«Sócrates diz que a crise orçamental já "está ultrapassada"».
Isto só pode querer dizer que os números oficiais da execução orçamental de 2007, a serem anunciados amanhã, são realmente bons e que a execução orçamental do corrente ano mantém a trajectória de descida do défice.
Prelúdio ao anúncio da baixa do IVA (e quiçá do ISP) ainda antes do Verão?
terça-feira, 25 de março de 2008
Autodepreciação nacional (2)
Comentando o meu artigo de hoje no Público sobre a nossa atávica propensão para a autodepreciação nacional (ver post anterior), um leitor enviou-me uma notícia de hoje mesmo no "Times on line" sobre o "top 50" do ranking dos países no que respeita à estabilidade, segurança e prosperidade, em que Portugal aparece surpreendentemente em 18º lugar, imediatamente a seguir à Suíça e acima de países como a França, a Espanha, os Estados Unidos ou o Japão.
Autodepreciação nacional
«Tirando pequenos períodos de entusiasmo e de auto-estima, a nossa opinião sobre o estado do país é quase sempre pior do que os factos. Isso faz parte do "carácter" nacional. Porventura, o "mal-estar difuso" de que alguns agora falam, embora sem cuidarem de identificar os respectivos indicadores objectivos, pertence também a essa síndroma autodepreciativa em que nos comprazemos.»
Do meu artigo de hoje no Público (link para assinantes).
Do meu artigo de hoje no Público (link para assinantes).
Desemprego
O número de desempregados inscritos continua a diminuir consistentemente. Isso quer dizer duas coisas: (i) que até ao mês passado ainda não se fizeram sentir entre nós os efeitos negativos da crise financeira internacional e da provável recessão norte-americana; (ii) que, havendo uma correlação entre a variação do número de inscritos à procura de emprego e da taxa de desemprego efectiva, esta também continua a baixar.
Até quando e onde, eis a dúvida.
Até quando e onde, eis a dúvida.
Ganhar, mesmo perdendo
Afinal, as providências cautelares contra a avaliação de professores não só não tinham sido deferidas -- ao contrário do que, por ignorância, alguns jornais deram por adquirido há mais de um mês -- como estão agora a ser recusadas pelos tribunais.
No entanto, o dirigente sindical tem razão quando diz que, apesar da rejeição, o sindicato conseguiu os «objectivos pretendidos». Primeiro, lançou a confusão na opinião pública, com a ajuda da (infundada) notícia do deferimento das pedidos de suspensão; segundo, o pedido sistemático de suspensão liminar das decisões administrativas pode paralisar temporariamente a Administração, dada a automática proibição legal de executar o acto cuja suspensão se pede, até à decisão do juiz, ouvida a Administração. Por isso, mesmo infundadas, as providências cautelares conseguem sempre protelar a execução das decisões.
A lei não deveria proporcionar um tal abuso da justiça administrativa.
No entanto, o dirigente sindical tem razão quando diz que, apesar da rejeição, o sindicato conseguiu os «objectivos pretendidos». Primeiro, lançou a confusão na opinião pública, com a ajuda da (infundada) notícia do deferimento das pedidos de suspensão; segundo, o pedido sistemático de suspensão liminar das decisões administrativas pode paralisar temporariamente a Administração, dada a automática proibição legal de executar o acto cuja suspensão se pede, até à decisão do juiz, ouvida a Administração. Por isso, mesmo infundadas, as providências cautelares conseguem sempre protelar a execução das decisões.
A lei não deveria proporcionar um tal abuso da justiça administrativa.
As "semi-SCUTs"
O Governo está a acenar com a possibilidade de isenção de portagens em algumas auto-estradas limitada aos residentes junto das mesmas.
Acho que é um caminho perigoso. Qual será o critério objectivo que permite depois discriminar as SCUT integrais (gratuitas para toda a gente), as SCUT parciais (gratuitas só para os residentes) e as autoestradas com portagem para toda a gente? Se se criar o novo conceito dos "residentes isentos", como é que se pode explicar que, por exemplo, o troço Coimbra-Aveiro da A1 não seja também isento para os residentes, dada a má qualidade e o congestionamento da ligação alternativa entre as duas cidades?
Para confusão, já basta a que foi criada com as SCUTS plenas originárias...
