Equiparar o que não é comparável

Há por aí uma enorme confusão -- para a qual até o Procurador-Geral da República indevidamente contribuiu -- sobre a independência dos juízes e a autonomia do Ministério Público, que alguns teimam em equiparar. Ora, como mostrei aqui, nada há de comum entre as duas coisas.
Os juízes gozam de independência individual. Não integram nenhum corpo ou instituição hierarquizada, a cujos órgãos devam obediência. No exercício da sua função própria -- que é a de julgar -- não estão sujeitos a ordens nem orientações de ninguém, nem são, em princípio, responsáveis pela decisões que tomam. A Constituição garante essa independência pessoal e funcional dos juízes, como condição da independência dos tribunais e como exigência incontornável da separação de poderes e do Estado de Direito.
Por sua vez, os magistrados do Ministério Público não gozam individualmente de nenhuma independência funcional. A Constituição garante sem dúvida a autonomia do Ministério Público como instituição face ao Governo, através da autonomia dos seus órgãos próprios, a saber, a Procuradoria-Geral da República, à frente da qual se encontra o PGR. Mas os magistrados do MP são simples agentes da instituição. No exercício das suas funções, são independentes do Governo por causa da autonomia do MP, mas estão sujeitos a orientações e, mesmo, instruções hierárquicas da PGR ou dos escalões intermédios. Por isso, a autonomia do MP não pressupõe, nem pode pressupor, a autonomia pessoal dos seus agentes, que a Constituição não estabelece, nem consente.
Em suma, não se pode "contrabandear" a equiparação dos agentes do MP aos juízes, à conta da autonomia do MP como instituição (e dos seus órgãos), que aliás não está em causa. Eis porque a integração dos magistrados no universo subjectivo da lei da função pública só é constitucionalmente censurável em relação aos juízes (o que não quer dizer que os magistrados do MP não devam ser considerados como um "corpo especial" dentro da função pública, com estatuto próprio). É assim tão difícil perceber?

Abuso de poder corporativo

Importei para a Aba da Causa o meu artigo desta semana no Público, com o título em epígrafe, sobre a ilegalidade do Código Deontológico da Ordem dos Médicos, na parte em que pune como "falta disciplinar grave" a prática de IVG.

Coerência

«PCP propõe ruptura com orientações da UE em nome da soberania nacional».
Quando propus que o reclamado referendo sobre a UE fosse mesmo sobre a permanência na UE, alguém argumentou que tal referendo seria redundante porque "hoje nem sequer o PCP põe em causa a UE". Como se vê, não é verdade. De facto, como poderia o PCP conformar-se com essa criatura e agente do "capitalismo neoliberal" que é a UE? Louve-se, pois, a coerência e a sinceridade do PCP!

Quatro anos

O Causa Nossa perfaz hoje quatro anos. Na efémera blogosfera é muito tempo.
Ao longo destes anos, vimos nascer e morrer muitos blogues. Nós vamos prosseguir, como até aqui, serenamente. E não precisamos de modificar a nossa declaração de princípios.

Discurso sindical

É surpreendente esta passagem da entrevista do PGR à Visão: «se puserem os magistrados [do Ministério Público] como funcionários públicos, a partir daí recebem ordens tal como o funcionário das Finanças que responde perante o seu chefe que, por sua vez, reporta ao ministro».
Na verdade, como mostrei aqui, a subordinação dos magistrados do Ministério Público ao PGR não implica nenhuma subordinação do Ministério Público, em geral, nem do PGR, em especial, ao Governo, desde logo porque a autonomia do MP está constitucionalmente garantida.
A mistura de uma coisa com outra pode caber na retórica sindical, mas não é própria do discurso institucional. Aliás, o PGR não pode queixar-se ontem de "feudos" dentro do MP que minam a sua autoridade e hoje vir "flirtar" com a posição sindical de autonomia pessoal e funcional dos agentes da instituição.
Diga-se o que tem de ser dito: entre nós, a autonomia do Ministério Público, incluindo a independência do PGR face ao Governo, não está em causa (embora não seja um requisito necessário do Estado de Direito democrático); mas um dos maiores equívocos do nosso sistema de justiça é a ideia de que a autonomia do MP implica a equiparação dos estatuto dos agentes do Ministério Público aos juízes, contrariando os princípios da subordinação e da responsabilidade daqueles, expressamente previstos na Constituição. É tempo de questionar esse mito.
Aditamento
Pinto Monteiro pode estar descansado quanto ao seu estatuto próprio. Qualquer que seja o estatuto pessoal dos agentes do Ministério Público, o PGR, venha de onde vier (do Ministério Público, da magistratura judicial, da advocacia, etc.). nunca é, enquanto tal, funcionário público, mas sim titular de um cargo público, enquanto durar o seu mandato. Nem se vê, aliás, como é que essa questão pode ser seriamente suscitada. Também nas universidades, por exemplo, o reitor, enquanto tal, não passa a ser funcionário só porque os professores e investigadores o são...

