanda, do tratado que cria a Força de Gendarmerie Europeia, a EUGENDFOR - cujo núcleo embrionário em Vicenza, Itália, visitei há uns meses .
A EUGENDFOR é composta por contingentes de forças policiais para-militares de cinco países - Holanda, Espanha, Portugal, Itália e França.
Esta força, com vocação para ser usada nas missões da Política Europeia de Segurança e Defesa da UE, preenche uma lacuna importante nas missões de paz: por vezes unidades puramente militares ou puramente policiais não são capazes de responder aos desafios complexos de "ambientes não estabilizados e de risco acrescido."
Portugal contribui com 181 militares da GNR para o contingente potencial desta força - a segunda maior contribuição depois da Itália.
A primeira missão desta força terá lugar já nos próximos dias com o envio de 140 gendarmes para a Bósnia, entre os quais cerca de 35 elementos da GNR.
Só assumindo as suas responsabilidades internacionais na área da segurança e da defesa em Timor, no Kosovo, na Bósnia, no Congo, no Afeganistão, no Sudão, no Líbano e em breve no Tchade, é que Portugal conquista um lugar à mesa onde são tomadas as decisões.
Portugal, como membro da ONU e da UE, também tem que assumir a sua quota-parte da responsabilidade de proteger.
E para o fazer de forma eficaz e sustentável (incluindo financeiramente), Portugal precisa de estar integrado em todo o tipo de forças europeias, como a EUGENDFOR, e em todo o tipo de missões PESD.
Por isso, quando oiço uns sujeitos anti-europeus para aí a bradar que "o novo Tratado Reformador vai militarizar a Europa", esclareço que não é verdade - e não é mesmo. Mas também não me coibo de lhes atirar que de uma certa "militarização" está a Europa bem precisada, porque sem ela tem militarizaçao à mesma (no quadro da NATO, para os países que a integram) e sem qualquer autonomia estratégica. Designadamente para poder exercer a responsabilidade de proteger, onde quer que seja necessário e outros não queiram ou possam chegar.

Tratamento de favor

O que é surpreendente é que a Universidade Católica ainda estivesse a receber subsídios do Orçamento, para além do muito dinheiro que recebe dos programas públicos de apoio ao ensino privado. A que título é que a UC se arroga um tratamento de favor em relação às demais universidades privadas? Não lhe basta o nutrido subsídio encapotado ao seu pólo de Viseu, também ele um privilégio sem nenhuma justificação?

Referendo sobre o quê?

Concordo, no essencial, com a proposta do Vital Moreira no post "Referendo(5)", embora talvez não com a formulaçao concreta que propõe .
Eu que defendi um referendo sobre a falhada Constituição e não renego.
Mas o Tratado Reformador não é mais a Constituição (com grande pena minha...) - os 5% a 20% de diferença no ADN mudam o "bicho". E o animal tornou-se muito mais intratável por quem é leigo na matéria, acolhendo-se entre a floresta de Tratados que o precederam.
Acresce que a Europa precisa absolutamente das novas regras de funcionamento que o Tratado estabelece (e que no essencial são as já propostas na Constituição). E os europeus - portugueses incluidos - precisam desesperadamente que a Europa funcione.
Para que haja Tratado a entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2009 é preciso que 27 Estados Membros o ratifiquem antes. Se a ratificação falhar em algum, lá se nos vai o Tratado de Lisboa "pró galheiro"... Esta era uma consideração que não tínhamos que ter em 2004, mas que temos obrigatoriamente de ponderar em finais de 2007.
Tanto mais que Portugal exerce actualmente a Presidência da UE: temos a responsabilidade de não deixar que se crie um "efeito dominó" que torne inelutável no Reino Unido a realização de um referendo, que decerto acarretaria não apenas o chumbo do Tratado, mas o esfrangalhamento desta União Europeia.
Por todas estas considerações - e sem renegar o método de ratificação que defendi para a Constituição para a Europa - considero que o referendo que haverá a levar a cabo em Portugal, não se deve centrar no Tratado, mas sobre a questão de fundo:
queremos nós, portugueses, continuar a participar na construção do projecto europeu consubstanciado na UE?
Qualquer que seja a formulação (mas eu prefiro-as pela positiva).
E a esta questão de fundo a minha resposta é SIM, evidentemente.