Acho que é um caminho perigoso. Qual será o critério objectivo que permite depois discriminar as SCUT integrais (gratuitas para toda a gente), as SCUT parciais (gratuitas só para os residentes) e as autoestradas com portagem para toda a gente? Se se criar o novo conceito dos "residentes isentos", como é que se pode explicar que, por exemplo, o troço Coimbra-Aveiro da A1 não seja também isento para os residentes, dada a má qualidade e o congestionamento da ligação alternativa entre as duas cidades?
Para confusão, já basta a que foi criada com as SCUTS plenas originárias...
segunda-feira, 24 de março de 2008
Percepções e realidades
Apesar da era de "superinformação" em que nos encontramos, existem cada vez mais discrepâncias entre a realidade social e a percepção que a opinião pública tem da mesma, em geral tornando a situação social muito mais negra do que ela é. Quase sempre essa discrepância deve-se a um permanente viés noticioso dos média, que privilegiam as notícias negativas.
Dois exemplos:
a) É evidente que uma maioria das pessoas pensa que está a haver um aumento sustentado da criminalidade violenta entre nós. Mas não é assim: o número de homicídios desceu em Portugal de 408, em 1995, para 135, em 2007. Uma notável redução.
b) Uma grande maioria das pessoas pensa também que em Portugal existe um contínuo crescimento da pobreza nos últimos anos. Mas não é verdade. Como informava há dias o Jornal de Negócios, entre 1996 e 2006 (últimos números disponíveis) a taxa de pobreza em Portugal, medida pelos critérios europeus, desceu de 21% para 18%, uma das maiores descidas na UE, aproximando-a da média europeia.
Decididamente, somos propensos à autodepreciação nacional.
Dois exemplos:
a) É evidente que uma maioria das pessoas pensa que está a haver um aumento sustentado da criminalidade violenta entre nós. Mas não é assim: o número de homicídios desceu em Portugal de 408, em 1995, para 135, em 2007. Uma notável redução.
b) Uma grande maioria das pessoas pensa também que em Portugal existe um contínuo crescimento da pobreza nos últimos anos. Mas não é verdade. Como informava há dias o Jornal de Negócios, entre 1996 e 2006 (últimos números disponíveis) a taxa de pobreza em Portugal, medida pelos critérios europeus, desceu de 21% para 18%, uma das maiores descidas na UE, aproximando-a da média europeia.
Decididamente, somos propensos à autodepreciação nacional.
Populismo territorial
É uma praga que aparece regularmente --, as propostas de criação de novas freguesias e municípios. Trata-se quase sempre de satisfazer rivalidades locais ou anseios de protagonismo pessoal de algum candidato a presidente de junta ou de câmara municipal. O resultado é sempre mais despesa pública e mais fragmentação dos serviços públicos.
O actual Governo, que não chegou a apresentar o seu projecto de reordenamento do mapa autárquico, não deve porém consentir na proliferação de mais autarquias territoriais. Já as temos a mais, e não a menos.
O actual Governo, que não chegou a apresentar o seu projecto de reordenamento do mapa autárquico, não deve porém consentir na proliferação de mais autarquias territoriais. Já as temos a mais, e não a menos.
"Os tempos mudaram"
Eis um belo texto da Carlos Fuentes sobre a luta pela emancipação feminina e racial nos Estados Unidos, que culminou na actual candidatura de uma mulher e de um afro-americano à nomeação Democrata para as eleições presidenciais.
domingo, 23 de março de 2008
O rio da minha aldeia
Pelos vistos, as cheias do Cértima (sub-afluente do Vouga) podem chegar a... Lisboa! Pelo menos, a crer nesta placa oficial...
Lugares de encanto
Pateira de Fermentelos, esta manhã. Há lugares cujo encanto resiste mesmo a uma medíocre objectiva de telemóvel...
sexta-feira, 21 de março de 2008
"A war of utter folly", ou a tragédia
«The invasion of Iraq in 2003 was a tragedy - for Iraq, for the US, for the UN, for truth and human dignity.»
Hasn Blix, o autor deste devastador requisitório contra a guerra do Iraque, era em 2003 o chefe da missão das Nações Unidas para a inspecção do desarmamento iraquiano. A sua missão nunca encontrou nenhuns indícios das "armas de destruição maciça" que serviram de falso pretexto para a invasão e ocupação do Iraque.
