Limites da revisão constitucional

Saúdo o regresso de Fernando Teixeira Santos (por quem tenho um alto apreço pessoal e profissional) à esfera pública, via Diário Económico.
Na sua primeira prestação ( edição de hoje), a propósito do Orçamento para 2014, o ex-ministro das Finanças, perguntado sobre o "risco constitucional do orçamento", afirma que chegou o tempo de pensar numa revisão constitucional para clarificar o limites da acção do Estado na área económico-social. O problema, porém, é que nenhuma revisão constitucional poderia eliminar os princípios em que se tem baseado o Tribunal Constitucional (princípio da igualdade quanto a encargos públicos, princípio da protecção da confiança, etc.) para "chumbar" medidas governamentais de elevado impacto orçamental, nomeadamente as que atingiam especialmente a função pública e os pensionistas. Por um lado, trata-se de princíos incontornáveis do Estado constitucional moderno. Por outro lado, tratando-se de uma questão de interpretação e aplicação desses princípios -- que obviamente deixam uma ampla margem de discricionariedade de apreciação ao juiz constitucional --, a verdade é que nenhum legislador constitucional poderia impor ao juiz constitucional que mude a sua interpretação dos aludidos princípios. Por isso, uma revisão da "constituição económica" e da "constituição social" da CRP -- que obviamente pode ser defendida por outras razões -- não poderia afastar o "risco constitucional" que tem vitimado o ajustamento orçamental tal como realizado pelo Governo.
Qualquer Governo -- este ou outro...- tem de viver com o Tribunal Constitucional que existe. Este é um dado com que se tem de contar na equação orçamental, ou qualquer outra.

Constitucionalite aguda

Ao longo dos anos fui combatendo a tendência atávica entre nós de tornar todos os debates políticos em questões de constitucionalidade (assim sucedeu, por exemplo, com a despenalização do aborto, com o casamento de pessoas do mesmo sexo, com a limitação dos mandatos políticos), como se tudo o que é politicamente censurável tivesse de ser por isso mesmo inconstitucional e tudo o que se deseja passar politicamente tenha de passar no crivo da constitucionalidade.
Defendo, porém, duas ou três coisas muito simples: (i) nem tudo o que é mau politicamente é inconstitucional e nem tudo o que é politicamente virtuoso é constitucionalmente impecável; (ii) a Constituição não tem respostas para tudo,deixando uma ampla margem de liberdade de conformação e de contraposição política entre Governo e oposição, como é próprio de uma democracia política; (iii) antes de atacarem uma medida política pela sua alegada inconstitucionalidade, os críticos deveriam começar por explicar o seu demérito politico.
A "captura" do debate político pelo debate constitucional empobrece o primeiro e politiza o segundo. Separe-se o que não ser deve misturar.

Marcar diferenças

«Parlamento dos Açores aprova 35 horas na Administração Regional».
E eu que julgava que o regime da função pública era competência legislativa da República e devia ser uniforme para todo o território nacional e para toda a Administração pública...

Mais uma meta falhada

Decididamente, apesar da super-austeridade imposta aos portugueses, o Governo não consegue realizar nenhuma das metas do ajuste orçamental acordadas e sucessivamente revistas com a troika. Agora é o défice orçamental do corrente ano, que vai chegar quase aos 6%. Quem é que acredita que o défice previsto para o ano que vem (4%) pode alguma vez ser alcançado?
Como é evidente, mais défice, mais dívida!
Um desastre!

Tiro no pé

Enquanto avança com mais cortes nos salários da função pública e nas pensões da CGA e nas de viuvez, o Governo tem o descaramento de avançar nesta altura com um alivio de 2pp no IRC, ou seja o imposto sobre os lucros, o que acarreta uma perda de receita fiscal de muitos milhões. É uma simples transferência de rendimentos entre grupos sociais: dos trabalhadores e pensionistas para os empresários. Um escândalo!
Mas o Governo deu um verdeiro tiro no pé, porque perdeu o único argumento que tinha para defender os cortes de pensões e remunerações no Tribunal Constitucional, para justificar uma derrogação do princípio da protecção da confiança, ou seja, que se tratava de medidas absolutamente necessarias e sem alternativa para alcançar a meta do défice orçamental para o próximo ano. Afinal, uma parte importante dos cortes não tem esse objectivo, destinando-se antes a oferecer um prémio aos empresários.