O Tratado e os "velhos do Restelo"

Multiplicam-se nos media portuguesese tomadas de posição a tentar instilar medo da mudança e a contrariar quem se regozija com o resultado da cimeira de Lisboa de 18-19 de Outubro passado. Dizem-nos que "o novo Tratado desequilibra o conjunto em favor dos Estados mais populosos" (Público, dia 20.10.2007), ou que a abolição das presidências rotativas, o fim da atribuição de um Comissário europeu a cada Estado Membro e a nova maioria qualificada por 'dupla maioria' vão submeter a União Europeia à tirania de um directório de países grandes, poderosos e egoístas.
Esquecem-se os 'velhos do Restelo' que as Presidências rotativas tiravam coerência e continuidade às políticas da União, que não funciona uma equipa de Comissários alargável à medida que a União for crescendo, e que as alianças no Conselho Europeu costumam reflectir uma miríade de geometrias variáveis dependendo do tema, com os papões (os países grandes/populosos) alinhando frequentemente com países pequenos, e não uns com os outros.
No que diz respeito à morte da supra-nacionalidade da Comissão e ao suposto triunfo do método intergovernamental, convirá sublinhar que com a abolição do veto e a introdução da co-decisão na esmagadora maioria das políticas europeias (com a importante excepção da política externa, ao contrário do que diz Sarsfield Cabral em artigo recente), o direito de iniciativa da Comissão, mais do que salvaguardado, é alargado.
Enfim, felizmente que estes avanços foram salvos das cinzas da Constituição. E muita coisa vinha já de trás, de Nice. Agora é um pouco tarde para aqueles que subitamente estão a descobrir que a governação da UE vai mudar, e que países como Portugal vão ter que encontrar formas mais criativas de fazer valer os seus interesses do que se agarrar a ter sempre um Comissário (e alguns ainda hão-de explicar-nos para que serviram....) ou tentar desesperadamente marcar a agenda europeia durante uma esporádica e efémera presidência.
Quando o Tratado Reformador entrar em vigor vai ser-nos exigida mais agilidade, melhor preparação diplomática e política e mais poder de iniciativa para navegar entre os escolhos da dupla maioria.
Mas navegar nunca nos assustou, a nós portugueses. Até somos mesmo muito bons sobre as ondas, deixando carpideiras com medo das mudanças no Restelo...

Rankings escolares

O problema com os "rankings" escolares é que provavelmente as melhores escolas são feitas pelos melhores alunos, ou seja, os oriundos das elites sociais, com melhores condições de sucesso escolar, e que, muitas vezes, ainda seleccionam os seus alunos. A correlação inversa, entre as escolas menos bem classificadas e a origem social menos favorável dos alunos, também é em geral verdadeira. A escola que ficou mais bem classificada seguramente ficaria longe dos primeiros lugares, se tivesse os alunos da pior; e a escola com piores resultados daria uma grande salto na classificação, se tivesse os alunos da melhor.
Como habitualmente sucede, os comentadores puseram em relevo o domínio das escolas privadas no "top ten"; deveriam também assinalar a larga representação de escolas privadas entre as piores. Ao contrário do que pretendeu insinuar, não existe uma equação biunívoca entre escola de qualidade e escola privada.

Governo do Continente?

As questões colocadas pelo líder regional do PS da Madeira são inteiramente pertinentes. Primeiro, seria conveniente que o Estado, que transfere muitos milhões para o orçamento regional, dedicasse umas sobras ao devido investimento nos serviços do Estado na região. Segundo, não existe nenhuma razão para que o Governo da República abdique de dar visibilidade a esses mesmos investimentos, incluindo através da presença do PM ou de ministros na respectiva inauguração. O mesmo vale, de resto para os Açores.
Por um lado, os açorianos e madeirenses têm direito a serviços públicos estaduais tão bons como os do Continente. Segundo, apesar do reduzido número de serviços do Estado que subsistem nas regiões autónomas (entre eles os tribunais, as forças armadas, as forças de segurança, as universidades), o Governo da República ainda não se tornou o governo apenas do Continente...