Hasn Blix, o autor deste devastador requisitório contra a guerra do Iraque, era em 2003 o chefe da missão das Nações Unidas para a inspecção do desarmamento iraquiano. A sua missão nunca encontrou nenhuns indícios das "armas de destruição maciça" que serviram de falso pretexto para a invasão e ocupação do Iraque.
Indisciplina escolar
É evidente que a aluna que usou violência física contra uma professora em plena sala de aula deve apanhar um castigo disciplinar exemplar, de nada valendo argumentar que o caso poderia não ter sucedido se a professora tivesse optado antes por expulsar a infractora que usava o telemóvel, em vez de lhe tirar o aparelho.
O que admira é que muitas escolas continuem sem tomar medidas elementares, como proibir telemóveis ligados na sala de aula, determinar a expulsão imediata de quem viole a ordem nas aulas e proporcionar aos professores um meio de contacto imediato para solicitar ajuda em caso de violência na aula. Além de obrigar a reportar todas as situações de indisciplina e aplicar o regulamento disciplinar, evidentemente. E, por último, formar os professores na gestão de situações de indisciplina.
As escolas não podem pactuar com cenas de delinquência juvenil como estas.
O que admira é que muitas escolas continuem sem tomar medidas elementares, como proibir telemóveis ligados na sala de aula, determinar a expulsão imediata de quem viole a ordem nas aulas e proporcionar aos professores um meio de contacto imediato para solicitar ajuda em caso de violência na aula. Além de obrigar a reportar todas as situações de indisciplina e aplicar o regulamento disciplinar, evidentemente. E, por último, formar os professores na gestão de situações de indisciplina.
As escolas não podem pactuar com cenas de delinquência juvenil como estas.
Eutanásia
Chantal Sébire pôde pôr fim por ela mesma ao seu sofrimento, suicidando-se, depois de um tribunal francês lhe ter negado o direito a morrer com ajuda médica, mas se estivesse fisicamente impossibilitada de o fazer -- como tantas vezes sucede em pacientes paralisados -- teria tido de suportar indefinidamente a sua miserável e indesejada vida.
Nem o Estado nem a sociedade podem forçar uma pessoa a viver contra sua expressa e livre vontade, para além de todo o sofrimento. É uma questão de dignidade humana.
Nem o Estado nem a sociedade podem forçar uma pessoa a viver contra sua expressa e livre vontade, para além de todo o sofrimento. É uma questão de dignidade humana.
A "mudança" de política de saúde
Afinal, o abandono da gestão privada do Hospital Amadora-Sintra e a sua transformação em EPE já estava a ser equacionada por Correia de Campos desde Setembro do ano passado. Mais uma prova de que a tal "mudança de política de saúde", que muitos descobriram no discurso de Sócrates desta semana na AR, não era tanto assim, como já se disse aqui e se desenvolve aqui.
Más notícias
Os dados do Banco de Portugal sobre abrandamento do crescimento económico e do investimento nos primeiros meses de 2008 são más notícias para o País e para o Governo.
Além de apressar os projectos de investimento público e privado em curso, o Governo devia encarar uma descida do IVA logo que a clarificação dos dados sobre a redução do défice orçamental o permita com segurança.
Além de apressar os projectos de investimento público e privado em curso, o Governo devia encarar uma descida do IVA logo que a clarificação dos dados sobre a redução do défice orçamental o permita com segurança.
Obscenidade
Celebrando o quinto ano da guerra no Iraque, George Bush glorificou-a como uma «guerra nobre, necessária e justa».Isso mesmo: "Nobre e justa"! Poucas vezes palavras tão carregadas de sentido como estas terão sido tão vilipendiadas no discurso bélico. "Nobre e justa", a inventona e a mistificação das "armas de destruição maciça" que justificou a guerra e a violação do direito internacional? "Nobre e justa", a morte de tanta gente inocente e o sofrimento de tantos mais? "Nobre e justo", o vergonhoso pseudo-julgamento e execução dos responsáveis pela ditadura iraquiana? "Nobre e justa", a loucura de Abu Grahib? "Nobre e justo", o campo de concentração de Guantánamo? "Nobre e justa", a legalização da tortura pelas autoridades norte-americanas?