Liberalização do notariado

As recomendações da Autoridade da Concorrência sobre a liberalização do notariado legitimam (e excedem em muito) as medidas recentemente anunciadas pelo Governo .
Como aqui se defendeu na altura própria, esta orientação só merece aplauso. A qualidade e os preços dos serviços profissionais são hoje um elemento essencial da competitividade económica em geral.

Self-restraint

Não se dará conta o PGR de que o cargo que desempenha não é compatível com a loquacidade institucional?!

A melhor universidade

O Jornal de Negócios de hoje (sem link) informa que a Universidade de Coimbra continua a ser considerada, tal como nos anos anteriores, a melhor universidade portuguesa no prestigiado "ranking" mundial e europeu do Times Higher Education Suplement, seguida de perto pela Universidade Nova de Lisboa.
Isto mostra que o marketing de outras universidades pode impressionar a opinião doméstica mas não conta nos rankings internacionais.

Ingerência

A censura do embaixador dos Estados Unidos às parcerias da Galp com a Gazprom russa e com a companhia petrolífera venezuelana constitui um caso manifesto de ingerência onde o embaixador não é chamado. A empresa portuguesa, aliás de capital maioritarimante pivado, faz negócios com quem lhe convém, e não cosnta que tenha menos escrúpulos políticos do que as empresas norte-americanas (e o próprio Governo dos Estados Unidos!) que negociam nas oligarquias árabes ou noutras conspícuas ditaduras por esse mundo fora.
Haja decência!

Que Portugal na UE?

A Comissão de Negócios Estrangeiros do Parlamento Europeu ficou hoje com imagens contrastantes da Presidência portuguesa da UE: Luís Amado e Nuno Severiano Teixeira partilham o XVII Governo Constitucional, mas aparentemente pouco ADN político.
De um lado, linguagem verbal soporífica e gestualidade a exprimir enfado em relação ao Parlamento Europeu, à Europa e, no fundo, ao mundo; do outro, entusiasmo e vontade de explicar, convencer e mobilizar. De um lado, exposição vaga, genérica, e incompleta; do outro, respostas detalhadas, alicerçadas em pensamento próprio e conhecimento das matérias. De um lado, cepticismo em relação ao papel da UE e comprazimento em martelar a sua credibilidade limitada, por falta de ambição, visão estratégica e liderança (para que serve uma Presidência, então?); do outro, defesa da "autonomia política europeia", perspectivada como essencial ao multilateralismo eficaz e também ao reforço da cooperação transatlântica.
Em suma, um encarnou uma tradição diplomática anacrónica, sem coragem de assumir que vê a UE com grande desconforto, sem agilidade para a utilizar e, ainda menos, empenho em a aperfeiçoar. O outro demonstrou reconhecimento de uma nova forma de soberania que Portugal tem o privilégio e o dever de ajudar a construir... sem lhe faltar, para tanto, ambição e engenho.

Não é bem assim

Na sua edição de hoje, o Público anuncia, no subtítulo de uma peça sobre a votação do orçamento, que uma «entidade liderada por Vital Moreira para comemorar centenário da implantação da República recebe ajuda [orçamental] do PS».
Há aqui um equívoco. Não presido a nenhuma entidade dessas. Presidi de facto a uma Comissão de Projectos para a Comemoração do Centenário da República, nomeada em Outubro de 2005, mas essa comissão já cumpriu o seu mandato e terminou as suas funções, com a entrega do seu relatório em Setembro de 2006. E não precisou de nenhuma verba orçamental, porque os seus membros trabalharam de forma inteiramente graciosa.
Aditamento - Verifico que a mesma notícia consta de outros jornais, o que quer dizer que a sua origem deve estar na Lusa.