Referendo (5)

Embora, a meu ver, o Tratado de Lisboa não deva ser referendado em si mesmo, ele mesmo proporciona a possibilidade de um referendo europeu a sério, ou seja, um referendo sobre a permanência de Portugal na UE.
De facto, o novo tratado permite agora a saída de qualquer Estado-membro da UE, a ser formalizada através de um acordo com a União. Portanto, depois de entrado em vigor o novo Tratado, pode ser convocado um referendo, cumprindo os requisitos constitucionais, com a seguinte simples e clara pergunta:

«Portugal deve sair da UE?»

De resto, é este o único referendo que merece haver sobre a questão, suprindo aquele que deveria ter existido aquando da adesão (mas nessa altura a nossa Constituição não permitia referendos). Referendar tratados de revisão da UE, como o Tratado de Lisboa, seria um sucedâneo pobre e democraticamente equívoco. Aliás, a generalidades dos opositores dos tratados de revisão são na verdade contra a UE.
Querem um referendo europeu? Então aí está o verdadeiro e genuíno referendo europeu!

Aditamento
Será a pensar neste referendo, que José Sócrates anda a fazer "fazer caixinha" sobre a questão? Se é assim, chapeau!

Aditamento 2
Entretanto, António Vitorino não exclui a opção de Sócrates por um referendo sobre a ratificação do próprio Tratado, embora sem adiantar em que termos.

Referendo (4)

Ao contrário do que matreiramente aqui se insinua, não existe nenhuma contradição entre o que escrevi aqui e aqui, pela simples razão de que existe uma diferença essencial de natureza jurídica e política entre o Tratado Constitucional e o Tratado de Lisboa, como mostrei aqui.
De resto, para ver o que tenho escrito sobre o referendo basta utilizar a função de pesquisa do Blogger (ali acima), com a palavra "referendo".

Referendo (3)

Por princípio, defendo que não deve haver referendos sobre leis ou tratados internacionais em si mesmos, cuja aprovação deve estar reservada à AR, à qual pertence o poder legislativo e o poder de aprovar tratados. Os referendos devem incidir sobre questões políticas concretas, a ser depois vertidas em leis ou tratados pela AR (se o referendo for positivo), como sucedeu com o referendo da despenalização do aborto.
Era esta, aliás, a filosofia constitucional do referendo entre nós, até que a revisão constitucional de 2005, tendo em vista o prometido referendo sobre o Tratado Constitucional de 2004 (que não veio a ser convocado), veio permitir referendos directamente sobre tratados respeitantes à UE.
Independentemente da minha discordância com esse regime especial (que não vale para outros tratados nem para as leis), penso que tal hipótese deve ser excepcional e que não faz sentido submeter a referendo tratados que, pela sua extrema complexidade, não permitam que a generalidade das pessoas possam inteirar-se sobre o que é que se decide no referendo, como é o caso, a meu ver, do novo Tratado de Lisboa (nesse aspecto assaz diferente do malogrado Tratado Constitucional, como mostrei aqui).
Trata-se de uma simples questão de seriedade democrática.
Aditamento
É evidente que já poderia fazer sentido um referendo, não sobre o tratado em si mesmo, globalmente considerado, mas sim selectivamente sobre as principais inovações políticas que ele traz à UE (embora não seja fácil fazer uma selecção destas...).

Nem todos os tratados são iguais

Excerto do meu artigo de hoje no Público ("O tratado de Lisboa"), também transcrito na Aba da Causa:

«Não sendo propriamente uma reedição do Tratado Constitucional quanto ao seu conteúdo, o [novo] Tratado Reformador muito menos o é quanto à sua natureza jurídica e política, na medida em que se apresenta como uma simples revisão dos dois tratados vigentes, e não como uma refundição global dos tratados anteriores, como sucedia com o primeiro. Isso altera substancialmente tanto a sua compreensão, como o seu alcance jurídico».

Ao contrário dos gatos à noite, nem todos os tratados sobre a UE são iguais. E não são precisas grandes luzes para os distinguir...

Um pouco mais de rigor, sff.

