"A fortuna da V República"

«Foi na base do sistema francês [da V República] que se constituiu a noção do chamado "semipresidencialismo". Mas na sua versão francesa, e fora dos excepcionais períodos de "coabitação", o semipresidencialismo é uma forma de hiperpresidencialismo, em que o Presidente tem todos os poderes do Presidente dos Estados Unidos - ou seja, a chefia do poder executivo, directamente ou por interposto primeiro-ministro -, mas sem a separação de poderes típica do genuíno presidencialismo, pois o Presidente francês tem o poder discricionário de dissolução parlamentar (...)».
Excerto do meu artigo desta semana no Público, sobre o 50º aniversário da Cosntituição francesa de 1958, agora transposto para a Aba da Causa.

"Justiça retributiva"

«Todavia, por mais racional que seja o discurso da moderação salarial em homenagem à competitividade das empresas e à criação de emprego, ele só pode aparecer como politicamente cínico e socialmente indefensável num país, como o nosso, onde existe uma das maiores desigualdade entre os rendimentos mais baixos e os mais altos. Como é que se pode pedir contenção salarial à generalidade dos trabalhadores com baixas remunerações médias – quando comparadas com a média da UE –, se as remunerações mais elevadas (profissionais liberais, gestores, altos quadros de empresas) não cessam de subir bem acima do crescimento económico e da produtividade das empresas e da economia?»
Excerto de meu artigo desta semana no Diário Económico, agora disponível na Aba da Causa.

Défices tarifários

O problema com os preços fixados administrativamente está em que não eles podem acompanhar as alterações bruscas ou intensas nos custos de produção e podem ser mantidos artificialmente baixos por razões políticas. A consequência é a criação de défices tarifários, como no caso da electricidade, que os próprios consumidores (ou os contribuintes em vez deles) acabarão por pagar mais tarde com juros.
No caso da electricidade, estando em vias de ser criada uma verdadeira concorrência na oferta (novas centrais dos concorrentes da EDP e maior interligação com Espanha), impõe-se a abolição da tarifa e a liberalização dos preços logo que possível, como sucedeu nas telecomunicações, começando pelos grandes consumidores industriais (sem prejuízo de garantia de abastecimento a preços razoáveis aos consumidores que pela sua localização ou pela sua vulnerabilidade económica não encontrem no mercado energia em condições aceitáveis).
Onde há concorrência não deve haver tarifas administrativas.

A política económica do PSD

Está desfeito o enigma sobre um capítulo do programa económico do PSD. O Governo regional da Madeira acaba de esclarecer que quando o mercado não convém, há sempre o recurso à velha fixação administrativa dos preços!...

Comunicação presidencial

Ao contrário da opinião dominante, entendo que a questão do Estatuto dos Açores não é uma questão de lana caprina. Era necessário que o Presidente pusesse termo à inaceitável complacência com que até agora os presidentes da República têm pactuado com todos os excessos autonomistas.
Só não compreendi por que é que Belém fez "caixinha" sobre o tema da sua comunicação ao País, deixando lavrar durante todo o dia as mais imaginosas especulações sobre o assunto Os media adoram especular...

Insustentável

O encerramento da Universidade Moderna só pode pecar por tardia. Sob o ponto de vista institucional e financeiro, a instituição era um "cadáver adiado" e os seus pólos de Setúbal e de Beja eram um insulto à própria noção de universidade.
Depois do encerramento da Independente, o fecho da Moderna exprime o lamentável equívoco e a feira de ilusões em medraram algumas das mais mediáticas instituições de ensino superior privado. Todos ganham com o desaparecimento desses "abcessos", incluindo o próprio sector privado.

"Não há dinheiro para nada"

«400 milhões de euros para as escolas».
Mas a Presidente do PSD não asseverou que não havia "dinheiro para nada"?

Mais uma prova de que o Governo está a "destruir o SNS"

«Governo garante mais de 150 USF até final do ano».

"Carências artificiais"

«(...) Não há nenhuma razão para facilitar a saída de médicos para o sector privado. Cabendo ao SNS a responsabilidade da formação médica, é perfeitamente justificável não somente a exclusividade com horário prolongado durante o internato - até para não obnubilar, logo no início da carreira, a necessária cultura de separação de interesses entre o público e o privado (mesmo que à custa de algum aumento de remuneração) -, mas também a imposição de um período razoável de vinculação ao sector público após a conclusão do internato, como compensação da formação adquirida e dos respectivos encargos. Não é aceitável que o SNS forneça gratuitamente médicos especialistas ao sector privado, sem nenhuma contrapartida dos beneficiários, ou seja, os médicos e as empresas privadas.»
Do meu artigo de há duas semanas no Público, sobre a falta de médicos, só agora transposto para a Aba da Causa.