Justiça e questões científicas

«(...) ficou provado [que o cozinheiro] é portador de VIH e que este vírus existe no sangue, saliva, suor e lágrimas, podendo ser transmitido no caso de haver derrame de alguns destes fluídos sobre alimentos servidos a consumidores que tenham na boca uma ferida.»

Foi com este argumento que os tribunais coonestaram o despedimento de um cozinheiro de um hotel, argumento esse que, porém, a medicina não corrobora.
Em questões de facto de natureza científica (contágio da Sida, efeitos electro-magnéticos das cabos de alta tensão, consequências da co-incineração, nocividade das antenas de telecomunicações, etc.) não seria de os tribunais deverem seguir a opinião de comités científicos independentes, em vez da aleatória prova feita em cada julgamento, segundo a subjectiva convicção do juiz?

A doutrina PCP sobre os referendos...

...acaba de receber mais um contributo original, a saber, o valor vinculativo independentemente do número de votantes.
O facto de a Constituição exigir a participação da maioria dos eleitores para que os referendos sejam vinculativos não deve atrapalhar. Que importa a Constituição quando o PCP tem uma diferente perspectiva sobre o interesse público?!

O mal e a caramunha

É evidente que o direito à greve inclui o direito de piquete para persuadir os demais trabalhadores a aderir à paralisação mas não abrange nem o direito de impedir os não grevistas de trabalharem nem o direito de vedar o acesso às instalações da empresa, como sucedeu agora na Valorsul. Violar a lei da greve e depois acusar os outros de o fazerem é uma velha técnica político-sindical que já não convence ninguém. Se querem que o direito de greve seja garantido, os grevistas devem ser os primeiros a respeitá-la.
Aditamento - A greve pelas horas extraordinárias.

Não é bem assim...

Independentemente da opinião sobre as quotas mínimas de música portuguesa na rádio, a verdade é que a Lei da Rádio não faz tal imposição a todas as estações de rádio, diferentemente do que parece supor J. Pacheco Pereira. Com efeito, a Lei da Rádio dispõe que o regime das quotas mínimas «não é aplicável ao serviço de programas temáticos musicais cujo modelo específico de programação se baseie na difusão de géneros musicais insuficientemente produzidos em Portugal», cabendo à ERC definir e publicar os critérios de identificação dessas emissões.

Não foi bem assim

Diferentemente do que aqui se diz, eu não critiquei Jorge Sampaio por defender o referendo sobre o tratado europeu. Limitei-me a defender uma posição diversa.

O "objectivo"

Penso que os governos -- ou os partidos candidatos a serem-no -- não se devem comprometer com objectivos quantificados sobre variáveis que no fundamental não controlam, como é o caso da criação de emprego, que depende essencialmente do crescimento da economia. Mas a verdade é que o Governo está em boas condições para preencher o objectivo de criação de 150 000 postos de trabalho durante a legislatura, pois já foram criados mais de 100 000 até agora, a quase dois anos do termo do mandato.
Se a taxa de desemprego, agora estabilizada depois de uma subida contínua, começar a diminuir, Sócrates pode celebrar mais um sucesso.

Desvio de poder

É evidente que a falta de desconto da hora de almoço no tempo de trabalho,a ser provada, constitui uma falta disciplinar de José Rodrigues dos Santos. Mas tudo indica que essa alegada infracção disciplinar constitui um pretexto para o punir com a sanção máxima (o despedimento) pela acusação que ele fez recentemente à administração da RTP pela interferência desta, em 2004, na nomeação de uma correspondente no estrangeiro, contra a posição da direcção de informação por ele ocupava.
Chama-se a isso "desvio de poder"...

Não é bem assim

«Louçã frisou que a concessão da rede rodoviária nacional à Estradas de Portugal S. A., «não implica risco nenhum» para a empresa criando, em contrapartida, mais encargos para Estado e para os contribuintes».
Como é que se pode dizer uma coisa destas, quando a verdade é que, com a concessão, as estradas não vão custar mais um euro de impostos aos portugueses (a "contribuição rodoviária" é fiscalmente neutra, pois foi descontada do imposto de produtos petrolíferos) e, pelo contrário, vão render ao orçamento vários milhões de euros anuais, a pagar pela empresa pública concessionária?