Como as palavras podem perder todo o sentido na boca de certos estadistas, que a História deveria ter dispensado!...
quinta-feira, 20 de março de 2008
Intransigência
É evidente que o PS tem toda a razão contra o PSD por este ter "roído a corda" no acordo sobre a lei eleitoral para as autarquias locais. Mas, se a questão em disputa é somente a participação dos presidentes de junta de freguesia na votação dos orçamentos municipais -- que o PSD agora quer recuperar, depois de ter defendido a sua exclusão --, trata-se de um ponto de importância menor no conjunto da reforma, que nem sequer diz respeito ao sistema eleitoral. Ainda por cima, aquela exclusão é de duvidosa constitucionalidade, pelo que o PS até poderia usar facilmente esse argumento para ceder nesse ponto e salvar a lei.
A não ser que o PS tenha perdido confiança na bondade da reforma eleitoral, em que tanto investiu...
Aditamento
Como se sabe, sou um crítico da referida lei, mas não por causa da questão em que o PS faz finca-pé.
A não ser que o PS tenha perdido confiança na bondade da reforma eleitoral, em que tanto investiu...
Aditamento
Como se sabe, sou um crítico da referida lei, mas não por causa da questão em que o PS faz finca-pé.
"Est modus in rebus"
Pode-se ter obviamente uma visão crítica sobre a decisão governamental de fazer cessar a gestão privada do hospital Amadora-Sintra e de limitar a "nova geração" de PPP na saúde à construção e manutenção das instalações (embora mantendo as quatro PPP "integrais" já adjudicadas ou em vias de o serem).
Porém, qualificar essa política como "estalinista", como o faz José Manuel Fernandes hoje no Público, não faz nenhum sentido. Num "jornal de referência", ainda por cima num editorial, espera-se um mínimo de propriedade nas qualificações políticas. Há noções que não podem ser banalizadas nem instrumentalizadas no debate político.
Porém, qualificar essa política como "estalinista", como o faz José Manuel Fernandes hoje no Público, não faz nenhum sentido. Num "jornal de referência", ainda por cima num editorial, espera-se um mínimo de propriedade nas qualificações políticas. Há noções que não podem ser banalizadas nem instrumentalizadas no debate político.
Um pouco mais de rigor sff.
«Mellos excluídos do SNS», assim titula o Diário Económico a notícia sobre as medidas ontem anunciadas pelo Primeiro-Ministro na AR sobre as parcerias público-privadas (PPP) na saúde.
Mas não é verdade. O grupo Mello deixa de gerir o hospital Amadora-Sintra, de que aliás só tinha a gestão (pertencendo o hospital ao Estado), mas vai ter o novo hospital de Braga, cujo concurso ganhou recentemente, numa PPP integral, que inclui a construção e a gestão hospitalar.
Aditamento
Sobre o mesmo assunto o Diário de Notícias coloca em manchete: «Privados afastados da gestão dos hospitais». Não é verdade. Para além de só estarem em causa os hospitais do SNS -- o que a manchete não esclarece --, sucede que só havia um hospital do SNS em gestão privada e dentro em pouco haverá quatro!
Aditamento 2
No Público, sobre o mesmo assunto, José Manuel Fernandes diz que o abandono da gestão privada nas futuras PPP constitui uma «mudança de política» em relação ao ex-ministro Correia de Campos. Não é assim. A ideia de retirar a gestão hospitalar privada das PPP da "segunda vaga" tinha sido anunciada pelo próprio ex-ministro pelo menos em relação a alguns dos hospitais previstos.
Mas não é verdade. O grupo Mello deixa de gerir o hospital Amadora-Sintra, de que aliás só tinha a gestão (pertencendo o hospital ao Estado), mas vai ter o novo hospital de Braga, cujo concurso ganhou recentemente, numa PPP integral, que inclui a construção e a gestão hospitalar.
Aditamento
Sobre o mesmo assunto o Diário de Notícias coloca em manchete: «Privados afastados da gestão dos hospitais». Não é verdade. Para além de só estarem em causa os hospitais do SNS -- o que a manchete não esclarece --, sucede que só havia um hospital do SNS em gestão privada e dentro em pouco haverá quatro!