Uma benção para o Governo

A fixação da opinião pública na questão das pensões de viuvez tem permitido fazer esquecer outras medidas de austeridade de impacto muito mais vasto e profundo, como o agravamento do corte de salários na função pública e a redução das pensões da CGA, a título da chamada convergência de sistemas.
O Governo agradece!

Confusão deliberada

Como aqui ja se escreveu anteriormente, o que há de grave no corte das pensões de viuvez não é somente a sua redução -- que poderia eventualmente ser justificada a título excepcional e limitado em situação de emergência financeira, se aplicada a todas as pensões acima de determinado valor -- mas sobretudo o facto de o Governo ter decidido sujeitar o seu montante a uma "condição de recursos", como se se tratasse de uma prestação de protecção social, sem base contributiva, em que a condição de recursos faz sentido.
Sucede, porém, que a pensão de viuvez é um direito, aliás com guarida constitucional, com base contributiva. Não se compreende por isso que, sendo a base a mesma, a pensão possa ser reduzida em certos casos e não noutros só porque o titular tem direito a outra pensão.

Também era o que faltava!

«Subvenções vitalícias de políticos sofrem corte de 15%».
Seguramente, de nada lhes valerá invocar violação do princípio da "protecção da confiança"...

Choque

Desde há uns anos que venho dizendo aos meus amigos que a França pode ser o próximo grave problema da Europa: perda de dinamimismo económico, finanças públicas desequilibradas, balança comercial muito negativa, inconsistência do sistema político. Mas não me passou pela cabeça que a Frente Nacional pudesse vir a ganhar umas eleições, o que aconteceria agora, se a sondagem publicada ontem se tornasse realidade (notícia originária aqui).
Imaginar que um partido nacionalista, declaradamente anti-Euro, possa ganhar aa eleições europeias do ano que vem é um verdadeiro choque politico. O crescimento da extrema-direita francesa (quase 25% das inteções de voto) testemunha obviamente a impopularidade do governo socialista (abaixo de 20% na referida sondagem!) e as divisões na UMP, bem como o impacto social da crise económica europeia e da falta de resposta da União. Mas o sucesso da FN culmina uma consistente subida nas preferências eleitorais dos franceses, incluindo no voto operário (uma humilhação para a esquerda).
Uma sondagem é só uma sondagem. Mas os sinais não podem ser ignorados.

Corrupção e direitos humanos, refugiados sírios na Europa e voos da CIA

O meu relatório sobre o impacto da corrupção nos direitos humanos foi aprovado esta semana na plenária do Parlamento Europeu. Deixo aqui a minha reflexão sobre o propósito do relatório e a apresentação das principais medidas que proponho.

Intervi ainda durante os debates sobre a recepção de refugiados sírios pelos Estados Membros e sobre os alegados transportes e dentenções ilegais pela CIA em países europeus. Os vídeos estão aqui e aqui.