Excepções

«Concorrência: Pinho diz que só «uma vez» não acatou decisões». Mas há excepções que não deviam existir...

Diálogo espanhol em Portugal

«"¿Por qué faltan médicos aquí? Hay pocas universidades y el colegio de médicos está encantado", explica Campillo. "Son pocos y tienen mucho poder", añade Herrero. "Y tratan de mantener su élite apretando en el numerus clausus", dice Pazos.»
«São poucos e têm muito poder». Dificilmente se poderia dizer melhor. Talvez: o Estado capturado pelas corporações profissionais...

Discriminação étnica

Ela existe, ostensivamente, a discriminação dos ciganos, como traço pouco honroso de muitos países europeus, incluindo o nosso, constituindo um dos mais graves problemas de direitos humanos na Europa. O Tribunal Europeu de Direitos Humanos acaba de condenar a República Checa por segregação dos alunos ciganos em escolas especiais, a pretexto de "deficiência intelectual".
Provavelmente vários países vão ter de rever as suas políticas de ensino em relação aos ciganos. Ainda bem!

Português técnico

Logo pela manhã o Boina Frígia alertava: temos casus belli com Washington!
Tudo porque George W. Bush se permitiu mostrar que considera a língua portuguesa menor ou em vias de extinção, logo indigna de escolas americanas.
Eu não acredito na tese da retaliação linguística. Não, o homem pensa pouco e é mesmo ignorante. E línguas não são decididamente o seu forte, nem sequer a própria, em que ele tantas vezes escorrega...
Mas se for preciso ir para a guerra, a gente numa penada embucha o "cámone"! Em português técnico, claro...

Aeroporto (10)

"A decisão [sobre a localização no novo aeroporto] é política, não é técnica", disse o presidente do LNEC.
Quando os políticos procuram exonerar-se das suas responsabilidades e entregar decisões políticas aos técnicos é salutar ouvir um técnico recordar o óbvio.

Desafio

A recusa da Ordem dos Médicos em pôr o seu regulamento deontológico de acordo com a lei constitui um intolerável desafio à primazia da lei e ao Estado de Direito. Não se pode consentir que uma corporação profissional pública - cujos poderes são conferidos pela lei e que deve obediência à lei -- se coloque fora da lei.
O Estado tem de impor o respeito pela autoridade da lei. O despautério da Ordem dos Médicos não pode prevalecer.

Simplex

É de aplaudir o desaparecimento do recenseamento eleitoral e do cartão de eleitor. Acabará a inscrição no recenseamento, a necessidade de mudança de inscrição com a mudança de residência, a perda do cartão e do seu número, etc. Acabarão também as omissões de cidadãos nos cadernos eleitorais por falta de recenseamento. Doravante, todos os cidadãos serão eleitores e poderão votar, chegadas as eleições.
O programa Simplex é isso: eliminar procedimentos administrativos supérfluos, facilitar a vida aos cidadãos.

Mentiras

Será que o Bloco de Esquerda e os seus porta-vozes vão retractar-se da grave acusação que dirigiram ao Primeiro-Ministro de que "mentiu" na AR na questão da duração da concessão da rede rodoviária à Estradas de Portugal, quando garantiu que o prazo ainda não estava fixado e que poderia ficar aquém de 2099?
Perante esta evidência, é óbvio que não houve nenhuma "mentira" e que o BE incorreu numa acusação precipitada e pouco digna. Infelizmente, não é a primeira vez...

Reformas

«Portugal "revolucionário" n[a reforma d]o sistema de pensões».
Há para aí uns negacionistas por vocação que acham que não está a ocorrer nenhuma verdadeira reforma...

O despedimento

«Sporting conclui despedimento de 25 funcionários até sexta-feira». Será que entre eles estará um tal Paulo "Peseiro" Bento?!

TGV sobe-e-desce

«"Pode ainda valer a pena explorar se há ou não há vantagem de ter uma solução mista. Isto é, ponte do lado esquerdo [do rio Tejo] e túnel do lado direito do rio", afirmou José Manuel Viegas, adiantando que esta nova solução para a Terceira Travessia do Tejo exige a utilização da ilha existente no rio Tejo.» (transcrito daqui).
Ora aqui está um conceito original para uma travessia de TGV: a montanha russa ou o sobe-e-desce!