Aditamento 2
No Público, sobre o mesmo assunto, José Manuel Fernandes diz que o abandono da gestão privada nas futuras PPP constitui uma «mudança de política» em relação ao ex-ministro Correia de Campos. Não é assim. A ideia de retirar a gestão hospitalar privada das PPP da "segunda vaga" tinha sido anunciada pelo próprio ex-ministro pelo menos em relação a alguns dos hospitais previstos.
"As estradas do apartheid"
... ou "estradas só para israelitas" na Cisjordânia ocupada. Ocupação é humilhação, é humilhação, é humilhação...
Citações
«Toda a gente parece estar de acordo: é preciso pacificar o conflito aberto na Educação, pois nenhuma reforma no ensino é possível contra os professores. Ora, olhando para a realidade das últimas décadas, é fácil perceber que esta ideia não faz qualquer sentido. Todas as reformas na educação foram feitas contra os professores e a muito custo.» (Leonel Moura, Jornal de Negócios)
quarta-feira, 19 de março de 2008
Capitalismo financeiro
«Máquina de fazer dinheiro», tal é a legenda deste gráfico do Economist: em vinte anos os lucros da indústria financeira passaram de 10% para 40% do total dos lucros de todas as companhias norte-americanas!
O dedo na ferida
«É impossível fechar um serviço de finanças, um quartel militar, um posto da PSP, um posto da GNR, um centro de saúde, uma maternidade, uma escola primária vazia, um tribunal ou qualquer outro serviço público sem que isso desencadeie manifestações motivadas pelo medo, pela ignorância, pelo oportunismo de autarcas e, mais recentemente, manifestações anónimas espontâneas organizadas por partidos que querem ter na rua a representatividade política que os portugueses não lhes deram no parlamento.»
Vale a pena ler o resto, aqui.
Vale a pena ler o resto, aqui.
"O partido dos interesses instalados"
Na área do centro-direita, os mais lúcidos diagnosticam e inquietam-se com a deriva conservadora e reactiva do PSD.
Acordo ortográfico
A última "arma" de Vasco Graça Moura contra o Acordo Ortográfico consiste em impugná-lo juridicamente. Mas não tem razão.
Decorre do Protocolo Modificativo, acordado em São Tomé em 2004, que tanto este como o Acordo Ortográfico entram em vigor a partir da terceira ratificação. Como isso já se verificou com o Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, tanto o Acordo como o Protocolo já estão juridicamente em vigor em relação a esses três Estados desde 1 de Janeiro de 2007.
Como já aqui expliquei, Portugal já tinha ratificado o Acordo em 1991, que não chegou a entrar em vigor, por não ter sido ratificado por todos; porém, quando ratificar o Protocolo adicional, e uma vez que já se verificou a terceira ratificação por ele exigida, ambos os instrumentos convencionais passam a vincular imediatamente o nosso país, tanto na ordem internacional, face aos demais Estados ratificantes, como na ordem doméstica, sem necessidade de nenhuma lei de transposição interna (de resto, nem o Tratado nem o Protocolo admitem "reservas").
O mesmo sucederá com os demais países da CPLP, à medida que forem ratificando os dois instrumentos.
Decorre do Protocolo Modificativo, acordado em São Tomé em 2004, que tanto este como o Acordo Ortográfico entram em vigor a partir da terceira ratificação. Como isso já se verificou com o Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, tanto o Acordo como o Protocolo já estão juridicamente em vigor em relação a esses três Estados desde 1 de Janeiro de 2007.
Como já aqui expliquei, Portugal já tinha ratificado o Acordo em 1991, que não chegou a entrar em vigor, por não ter sido ratificado por todos; porém, quando ratificar o Protocolo adicional, e uma vez que já se verificou a terceira ratificação por ele exigida, ambos os instrumentos convencionais passam a vincular imediatamente o nosso país, tanto na ordem internacional, face aos demais Estados ratificantes, como na ordem doméstica, sem necessidade de nenhuma lei de transposição interna (de resto, nem o Tratado nem o Protocolo admitem "reservas").
O mesmo sucederá com os demais países da CPLP, à medida que forem ratificando os dois instrumentos.
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