Passo em falso

Não se vê bem qual é a lógica em propor uma medida "revolucionária" -- a exclusividade dos médicos no SNS -- e "deixar cair" logo a seguir, perante a reacção negativa dos interessados. Quando não se tem determinação suficiente (ou força) para travar uma guerra, o melhor é nem sequer a iniciar, em vez de fazer menção dela e depois fugir apressadamente à primeira escaramuça.
Ana Jorge deu um óbvio passo em falso.

Estradas

Há um país interior onde é um insulto dizer que há "estradas a mais".

Auto-estradas

Não é convincente a tentativa de Avelino de Jesus de provar que temos excesso de auto-estradas.
Primeiro, há muitos países com mais auto-estradas em relação à população ou à dimensão do território, sendo provável que o mesmo suceda em relação ao número de automóveis (dado que o autor não fornece). Segundo, Portugal não tem estradas a mais, mas falta delas, pelo que o facto de termos mais auto-estradas em proporção da rede do que outros países não significa que elas sejam a mais, mas sim que há outras estradas a menos.
A única conclusão a tirar é que provavelmente estamos a construir auto-estradas que poderiam ser estradas comuns. Mas a razão é conhecida: é que as estradas comuns são financiadas pelo orçamento do Estado, sendo pagas pelos contribuintes, enquanto as auto-estradas são financiadas pelos concessionários e pagas pelos utentes. Portanto, em vez de ser um erro, a opção pelas auto-estradas pode afinal ser considerado uma virtude na gestão das finanças públicas (sem esquecer outras vantagens, como a maior segurança das auto-estradas). Tanto mais que no novo sistema de gestão e financiamento da rede rodoviária, a cargo das Estradas de Portugal, as receitas das auto-estradas servirão para pagar a construção e manutenção das outras estradas, sem recurso ao orçamento do Estado.
As coisas nem sempre são o que parecem, ou que queremos que sejam...

Estatuto

Como era de esperar, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais várias normas do Estatuto Político-Administrativo dos Açores (como aqui se tinha antecipado).
O que é preocupante é que em quase todos os casos, os que votaram tais normas, tanto nos Açores como na AR em Lisboa, não podiam deixar de saber que se tratava de normas inconstitucionais. Criou-se uma espécie de consenso transpartidário de que em matéria de autonomia regional vale tudo o que as assembleias regionais propuserem. Louve-se o Presidente da República por não se dispor a entrar nessa "conspiração".

Corrupção

O zelo de João Cravinho na luta contra a corrupção só poder ser louvado. Mas a sua afirmação de que "a grande corrupção está aumentar" precisava de ser fundamentada.
Primeiro, não há indícios fidedignos nesse sentido. Segundo, os factores favoráveis à corrupção são hoje menores do que num passado próximo: (i) os contratos públicos são hoje muito mais transparentes; (ii) aumentou a concorrência entre as empresas na contratação pública, pelo que a corrupção se torna menos tentadora; (iii) os meios e as competências do Tribunal de Contas no controlo das despesa públicas e dos contratos públicos são hoje muito mais eficientes; (iiii) o escrutínio dos rendimentos e do património dos titulares de cargos públicos é hoje muito maior; (v) o financiamento ilícito dos partidos está hoje muito mais exposto.
A grande corrupção até pode ter aumentado. Mas numa matéria da gravidade destas, as afirmações rotundas ou impressionistas não ajudam muito...

Notícias do SNS

«SNS: Governo quer exigir exclusividade a médicos».
Nos cargos de direcção e sempre que haja conflito de interesses, penso que se impõe a incompatibilidade. O resto é opção política. Seja como for, entre os argumentos contra a exclusividade não se conta seguramente a "inconstitucionalidade", que o Bastonário da Ordem se apressou a agitar.

O contrário do que precisamos

Como o Fundo Monetário Internacional há dias recordou, o principal problema estrutural endógeno da economia nacional é o "anémico crescimento da produtividade". Ora, quando a massa salarial cresce mais do que a produtividade, o resultado só poder ser perda de competitividade da economia. E esta só pode trazer menos exportações, menos investimento estrangeiro, menos crescimento económico e mais desemprego.
Tudo ao contrário do que precisamos!
Aditamento
Reparando melhor, verifica-se que em 2006 os salários cresceram abaixo da inflação, pelo que o seu crescimento real foi negativo, o que prejudica o argumento. Aqui fica a correcção. Mas sem um aumento robusto da produtividade, a competitividade só pode aumentar à custa dos salários... ou do emprego.