Não é verdade, como se sustenta aqui, que o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) exija um racio de 1 professor doutorado para cada 30 estudantes em cada faculdade, pois tal requisito é exigível, sim, para cada universidade globalmente considerada. Por isso, na mesma universidade a abundância de doutorados numas faculdades pode compensar a escassez em outras.
Isso não quer dizer, porém, que cada curso não tenha de ter também requisitos mínimos de professores doutorados. Mas tais requisitos, a determinar nos termos estabelecidos para a acreditação de cada curso, podem ser inferiores à média acima referida.

Nem todas as greves são justas

É o caso da greve dos pilotos aéreos, uma das profissões mais bem pagas (para além dos "fringe benefits"), que visa manter regalias desproporcionadas em relação aos demais trabalhadores, como a idade de reforma antes dos 65 anos (para poderem acumular a reforma com o emprego noutras companhias) e um valor de pensões que os seus descontos para a segurança social não podem justificar.
Em vez de tergiversar com apelos ineficazes, o Governo deveria divulgar as remunerações e o valor das pensões em causa, para que a opinião pública pudesse tomar posição contra a chantagem social e política de uma pequena aristocracia profissional que quer conservar os seus privilégios injustos.

Quando a descentralização falha

«DECO alerta para elevadores perigosos em Lisboa e Porto».
E nos municípios menos dotados de meios a situação deve ser pior. A continuar esta situação, coloca-se a questão de saber se foi correcta a transferência desta competência para os municípios. O falhanço municipal nesta matéria pode descredibilizar a descentralização em questões de segurança.

O regabofe madeirense

«Com base na respectiva lei orgânica, proposta e aprovada pelo PSD, a Assembleia da Madeira (68 deputados) concedeu em 2006 aos grupos parlamentares e representantes únicos de partidos mais de cinco milhões de euros, montante praticamente ao nível do que a Assembleia da República disponibiliza para um total de 230 deputados e quase sete vezes mais que os 770 mil euros atribuídos pelo Parlamento dos Açores, com 54 eleitos. No entanto, tais verbas destinadas à actividade parlamentar têm sido transferidas para as contas dos partidos para cobrir despesas de funcionamento e financiar campanhas.» (Público de hoje, sublinhado acrescentado).
Comentários, para quê?!

Tratado (6)

A meu ver, não faz nenhum sentido – e constitui mesmo uma mistificação grosseira – condenar o Tratado de Lisboa como expressão do "neoliberalismo", pois os princípios e normas em que baseia a crítica antiliberal da UE pertencem aos tratados em vigor (nomeadamente o Tratado de Roma, de 1957, e o Acto Único Europeu, de 1987), tanto mais que as alterações do novo Tratado moderam alguns traços mais liberais e reforçam a dimensão social da União.
Seria o mesmo que os monárquicos criticarem uma revisão da Constituição portuguesa, não pelas alterações efectivamente introduzidas, mas sim por... não abolir a República!

Tratado (5)

Os que defendem o referendo sobre o Tratado de Lisboa já experimentaram lê-lo? E acham que algum cidadão comum consegue passar da segunda página?
Não será tempo de deixar de brincar aos referendos?

Quando dá gosto ver ganhar os liberais, mesmo de direita

«Polónia: Liberais infligem derrota pesada aos gémeos Kaczynski nas legislativas».
É um alívio. Problemática, porém, vai ser a "coabitação" do novo governo liberal com o reaccionário Presidente da República, cujo mandato se mantém até 2010, não sendo de esperar que este se demita, como seria curial, depois do seu envolvimento directo na sujíssima campanha eleitoral do seu partido. Dada a natureza "semipresidencial" do sistema de governo polaco, não são de augurar relações pacíficas.

Notários (2)

O Estado pode definir como exclusivos os actos privativos de cada profissão (por exemplo, os actos notariais), mas não está obrigado a considerar legalmente necessários certos actos profissionais nem, muito menos, a garantir a clientela de certas profissões.
A "desnotarização" de actos e negócios jurídicos da vida pessoal e empresarial (desde o reconhecimento de assinaturas à constituição de associações), constitui uma das mais virtuosas medidas da desburocratização e da simplificação administrativa.