Protecção da confiança

É curioso que o mais popular princípio constitucional por estes dias seja o princípio da "protecção da confiança", que por sinal nem sequer consta da Constituição, sendo uma derivação doutrinal e jurisprudencial do princípio do Estado de direito.
No seu entendimento corrente, tratar-se-ia de impedir que o Estado suprima ou reduza direitos, vantagens ou benesses que o mesmo Estado tenha concedido, assim defraudando a confiança dos respectivos beneficiários. Através deste princípio, todos os direitos conferidos por lei passariam a gozar de protecção constitucional em relação aos seus beneficiários, só podendo ser eliminados ou diminuídos com efeitos para o futuro.
Todavia, por mais bem-fundado que o princípio seja, ele nunca pode ser lido no sentido de proibir em absoluto todo e qualquer retrocesso nas vantagens concedidas pelo Estado para além do que a Constituição impõe. Qualquer estudante de direito sabe a diferença entre as normas -- que estabelecem direitos e obrigações ou conferem poderes -- e os princípios, que são dispositivos destinados a orientar a interpretação e aplicação das normas, sem conferirem eles mesmos nenhum direito adicional. Um princípio constitucional não pode ser lido como se fora uma norma do Regulamento de Disciplina Militar...
Pela sua própria natureza, os princípios possuem menor "densidade normativa" e são intrinsecamente flexíveis e "contextuais", tendo em geral de se articular com outros princípios constitucionais com os quais entrem em conflito. Ora, no caso de regimes legais com significativas implicações financeiras, há que trazer à colação desde logo o princípio da sustentabilidade orçamental, oriundo do direito constitucional da União Europeia, que aliás prevalece na ordem jurídica interna dos Estados-membros.
Acresce que num Estado democrático, por definição marcado pela alternância do poder e pela mudança de orientação governamental, ninguém pode depositar confiança na irreversibilidade das regalias conferidas por lei, dentro da margem de liberdade legislativa deixada pela Constituição. Nenhum Governo pode precludir definitivamene a liberdade político-legislativa dos governos futuros nem comprometer as responsabilidades financeiras das gerações futuras. Só as ditaduras assentam na imutabilidade das leis...
Nem tudo o que é politicamente censurável é necessariamente inconstitucional.

Tratamento de choque

É oficial: o anunciado corte nas pensões vai abranger também as pensões de viuvez, e talvez em termos mais gravosos do que as demais. O que se não pode aceitar, nem se entende, é que o Governo tenha anunciado a medida sem ao menos esclarecer os possiveis afectados do limiar de incidência e do valor (ou percentagem) da redução. Mas é de temer que, considerando o objectivo de poupar 100 milhões de euros, a talhada seja mesmo forte. Decididamente, além da falta de sensibilidade social, o Governo tem um prazer sádico em utilizar tratamento de choque na sua política de comunicação das medidas de austeridade.

Adenda
No seu esclarecimento (?) o Ministro parece pressupor que as pensões de cônjuge sobrevivo são uma forma de protecção social, que pode ser dispensada quando o beneficiário goza de (outros) rendimentos suficientes. Mas não é assim: a Constituição inclui a pensão de viuvez (e de orfandade) no âmbito do direito à segurança social, integrando portanto o respectivo direito fundamental (CRP, art. 63º). Por isso, ainda que essa pensão, tal como as outras, possa sofrer alguma redução, por motivo de emergência orçamental (se o Tribunal Constitucional não considerar violado o princípio da "protecção da confiança", a que recentemente atribuiu valor absoluto...), já não é possivel simplesmente suprimi-las só porque os seus titulares têm outros rendimentos.

"Protecção da confiança"

O Presidente do Conselho Geral da EDP veio opor-se à cobrança do anunciado imposto especial sobre as companhias eléctricas, por isso poder envolver a violação do compromisso tomado pelo Estado com os investidores privados no sector. Ainda veremos os investidores chineses da EDP a invocarem a violação do princípio da protecção da confiança , a que o Tribunal Constitucional recentemente conferiu a força de princípio constitucional absoluto...

As leis económicas já não são o que soíam?

Não deixa de surpreeender o facto de aparentemente os primeiros sinais de retoma económica se terem traduzido numa redução do desemprego, ainda que ligeira, o que contraria a ideia feita de que a criação de emprego supõe um crescimento mais robusto, próximo dos 2%, o que ainda está longe de ser o caso.
A explicação, penso, pode estar no facto de a prolongada recessão ter levado as empresas a contrair ao máximo os encargos de pessoal (o que não sucede nas crises económicas menos prolongadas e menos duras), pelo que qualquer aumento da procura se traduz na necessidade de contratar pessoal.
Será que o fantasma do (baixo) crescimento sem criação de emprego não se vai materializar desta vez? Do mal, o menos!