Gostaria de ter escrito isto

«New Labour, Mr Brown believed, had to come to terms with the market. Now it has to come to terms with the malfunctioning of the market. For the economic problems faced by Britain arise, in part at least, from the long reign of insufficiently regulated markets, a regime that produced the housing boom and the excess lending of Northern Rock. In difficult times, governments can no longer withdraw from markets but will have to engage with them more closely. In the US, Barack Obama, the nearest America has come to a social democrat, has struck a chord with precisely this message. For the political debate on both sides of the Atlantic is moving from a concentration on the failure of the state to a renewed understanding of the weaknesses of markets.»
(Vernon Bogdanor, Financial Times, destaque acrescentado.)

"Caso de sucesso"

Num País que passa o tempo a carpir mágoas e a contabilizar desgraças, vale a pena de vez em quando celebrar os êxitos, como a simplificação administrativa.

Mais uma prova da "destruição do SNS"

«Vila Real: Governo inaugurou Centro Oncológico de 10,9 M€».
E Manuela Ferreira Leite também tem razão: "não há dinheiro para nada"!

Oportunismo

Discursando nos Açores, a líder do PSD nacional acusou o PS de não ter alterado o projecto de estatuto político-legislativo da região, só para arranjar um "conflito institucional" com Belém.
Ora, o próprio PSD votou o estatuto e não levantou nenhuma objecção à maior parte das normas que depois foram questionadas pelo Presidente no seu pedido de fiscalização ao Tribunal Constitucional. Segundo, mesmo que o PR tivesse feito saber antecipadamente as suas objecções - o que se desconhece, não se sabendo também ao abrigo de que poder o poderia ter feito --, nada obrigava os partidos a segui-las, até porque podem não concordar com elas. Terceiro, o facto de o PR ter pedido a verificação preventiva da constitucionalidade (aliás, bem) não significa nenhum "conflito institucional", não implicando nenhuma oposição política do Presidente ao Estatuto (de outro modo, usaria o veto político).
O que é preocupante nisto tudo é mais esta cedência de Manuela Ferreira Leite (depois do precedente dos custos das obras públicas) à tentação oportunista de instrumentalizar partidariamente as posições do Presidente da República. É fácil ver que esta conduta seguidista não pode agradar a Belém...

O custo do CDS no Governo

Os enormes encargos com a compra dos submarinos -- que hipoteca as finanças públicas por muitos anos -- são apenas um dos vários golpes do CDS nas contas públicas, na sua passagem pelo último Governo PSD-CDS. Outros são por exemplo a eliminação do imposto sobre sucessões e doações (que aliás só incidia sobre as grandes heranças e doações) e o complemento de pensão para os "antigos combatentes". Muitos milhões de despesa a mais, muitos milhões de receita a menos...
Aditamento
A propósito dos submarinos, é de lembrar que Manuela Ferreira Leite, que agora diz que não há "dinheiro para nada", era a ministra das Finanças do Governo que em 2003 decidiu comprá-los, com uma crise orçamental declarada...

A CPLP nada ganha

A CPLP nada ganha, só perde – em credibilidade, designadamente - por ter emprestado representatividade ao abjecto ditador Obiang, cujo regime cleptómano espolia desenfreadamente os recursos do povo da Guiné Equatorial.
É desgostante que Portugal tenha avalizado a decisão de admitir Obiang como observador.

Lugares de encanto - Ilha de Itaparica, Bahia, Brasil

Viva João Ubaldo Ribeiro!

Presença visual de João Ubaldo Ribeiro -- novo Prémio Camões de literatura -- na sua terra natal, Ilha de Itaparica, Bahia, Brasil. Aqui fica a minha homenagem ao grande escritor.

Um pouco mais de rigor sff.