Notários (1)

Segundo o Público de ontem «notários acusam o Estado de violar as regras da concorrência», por causa do programa "Casa Pronta", que permite a aquisição de casa sem intervenção de notário.
Independentemente do caso concreto, a verdade é que os notários não têm legitimidade para falar de concorrência. O notariado foi privatizado, mas sem concorrência na prestação de serviços notariais. Para isso, não deveria haver "numerus clusus" no acesso à profissão, nem limitação territorial da sua competência, nem fixação de honorários.
Se eu fosse Governo, procederia à efectiva liberalização dos serviços de notariado. Ou será que também há direitos adquiridos no proteccionismo profissional?

"Revolução constitucional"

Importei para a Aba da Causa o meu artigo da semana passada no Público sobre a "revolução constitucional" do novo líder do PSD.
O meu artigo de amanhã no mesmo jornal será sobre o Tratado de Lisboa.

Contenção institucional (3)

É evidente que o PGR pode ter todas as dúvidas sobre a constitucionalidade de qualquer lei que tenha de aplicar, incluindo sobre a norma que proíbe em termos absolutos e pune criminalmente a divulgação de escutas telefónicas, ainda que respeitem a processos penais já não estejam em segredo de justiça. Até concordo com ele nesse ponto (ver aqui e aqui).
O que, porém, não parece razoável é que, tendo ele o poder pessoal de requerer ao Tribunal Constitucional a respectiva declaração de constitucionalidade, venha discutir essa questão na praça pública. Se não quer assumir a responsabilidade de desencadear a fiscalização da constitucionalidade, deve limitar-se a cumprir a lei, como lhe compete como mandatário da República para a prossecução penal, arguindo penalmente os que violam a lei.

Contenção institucional (2)

Que o Ministério Público é uma magistratura hierarquizada e responsável, comandada pelo PGR --, tal é o que resulta da Constituição e da lei. Que a realidade não condiz bem com essa configuração --, bem se sabe, desde há muito.
No entanto, o papel do PGR não pode ser o de vir fazer queixas públicas sobre o "feudalismo" e os senhorios particulares dentro do Ministério Público, mas sim de fazer prevalecer a sua autoridade sobre a instituição e assumir a sua responsabilidade.

Contenção institucional (1)

O que é que leva pessoas normalmente sensatas a incorrerem em incontinência verbal, ainda por cima quando exercem cargos em que ela é especialmente censurável?
Quando um Procurador-Geral da República declara publicamente suspeitar de que está sob escuta telefónica, de duas uma: ou há algum fundamento razoável para essa suspeita, e então deveria ter procedido ao apuramento da situação; ou não há, e então trata-se de uma declaração leviana e irresponsável, pelo alarme e insegurança que cria nos cidadãos comuns acerca de escutas ilegais.
Em qualquer caso, não deveria ter trazido essa questão para público. Tendo-o feito, deve ao País um imediato esclarecimento satisfatório, sob pena de abalar seriamente a contenção e a responsabilidade com que deve ser exercido o cargo que exerce.

Por que não?

«Saúde: Associação Portuguesa de Hospitalização Privada quer que o Governo autorize faculdades medicina privadas».
Se preencherem os requisitos legais e "passarem" no escrutínio prévio da nova Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, por que não? Se o Estado não pode (ou não quer) investir mais no ensino de medicina nas universidades públicas, ao menos que deixe actuar o sector privado...

Pedir pouco

«A Câmara de Lisboa quer ter uma palavra decisiva sobre as alterações na rede de autocarros da Carris.»
E eu acho que a CML quer pouco. Ela deve reclamar a propriedade e a tutela da Carris, bem como o respectivo financiamento, obviamente, como sucede com demais municípios com transportes colectivos urbanos no resto do País...

Tratado (4)

Duvido das vantagens de alimentar um mistério sobre o modo de ratificação do novo Tratado da UE. Ou a questão já está decidida no sentido da ratificação por via parlamentar, dispensando o referendo, e então não há razão para adiar o anúncio da decisão (outros países já o fizeram); ou ainda não está fechada uma decisão sobre o assunto, e então... devia estar!