Soberania económica

As almas carpideiras da transitória limitação da "soberania orçamental" do País, por causa do acordo com a troika, deixam passar em silêncio a verdadeira e definitiva perda de soberania económica que se traduz na progressiva transferência das redes de infra-estruturas básicas nacionais para empresas estrangeiras. Depois da rede de transporte da electricidae e do gás (venda da REN aos chineses) e da rede de aeroportos (venda da ANA aos franceses), segue-se agora a perda da rede básica de telecomunicações, mercê da incorporação da PT na Oi brasileira (dita "fusão"). Quando chegar a vez das redes de transporte de água e da rede ferroviária, Portugal será um condominio económico estrangeiro.
Curiosamente, todas estas operações, desde alienação da rede de telecomunicações à PT no Governo de Durão Barroso até à recente migração da PT para o Brasil, ocorrem sob governos do PSD (honi soit qui mal y pense!)...

Promessas temerárias

«PS revoga corte das pensões quando for Governo».

Há duas boas razões...

.. para que o PS deva desejar convictamente que o País consiga cumprir atempadamente o programa de ajuste orçamental e voltar aos mercados da dívida pública: (i) para avitar um segundo resgate e assim poupar os portugueses a um novo, e duro, programa de austeridade; (ii) para poupar o próprio PS ao embaraço de ser chamado a subscrever ou a executar um novo programa de ajustamento, ao arrepio de tudo o que o PS tem criticado no actual Governo.

Não vale a pena exagerar

A vitória é folgada e concludente mas o PS não deve embandeirar em arco. Por várias razões: (i) se bem que expressivos, os ganhos do PS são bem inferiores às enormes perdas do PSD; (ii) o PS perde uma parte desses ganhos para o PCP e os independentes.
A questão essencial é saber se a vitória eleitoral do PS é mais a expressão de efectiva convicção na alternativa política socialista do que o produto principalmente do voto de protesto e de rejeição do PSD. Não é bem a mesma coisa...

Contratação pública: o custo que pagamos pela corrupção

Participei hoje na apresentação, no Parlamento Europeu, deste relatório sobre "Contratação pública: o custo que pagamos pela corrupção"http://ec.europa.eu/anti_fraud/documents/anti-fraud-policy/research-and-studies/identifying_reducing_corruption_in_public_procurement_en.pdf,
em audição promovida pela minha colega Monica Macovei, ex-ministra da Justiça da Roménia, do PPE (eis um exemplo de cooperação transpartidária: trabalhamos bem juntas, há anos, na luta contra a corrupção).

Levantei, no debate, o facto de a Comissão e o BCE, enquanto parte integrante da Troika, nada fazerem para combater a corrupção nos países intervencionados. A prova disso é que o Memorando de Entendimento assinado por Portugal e pela Comissão, FMI e Banco Central Europeu, apesar de prever medidas de reforma do Estado, nada dizer sobre a necessidade de combate à corrupção, que, em contratação pública designadamente, tanto contribuiu para o descalabro do endividamento do Estado. E nada fazer, mesmo depois de a TIAC e eu mesma termos alertado a Troika para o facto medidas previstas no Memorando, como as privatizações, acarretarem mais sérios riscos de corrupção.

Mencionei também que a Comissão não mexeu um dedo para impedir o Regime Especial de Regularização Tributária III (Orçamento de Estado de 2012), que beneficiou os perpetradores de fraude e evasão fiscais com uma amnistia dos seus crimes, permitindo-lhes legalizar os capitais transferidos para paraísos fiscais e não declarados às autoridades tributárias, sem ter de os repatriar e mediante o pagamento de uma escandalosamente baixa taxa de 7.5%. Esta taxa valeu ao Estado apenas 258 milhões de euros, face aos mais de 3 mil milhões de euros identificados em contas no exterior - onde se acumulam muitos mais milhares de milhões, desviados do investimento e da economia em Portugal. O RERT III, sublinhe-se, não implica a identificação pública do beneficiário/detentor, nem cuida de apurar a origem, lícita ou ilícita, dos capitais legalizados, tratando-se de uma autêntica operação de lavagem de dinheiro, com selo de aprovação do Estado português, da Comissão Europeia e do BCE. Isto é, num Portugal intervencionado pela Troika, quem cometeu fraude e evasão fiscal, colocando capitais ilegalmente no exterior, acabou por ver perdoados os crimes fiscais e outros e ainda por ser beneficiado pelo Estado com um regime de total sigilo, impunidade e benefício fiscal.