Numa peça com honras de manchete dedicada à vigilância especial da GNR sobre nómadas, prevista no respectivo Regulamento de serviço, datado de 1985, o Público de hoje diz que a norma que estipula essa vigilância especial foi sujeita a fiscalização do Tribunal Constitucional, tendo sido declarada conforme à Constituição «com quatro votos favoráveis (Vital Moreira, Magalhães Godinho, Nunes de Almeida e Monteiro Dinis)».
É uma pura mentira. Foi exactamente o contrário. Todos os referidos juízes -- que integravam aquilo que se poderia chamar a "esquerda constitucional" -- votaram pela inconstitucionalidade da referida norma, tendo-me cabido a redacção do voto de vencido, a que aderiram dois dos referidos juízes vencidos.
(A decisão em causa, que estranhamente está omissa no website do TC, pode consultar-se no Diário da República de 22 de Julho de 1989. Para se ver o disparate da falsa imputação do Público, vou publicar na Aba da Causa a referida declaração de voto.)

Louvor de Angola

É certo que, como anota Fernanda Câncio, «não há eleições em Angola desde 1992».
Mas mesmo sem discutir se isso basta para não gostar do governo e do presidente (sentimentos são sentimentos), conviria acrescentar que desde as eleições de 1992 houve um década de guerra civil, que deixou o País ainda mais destruído; que, apesar disso, o parlamento e os partidos (incluindo a Unita) continuaram a funcionar regularmente ao longo deste tempo; e sobretudo que neste momento decorre a campanha eleitoral para eleições parlamentares, que tudo indica não ficarão a dever nada à liberdade política e à lisura democrática, estando também previstas eleições presidenciais no próximo ano.
Em matéria de liberdade política e de aposta democrática, prouvera que houvesse muitas angolas em África...

"Desvio de poder"

Uma das passagens mais importantes do parecer de Freitas do Amaral sobre a última reunião do Conselho de Justiça da FPF está na defesa da nulidade da decisão do presidente desse órgão de encerrar prematuramente e de abandonar a reunião, nulidade essa que permitiu aos restantes membros ignorar a decisão e prosseguir validamente a reunião, tomando as decisões conhecidas.
O autor sustenta que no caso de actos administrativos eivados de "desvio de poder", quando o acto não obedeceu sequer a um fim público, mas sim a um interesse privado (como teria sido o caso), a sanção adequada deve ser a nulidade (e não a simples anulabilidade). Sufrago inteiramente esse entendimento jurídico, que aliás defendo há muito na minha "sebenta" de Direito Administrativo.

Gostaria de ter escrito isto

«Portugal é um país onde, pelo contrário, há a arreigada convicção de que a liberdade é não pagar impostos, não respeitar limites de velocidade, não obedecer a regras sobre condução com álcool no sangue, não cumprir as regras sobre estacionamento, não cumprir as normas urbanísticas, não cumprir as regras sobre ambiente e paisagem, não respeitar as leis e os regulamentos. No fundo, para os portugueses, a Liberdade é o oposto da Rule of Law [império da lei]».
(J. Miguel Júdice, Público de ontem)

Retaliações khadaffianas

Para todos os governantes, responsáveis políticos e empresários que andam aí embandeirando em arco com os negócios mirabolantes que a Líbia de Khadaffi lhes acena, talvez seja instrutivo atentar nas duras retaliações que a hiper-pragmática Suiça está a sofrer por parte da ditadura de Tripoli.
Tudo porque as autoridades policiais suiças detiveram por algumas horas, para os apresentar à Justiça, um filho e uma nora do ditador líbio, acusados por dois empregados seus (um tunisino e uma marroquina) de os terem insultado e agredido, no hotel de luxo em Genebra onde estavam instalados. Assinale-se que as agressões foram comprovadas.
Quando qualquer desaguisado de meia tigela levar um empresário ou um técnico português a bater com os ossos nas masmorras líbias, à conta da arbitrariedade e da raiva vingativa do regime líbio, talvez em Portugal os responsáveis realizem que estão a lidar com um louco que só tem de prevísivel a imprevisibilidade e a crueldade: não apenas aquela com que oprime o próprio povo, mas também a que o levou a patrocinar os atentatos aos aviões da PANAM e da UTA e ainda aquela com que extraiu rendimentos do cativeiro das enfermeirs búlgaras e do médico palestiano que falsamente acusou de infectar crianças com sida.

Independência sindical

Sempre defendi, aliás em escrito público, que a independência sindical em relação aos partidos políticos, imposta pela Constituição, significa incompatibilidade entre o exercício de cargos de governo em sindicatos e em partidos políticos, bem como cargos de representação político-partidária (por exemplo, deputado).
Por isso, não tem razão João Proença ao sustentar o contrário. De resto, na Intersindical também existem situações idênticas, igualmente contrárias à Cosntituição e à lei.