Não é a mesma coisa

Com o PSD politicamente acossado por efeito da contundente derrota eleitoral, com a provocante falta de solidariedade governativa do CDS -- que conseguiu furtar-se à punição eleitoral --, com o PS eleitoralmente confortado na sua demarcação anti-austeridade e com o PCP premiado pela sua intransigência, é de esperar o agravamento das condições políticas do Governo
O Governo não vai cair por causa da derrota eleitoral, mas o abalo eleitoral faz estragos...

Chão que deu uvas

Rui Moreira no Porto, Guilherme Pinto em Matosinhos e outros independentes que ontem triunfaram à revelia dos partidos mostraram que os partidos políticos não podem escolher os seus candidatos às eleições (sobretudo às eleições locais) contra o sentir dos seus próprios eleitores.
A sobranceria partidária foi uma das grandes derrotadas destas eleições locais. Decididamente, os eleitores descobriram que a sua escolha não tem de limitar-se aos candidatos apresentados pelos partidos. E se estes não estão à altura, os eleitores rejeitam-nos. A fidelidade partidária dos eleitores foi chão que deu uvas...

Pagar as despesas da austeridade

O PSD foi vítima da factura da austeridade, cobrada com juros pelos eleitores. O PSD foi o perdedor da noite (e nem a companhia do BE na derrota serve de lenitivo), tendo perdido inclusive para o parceiro de coligação, o CDS, que passou airosamente por entre os pingos da chuva eleitoral, com se também estivesse na oposição. O discurso de vitória Portas - assim soou! -- foi um modelo "florentino" de humilhação do desastre eleitoral do PSD, sobretudo no Porto.
Resta saber se este exclusivo punitivo sobre o PSD não vai abalar a já frágil solidez política do Governo. Até que ponto é que o PSD estará disposto a arcar sozinho com os custos políticos do ajuste orçamental, enquanto o CDS faz tudo para se dermarcar politicamente e é premiado por isso?

O que festejei na noite eleitoral

Quase todos os meus "objectivos" nas eleições locais se realizaram, a saber:
- a expressiva vitória do PS em todos os planos e a "debacle" do PSD (aliás maior do que esperado...);
- o esmagador triunfo de António Costa em Lisboa;
- a vitória de Manuel Machado em Coimbra e a recuperação do município para o PS;
- a recondução de Guilherme Pinto à frente do município de Matosinhos;
- a derrota inapelável do Bloco de Esquerda, que desapareceu do mapa do poder local (com a humilhação da rejeição de Semedo em Lisboa...).
Como "prémio" adicional ainda celebrei o princípio do fim do "jardinismo" na Madeira!

Contra a arbitrariedade

A proibição de despedimentos sem justa causa não é um simples princípio constitucional mais ou menos flexível, mas sim a garantia constitucional de um direito fundamental. Trata-se de evitar a arbitrariedade nos despedimentos, sobretudo nos despedimentos individuais. Em caso de despedimento infundado o trabalhador tem naturalmente direito a ser reintegrado no posto de trabalho.
Por isso, julgou bem o TC ao considerar inconstitucionais as normas da recente reforma do Código de Trabalho que violavam aquela garantia.

Eleições

Não vejo como é que o descontentamento popular com o Governo PSD-CDS pode não se fazer sentir nas eleições locais, tanto mais que nestes últimos tempos o Governo revela uma notável insegurança. Mesmo que não seja automaticamente transferível para as eleições locais, a destacada liderança do PS nas sondagens de opinião (mais de 10 pp) não pode deixar de favorecer as suas perspectivas eleitorais.
A baixa ambição expressa por Seguro -- ter mais votos a nível nacional -- pode ser somente uma manobra táctica para sublinhar depois a provável vitória mais folgada (maior número de câmaras municipais e a presidência da ANM)).

Bode expiatório

Receosos da derrota nas eleições locais, os partidos da coligação governamental estão a tentar remeter para a troika a responsabilidade pela situação do País (recessão, desemprego, emprobrecimento). Mas não foram os mesmos que durante dois anos fizeram gáudio de "ir além da troika"?!

Ai valha-nos Nossa Senhora das Necessidades!

Não vem, nesta ocasião, ao caso o juízo que me merece a interacção emoliente das vertentes política, profissional e de negócios do percurso público do Dr. Rui Machete: é a vida!

Face, todavia, ao que vimos ineludivelmente sabendo da sua pitoresca relação com a SLN - daquela que oportunamente não se recordou, como devia, e da de que agora se recorda como mero lapso factual - apetece-me evocar a conclusão de um célebre despacho de um grande Senhor da diplomacia portuguesa, o Ministro Vasco Futscher Pereira:
"Ai, valha-me Nossa Senhora de Fátima!"

Embora afastada das funções diplomáticas que ao longo de quase 3 décadas exerci, coíbo-me, em razão delas, de exigir a demissão do Ministro. Mas não quero esconder a minha respeitosa compreensão, acaso ele tomasse a lúcida iniciativa de a solicitar.

Sonho de fim de Verão

Sonhei a noite passada que Portugal iria hoje, dia 23 de Setembro, colocar nos mercados internacionais títulos de divida publica a 10 anos, a uma taxa de 4,82%. Nos braços de Morfeu concluí: o Governo e a maioria tinham razão (dixit, por todos, Vitor Gaspar - declarações de 19 de Março de 2012) quando exigiam o empobrecimento generalizado do pais, os cortes brutais dos vencimentos e das reformas e pensões, o disparo regenerador do desemprego, a emigração dos jovens qualificados para se afastarem da insustentável zona de conforto, as falências das empresas, a quebra brutal do consumo interno, etc, etc... Vivam Passos Coelho e Portas, Vivam!!

Acordei, estremunhada, com as declarações dos mais altos responsáveis do Governo e da maioria nos últimos dois dias, no sentido de nos prepararem para um segundo resgate, pesem embora os sinais "muito positivos" que discernem na evolução económica dos últimos dois semestres. Com a prevenção cautelar, todavia, dos riscos decorrentes da crise política estival despoletada pelo irrevogável actual Vice-Primeiro Ministro e pela incompreensão dos mercados. Malandros!...

Aqui chegada, ponderei: a que é que nos levará à iniciativa anunciada pelo Presidente da República de reincidir numa tentativa de concertação politica entre partidos para a resolução da crise, se S. Exa. não parte da certeza de que, com esta política austeritária acarinhada pela maioria, não haverá concertação possível. Será apenas para exibir que os partidos da Oposição, em particular o PS, obstaculizam a felicidade da Pátria?

Convém dizer ao Presidente da República para não insistir no erro de tentar que esta maioria possa protagonizar o consenso político, social e económico. Consenso nacional alargado que é, de facto, indispensável ao país. Mas que supõe o reconhecimento de que a política austericida falhou. Sonho delirante de fim de Verão: PM e Vice-PM não querem, por muito que o Primeiro ameace com mais invernosos resgastes. Não querem, nem podem, sem a seguir fazer haraquiri!

Repressão política e atentados à liberdade de imprensa em Angola

Deixo aqui a carta que enviei hoje ao Presidente Barroso e à Alta Representante Ashton sobre a detenção de Rafael Marques e de outros activistas e jornalistas em Luanda, na semana passada.

Duplo efeito

O limiar de 5% necessário para eleger deputados na Alemanha tem um duplo efeito: (i) impede a representação parlamentar aos pequenos partidos, reduzindo o leque parlamentar; (ii) distorce o sistema de representação proporcional a favor dos partidos mais votados, sobretudo o vencedor: assim, com menos de 42% dos votos, Merkel ficou à beira da maioria absoluta.